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Narcisio Moura Cavalcante x Mateus Supermercados S.A.

ID: 326121880

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-67.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NARCISIO MOURA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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JAMILLE CASTRO DE SOUSA

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ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE

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DANIEL NOGUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d02d6ba proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes foram devidamente intimadas da sentença em 01/07/2025. Certifico que a parte RECLAMANTE interpôs Recurso Ordinário. Certifico, ainda, que o recurso apresentado é tempestivo, que os advogados possuem habilitação nos autos e que foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor. Certifico que a parte RECLAMADA interpôs recurso ordinário garantido por seguro garantia. Certifico que a apólice do seguro garantia foi conferida junto ao sítio eletrônico da Susep: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp . Certifico que a apólice apresenta os seguintes requisitos, previstos no Ato Conjunto TST.CSJT nº 01/2019: 1) Valor da indenização igual ao valor da condenação acrescido de 30%, limitado ao teto previsto na Instrução Normativa nº 03 do TST; 2) Segurado: reclamante; 3) Tomador: recorrente; 4) Sinistro: inadimplemento das obrigações do tomador, ou determinação judicial; 5) Vigência: mínimo de 03 anos; 6) Cláusula de renovação automática; 7) Referência ao número do processo judicial; 8) Ausência de cláusula que permita rescisão do contrato de seguro, de forma bilateral, ou decorrente de ato de responsabilidade exclusiva do tomador; Certifico, ainda, que o(s) recurso(s) apresentado(s) é(são) tempestivo(s), que os advogado(s) possui(em) habilitação nos autos e comprovação do pagamento de custas processuais, ID.fefbf7e e anexos. Certifico, outrossim, que a Reclamada, por meio da manifestação de Id 3bd2cf4, requereu o desentranhamento do Recurso Ordinário de Id 33d6e89, alegando que foi indevidamente juntado aos autos sob sigilo, de forma equivocada. Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra e a alegação da reclamada, verifica-se que o referido recurso foi protocolado equivocadamente em sigilo nos presentes autos. Diante disso, determino o desentranhamento do referido Recurso Ordinário de id: 33d6e89 e, com isso, deixo de recebê-lo, devendo a Secretaria proceder à exclusão da aludida peça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários (IDs: fefbf7e e e6d6831) interposto em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 7ª Região. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Joao Paulo Ferreira Neto e outros x Construtora Pottencial Ltda (Em Recuperacao Judicial) e outros

ID: 326267490

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-36.2020.5.06.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA NETO MARLUCE SERAFIM DA COSTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) SANTO ANTONIO ENGENHARIA CONSULTIVA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FERNANDO PEREIRA DA SILVA

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JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-36.2020.5.06.0012 RECLAMANTE: MARLUCE SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-36.2020.5.06.0012 RECLAMANTE: MARLUCE SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 268a420 proferido nos autos. D E C I S Ã O Vistos. Para fins de cumprimento da snetença de ID a102753 cite-se SANTO ANTONIO ENGENHARIA CONSULTIVA E PARTICIPAÇÕES LTDA por edital de local incerto e não sabido para pagar ou garantir a execução, porém, transcorrido o prazo, manteve-se inerte. Dessa forma, determino: 1- Promova-se bloqueio de crédito, via Sisbajud, por 30 dias. 1.1- Em caso de bloqueio parcial, renove-se a ordem até o bloqueio integral do valor exequendo; 1.2- Em caso de bloqueio parcial/integral, dê-se ciência à(o) executado(a) sócio(o) do bloqueio de crédito, para, querendo, complementar o quantum exequendo e opor embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação a quem de direito, nos termos do art. 884 da CLT; 1.3- Transcorrido o prazo sem insurgências, pague-se a quem de direito, observando-se as retenções legais e contratuais, com as cautelas de praxe, Para tanto, devem a parte autora e seu patrono indicar com urgência contas bancárias para transferência de seus créditos. 1.4- À Contadoria para elaboração do rateio; 1.5- Expeçam-se alvarás, inclusive observando as contas bancárias informadas. 1.6- Fica o(a) autor(a), por seu patrono, desde logo, notificado(a) da expedição de ordem de pagamento, devendo acompanhar a efetiva disponibilização do numerário pela instituição financeira; 1.7- Após, certifiquem-se pendências. Inexistindo, voltem-me conclusos para sentença de arquivamento. Restando- sem êxito o Sisbajud: 2.- Inclua-se no BNDT e Registre-se o débito do SERASAJUD. 3.- Pesquise-se no RENAJUD; Em caso positivo e verificada a eficácia de penhora, averbe-se gravame de indisponibilidade e expeça-se mandado de penhora. Em caso negativo, 4- Expeça-se mandado de penhora de bens, em se tratando de local certo e sabido; Novamente sem êxito; 5 - Considerando que os atos executórios se revelaram infrutíferos, bem como já houve a devida inclusão do(s) executado(s) no BNDT, indique o exequente, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (inciso III do art. 921 e §1º c/c art. 15 do CPC e art. 769 da CLT), bens dos(a) executados(a) passíveis de penhora, bem assim para fornecer elementos, atuais e diversos dos já praticados neste feito. RDR RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE SERAFIM DA COSTA

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Donnas Gastronomia Ltda

ID: 327756495

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-37.2025.5.22.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

DONNAS GASTRONOMIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000869-37.2025.5.22.0005 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000869-37.2025.5.22.0005 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI RÉU: DONNAS GASTRONOMIA LTDA NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - RECLAMANTE - Fica a parte reclamante, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI, por seu patrono, notificada, da audiência designada para a data abaixo, que será realizada por intermédio do aplicativo ZOOM, NA FORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O advogado credenciado e todos os demais participantes deverão estar no dia e horário da audiência de posse de documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (computador com câmera, microfone e alto-falantes). Na hipótese de não dispor de tais recursos, poderá ser utilizado o aplicativo ZOOM pelo smartphone. Deverão ser evitadas interferências ou interrupções. Na data e hora da audiência as partes deverão acessar o site zoom.us ou aplicativo Zoom, inserindo ID 816 3807 6510 (ou ainda acessarem um dos links a seguir: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/81638076510 ou https://bit.ly/3kYFP4A ) para participarem. Caso não seja aceito na sala de audiências até 3 (três) minutos após o horário previsto para início, deve entrar imediatamente em contato com o balcão virtual da Vara pelo WhatsApp (86) 9-9453-9788. O(s) advogado(s) e/ou a(s) parte(s), vice-versa, ficará(ão) responsável(is) por repassar o link para quem for participar da audiência, bem como informar que a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) deverá(ão) estar(em) em ambientes individuais para participar(em) da audiência. Será obrigatória a participação direta da parte, ou de preposto, sendo que a dispensa só ocorrerá em caso de dificuldade ou impossibilidade de participação remota, oportunidade em que poderá ser representada por seu patrono, advertindo-se que a procuração outorgada deve ter poderes específicos para firmar acordo, sob pena de arquivamento da reclamação, art. 844 da CLT. Saliente-se que a parte poderá ser consultada sobre as propostas discutidas em audiência pelos advogados participantes. SE HOUVER NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM PROVA TESTEMUNHAL, SERÁ DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA. Solicitamos a V. Sa. manter seu endereço atualizado durante o decorrer do processo. AUDIÊNCIA: 01/09/2025 10:30 horas. Documento enviado por AR DIGITAL via sistema eCarta TERESINA/PI, 16 de julho de 2025. FRANCIMAR MOTA GOMES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

ID: 329424580

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-55.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970 AUTOR(A): CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO CITE-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, especialmente: a) Alegar eventuais preliminares de mérito (como incompetência absoluta ou relativa, litispendência, coisa julgada etc.); b) Apresentar o histórico PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício(s) ativo(s), com respectiva DIB e DCB, e, em caso positivo, indicar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação; c) Juntar extrato do CNIS da parte autora, especialmente após a cessação ou indeferimento do último benefício, para verificação de eventual retorno ao mercado de trabalho e valores da remuneração declarada; d) Informar os benefícios concedidos ou indeferidos, com os respectivos períodos (DIB e DCB), as doenças ou sequelas que os motivaram, os laudos médicos correspondentes e, se for o caso, documentos que comprovem eventual reabilitação profissional; e) Juntar laudos médicos que demonstrem a existência ou não de nexo de causalidade com acidente de trabalho e a (in)capacidade laborativa; f) Informar se o último benefício percebido possui natureza acidentária e se houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); g) Informar o código CID constante do pedido administrativo, e se coincide ou diverge do indicado judicialmente; h) Informar os períodos em que a parte autora recebeu seguro-desemprego, com os respectivos valores. Após, faça-se conclusão para designação de perícia médica, observando-se, posteriormente, o art. 129-A, §§1º e 2º, da lei n. 8213/91. A contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada por ocasião da manifestação da autarquia acerca do laudo pericial judicial, caso necessário, conforme art. 129-A, §3º, da lei n. 8213/91. Nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015, é dever das partes e de seus procuradores cumprir, com exatidão, as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento de ordem judicial ou a criação de obstáculos à sua execução poderá ser sancionado conforme os §§ 1º a 5º do art. 77 do CPC/2015, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Registre-se o Enunciado n.º 63 do FONAJEF: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.” Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Moreno/PE, 17 de julho de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

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Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

ID: 329424582

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-55.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970 AUTOR(A): CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO CITE-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, especialmente: a) Alegar eventuais preliminares de mérito (como incompetência absoluta ou relativa, litispendência, coisa julgada etc.); b) Apresentar o histórico PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício(s) ativo(s), com respectiva DIB e DCB, e, em caso positivo, indicar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação; c) Juntar extrato do CNIS da parte autora, especialmente após a cessação ou indeferimento do último benefício, para verificação de eventual retorno ao mercado de trabalho e valores da remuneração declarada; d) Informar os benefícios concedidos ou indeferidos, com os respectivos períodos (DIB e DCB), as doenças ou sequelas que os motivaram, os laudos médicos correspondentes e, se for o caso, documentos que comprovem eventual reabilitação profissional; e) Juntar laudos médicos que demonstrem a existência ou não de nexo de causalidade com acidente de trabalho e a (in)capacidade laborativa; f) Informar se o último benefício percebido possui natureza acidentária e se houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); g) Informar o código CID constante do pedido administrativo, e se coincide ou diverge do indicado judicialmente; h) Informar os períodos em que a parte autora recebeu seguro-desemprego, com os respectivos valores. Após, faça-se conclusão para designação de perícia médica, observando-se, posteriormente, o art. 129-A, §§1º e 2º, da lei n. 8213/91. A contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada por ocasião da manifestação da autarquia acerca do laudo pericial judicial, caso necessário, conforme art. 129-A, §3º, da lei n. 8213/91. Nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015, é dever das partes e de seus procuradores cumprir, com exatidão, as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento de ordem judicial ou a criação de obstáculos à sua execução poderá ser sancionado conforme os §§ 1º a 5º do art. 77 do CPC/2015, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Registre-se o Enunciado n.º 63 do FONAJEF: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.” Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Moreno/PE, 17 de julho de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

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Antonio Franklin Bastos Matos x Amazonas Energia S.A

ID: 314722199

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-56.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000869-56.2024.5.11.0012 RECORRENTE: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000869-56.2024.5.11.0012 RECORRENTE: ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS RECORRIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bad44f proferida nos autos. ROT 0000869-56.2024.5.11.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) RECURSO DE: ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 04/06/2025 - ID. d44ac0e; Recurso apresentado em 16/06/2025 - ID. dbafe92). Representação processual regular (ID. d44ac0e). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 2a76727). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 341 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 122 do Código Civil; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a Ré não indica quais progressões já havia concedido ao Autor, quais os resultados das avaliações de desempenho do obreiro ou quais requisitos supostamente deixaram de ser atendidos para impedir a progressão na forma pleiteada"; a Reclamada não produziu qualquer prova de que teria conferido a correta progressão funcional; o documento juntado demonstra, claramente, a ausência de progressões a partir de 2016. Menciona que não está está tendo acesso às movimentações internas e aos reajustes de salário conforme os preceitos estabelecidos no PCR, o que vem lhe acarretando evidente prejuízo, sendo esta justamente a razão do seu pedido. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Conforme explicitado no item 6.3, o trabalhador só pode progredir entre os níveis de complexidade após 12 (doze) meses subsequentes à avaliação de desempenho e, ainda, se atender aos requisitos do item 6.4, que exige a permanência do empregado por não menos do que 24 (vinte e quatro) meses no último "step" do nível de complexidade ao qual pertence. Só assim poderá progredir para o nível de complexidade seguinte. Segue a transcrição do item 6.4: (...) Outrossim, verifica-se na norma transcrita acima, que "caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso será levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise." Sendo assim, resta patente, que após três vezes consecutivas, a promoção por antiguidade deixa de ser automática, passando a ser necessária a análise prévia do comitê responsável. Nessa esteira, verifica-se na ficha de registro do reclamante (Id. da583ac), que houve progressão salarial nos anos de 2011, 2012 e 2014 (sob as rubricas "92-Progressão Salarial" e "112- Sist. Avanço de Nível-SAN"). Portanto, corroboro com o entendimento da sentença recorrida, de que "a despeito da rubrica não descrever "antiguidade", entendo que a verba refere-se à promoção por antiguidade, porque é assim também referenciada no do item 6.4 da norma interna, já transcrito acima". Ademais, conforme já explicitado, a progressão vertical é uma hipótese que poderá, ou não, ocorrer, dependendo de análise prévia do comitê; não se traduz, portanto, em imperativo puro e simples, devendo haver análise subjetiva por parte do empregador, com o escopo de inserir o trabalhador no quadrante de merecimento ideal, conforme estipulado no Plano de Carreira e Remuneração. Por essas razões, entendo não merecer qualquer reforma a decisão de 1º grau, pois prolatada com base nas provas dos autos e no senso de Justiça". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que o trabalhador só pode progredir entre os níveis de complexidade após 12 meses subsequentes à avaliação de desempenho e, ainda, se atender aos requisitos de permanência por não menos do que 24 meses no último "step" do nível de complexidade ao qual pertence;"caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso é levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise, deixando de ser automática a promoção; na ficha de registro do reclamante houve progressão salarial nos anos de 2011, 2012 e 2014 (sob as rubricas "92-Progressão Salarial" e "112- Sist. Avanço de Nível-SAN"), o que deixa a entender que é promoção por antiguidade; para a progressão vertical deve haver análise subjetiva por parte do empregador, com o escopo de inserir o trabalhador no quadrante de merecimento ideal, conforme estipulado no Plano de Carreira e Remuneração, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Em relação aos artigos 341 e 400 do CPC e 464 e 818 da CLT, houve indicação genérica, sem a especificação de caput, inciso, parágrafo ou parágrafo único, o que não impulsiona a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 221 do TST. Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O aresto transcrito oriundo do TRT da 14ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contem a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Jose Jorge De Oliveira Barreto

ID: 298243422

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832354-28.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO

Apelação

Advogados:

REJANE FERREIRA MOÇO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0832354-28.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00471308 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. 1. A controvérsia se cinge em verificar a ocorrência de interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio do autor, ora apelado, das 20h19 do dia 18/11/2023 até às 16h do dia 22/11/2023, a ensejar danos morais compensáveis, bem como se o respectivo quantum comporta redução. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Alegação de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência do apelado por quatro dias que padece de verossimilhança, porquanto a recorrente comprovou, por meio do laudo de afetação, que o serviço foi interrompido apenas por 40min - das 20h19 às 20h49 do dia 18/11/2023. 4. A interrupção se deu em razão de incontroverso evento climático em todo o Estado do Rio de Janeiro, com fortes chuvas e ventos com velocidade acima de 100 Km/h, a caracterizar força maior e justificar o restabelecimento do serviço eventualmente após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Julgados: 0024372-13.2023.8.19.0063 - Apelação - Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 06/02/2025 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado; 0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado. 5. Apelado que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ. 6. Dano moral não configurado, haja vista a narrada falha na prestação do serviço da concessionária apelante ou danos à personalidade do autor não ter sido minimamente demonstrados, impondo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 7. Recurso conhecido e provido, na forma do art. 932, do CPC, para julgar improcedente o pedido autoral, condenando-se o autor/apelado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

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Processo nº 0000869-33.2025.4.05.8108

ID: 312058243

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-33.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE AMORIM SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES FONSECA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000869-33.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): EDILENE AMORIM SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO… PROCESSO: 0000869-33.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): EDILENE AMORIM SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0000869-13.2021.4.03.6335

ID: 283593770

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-13.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR BOLPETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-13.2021.4.03.6335 AUTOR: VALMIR BOLPETE DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos em inspeção. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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5 Estrelas Sistema De Seguranca Ltda x União Federal (Pgfn) - Df

ID: 315466703

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-34.2025.5.10.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Notificação

Advogados:

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-34.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-34.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681ed28 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID.f3a24a8 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. A requerente 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda. apresentou, em momento posterior à decisão, carta de fiança bancária garantindo o valor da dívida objeto da presente ação anulatória, relacionada ao Auto de Infração nº 21.867.841-0, gerador do Processo Administrativo nº 46206.008849/2019-34, inscrito em dívida ativa sob o nº 10.5.25.000732-85. O novo documento anexado modifica o cenário fático anteriormente considerado, afastando o risco ao erário e permitindo, sem prejuízo à Fazenda Pública, a concessão de medida que preserve a regularidade fiscal da autora até o julgamento de mérito. Além disso, como já indicado na petição inicial, estão presentes elementos que conferem plausibilidade jurídica à pretensão deduzida, notadamente a comprovação de esforços para o cumprimento da cota legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 e à discussão da inconstitucionalidade do art. 84 da Portaria MTE nº 667/2021. Dessa forma, julgo procedente o pedido de reconsideração, para, reformando a decisão anterior, determinar a suspensão da publicidade do débito vinculado ao Auto de Infração nº 21.867.841-0, gerador do Processo Administrativo nº 46206.008849/2019-34, CDA 10.5.25.000732-85, de modo a permitir a expedição de certidão negativa, ou ao menos positiva com efeito de negativa, perante o Ministério da Fazenda. Retire-se o selo “100% Digital”, uma vez que este Juízo não o adota. NOTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) reclamado(a)(s) para, ATÉ A DATA E HORA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA INICIAL, apresentar(em) defesa(s) escrita(s), por meio do sistema PJE, sob pena de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Nos termos da Resolução CSJT Nº 241, DE 31 DE MAIO DE 2019, a defesa e documentos deverão ser juntados em sistema PJE. Inclua-se o processo em pauta de audiência INICIAL para o dia 26/08/2025 às 13:35. A audiência será presencial, devendo o autor estar presente sob pena de arquivamento e a reclamada estar presente sob pena de revelia e confissão ficta. Notifique-se a reclamada e intime-se o reclamante, aplicando-se o domicílio eletrônico quando for o caso e, acaso não confirmado o recebimento eletrônico no prazo de lei, fica autorizada a notificação via postal ou via sistema PJe, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se Intime-se a União para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze dias). BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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