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Processo nº 1000276-48.2025.8.26.0257

ID: 314835355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000276-48.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. J. O. N. I. M. S. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AZEVEDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-48.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.M.S.O.N. - - A.J.O.N. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, def… Processo 1000276-48.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.M.S.O.N. - - A.J.O.N. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária. Os documentos juntados aos autos demonstram que o(a) requerente faz jus ao benefício da prioridade processual, nos termos do art. 1.048 do CPC/15. A petição inicial contem pedido liminar de alimentos. Diante da prova de paternidade e dos documentos juntados aos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação ou do recebimento do oficio pelo empregador do requerido. Se for o caso, expeça-se ofício o empregador do requerido indicado na petição inicial para que este faça o desconto em folha do valor dos alimentos e deposite na conta indicada pela genitora. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 31/07/2025, às 14:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP), LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP)

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Fabio Cruz Dias e outros x Construtek Reforma E Manutencao Predial Ltda e outros

ID: 259277765

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001951-54.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CRUZ DIAS PEDRO MENESES DE JESUS

Polo Passivo:

CONSTRUTEK REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA KAMILA DE MATOS PALONI SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIO PINTO SAMPAIO

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ALMIR LUAN MIRISOLA DE JESUS

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SAULO VELASCO PEREZ

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RICARDO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001951-54.2024.5.02.0401 : FABIO CRUZ DIAS E OUTROS (1) : CONSTRUTEK REFORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001951-54.2024.5.02.0401 : FABIO CRUZ DIAS E OUTROS (1) : CONSTRUTEK REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f59482 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id 2ca1a20: Considerando-se o decurso do prazo previsto no art. 883-A da CLT, inclua-se a empresa executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Ademais, diante da notícia da expectativa de crédito em favor do(a) executado(a), CONSTRUTEK REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA- CNPJ: 08.166.074/0001-04, defiro a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, preferencialmente por correspondência eletrônica (e-mail), solicitando a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000705-20.2024.5.02.0402, até o limite do crédito exequendo (R$ 21.303,00-data da atualização: 03/04/2025). Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição às partes, nos termos do artigo 884 da CLT. Registre-se, por oportuno, que eventual andamento do processo em que será registrada a mencionada penhora poderá ser obtido diretamente pela parte, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo. A parte exequente fica responsável por informar nestes autos o efetivo cumprimento da reserva de crédito ou sua frustração, caso o Juízo solicitado não o faça espontaneamente. Consigne-se que a parte reclamante dos presentes autos é beneficiário(a) da justiça gratuita, e, portanto, não poderá arcar com quaisquer custas/emolumentos. A resposta com as informações poderá ser juntada diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviada a esta Vara do Trabalho, através de mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpgr01@trt2.jus.br (devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O(s) documento(s) deverá(ão) estar convertido(s) em PDF, sem restrições de leitura, impressão e salvamento (uso de senhas), sempre respeitando o limite máximo de tamanho de 3MB por arquivo) e poderá ser consultada pela parte interessada nos autos, oportunamente, independente de nova intimação. Este despacho valerá como ofício para comunicação ao(s) seu(s) destinatário(s). A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente. Considerando-se o dever de colaboração dos litigantes, caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do(s) presente(s) ofício(s) ao(s) seu(s) destinatário(s), privilegiando-se os meios eletrônicos, e comprovar nos autos o envio do(s) mesmo(s), no prazo de 15 dias. Não comprovado o envio do(s) ofício(s) nos autos, presumir-se-á prejudicada a anotação da penhora no rosto dos autos supracitados. Outrossim, considerando-se que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito da parte exequente e, visando evitar que o(a) trabalhador(a) fique ad aeternum esperando para obter o pagamento das verbas de cunho alimentar a que tem direito, é oportuno o prosseguimento da execução por outros meios mais céleres para atingir a materialização do direito. Nesse sentido, independente da determinação supracitada, com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), razão pela qual se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) sócio(a)(s): a)KAMILA DE MATOS PALONI SANTOS- CPF: 318.526.608-05 (Id ef1fede). Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. Inclua(m)-se, de imediato, o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) acima qualificado(a)(s) no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Registre-se que o art. 855-A, parágrafo 2º, da CLT, prevê que a instauração de referido incidente suspende o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Destarte, com base no poder geral de cautela concedido ao magistrado (artigos 297 a 300 do CPC), determino medidas assecuratórias para a efetividade da prestação jurisdicional, com a de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) ora incluído(a)(s): KAMILA DE MATOS PALONI SANTOS- CPF: 318.526.608-05, até o limite do crédito exequendo. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Esclareça-se, por oportuno, que enquanto estiver tramitando o incidente em tela, não haverá atos de expropriação definitiva (arrematação, adjudicação, transferência de valores bloqueados etc). As medidas assecuratórias ficam prorrogadas até que este incidente seja definitivamente julgado. Na inexistência ou insuficiência de bens do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), a parte reclamante poderá apresentar pedido quanto à inclusão do sócio retirante ANDERSON DA SILVA SANTOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 340.800.568-00, se o caso, observando-se que com a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000), o E. TRT da 2ª Região suspendeu a tramitação de processos em que se discute a possibilidade de inclusão de sócio retirante na execução trabalhista. O Tema 8 definirá sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, é contado no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CRUZ DIAS - PEDRO MENESES DE JESUS

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Processo nº 1001858-28.2023.8.11.0045

ID: 256447932

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001858-28.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL LAVANDOSKI DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001858-28.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001858-28.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAPHAEL LAVANDOSKI DE MEDEIROS - CPF: 044.848.751-95 (EMBARGADO), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - CPF: 262.284.138-80 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EMBARGANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao Recurso, determinando a restituição, na forma simples, dos valores cobrados a título de seguro. O embargante alega que a contratação do seguro foi facultativa, com cláusula permitindo a escolha do consumidor, e que a decisão não considerou documentos que comprovariam a ausência de imposição na contratação. Além disso, argumenta que não há abusividade na cobrança do seguro e pleiteia a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC, por ter sido sucumbente em parte mínima da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve omissão na decisão quanto à alegação de que a contratação do seguro foi voluntária, sem imposição, e (ii) determinar se é aplicável a regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC, considerando que o embargante foi sucumbente em parte mínima da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A argumentação de que a contratação do seguro foi facultativa e voluntária não configura omissão no acórdão, pois a decisão considerou que a contratação foi limitada à escolha da seguradora indicada pelo banco, caracterizando venda casada, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1639259/SP. Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria ou para fins de prequestionamento, quando não configurados os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. Quanto aos ônus sucumbenciais, é devido o rateio entre as partes, pois o embargado foi vencedor em parte da demanda, conforme o artigo 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração são inadmissíveis para reexame da matéria ou para fins de prequestionamento, quando não configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A contratação de seguro vinculada a banco, quando imposta ou com restrição à escolha da seguradora, configura venda casada, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O rateio dos ônus sucumbenciais deve observar a sucumbência parcial da parte, conforme o artigo 86 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao Recurso para determinar que o réu restitua ao autor, na forma simples, os valores cobrados a título de seguro. O embargante aduz que o contrato de seguro foi facultativo, com cláusula que permitia a sua contratação ou não, e que a decisão não considerou os documentos que comprovariam que a contratação foi voluntária, sem imposição. Argumenta que não há qualquer abusividade na cobrança do seguro, pois este é válido como uma opção de proteção financeira. Sustenta que foi sucumbente em parte mínima da demanda, devendo, portanto, ser aplicado o artigo 86, parágrafo único do CPC. Ao final prequestiona a matéria. Sem manifestação do embargado. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Sobre a questão, constou no acórdão que em relação à contratação de seguro no repetitivo Resp n. 1639259/SP, o STJ tratou da legalidade: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)”. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Logo, é vedada a contratação se houver venda casada, o que se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesta lide, consta no ajuste a opção por aderir ou não ao seguro. No entanto, há evidências de que a Seguradora será apenas a indicada pelo próprio Banco, o que demonstra a irregularidade. Desta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA-SEGURO -VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N.1639259/SP –AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando o consumidor é compelido a adquirir seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, ocorre venda casada e abuso na contratação. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria. Mesmo para fins de prequestionamento deve necessariamente estar configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC”. (N.U 1000276-73.2024.8.11.0007, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando que o embargado foi vencedor em uma das suas pretensões formuladas, é devido que seja rateado entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo claro o mero inconformismo do embargante com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Por fim, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui (EDcl no MS 22.002/DF). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001858-28.2023.8.11.0045

ID: 256447931

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001858-28.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001858-28.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001858-28.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAPHAEL LAVANDOSKI DE MEDEIROS - CPF: 044.848.751-95 (EMBARGADO), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - CPF: 262.284.138-80 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EMBARGANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao Recurso, determinando a restituição, na forma simples, dos valores cobrados a título de seguro. O embargante alega que a contratação do seguro foi facultativa, com cláusula permitindo a escolha do consumidor, e que a decisão não considerou documentos que comprovariam a ausência de imposição na contratação. Além disso, argumenta que não há abusividade na cobrança do seguro e pleiteia a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC, por ter sido sucumbente em parte mínima da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve omissão na decisão quanto à alegação de que a contratação do seguro foi voluntária, sem imposição, e (ii) determinar se é aplicável a regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC, considerando que o embargante foi sucumbente em parte mínima da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A argumentação de que a contratação do seguro foi facultativa e voluntária não configura omissão no acórdão, pois a decisão considerou que a contratação foi limitada à escolha da seguradora indicada pelo banco, caracterizando venda casada, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1639259/SP. Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria ou para fins de prequestionamento, quando não configurados os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. Quanto aos ônus sucumbenciais, é devido o rateio entre as partes, pois o embargado foi vencedor em parte da demanda, conforme o artigo 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração são inadmissíveis para reexame da matéria ou para fins de prequestionamento, quando não configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A contratação de seguro vinculada a banco, quando imposta ou com restrição à escolha da seguradora, configura venda casada, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O rateio dos ônus sucumbenciais deve observar a sucumbência parcial da parte, conforme o artigo 86 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao Recurso para determinar que o réu restitua ao autor, na forma simples, os valores cobrados a título de seguro. O embargante aduz que o contrato de seguro foi facultativo, com cláusula que permitia a sua contratação ou não, e que a decisão não considerou os documentos que comprovariam que a contratação foi voluntária, sem imposição. Argumenta que não há qualquer abusividade na cobrança do seguro, pois este é válido como uma opção de proteção financeira. Sustenta que foi sucumbente em parte mínima da demanda, devendo, portanto, ser aplicado o artigo 86, parágrafo único do CPC. Ao final prequestiona a matéria. Sem manifestação do embargado. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Sobre a questão, constou no acórdão que em relação à contratação de seguro no repetitivo Resp n. 1639259/SP, o STJ tratou da legalidade: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)”. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Logo, é vedada a contratação se houver venda casada, o que se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesta lide, consta no ajuste a opção por aderir ou não ao seguro. No entanto, há evidências de que a Seguradora será apenas a indicada pelo próprio Banco, o que demonstra a irregularidade. Desta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA-SEGURO -VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N.1639259/SP –AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando o consumidor é compelido a adquirir seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, ocorre venda casada e abuso na contratação. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria. Mesmo para fins de prequestionamento deve necessariamente estar configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC”. (N.U 1000276-73.2024.8.11.0007, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando que o embargado foi vencedor em uma das suas pretensões formuladas, é devido que seja rateado entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo claro o mero inconformismo do embargante com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Por fim, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui (EDcl no MS 22.002/DF). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000276-52.2024.4.01.3704

ID: 331135257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000276-52.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUANE RODRIGUES NERIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERNANDES PEREIRA RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000276-52.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUANE RODRI… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000276-52.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUANE RODRIGUES NERIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a documentação apresentada com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Dessa forma, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a documentação apresentada, com a juntada de documentos que constituam início de prova material da sua condição de segurado especial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV do CPC c/c Tema Repetitivo n° 629 do STJ). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Gabrielly Mendes Gontijo x Sephora Usa, Inc.

ID: 281129786

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005823-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY MENDES GONTIJO

Polo Passivo:

SEPHORA USA, INC.

Sentença

Advogados:

CELSO FERREIRA SILVA

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ISADORA FATIMA BETIOLI

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1005823-78.2025.8.11.0001 Reclamante: GABRIELLY MENDES GONTIJO Reclamada: SEPHORA USA, INC. PROJETO DE SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1005823-78.2025.8.11.0001 Reclamante: GABRIELLY MENDES GONTIJO Reclamada: SEPHORA USA, INC. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que em 01/12/2024 adquiriu produtos perante a reclamada pelo valor de R$485,68, mas nunca os recebeu. Relata que 30/12/2024 recebeu comunicado de que houve o extravio dos produtos e que mesmo após solicitação, não foi restituída. Conta que ainda foi vítima de um golpe no valor de R$999,99, pois forneceu seus dados bancários a usuários de uma conta de instagram que acreditou ser pertencente à reclamada. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais. Por seu turno, a demandada alega preliminar e no mérito que já realizou o estorno do valor da compra e que não pode ser responsabilizada pelos demais danos suportados pela reclamante, pois foram decorrentes da sua própria negligência. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Perda do Objeto. A reclamada afirma que já efetuou o reembolso do valor despendido pelos produtos não entregues, razão pela qual defende a perda do objeto. Todavia, além de se confundir com o mérito, os autos contém outros objetos e por isso, rejeito a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou boletim de ocorrência (id. 182314666) e tentativa de resolução extrajudicial (id. 182314665), ao passo em que a reclamada juntou captura de tela (id.188635369). Pois bem. Pela análise das narrativas autoral e da contestação, verifico que é incontroverso que houve a aquisição dos produtos informados pela reclamante. Por outro lado, a parte reclamada não juntou nenhum documento demonstrando que a mercadoria foi disponibilizada à parte reclamante, o que poderia ser comprovado pela juntada do recibo de entrega assinado pela compradora/reclamante. Destaco que, prazo concedido para entrega da mercadoria, em 23/12/2024 encontra-se deveras expirado. Além disso, a parte demandante comprovou que tentou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, porém não foi atendida de forma satisfatória, ou seja, com a efetiva entrega da mercadoria em seu endereço. A parte reclamada afirma que providenciou o estorno do valor das mercadorias em 31/01/2025, o que foi confirmado pela reclamante na impugnação. Acontece que, a restituição somente foi realizada após a distribuição da demanda judicial (30/01/2025), o que demonstra que a reclamante foi compelida a demandar judicialmente para ter resolvida a controvérsia. Assim, entendo que houve falha na prestação dos serviços, pelo que se torna forçoso reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais caracterizados em virtude da não entrega de produto adquirido e pago pelo consumidor, configurando-se a falha na prestação do serviço, o que gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1000276-34.2019.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023)” - grifei. “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO ADQUIRIDO NÃO ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não entrega do produto adquirido, a tempo e modo aprazados, os transtornos experimentados pela parte autora em razão de ter ficado privada do uso do produto adquirido, bem como a ausência do efetivo estorno dos valores, ensejam reparação por danos morais. (...) (N.U 1017250-14.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023)”- grifei. O quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Indo adiante, quanto ao pedido de reembolso do valor adimplido pelas mercadorias de R$485,68, entendo pela procedência, mas considero que esta obrigação já se encontra satisfeita. Quanto ao pleito de reembolso do valor de R$999,99 decorrente do suposto golpe sofrido pela reclamante, concluo pela improcedência. Primeiro, porque inexistem nos autos indícios de que a reclamada tenha participado ou facilitado a divulgação de dados pessoais da parte consumidora e, portanto, contribuído para o golpe. Ao contrário, a parte reclamante admite que forneceu seus dados bancários e o boletim de ocorrência juntado no id. 182314666 demonstra que a demandante efetuou pagamento em nome de terceiro pessoa física, sem vínculo comprovado com a demandada. Segundo, pois também não constam provas do referido golpe, ou seja, não constam nos autos comprovante do contato do golpista, tampouco do comprovante de pagamento de R$999,99 feito em desfavor do criminoso. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$485,68, obrigação esta que reputo estar satisfeita. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Andrei Falbot Mendes e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 292869169

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI FALBOT MENDES RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MURILO FERREIRA BLANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1013061-51.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AMAZON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1013061-51.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Recorridos: ANDREI FALBOT MENDES e RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANDREI FALBOT MENDES e RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT ajuizaram reclamação em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Noticiaram que: a) realizaram compra, no dia 20/12/2024, de um Playstation 5 Slim edição digital com dois jogos, pelo valor de R$ 3.207,57 e um controle adicional e a base de carregamento, pelo valor de R$ 560,81; b) no dia 30/12/2024 receberam encomenda diversa, efetuaram a devolução e requereram a substituição; c) em 22/1/2025 receberam novamente produtos diversos e solicitaram o cancelamento da compra, com o reembolso integral da compra, o que não ocorreu até a data da distribuição da demanda. Requereram: a) a restituição dos valores pagos; b) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar o estorno do valor pago pela compra, o que já foi inclusive cumprido pela parte reclamada, conforme noticiado no id. 189091826; b) condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada reclamante, a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) ao tomar conhecimento do problema na entrega do pedido da parte reclamante, ofereceu prontamente a devolução e o reembolso do valor; e b) não há elementos nos autos que demonstrem que tenha praticado qualquer ilícito, ou ato violador dos direitos de personalidade da parte recorrida capaz de ensejar o dever de indenizar. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença.Na ocasião, alegou-se ofensa ao princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. (Súmula 30 das Turmas Recursais,STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável). Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). No presente caso, as partes celebraram contrato de compra e venda de Playstation 5 Slim edição digital com dois jogos, um controle adicional e a base de carregamento (ID 288664889 e 288664890/PJe2) e a parte reclamante sustenta o descumprimento da obrigação contratual, consistente na entrega de produto diverso do adquirido. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia, por meio dos documentos juntados (ID 288664891 e 288664894PJe2), que a parte reclamada entregou produto diverso do adquirido por duas vezes. Ainda, não há nos autos prova de que a parte reclamante tenha recebido o produto que efetivamente adquiriu. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de elucidar a controvérsia. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Dano moral. A entrega de mercadoria diversa da adquirida e de valor inferior, aliada à falta de resolução administrativa do problema, configura o dano moral in re ipsa. (N.U 1010755-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, publicado no DJE 15/09/2023; N.U 1008285-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, publicado no DJE 20/06/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega do produto adquirido, e a demora em restituir o valor devido, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1000276-34.2019.8.11.0012, Rel. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023; N.U 1000302-44.2019.8.11.0008, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2022, publicado no DJE 13/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação resultará em honorários irrisórios (art. 85, §8º, do CPC). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 5058280-90.2025.8.13.0024

ID: 322093199

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058280-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PRESSATO XIMENES CARNEIRO CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO WASHINGTON HENRIQUE DOS REIS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058280-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WASHINGTON HENRIQUE DOS REIS GONCALVES CPF: 075.151.856-51 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, na qual os autores alegam falha na prestação de serviços da ré, ao argumento de que adquiriram junto a esta passagem pela classe premium business. Dizem que ao adentrarem na aeronave do primeiro trecho perceberam a inexistência de cabine executiva, que os assentos não eram reclináveis e que não havia telas de entretenimento. Pugnam pelo valor da diferença entre a passagem econômica e a business no importe de R$10.419,27; indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 para cada autor. Em sua defesa a ré BRITISH alega que transportou os autores em sua cabine executiva nos moldes contratados, não tendo responsabilidade sobre o voo operado pela ré LATAM. Diante do exposto, requer que a ação seja julgada improcedente. Preliminarmente a ré LATAM suscita sua ilegitimidade passiva. Requer a aplicação da Convenção de Montreal. Em sua defesa alega que não pode ser responsabilizada, pois não operou o voo Cairo–Londres, sendo este de responsabilidade exclusiva da British Airways. Sustenta que prestou corretamente os serviços nos demais trechos da viagem, sem qualquer falha. Afirma que não houve comprovação de danos materiais ou morais e que a simples frustração de expectativa não justifica indenização. Pugna pela improcedência da ação. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Inicialmente, friso que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 636331/RJ, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o CDC apenas quando se tratar de indenização por dano material relacionado a extravio de bagagens, portanto não se aplica ao caso em apreço. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a ré LATAM participou da cadeia de fornecimento do serviço em questão, devendo serem responsabilizada por eventuais danos causados aos autores, nos termos do artigo 14 do CDC. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Inverto o ônus da prova, posto que a parte autora mostra-se hipossuficiente em fazer prova do alegado. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram assentos na classe executiva premium business junto às rés. Nota-se pelo documento juntado em id. 10407814823 que para o assento premium business as rés garantiam assentos ergonômicos e reclináveis a 180º graus, bem como telas de 18 polegadas com sistema touch screen, fones de ouvido com redução de ruído e controles individuais. Observa-se pelas imagens e vídeos juntados pelos autores que os assentos oferecidos não condiziam com a oferta. De certo que a oferta de classe executiva com assentos reclináveis e tela de entretenimento individual é capaz de gerar grande expectativa no consumidor, sobretudo por serem comercializados em valores mais altos no mercado. Nos termos do artigo 14 do CDC, as rés devem serem responsabilizadas por eventuais danos causados aos autores em razão de falha na prestação de seus serviços. Era ônus das rés terem comprovado que tenham fornecido os serviços nos termos contratados pelos autores, do qual não logrou êxito em se desincumbir. Para demonstrar que tenha cumprido o contrato conforme se obrigou, poderia ter juntado aos autos imagens das poltronas oferecidas aos autores, bem como produzir prova testemunhal, a fim de comprovar fato diverso do alegado e comprovado por eles. Em contrapartida, nota-se que restou bem comprovado a existência de downgrade da classe adquirida pelos autores, devendo as rés serem responsabilidades pela falha evidenciada. A propósito ressalte-se as seguintes jurisprudências: “TRANSPORTE AÉREO. Viagem internacional. Acomodação da autora em classe diferente da contratada – Prática de "Downgrade". Ônus da prova da ré em demonstrar a prestação do serviço combinado (art . 6º, VI, do CDC), o que não ocorreu. Indenização por danos materiais, consistente na restituição da diferença do valor da passagem na classe executiva em relação à econômica, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10914471420218260100 SP 1091447-14 .2021.8.26.0100, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 24/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)” (negrito nosso) “APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Voo internacional. Decisão de parcial procedência. Downgrade de classe . Antecipação do dia de retorno. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 10 .000,00) que atende os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. Ausência de comprovação de extravio de bagagem da autora. Recurso parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10803615120188260100 SP 1080361-51 .2018.8.26.0100, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019)” (negrito nosso) “TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . MAJORAÇÃO NO CASO CONCRETO. A falha nos serviços – overbooking – impôs o downgrade da classe contratada pelos autores no último trecho do voo, extrapolando do mero dissabor para neles instalar sentimentos negativos já antes do início da viagem programada com antecedência. Os danos morais são incontroversos. O valor das reparações arbitrados na r . sentença – R$2.000,00 por autor – revela-se apequenado no caso. Majoração para R$10.000,00 para cada um dos autores, conforme decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado em situações análogas . Honorários advocatícios de sucumbência mantidos em 10% sobre o valor da condenação na ausência de justo motivo para elevação. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10002762020198260011 SP 1000276-20.2019 .8.26.0011, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/03/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020)” (negrito nosso) O fato da ré realizar downgrade da classe adquirida pelos autores de forma injustificada, evidencia falha na prestação de serviços que deve ser passível de indenização. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor. No tocante ao pedido de devolução da diferença do valor pago pela passagem, tenho por não acolher, posto que os autores não lograram êxito em comprovar o valor exato da diferença paga no momento em que realizaram a compra dos bilhetes, sendo que tais valores não são estáveis podendo oscilar durante o tempo, não sendo possível precisar o valor exato da diferença que alegam. Para demonstrar o valor pago a mais os autores poderiam terem juntado fotos e vídeos, ou prova testemunhal do momento da compra, a fim de demonstrar a realidade da diferença da classe adquirida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) referente a danos morais, para cada autor, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto às rés que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5058280-90.2025.8.13.0024

ID: 322094037

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058280-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR

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ELIANA ASTRAUSKAS

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058280-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WASHINGTON HENRIQUE DOS REIS GONCALVES CPF: 075.151.856-51 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, na qual os autores alegam falha na prestação de serviços da ré, ao argumento de que adquiriram junto a esta passagem pela classe premium business. Dizem que ao adentrarem na aeronave do primeiro trecho perceberam a inexistência de cabine executiva, que os assentos não eram reclináveis e que não havia telas de entretenimento. Pugnam pelo valor da diferença entre a passagem econômica e a business no importe de R$10.419,27; indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 para cada autor. Em sua defesa a ré BRITISH alega que transportou os autores em sua cabine executiva nos moldes contratados, não tendo responsabilidade sobre o voo operado pela ré LATAM. Diante do exposto, requer que a ação seja julgada improcedente. Preliminarmente a ré LATAM suscita sua ilegitimidade passiva. Requer a aplicação da Convenção de Montreal. Em sua defesa alega que não pode ser responsabilizada, pois não operou o voo Cairo–Londres, sendo este de responsabilidade exclusiva da British Airways. Sustenta que prestou corretamente os serviços nos demais trechos da viagem, sem qualquer falha. Afirma que não houve comprovação de danos materiais ou morais e que a simples frustração de expectativa não justifica indenização. Pugna pela improcedência da ação. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Inicialmente, friso que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 636331/RJ, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o CDC apenas quando se tratar de indenização por dano material relacionado a extravio de bagagens, portanto não se aplica ao caso em apreço. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a ré LATAM participou da cadeia de fornecimento do serviço em questão, devendo serem responsabilizada por eventuais danos causados aos autores, nos termos do artigo 14 do CDC. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Inverto o ônus da prova, posto que a parte autora mostra-se hipossuficiente em fazer prova do alegado. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram assentos na classe executiva premium business junto às rés. Nota-se pelo documento juntado em id. 10407814823 que para o assento premium business as rés garantiam assentos ergonômicos e reclináveis a 180º graus, bem como telas de 18 polegadas com sistema touch screen, fones de ouvido com redução de ruído e controles individuais. Observa-se pelas imagens e vídeos juntados pelos autores que os assentos oferecidos não condiziam com a oferta. De certo que a oferta de classe executiva com assentos reclináveis e tela de entretenimento individual é capaz de gerar grande expectativa no consumidor, sobretudo por serem comercializados em valores mais altos no mercado. Nos termos do artigo 14 do CDC, as rés devem serem responsabilizadas por eventuais danos causados aos autores em razão de falha na prestação de seus serviços. Era ônus das rés terem comprovado que tenham fornecido os serviços nos termos contratados pelos autores, do qual não logrou êxito em se desincumbir. Para demonstrar que tenha cumprido o contrato conforme se obrigou, poderia ter juntado aos autos imagens das poltronas oferecidas aos autores, bem como produzir prova testemunhal, a fim de comprovar fato diverso do alegado e comprovado por eles. Em contrapartida, nota-se que restou bem comprovado a existência de downgrade da classe adquirida pelos autores, devendo as rés serem responsabilidades pela falha evidenciada. A propósito ressalte-se as seguintes jurisprudências: “TRANSPORTE AÉREO. Viagem internacional. Acomodação da autora em classe diferente da contratada – Prática de "Downgrade". Ônus da prova da ré em demonstrar a prestação do serviço combinado (art . 6º, VI, do CDC), o que não ocorreu. Indenização por danos materiais, consistente na restituição da diferença do valor da passagem na classe executiva em relação à econômica, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10914471420218260100 SP 1091447-14 .2021.8.26.0100, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 24/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)” (negrito nosso) “APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Voo internacional. Decisão de parcial procedência. Downgrade de classe . Antecipação do dia de retorno. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 10 .000,00) que atende os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. Ausência de comprovação de extravio de bagagem da autora. Recurso parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10803615120188260100 SP 1080361-51 .2018.8.26.0100, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019)” (negrito nosso) “TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . MAJORAÇÃO NO CASO CONCRETO. A falha nos serviços – overbooking – impôs o downgrade da classe contratada pelos autores no último trecho do voo, extrapolando do mero dissabor para neles instalar sentimentos negativos já antes do início da viagem programada com antecedência. Os danos morais são incontroversos. O valor das reparações arbitrados na r . sentença – R$2.000,00 por autor – revela-se apequenado no caso. Majoração para R$10.000,00 para cada um dos autores, conforme decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado em situações análogas . Honorários advocatícios de sucumbência mantidos em 10% sobre o valor da condenação na ausência de justo motivo para elevação. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10002762020198260011 SP 1000276-20.2019 .8.26.0011, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/03/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020)” (negrito nosso) O fato da ré realizar downgrade da classe adquirida pelos autores de forma injustificada, evidencia falha na prestação de serviços que deve ser passível de indenização. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor. No tocante ao pedido de devolução da diferença do valor pago pela passagem, tenho por não acolher, posto que os autores não lograram êxito em comprovar o valor exato da diferença paga no momento em que realizaram a compra dos bilhetes, sendo que tais valores não são estáveis podendo oscilar durante o tempo, não sendo possível precisar o valor exato da diferença que alegam. Para demonstrar o valor pago a mais os autores poderiam terem juntado fotos e vídeos, ou prova testemunhal do momento da compra, a fim de demonstrar a realidade da diferença da classe adquirida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) referente a danos morais, para cada autor, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto às rés que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Fernanda Awada Campanella e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 327381330

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-03.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA RODRIGO CESAR BARRETO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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VITORIA MARTINS SANTOS

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MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

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RODRIGO LOPEZ CARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-03.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: RODRIGO CESAR BARRETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-03.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: RODRIGO CESAR BARRETO RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61d39d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3º VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 276/2025 (1000276-03.2025.5.02.0472) Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMa. Juíza do Trabalho Dra. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: RODRIGO CESAR BARRETO- reclamante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - reclamada(s) Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA RODRIGO CESAR BARRETO qualificado às fls. 2 do PDF, ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, perseguindo indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 93.080,72. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa, arguindo preliminares. Invocou a prescrição quinquenal. No mérito, deflagrou-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. As partes juntaram documentos. Prova pericial médica no ID af33bed. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO I – PRELIMINARES DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, considerando a regra prevista na LC 95/98, a qual modificou normas de direito material e processual do trabalho. As leis processuais produzem efeitos imediatos, de acordo com a regra do tempus regit actum, e, a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo segundo a teoria do isolamento dos atos processuais. Neste sentido, cite-se recente decisão proferida nos autos da ação 1002056-85.2017.5.02.0042. Neste cenário, sendo o direito de natureza processual ou híbrida, tais como honorários advocatícios, periciais e custas aplicam-se as novas disposições. Por outra, este juízo entende inaplicáveis as novas regras para direitos de natureza material, sendo o caso de incidência da lei vigente no momento da extinção do contrato, esclarecendo-se que, para fatos ocorridos a partir da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o novo ordenamento jurídico. II – MÉRITO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Regularmente invocada pela reclamada, com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 26/02/2020 (súmula 308 do TST). DA RESPONSABILIDADE CIVIL Noticia o autor que, em razão das condições em que eram prestadas as atividades laborais, adquiriu moléstias ocupacionais em ombros e cotovelos. Sustenta haver culpa da reclamada, que não adotou as medidas necessárias para assegurar a segurança e higidez no ambiente laboral, e que se encontra com a capacidade de trabalho reduzida. A reclamada defendeu-se argumentando que as moléstias alegadas não possuem nexo causal com o trabalho, vez que o reclamante não realizava posições forçadas ou movimentos repetitivos, asseverando, ainda, que não havia carregamento de peso, tampouco elevação dos braços acima dos ombros. Refere que as moléstias apresentam causa degenerativa. Afirma, ainda, que não agiu com culpa. Nos termos do artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, bem como artigos 186 e 927, caput do Código Civil, a responsabilização civil do empregador depende da demonstração dos requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso ao empregado. Inaplicável a responsabilização objetiva, diante da supremacia da norma constitucional, bem como se considerando que não há prova nos autos de que a atividade do autor implicava, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, hipótese que não pode ser aplicada a qualquer atividade empresarial, mas tão somente àquelas que fogem à normalidade. No caso em tela, o perito concluiu que o autor é portador de moléstias nos ombros e cotovelos, que guardam relação de nexo causal com as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Asseverou que o reclamante apresenta redução total e permanente de sua capacidade laborativa para as tarefas antes realizadas, com aferição de dano patrimonial físico de 18,75%, conforme tabela SUSEP é de 12,5% paca cada ombro e 6,25% para cada cotovelo. Da leitura do minucioso laudo, depreende-se que o perito realizou vistoria ambiental, bem como exame físico do autor e avaliou os exames complementares. Ainda, o i. vistor avaliou as atividades do laborista sob as condições ergonômicas, afirmando que as atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços e movimentos de elevação acima de 60 graus, alem de flexão de punho e dedos, com antebraço pronado nas atividades de ponteação, sendo que por vezes a elevação é acima de 90 graus. Afirmou ainda que não haviam pausas nas atividades, e que embora exista alternância nas atividades, todas as atividades exigem o uso do memo agrupamento muscular. Embora tenha impugnado o laudo, a reclamada não apresenta subsídios técnicos ou fáticos capazes de afastar as conclusões periciais, que restaram integralmente ratificadas em esclarecimentos e devem prevalecer. Por conseguinte, acolho o conteúdo do laudo pericial produzido pelo perito de confiança nomeado nos autos, já que amparado tecnicamente, sendo realizado exame das atividades exercidas e avaliação de exames complementares. Demonstrada, portanto, a redução parcial da capacidade de trabalho do autor de forma permanente e parcial, por moléstias acarretadas pelo trabalho. A culpabilidade da ré se encontra presente, pois a reclamada não propiciou condições de trabalho que respeitassem regras de ergonomia aptas a proteger o trabalhador da moléstia, conforme constatou o perito. Passemos à análise dos danos causados ao empregado No que tange ao dano material, através do laudo médico elaborado pelo expert de confiança deste Juízo, constatou-se que o reclamante possui incapacidade parcial e permanente com aferição de dano patrimonial físico de 37,5%, consoante tabela susep. Neste contexto, resta evidenciado o dano material suportado pelo reclamante, consubstanciado na diminuição de sua capacidade laboral. Dispõe o artigo 950 do Código Civil que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Desta forma, resta claro que a indenização é devida pela diminuição da capacidade laboral referente à própria profissão da vítima, não se exigindo que a mesma fique incapacitada para o exercício de qualquer atividade. A indenização deve ser medida, portanto, de acordo com o grau de limitação funcional do reclamante. Registre-se que a manutenção do contrato de trabalho do autor, por si só, não impede a concessão de pensão mensal. Esta decorre da perda da capacidade para o trabalho, total ou parcial, após a convalescença, acarretando maior custo físico para a realização do mesmo trabalho, bem como a perda da carreira, de promoções, além de outras oportunidades decorrentes dos efeitos que a doença impõe ao trabalhador. Nesse sentido, em que pese o autor tenha continuado a trabalhar para a reclamada, teve determinação de restrição e de readaptação de suas funções em razão da redução de sua capacidade laboral, a qual decorreu das posturas antiergonômicas exigidas no desempenho de suas funções. Logo, sequer há falar em cura, na medida em que a incapacidade laborativa foi permanente, justificando a pensão mensal. O pensionamento é devido ao autor até completar 78 anos, nos limites da inicial, com termo inicial a partir do ajuizamento da ação, porquanto demonstrada perante este juízo a consolidação das lesões e incapacidade parcial de forma permanente. Para o arbitramento do valor da pensão, devem ser levados em consideração os rendimentos que a vítima percebia, bem como o grau de incapacidade sofrida. Portanto, devido o pensionamento no importe de 37,5% do valor do último salário do reclamante vigente na data do ajuizamento da ação. O valor deve reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria do autor, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário, 1/3 anual referente às férias, nos limites do pedido. Não há integração em horas extras. O valor equivalente à indenização fixada deverá ser calculado em liquidação, observados os parâmetros acima. Autoriza-se o pagamento da pensão em parcela única, com redutor de 30%. Nesse sentido, cito julgado do C. TST: "(...) DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese dos autos, a expectativa de vida do autor, na ocasião da elaboração do laudo pericial - segundo registrado no acórdão recorrido -, era de mais 32,6 anos. Nesse contexto, assim como tem entendido esta Corte Superior, afigura-se proporcional e razoável a aplicação de redutor de 30% (trinta por cento) sobre o quantum indenizatório. (...) Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-36.2019.5.02.0467, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Resta-nos a análise do pleito de recebimento de indenização por danos morais. Com efeito, é cediço que o dano moral se encontra ligado aos direitos da personalidade, os quais são conceituados como direitos subjetivos que recaem em certos atributos físicos, intelectuais ou morais do homem, com o objetivo de resguardar a dignidade e a integridade da pessoa humana. Constituem assim danos extrapatrimoniais, em contraposição aos danos patrimoniais. Ensina a doutrina que os chamados danos morais derivam da ofensa à dignidade humana (artigo 1° inciso III da Constituição Federal), na qual se encontram englobados o direito à honra, ao nome, à intimidade á privacidade e à liberdade, assim como todos os direitos da personalidade. Portanto, sua configuração requer a existência de “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio de seu bem estar”. Acolhendo-se que o reclamante possui limitação funcional permanente, resta clara a ocorrência de ofensa à moral do autor, o que de forma nítida afeta sua personalidade e honra, de forma a reduzir sua autoestima e reputação. Neste cenário, com fulcro nos artigos 5° inciso X da Constituição Federal, artigos 223-A a 223-G da CLT, restando presentes no caso em tela a conduta ofensiva, a culpabilidade, o dano e o nexo causal, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 26.000,00, nos limites do pedido. Referido arbitramento tem como base os critérios fixados no artigo 223-G da CLT, os quais, entre outros, impõem apreciação da dimensão da ofensa, sua repercussão, o porte econômico da empresa, a duração do pacto laboral, o salário e funções exercidas pelo reclamante, além do caráter pedagógico da medida. Em virtude de ser sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com a verba honorária pericial que ora se fixa em R$ 3.500,00, conforme artigo 790-B da CLT. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198/SDI-I/TST). DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Considerando que o contrato se encontra ativo resta prejudicada a apreciação, tendo em vista a fornecimento do benefício do plano de saúde aos empregados, sendo que eventual não fornecimento do plano é fato futuro e incerto. Improcede. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o(a) reclamante percebe salário-base superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, vez que ausentes os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e a complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 800,00, a favor do advogado da reclamada. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O imposto de renda e as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada depois de apurados discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito do reclamante. Note-se que a obrigação decorre de lei, sendo defeso alterar a fonte tributária ou o sujeito passivo da obrigação, até porque o empregado pode se valer da via administrativa na declaração anual de ajuste para obtenção de restituição do tributo recolhido a maior. A reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 (conforme artigo 832 § 3° da CLT) e das contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, destinadas às entidades que constituem o chamado sistema “S”, pois tais contribuições não se enquadram na previsão do art. 195, que trata do custeio da seguridade social e, portanto esta justiça especializada não é competente para sua apreciação, na forma da súmula 454 do TST. As contrições incidem mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição (artigo 198 do Decreto 3.048/99), e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo autor (artigos 78 a 92 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal), tudo na forma da Súmula 368 incisos II e III do TST, Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST e súmula vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal. Autorizada a aplicação da OJ 400 da SDI - II do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Até o dia anterior ao da data citação incidirão correção monetária pela variação do IPCA-E desde os respectivos vencimentos legais das obrigações, inclusive com observância do que dispõe a Súmula nº 381 do C. TST, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data do ajuizamento da ação, observando-se o que dispõe a Súmula nº 200 do C. TST, e a partir da data da citação, incidirá apenas a taxa SELIC (CC, art. 406), nos termos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, do E. STF. DA COMPENSAÇÃO Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido acolher a prescrição quinquenal, extinguindo com o julgamento do mérito os pedidos com época de pagamento anterior a 26/02/2020 (súmula 308 do TST), e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO CESAR BARRETO em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) pensionamento no importe de 37,5% do valor do último salário do reclamante a partir da data do ajuizamento da ação até o autor até completar 78 anos, devendo o valor ser reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário, 1/3 anual referente às férias; d) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 26.000,00; Autoriza-se o pagamento da pensão em parcela única, com redutor de 30% Indefere-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais ao perito médico, no importe de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 800,00, a favor do advogado da reclamada. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CESAR BARRETO

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