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Fernanda Awada Campanella e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 327381335

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-03.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA RODRIGO CESAR BARRETO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VITORIA MARTINS SANTOS

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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RODRIGO LOPEZ CARO DA SILVA

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

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DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-03.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: RODRIGO CESAR BARRETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-03.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: RODRIGO CESAR BARRETO RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61d39d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3º VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 276/2025 (1000276-03.2025.5.02.0472) Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMa. Juíza do Trabalho Dra. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: RODRIGO CESAR BARRETO- reclamante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - reclamada(s) Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA RODRIGO CESAR BARRETO qualificado às fls. 2 do PDF, ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, perseguindo indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 93.080,72. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa, arguindo preliminares. Invocou a prescrição quinquenal. No mérito, deflagrou-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. As partes juntaram documentos. Prova pericial médica no ID af33bed. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO I – PRELIMINARES DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, considerando a regra prevista na LC 95/98, a qual modificou normas de direito material e processual do trabalho. As leis processuais produzem efeitos imediatos, de acordo com a regra do tempus regit actum, e, a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo segundo a teoria do isolamento dos atos processuais. Neste sentido, cite-se recente decisão proferida nos autos da ação 1002056-85.2017.5.02.0042. Neste cenário, sendo o direito de natureza processual ou híbrida, tais como honorários advocatícios, periciais e custas aplicam-se as novas disposições. Por outra, este juízo entende inaplicáveis as novas regras para direitos de natureza material, sendo o caso de incidência da lei vigente no momento da extinção do contrato, esclarecendo-se que, para fatos ocorridos a partir da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o novo ordenamento jurídico. II – MÉRITO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Regularmente invocada pela reclamada, com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 26/02/2020 (súmula 308 do TST). DA RESPONSABILIDADE CIVIL Noticia o autor que, em razão das condições em que eram prestadas as atividades laborais, adquiriu moléstias ocupacionais em ombros e cotovelos. Sustenta haver culpa da reclamada, que não adotou as medidas necessárias para assegurar a segurança e higidez no ambiente laboral, e que se encontra com a capacidade de trabalho reduzida. A reclamada defendeu-se argumentando que as moléstias alegadas não possuem nexo causal com o trabalho, vez que o reclamante não realizava posições forçadas ou movimentos repetitivos, asseverando, ainda, que não havia carregamento de peso, tampouco elevação dos braços acima dos ombros. Refere que as moléstias apresentam causa degenerativa. Afirma, ainda, que não agiu com culpa. Nos termos do artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, bem como artigos 186 e 927, caput do Código Civil, a responsabilização civil do empregador depende da demonstração dos requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso ao empregado. Inaplicável a responsabilização objetiva, diante da supremacia da norma constitucional, bem como se considerando que não há prova nos autos de que a atividade do autor implicava, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, hipótese que não pode ser aplicada a qualquer atividade empresarial, mas tão somente àquelas que fogem à normalidade. No caso em tela, o perito concluiu que o autor é portador de moléstias nos ombros e cotovelos, que guardam relação de nexo causal com as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Asseverou que o reclamante apresenta redução total e permanente de sua capacidade laborativa para as tarefas antes realizadas, com aferição de dano patrimonial físico de 18,75%, conforme tabela SUSEP é de 12,5% paca cada ombro e 6,25% para cada cotovelo. Da leitura do minucioso laudo, depreende-se que o perito realizou vistoria ambiental, bem como exame físico do autor e avaliou os exames complementares. Ainda, o i. vistor avaliou as atividades do laborista sob as condições ergonômicas, afirmando que as atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços e movimentos de elevação acima de 60 graus, alem de flexão de punho e dedos, com antebraço pronado nas atividades de ponteação, sendo que por vezes a elevação é acima de 90 graus. Afirmou ainda que não haviam pausas nas atividades, e que embora exista alternância nas atividades, todas as atividades exigem o uso do memo agrupamento muscular. Embora tenha impugnado o laudo, a reclamada não apresenta subsídios técnicos ou fáticos capazes de afastar as conclusões periciais, que restaram integralmente ratificadas em esclarecimentos e devem prevalecer. Por conseguinte, acolho o conteúdo do laudo pericial produzido pelo perito de confiança nomeado nos autos, já que amparado tecnicamente, sendo realizado exame das atividades exercidas e avaliação de exames complementares. Demonstrada, portanto, a redução parcial da capacidade de trabalho do autor de forma permanente e parcial, por moléstias acarretadas pelo trabalho. A culpabilidade da ré se encontra presente, pois a reclamada não propiciou condições de trabalho que respeitassem regras de ergonomia aptas a proteger o trabalhador da moléstia, conforme constatou o perito. Passemos à análise dos danos causados ao empregado No que tange ao dano material, através do laudo médico elaborado pelo expert de confiança deste Juízo, constatou-se que o reclamante possui incapacidade parcial e permanente com aferição de dano patrimonial físico de 37,5%, consoante tabela susep. Neste contexto, resta evidenciado o dano material suportado pelo reclamante, consubstanciado na diminuição de sua capacidade laboral. Dispõe o artigo 950 do Código Civil que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Desta forma, resta claro que a indenização é devida pela diminuição da capacidade laboral referente à própria profissão da vítima, não se exigindo que a mesma fique incapacitada para o exercício de qualquer atividade. A indenização deve ser medida, portanto, de acordo com o grau de limitação funcional do reclamante. Registre-se que a manutenção do contrato de trabalho do autor, por si só, não impede a concessão de pensão mensal. Esta decorre da perda da capacidade para o trabalho, total ou parcial, após a convalescença, acarretando maior custo físico para a realização do mesmo trabalho, bem como a perda da carreira, de promoções, além de outras oportunidades decorrentes dos efeitos que a doença impõe ao trabalhador. Nesse sentido, em que pese o autor tenha continuado a trabalhar para a reclamada, teve determinação de restrição e de readaptação de suas funções em razão da redução de sua capacidade laboral, a qual decorreu das posturas antiergonômicas exigidas no desempenho de suas funções. Logo, sequer há falar em cura, na medida em que a incapacidade laborativa foi permanente, justificando a pensão mensal. O pensionamento é devido ao autor até completar 78 anos, nos limites da inicial, com termo inicial a partir do ajuizamento da ação, porquanto demonstrada perante este juízo a consolidação das lesões e incapacidade parcial de forma permanente. Para o arbitramento do valor da pensão, devem ser levados em consideração os rendimentos que a vítima percebia, bem como o grau de incapacidade sofrida. Portanto, devido o pensionamento no importe de 37,5% do valor do último salário do reclamante vigente na data do ajuizamento da ação. O valor deve reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria do autor, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário, 1/3 anual referente às férias, nos limites do pedido. Não há integração em horas extras. O valor equivalente à indenização fixada deverá ser calculado em liquidação, observados os parâmetros acima. Autoriza-se o pagamento da pensão em parcela única, com redutor de 30%. Nesse sentido, cito julgado do C. TST: "(...) DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese dos autos, a expectativa de vida do autor, na ocasião da elaboração do laudo pericial - segundo registrado no acórdão recorrido -, era de mais 32,6 anos. Nesse contexto, assim como tem entendido esta Corte Superior, afigura-se proporcional e razoável a aplicação de redutor de 30% (trinta por cento) sobre o quantum indenizatório. (...) Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-36.2019.5.02.0467, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Resta-nos a análise do pleito de recebimento de indenização por danos morais. Com efeito, é cediço que o dano moral se encontra ligado aos direitos da personalidade, os quais são conceituados como direitos subjetivos que recaem em certos atributos físicos, intelectuais ou morais do homem, com o objetivo de resguardar a dignidade e a integridade da pessoa humana. Constituem assim danos extrapatrimoniais, em contraposição aos danos patrimoniais. Ensina a doutrina que os chamados danos morais derivam da ofensa à dignidade humana (artigo 1° inciso III da Constituição Federal), na qual se encontram englobados o direito à honra, ao nome, à intimidade á privacidade e à liberdade, assim como todos os direitos da personalidade. Portanto, sua configuração requer a existência de “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio de seu bem estar”. Acolhendo-se que o reclamante possui limitação funcional permanente, resta clara a ocorrência de ofensa à moral do autor, o que de forma nítida afeta sua personalidade e honra, de forma a reduzir sua autoestima e reputação. Neste cenário, com fulcro nos artigos 5° inciso X da Constituição Federal, artigos 223-A a 223-G da CLT, restando presentes no caso em tela a conduta ofensiva, a culpabilidade, o dano e o nexo causal, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 26.000,00, nos limites do pedido. Referido arbitramento tem como base os critérios fixados no artigo 223-G da CLT, os quais, entre outros, impõem apreciação da dimensão da ofensa, sua repercussão, o porte econômico da empresa, a duração do pacto laboral, o salário e funções exercidas pelo reclamante, além do caráter pedagógico da medida. Em virtude de ser sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com a verba honorária pericial que ora se fixa em R$ 3.500,00, conforme artigo 790-B da CLT. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198/SDI-I/TST). DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Considerando que o contrato se encontra ativo resta prejudicada a apreciação, tendo em vista a fornecimento do benefício do plano de saúde aos empregados, sendo que eventual não fornecimento do plano é fato futuro e incerto. Improcede. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o(a) reclamante percebe salário-base superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, vez que ausentes os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e a complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 800,00, a favor do advogado da reclamada. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O imposto de renda e as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada depois de apurados discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito do reclamante. Note-se que a obrigação decorre de lei, sendo defeso alterar a fonte tributária ou o sujeito passivo da obrigação, até porque o empregado pode se valer da via administrativa na declaração anual de ajuste para obtenção de restituição do tributo recolhido a maior. A reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 (conforme artigo 832 § 3° da CLT) e das contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, destinadas às entidades que constituem o chamado sistema “S”, pois tais contribuições não se enquadram na previsão do art. 195, que trata do custeio da seguridade social e, portanto esta justiça especializada não é competente para sua apreciação, na forma da súmula 454 do TST. As contrições incidem mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição (artigo 198 do Decreto 3.048/99), e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo autor (artigos 78 a 92 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal), tudo na forma da Súmula 368 incisos II e III do TST, Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST e súmula vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal. Autorizada a aplicação da OJ 400 da SDI - II do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Até o dia anterior ao da data citação incidirão correção monetária pela variação do IPCA-E desde os respectivos vencimentos legais das obrigações, inclusive com observância do que dispõe a Súmula nº 381 do C. TST, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data do ajuizamento da ação, observando-se o que dispõe a Súmula nº 200 do C. TST, e a partir da data da citação, incidirá apenas a taxa SELIC (CC, art. 406), nos termos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, do E. STF. DA COMPENSAÇÃO Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido acolher a prescrição quinquenal, extinguindo com o julgamento do mérito os pedidos com época de pagamento anterior a 26/02/2020 (súmula 308 do TST), e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO CESAR BARRETO em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) pensionamento no importe de 37,5% do valor do último salário do reclamante a partir da data do ajuizamento da ação até o autor até completar 78 anos, devendo o valor ser reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário, 1/3 anual referente às férias; d) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 26.000,00; Autoriza-se o pagamento da pensão em parcela única, com redutor de 30% Indefere-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais ao perito médico, no importe de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 800,00, a favor do advogado da reclamada. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Jairo Ribeiro Pereira x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 292876961

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012364-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1012364-30.2025.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: SBF COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1012364-30.2025.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Recorrido: JAIRO RIBEIRO PEREIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. JAIRO RIBEIRO PEREIRA ajuizou reclamação em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Noticiou que em 26/7/2024 adquiriu um tênis Mizuno Wave Dynasty, no valor de R$ 332,49, da parte reclamada, que deveria ser entregue em sua residência, contudo o produto jamais lhe foi entregue. Requereu a restituição do valor e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos narrados na inicial para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos materiais, no montante R$ 332,49 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta nove centavos), ao Autor. Saliento que em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR a Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Por sua vez, em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, que arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que: a) devido à indisponibilidade de estoque, o recorrido foi informado sendo efetivado o estorno do valor integralmente pago; b) se manteve disponível para auxiliar eventual problema enfrentado pela parte recorrida; e c) a indisponibilidade do produto se trata de mero inadimplemento contratual e não enseja a indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Interesse processual. Nos termos da Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. (STJ REsp 1731125/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) Desta forma, em análise do caso concreto, nota-se que a simples alegação contida na inicial de que a parte reclamada causou dano moral à parte reclamante é suficiente para evidenciar o interesse processual. Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). Inexistindo prova de que o produto foi efetivamente entregue, há conduta ilícita. No presente caso, as partes celebraram contrato de compra e venda do tênis Mizuno Wave Dynasty (ID 288560444/PJe2) e a parte reclamante sustenta o descumprimento da obrigação contratual consistente na não entrega do produto adquirido. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia, por meio dos documentos juntados com a inicial (ID 288560445 e 288560446/PJe2), que a parte reclamada não entregou o produto e não restituiu o valor pago por ele na data prevista (ID 288561354 e 288560449/PJe2). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de elucidar a controvérsia. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Os danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio dos documentos apresentados nos ID’s 288560443 e 288560444/PJe2 (prints de app e nota fiscal) no valor de R$ 332,49. Importa mencionar que o documento apresentado pela parte reclamada não comprova o estorno que ela alega ter realizado, sendo devido o dano material postulado nos autos. Dano moral. A não entrega de mercadoria adquirida, aliado à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa (N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023 No mesmo sentido: N.U 1038915-52.2022.8.11.0001, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023; N.U 1023124-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023; N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023.) Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente não entrega de mercadoria adquirida e ausência de restituição do valor do produto após tentativas de solução administrativa, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1000276-34.2019.8.11.0012, Rel. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023; N.U 1000302-44.2019.8.11.0008, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2022, publicado no DJE 13/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação resultará em honorários irrisórios (art. 85, §8º, do CPC). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Joao Vitor Pereira Da Cruz e outros x Joao Vitor Pereira Da Cruz e outros

ID: 315325513

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001558-83.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ TECNITAINER SERVICOS EM CONTAINERS LTDA.

Polo Passivo:

JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ TECNITAINER SERVICOS EM CONTAINERS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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YURI PASSARELLI MACON DA SILVA

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EDUARDO ALVAREZ FERREIRA

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JONATAS LUIZ GODAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001558-83.2024.5.02.0481 RECORRENTE: JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001558-83.2024.5.02.0481 RECORRENTE: JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1001558-83.2024.5.02.0481- 4ª Turma(7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ (2) TECNITAINER SERVICOS EM CONTAINERS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 335/356, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre o autor apresentando as razões de fls. 359/364. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à jornada de trabalho e ao dano moral. A demandada, às fls. 378/387, por sua vez e de forma adesiva, requer a reforma da r. decisão de origem quanto ao dano moral. Contrarrazões às fls. 396/400. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente. MÉRITO II- DOS RECURSOS II.1. DA JORNADA DE TRABALHO. HORA NOTURNA REDUZIDA Razão não assiste ao autor. Em que pese o labor em horário noturno, é certo que apresentados os controles de jornada, que restaram válidos, bem como recibos de pagamento de salários em que constam a quitação de horas extraordinárias, como bem ressaltado na origem, competia ao reclamante apontar as diferenças que entendia devidas, já que alegou que a reclamada não observava a hora noturna reduzida. Considerando que, em réplica (id. 2209523), não trouxe nenhuma demonstração que embasasse suas alegações, correta a r. sentença que não acolheu a pretensão da parte autora. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). II.2.DO DANO MORAL No que tange ao apelo do trabalhador, observo que não há provas de que o reclamante alertou a reclamada sobre os problemas nas empilhadeiras, sendo que, como informado pelo próprio reclamante, a ré juntou comprovante de manutenção de tais equipamentos. Além do mais, como ressaltado na r. sentença, não houve nenhum dano ao trabalhador, de modo que não restou confirmado o dano moral alegado: "A própria inicial evidencia que o reclamante 'vivenciou uma cena perigosa que poderia ter provocado um acidente grave ou até mesmo ceifado sua vida poderia'. Futuro do pretérito. Ou seja, quis o reclamante uma indenização por uma lesão que não ocorreu efetivamente, uma lesão hipotética, fls. 346. Quanto ao assalto que alega ter sofrido quando estava entrando na empresa, observo que a própria parte alega que foi um caso isolado, como pode ser visto às fls. 361, sendo que, considerando que a atividade do obreiro não era de risco (era operador de empilhadeira), não há como responsabilizar a empresa pelo evento, nem mesmo exigir que ela providenciasse a segurança fora do estabelecimento, ou seja, na via pública. Plausível a r. decisão de origem, nos seguintes termos: "A despeito da situação de terror psicológico a que foi submetido, há de se convir que a reclamada não contribuiu diretamente para a ocorrência do dano (não há dolo direto ou mesmo culpa). Tratou-se de um fato de terceiro que escapa ao controle da reclamada", fls. 344. No que pertine ao vazamento das imagens, restou incontroverso o vazamento das imagens do assalto, expondo o reclamante frente os demais colegas de trabalho, causando-lhe constrangimentos, como restou confirmado pelo documento juntado id. cee4dda, fls. 65. Assim, considerando que as imagens foram "vazadas" a outros empregados sem qualquer justificativa, mantenho a condenação da demandada, pois não se trata de mero dissabor ou aborrecimento do trabalhador. Ao contrário, a conversa no whatsapp, fls. 65, deixa claro que o reclamante informa que não gosta de ver qualquer imagem do assalto e o colega de trabalho responde com uma "figurinha" com imagem do momento exato do roubo, evidenciando que foi motivo de "chacota" na empresa. Com relação à majoração do valor do dano moral arbitrado em razão de vazamento de imagens, razão assiste à parte. Isso porque entendo que o valor arbitrado, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), não atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo. Reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), restando mantidos os parâmetros fixados na origem. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários das partes e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar provimento parcial ao do autor para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), restando mantidos os parâmetros fixados na origem, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela demandada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ

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ID: 315325531

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001558-83.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ TECNITAINER SERVICOS EM CONTAINERS LTDA.

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JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ TECNITAINER SERVICOS EM CONTAINERS LTDA.

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ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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EDUARDO ALVAREZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001558-83.2024.5.02.0481 RECORRENTE: JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001558-83.2024.5.02.0481 RECORRENTE: JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1001558-83.2024.5.02.0481- 4ª Turma(7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) JOAO VITOR PEREIRA DA CRUZ (2) TECNITAINER SERVICOS EM CONTAINERS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 335/356, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre o autor apresentando as razões de fls. 359/364. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à jornada de trabalho e ao dano moral. A demandada, às fls. 378/387, por sua vez e de forma adesiva, requer a reforma da r. decisão de origem quanto ao dano moral. Contrarrazões às fls. 396/400. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente. MÉRITO II- DOS RECURSOS II.1. DA JORNADA DE TRABALHO. HORA NOTURNA REDUZIDA Razão não assiste ao autor. Em que pese o labor em horário noturno, é certo que apresentados os controles de jornada, que restaram válidos, bem como recibos de pagamento de salários em que constam a quitação de horas extraordinárias, como bem ressaltado na origem, competia ao reclamante apontar as diferenças que entendia devidas, já que alegou que a reclamada não observava a hora noturna reduzida. Considerando que, em réplica (id. 2209523), não trouxe nenhuma demonstração que embasasse suas alegações, correta a r. sentença que não acolheu a pretensão da parte autora. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). II.2.DO DANO MORAL No que tange ao apelo do trabalhador, observo que não há provas de que o reclamante alertou a reclamada sobre os problemas nas empilhadeiras, sendo que, como informado pelo próprio reclamante, a ré juntou comprovante de manutenção de tais equipamentos. Além do mais, como ressaltado na r. sentença, não houve nenhum dano ao trabalhador, de modo que não restou confirmado o dano moral alegado: "A própria inicial evidencia que o reclamante 'vivenciou uma cena perigosa que poderia ter provocado um acidente grave ou até mesmo ceifado sua vida poderia'. Futuro do pretérito. Ou seja, quis o reclamante uma indenização por uma lesão que não ocorreu efetivamente, uma lesão hipotética, fls. 346. Quanto ao assalto que alega ter sofrido quando estava entrando na empresa, observo que a própria parte alega que foi um caso isolado, como pode ser visto às fls. 361, sendo que, considerando que a atividade do obreiro não era de risco (era operador de empilhadeira), não há como responsabilizar a empresa pelo evento, nem mesmo exigir que ela providenciasse a segurança fora do estabelecimento, ou seja, na via pública. Plausível a r. decisão de origem, nos seguintes termos: "A despeito da situação de terror psicológico a que foi submetido, há de se convir que a reclamada não contribuiu diretamente para a ocorrência do dano (não há dolo direto ou mesmo culpa). Tratou-se de um fato de terceiro que escapa ao controle da reclamada", fls. 344. No que pertine ao vazamento das imagens, restou incontroverso o vazamento das imagens do assalto, expondo o reclamante frente os demais colegas de trabalho, causando-lhe constrangimentos, como restou confirmado pelo documento juntado id. cee4dda, fls. 65. Assim, considerando que as imagens foram "vazadas" a outros empregados sem qualquer justificativa, mantenho a condenação da demandada, pois não se trata de mero dissabor ou aborrecimento do trabalhador. Ao contrário, a conversa no whatsapp, fls. 65, deixa claro que o reclamante informa que não gosta de ver qualquer imagem do assalto e o colega de trabalho responde com uma "figurinha" com imagem do momento exato do roubo, evidenciando que foi motivo de "chacota" na empresa. Com relação à majoração do valor do dano moral arbitrado em razão de vazamento de imagens, razão assiste à parte. Isso porque entendo que o valor arbitrado, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), não atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo. Reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), restando mantidos os parâmetros fixados na origem. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários das partes e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar provimento parcial ao do autor para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), restando mantidos os parâmetros fixados na origem, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela demandada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECNITAINER SERVICOS EM CONTAINERS LTDA.

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Rubiener Marinho Rodrigues x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 255815030

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007456-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUBIENER MARINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

GENILSON NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1007456-27.2025.8.11.0001 Reclamante: RUBIENER MARINHO RODRIGUES Reclamada: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1007456-27.2025.8.11.0001 Reclamante: RUBIENER MARINHO RODRIGUES Reclamada: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que em 23/12/2024 adquiriu dois produtos pelo valor total de R$ 4.780,00, parcelado em dez prestações de R$ 478,00, bem como que em 03/01/2025 a reclamada apontou que as mercadorias foram entregues, o que não corresponde à realidade, pois não os recebeu. Conta que tentou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, mas não obteve êxito. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais. Por seu turno, a demandada alega que houve a efetiva entrega dos produtos à parte reclamante e que por isso, a procedência dos pedidos autorais significaria enriquecimento indevido. Tutela antecipada indeferida no id. 183380139. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou e-mail com notificação de atraso de entrega (id.183020577), faturas (id. 183020578) e tentativa de resolução extrajudicial (id.183020580, 183020582, 183020583, 183020585, 183020586, 183020587). Por sua vez, a reclamada juntou registros internos de telas sistêmicas no id. 186326839 - pág. 03, 04 e 05. Pois bem. Pela análise das provas produzidas, verifico verossimilhança nas alegações autorais, pois ficou demonstrado que houve a aquisição pelo reclamante do produto informado na petição inicial. Por outro lado, a parte reclamada não juntou nenhum documento demonstrando que a mercadoria foi efetivamente disponibilizada à parte reclamante, o que poderia ser comprovado pela juntada do recibo de entrega assinado pela parte compradora/reclamante. Destaco que, o registro de tela sistêmica juntado no id. 186326839 -pág. 03, por si só, é insuficiente para tanto, pois sequer apresenta a assinatura daquele que recebeu o produto supostamente enviado ao reclamante. Além disso, a parte demandante comprovou que tentou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, inclusive solicitando reembolso do valor despendido, porém não foi atendido de forma satisfatória, ou seja, com a efetiva entrega da mercadoria em seu endereço ou reembolso do valor despendido. Assim, entendo que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que não foi disponibilizado à parte consumidora o produto adquirido, tampouco foi comprovada a restituição do montante despendido, de modo que o reclamante foi compelido a demandar judicialmente para resolução da controvérsia. Portanto, forçoso reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais caracterizados em virtude da não entrega de produto adquirido e pago pelo consumidor, configurando-se a falha na prestação do serviço, o que gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1000276-34.2019.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023)” - grifei. “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO ADQUIRIDO NÃO ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não entrega do produto adquirido, a tempo e modo aprazados, os transtornos experimentados pela parte autora em razão de ter ficado privada do uso do produto adquirido, bem como a ausência do efetivo estorno dos valores, ensejam reparação por danos morais. (...) (N.U 1017250-14.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023)”- grifei. O quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Indo adiante, verifico que os descontos nas faturas do cartão de crédito já estão sendo realizados em dez prestações de R$478,00 (id. 183020578 - pág. 02). Portanto, presume-se que todo o valor do produto está sendo desembolsado pela parte reclamante, devendo ser restituído integralmente. Por fim, destaco que não merece acolhimento a tese suscitada pela reclamada de que apenas realizou a intermediação da venda e por isso não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de falha na entrega do produto. Afinal, nos termos do art. 18 do CDC, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem de forma solidária. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça e a Egrégia Turma Recursal, ambos de Mato Grosso: “(...) O Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, 25, §1º, e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos os que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. (...) Se o produto adquirido pelo consumidor apresentar defeito (vício) no prazo de garantia contratual e não for o mesmo sanado dentro do prazo legal pelo fornecedor ou fabricante do produto, impõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor a responsabilização pelos danos materiais e morais causados ao consumidor. (N.U 1004669-92.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024)” - grifei. “RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIÁRIO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E FORNECEDOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Legitimidadepassiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. In casu, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material são as mesmas da relação processual em tela, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva ad causam. 5. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). O intermediário de compras e vendas de produtos e prestação de serviços pela internet são responsáveis solidariamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor. 6. A propósito, bem fundamentou a sentença que "a requerida [recorrente] integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, corresponsável por qualquer vício ou defeito que cause prejuízo ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor", destarte, havendo vício na prestação de serviços ou produtos por mais de um fornecedor, todos estes, participantes da cadeia de consumo, devem ser responsabilizados perante o consumidor. (...) (N.U 1003647-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024)” Portanto, a reclamada responde de forma solidária pelas obrigações de pagar relativas aos danos morais e materiais suportados pela parte reclamante. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$4.780,00. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (23/12/2024) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0005816-05.2024.8.26.0007

ID: 277112508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005816-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0005816-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Vistos… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0005816-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Afasto a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os documentos acostados aos autos, assim como as regras da experiência comum (art. 5º da Lei nº 9.099/95). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão aventada nos autos se resume à suposta irregularidade de cobrança, no valor de R$ 1.766,77, além da (ir)regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de n° 90318633. Na peça defensiva, a parte ré sustentou, genericamente, a regularidade da cobrança, decorrente de irregularidade constatada no medidor por meio do referido Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Pois bem. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 dispõe que comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir: utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade. No caso dos autos, não houve a juntada pela ré do respectivo laudo técnico relativo ao medidor, o qual, supostamente, continha irregularidades nos lacres. Deixou, ainda, a parte ré, de comprovar adequadamente que as supostas irregularidades ocasionaram medição à menor do consumo de energia na unidade da autora, onus que lhe incumbia, limitando-se a afirmar que a base de cálculo considerou o período entre 27/08/2021 e 05/06/2023. Todavia, ao contrário do que alega a ré, que não houve alteração significativa da média de consumo da parte autora após a inspeção realizada, como se observa das faturas trazidas pela parte autora (pags. 11/35). Diante desse contexto, haja vista não haver a concessionária ré logrado demonstrar a regularidade da cobrança questionada nestes autos (por adulteração do equipamento pela consumidora ou mesmo falha nas medições), conforme lhe incumbia demonstrar (art. 373, II, CPC e art. 6°, VIII, CDC), de rigor declarar a inexigibilidade do débito ora analisado. Sobre o tema, consulte-se o seguinte julgado do E. TJSP: "Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Revisão retroativa de cobranças, em razão de irregularidade apontada pela fornecedora quanto ao medidor de consumo. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Prova não realizada pela ré. Ônus da concessionária de comprovar a adulteração do equipamento pelo consumidor, bem como as consequências práticas daí advindas e o nexo causal para com a diferença de consumo que alega ter ocorrido. TOI que indica, ele próprio, estar o lacre do relógio medidor intacto, sugerindo possa ter surgido o problema de inversão da fase B no momento da instalação do equipamento. Histórico de consumo apresentado pela ré, por sua vez, além de unilateral, desprovido de qualquer indicação quando à sua procedência ou, ainda, de faturas comprobatórias dos valores de consumo nele constantes. Degrau de consumo não evidenciado. Cobrança suplementar inexigível. Sentença de procedência mantida, com exclusão, de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual condenada a ré, sem pedido do autor nesse sentido, ao pagamento de indenização por danos morais. Apelaçãodarédesprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio"(TJSP; Apelação Cível 1000276-35.2021.8.26.0048; Relator(a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Logo, deve ser reconhecido o descumprimento contratual da parte ré, consubstanciado na cobrança indevida de valores, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida, sendo de rigor a procedência da ação para declarar nula a cobrança impugnada na presente ação, qual seja, a fatura no importe de R$ 1.766,77, com vencimento em 03/11/2023, condenando-se a ré a reemitir a referida fatura constando o valor de consumo médio da parte autora, qual seja, R$ 150,00. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: declarar inexigível a quantia que foi objeto de cobrança, no importe de R$ 1.766,77 (um mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), condenando a ré a restituir o valor em favor da autora para o caso de ter havido o pagamento respectivo à fatura ora declarada inexigível; condenar a parte ré a se abster de qualquer cobrança ou corte do fornecimento de energia em relação à fatura acima, bem como de incluir o nome e dos dados da parte autora em bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito acima mencionado, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do que vier a ser cobrado ou inscrito; Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente em reemitir a fatura acima mencionada consignando o valor médio de consumo da parte autora, qual seja, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como conceder prazo razoável para o respectivo pagamento. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

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Carlos Eduardo Nicastri Amorim e outros x Cena Servicos E Consultoria Empresarial Ltda - Me

ID: 321062706

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000801-61.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM GERALDO JOSE BELINI AMORIM JEFFERSON LANGEL LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM SILVIO DE LIMA

Polo Passivo:

CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PETRA MARIA DE MELO GOBBO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA CUNHA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMADO: CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a32e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 013c3a5 (pág. 607 - 04/07/2025), na qual requer o prosseguimento do feito em face dos sócios retirantes. Certifico que o presente feito encontra-se sobrestado desde 28/05/2024, ante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 8. São Paulo, 07 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, ENCERRE-SE o sobrestamento. 2 - No dia 30/06/2025, o Pleno do E. TRT-2 rejeitou, por maioria de votos, o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, envolvendo a questão afetada ao Tema 8, que discutia a interpretação da regra jurídica dos artigos 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.003 e 1.032 do Código Civil, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. Na mesma sessão, foi revogada a ordem de sobrestamento dos processos relacionados à matéria e que se encontravam suspensos em razão da pendência de julgamento do Tema 8 de IRDR. Com isso, todas as unidades judiciárias da 2ª Região retomarão o andamento desses casos. O acórdão ainda não foi disponibilizado. Não houve tese firmada. IRDR foi extinto sem resolução do mérito. Prossiga-se com o feito. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS RETIRANTES 3 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1000801-61.2018.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 10/07/2018 13:51:59. Há sentença de liquidação proferida sob ID. 6f65a70 (Pág. 137/138 - 14/05/2020 - chave de acesso: 20051314161025600000176167191), sendo a reclamada devidamente citada para pagamento, por edital, conforme documento de ID. ff3cff8 (pág. 142 - 15/05/2020), quedando-se inerte. 4 - A parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes (LUIS FERNANDO NICASRI AMORIM, CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM e GERALDO JOSE BELINI AMORIM). Inicialmente, rejeitados , conforme decisão de id. 52c9844 (pág. 301/302 - 15/03/2021), eis que não comprovada a impossibilidade de recebimento tanto da empresa quanto do sócio atual - Sr SILVIO DE LIMA - e não preenchidos os pressuposto legais à desconsideração. 5 - Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio atual Sr(a). Silvio de Lima (id. 179a9d8 - pág. 373/374 - 16/12/2022), que foi julgado improcedente, conforme decisão proferida sob id. a63c81c (pág. 478/480- 11/05/2023), com o expresso reconhecimento da parte autora com relação à improcedência do incidente em face do referido sócio, por fraude (AÇÕES DE ANULAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, processo nº: 5001560-30.2019.8.13.0569. e processo nº: 5000803-02.2020.8.13.0569, Comarca de Sacramento – MG, posteriormente remetida para a Comarca de São Paulo –nº: 0021025-75.2021.8.26.0053 e processo nº: 0010808-70.2021.8.26.0053, inexistência do negócio jurídico, e falsidade dos documentos. Inquérito policial n: 37.0006.0000135/2021-1, 6ª Promotoria de Justiça Criminal, no qual antigos sócios confirmam que nunca conheceram SILVIO DE LIMA, e sequer falaram por telefone, informam que realizaram a transação com a empresa MROJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI CPNJ:26.504.930/0001- 76, de propriedade de Milton Rodrigues Junior; Cartório responsável pelas autenticações das assinaturas, informou que não há em seus arquivos cartão de assinatura do suscitado Sr. Silvio de Lima; Acórdão nos autos 1001519-61.2018.5.02.0719, suspende atos executórios em face sócio Silvio). 6 - Os suscitados apresentam procurações em favor da Dra. DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI : ID. b638128 (Pág. 298 - 10/02/2021 - LUIS FERNANDO NICASRI AMORIM),ID. 0900c33 (Pág. 299 - 10/02/2021- CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM) eID. 0900c33 (Pág. 300 - 10/02/2021- GERALDO JOSE BELINI AMORIM); 7 - Os suscitados apresentaram manifestação sob id. aca9048 (pág. 271/277 - 04/02/2025), e alegam que realizaram negócio com a empresa MROJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELLI, nas pessoas de Sr. Milton Rodrigues Júnior, Sr. Saint Clayr Tadeu Piccoli da Silva, conforme documento de ID. eabd00e (Pág. 281/291 - 04/02/2021) e que passados os dois anos de responsabilização dos sócios retirantes. 8 - Verifica-se que o contrato de compra e venda está datado de 24/04/2018 (ID. eabd00e - Pág. 281/291 - 04/02/2021). Contudo, a procuração juntada pela Reclamada, que no ato foi representada pelo sócio Geraldo José Beleini Amorim, sob ID. e54b6d2 (Pág. 30 - 15/10/2018), está com data de 13/09/2018 e carta de preposição com data de 16/10/2018 de ID. 7b6f8db (Pág. 52 - 18/10/2018) , foram assinadas pelo sócio GERALDO JOSE BELINI AMORIM, em data posterior a venda, mostrando-se que atuavam ainda em nome da reclamada, ainda após a suposta venda. 9 - Dispõe o art. 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" 10 - À vista da ficha cadastral de id. 7f000f7 (pág. 278/280 - 04/02/2021) verifica-se que na anotação NUM.DOC: 580.821/18-3 SESSÃO: 13/12/2018 consta a retirada da sociedade do Sr. CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, GERALDO JOSE BELINI AMORIM e Luís Fernando Nicastri Amorim. Verifica-se que os sócios se enquadram nos termos contidos no artigo 10-A da CLT, - bem como permaneceram na sociedade durante a vigência do contrato do(a) reclamante, a saber, de 06/01/2014 a 08/06/2017 , e tendo sido a presente ajuizada em 10/07/2018 13:51:59, ou seja, dentro do biênio de extensão ao reconhecimento de sua responsabilidade, devendo responder subsidiariamente pelo crédito da parte autora. No processo trabalhista, a responsabilidade do sócio retirante encontra fundamento na teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que se beneficiou do labor prestado pelo trabalhador ou teve proveito econômico ao tempo em que ostentava a condição de sócio deve responder com seu patrimônio pessoal. Não há que se falar em benefício de ordem, eis que não apresenta quanto à existência de bens da empresa, não comprovou documentalmente qualquer bem de propriedade da empresa, nem dos demais sócios, que esteja livre e desembaraçado que possa satisfazer o crédito exequendo. 11 - Considerando-se que o art. 10-A da CLT dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois; considerando-se que restaram infrutíferas todas as medidas efetivadas por este juízo na busca de bens livres e desembaraçados, registrados em nome da executada, aptos a satisfação do crédito exequendo, o que comprova a situação de insolvência da executada, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 147 do Provimento GP/CR 13/2006, DECLARO a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e DETERMINO a inclusão do(a)(s) sócio(a)(s), Sr(a). CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, CPF: 300.855.918-23, Sr(a). GERALDO JOSE BELINI AMORIM, cpf: 413.280.008-34 , Sr(a). LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM, CPF: 117.826.668-00 no polo da presente demanda, eis que restou comprovado que são ou foram representantes da personalidade jurídica. Providencie a Secretaria da Vara. 12 - Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, DETERMINO a intimação do(a)(s) sócio(a)(s), ora incluído(a)(s) no polo passivo da demanda, para ciência da presente decisão, bem como citação para pagamento ou garantia do Juízo em 15 dias (artigo 523, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, na pessoa da patrona constituída nos autos. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 13 - Com o decurso do prazo acima assinalado, silente(s) a(s) reclamada(s), prossigam-se com os atos de execução em face do(s) sócio(s) ora incluído(s). 14 - Expeça-se de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à autora. 15 - Nos termos do Provimento GP/CR 02/2016, primeiramente, determino que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do novo Código de Processo Civil, sejam expedidos ofícios por meio do sistema SISBAJUD, em nome do(a)(s) executado(a)(s), Sr(a). CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, CPF: 300.855.918-23, Sr(a). GERALDO JOSE BELINI AMORIM, cpf: 413.280.008-34 , Sr(a). LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM, CPF: 117.826.668-00, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado. (Valor da execução: R$ 26.292,33, atualizado até 31/07/2025) 16 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema BacenJud, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (IR e DOI) e SERASA. 17 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 18 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o autor o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 19 - No silêncio, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

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Carlos Eduardo Nicastri Amorim e outros x Cena Servicos E Consultoria Empresarial Ltda - Me

ID: 321062711

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000801-61.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM GERALDO JOSE BELINI AMORIM JEFFERSON LANGEL LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM SILVIO DE LIMA

Polo Passivo:

CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PETRA MARIA DE MELO GOBBO E SILVA

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ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

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DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

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GEORGIA DE MELO BORGES

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LEONARDO DA CUNHA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMADO: CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a32e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 013c3a5 (pág. 607 - 04/07/2025), na qual requer o prosseguimento do feito em face dos sócios retirantes. Certifico que o presente feito encontra-se sobrestado desde 28/05/2024, ante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 8. São Paulo, 07 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, ENCERRE-SE o sobrestamento. 2 - No dia 30/06/2025, o Pleno do E. TRT-2 rejeitou, por maioria de votos, o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, envolvendo a questão afetada ao Tema 8, que discutia a interpretação da regra jurídica dos artigos 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.003 e 1.032 do Código Civil, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. Na mesma sessão, foi revogada a ordem de sobrestamento dos processos relacionados à matéria e que se encontravam suspensos em razão da pendência de julgamento do Tema 8 de IRDR. Com isso, todas as unidades judiciárias da 2ª Região retomarão o andamento desses casos. O acórdão ainda não foi disponibilizado. Não houve tese firmada. IRDR foi extinto sem resolução do mérito. Prossiga-se com o feito. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS RETIRANTES 3 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1000801-61.2018.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 10/07/2018 13:51:59. Há sentença de liquidação proferida sob ID. 6f65a70 (Pág. 137/138 - 14/05/2020 - chave de acesso: 20051314161025600000176167191), sendo a reclamada devidamente citada para pagamento, por edital, conforme documento de ID. ff3cff8 (pág. 142 - 15/05/2020), quedando-se inerte. 4 - A parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes (LUIS FERNANDO NICASRI AMORIM, CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM e GERALDO JOSE BELINI AMORIM). Inicialmente, rejeitados , conforme decisão de id. 52c9844 (pág. 301/302 - 15/03/2021), eis que não comprovada a impossibilidade de recebimento tanto da empresa quanto do sócio atual - Sr SILVIO DE LIMA - e não preenchidos os pressuposto legais à desconsideração. 5 - Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio atual Sr(a). Silvio de Lima (id. 179a9d8 - pág. 373/374 - 16/12/2022), que foi julgado improcedente, conforme decisão proferida sob id. a63c81c (pág. 478/480- 11/05/2023), com o expresso reconhecimento da parte autora com relação à improcedência do incidente em face do referido sócio, por fraude (AÇÕES DE ANULAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, processo nº: 5001560-30.2019.8.13.0569. e processo nº: 5000803-02.2020.8.13.0569, Comarca de Sacramento – MG, posteriormente remetida para a Comarca de São Paulo –nº: 0021025-75.2021.8.26.0053 e processo nº: 0010808-70.2021.8.26.0053, inexistência do negócio jurídico, e falsidade dos documentos. Inquérito policial n: 37.0006.0000135/2021-1, 6ª Promotoria de Justiça Criminal, no qual antigos sócios confirmam que nunca conheceram SILVIO DE LIMA, e sequer falaram por telefone, informam que realizaram a transação com a empresa MROJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI CPNJ:26.504.930/0001- 76, de propriedade de Milton Rodrigues Junior; Cartório responsável pelas autenticações das assinaturas, informou que não há em seus arquivos cartão de assinatura do suscitado Sr. Silvio de Lima; Acórdão nos autos 1001519-61.2018.5.02.0719, suspende atos executórios em face sócio Silvio). 6 - Os suscitados apresentam procurações em favor da Dra. DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI : ID. b638128 (Pág. 298 - 10/02/2021 - LUIS FERNANDO NICASRI AMORIM),ID. 0900c33 (Pág. 299 - 10/02/2021- CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM) eID. 0900c33 (Pág. 300 - 10/02/2021- GERALDO JOSE BELINI AMORIM); 7 - Os suscitados apresentaram manifestação sob id. aca9048 (pág. 271/277 - 04/02/2025), e alegam que realizaram negócio com a empresa MROJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELLI, nas pessoas de Sr. Milton Rodrigues Júnior, Sr. Saint Clayr Tadeu Piccoli da Silva, conforme documento de ID. eabd00e (Pág. 281/291 - 04/02/2021) e que passados os dois anos de responsabilização dos sócios retirantes. 8 - Verifica-se que o contrato de compra e venda está datado de 24/04/2018 (ID. eabd00e - Pág. 281/291 - 04/02/2021). Contudo, a procuração juntada pela Reclamada, que no ato foi representada pelo sócio Geraldo José Beleini Amorim, sob ID. e54b6d2 (Pág. 30 - 15/10/2018), está com data de 13/09/2018 e carta de preposição com data de 16/10/2018 de ID. 7b6f8db (Pág. 52 - 18/10/2018) , foram assinadas pelo sócio GERALDO JOSE BELINI AMORIM, em data posterior a venda, mostrando-se que atuavam ainda em nome da reclamada, ainda após a suposta venda. 9 - Dispõe o art. 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" 10 - À vista da ficha cadastral de id. 7f000f7 (pág. 278/280 - 04/02/2021) verifica-se que na anotação NUM.DOC: 580.821/18-3 SESSÃO: 13/12/2018 consta a retirada da sociedade do Sr. CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, GERALDO JOSE BELINI AMORIM e Luís Fernando Nicastri Amorim. Verifica-se que os sócios se enquadram nos termos contidos no artigo 10-A da CLT, - bem como permaneceram na sociedade durante a vigência do contrato do(a) reclamante, a saber, de 06/01/2014 a 08/06/2017 , e tendo sido a presente ajuizada em 10/07/2018 13:51:59, ou seja, dentro do biênio de extensão ao reconhecimento de sua responsabilidade, devendo responder subsidiariamente pelo crédito da parte autora. No processo trabalhista, a responsabilidade do sócio retirante encontra fundamento na teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que se beneficiou do labor prestado pelo trabalhador ou teve proveito econômico ao tempo em que ostentava a condição de sócio deve responder com seu patrimônio pessoal. Não há que se falar em benefício de ordem, eis que não apresenta quanto à existência de bens da empresa, não comprovou documentalmente qualquer bem de propriedade da empresa, nem dos demais sócios, que esteja livre e desembaraçado que possa satisfazer o crédito exequendo. 11 - Considerando-se que o art. 10-A da CLT dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois; considerando-se que restaram infrutíferas todas as medidas efetivadas por este juízo na busca de bens livres e desembaraçados, registrados em nome da executada, aptos a satisfação do crédito exequendo, o que comprova a situação de insolvência da executada, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 147 do Provimento GP/CR 13/2006, DECLARO a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e DETERMINO a inclusão do(a)(s) sócio(a)(s), Sr(a). CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, CPF: 300.855.918-23, Sr(a). GERALDO JOSE BELINI AMORIM, cpf: 413.280.008-34 , Sr(a). LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM, CPF: 117.826.668-00 no polo da presente demanda, eis que restou comprovado que são ou foram representantes da personalidade jurídica. Providencie a Secretaria da Vara. 12 - Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, DETERMINO a intimação do(a)(s) sócio(a)(s), ora incluído(a)(s) no polo passivo da demanda, para ciência da presente decisão, bem como citação para pagamento ou garantia do Juízo em 15 dias (artigo 523, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, na pessoa da patrona constituída nos autos. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 13 - Com o decurso do prazo acima assinalado, silente(s) a(s) reclamada(s), prossigam-se com os atos de execução em face do(s) sócio(s) ora incluído(s). 14 - Expeça-se de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à autora. 15 - Nos termos do Provimento GP/CR 02/2016, primeiramente, determino que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do novo Código de Processo Civil, sejam expedidos ofícios por meio do sistema SISBAJUD, em nome do(a)(s) executado(a)(s), Sr(a). CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, CPF: 300.855.918-23, Sr(a). GERALDO JOSE BELINI AMORIM, cpf: 413.280.008-34 , Sr(a). LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM, CPF: 117.826.668-00, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado. (Valor da execução: R$ 26.292,33, atualizado até 31/07/2025) 16 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema BacenJud, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (IR e DOI) e SERASA. 17 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 18 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o autor o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 19 - No silêncio, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON LANGEL

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Carlos Eduardo Nicastri Amorim e outros x Cena Servicos E Consultoria Empresarial Ltda - Me

ID: 321062714

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000801-61.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM GERALDO JOSE BELINI AMORIM JEFFERSON LANGEL LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM SILVIO DE LIMA

Polo Passivo:

CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PETRA MARIA DE MELO GOBBO E SILVA

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ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

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DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

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GEORGIA DE MELO BORGES

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LEONARDO DA CUNHA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMADO: CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a32e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 013c3a5 (pág. 607 - 04/07/2025), na qual requer o prosseguimento do feito em face dos sócios retirantes. Certifico que o presente feito encontra-se sobrestado desde 28/05/2024, ante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 8. São Paulo, 07 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, ENCERRE-SE o sobrestamento. 2 - No dia 30/06/2025, o Pleno do E. TRT-2 rejeitou, por maioria de votos, o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, envolvendo a questão afetada ao Tema 8, que discutia a interpretação da regra jurídica dos artigos 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.003 e 1.032 do Código Civil, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. Na mesma sessão, foi revogada a ordem de sobrestamento dos processos relacionados à matéria e que se encontravam suspensos em razão da pendência de julgamento do Tema 8 de IRDR. Com isso, todas as unidades judiciárias da 2ª Região retomarão o andamento desses casos. O acórdão ainda não foi disponibilizado. Não houve tese firmada. IRDR foi extinto sem resolução do mérito. Prossiga-se com o feito. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS RETIRANTES 3 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1000801-61.2018.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 10/07/2018 13:51:59. Há sentença de liquidação proferida sob ID. 6f65a70 (Pág. 137/138 - 14/05/2020 - chave de acesso: 20051314161025600000176167191), sendo a reclamada devidamente citada para pagamento, por edital, conforme documento de ID. ff3cff8 (pág. 142 - 15/05/2020), quedando-se inerte. 4 - A parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes (LUIS FERNANDO NICASRI AMORIM, CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM e GERALDO JOSE BELINI AMORIM). Inicialmente, rejeitados , conforme decisão de id. 52c9844 (pág. 301/302 - 15/03/2021), eis que não comprovada a impossibilidade de recebimento tanto da empresa quanto do sócio atual - Sr SILVIO DE LIMA - e não preenchidos os pressuposto legais à desconsideração. 5 - Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio atual Sr(a). Silvio de Lima (id. 179a9d8 - pág. 373/374 - 16/12/2022), que foi julgado improcedente, conforme decisão proferida sob id. a63c81c (pág. 478/480- 11/05/2023), com o expresso reconhecimento da parte autora com relação à improcedência do incidente em face do referido sócio, por fraude (AÇÕES DE ANULAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, processo nº: 5001560-30.2019.8.13.0569. e processo nº: 5000803-02.2020.8.13.0569, Comarca de Sacramento – MG, posteriormente remetida para a Comarca de São Paulo –nº: 0021025-75.2021.8.26.0053 e processo nº: 0010808-70.2021.8.26.0053, inexistência do negócio jurídico, e falsidade dos documentos. Inquérito policial n: 37.0006.0000135/2021-1, 6ª Promotoria de Justiça Criminal, no qual antigos sócios confirmam que nunca conheceram SILVIO DE LIMA, e sequer falaram por telefone, informam que realizaram a transação com a empresa MROJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI CPNJ:26.504.930/0001- 76, de propriedade de Milton Rodrigues Junior; Cartório responsável pelas autenticações das assinaturas, informou que não há em seus arquivos cartão de assinatura do suscitado Sr. Silvio de Lima; Acórdão nos autos 1001519-61.2018.5.02.0719, suspende atos executórios em face sócio Silvio). 6 - Os suscitados apresentam procurações em favor da Dra. DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI : ID. b638128 (Pág. 298 - 10/02/2021 - LUIS FERNANDO NICASRI AMORIM),ID. 0900c33 (Pág. 299 - 10/02/2021- CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM) eID. 0900c33 (Pág. 300 - 10/02/2021- GERALDO JOSE BELINI AMORIM); 7 - Os suscitados apresentaram manifestação sob id. aca9048 (pág. 271/277 - 04/02/2025), e alegam que realizaram negócio com a empresa MROJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELLI, nas pessoas de Sr. Milton Rodrigues Júnior, Sr. Saint Clayr Tadeu Piccoli da Silva, conforme documento de ID. eabd00e (Pág. 281/291 - 04/02/2021) e que passados os dois anos de responsabilização dos sócios retirantes. 8 - Verifica-se que o contrato de compra e venda está datado de 24/04/2018 (ID. eabd00e - Pág. 281/291 - 04/02/2021). Contudo, a procuração juntada pela Reclamada, que no ato foi representada pelo sócio Geraldo José Beleini Amorim, sob ID. e54b6d2 (Pág. 30 - 15/10/2018), está com data de 13/09/2018 e carta de preposição com data de 16/10/2018 de ID. 7b6f8db (Pág. 52 - 18/10/2018) , foram assinadas pelo sócio GERALDO JOSE BELINI AMORIM, em data posterior a venda, mostrando-se que atuavam ainda em nome da reclamada, ainda após a suposta venda. 9 - Dispõe o art. 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" 10 - À vista da ficha cadastral de id. 7f000f7 (pág. 278/280 - 04/02/2021) verifica-se que na anotação NUM.DOC: 580.821/18-3 SESSÃO: 13/12/2018 consta a retirada da sociedade do Sr. CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, GERALDO JOSE BELINI AMORIM e Luís Fernando Nicastri Amorim. Verifica-se que os sócios se enquadram nos termos contidos no artigo 10-A da CLT, - bem como permaneceram na sociedade durante a vigência do contrato do(a) reclamante, a saber, de 06/01/2014 a 08/06/2017 , e tendo sido a presente ajuizada em 10/07/2018 13:51:59, ou seja, dentro do biênio de extensão ao reconhecimento de sua responsabilidade, devendo responder subsidiariamente pelo crédito da parte autora. No processo trabalhista, a responsabilidade do sócio retirante encontra fundamento na teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que se beneficiou do labor prestado pelo trabalhador ou teve proveito econômico ao tempo em que ostentava a condição de sócio deve responder com seu patrimônio pessoal. Não há que se falar em benefício de ordem, eis que não apresenta quanto à existência de bens da empresa, não comprovou documentalmente qualquer bem de propriedade da empresa, nem dos demais sócios, que esteja livre e desembaraçado que possa satisfazer o crédito exequendo. 11 - Considerando-se que o art. 10-A da CLT dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois; considerando-se que restaram infrutíferas todas as medidas efetivadas por este juízo na busca de bens livres e desembaraçados, registrados em nome da executada, aptos a satisfação do crédito exequendo, o que comprova a situação de insolvência da executada, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 147 do Provimento GP/CR 13/2006, DECLARO a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e DETERMINO a inclusão do(a)(s) sócio(a)(s), Sr(a). CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, CPF: 300.855.918-23, Sr(a). GERALDO JOSE BELINI AMORIM, cpf: 413.280.008-34 , Sr(a). LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM, CPF: 117.826.668-00 no polo da presente demanda, eis que restou comprovado que são ou foram representantes da personalidade jurídica. Providencie a Secretaria da Vara. 12 - Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, DETERMINO a intimação do(a)(s) sócio(a)(s), ora incluído(a)(s) no polo passivo da demanda, para ciência da presente decisão, bem como citação para pagamento ou garantia do Juízo em 15 dias (artigo 523, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, na pessoa da patrona constituída nos autos. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 13 - Com o decurso do prazo acima assinalado, silente(s) a(s) reclamada(s), prossigam-se com os atos de execução em face do(s) sócio(s) ora incluído(s). 14 - Expeça-se de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à autora. 15 - Nos termos do Provimento GP/CR 02/2016, primeiramente, determino que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do novo Código de Processo Civil, sejam expedidos ofícios por meio do sistema SISBAJUD, em nome do(a)(s) executado(a)(s), Sr(a). CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM, CPF: 300.855.918-23, Sr(a). GERALDO JOSE BELINI AMORIM, cpf: 413.280.008-34 , Sr(a). LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM, CPF: 117.826.668-00, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado. (Valor da execução: R$ 26.292,33, atualizado até 31/07/2025) 16 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema BacenJud, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (IR e DOI) e SERASA. 17 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 18 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o autor o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 19 - No silêncio, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM - CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM - GERALDO JOSE BELINI AMORIM - SILVIO DE LIMA

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Dayane Mezomo De Souza x Gpm - Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 263037194

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011489-63.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE MEZOMO DE SOUZA

Polo Passivo:

GPM - COMERCIO DE MOVEIS LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011489-63.2023.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – MT R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011489-63.2023.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – MT Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: DAYANE MEZOMO DE SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DAYANE MEZOMO DE SOUZA ajuizou reclamação em face de GPM - COMERCIO DE MOVEIS LTDA. e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Noticiou que adquiriu um produto da parte reclamada, com identificação “Moldura Camarim 1m80x1m20 com rodinhas”, no valor de R$ 1.250,00, todavia, mesmo após diversos contatos e ultrapassado o prazo de 90 dias da compra até a propositura da ação, a reclamada não procedeu com a entrega da mercadoria. Requereu a restituição do valor pago e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, opino pelo JULGAMENTO PROCEDENTE dos pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Ratifico a liminar concedida, tornando seus efeitos definitivos. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95".". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., que arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não possui responsabilidade, porquanto se trata unicamente de uma plataforma de anúncios e, portanto, não é fornecedora de nenhum produto anunciado, não possuindo a mercadoria em estoque, a fim de realizar sua pronta entrega. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as da relação jurídica processual, evidencia-se a legitimidade, ficando a discussão sobre eventual responsabilidade civil para exame do mérito (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, examinando as alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, o que as torna legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo. A eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). Inexistindo prova de que o produto foi efetivamente entregue, há conduta ilícita. No presente caso, as partes celebraram contrato de compra e venda de uma Moldura Camarim 1,80 x 1,20 com rodinhas (ID 280432919, 280432921 e 280432922/PJe2), no valor de R$ 1.250,00, e a parte reclamante sustenta o descumprimento da obrigação contratual, consistente na não entrega do produto adquirido. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia, por meio do documento juntado no ID 280432932/PJe2, que a parte reclamada não entregou o produto adquirido no prazo avençado. Ainda, não há nos autos prova da efetiva entrega do referido produto. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de elucidar a controvérsia. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). O intermediário de compras e vendas de produtos, bem como o prestador de serviços pela internet, são responsáveis solidariamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1000899-86.2022.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024, N.U 1000044-89.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). Quanto aos danos decorrentes de vendas por sites de intermediação, há responsabilidade solidária de todos os envolvidos. Na intermediação de compra e venda de produtos e prestação de serviços pela internet, o intermediário responde também objetivamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor, pois não é justo transferir para ele a responsabilidade por condutas maliciosas cometidas pelos vendedores cadastrados em sua plataforma. Vale destacar que o intermediário aufere lucro e, mesmo que indiretamente, deve responder pelos riscos de sua atividade econômica. Ainda que o prestador de serviço não tenha participado do esquema ilícito, nem tenha agido com má-fé (fraude), em virtude de não tomar as cautelas necessárias na celebração de seus contratos, possibilitou que terceiros fossem prejudicados por sua conduta negligente. Impõe consignar que é irrelevante a existência de qualquer cláusula no contrato que preveja a exclusão da responsabilidade do fornecedor, visto que é nula por violar o disposto no artigo 25 do CDC. Todavia, no presente caso, não há como reconhecer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois se trata de risco inerente à atividade econômica da parte reclamada. Desta forma, independentemente de o ato ilícito ter sido praticado pela parte reclamada ou por um dos vendedores cadastrados em sua plataforma, não há como afastar sua responsabilidade. Portanto, por não se aplicar nenhuma das excludentes de culpa em favor da parte reclamada, permanece inalterada a sua responsabilidade quanto à conduta ilícita detectada nos autos. Dano moral in re ipsa. Mercadoria não entregue. Constatada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega da mercadoria comprada e paga pelo consumidor, aliado à falta de resolução administrativa do problema, o dano moral resta configurado, na modalidade in re ipsa, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais: N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; N.U 1038915-52.2022.8.11.0001, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023; N.U 1023124-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023; N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023. No caso concreto, considerando que a mercadoria adquirida não foi entregue, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega da mercadoria, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1000276-34.2019.8.11.0012, Rel. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023; N.U 1000302-44.2019.8.11.0008, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2022, publicado no DJE 13/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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