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Processo nº 0000967-83.2001.4.01.3900

ID: 328643215

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-83.2001.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA MUNDO LTDA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000967-83.2001.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000967-83.2001.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO NOVOA DOS SANTOS - PA005886, ANA PAULA CAVALEIRO DE MACEDO ABOUL HOSN - PA10442 e ALEXANDRA BRESCIA PAYAO - MG83634 POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA MUNDO LTDA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que em 10/04/2017 o presente processo foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano na forma prevista no artigo 921, §1º, do CPC, nos termos da decisão id 2186823241, p. 69. Vencido o referido prazo foram os autos arquivados, assim permanecendo até maio de 2025, quando os autos foram migrados para o PJE e foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente. A esse respeito, contata-se que, não houve, desde a Decisão que determinou a suspensão e posterior arquivamento do feito, a realização de novas diligências visando a localização de bens do executado, razão pela qual nada obsta a contagem contínua do prazo prescricional de 5 anos, a contar do dia 11/04/2018, dia posterior à fluência do prazo de suspensão. Vale destacar que o mero requerimento de diligência não é suficiente para interromper o prazo da prescrição. Assim dispõe o art. 921, §4º-A, do CPC: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Por meio da leitura do dispositivo acima, é notório que a interrupção da prescrição se dá apenas diante da efetiva constrição de bens penhoráveis. Não havendo bens penhoráveis constritos, como é o caso do presente, ainda que tenha havido diligências infrutíferas, a prescrição continua a fluir. Em outras palavras, o simples requerimento de pesquisa em sistemas informatizados, por exemplo, sem resultado positivo, não tem o condão de acarretar a interrupção da fluência do prazo prescricional já em curso. Tal entendimento resta pacificado por meio do Tema 568 do STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Dessa forma, vislumbro que o prazo prescricional de 5 anos decorreria em 23/03/2024, não fosse a previsão inserta no art. 3º da lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional pelo período de 12/06/2020 (sua publicação) até 30/10/2020. Assim, o prazo prescricional decorreu em agosto de 2024. Por tal razão, extingo a presente execução, com lastro no art. 924, V, do CPC. Diante da prescrição intercorrente reconhecida, as partes são dispensadas de custas e honorários, em observância ao art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Nesse sentido, vide ainda o REsp 2.025.303. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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Marcia Gomes De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 329900212

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-93.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

VANILDO DE SOUSA FALCAO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000967-93.2025.5.13.0030 AUTOR: MARCIA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fi… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000967-93.2025.5.13.0030 AUTOR: MARCIA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eedd960 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da RESOLUÇÃO 345/2020 do CNJ, bem como do § 1º do art. 5º do ATO CONJUNTO TRT13 SGP-SCR 001/2021, “cabe às partes, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, fornecer, corretamente, o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “WhatsApp”; Considerando dispor o ATO TRT13.SGP 24/2022, que “as audiências ocorrerão de forma presencial, autorizando-se, excepcionalmente, a realização em formato telepresencial ou híbrido, mediante justificativa nos autos”; Considerando a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que orientou os magistrados a retomarem o trabalho presencial e a se absterem de designar audiências virtuais na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade; Considerando a expiração do prazo de 60 dias concedido no Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 CNJ, no dia 28.1.2023, que determinou que as audiências se dariam na modalidade presencial, sendo permitida a modalidade telepresencial apenas em situações excepcionais; Considerando que aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, § 4º, do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, não havendo permissivo para os patronos deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado; Considerando o previsto no art. 453, §§ 1º e 2º, do CPC, que permitiu a oitiva por videoconferência apenas de testemunhas que residam em comarca distinta a que pertence a Vara; Considerando que a própria entidade de representação e regulamentação da advocacia - Ordem dos Advogados do Brasil -, protocolou, na data de 31/01/2023, petição no PCA supracitado externando o interesse da classe pelo retorno das audiências presenciais, consoante excerto abaixo transcrito, vejamos: “No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente.” Considerando, por fim, que, no caso concreto, inexiste situação excepcional a justificar a realização em formato telepresencial ou híbrido; Determina-se que a Secretaria da Vara promova a imediata exclusão do presente feito do “Juízo 100% Digital”, retificando sua autuação. Intimem-se as partes litigantes para audiência Inicial, a ser realizada no dia 07/08/2025 09:00, de forma PRESENCIAL, na sede deste Juízo, com as advertências de estilo (arquivamento para a parte autora e revelia e confissão ficta para a parte ré). JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA GOMES DE OLIVEIRA

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Eliete Alves Divino x Estado Do Parana e outros

ID: 333238604

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-04.2025.5.09.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE ALVES DIVINO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA GRABIN TRABALHO TEMPORARIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAISA DE OLIVEIRA SANTOS

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RENATO LOURENCO GUIMARAES ZEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000967-04.2025.5.09.0128 RECLAMANTE: ELIETE ALVES DIVINO RECLAMADO: GRABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000967-04.2025.5.09.0128 RECLAMANTE: ELIETE ALVES DIVINO RECLAMADO: GRABIN TRABALHO TEMPORARIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2956d52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico que a parte autora ajuizou a ação sob o rito sumaríssimo em face de GRABIN TRABALHO TEMPORÁRIO E SERVIÇOS LTDA e de ESTADO DO PARANÁ atribuindo à causa o importe total de R$ 33.385,28 Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão da certidão retro. EDMAR ADOLPHO KLIEMANN Servidor DESPACHO 1. Recebo a emenda à inicial apresentada pela parte autora sob a petição de id.60d5096 para que surta seus efeitos legais. 2. Considerando tratar-se o segundo reclamado de ente público da administração direta, retifique-se a autuação para o fim de fazer constar o rito ordinário, tendo em vista o disposto no artigo 852-A, parágrafo único da CLT. 3. Designo audiência de conciliação e apresentação de defesa para o dia 26/08/2025 às 15:20. Considerando que os autos tramitam nos moldes do “Juízo 100% Digital”, a audiência será realizada de forma telepresencial. Os dados para acesso à audiência serão disponibilizados oportunamente nos autos mediante certidão. Na hipótese de problemas técnicos antes ou durante a audiência, as partes, advogados deverão entrar em contato com a Secretaria pelo telefone (45) 3411-4340, pelo email vdt04csc@trt9.jus.br ou pelo balcão virtual deste 4ª Vara do Trabalho de Cascavel-PR (https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml#). As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia, inclusive a situação das audiências anteriores por meio do painel rotativo disponível no link https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, o qual apresenta em tempo real o estado da audiência, conforme as marcações sejam efetivadas pelos secretários durante a sessão ("Não apregoada", "Em andamento", "Suspensa" e "Finalizada"). Dispositivos de áudio e vídeo dos equipamentos necessários à conexão telepresencial devem ser testados com antecedência. Considerando que a parte Autora manifestou interesse na adoção pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512), regulada no âmbito deste Egr. TRT9 pelo Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 5 de 2020, intimem-se os reclamados para que se manifestem expressamente nos autos sobre essa modalidade de tramitação, devendo, também, manifestar-se no aplicativo desenvolvido para esse fim, disponível em: https://www.trt9.jus.br/juizodigital/, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena presumir-se pela concordância. Havendo manifestação da Ré de forma contrária, a modalidade de realização da audiência designada será convertida para presencial. 4. Intime-se a parte autora do presente despacho e da data designada. 5. Citem-se os reclamados, na forma de praxe, intimando-os, também, do presente despacho e encaminhando-lhes o código de acesso para acesso à audiência virtual. CASCAVEL/PR, 23 de julho de 2025. MICHELE FERNANDA BORTOLIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE ALVES DIVINO

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Processo nº 0000967-37.2023.8.26.0520

ID: 332528820

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000967-37.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA COSTA MUNIZ

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Processo 0000967-37.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA… Processo 0000967-37.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA, CPF: 263.495.888-94, RG: 27.796.535-4, RJI: 180735752-40 recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina II de Tremembé, ante a documentação apresentada (grades de págs. 320 -no período de 27/02/2023 a 18/05/2023 estudou, referente ao ensino fundamental, 136 horas; grades de págs. 322/324 - nos períodos de 20/06/2023 a 18/07/2023, 22/08/2023 a 26/09/2023, 30/09/2023 a 15/12/2024 e 24/01/2025 a 28/02/2025 trabalhou o total de 464 dias) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo 11 dias e pelo trabalho 154 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal. No que concerne ao pedido de remição por conclusão do ensino fundamental após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2024), com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.600 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino. Assim, ante o certificado apresentado à pág. 325 e a concordância Ministerial (págs.330/333), a sentenciada faz jus à remição de 177 dias da pena imposta ao(à) ela, contudo, como acima decidido, a apenada já teve remidos 11 dias da pena pelos estudos regulares em ensino fundamental (grade de pág. 320). Deste modo, para que se evite o bis in idem (já que entendimento diverso ensejaria ao sentenciado remição em duplicidade pelo estudo em mesmo nível de ensino - EJA e ENCCEJA), devem ser descontados os dias já considerados. Insta consignar que, neste sentido, é a jurisprudência do Colendo STJ, nos termos do HC n. 874.380/SP de relatoria da Ministra Daniela Teixeira (julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)", observado que "a concessão deremiçãoem duplicidade viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo ser decotados os dias já remidos por frequência regular ao curso" (AgRg no HC n. 994.742/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.). Por conseguinte, declaro remidos pela conclusão do ensino fundamental 166 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: DAIANE APARECIDA COSTA MUNIZ (OAB 480653/SP)

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Processo nº 1006150-06.2025.8.26.0292

ID: 333482582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006150-06.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DA SILVA BARRETO

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Processo 1006150-06.2025.8.26.0292 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.C.T. - Vistos. Andrea Cordeiro Taniguchi ajuizou Ação de Retificação de Regis… Processo 1006150-06.2025.8.26.0292 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.C.T. - Vistos. Andrea Cordeiro Taniguchi ajuizou Ação de Retificação de Registro Civil alegando em síntese que visando a obtenção da cidadania italiana, pretende a retificação nos nomes e prenomes de seus ascendentes. Requer a retificação dos assentos: de casamento de João Piccirillo e Marcella Pincelli, de nascimento, casamento e óbito de Maria Picirillo Cordeiro; e nascimento de João Antonio Cordeiro de seu assento de nascimento. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/38. Certidões negativas de protesto da Jutiça Federal, Vara do Trabalho, Juízos Cíveis e Criminais (fls. 54/60) Parecer favorável do Representante do Ministério Público às fls. 69/70. É o relatório. Decido. Diante da prova documental apresentada e do parecer favorável do R. do Ministério Público (fls. 69/70), defiro o pedido inicial e determino sejam efetuadas as retificações requeridas nos assentos de: A) JOÃO PICCIRILLO CERTIDÃO DE CASAMENTO MATRÍCULA 147918 01 55 1911 2 00002 142 0000029 67 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cordeirópolis SP (fls. 21/22) Retificações: 1) Quanto ao nome do contraente: passe de "João Piccirillo" para GIOVANNI PICCIRILLO; 2) Quanto à filiação do registrado: que a genitora do contraente passe de "Magdalena Gargani" para: MADDALENA GARGANO; B) MARIA PICCIRILLO CERTIDÃO DE NASCIMENTO MATRÍCULA 147918 01 55 1923 1 00014 115 0000019 36 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cordeirópolis-SP (fls. 23/24) Retificações: 1) Quanto à filiação da registrada: que o nome do pai do registrado passe de "João Piccirillo" para GIOVANNI PICCIRILLO; 2) Os nomes dos avós paternos passem de "Clemente Piccirillo e Magdalena Gorgantta", para CLEMENTE PICCIRILLO E MADDALENA GARGANO; CERTIDÃO DE CASAMENTO MATRÍCULA 116137 01 55 1942 2 00039 133 0000967 37 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Limeira- SP (fls. 25/26) Retificações: a) Quanto ao patronímico familiar: que passe de "Picirillo" para PICCIRILLO b) Quanto à naturalidade da contraente que passe de "Cordeiro, Estado de São Paulo", para CORDEIRÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO c) Quanto ao nome do genitor da contraente: que passe de "João Picirillo", para GIOVANNI PICCIRILLO CERTIDÃO DE ÓBITO MATRÍCULA 116137 01 55 1977 4 00001 468 0000913 45 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Limeira-SP (27/28) Retificações: a) Quanto ao patronímico familiar: que passe de "Picirillo" para PICCIRILLO b) Quanto ao nome do genitor da falecida: que passe de "João Picirillo", para GIOVANNI PICCIRILLO c) Quanto à idade de "João Antonio" filho da falecida, passe de 28 anos para 26 anos. C) JOÃO ANTONIO CORDEIRO CERTIDÃO DE NASCIMENTO - MATRÍCULA 116137 01 55 1950 1 00102 164 0015950 53 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Limeira-SP (fls. 29/30) Retificações: a) Quanto ao nome do avô materno do registrado, passe de "João Picirillo" para GIOVANNI PICCIRILLO. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO que deverá ser encaminhada pela serventia, acompanhada da certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registros, por meio do sistema CRC-JUD. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: BIANCA DA SILVA BARRETO (OAB 431819/SP)

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Nicole Coelho Passos x Iansa Instituto De Aperfeicoamento E Ensino Superior Do Amazonas Limitada

ID: 335948091

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-95.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE COELHO PASSOS

Polo Passivo:

IANSA INSTITUTO DE APERFEICOAMENTO E ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

AUREA GRANA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000967-95.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: NICOLE COELHO PASSOS RECLAMADO: IANSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000967-95.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: NICOLE COELHO PASSOS RECLAMADO: IANSA INSTITUTO DE APERFEICOAMENTO E ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d90ac2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos a Vossa Excelência, em face do recebimento da presente Reclamatória Trabalhista, com pedido de tramitação na modalidade 100% digital. João Victor Pereira Gonçalves Secretário de Audiência DESPACHO Em face da conclusão supra, designo a sessão, por meio de videoconferência, para o dia 25/08/2025 às 09:35h, que valerá como UNA, nos termos do art. 844 da CLT, sob pena de arquivamento, revelia e/ou confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT c/c Súmula 74, I do TST), com oitiva de testemunhas, se houver, estas, devendo comparecer acompanhadas das partes, nos termos do art. 845 da CLT, sob pena de preclusão, com não produção da prova. Ressalto, ainda, que a utilização dos meios eletrônicos para acesso a autos, atividades jurisdicionais e especialmente audiências virtuais, fazem parte do ônus de cada parte no processo. O ambiente virtual simula o ambiente físico e a presença das partes a audiências e convocações deve ter atenção precavida. Cabe, portanto, às partes utilizarem-se de todos os métodos e precauções necessárias para seu comparecimento e de suas testemunhas (estas em locais distintos das partes), inclusive antecipado, aos prédios, sedes ou onde quer que se realize a sessão virtual então designada. Seguem informações para acesso à audiência virtual - plataforma Zoom: O link para acesso à sala virtual é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86558666530?pwd=WjFrMWE2LzV3OXkzRXU1WjFUZm84Zz09,ID. 865 5866 6530 que deverá ser acessado através do aplicativo ZOOM, ou pelo http://site zoom.us. PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA NO ZOOM PELO CELULAR: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Insira o ID (ou link) da audiência respectiva; 4. Insira a senha padrão: 15vtm; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes). As partes e testemunhas deverão acessar a plataforma Zoom com os perfis próprios, identificados pelo horário da audiência e nome próprio, não podendo acessar com o nome de terceiros, porque dessa forma não serão identificados pelo Juízo ao serem chamados à sala de audiência; 6. DESMARQUE A OPÇÃO “NÃO CONECTAR AO ÁUDIO”. 7. Toque em “Ingressar”. O manual para utilização da ferramenta ZOOM, bem como o acesso direto às salas de audiências, podem ser consultados através do Portal do Tribunal Regional da 11ª Região, http://portal.trt11.jus.br, clicando no link “Sessões e Audiências Telepresenciais” à direita da tela. Notifiquem-se as partes, sendo a reclamante por meio do seu patrono habilitado e a reclamada por meio de domicílio eletrônico ou e-carta. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE COELHO PASSOS

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Joao Tomas Silvestre De Freitas Carvalho e outros x Adenilson Moura Da Silva e outros

ID: 335704497

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-44.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TOMAS SILVESTRE DE FREITAS CARVALHO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADENILSON MOURA DA SILVA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

ALEXSANDRA LIMA COSTA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVEIRA MARINS DE ARAUJO MELO

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CLEA LUSIA RIBEIRO BRAGA MONTEIRO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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KARINA LUNDGREN PINTO NEVES BAPTISTA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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ANDRE LUIZ LEITE REGO

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YNDIRA MAGNO NORONHA

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000967-44.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000967-44.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS neste processo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência, de parte, do teor do Acórdão de Id. 8503ced, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070909450219400000014454946, bem como, querendo, apresentar, recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra Decisão que acolheu Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir os sócios da empresa executada, em recuperação judicial, no polo passivo da execução trabalhista. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a possibilidade do redirecionamento da execução para os sócios da empresa em recuperação judicial no âmbito da Justiça do Trabalho; a caracterização dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria menor adotada nesta Especializada. RAZÕES DE DECIDIR É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de ser possível o redirecionamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que a constrição não recaia sobre o patrimônio da empresa, preservando-se a competência do Juízo falimentar. A Justiça do Trabalho aplica a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite a medida quando a personalidade jurídica se mostra obstáculo ao cumprimento da obrigação trabalhista, sendo suficiente a demonstração da frustração na execução. No caso, esgotadas as diligências para localização de bens da empresa e diante de sua recuperação judicial, é viável a inclusão dos sócios no polo passivo da execução para garantia da satisfação do crédito reconhecido judicialmente. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho tem competência para redirecionar a execução trabalhista contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que a constrição patrimonial não recaia sobre bens da massa recuperanda. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, bastando a demonstração da frustração na execução. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição; negar-lhe provimento, para manter incólume a Decisão agravada, na forma da fundamentação". Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 22 de julho de 2025. Assinado em 24 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Banco J Safra S/A x José Pinto De Araújo

ID: 339473125

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-17.2011.8.02.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSé PINTO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000967-17.2011.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: Banco J Safra S/A - Embargado: José Pinto de Araújo - Des. Fábio Costa de Alm… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000967-17.2011.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: Banco J Safra S/A - Embargado: José Pinto de Araújo - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ALTERANDO O FUNDAMENTO PARA O ART. 485, IV, DO CPC/2015, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM VIRTUDE DO FATO DE NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022).4. A EXTINÇÃO DO FEITO FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA, ANTE A DESÍDIA DA PARTE AUTORA, O QUE CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL QUE IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DANDO AZO À EXTINÇÃO.5. NÃO HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ENFRENTOU TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS E FÁTICOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE COM DETALHAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ-TJAL. ALÉM DISSO, A DECISÃO CONSIDEROU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO E A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO.6. O OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE É MERAMENTE INFRINGENTE, COM O INTUITO DE MODIFICAR O JULGAMENTO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. AINDA QUE OS EMBARGOS TENHAM FINALIDADE PREQUESTIONADORA, O ART. 1.025 DO CPC PRESUME INCLUÍDAS NO ACÓRDÃO AS MATÉRIAS SUSCITADAS, MESMO QUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS, DE MODO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, 485, III E IV; CC, ART. 1.228; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º; TJAL, PROVIMENTO CGJ-TJAL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1563737/MS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 15.03.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE)

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Derik Rodrigues De Oliveira x Moto Honda Da Amazonia Ltda

ID: 339863074

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-19.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DERIK RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000967-19.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: DERIK RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000967-19.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: DERIK RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d251a4f proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital (Res. 345/2020 CNJ), fica designada AUDIÊNCIA UNA para 08/09/2025 09:15, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica). A audiência deverá ocorrer de forma telepresencial, por meio da plataforma Zoom, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. O link de acesso à sala de audiência é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88029198660?pwd=Y2FXdWxrUGRvYVdEelRlcGlKN0piZz09 ID de reunião: 880 2919 8660 Senha: 123873 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. Utilizando computador basta acessar diretamente pelo navegador de internet o link acima informado. A participação pelo celular pode ser feita utilizando o navegador ou o aplicativo Zoom, que, nesse caso, deverá estar instalado no aparelho. Caso sejam solicitados, deverá a parte informar o ID e a senha indicados acima. É importante que o acesso à sala de audiência virtual ocorra com antecedência (05/10 minutos), a fim de sanar eventuais dificuldades de acesso. Recomenda-se às partes e patronos realizarem testes, previamente, com o fito de identificar eventual problema técnico. Após o ingresso na sala de audiência virtual, todos deverão se identificar pelo horário da audiência, seguido do nome e, em caso de advogado, número de inscrição na OAB e parte que representa. Adverte-se que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. Ficam as partes desde já intimadas de que deverão conduzir espontaneamente suas testemunhas à audiência. Caso pretendam a notificação pelo juízo deverão requerê-lo expressamente, com antecedência mínima de 15 dias da data da realização, indicando a qualificação completa da testemunha. Ressalto desde já que, caso não cumpridas as obrigações supra, o não comparecimento da testemunha não implicará adiamento da audiência, conforme tese firmada pelo TST, com efeitos vinculantes, no RRAg-0000444- 07.2023.5.17.000 Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios hábeis, seja pela via postal, por meio de e-Carta ou domicilio eletrônico, e em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça. Notifiquem-se as partes, valendo a publicação do despacho como intimação. MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERIK RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Jonas Magalhaes Da Silva x Agropalma S/A

ID: 257348421

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-19.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONAS MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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EVELYN LIMA DE ANDRADE

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GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74cc6bd proferida nos autos. 0000967-19.2024.5.08.0111 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JONAS MAGALHAES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. AGROPALMA S/A RECURSO DE: JONAS MAGALHAES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 852cf9f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id bc59136). Representação processual regular (Id faea077). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b8d55e7, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. Constata-se, então, que a partir de dezembro de 2019 não há amparo legal ao deferimento de adicional de insalubridade para atividades a céu aberto. No que se refere à radiação não ionizante, entendo ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em razão do referido agente, considerando o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 173, item I, da SBDI1. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". O PGRTR 2021/2024 (ID. 3a560e6 - fl. 2574) informa que o empregado que exerce a função de auxiliar de apoio agrícola está sujeito ao agente ruído, de forma eventual, e à radiação solar. Atesta que o agente ruído aferido estava abaixo do limite de tolerância (75,5 dB) e exclui a existência de agentes químicos e biológicos. (...) Diante do exposto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório. Desse modo, mantenho a decisão recorrida Examino. Por um lado, o recorrente alega que "o Recorrente laborou nas condições insalubres descritas na exordial, pois não há provas nos autos de que houve neutralização/eliminação da exposição do Recorrente aos agentes insalubres físicos (radiação não ionizante/calor)descritos em PPRA". Por outro lado, de acordo com o acórdão, em trecho não transcrito, a E. Turma assentou que: Prosseguindo na análise dos autos, especialmente considerando o Laudos Técnicos juntados aos autos, especialmente LTCAT e PCMSO, verifica-se que a prova técnica elaborada a partir do estudo minucioso do ambiente laboral e das condições de trabalho realizado, concluiu-se que o labor realizado por trabalhadores rurais nas fazendas da reclamada dos polos desta Região que trabalharam não estão expostos ao calor ou mesmo à agentes não ionizante (raios solares) acima dos limites de tolerância, inclusive em razão da altura da plantação. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. (...) Quanto à pausa para reposição térmica, o Quadro I do Anexo III da NR-15 da Portaria nº 3.215/78 do MTE estabelece os limites de tolerância para a exposição ao calor, estipulando o intervalo para recuperação térmica de acordo com a atividade e o grau de exposição do trabalhador. Dispõe, ainda, expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais". Nesse contexto, a não observância do intervalo para recuperação térmica previsto na NR-15 do MTE resulta no pagamento não apenas do adicional de insalubridade, como também de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Todavia, considerando que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres em face do agente calor, não há que deferir também o pagamento de pausas para recuperação térmica. Ressalto que a sentença de conhecimento deferiu o adicional de insalubridade em decorrência de agente insalubre diverso, conforme exposto acima. Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade às NR-06, NR-09, NR-15, NR-31, não se admite revista, pois não se inserem nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto a alegação de violação dos artigos 71, §4°, 154, 155, I, 200, V, todos da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Nos demais aspectos, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPALMA S/A

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