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"1000160-04.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 214 de 219

Italo Cristovan Ribeiro De Almeida x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 295386704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000160-19.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITALO CRISTOVAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-19.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Italo Cristovan Ribeiro de Almeida - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos te… Processo 1000160-19.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Italo Cristovan Ribeiro de Almeida - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois é inegável a sua presença na hipótese em tela. Isso porque a despeito da aventada ausência de reclamação na esfera administrativa, a ré protestou pela improcedência, ao fazê-lo manifestando sua resistência ao acolhimento do pedido, o que basta para evidenciar a necessidade da tutela jurisdicional. Uma vez tendo as partes concordado expressamente com o julgamento antecipado (fls. 152 e 159), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a produção de provas complementares em audiência, passando à imediata prolação de sentença. A contratação dos serviços ré, a par de incontroversa, restou comprovada pelo documento juntado na página 11, sendo lícito reconhecer, ante o teor de fl. 12, que o autor, cuja aterrissagem em São Paulo estava programada inicialmente para as 15h40 do dia 16 de dezembro de 2024, chegou no seu destino final apenas na manhã do dia seguinte, tendo embarcado em aeroporto diverso do inicialmente previsto. Estabelecida essa premissa, verifico que a ré informou que o cancelamento da primeira viagem foi motivado por problemas operacionais do aeroporto. Ocorre que eventuais questões operacionais, que sequer restaram adequadamente comprovadas, representam verdadeiro fortuito interno, consubstanciando risco inerente às atividades desenvolvidas pela empresa, sendo imprestáveis, nesse contexto, para romper o nexo causal, de modo que não é possível eximir a ré da responsabilidade a ela imputada por força do descumprimento do contrato. E tendo ocorrido um atraso na chegada ao destino final, com alteração do local de embarque para outra cidade, inexistindo nos autos prova, a cargo da ré (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), do fornecimento de assistência material adequada, consistente em acomodação/hospedagem, forçoso é concluir que a empresa de transporte prestou um serviço defeituoso ao seu consumidor, dessa situação decorrendo a obrigação de indenizar, que encontra fundamento nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil, 14 da Lei 8.078/90, 26 e 27, ambos da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Inegável que o atraso de cerca de dezesseis horas para chegar ao destino final, com o voo partindo de Maringá e não de Londrina, somado à ausência de fornecimento de hospedagem, gerou ao autor mais do que meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, afetando de forma significativa sua tranquilidade e bem-estar emocional/psicológico. Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a extensão temporal do atraso e a inércia da ré em fornecer hospedagem, tendo sido o autor obrigado a permanecer nas dependências do Aeroporto durante a madrugada, reputo seja razoável o arbitramento de indenização moral de valor equivalente a R$7.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização moral de valor equivalente a R$7.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1012162-56.2025.8.11.0000

ID: 329358991

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012162-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE PRUDENCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012162-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012162-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 041.897.571-01 (ADVOGADO), REGIANE PRUDENCIO - CPF: 544.289.471-00 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Exclusão posterior do polo passivo. Perda superveniente do objeto. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal, mantendo a agravante no polo passivo da demanda. A agravante alegou ilegitimidade passiva por nunca ter integrado o quadro societário da empresa executada, sustentando ter sido vítima de fraude. Requereu sua exclusão da execução, a concessão da justiça gratuita, o efeito suspensivo e a fixação de honorários advocatícios. Posteriormente, no juízo de origem, o Estado requereu e obteve a exclusão da agravante do polo passivo, com retificação da CDA. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento; (ii) estabelecer se é possível a fixação de honorários advocatícios nesta instância recursal; (iii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal, com a substituição da CDA pelo juízo de origem, configura fato superveniente que acarreta a perda do objeto recursal, tornando prejudicado o agravo de instrumento por ausência de interesse recursal. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que a perda superveniente do objeto impede o conhecimento do recurso, conforme determina o art. 932, III, do CPC. 5. A fixação de honorários advocatícios nesta instância recursal pressupõe a reforma da decisão recorrida. Como o agravo foi prejudicado por perda de objeto, a verba honorária deve ser postulada nos autos de origem, local adequado para apreciação da sucumbência efetiva. 6. A concessão da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. 7. A agravante apresentou documentos que comprovam sua condição de hipossuficiência, como holerites, carteira de trabalho e termo de rescisão contratual, os quais justificam o deferimento da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 932, III; RITJ/MT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, j. 09.05.2006; TJMT, AgR nº 36353/2017, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08.08.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 1000160-23.2021.8.11.0088, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por Regiane Prudêncio, mantendo-a no polo passivo da demanda executiva fundada na CDA n. 2018728588. Em suas razões recursais, a agravante alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que jamais integrou o quadro societário da empresa executada. Afirma que exerce a profissão de técnica de enfermagem, nunca esteve na cidade de Aripuanã e que foi vítima de fraude, tendo seu nome indevidamente vinculado à empresa executada. Sustenta que apresentou documentos capazes de comprovar, de plano, a ausência de qualquer vínculo societário ou gerencial com a pessoa jurídica devedora. Defende que, diante da robustez das provas juntadas à exceção de pré-executividade, não se justificaria a rejeição do pedido por ausência de dilação probatória, sendo possível o reconhecimento imediato da ilegitimidade passiva. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e, com isso, determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, além da concessão da justiça gratuita, atribuição de efeito suspensivo e fixação de honorários advocatícios. (Id. 281018883). O efeito suspensivo pretendido foi indeferido. Na mesma oportunidade, foi oportunizado à agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (Id 281152872). Em atendimento à determinação, a agravante apresentou documentos para comprovação de sua hipossuficiência, para isso, juntou a carteira de trabalho, a rescisão do contrato de trabalho assinada em 27.3.2025 e holerite. (Id 282199876). A parte agravada se manifestou no sentido de que houve, posteriormente, no processo de origem, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante, com a exclusão de seu nome do quadro de sócia corresponsável na CDA, de modo que, superada a controvérsia de mérito, restaria caracterizada a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento. (Id 286200892). Manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça defendendo a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. (Id 290725871). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De acordo com o processo de origem, verifico que a execução fiscal foi ajuizada em 11.2.2021 pelo Estado de Mato Grosso contra Madeireira Dinâmica Indústria, Comércio e Exportadora EIRELI, bem como contra os corresponsáveis apontados na CDA n. 2018728588, cujo valor à época, alcançava R$ 1.127.087,96. A agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando a sua ilegitimidade passiva, sustentando jamais ter integrado o quadro societário da empresa executada e afirmando ser vítima de fraude documental. O juízo de origem, ao decidir, rejeitou a exceção por entender que a análise da alegação demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita adotada, determinando o prosseguimento da execução. Contra essa decisão recorre a agravante, alegando novamente a inexistência de vínculo societário, requerendo a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, além da fixação de honorários advocatícios. Ocorre que, posteriormente, o Estado de Mato Grosso peticionou nos autos da execução requerendo a retificação da CDA, excluindo o nome da agravante do rol de corresponsáveis. O juízo de origem acolheu o pedido, substituiu o título executivo e retirou a recorrente do polo passivo. Evidente, portanto, que a apreciação do presente recurso resta prejudicada em razão da carência superveniente do interesse recursal. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, em Comentários ao Código de Processo Civil , 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Nesse sentido o julgado do Superior Tribunal de Justiça, que deixou assentado o entendimento de que “a perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 267, VI), ficando prejudicado o recurso” (STJ 1ª Turma, RMS n. 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 9.5.6). Colaciono precedente deste Sodalício, no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – CNPJ DISTINTO (FILIAL/MATRIZ) – SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE ANULOU A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PERDA DO OBJETO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Sobrevindo sentença que anulou o auto de infração que deu ensejo a emissão da certidão de dívida ativa em curso na primeira instância, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, diante da perda de seu objeto”.(TJMT – AgR 36353/2017, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 8.8.2017). Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão agravada foi superada por decisão posterior no processo de origem, que deferiu a retificação da CDA e determinou a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal. No que concerne os honorários advocatícios, é certo que, já que a decisão recorrida não será alterada, a verba honorária deve ser requerida naqueles autos, visto que o recurso interposto perdeu seu objeto neste grau de jurisdição, ante a exclusão da recorrente do polo passivo do executivo fiscal, sendo que os honorários advocatícios só poderiam ser fixados mediante reforma, o que não ocorrerá. Por fim, verifico que a agravante interpôs o presente recurso com pedido de justiça gratuita. Sabe-se que de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Contudo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º do CPC). No caso dos autos, a parte agravante foi oportunizada a comprovar a hipossuficiência econômica, possibilitando a melhor análise da manutenção do benefício da assistência judiciária. Observo que a agravante demonstrou no id. 282199876 sua hipossuficiência econômico-financeira ao juntar aos autos, documentos como holerites, carteira de trabalho e rescisão do contrato de trabalho, os quais corroboram a sua alegação de incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Ao analisar os documentos juntados, concluo que, ao menos neste momento, a recorrente não possui condições de custear o processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0000494-70.2024.8.26.0470

ID: 324350302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000494-70.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS RUIZ

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Processo 0000494-70.2024.8.26.0470 (processo principal 1000160-92.2019.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Elias Cost… Processo 0000494-70.2024.8.26.0470 (processo principal 1000160-92.2019.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Elias Costa - Observa-se que no formulário MLE apresentado em fl. 71 consta como titular da conta Francisco Carlos Ruiz Sociedade Individual de Advocacia, titular do CNPJ 30.342.632/0001-02. Ocorre que no caso em apreço a sociedade de advocacia, não pode ser autorizada a efetuar o levantamento dos valores depositados aos autos Com efeito, o STJ vem firmando entendimento no sentido de que o levantamento de dinheiro por parte de sociedade de advogados depende da existência de procuração outorgada individualmente aos causídicos com indicação da pessoa jurídica integrada pelo referido profissional. Nesse sentido: PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. 1. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte. 3. O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. 4. A Corte Especial em recentíssimo entendimento firmado no julgamento do Agravo Regimental no Precatório n.º 769-DF, ainda pendente de publicação, que foi veiculado no Informativo de Jurisprudência n.º 378, do STJ, decidiu nos seguintes termos: "Trata-se de precatório em favor de advogado relativo a honorários advocatícios contratuais apurados nos autos de execução pro quantia certa contra a União, em mandado de segurança coletivo em que o advogado requereu o creditamento dos honorários em favor da sociedade à qual pertence em vez de ser em seu nome. Deferido o pedido, a União agravou, alegando que o levantamento não poderia ser em nome da sociedade de advogado porque, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), o instrumento de mandato foi outorgado ao advogado sem referência à sociedade. Além disso, haveria prejuízo ao erário, uma vez que o recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica é menor que o de pessoa física. Quanto à preliminar de que, em precatório, matéria administrativa, a princípio, não caberia agravo regimental, o Min. Relator observou haver precedentes na Corte Especial que o admitem, bem como precedentes na matéria de mérito. Isto posto, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo da União. Ressaltou-se que, no caso em comento, o art. 15, § 3º, do referido estatuto prevê que o advogado pode receber procuração em nome próprio e indicar a sociedade a que pertença. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado como advogado e não como membro da sociedade. Da mesma forma, no caso, a sociedade de advogados não poderia ser credora, pois não haveria como reconhecer sua legitimidade ativa. Note-se que, com essa decisão, a Corte Especial mudou o entendimento anterior exarado no Resp. 654.543-BA, DJ. 9/10/2006. AgRg no Prc. 796-DF, Rel. originário Min. Barros Monteiro, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 27/11/2008". 5. Ademais, subjaz inequívoco que "1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado.3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. ...(...)" (RESP n.º 437.853/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.2004) 6. O Código Tributário Nacional dispõe que os princípios de direito privado não têm o condão de desqualificar o regime tributário de determinada exação (art. 109, do CTN). 7. A interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, tanto mais que exclui severa parcela do crédito tributário, devendo, nesse ponto de confluência entre o direito da categoria e o direito fiscal, obedecer ao art. 111, I, do CTN, que assim dispõe: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;(...)" Nesse sentido, colhem-se as incomparáveis lições de Amílcar Falcão in "Introdução do Direito Tributário" (Forense, 6ª ed., 1999, p. 78-82): "(...) O legislador , ao instituir um tributo, indica um fato, uma circunstância, ou um acontecimento como capazes de, pelo seu surgimento, ou ocorrência, darem lugar ao nascimento daquele. Estes fatos, ou situações, já se disse, são sempre considerados pelo seu conteúdo econômico e representam índices de capacidade contributiva. Dessa forma, o fato gerador se conceitua objetivamente, de acordo com o critério estabelecido na lei. Para a sua configuração, a vontade do contribuinte pode ser mero pressuposto, mas nunca elemento criador ou integrante. Por isso mesmo, aquilo em direito privado é um ato jurídico, produto da vontade do indivíduo, em direito tributário é um mero fato - fato gerador imponível. Daí o diverso tratamento de situações jurídicas que se supõe sejam iguais, mas que, de fato, não o são. É que, enquanto nas relações civis ou comerciais, é relevante a intentio juris, interessa ao direito tributário somente a vontade empírica, ou seja, a intentio facti. Normalmente, as duas intenções coincidem e, então, o instituto, ou o conceito de direito privado é recebido mais ou menos integralmente pelo direito tributário. Mas, se alguma inequivalência ocorrer entre a forma jurídica e a realidade econômica, cumpre ao intérprete dar plena atuação ao comando legal e, assim, atendo-se àquela última, fazer incidir o tributo que lhe é inerente.(...)" 8. A titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou aos seus sócios, não se presume por trocas de correspondências, nem se infere, mas antes, decorre de negócio escrito consistente na indicação na procuração da entidade, na forma do art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, ou em cessão de crédito somente aferível pelas instâncias ordinárias, ante os óbices das Súmulas n.ºs 05 e 07, do E. STJ. 9. O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração. 10. Recurso especial desprovido. (REsp 1013458/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 18/02/2009). Neste feito, entretanto, verifica-se da procuração juntada em fl. 7 do processo de conhecimento que "Francisco Carlos Ruiz Sociedade Individual de Advocacia " não constou como pessoa jurídica integrada pelos advogados. De fato, apenas o advogado foi constituído pelo requerente, de modo que se presume que a causa foi aceita somente por eles, não sendo possível a alteração posterior para possibilitar levantamento de valores depositados nos autos, ainda que juntado novo substabelecimento ou nova procuração outorgando poderes para a sociedade. Nesse sentido também o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - ação acidentária em fase de execução - Cumprimento de sentença Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de recentemente incluída em nova procuração, não constava no documento original Inadmissibilidade Necessidade de outorga na procuração original - Decisão mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. [...] Agravo é conhecido e julgado de plano. Equivocam-se os agravantes quanto à interpretação do que restou decidido nos autos do agravo de instrumento anterior, nº 2157936-88.2022.8.26.0000. Inicialmente, transcrevo a ementa do v. Julgado prolatado nos autos do recurso acima mencionado. "Agravo de instrumento - Ação acidentária em fase de execução - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado - Expedição de mandado incabível - Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos - Substabelecimento posterior em favor da citada sociedade - Impossibilidade, nos termos do art. 105, § 3º, do CPC, e do art. 15, § 3], do Estatuto da OAB Entendimento jurisprudencial de que a falta de indicação na procuração outorgada, da sociedade à qual o advogado integra, deve ser interpretada no sentido de que a causa foi aceita em nome próprio Decisão mantida. Nego provimento ao recurso." (negritei e grifei) Em outras palavras, já na emenda, o voto condutor indicava necessidade de constar no documento original de procuração a outorga à sociedade de advogados. No corpo do v. Aresto, este Relator, o qual foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma Julgadora, deixou inequivocamente assentada a necessidade de vir incluída, na procuração original, a outorga à sociedade de advogados: [...] Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive, como no caso, com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...). Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procuradora. Artigo 105, § 3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 2016836-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022). Com efeito, cabe anotado que o ato de se substabelecer a sociedade não indicada, oportunamente, na procuração original não se faz suficiente a regularizar a situação, uma vez que, salvo melhor juízo, a questão não se insere no âmbito de eventual falta de poderes à sociedade de advogados, mas sim formalidade essencial para caracterização da sua atuação nos autos, algo que, no caso, não foi observado. Em resumo, verificada a falta de regular indicação de sociedade de advogados na procuração original dos atuais patronos, de fato, inviável a expedição de alvará em favor daqueles, descabendo modificação da r. decisão atacada. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo" (negritei e grifei). Portanto, a outorga à sociedade de advogados deve cir incluída no documento original de procuração, à época da propositura da ação. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2247576-05.2022.8.26.0000, da 16ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira; julgado aos 22/10/2022). Assim sendo, deverá o requerente apresentar novo formulário MLE, retificando os dados do titular da conta, que não poderão ser da sociedade de advocacia. - ADV: FRANCISCO CARLOS RUIZ (OAB 352752/SP)

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Processo nº 1063574-57.2024.8.11.0001

ID: 329996476

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063574-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO DEONIZIO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063574-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: GONCALO DEONIZIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063574-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: GONCALO DEONIZIO DE ARRUDA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ELEMENTAR. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. HIPÓTESE DISTINTA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, o direito de férias de 45 dias e o adicional de 1/3 sobre o referido período é previsto apenas para os servidores que ocupam o cargo de professor com exercício dentro da sala de aula, o que não é o caso dos autos. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2019 a 2022, bem como para condenar a Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, férias e terço constitucional de férias não adimplidos referente ao período entre 2019 a 2022, respeitado o período prescricional quinquenal, bem como ao adicional de 1/3 da remuneração sobre 15 dias anuais de férias pelo mesmo período, cujo valor deverá ser corrigido pela SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021. (...)” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. Preliminarmente, destaca-se que a presente ação foi ajuizada em setembro de 2024. Dessa forma, considerando a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às demandas movidas contra a Fazenda Pública, resta configurada a prescrição das pretensões da parte autora cujos fatos geradores sejam anteriores a setembro de 2019. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários, o direito ao recebimento do FGTS e ao terço constitucional sobre 45 dias de férias. No presente caso, verifica-se que a recorrida manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de apoio administrativo educacional elementar, no período de 2019 a 2022. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 02/2019 a 11/2019 03/2020 a 12/2020 01/2021 05/2021 a 12/2021 01/2022 a 02/2022 Verifica-se que entre os períodos contratuais compreendidos entre 02/ 2019 a 11/2019 e 03/2020 a 12/2020, houve um lapso temporal de três meses sem vínculo, o que afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade contratual ininterrupta. Situação semelhante se observa entre o contrato de 01/2021 e o subsequente, firmado entre 05/2021 e 12/2021. Tais interrupções configuram a existência de vínculos jurídicos distintos e autônomos, desvinculados dos contratos anteriores, não se caracterizando, portanto, uma relação contratual única e contínua. Ademais, verifica-se que o recorrido demonstrou que as contratações se deram por processos seletivos diversos e com interrupções entre os períodos, conforme documento de id. 280472876. Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer irregularidade na celebração dos contratos temporários, uma vez que as prorrogações respeitaram o limite legal estabelecido. Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) No tocante a condenação do Estado ao pagamento do terço de férias sobre 45 dias, a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e aos demais profissionais em efetivo exercício o período de 30 (trinta dias): “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias.” No caso dos autos, a autora foi contratada para o cargo de Apoio Administrativo Educacional Elementar, cargo que possui atribuições diversas do cargo de professor. Assim, a Recorrida não faz jus ao recebimento de férias sobre o período de 45 dias, posto que tal direito é previsto apenas para os servidores que ocupam o cargo de professor com exercício dentro da sala de aula. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Deixo de condenar o recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento, nos termos do art. 236 da CNGC/MT. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 0006594-43.2020.8.08.0030

ID: 257744219

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006594-43.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARJ SUPLEMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SAULO COSCIONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006594-43.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA - AR SUPLEMENTOS E FITNESS APELADO: ARJ SUPLEMENTOS LTDA - ME RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006594-43.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA - AR SUPLEMENTOS E FITNESS APELADO: ARJ SUPLEMENTOS LTDA - ME RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA SUFICIENTE ENTRE AS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. O apelante sustenta que a marca utilizada pela requerida apresenta semelhança fonética e visual com a sua própria marca registrada no INPI, o que poderia induzir consumidores a erro e configurar concorrência desleal. Requer a proibição do uso das marcas “ARJ SPORT FITNESS ” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de identidade visual ou fonética suficiente entre as marcas, afastando a alegação de concorrência desleal e prejuízo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há semelhança suficiente entre as marcas em disputa a ponto de caracterizar concorrência desleal e justificar a proibição do uso da marca pela requerida; (ii) determinar se há comprovação de dano material e moral apta a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito exclusivo ao uso de marca registrada, conforme o art. 129 da Lei nº 9.279/96, não impede a coexistência de marcas com diferenças substanciais na composição gráfica e nominativa. 6. A comparação entre os elementos distintivos das marcas envolvidas revela diferenças significativas em suas cores, fontes, logotipos e apresentação gráfica, afastando o risco de confusão ao consumidor médio. 7. A requerida, ao alterar voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, demonstrou boa-fé e reduziu ainda mais qualquer possibilidade de confusão. 8. O apelante não comprovou desvio de clientela, confusão efetiva entre consumidores ou qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. O precedente jurisprudencial aponta que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado no caso. 10. A apelação não trouxe novos elementos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, revelando-se meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coexistência de marcas no mesmo ramo de atividade não configura violação do direito marcário quando há distinções substanciais em seus elementos gráficos e nominativos, afastando o risco de confusão ao consumidor. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova efetiva de desvio de clientela ou indução do consumidor a erro, o que não se presume. 3. O pedido de indenização por danos materiais e morais depende da comprovação de prejuízo concreto, não bastando a alegação de semelhança entre as marcas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, art. 129; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000160-09.2020.8.26.0260, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 27.04.2022; TJ-GO, AC nº 5089126-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 21.10.2022; TJ-MS, AC nº 0012872-46.2014.8.12.0002, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.02.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais proposta em face de ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10652539), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “ARJ SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10652548, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, em conjunto com o processo de nº 0006595-28.2020.8.08.0030. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais proposta em face de ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10652539), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “ARJ SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10652548, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. Trata-se de Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) em face de ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA). Narra a parte requerente que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “ARJ SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa requerente, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca. Decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença apelada, na qual a magistrada a quo, com já mencionado, julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, destaco que o presente processo está conexo ao processo 0006595-28.2020.8.08.0030, em razão da identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão entre as demandas justifica a sua reunião para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes e à garantia da coerência jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Em apertada síntese, observa-se que a sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de semelhança suficiente entre as marcas para justificar a proibição de uso ou indenização. A apelação do autor busca reverter esse entendimento, insistindo na tese de concorrência desleal e risco de confusão ao consumidor. Já a requerida, em suas contrarrazões, reforça a regularidade do uso da marca e sustenta que a apelação é protelatória e infundada. A tese central do apelante baseia-se na alegação de que a marca utilizada pela requerida, "ARJ SPORT FITNESS", apresentaria semelhança com a sua própria marca, "AR SUPLEMENTOS & FITNESS", a ponto de causar confusão ao consumidor e caracterizar concorrência desleal. Contudo, não há semelhança suficiente entre as marcas capaz de justificar o acolhimento das pretensões do apelante. Conforme bem analisado na sentença recorrida e nas contrarrazões, os elementos nominativos e figurativos das marcas são claramente distintos. Conforme se extrai da sentença objurgada: Quanto à extensão da proteção marcária, após a alteração do nome empresarial da requerida, as marcas divergem em sua apresentação figurativa, nominativa e mista, inexistindo qualquer semelhança entre elas. A marca figurativa de titularidade da requerente contém ilustração da frase “AR SUPLEMENTOS E FITNESS” com fonte cor branca e estilizada, acompanhada de de dois halteres que se juntam à apresentação da marca, bem como a silhueta de duas pessoas ao fundo realizando exercícios; enquanto a marca da requerida seria a o nome “WAR” em caixa alta e fonte branca estilizada e “SPORT FITNESS” em fonte de cor branca em tamanho menor, tudo em fundo preto e a letra “W” em fundo vermelho, inexistindo semelhança, de forma que evidente a impossibilidade de confusão entre as marcas. No tocante à marca mista de titularidade da parte requerente, também não verifico mínima semelhança que seja, na apresentação figurativa, em relação às marcas utilizadas pela requerida, nem na apresentação nominativa, que diverge em sua totalidade. Ressalto que a proteção da marca mista advém da combinação de elementos nominativos e figurativos, de modo que se protege a combinação entre eles, a qual será apta para distinguir o titular dos demais agentes atuantes no mercado. Contudo, no caso, diante da distinção entre os elementos figurativos utilizados pela requerida, não vislumbro violação marcária. Tal como discriminado na sentença vergastada, destaco especificamente as seguintes características: - Cores: A marca do apelante utiliza uma combinação de branco e azul, enquanto a requerida, após modificação, adotou o nome "WAR SPORT NUTRITION" com fundo preto e letras brancas e vermelhas. - Fontes e logomarcas: O layout e a disposição das palavras também diferem significativamente, de modo que não se verifica semelhança capaz de confundir o consumidor médio. - Apresentação gráfica: A marca do apelante contém ilustrações específicas, como halteres e silhuetas de pessoas, enquanto a requerida não emprega elementos gráficos idênticos ou suficientemente semelhantes para causar confusão. Além disso, apesar da requerida ter alterado o nome comercial no curso do processo, é possível fazer um comparativo com o nome antigo (vide contrarrazões no ID 10652548, pg. 07), objeto da demanda, e concluir que também não há possibilidade de confusão entre eles, haja vista que as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos também são distintos. Por este mesmo motivo, não há como afastar a sucumbência da requerente, pois, diferentemente do que tenta sustentar, a requerida não deu causa à ação. Portanto, não há identidade visual ou fonética suficiente para caracterizar concorrência desleal ou violação do direito de marca, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem. Para que houvesse a procedência do pedido indenizatório, incumbia ao apelante demonstrar não apenas a existência da suposta infração, mas também o prejuízo efetivo decorrente do uso da marca pela requerida. No entanto, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve indução do consumidor a erro, tampouco que sofreu qualquer dano material ou moral concreto. Como é sabido, a concessão de indenização por danos materiais exige comprovação específica do prejuízo financeiro, enquanto o dano moral deve ser demonstrado a partir de elementos que indiquem abalo à reputação comercial da parte autora. Ademais, não basta que haja alguma similaridade entre as marcas para configurar a violação do direito marcário. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito exclusivo ao uso da marca registrada, mas não impede a coexistência de marcas que possuam diferenças substanciais em sua composição gráfica e nominativa, como no caso em tela. Vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Outrossim, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado pelo apelante: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras. Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26.0260, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal. O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado. 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) DIREITO MARCÁRIO. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Estabilização objetiva da lide. Pedido se restringe aos vocábulos da marca mista da apelada. Utilização indevida e concorrência desleal não configuradas. Marca evocativa ou sugestiva, fraca em termos distintivos. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022229-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) (Grifei). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IDENTIDADE DE MARCAS – CONFUSÃO – CONTRAFAÇÃO – MIMETISMO VISUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO VERIFICADOS – MARCAS DISTINTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da requerida possuir a marca Revista Sáude Atual não traz qualquer confusão com a marca da apelante (Revista Saúde), mormente porque tanto o logotipo (escrita) quanto a logomarca (desenho) são diversos. 2. A revista da autora possui a palavra Revista em letras menores e Saúde em letras maiores, com imagem semelhante a de uma pessoa no início das palavras, esta com braço erguido até um símbolo horizontal que termina em uma bola. Já a marca dos requeridos, embora conste a palavra revista em letras menores e a palavra saúde em letras maiores, ainda conta com a palavra atual após saúde e um símbolo horizontal antes da palavra atual, o que a diferencia por completo. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, além do nome revista saúde, a marca dos requeridos possui a palavra atual, o que a diferencia de qualquer outra marca, mesmo da apelante. 3. Importante notar que a marca é representada graficamente pela logo e pela identidade visual. Compreende o símbolo, o logotipo, as emoções e as cores. É o elemento principal da identidade visual da empresa, e é através dela que a empresa será identificada em qualquer lugar, independente do conceito gráfico em que está inserida. Desta forma, considerando que as marcas das litigantes são distintas, é possível concluir que as empresas, por certo, serão devidamente identificadas pelos consumidores, não havendo possibilidade de confusão. 4. Somada à inexistência de mimetismo visual entre as marcas (seja quanto ao caráter nominativo ou mesmo quanto à logotipia), é de se verificar que a autora atua no Estado do Paraná, enquanto os requeridos comercializam seus produtos em Mato Grosso do Sul, de forma que possuem públicos diversos, o que contribui para a ausência de confusão entre as empresas. 5. De outro norte, a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão entre as marcas pelos consumidores, porquanto a prova documental não é suficiente para tal desiderato, sendo certo que desistiu da prova testemunhal. 6. Tampouco ficaram demonstrados os lucros cessantes, pois ainda que a apelante tenha acostado aos autos contrato de franquia firmado com terceiro, deixou de comprovar que o fraqueado teve prejuízos na venda de seus produtos em decorrência da marca utilizada pelos requeridos, ônus que lhe competia por força da regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. (TJ-MS - APL: 00128724620148120002 MS 0012872-46.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO PROPOSTA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXPRESSÃO "LUMIERE". TERMO UTILIZADO EM TÍTULOS DE REVISTAS. PÚBLICO- ALVO DISTINTO. PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MARCAS. APRESENTAÇÃO VISUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. EXPRESSÃO DE USO COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA DENOMINADA "MARCA FRACA". PROTEÇÃO LIMITADA. EXAME DE COLIDÊNCIA DOS SINAIS MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE ADOTADO NA ANÁLISE DE MARCAS DE MAIOR ENGENHOSIDADE. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9095100-82.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2011; Data de Registro: 24/05/2011) (Grifei). Outro ponto que reforça a improcedência da demanda é o fato de que a requerida já utilizava seu nome comercial antes mesmo do registro da marca pelo apelante. O nome comercial da apelada (“ARJ SPORT FITNESS”) foi registrado na Junta Comercial em 2012, enquanto o apelante registrou sua marca apenas em 2019. Dessa forma, a apelada tem prioridade de uso. Além disso, a requerida, em clara demonstração de boa-fé, alterou voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, o que afastou qualquer possibilidade de confusão. Essa atitude reflete a inexistência de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao apelante, o que afasta qualquer fundamento para condenação por concorrência desleal. Assim, a alegação de que a requerida teria ignorado notificações extrajudiciais não se sustenta, pois, mesmo sem reconhecer qualquer infração, a empresa demandada tomou medidas para diferenciar sua identidade visual e evitar qualquer risco de confusão ao público consumidor. Por fim, do ponto de vista processual, verifica-se que o apelante, mesmo após o julgamento do agravo de instrumento nº 5004498-26.2021.8.08.0000, ocasião em que foi mantido o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar novos elementos probatórios, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pela sentença recorrida. Dessa forma, a interposição deste recurso revela-se meramente protelatória, não trazendo qualquer fato novo ou elemento capaz de infirmar a decisão de primeiro grau. O próprio Tribunal já analisou questão em sede de agravo de instrumento e negou provimento ao recurso, consolidando a inexistência de semelhança relevante entre as marcas envolvidas: Conforme assentado pelo douto julgador de primeiro grau na decisão recorrida, “a parte autora não comprovou os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência antecipatória, já que, prima facie, não comprova que, efetivamente, teve seus rendimentos de alguma forma afetados em decorrência do uso semelhante de sua marca pela empresa requerida e, nem mesmo a comprovação de concorrência desleal. A parte autora juntou tão somente o certificado de registro de marca (fls. 23/24) e notificação extrajudicial de fl. 27” razão pela qual não constatou “a presença do fumus boni iuris” e que “Considerando a necessidade da presença cumulativa de ambos os requisitos, desnecessária a perquirição a respeito da presença do periculum in mora.” Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixados na origem em seu percentual máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0006594-43.2020.8.08.0030

ID: 257744228

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006594-43.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES FERREIRA - AR SUPLEMENTOS E FITNESS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DADALTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006594-43.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA - AR SUPLEMENTOS E FITNESS APELADO: ARJ SUPLEMENTOS LTDA - ME RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006594-43.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA - AR SUPLEMENTOS E FITNESS APELADO: ARJ SUPLEMENTOS LTDA - ME RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA SUFICIENTE ENTRE AS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. O apelante sustenta que a marca utilizada pela requerida apresenta semelhança fonética e visual com a sua própria marca registrada no INPI, o que poderia induzir consumidores a erro e configurar concorrência desleal. Requer a proibição do uso das marcas “ARJ SPORT FITNESS ” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de identidade visual ou fonética suficiente entre as marcas, afastando a alegação de concorrência desleal e prejuízo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há semelhança suficiente entre as marcas em disputa a ponto de caracterizar concorrência desleal e justificar a proibição do uso da marca pela requerida; (ii) determinar se há comprovação de dano material e moral apta a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito exclusivo ao uso de marca registrada, conforme o art. 129 da Lei nº 9.279/96, não impede a coexistência de marcas com diferenças substanciais na composição gráfica e nominativa. 6. A comparação entre os elementos distintivos das marcas envolvidas revela diferenças significativas em suas cores, fontes, logotipos e apresentação gráfica, afastando o risco de confusão ao consumidor médio. 7. A requerida, ao alterar voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, demonstrou boa-fé e reduziu ainda mais qualquer possibilidade de confusão. 8. O apelante não comprovou desvio de clientela, confusão efetiva entre consumidores ou qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. O precedente jurisprudencial aponta que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado no caso. 10. A apelação não trouxe novos elementos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, revelando-se meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coexistência de marcas no mesmo ramo de atividade não configura violação do direito marcário quando há distinções substanciais em seus elementos gráficos e nominativos, afastando o risco de confusão ao consumidor. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova efetiva de desvio de clientela ou indução do consumidor a erro, o que não se presume. 3. O pedido de indenização por danos materiais e morais depende da comprovação de prejuízo concreto, não bastando a alegação de semelhança entre as marcas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, art. 129; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000160-09.2020.8.26.0260, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 27.04.2022; TJ-GO, AC nº 5089126-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 21.10.2022; TJ-MS, AC nº 0012872-46.2014.8.12.0002, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.02.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais proposta em face de ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10652539), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “ARJ SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10652548, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, em conjunto com o processo de nº 0006595-28.2020.8.08.0030. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais proposta em face de ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10652539), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “ARJ SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10652548, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. Trata-se de Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) em face de ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA). Narra a parte requerente que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “ARJ SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa requerente, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca. Decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença apelada, na qual a magistrada a quo, com já mencionado, julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, destaco que o presente processo está conexo ao processo 0006595-28.2020.8.08.0030, em razão da identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão entre as demandas justifica a sua reunião para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes e à garantia da coerência jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Em apertada síntese, observa-se que a sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de semelhança suficiente entre as marcas para justificar a proibição de uso ou indenização. A apelação do autor busca reverter esse entendimento, insistindo na tese de concorrência desleal e risco de confusão ao consumidor. Já a requerida, em suas contrarrazões, reforça a regularidade do uso da marca e sustenta que a apelação é protelatória e infundada. A tese central do apelante baseia-se na alegação de que a marca utilizada pela requerida, "ARJ SPORT FITNESS", apresentaria semelhança com a sua própria marca, "AR SUPLEMENTOS & FITNESS", a ponto de causar confusão ao consumidor e caracterizar concorrência desleal. Contudo, não há semelhança suficiente entre as marcas capaz de justificar o acolhimento das pretensões do apelante. Conforme bem analisado na sentença recorrida e nas contrarrazões, os elementos nominativos e figurativos das marcas são claramente distintos. Conforme se extrai da sentença objurgada: Quanto à extensão da proteção marcária, após a alteração do nome empresarial da requerida, as marcas divergem em sua apresentação figurativa, nominativa e mista, inexistindo qualquer semelhança entre elas. A marca figurativa de titularidade da requerente contém ilustração da frase “AR SUPLEMENTOS E FITNESS” com fonte cor branca e estilizada, acompanhada de de dois halteres que se juntam à apresentação da marca, bem como a silhueta de duas pessoas ao fundo realizando exercícios; enquanto a marca da requerida seria a o nome “WAR” em caixa alta e fonte branca estilizada e “SPORT FITNESS” em fonte de cor branca em tamanho menor, tudo em fundo preto e a letra “W” em fundo vermelho, inexistindo semelhança, de forma que evidente a impossibilidade de confusão entre as marcas. No tocante à marca mista de titularidade da parte requerente, também não verifico mínima semelhança que seja, na apresentação figurativa, em relação às marcas utilizadas pela requerida, nem na apresentação nominativa, que diverge em sua totalidade. Ressalto que a proteção da marca mista advém da combinação de elementos nominativos e figurativos, de modo que se protege a combinação entre eles, a qual será apta para distinguir o titular dos demais agentes atuantes no mercado. Contudo, no caso, diante da distinção entre os elementos figurativos utilizados pela requerida, não vislumbro violação marcária. Tal como discriminado na sentença vergastada, destaco especificamente as seguintes características: - Cores: A marca do apelante utiliza uma combinação de branco e azul, enquanto a requerida, após modificação, adotou o nome "WAR SPORT NUTRITION" com fundo preto e letras brancas e vermelhas. - Fontes e logomarcas: O layout e a disposição das palavras também diferem significativamente, de modo que não se verifica semelhança capaz de confundir o consumidor médio. - Apresentação gráfica: A marca do apelante contém ilustrações específicas, como halteres e silhuetas de pessoas, enquanto a requerida não emprega elementos gráficos idênticos ou suficientemente semelhantes para causar confusão. Além disso, apesar da requerida ter alterado o nome comercial no curso do processo, é possível fazer um comparativo com o nome antigo (vide contrarrazões no ID 10652548, pg. 07), objeto da demanda, e concluir que também não há possibilidade de confusão entre eles, haja vista que as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos também são distintos. Por este mesmo motivo, não há como afastar a sucumbência da requerente, pois, diferentemente do que tenta sustentar, a requerida não deu causa à ação. Portanto, não há identidade visual ou fonética suficiente para caracterizar concorrência desleal ou violação do direito de marca, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem. Para que houvesse a procedência do pedido indenizatório, incumbia ao apelante demonstrar não apenas a existência da suposta infração, mas também o prejuízo efetivo decorrente do uso da marca pela requerida. No entanto, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve indução do consumidor a erro, tampouco que sofreu qualquer dano material ou moral concreto. Como é sabido, a concessão de indenização por danos materiais exige comprovação específica do prejuízo financeiro, enquanto o dano moral deve ser demonstrado a partir de elementos que indiquem abalo à reputação comercial da parte autora. Ademais, não basta que haja alguma similaridade entre as marcas para configurar a violação do direito marcário. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito exclusivo ao uso da marca registrada, mas não impede a coexistência de marcas que possuam diferenças substanciais em sua composição gráfica e nominativa, como no caso em tela. Vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Outrossim, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado pelo apelante: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras. Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26.0260, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal. O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado. 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) DIREITO MARCÁRIO. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Estabilização objetiva da lide. Pedido se restringe aos vocábulos da marca mista da apelada. Utilização indevida e concorrência desleal não configuradas. Marca evocativa ou sugestiva, fraca em termos distintivos. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022229-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) (Grifei). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IDENTIDADE DE MARCAS – CONFUSÃO – CONTRAFAÇÃO – MIMETISMO VISUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO VERIFICADOS – MARCAS DISTINTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da requerida possuir a marca Revista Sáude Atual não traz qualquer confusão com a marca da apelante (Revista Saúde), mormente porque tanto o logotipo (escrita) quanto a logomarca (desenho) são diversos. 2. A revista da autora possui a palavra Revista em letras menores e Saúde em letras maiores, com imagem semelhante a de uma pessoa no início das palavras, esta com braço erguido até um símbolo horizontal que termina em uma bola. Já a marca dos requeridos, embora conste a palavra revista em letras menores e a palavra saúde em letras maiores, ainda conta com a palavra atual após saúde e um símbolo horizontal antes da palavra atual, o que a diferencia por completo. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, além do nome revista saúde, a marca dos requeridos possui a palavra atual, o que a diferencia de qualquer outra marca, mesmo da apelante. 3. Importante notar que a marca é representada graficamente pela logo e pela identidade visual. Compreende o símbolo, o logotipo, as emoções e as cores. É o elemento principal da identidade visual da empresa, e é através dela que a empresa será identificada em qualquer lugar, independente do conceito gráfico em que está inserida. Desta forma, considerando que as marcas das litigantes são distintas, é possível concluir que as empresas, por certo, serão devidamente identificadas pelos consumidores, não havendo possibilidade de confusão. 4. Somada à inexistência de mimetismo visual entre as marcas (seja quanto ao caráter nominativo ou mesmo quanto à logotipia), é de se verificar que a autora atua no Estado do Paraná, enquanto os requeridos comercializam seus produtos em Mato Grosso do Sul, de forma que possuem públicos diversos, o que contribui para a ausência de confusão entre as empresas. 5. De outro norte, a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão entre as marcas pelos consumidores, porquanto a prova documental não é suficiente para tal desiderato, sendo certo que desistiu da prova testemunhal. 6. Tampouco ficaram demonstrados os lucros cessantes, pois ainda que a apelante tenha acostado aos autos contrato de franquia firmado com terceiro, deixou de comprovar que o fraqueado teve prejuízos na venda de seus produtos em decorrência da marca utilizada pelos requeridos, ônus que lhe competia por força da regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. (TJ-MS - APL: 00128724620148120002 MS 0012872-46.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO PROPOSTA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXPRESSÃO "LUMIERE". TERMO UTILIZADO EM TÍTULOS DE REVISTAS. PÚBLICO- ALVO DISTINTO. PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MARCAS. APRESENTAÇÃO VISUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. EXPRESSÃO DE USO COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA DENOMINADA "MARCA FRACA". PROTEÇÃO LIMITADA. EXAME DE COLIDÊNCIA DOS SINAIS MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE ADOTADO NA ANÁLISE DE MARCAS DE MAIOR ENGENHOSIDADE. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9095100-82.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2011; Data de Registro: 24/05/2011) (Grifei). Outro ponto que reforça a improcedência da demanda é o fato de que a requerida já utilizava seu nome comercial antes mesmo do registro da marca pelo apelante. O nome comercial da apelada (“ARJ SPORT FITNESS”) foi registrado na Junta Comercial em 2012, enquanto o apelante registrou sua marca apenas em 2019. Dessa forma, a apelada tem prioridade de uso. Além disso, a requerida, em clara demonstração de boa-fé, alterou voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, o que afastou qualquer possibilidade de confusão. Essa atitude reflete a inexistência de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao apelante, o que afasta qualquer fundamento para condenação por concorrência desleal. Assim, a alegação de que a requerida teria ignorado notificações extrajudiciais não se sustenta, pois, mesmo sem reconhecer qualquer infração, a empresa demandada tomou medidas para diferenciar sua identidade visual e evitar qualquer risco de confusão ao público consumidor. Por fim, do ponto de vista processual, verifica-se que o apelante, mesmo após o julgamento do agravo de instrumento nº 5004498-26.2021.8.08.0000, ocasião em que foi mantido o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar novos elementos probatórios, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pela sentença recorrida. Dessa forma, a interposição deste recurso revela-se meramente protelatória, não trazendo qualquer fato novo ou elemento capaz de infirmar a decisão de primeiro grau. O próprio Tribunal já analisou questão em sede de agravo de instrumento e negou provimento ao recurso, consolidando a inexistência de semelhança relevante entre as marcas envolvidas: Conforme assentado pelo douto julgador de primeiro grau na decisão recorrida, “a parte autora não comprovou os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência antecipatória, já que, prima facie, não comprova que, efetivamente, teve seus rendimentos de alguma forma afetados em decorrência do uso semelhante de sua marca pela empresa requerida e, nem mesmo a comprovação de concorrência desleal. A parte autora juntou tão somente o certificado de registro de marca (fls. 23/24) e notificação extrajudicial de fl. 27” razão pela qual não constatou “a presença do fumus boni iuris” e que “Considerando a necessidade da presença cumulativa de ambos os requisitos, desnecessária a perquirição a respeito da presença do periculum in mora.” Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixados na origem em seu percentual máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0006595-28.2020.8.08.0030

ID: 257748619

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006595-28.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. W. SUPLEMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAULO COSCIONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LTDA AR SPORT FITNESS e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA SUFICIENTE ENTRE AS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. O apelante sustenta que a marca utilizada pela requerida apresenta semelhança fonética e visual com a sua própria marca registrada no INPI, o que poderia induzir consumidores a erro e configurar concorrência desleal. Requer a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de identidade visual ou fonética suficiente entre as marcas, afastando a alegação de concorrência desleal e prejuízo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há semelhança suficiente entre as marcas em disputa a ponto de caracterizar concorrência desleal e justificar a proibição do uso da marca pela requerida; (ii) determinar se há comprovação de dano material e moral apta a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito exclusivo ao uso de marca registrada, conforme o art. 129 da Lei nº 9.279/96, não impede a coexistência de marcas com diferenças substanciais na composição gráfica e nominativa. 6. A comparação entre os elementos distintivos das marcas envolvidas revela diferenças significativas em suas cores, fontes, logotipos e apresentação gráfica, afastando o risco de confusão ao consumidor médio. 7. A requerida, ao alterar voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, demonstrou boa-fé e reduziu ainda mais qualquer possibilidade de confusão. 8. O apelante não comprovou desvio de clientela, confusão efetiva entre consumidores ou qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. O precedente jurisprudencial aponta que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado no caso. 10. A apelação não trouxe novos elementos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, revelando-se meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coexistência de marcas no mesmo ramo de atividade não configura violação do direito marcário quando há distinções substanciais em seus elementos gráficos e nominativos, afastando o risco de confusão ao consumidor. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova efetiva de desvio de clientela ou indução do consumidor a erro, o que não se presume. 3. O pedido de indenização por danos materiais e morais depende da comprovação de prejuízo concreto, não bastando a alegação de semelhança entre as marcas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, art. 129; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000160-09.2020.8.26.0260, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 27.04.2022; TJ-GO, AC nº 5089126-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 21.10.2022; TJ-MS, AC nº 0012872-46.2014.8.12.0002, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.02.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, em conjunto com o processo de nº 0006594-43.2020.8.08.0030. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. Trata-se de Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS). Narra a parte requerente que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) ocorre que a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “AR SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa autora, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca; d) o autor requer em sede de mérito que a requerida seja compelida a se abster de utilizar-se a marca “AR SPORT FITNESS” ou qualquer outra semelhante, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurado em fase de liquidação de sentença e indenização por danos morais. Decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença apelada, na qual a magistrada a quo, com já mencionado, julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, destaco que o presente processo está conexo ao processo 0006594-43.2020.8.08.0030, em razão da identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão entre as demandas justifica a sua reunião para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes e à garantia da coerência jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Em apertada síntese, observa-se que a sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de semelhança suficiente entre as marcas para justificar a proibição de uso ou indenização. A apelação do autor busca reverter esse entendimento, insistindo na tese de concorrência desleal e risco de confusão ao consumidor. Já a requerida, em suas contrarrazões, reforça a regularidade do uso da marca e sustenta que a apelação é protelatória e infundada. A tese central do apelante baseia-se na alegação de que a marca utilizada pela requerida, "AR SPORT FITNESS", apresentaria semelhança com a sua própria marca, "AR SUPLEMENTOS & FITNESS", a ponto de causar confusão ao consumidor e caracterizar concorrência desleal. Contudo, não há semelhança suficiente entre as marcas capaz de justificar o acolhimento das pretensões do apelante. Conforme bem analisado na sentença recorrida e nas contrarrazões, os elementos nominativos e figurativos das marcas são claramente distintos. Conforme se extrai da sentença objurgada: Quanto à extensão da proteção marcária, após a alteração do nome empresarial da requerida, as marcas divergem em sua apresentação figurativa, nominativa e mista, inexistindo qualquer semelhança entre elas. A marca figurativa de titularidade da requerente contém ilustração da frase “AR SUPLEMENTOS E FITNESS” com fonte cor branca e estilizada, acompanhada de de dois halteres que se juntam à apresentação da marca, bem como a silhueta de duas pessoas ao fundo realizando exercícios; enquanto a marca da requerida seria a o nome “WAR” em caixa alta e fonte branca estilizada e “SPORT FITNESS” em fonte de cor branca em tamanho menor, tudo em fundo preto e a letra “W” em fundo vermelho, inexistindo semelhança, de forma que evidente a impossibilidade de confusão entre as marcas. No tocante à marca mista de titularidade da parte requerente, também não verifico mínima semelhança que seja, na apresentação figurativa, em relação às marcas utilizadas pela requerida, nem na apresentação nominativa, que diverge em sua totalidade. Ressalto que a proteção da marca mista advém da combinação de elementos nominativos e figurativos, de modo que se protege a combinação entre eles, a qual será apta para distinguir o titular dos demais agentes atuantes no mercado. Contudo, no caso, diante da distinção entre os elementos figurativos utilizados pela requerida, não vislumbro violação marcária. Tal como discriminado na sentença vergastada, destaco especificamente as seguintes características: - Cores: A marca do apelante utiliza uma combinação de branco e azul, enquanto a requerida, após modificação, adotou o nome "WAR SPORT NUTRITION" com fundo preto e letras brancas e vermelhas. - Fontes e logomarcas: O layout e a disposição das palavras também diferem significativamente, de modo que não se verifica semelhança capaz de confundir o consumidor médio. - Apresentação gráfica: A marca do apelante contém ilustrações específicas, como halteres e silhuetas de pessoas, enquanto a requerida não emprega elementos gráficos idênticos ou suficientemente semelhantes para causar confusão. Além disso, apesar da requerida ter alterado o nome comercial no curso do processo, é possível fazer um comparativo com o nome antigo (vide contrarrazões no ID 10638874, pg. 08), objeto da demanda, e concluir que também não há possibilidade de confusão entre eles, haja vista que as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos também são distintos. Por este mesmo motivo, não há como afastar a sucumbência da requerente, pois, diferentemente do que tenta sustentar, a requerida não deu causa à ação. Portanto, não há identidade visual ou fonética suficiente para caracterizar concorrência desleal ou violação do direito de marca, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem. Para que houvesse a procedência do pedido indenizatório, incumbia ao apelante demonstrar não apenas a existência da suposta infração, mas também o prejuízo efetivo decorrente do uso da marca pela requerida. No entanto, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve indução do consumidor a erro, tampouco que sofreu qualquer dano material ou moral concreto. Como é sabido, a concessão de indenização por danos materiais exige comprovação específica do prejuízo financeiro, enquanto o dano moral deve ser demonstrado a partir de elementos que indiquem abalo à reputação comercial da parte autora. Ademais, não basta que haja alguma similaridade entre as marcas para configurar a violação do direito marcário. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito exclusivo ao uso da marca registrada, mas não impede a coexistência de marcas que possuam diferenças substanciais em sua composição gráfica e nominativa, como no caso em tela. Vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Outrossim, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado pelo apelante: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras. Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26.0260, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal. O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado. 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) DIREITO MARCÁRIO. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Estabilização objetiva da lide. Pedido se restringe aos vocábulos da marca mista da apelada. Utilização indevida e concorrência desleal não configuradas. Marca evocativa ou sugestiva, fraca em termos distintivos. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022229-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) (Grifei). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IDENTIDADE DE MARCAS – CONFUSÃO – CONTRAFAÇÃO – MIMETISMO VISUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO VERIFICADOS – MARCAS DISTINTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da requerida possuir a marca Revista Saúde Atual não traz qualquer confusão com a marca da apelante (Revista Saúde), mormente porque tanto o logotipo (escrita) quanto a logomarca (desenho) são diversos. 2. A revista da autora possui a palavra Revista em letras menores e Saúde em letras maiores, com imagem semelhante a de uma pessoa no início das palavras, esta com braço erguido até um símbolo horizontal que termina em uma bola. Já a marca dos requeridos, embora conste a palavra revista em letras menores e a palavra saúde em letras maiores, ainda conta com a palavra atual após saúde e um símbolo horizontal antes da palavra atual, o que a diferencia por completo. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, além do nome revista saúde, a marca dos requeridos possui a palavra atual, o que a diferencia de qualquer outra marca, mesmo da apelante. 3. Importante notar que a marca é representada graficamente pela logo e pela identidade visual. Compreende o símbolo, o logotipo, as emoções e as cores. É o elemento principal da identidade visual da empresa, e é através dela que a empresa será identificada em qualquer lugar, independente do conceito gráfico em que está inserida. Desta forma, considerando que as marcas das litigantes são distintas, é possível concluir que as empresas, por certo, serão devidamente identificadas pelos consumidores, não havendo possibilidade de confusão. 4. Somada à inexistência de mimetismo visual entre as marcas (seja quanto ao caráter nominativo ou mesmo quanto à logotipia), é de se verificar que a autora atua no Estado do Paraná, enquanto os requeridos comercializam seus produtos em Mato Grosso do Sul, de forma que possuem públicos diversos, o que contribui para a ausência de confusão entre as empresas. 5. De outro norte, a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão entre as marcas pelos consumidores, porquanto a prova documental não é suficiente para tal desiderato, sendo certo que desistiu da prova testemunhal. 6. Tampouco ficaram demonstrados os lucros cessantes, pois ainda que a apelante tenha acostado aos autos contrato de franquia firmado com terceiro, deixou de comprovar que o fraqueado teve prejuízos na venda de seus produtos em decorrência da marca utilizada pelos requeridos, ônus que lhe competia por força da regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. (TJ-MS - APL: 00128724620148120002 MS 0012872-46.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO PROPOSTA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXPRESSÃO "LUMIERE". TERMO UTILIZADO EM TÍTULOS DE REVISTAS. PÚBLICO- ALVO DISTINTO. PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MARCAS. APRESENTAÇÃO VISUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. EXPRESSÃO DE USO COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA DENOMINADA "MARCA FRACA". PROTEÇÃO LIMITADA. EXAME DE COLIDÊNCIA DOS SINAIS MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE ADOTADO NA ANÁLISE DE MARCAS DE MAIOR ENGENHOSIDADE. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9095100-82.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2011; Data de Registro: 24/05/2011) (Grifei). Outro ponto que reforça a improcedência da demanda é o fato de que a requerida já utilizava seu nome comercial antes mesmo do registro da marca pelo apelante. Além disso, a requerida, em clara demonstração de boa-fé, alterou voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, o que afastou qualquer possibilidade de confusão. Essa atitude reflete a inexistência de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao apelante, o que afasta qualquer fundamento para condenação por concorrência desleal. Assim, a alegação de que a requerida teria ignorado notificações extrajudiciais não se sustenta, pois, mesmo sem reconhecer qualquer infração, a empresa demandada tomou medidas para diferenciar sua identidade visual e evitar qualquer risco de confusão ao público consumidor. Por fim, do ponto de vista processual, verifica-se que o apelante optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar novos elementos probatórios, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pela sentença recorrida. Dessa forma, a interposição deste recurso revela-se meramente protelatória, não trazendo qualquer fato novo ou elemento capaz de infirmar a decisão de primeiro grau. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixados na origem em seu percentual máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0006595-28.2020.8.08.0030

ID: 257748634

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006595-28.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES FERREIRA 07362651716

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DADALTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LTDA AR SPORT FITNESS e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA SUFICIENTE ENTRE AS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. O apelante sustenta que a marca utilizada pela requerida apresenta semelhança fonética e visual com a sua própria marca registrada no INPI, o que poderia induzir consumidores a erro e configurar concorrência desleal. Requer a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de identidade visual ou fonética suficiente entre as marcas, afastando a alegação de concorrência desleal e prejuízo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há semelhança suficiente entre as marcas em disputa a ponto de caracterizar concorrência desleal e justificar a proibição do uso da marca pela requerida; (ii) determinar se há comprovação de dano material e moral apta a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito exclusivo ao uso de marca registrada, conforme o art. 129 da Lei nº 9.279/96, não impede a coexistência de marcas com diferenças substanciais na composição gráfica e nominativa. 6. A comparação entre os elementos distintivos das marcas envolvidas revela diferenças significativas em suas cores, fontes, logotipos e apresentação gráfica, afastando o risco de confusão ao consumidor médio. 7. A requerida, ao alterar voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, demonstrou boa-fé e reduziu ainda mais qualquer possibilidade de confusão. 8. O apelante não comprovou desvio de clientela, confusão efetiva entre consumidores ou qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. O precedente jurisprudencial aponta que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado no caso. 10. A apelação não trouxe novos elementos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, revelando-se meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coexistência de marcas no mesmo ramo de atividade não configura violação do direito marcário quando há distinções substanciais em seus elementos gráficos e nominativos, afastando o risco de confusão ao consumidor. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova efetiva de desvio de clientela ou indução do consumidor a erro, o que não se presume. 3. O pedido de indenização por danos materiais e morais depende da comprovação de prejuízo concreto, não bastando a alegação de semelhança entre as marcas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, art. 129; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000160-09.2020.8.26.0260, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 27.04.2022; TJ-GO, AC nº 5089126-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 21.10.2022; TJ-MS, AC nº 0012872-46.2014.8.12.0002, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.02.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, em conjunto com o processo de nº 0006594-43.2020.8.08.0030. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. Trata-se de Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS). Narra a parte requerente que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) ocorre que a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “AR SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa autora, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca; d) o autor requer em sede de mérito que a requerida seja compelida a se abster de utilizar-se a marca “AR SPORT FITNESS” ou qualquer outra semelhante, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurado em fase de liquidação de sentença e indenização por danos morais. Decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença apelada, na qual a magistrada a quo, com já mencionado, julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, destaco que o presente processo está conexo ao processo 0006594-43.2020.8.08.0030, em razão da identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão entre as demandas justifica a sua reunião para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes e à garantia da coerência jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Em apertada síntese, observa-se que a sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de semelhança suficiente entre as marcas para justificar a proibição de uso ou indenização. A apelação do autor busca reverter esse entendimento, insistindo na tese de concorrência desleal e risco de confusão ao consumidor. Já a requerida, em suas contrarrazões, reforça a regularidade do uso da marca e sustenta que a apelação é protelatória e infundada. A tese central do apelante baseia-se na alegação de que a marca utilizada pela requerida, "AR SPORT FITNESS", apresentaria semelhança com a sua própria marca, "AR SUPLEMENTOS & FITNESS", a ponto de causar confusão ao consumidor e caracterizar concorrência desleal. Contudo, não há semelhança suficiente entre as marcas capaz de justificar o acolhimento das pretensões do apelante. Conforme bem analisado na sentença recorrida e nas contrarrazões, os elementos nominativos e figurativos das marcas são claramente distintos. Conforme se extrai da sentença objurgada: Quanto à extensão da proteção marcária, após a alteração do nome empresarial da requerida, as marcas divergem em sua apresentação figurativa, nominativa e mista, inexistindo qualquer semelhança entre elas. A marca figurativa de titularidade da requerente contém ilustração da frase “AR SUPLEMENTOS E FITNESS” com fonte cor branca e estilizada, acompanhada de de dois halteres que se juntam à apresentação da marca, bem como a silhueta de duas pessoas ao fundo realizando exercícios; enquanto a marca da requerida seria a o nome “WAR” em caixa alta e fonte branca estilizada e “SPORT FITNESS” em fonte de cor branca em tamanho menor, tudo em fundo preto e a letra “W” em fundo vermelho, inexistindo semelhança, de forma que evidente a impossibilidade de confusão entre as marcas. No tocante à marca mista de titularidade da parte requerente, também não verifico mínima semelhança que seja, na apresentação figurativa, em relação às marcas utilizadas pela requerida, nem na apresentação nominativa, que diverge em sua totalidade. Ressalto que a proteção da marca mista advém da combinação de elementos nominativos e figurativos, de modo que se protege a combinação entre eles, a qual será apta para distinguir o titular dos demais agentes atuantes no mercado. Contudo, no caso, diante da distinção entre os elementos figurativos utilizados pela requerida, não vislumbro violação marcária. Tal como discriminado na sentença vergastada, destaco especificamente as seguintes características: - Cores: A marca do apelante utiliza uma combinação de branco e azul, enquanto a requerida, após modificação, adotou o nome "WAR SPORT NUTRITION" com fundo preto e letras brancas e vermelhas. - Fontes e logomarcas: O layout e a disposição das palavras também diferem significativamente, de modo que não se verifica semelhança capaz de confundir o consumidor médio. - Apresentação gráfica: A marca do apelante contém ilustrações específicas, como halteres e silhuetas de pessoas, enquanto a requerida não emprega elementos gráficos idênticos ou suficientemente semelhantes para causar confusão. Além disso, apesar da requerida ter alterado o nome comercial no curso do processo, é possível fazer um comparativo com o nome antigo (vide contrarrazões no ID 10638874, pg. 08), objeto da demanda, e concluir que também não há possibilidade de confusão entre eles, haja vista que as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos também são distintos. Por este mesmo motivo, não há como afastar a sucumbência da requerente, pois, diferentemente do que tenta sustentar, a requerida não deu causa à ação. Portanto, não há identidade visual ou fonética suficiente para caracterizar concorrência desleal ou violação do direito de marca, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem. Para que houvesse a procedência do pedido indenizatório, incumbia ao apelante demonstrar não apenas a existência da suposta infração, mas também o prejuízo efetivo decorrente do uso da marca pela requerida. No entanto, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve indução do consumidor a erro, tampouco que sofreu qualquer dano material ou moral concreto. Como é sabido, a concessão de indenização por danos materiais exige comprovação específica do prejuízo financeiro, enquanto o dano moral deve ser demonstrado a partir de elementos que indiquem abalo à reputação comercial da parte autora. Ademais, não basta que haja alguma similaridade entre as marcas para configurar a violação do direito marcário. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito exclusivo ao uso da marca registrada, mas não impede a coexistência de marcas que possuam diferenças substanciais em sua composição gráfica e nominativa, como no caso em tela. Vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Outrossim, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado pelo apelante: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras. Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26.0260, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal. O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado. 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) DIREITO MARCÁRIO. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Estabilização objetiva da lide. Pedido se restringe aos vocábulos da marca mista da apelada. Utilização indevida e concorrência desleal não configuradas. Marca evocativa ou sugestiva, fraca em termos distintivos. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022229-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) (Grifei). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IDENTIDADE DE MARCAS – CONFUSÃO – CONTRAFAÇÃO – MIMETISMO VISUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO VERIFICADOS – MARCAS DISTINTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da requerida possuir a marca Revista Saúde Atual não traz qualquer confusão com a marca da apelante (Revista Saúde), mormente porque tanto o logotipo (escrita) quanto a logomarca (desenho) são diversos. 2. A revista da autora possui a palavra Revista em letras menores e Saúde em letras maiores, com imagem semelhante a de uma pessoa no início das palavras, esta com braço erguido até um símbolo horizontal que termina em uma bola. Já a marca dos requeridos, embora conste a palavra revista em letras menores e a palavra saúde em letras maiores, ainda conta com a palavra atual após saúde e um símbolo horizontal antes da palavra atual, o que a diferencia por completo. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, além do nome revista saúde, a marca dos requeridos possui a palavra atual, o que a diferencia de qualquer outra marca, mesmo da apelante. 3. Importante notar que a marca é representada graficamente pela logo e pela identidade visual. Compreende o símbolo, o logotipo, as emoções e as cores. É o elemento principal da identidade visual da empresa, e é através dela que a empresa será identificada em qualquer lugar, independente do conceito gráfico em que está inserida. Desta forma, considerando que as marcas das litigantes são distintas, é possível concluir que as empresas, por certo, serão devidamente identificadas pelos consumidores, não havendo possibilidade de confusão. 4. Somada à inexistência de mimetismo visual entre as marcas (seja quanto ao caráter nominativo ou mesmo quanto à logotipia), é de se verificar que a autora atua no Estado do Paraná, enquanto os requeridos comercializam seus produtos em Mato Grosso do Sul, de forma que possuem públicos diversos, o que contribui para a ausência de confusão entre as empresas. 5. De outro norte, a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão entre as marcas pelos consumidores, porquanto a prova documental não é suficiente para tal desiderato, sendo certo que desistiu da prova testemunhal. 6. Tampouco ficaram demonstrados os lucros cessantes, pois ainda que a apelante tenha acostado aos autos contrato de franquia firmado com terceiro, deixou de comprovar que o fraqueado teve prejuízos na venda de seus produtos em decorrência da marca utilizada pelos requeridos, ônus que lhe competia por força da regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. (TJ-MS - APL: 00128724620148120002 MS 0012872-46.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO PROPOSTA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXPRESSÃO "LUMIERE". TERMO UTILIZADO EM TÍTULOS DE REVISTAS. PÚBLICO- ALVO DISTINTO. PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MARCAS. APRESENTAÇÃO VISUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. EXPRESSÃO DE USO COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA DENOMINADA "MARCA FRACA". PROTEÇÃO LIMITADA. EXAME DE COLIDÊNCIA DOS SINAIS MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE ADOTADO NA ANÁLISE DE MARCAS DE MAIOR ENGENHOSIDADE. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9095100-82.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2011; Data de Registro: 24/05/2011) (Grifei). Outro ponto que reforça a improcedência da demanda é o fato de que a requerida já utilizava seu nome comercial antes mesmo do registro da marca pelo apelante. Além disso, a requerida, em clara demonstração de boa-fé, alterou voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, o que afastou qualquer possibilidade de confusão. Essa atitude reflete a inexistência de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao apelante, o que afasta qualquer fundamento para condenação por concorrência desleal. Assim, a alegação de que a requerida teria ignorado notificações extrajudiciais não se sustenta, pois, mesmo sem reconhecer qualquer infração, a empresa demandada tomou medidas para diferenciar sua identidade visual e evitar qualquer risco de confusão ao público consumidor. Por fim, do ponto de vista processual, verifica-se que o apelante optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar novos elementos probatórios, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pela sentença recorrida. Dessa forma, a interposição deste recurso revela-se meramente protelatória, não trazendo qualquer fato novo ou elemento capaz de infirmar a decisão de primeiro grau. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixados na origem em seu percentual máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0006595-28.2020.8.08.0030

ID: 257748954

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006595-28.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. W. SUPLEMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAULO COSCIONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LTDA AR SPORT FITNESS e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA SUFICIENTE ENTRE AS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. O apelante sustenta que a marca utilizada pela requerida apresenta semelhança fonética e visual com a sua própria marca registrada no INPI, o que poderia induzir consumidores a erro e configurar concorrência desleal. Requer a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de identidade visual ou fonética suficiente entre as marcas, afastando a alegação de concorrência desleal e prejuízo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há semelhança suficiente entre as marcas em disputa a ponto de caracterizar concorrência desleal e justificar a proibição do uso da marca pela requerida; (ii) determinar se há comprovação de dano material e moral apta a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito exclusivo ao uso de marca registrada, conforme o art. 129 da Lei nº 9.279/96, não impede a coexistência de marcas com diferenças substanciais na composição gráfica e nominativa. 6. A comparação entre os elementos distintivos das marcas envolvidas revela diferenças significativas em suas cores, fontes, logotipos e apresentação gráfica, afastando o risco de confusão ao consumidor médio. 7. A requerida, ao alterar voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, demonstrou boa-fé e reduziu ainda mais qualquer possibilidade de confusão. 8. O apelante não comprovou desvio de clientela, confusão efetiva entre consumidores ou qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. O precedente jurisprudencial aponta que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado no caso. 10. A apelação não trouxe novos elementos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, revelando-se meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coexistência de marcas no mesmo ramo de atividade não configura violação do direito marcário quando há distinções substanciais em seus elementos gráficos e nominativos, afastando o risco de confusão ao consumidor. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova efetiva de desvio de clientela ou indução do consumidor a erro, o que não se presume. 3. O pedido de indenização por danos materiais e morais depende da comprovação de prejuízo concreto, não bastando a alegação de semelhança entre as marcas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, art. 129; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000160-09.2020.8.26.0260, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 27.04.2022; TJ-GO, AC nº 5089126-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 21.10.2022; TJ-MS, AC nº 0012872-46.2014.8.12.0002, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.02.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, em conjunto com o processo de nº 0006594-43.2020.8.08.0030. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. Trata-se de Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS). Narra a parte requerente que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) ocorre que a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “AR SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa autora, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca; d) o autor requer em sede de mérito que a requerida seja compelida a se abster de utilizar-se a marca “AR SPORT FITNESS” ou qualquer outra semelhante, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurado em fase de liquidação de sentença e indenização por danos morais. Decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença apelada, na qual a magistrada a quo, com já mencionado, julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, destaco que o presente processo está conexo ao processo 0006594-43.2020.8.08.0030, em razão da identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão entre as demandas justifica a sua reunião para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes e à garantia da coerência jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Em apertada síntese, observa-se que a sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de semelhança suficiente entre as marcas para justificar a proibição de uso ou indenização. A apelação do autor busca reverter esse entendimento, insistindo na tese de concorrência desleal e risco de confusão ao consumidor. Já a requerida, em suas contrarrazões, reforça a regularidade do uso da marca e sustenta que a apelação é protelatória e infundada. A tese central do apelante baseia-se na alegação de que a marca utilizada pela requerida, "AR SPORT FITNESS", apresentaria semelhança com a sua própria marca, "AR SUPLEMENTOS & FITNESS", a ponto de causar confusão ao consumidor e caracterizar concorrência desleal. Contudo, não há semelhança suficiente entre as marcas capaz de justificar o acolhimento das pretensões do apelante. Conforme bem analisado na sentença recorrida e nas contrarrazões, os elementos nominativos e figurativos das marcas são claramente distintos. Conforme se extrai da sentença objurgada: Quanto à extensão da proteção marcária, após a alteração do nome empresarial da requerida, as marcas divergem em sua apresentação figurativa, nominativa e mista, inexistindo qualquer semelhança entre elas. A marca figurativa de titularidade da requerente contém ilustração da frase “AR SUPLEMENTOS E FITNESS” com fonte cor branca e estilizada, acompanhada de de dois halteres que se juntam à apresentação da marca, bem como a silhueta de duas pessoas ao fundo realizando exercícios; enquanto a marca da requerida seria a o nome “WAR” em caixa alta e fonte branca estilizada e “SPORT FITNESS” em fonte de cor branca em tamanho menor, tudo em fundo preto e a letra “W” em fundo vermelho, inexistindo semelhança, de forma que evidente a impossibilidade de confusão entre as marcas. No tocante à marca mista de titularidade da parte requerente, também não verifico mínima semelhança que seja, na apresentação figurativa, em relação às marcas utilizadas pela requerida, nem na apresentação nominativa, que diverge em sua totalidade. Ressalto que a proteção da marca mista advém da combinação de elementos nominativos e figurativos, de modo que se protege a combinação entre eles, a qual será apta para distinguir o titular dos demais agentes atuantes no mercado. Contudo, no caso, diante da distinção entre os elementos figurativos utilizados pela requerida, não vislumbro violação marcária. Tal como discriminado na sentença vergastada, destaco especificamente as seguintes características: - Cores: A marca do apelante utiliza uma combinação de branco e azul, enquanto a requerida, após modificação, adotou o nome "WAR SPORT NUTRITION" com fundo preto e letras brancas e vermelhas. - Fontes e logomarcas: O layout e a disposição das palavras também diferem significativamente, de modo que não se verifica semelhança capaz de confundir o consumidor médio. - Apresentação gráfica: A marca do apelante contém ilustrações específicas, como halteres e silhuetas de pessoas, enquanto a requerida não emprega elementos gráficos idênticos ou suficientemente semelhantes para causar confusão. Além disso, apesar da requerida ter alterado o nome comercial no curso do processo, é possível fazer um comparativo com o nome antigo (vide contrarrazões no ID 10638874, pg. 08), objeto da demanda, e concluir que também não há possibilidade de confusão entre eles, haja vista que as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos também são distintos. Por este mesmo motivo, não há como afastar a sucumbência da requerente, pois, diferentemente do que tenta sustentar, a requerida não deu causa à ação. Portanto, não há identidade visual ou fonética suficiente para caracterizar concorrência desleal ou violação do direito de marca, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem. Para que houvesse a procedência do pedido indenizatório, incumbia ao apelante demonstrar não apenas a existência da suposta infração, mas também o prejuízo efetivo decorrente do uso da marca pela requerida. No entanto, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve indução do consumidor a erro, tampouco que sofreu qualquer dano material ou moral concreto. Como é sabido, a concessão de indenização por danos materiais exige comprovação específica do prejuízo financeiro, enquanto o dano moral deve ser demonstrado a partir de elementos que indiquem abalo à reputação comercial da parte autora. Ademais, não basta que haja alguma similaridade entre as marcas para configurar a violação do direito marcário. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito exclusivo ao uso da marca registrada, mas não impede a coexistência de marcas que possuam diferenças substanciais em sua composição gráfica e nominativa, como no caso em tela. Vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Outrossim, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado pelo apelante: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras. Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26.0260, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal. O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado. 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) DIREITO MARCÁRIO. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Estabilização objetiva da lide. Pedido se restringe aos vocábulos da marca mista da apelada. Utilização indevida e concorrência desleal não configuradas. Marca evocativa ou sugestiva, fraca em termos distintivos. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022229-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) (Grifei). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IDENTIDADE DE MARCAS – CONFUSÃO – CONTRAFAÇÃO – MIMETISMO VISUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO VERIFICADOS – MARCAS DISTINTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da requerida possuir a marca Revista Saúde Atual não traz qualquer confusão com a marca da apelante (Revista Saúde), mormente porque tanto o logotipo (escrita) quanto a logomarca (desenho) são diversos. 2. A revista da autora possui a palavra Revista em letras menores e Saúde em letras maiores, com imagem semelhante a de uma pessoa no início das palavras, esta com braço erguido até um símbolo horizontal que termina em uma bola. Já a marca dos requeridos, embora conste a palavra revista em letras menores e a palavra saúde em letras maiores, ainda conta com a palavra atual após saúde e um símbolo horizontal antes da palavra atual, o que a diferencia por completo. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, além do nome revista saúde, a marca dos requeridos possui a palavra atual, o que a diferencia de qualquer outra marca, mesmo da apelante. 3. Importante notar que a marca é representada graficamente pela logo e pela identidade visual. Compreende o símbolo, o logotipo, as emoções e as cores. É o elemento principal da identidade visual da empresa, e é através dela que a empresa será identificada em qualquer lugar, independente do conceito gráfico em que está inserida. Desta forma, considerando que as marcas das litigantes são distintas, é possível concluir que as empresas, por certo, serão devidamente identificadas pelos consumidores, não havendo possibilidade de confusão. 4. Somada à inexistência de mimetismo visual entre as marcas (seja quanto ao caráter nominativo ou mesmo quanto à logotipia), é de se verificar que a autora atua no Estado do Paraná, enquanto os requeridos comercializam seus produtos em Mato Grosso do Sul, de forma que possuem públicos diversos, o que contribui para a ausência de confusão entre as empresas. 5. De outro norte, a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão entre as marcas pelos consumidores, porquanto a prova documental não é suficiente para tal desiderato, sendo certo que desistiu da prova testemunhal. 6. Tampouco ficaram demonstrados os lucros cessantes, pois ainda que a apelante tenha acostado aos autos contrato de franquia firmado com terceiro, deixou de comprovar que o fraqueado teve prejuízos na venda de seus produtos em decorrência da marca utilizada pelos requeridos, ônus que lhe competia por força da regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. (TJ-MS - APL: 00128724620148120002 MS 0012872-46.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO PROPOSTA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXPRESSÃO "LUMIERE". TERMO UTILIZADO EM TÍTULOS DE REVISTAS. PÚBLICO- ALVO DISTINTO. PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MARCAS. APRESENTAÇÃO VISUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. EXPRESSÃO DE USO COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA DENOMINADA "MARCA FRACA". PROTEÇÃO LIMITADA. EXAME DE COLIDÊNCIA DOS SINAIS MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE ADOTADO NA ANÁLISE DE MARCAS DE MAIOR ENGENHOSIDADE. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9095100-82.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2011; Data de Registro: 24/05/2011) (Grifei). Outro ponto que reforça a improcedência da demanda é o fato de que a requerida já utilizava seu nome comercial antes mesmo do registro da marca pelo apelante. Além disso, a requerida, em clara demonstração de boa-fé, alterou voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, o que afastou qualquer possibilidade de confusão. Essa atitude reflete a inexistência de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao apelante, o que afasta qualquer fundamento para condenação por concorrência desleal. Assim, a alegação de que a requerida teria ignorado notificações extrajudiciais não se sustenta, pois, mesmo sem reconhecer qualquer infração, a empresa demandada tomou medidas para diferenciar sua identidade visual e evitar qualquer risco de confusão ao público consumidor. Por fim, do ponto de vista processual, verifica-se que o apelante optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar novos elementos probatórios, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pela sentença recorrida. Dessa forma, a interposição deste recurso revela-se meramente protelatória, não trazendo qualquer fato novo ou elemento capaz de infirmar a decisão de primeiro grau. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixados na origem em seu percentual máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0006595-28.2020.8.08.0030

ID: 257748971

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006595-28.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES FERREIRA 07362651716

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DADALTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LTDA AR SPORT FITNESS e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA SUFICIENTE ENTRE AS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. O apelante sustenta que a marca utilizada pela requerida apresenta semelhança fonética e visual com a sua própria marca registrada no INPI, o que poderia induzir consumidores a erro e configurar concorrência desleal. Requer a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de identidade visual ou fonética suficiente entre as marcas, afastando a alegação de concorrência desleal e prejuízo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há semelhança suficiente entre as marcas em disputa a ponto de caracterizar concorrência desleal e justificar a proibição do uso da marca pela requerida; (ii) determinar se há comprovação de dano material e moral apta a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito exclusivo ao uso de marca registrada, conforme o art. 129 da Lei nº 9.279/96, não impede a coexistência de marcas com diferenças substanciais na composição gráfica e nominativa. 6. A comparação entre os elementos distintivos das marcas envolvidas revela diferenças significativas em suas cores, fontes, logotipos e apresentação gráfica, afastando o risco de confusão ao consumidor médio. 7. A requerida, ao alterar voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, demonstrou boa-fé e reduziu ainda mais qualquer possibilidade de confusão. 8. O apelante não comprovou desvio de clientela, confusão efetiva entre consumidores ou qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. O precedente jurisprudencial aponta que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado no caso. 10. A apelação não trouxe novos elementos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, revelando-se meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coexistência de marcas no mesmo ramo de atividade não configura violação do direito marcário quando há distinções substanciais em seus elementos gráficos e nominativos, afastando o risco de confusão ao consumidor. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova efetiva de desvio de clientela ou indução do consumidor a erro, o que não se presume. 3. O pedido de indenização por danos materiais e morais depende da comprovação de prejuízo concreto, não bastando a alegação de semelhança entre as marcas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, art. 129; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000160-09.2020.8.26.0260, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 27.04.2022; TJ-GO, AC nº 5089126-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 21.10.2022; TJ-MS, AC nº 0012872-46.2014.8.12.0002, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.02.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, em conjunto com o processo de nº 0006594-43.2020.8.08.0030. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. Trata-se de Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS). Narra a parte requerente que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) ocorre que a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “AR SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa autora, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca; d) o autor requer em sede de mérito que a requerida seja compelida a se abster de utilizar-se a marca “AR SPORT FITNESS” ou qualquer outra semelhante, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurado em fase de liquidação de sentença e indenização por danos morais. Decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença apelada, na qual a magistrada a quo, com já mencionado, julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, destaco que o presente processo está conexo ao processo 0006594-43.2020.8.08.0030, em razão da identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão entre as demandas justifica a sua reunião para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes e à garantia da coerência jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Em apertada síntese, observa-se que a sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de semelhança suficiente entre as marcas para justificar a proibição de uso ou indenização. A apelação do autor busca reverter esse entendimento, insistindo na tese de concorrência desleal e risco de confusão ao consumidor. Já a requerida, em suas contrarrazões, reforça a regularidade do uso da marca e sustenta que a apelação é protelatória e infundada. A tese central do apelante baseia-se na alegação de que a marca utilizada pela requerida, "AR SPORT FITNESS", apresentaria semelhança com a sua própria marca, "AR SUPLEMENTOS & FITNESS", a ponto de causar confusão ao consumidor e caracterizar concorrência desleal. Contudo, não há semelhança suficiente entre as marcas capaz de justificar o acolhimento das pretensões do apelante. Conforme bem analisado na sentença recorrida e nas contrarrazões, os elementos nominativos e figurativos das marcas são claramente distintos. Conforme se extrai da sentença objurgada: Quanto à extensão da proteção marcária, após a alteração do nome empresarial da requerida, as marcas divergem em sua apresentação figurativa, nominativa e mista, inexistindo qualquer semelhança entre elas. A marca figurativa de titularidade da requerente contém ilustração da frase “AR SUPLEMENTOS E FITNESS” com fonte cor branca e estilizada, acompanhada de de dois halteres que se juntam à apresentação da marca, bem como a silhueta de duas pessoas ao fundo realizando exercícios; enquanto a marca da requerida seria a o nome “WAR” em caixa alta e fonte branca estilizada e “SPORT FITNESS” em fonte de cor branca em tamanho menor, tudo em fundo preto e a letra “W” em fundo vermelho, inexistindo semelhança, de forma que evidente a impossibilidade de confusão entre as marcas. No tocante à marca mista de titularidade da parte requerente, também não verifico mínima semelhança que seja, na apresentação figurativa, em relação às marcas utilizadas pela requerida, nem na apresentação nominativa, que diverge em sua totalidade. Ressalto que a proteção da marca mista advém da combinação de elementos nominativos e figurativos, de modo que se protege a combinação entre eles, a qual será apta para distinguir o titular dos demais agentes atuantes no mercado. Contudo, no caso, diante da distinção entre os elementos figurativos utilizados pela requerida, não vislumbro violação marcária. Tal como discriminado na sentença vergastada, destaco especificamente as seguintes características: - Cores: A marca do apelante utiliza uma combinação de branco e azul, enquanto a requerida, após modificação, adotou o nome "WAR SPORT NUTRITION" com fundo preto e letras brancas e vermelhas. - Fontes e logomarcas: O layout e a disposição das palavras também diferem significativamente, de modo que não se verifica semelhança capaz de confundir o consumidor médio. - Apresentação gráfica: A marca do apelante contém ilustrações específicas, como halteres e silhuetas de pessoas, enquanto a requerida não emprega elementos gráficos idênticos ou suficientemente semelhantes para causar confusão. Além disso, apesar da requerida ter alterado o nome comercial no curso do processo, é possível fazer um comparativo com o nome antigo (vide contrarrazões no ID 10638874, pg. 08), objeto da demanda, e concluir que também não há possibilidade de confusão entre eles, haja vista que as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos também são distintos. Por este mesmo motivo, não há como afastar a sucumbência da requerente, pois, diferentemente do que tenta sustentar, a requerida não deu causa à ação. Portanto, não há identidade visual ou fonética suficiente para caracterizar concorrência desleal ou violação do direito de marca, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem. Para que houvesse a procedência do pedido indenizatório, incumbia ao apelante demonstrar não apenas a existência da suposta infração, mas também o prejuízo efetivo decorrente do uso da marca pela requerida. No entanto, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve indução do consumidor a erro, tampouco que sofreu qualquer dano material ou moral concreto. Como é sabido, a concessão de indenização por danos materiais exige comprovação específica do prejuízo financeiro, enquanto o dano moral deve ser demonstrado a partir de elementos que indiquem abalo à reputação comercial da parte autora. Ademais, não basta que haja alguma similaridade entre as marcas para configurar a violação do direito marcário. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito exclusivo ao uso da marca registrada, mas não impede a coexistência de marcas que possuam diferenças substanciais em sua composição gráfica e nominativa, como no caso em tela. Vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Outrossim, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado pelo apelante: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras. Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26.0260, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal. O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado. 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) DIREITO MARCÁRIO. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Estabilização objetiva da lide. Pedido se restringe aos vocábulos da marca mista da apelada. Utilização indevida e concorrência desleal não configuradas. Marca evocativa ou sugestiva, fraca em termos distintivos. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022229-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) (Grifei). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IDENTIDADE DE MARCAS – CONFUSÃO – CONTRAFAÇÃO – MIMETISMO VISUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO VERIFICADOS – MARCAS DISTINTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da requerida possuir a marca Revista Saúde Atual não traz qualquer confusão com a marca da apelante (Revista Saúde), mormente porque tanto o logotipo (escrita) quanto a logomarca (desenho) são diversos. 2. A revista da autora possui a palavra Revista em letras menores e Saúde em letras maiores, com imagem semelhante a de uma pessoa no início das palavras, esta com braço erguido até um símbolo horizontal que termina em uma bola. Já a marca dos requeridos, embora conste a palavra revista em letras menores e a palavra saúde em letras maiores, ainda conta com a palavra atual após saúde e um símbolo horizontal antes da palavra atual, o que a diferencia por completo. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, além do nome revista saúde, a marca dos requeridos possui a palavra atual, o que a diferencia de qualquer outra marca, mesmo da apelante. 3. Importante notar que a marca é representada graficamente pela logo e pela identidade visual. Compreende o símbolo, o logotipo, as emoções e as cores. É o elemento principal da identidade visual da empresa, e é através dela que a empresa será identificada em qualquer lugar, independente do conceito gráfico em que está inserida. Desta forma, considerando que as marcas das litigantes são distintas, é possível concluir que as empresas, por certo, serão devidamente identificadas pelos consumidores, não havendo possibilidade de confusão. 4. Somada à inexistência de mimetismo visual entre as marcas (seja quanto ao caráter nominativo ou mesmo quanto à logotipia), é de se verificar que a autora atua no Estado do Paraná, enquanto os requeridos comercializam seus produtos em Mato Grosso do Sul, de forma que possuem públicos diversos, o que contribui para a ausência de confusão entre as empresas. 5. De outro norte, a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão entre as marcas pelos consumidores, porquanto a prova documental não é suficiente para tal desiderato, sendo certo que desistiu da prova testemunhal. 6. Tampouco ficaram demonstrados os lucros cessantes, pois ainda que a apelante tenha acostado aos autos contrato de franquia firmado com terceiro, deixou de comprovar que o fraqueado teve prejuízos na venda de seus produtos em decorrência da marca utilizada pelos requeridos, ônus que lhe competia por força da regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. (TJ-MS - APL: 00128724620148120002 MS 0012872-46.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO PROPOSTA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXPRESSÃO "LUMIERE". TERMO UTILIZADO EM TÍTULOS DE REVISTAS. PÚBLICO- ALVO DISTINTO. PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MARCAS. APRESENTAÇÃO VISUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. EXPRESSÃO DE USO COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA DENOMINADA "MARCA FRACA". PROTEÇÃO LIMITADA. EXAME DE COLIDÊNCIA DOS SINAIS MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE ADOTADO NA ANÁLISE DE MARCAS DE MAIOR ENGENHOSIDADE. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9095100-82.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2011; Data de Registro: 24/05/2011) (Grifei). Outro ponto que reforça a improcedência da demanda é o fato de que a requerida já utilizava seu nome comercial antes mesmo do registro da marca pelo apelante. Além disso, a requerida, em clara demonstração de boa-fé, alterou voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, o que afastou qualquer possibilidade de confusão. Essa atitude reflete a inexistência de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao apelante, o que afasta qualquer fundamento para condenação por concorrência desleal. Assim, a alegação de que a requerida teria ignorado notificações extrajudiciais não se sustenta, pois, mesmo sem reconhecer qualquer infração, a empresa demandada tomou medidas para diferenciar sua identidade visual e evitar qualquer risco de confusão ao público consumidor. Por fim, do ponto de vista processual, verifica-se que o apelante optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar novos elementos probatórios, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pela sentença recorrida. Dessa forma, a interposição deste recurso revela-se meramente protelatória, não trazendo qualquer fato novo ou elemento capaz de infirmar a decisão de primeiro grau. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixados na origem em seu percentual máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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