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"1000160-04.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

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ID: 278116190

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-80.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIANE BELMONTE GARCIA MAXMIX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

LIANE BELMONTE GARCIA MAXMIX COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON BELCHOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000516-80.2024.5.12.0014 RECORRENTE: MAXMIX COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000516-80.2024.5.12.0014 RECORRENTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIANE BELMONTE GARCIA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000516-80.2024.5.12.0014 RECORRENTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIANE BELMONTE GARCIA E OUTROS (1) ROT 0000516-80.2024.5.12.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXMIX COMERCIAL LTDA RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): LIANE BELMONTE GARCIA DENILSON BELCHOR (SC23268) RECURSO DE: MAXMIX COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, Constituição Federal. - violação do art. 1.007, CPC - violação dos arts. 794 e 796, CPC - divergência jurisprudencial . A parte recorrente não se conforma com a decisão que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, por deserto. Consta do acórdão: "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERGENTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível inferir a quitação das custas processuais quando a parte apresenta comprovante de pagamento irregular para este fim, por ausentes informações essenciais à comprovação, como o número do processo, o nome das partes, a unidade judiciária arrecadadora, e beneficiária a Fazenda Pública. Recurso a que não se conhece, por deserção." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ademais, inviável o seguimento do recurso de revista, tendo em vista que a decisão recorrida se mostra em sintonia com a atual jurisprudência do TST, que não se aplica o entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . O art. 789, § 1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, " as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". In casu , as reclamadas deixaram de juntar aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de pagamento das custas processuais, uma vez que acostaram comprovante de agendamento de pagamento, que não possui elementos que permitam vincular o efetivo pagamento do valor alusivo às custas processuais a estes autos. Desse modo, a decisão agravada revela-se irrepreensível, porquanto os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente das custas processais, situação não identificada no caso concreto, que diz respeito à ausência da juntada do comprovante de pagamento das custas processuais no prazo da interposição do recurso. A hipótese, assim, é de não recolhimento das custas processuais, pois ausente a sua comprovação no prazo recursal. Dessarte, não se aplica o entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000160-48.2019.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o comprovante de agendamento bancário ("agendamento de pagamento") não é instrumento hábil a comprovar o recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal . Por outro lado, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Logo, verificada a sintonia da decisão regional denegatória com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em violação dos dispositivos indicados, impondo-se manter a deserção do recurso de revista . Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-8-91.2017.5.23.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/10/2020). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE AGENDAMENTO REFERENTES AO DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . A apresentação de comprovante de agendamento do recolhimento das custas e do depósito recursal não tem o condão de comprovar efetivamente a satisfação do preparo recursal. A decisão do Tribunal Regional está em dissonância do entendimento desta Corte Superior de que a simples juntada do comprovante de agendamento bancário não constitui meio próprio para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas, porque a efetivação da transação depende de saldo na conta e está sujeita à avaliação de segurança do Banco, além da possibilidade de cancelamento. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-225-07.2011.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 26/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DESERÇÃO . RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENETO DE PAGAMENTO. INVALIDADE. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, o comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais ou do depósito recursal não comprova o efetivo recolhimento, pois pode ser cancelado ou simplesmente não concretizado em virtude de insuficiência de recursos financeiros na conta bancária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2304-62.2015.5.11.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 31/03/2017). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, ao interpor o seu recurso de revista, a parte Reclamada não comprovou o efetivo recolhimento das custas processuais, tendo apresentado apenas comprovante do seu agendamento. III. Nos termos da primeira parte da Súmula nº 245 do TST " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não é meio hábil para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais. A presente hipótese também não se trata de insuficiência no valor do preparo a ensejar a concessão de prazo para sua complementação (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST), mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10058-91.2019.5.15.0151, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CUSTAS. DESERÇÃO. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, " as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". Assim, a decisão agravada, ao manter o reconhecimento da deserção do Recurso Ordinário, em razão da juntada do comprovante de agendamento do pagamento, adotou posicionamento consentâneo com a legislação de regência. Isso porque a efetivação da transação depende da existência de saldo bancário, sendo, portanto, passível de cancelamento. Precedentes. Nesta senda, verificado que o desfecho jurídico conferido pelo Regional ao tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, e que o agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling , não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que a matéria "não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT". Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1000457-15.2019.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INVALIDADE. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o comprovante de agendamento de pagamento da operação bancária não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento dos valores relativos ao preparo. Inaplicável, no caso, o disposto na OJ 140 da SbDI-I, do TST, uma vez que não se apresenta a hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais, mas de ausência de comprovação do respectivo recolhimento no prazo do recurso Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20320-83.2020.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula/TST nº 245, " O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal" (g.n.). De acordo com os precedentes dominantes, a juntada, no prazo alusivo ao recurso, do comprovante de agendamento bancário não serve para atestar a correta realização do preparo, pois o referido documento não se revela hábil a comprovar o recolhimento do depósito recursal, porquanto, além de passível de cancelamento, depende da confirmação posterior da instituição bancária. E nem se alegue que o caso exige a concessão de prazo, nos moldes do art. 1.007 do NCPC, isso porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, a referida providência somente deve ser adotada na hipótese de insuficiência do pagamento, hipótese diversa dos autos. Por fim, cumpre destacar que o art. 10 da IN nº 39/2016 do TST não indica como aplicável ao processo do trabalho o §4º do art. 1.007 do NCPC, o qual estabelece que " O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ". Tal dispositivo apenas faz menção aos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do NCPC. Diante da conformidade do entendimento adotado no acórdão proferido pela Turma desta Corte com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto pela reclamada encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos não conhecido" (E-Ag-ED-AIRR-540-77.2015.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAXMIX COMERCIAL LTDA

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