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Sirlene Da Silva x Municipio De Nova Lima

ID: 275430541

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010310-75.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010310-75.2025.5.03.0165 : SIRLENE DA SILVA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010310-75.2025.5.03.0165 : SIRLENE DA SILVA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4920de proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Liliane Dutra Silva x Municipio De Nova Lima

ID: 275430548

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011915-90.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DUTRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE MARQUES SILVA

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JULIO CESAR MONSERRAT PIMENTA

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ANNA CLARA BONZI CASSILHAS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011915-90.2024.5.03.0165 : LILIANE DUTRA SILVA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011915-90.2024.5.03.0165 : LILIANE DUTRA SILVA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d656593 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DUTRA SILVA

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Liliane Dutra Silva x Municipio De Nova Lima

ID: 275430561

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011915-90.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DUTRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE MARQUES SILVA

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JULIO CESAR MONSERRAT PIMENTA

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ANNA CLARA BONZI CASSILHAS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011915-90.2024.5.03.0165 : LILIANE DUTRA SILVA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011915-90.2024.5.03.0165 : LILIANE DUTRA SILVA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d656593 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg x Vilneide Soares Chaves

ID: 326601759

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-56.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Polo Passivo:

VILNEIDE SOARES CHAVES

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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MARCELO LOPES DA SILVA

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RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010109-56.2025.5.03.0077 RECORRENTE: EMPRESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010109-56.2025.5.03.0077 RECORRENTE: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG RECORRIDO: VILNEIDE SOARES CHAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2c186b proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 05/08/2025 - 10:15 horasSALA 7 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala7cejusc2 Solicito às partes que atualizem seus dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

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Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg x Vilneide Soares Chaves

ID: 326602558

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-56.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Polo Passivo:

VILNEIDE SOARES CHAVES

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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MARCELO LOPES DA SILVA

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RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010109-56.2025.5.03.0077 RECORRENTE: EMPRESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010109-56.2025.5.03.0077 RECORRENTE: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG RECORRIDO: VILNEIDE SOARES CHAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2c186b proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 05/08/2025 - 10:15 horasSALA 7 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala7cejusc2 Solicito às partes que atualizem seus dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - VILNEIDE SOARES CHAVES

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Hudson Ferraz Cardozo x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 261066203

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-12.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERRAZ CARDOZO

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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SAMARA QUEIROZ SILVA

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010109-12.2025.5.15.0016 : HUDSON FERRAZ CARDOZO : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010109-12.2025.5.15.0016 : HUDSON FERRAZ CARDOZO : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e1ec8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, na reclamação trabalhista movida por HUDSON FERRAZ CARDOZO em desfavor de EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA, julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar a reclamada a computar o tempo de serviço do reclamante no período de 27/05/2020 a 31/12/2021, mormente para a contagem do adicional por tempo de serviço, assim como a pagar as diferenças salariais daí decorrentes a partir de 01/01/2022, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação em folha de pagamento, com reflexos em 13ºs salários, férias com o terço constitucional e FGTS. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sendo intimada para tanto, a reclamada deverá proceder as anotações do referido tempo de serviço nos registros do autor e proceder à inclusão em folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o montante máximo de R$ 1.000,00, a ser revertida à reclamante (art. 537, §2º, do CPC). A parte ré deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação em conta vinculada da parte autora (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito no prazo de 10 dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), sendo que as parcelas deferidas acima ficam limitadas às quantidades e aos valores inseridos na causa de pedir e no rol de pedidos, não incluídos nessa limitação a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará as parcelas salariais, na forma do inciso I, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 120,00, pela reclamada, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 6.000,00. Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST, diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao Recurso Ordinário (art. 1.013, § 1º - CPC/2015), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769-CLT). Os embargos declaratórios devem, portanto, indicar, PRECISA E OBJETIVAMENTE, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, incisos I a III, do novo diploma processual civil, de tal sorte que eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento ou, ainda, fundados na FALSA EXISTÊNCIA de omissão, contradição ou obscuridade, serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização compensatória, na forma dos artigos 79, 80 e 1.026, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON FERRAZ CARDOZO

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Hudson Ferraz Cardozo x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 261066212

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-12.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERRAZ CARDOZO

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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SAMARA QUEIROZ SILVA

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010109-12.2025.5.15.0016 : HUDSON FERRAZ CARDOZO : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010109-12.2025.5.15.0016 : HUDSON FERRAZ CARDOZO : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e1ec8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, na reclamação trabalhista movida por HUDSON FERRAZ CARDOZO em desfavor de EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA, julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar a reclamada a computar o tempo de serviço do reclamante no período de 27/05/2020 a 31/12/2021, mormente para a contagem do adicional por tempo de serviço, assim como a pagar as diferenças salariais daí decorrentes a partir de 01/01/2022, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação em folha de pagamento, com reflexos em 13ºs salários, férias com o terço constitucional e FGTS. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sendo intimada para tanto, a reclamada deverá proceder as anotações do referido tempo de serviço nos registros do autor e proceder à inclusão em folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o montante máximo de R$ 1.000,00, a ser revertida à reclamante (art. 537, §2º, do CPC). A parte ré deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação em conta vinculada da parte autora (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito no prazo de 10 dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), sendo que as parcelas deferidas acima ficam limitadas às quantidades e aos valores inseridos na causa de pedir e no rol de pedidos, não incluídos nessa limitação a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará as parcelas salariais, na forma do inciso I, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 120,00, pela reclamada, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 6.000,00. Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST, diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao Recurso Ordinário (art. 1.013, § 1º - CPC/2015), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769-CLT). Os embargos declaratórios devem, portanto, indicar, PRECISA E OBJETIVAMENTE, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, incisos I a III, do novo diploma processual civil, de tal sorte que eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento ou, ainda, fundados na FALSA EXISTÊNCIA de omissão, contradição ou obscuridade, serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização compensatória, na forma dos artigos 79, 80 e 1.026, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

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Elivelton Batista De Sena x Carvoejamento Sposito Ltda e outros

ID: 260259897

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-58.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON BATISTA DE SENA

Polo Passivo:

CARVOEJAMENTO SPOSITO LTDA CARVOEJAMENTO WJR LTDA WAGNER ANTUNES SPOSITO JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALISSON RIBEIRO ANDRADE

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WANDERSON CHARLES SILVA

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MARCELLO ROCHA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010109-58.2025.5.03.0141 : ELIVELTON BATISTA DE SENA : CARVOEJAMENTO WJR LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010109-58.2025.5.03.0141 : ELIVELTON BATISTA DE SENA : CARVOEJAMENTO WJR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b38af proferida nos autos. DECISÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos, etc. A 3ª reclamada, CARVOEJAMENTO SPOSITO LTDA, arguiu exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o autor, com endereço em São Paulo, foi contratado e prestou serviços durante todo o período na cidade de Ninheira-MG. Requer seja declinada a competência para a Vara do Trabalho da Comarca de Monte Azul/MG, com a remessa dos autos. Intimados, os exceptos deixaram transcorrer “in albis” o prazo concedido para manifestação. Dispõe o art. 799 da CLT que “Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. § 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa”. E o art. 800 do mesmo diploma legal estabelece que “Apresentada a exceção de incompetencia territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo”. A 3ª reclamada, ora excipiente, foi notificada no dia 08/04/2025 (quarta-feira) e a presente exceção, em peça específica, como tem que ser, foi distribuída dentro do prazo de 05 dias, em 14/04/2024 (segunda-feira), quando foi alegada a incompetência territorial. Portanto, observados os pressupostos processuais para o processamento, a exceção merece ser examinada. Pois bem. Dos parcos documentos juntados ao feito, somado ao silêncio posterior à intimação a respeito da presente exceção, apura-se que, de fato, o reclamante encontra-se domiciliado no município de São Paulo/SP e as reclamadas estão situadas na cidade de Ninheira/MG. Não há sequer alegação de que o reclamante tenha trabalhado em alguma cidade que pertença à jurisdição desta Comarca, ou que tenha sido contratado em alguma delas, o que faz presumir que a escolha da Vara do Trabalho de Araçuaí se deu por mera comodidade e/ou mais fácil acesso ao judiciário. Contudo, em que pese se tratar de competência relativa, não é dado ao obreiro o direito de escolher, segundo seus interesses, o local para propositura da ação trabalhista, já que as normas que dispõem sobre as regras de competência são de ordem pública, não cabendo exceções diversas das já previstas no texto legal. Ademais, em se tratando de comarca com vara única, a opção do autor acaba por desaguar na escolha do próprio órgão julgador, em patente abuso de direito, além de desequilibrar a distribuição em desfavor desta Vara Especializada, já assoberbada com os processos de sua própria jurisdição. Com efeito, o art. 651, da CLT, estabelece que a competência para o julgamento da ação trabalhista demarca, como regra geral, o local da prestação de serviços e, excepcionalmente, o da contratação do empregado. Inobservada a regra, acolho a exceção suscitada e, por conseguinte, declino da competência para conhecer e julgar a presente ação para a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, cuja comarca alcança o município de Ninheira/MG, onde se deu toda a prestação de serviços do reclamante, segundo termos de sua própria inicial. Posto assim, remetam-se os autos eletrônicos à Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. ARACUAI/MG, 24 de abril de 2025. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARVOEJAMENTO SPOSITO LTDA

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Gidelson Luiz Alves e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 260711531

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-94.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIDELSON LUIZ ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE JUNDIAI

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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JOSE ROBERTO REGONATO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010109-94.2024.5.15.0097 : GIDELSON LUIZ ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010109-94.2024.5.15.0097 : GIDELSON LUIZ ALVES : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c8c7a0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GIDELSON LUIZ ALVES Recorrido(a)(s): 1. HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA 2. MUNICIPIO DE JUNDIAI Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO REGONATO, OAB: 134903 ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA, OAB: 0326130 CARMINO EDUARDO PEREIRA, OAB: 260321 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: GIDELSON LUIZ ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id abdda1c; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 94d5d02). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / CONTRATO DE EMPREITADA / OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS OU DE NECESSIDADE PERMANENTE - INAPLICABILIDADE O v. acórdão consignou: "De acordo com os documentos fornecidos (fls. 139/395), os reclamados celebraram sucessivos contratos de empreitada para a execução de obras de construção, manutenção e reforma predial, bem como recapeamento asfáltico, manutenção, reparo e reconstrução de trechos de calçadas, pavimentos de praças, sarjetas, galerias pluviais, etc. De se destacar que a empreitada pode incluir a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas ou por preço certo e total, nos termos da Lei nº 14.133/2021. No caso, portanto, verifica-se que o Município atuou como dono da obra." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que o contrato de empreitada a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST deve ser destinado à construção civil de obra certa e determinada. Quando constatado que não há o elemento principal caracterizador desse ajuste civil - a entrega de obra certa ou serviço determinado -, e sim a prestação de serviços contínuos ou de necessidade permanente, a referida orientação jurisprudencial não se aplica, sendo cabível a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços (AIRR-434-85.2013.5.09.0671, 1ª Turma, Relator: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/11/2014; AIRR-1382-27.2013.5.09.0671, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2019; Ag-AIRR - 118-61.2021.5.08.0011, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023; DCiv-RR - 550-91.2013.5.09.0671, 6ª Turma, Relatora: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2024; AIRR-426-11.2013.5.09.0671, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2017; E-ARR - 303-13.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/08/2024; E-ARR - 312-72.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2024; E-Ag-RR - 276-30.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - GIDELSON LUIZ ALVES

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Gidelson Luiz Alves e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 260711561

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-94.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIDELSON LUIZ ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE JUNDIAI

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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JOSE ROBERTO REGONATO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010109-94.2024.5.15.0097 : GIDELSON LUIZ ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010109-94.2024.5.15.0097 : GIDELSON LUIZ ALVES : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c8c7a0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GIDELSON LUIZ ALVES Recorrido(a)(s): 1. HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA 2. MUNICIPIO DE JUNDIAI Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO REGONATO, OAB: 134903 ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA, OAB: 0326130 CARMINO EDUARDO PEREIRA, OAB: 260321 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: GIDELSON LUIZ ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id abdda1c; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 94d5d02). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / CONTRATO DE EMPREITADA / OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS OU DE NECESSIDADE PERMANENTE - INAPLICABILIDADE O v. acórdão consignou: "De acordo com os documentos fornecidos (fls. 139/395), os reclamados celebraram sucessivos contratos de empreitada para a execução de obras de construção, manutenção e reforma predial, bem como recapeamento asfáltico, manutenção, reparo e reconstrução de trechos de calçadas, pavimentos de praças, sarjetas, galerias pluviais, etc. De se destacar que a empreitada pode incluir a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas ou por preço certo e total, nos termos da Lei nº 14.133/2021. No caso, portanto, verifica-se que o Município atuou como dono da obra." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que o contrato de empreitada a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST deve ser destinado à construção civil de obra certa e determinada. Quando constatado que não há o elemento principal caracterizador desse ajuste civil - a entrega de obra certa ou serviço determinado -, e sim a prestação de serviços contínuos ou de necessidade permanente, a referida orientação jurisprudencial não se aplica, sendo cabível a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços (AIRR-434-85.2013.5.09.0671, 1ª Turma, Relator: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/11/2014; AIRR-1382-27.2013.5.09.0671, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2019; Ag-AIRR - 118-61.2021.5.08.0011, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023; DCiv-RR - 550-91.2013.5.09.0671, 6ª Turma, Relatora: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2024; AIRR-426-11.2013.5.09.0671, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2017; E-ARR - 303-13.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/08/2024; E-ARR - 312-72.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2024; E-Ag-RR - 276-30.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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