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Processo nº 0000733-15.2021.8.17.3450

ID: 275666622

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-15.2021.8.17.3450

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000733-15.2021… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000733-15.2021.8.17.3450 AUTOR(A): JOSE GONZAGA DE FREITAS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSE GONZAGA DE FREITAS, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 017231628, condenando o réu a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Em seus embargos, o banco réu aponta omissão na sentença quanto à análise dos comprovantes de transferência juntados aos autos que demonstrariam o depósito dos valores do empréstimo (R$ 5.508,96) na conta do autor. Sustenta que tais valores deveriam ser compensados com a condenação. O embargado apresentou contrarrazões, alegando que os embargos têm caráter protelatório e que, conforme documento de ID 85068605, todos os valores foram restituídos pelo embargado. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Dos Pressupostos Processuais Os embargos foram opostos tempestivamente. A parte embargante possui legitimidade e interesse recursal, e o recurso é adequado para o fim pretendido. Assim, conheço dos embargos de declaração. II.2 - Dos Fundamentos Jurídicos Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. Analisando a sentença embargada, verifico que, de fato, não houve manifestação expressa sobre os comprovantes de transferência juntados pelo banco réu e a eventual necessidade de compensação desses valores. A sentença baseou-se no resultado da perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato, declarando sua nulidade e determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas não abordou os valores depositados na conta do autor. Analisando os autos, constato que o documento de ID 85068605, mencionado pelo embargado, não se refere ao contrato objeto desta ação (nº 017231628), mas a outros contratos anteriormente reclamados junto ao PROCON, conforme narrado na inicial. O banco réu juntou na contestação o documento de ID 90000039, comprovante de transferência no valor de R$ 5.508,96, referente ao contrato nº 017231628, com data de 30/06/2021, bem como o documento de ID 90000047 (comprovante da TED) e o extrato financeiro do contrato (ID 90000044). Não há nos autos prova de devolução desses valores pelo autor ao banco, nem alegação neste sentido na contestação, que sustentou apenas a validade do contrato. Considerando a declaração de nulidade do contrato por falsificação da assinatura e o depósito comprovado dos valores na conta do autor, impõe-se a compensação para evitar enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do Código Civil. Não se pode imputar o fato de terceiro ao banco para fins de devolução em dobro, mas também não se pode permitir que o autor receba o valor do empréstimo e ainda obtenha a devolução dos valores descontados. Portanto, deve ser suprida a omissão, reconhecendo-se a necessidade de compensação dos valores recebidos pelo autor com os valores a serem restituídos pelo banco réu. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão, determinar a compensação do valor de R$ 5.508,96, depositado na conta do autor (comprovante ID 90000039), devidamente atualizado desde 30/06/2021 até a data do efetivo pagamento, com o valor da condenação. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003780-97.2022.8.24.0016

ID: 325674394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003780-97.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ERVINO FERNANDES MASSON IVANI GROSS MASSON SUPERMERCADO R A MASSON LTDA VALDOVINO PEDRO MASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA PANHO

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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LEONARDO CANTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : IVANI GROSS MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC046611) ADVOGADO(A) : THAIS REGINA PANHO (OAB SC046705) REQUERIDO : ERVINO FERNANDES MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : VALDOVINO PEDRO MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de evento 120, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em 15 dias, informar se existem valores remanescentes pendentes de destinação em relação aos presentes autos (número antigo: 0000174-26.1997.8.24.0016) e aos demais processos reunidos, já extintos - n. 5003809-50.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000494-76.1997.8.24.0016); 5003810-35.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000601-86.1998.8.24.0016); 5003808-65.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000732-61.1998.8.24.0016); 5003812-05.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000733-46.1998.8.24.0016); 5003813-87.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000734-31.1998.8.24.0016); 5003773-08.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000738-68.1998.8.24.0016); 5003715-05.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000735-16.1998.8.24.0016); 5003787-89.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001411-85.2003.8.24.0016); 5003767-98.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001410-03.2003.8.24.0016); 5003769-68.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001607-21.2004.8.24.0016); 5003844-10.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001469-83.2006.8.24.0016); 5003766-16.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001580-09.2002.8.24.0016); 5003768-83.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001391-94.2003.8.24.0016); 5003770-53.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001643-68.2001.8.24.0016); 5003783-52.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002482-78.2010.8.24.0016); 5003775-75.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002784-54.2003.8.24.0016); 5003771-38.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001405-78.2003.8.24.0016); 5003774-90.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000863-55.2006.8.24.0016); 5003776-60.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000740-38.1998.8.24.0016); 5003777-45.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000602-71.1998.8.24.001(6); 5003779-15.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000603-56.1998.8.24.0016) e 5003778-30.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001409-18.2003.8.24.0016) -, bem assim quanto aos cumprimentos de sentença n. 5003451-85.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000031-58.2011.8.24.0016), 5003845-92.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000990-71.1998.8.24.0016) e 5003344-41.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000024-03.2010.8.24.0016). 2. Outrossim, certifique-se a [in]existência de valores eventualmente depositados nestes autos e/ou nos processos acima descritos. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública). 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000733-16.2025.8.17.8222

ID: 262887226

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-16.2025.8.17.8222

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL INCENTIVA LTDA

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0000733-16.2025.8.17.8222 DEMANDANTE: JOSE RICARDO MIGUEL DA COSTA DEMANDADO(A): INSTITUTO EDUCACIONAL INCENTIVA LTDA CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (1º JECPaulista) Data: 01/09/2025 Hora: 11:10 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017: Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 25021209453406200000190173494 OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PAULISTA, 29 de abril de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: INSTITUTO EDUCACIONAL INCENTIVA LTDA Endereço: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 511, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-320 (DJEN) Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Jaco Israel Ferreira De Oliveira x Restaurante Itamaraty Ii Ltda

ID: 259054675

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE POSSE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-15.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACO ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESTAURANTE ITAMARATY II LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE 0000733-15.2025.5.18.0211 : JACO ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA : RESTAURANTE ITAMARATY II… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE 0000733-15.2025.5.18.0211 : JACO ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA : RESTAURANTE ITAMARATY II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccd02d6 proferido nos autos. DESPACHO Incluo o presente processo na pauta do dia 12/05/2025, às 09h, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seu procurador. Notifique-se a parte reclamada. POSSE/GO, 22 de abril de 2025. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACO ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000733-88.2016.4.01.3314

ID: 328628193

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-88.2016.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADILSON JOSE SANTOS RIBEIRO

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Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br PROCESSO: 0000733-88.2016.4.01.3314 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: FRANCISCO DOS REIS PE… Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br PROCESSO: 0000733-88.2016.4.01.3314 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: FRANCISCO DOS REIS PEREIRA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO De acordo com a sentença Id 1858355160 fl.1534/1537 dos autos migrados, restou determinado à União, a título de obrigação de fazer,: promover: a) a retificação do lançamento constante do Processo Administrativo Fiscal 13502.600296/20' -49, com a consequente extinção do crédito tributário referente as verbas trabalhistas percebidas pela parte autora do Banco Bradesco S.A. (fls. 1436/1453); b) administrativamente as restituições de imposto de renda da parte autora, relativas ao ano-calendário 2010/2011 e seguintes, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC, até o efetivo pagamento, caso os bloqueios decorram da matéria ora descortinada; c) a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos, ou deixe de promover a sua inscrição,,em relação ao objeto desta demanda. Na manifestação dID1858355160 fl. 1546/1547dos autos migrados, a União informa o cumprimento da sentença juntando certidão de divida ativa cancelada e ordem de serviço emitida para a receita federal com vista às restituições de imposto de renda realizadas pela Receita Federal. De acordo com a ordem de serviçoID1858355160 fl. 1549 dos autos migrados, a receita informa a foi emitida no SIEF a Ordem Bancária N° 20180B800347 no valor total de R$ 266,84 em 02/10/2018. Intimada para se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença Id 2147698653, no valor de R$73.166,61 a título de restituições de imposto de renda, a União se manifestou reiterando a manifestação dID1858355160 fl. 1546/1547dos autos migrados já sobredita, instruída com ordem de serviço emitida no SIEF a Ordem Bancária N° 20180B800347 no valor total de R$ 266,84 em 02/10/2018. Assim, com vista á verificação do cumprimento ou não da obrigação de fazer imposta na sentença, faz-se necessária a verificação contábil por perito contador quanto valor devido a título de restituições de imposto de renda da parte autora, relativas ao ano-calendário 2010/2011 e seguintes, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC, até o efetivo pagamento, relacionados aos bloqueios decorrentes da matéria discutida na sentença. Em atenção ao quanto disposto no art. 465 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), nomeio o profissional CARLOS HENRIQUE DE MOURA RODRIGUES, graduado em Ciências Econômicas e Ciências Contábeis, estabelecido profissionalmente na Rua Ismar R. Prates, 203, Lote 79, Casa 07, Buraquinho, Lauro de Freitas/BA, telefones (71) 996995801, 982010673 e 30244266, para atuar como perito neste processo e fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para os fins previstos no art. 465, § 1º, do CPC, especialmente para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, inc. I, do CPC), sobre a qual deverão ser ouvidas as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, antes de ser arbitrado o respectivo valor (art. 465, § 3º, do CPC). Uma vez recolhidos os honorários periciais pela parte autora (art. 95, § 1º, do CPC), intime-se o perito para informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a data fixada para o início dos trabalhos, bem como o local de sua realização, com interstício mínimo de 05 (cinco) dias, de modo a possibilitar as intimações necessárias (art. 466, § 2º, do CPC). Após a entrega do laudo em juízo, intimem-se as partes para os fins previstos no art. 477, § 1º, do CPC. Salvador, (documento datado digitalmente). Documento assinado digitalmente JUIZ(A) FEDERAL DA 24ª VARA SEDE DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000

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Flavio Correia De Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330517638

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Milton Gouveia Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-09.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000733-09.2024.5.06.0009 RECORRENTE: FLAVIO CORREIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000733-09.2024.5.06.0009 RECORRENTE: FLAVIO CORREIA DE LIMA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75ff228 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por FLAVIO CORREIA DE LIMA, em face da decisão de ID. 3ae45da, que determinou o sobrestamento do feito. Em razões (ID 8bd2d47), aduz existir, no ato decisório monocrático, omissão, por não ter abordado o tema 1.291 do STF que versa sobre o reconhecimento de relação de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativo e por não ter demonstrado qual contrato de prestação de serviços existia entre as partes que justificasse a aplicação do tema 1.389 da suprema corte constitucional. Na sequência, aponta contradição, sob a alegação de que embora a demanda verse sobre a relação entre trabalhadores e empresas do ramo de aplicativos, o sobrestamento foi determinado com fundamento no tema 1.389 que trata da validade de contratos civis de prestação de serviços. Por fim, aponta obscuridade na decisão,afirmando que esta não esclarece os motivos que foram levados em consideração para o enquadramento da relação jurídica no tema 1.389 . É o relatório. Dos fundamentos: Diviso que os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT, e 1.022 do CPC, quais sejam: existência de omissão, contradição no julgado, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como para esclarecer obscuridade e corrigir erro material na decisão. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pelo embargante. Deseja, em verdade, revolver matéria suficientemente sedimentada na decisão hostilizada que, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir, enfrentando os pontos relevantes do tema discutido e sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Note-se que este Relator, consignou no penúltimo parágrafo da decisão embargada in verbis: “Não fosse apenas isso, tem-se que no acórdão em que reconhecida a repercussão geral constou de forma expressa, no item 9, que “A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”.(Destaquei) Nesse diapasão, diante da amplitude reconhecida, por ocasião da análise do tema 1389, que aborda a questão da “pejotização”, fica, suspenso, consequentemente, o julgamento do tema 1291 que versa sobre o caso específico de vínculo empregatício com motoristas de aplicativos, a fim de se uniformizar o entendimento sobre a natureza dessas relações de trabalho e evitar decisões divergentes a respeito. Não vislumbrada, por conseguinte, a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Rejeito os embargos declaratórios. Intime-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento. RECIFE/PE, 19 de julho de 2025. MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO CORREIA DE LIMA

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Janete Dourado Araujo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 302683939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000588-74.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DOURADO ARAUJO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0000588-74.2025.8.26.0246 (processo principal 1002549-04.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Janete Dourado Araujo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimen… Processo 0000588-74.2025.8.26.0246 (processo principal 1002549-04.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Janete Dourado Araujo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo ao(à) exequente os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento. Anote-se. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 11. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Brutus - Comércio De Peças, Posto De Molas E Transportes Ltda x Samuel Pereira De Carvalho

ID: 300703562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-96.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUTUS - COMéRCIO DE PEçAS, POSTO DE MOLAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LALESKA LAYRA GARNASSIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-96.2025.8.16.0121 Processo: 0000733-96.2025.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Protesto de CDA Valor da Causa: R$3.157,72 Exequente(s): BRUTUS - COMÉRCIO DE PEÇAS, POSTO DE MOLAS E TRANSPORTES LTDA Executado(s): SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente e em relação a todos os atos processuais. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, CPC). 2.1 Se for requerida a citação por meio eletrônico, desde já, com base no art. 246, do CPC, defiro, devendo ser realizada na forma da Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ. 2.2 Caso a parte exequente tenha requerido expressamente em sua inicial a penhora de ativos financeiros junto ao Sisbajud, a penhora de veículos via Renajud, ou a penhora de bem específico, expeça-se mandado de citação, apenas. 2.3 Se a parte exequente não requereu a penhora eletrônica, e se a citação for realizada por Oficial de Justiça, dele deverá constar, além da ordem de citação, a de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 3. Poderão ser oferecidos embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, 915, 917, CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. 3.1 Alternativamente, no prazo para embargos, mediante o depósito de 30% do valor total, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, com vencimento todo dia cinco ou primeiro dia útil subsequente, iniciando-se o pagamento no mês seguinte ao do depósito de 30%, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 3.1.2 Se requerido o parcelamento mediante depósito da primeira parcela, na forma do citado art. 916 do CPC, intime-se a parte exequente para, em cinco dias se manifestar (art. 916, §1º, CPC) e, então, voltem conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo de pagamento (art. 827, CPC) e não havendo informação de deferimento de efeito suspensivo em eventuais embargos à execução ou proposta de parcelamento, se foi requerido pelo exequente na inicial a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) e a busca de veículos (Renajud), desde já, defiro, da seguinte forma: 4.1 Inclua-se minuta de bloqueio de ativos financeiros em face da parte executada no sistema Sisbajud. Se foi requerida, ante a possibilidade da ordem de bloqueio ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem), a solicitação de bloqueio Sisbajud deverá incluir a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 4.1.1 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; e b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. Se houver a impugnação do mencionado art. 854, §3º do CPC, abra-se conclusão com urgência. 4.1.2 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem conclusos com anotação de urgência. 4.1.3 Infrutífera a ordem, se foi requerido o bloqueio Renajud, cumpra-se o item 4.2 abaixo, do contrário, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento. 4.2 Se não efetuado o bloqueio de valores ou o bloqueio for parcial e, a parte exequente tiver requerido, desde já, inclua-se minuta de bloqueio on line de veículos automotores em face da parte executada no sistema Renajud (bloqueio de licenciamento e transferência). 4.2.1 No caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), cabendo ao exequente sua averbação no cadastro respectivo. 4.2.2 No caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, em cinco dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto à aceitação do encargo de depositário do bem, para eventual remoção. 4.2.3 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo 20 (vinte) dias, para informar o saldo do financiamento, da resposta intimando-se o exequente, com prazo de cinco dias. 4.2.4 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE, que deve ser indicada pela parte exequente), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. Caso a parte exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840, CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos da própria parte executada. 4.3 Se infrutíferas as buscas SisbaJud e Renajud, e a parte exequente requerer, considerando a decorrência expressa do próprio comando do art. 829, §1º do CPC, expeça-se mandado de penhora de bens, a ser cumprido pelo oficial de justiça, no endereço indicado pela parte exequente na inicial. 5. Se a parte exequente indicar bens a penhora, deverá demonstrar a propriedade, mediante certidão do Detran ou certidão de matrícula imobiliária, expedida há menos de 3 (três) meses do ajuizamento, nessa hipótese, abra-se conclusão dos autos. 6. Se for requerida a quebra do sigilo fiscal, via Infojud, para localização de bens e ativos, abra-se conclusão dos autos. 7. Não encontrada a parte executada para citação, se a parte exequente requerer, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 7.1 A parte exequente, por sua vez, resta ciente de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade que se manifestar nos autos ou for intimada do processamento, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do CPC. 7.1.1 Na hipótese do subitem acima, se requerida a busca de endereços nos sistemas SisbaJud, Renajud e Infojud, desde já, defiro, devendo o Cartório providenciá-la. Com a resposta, diga o exequente, em 5 (cinco) dias. 8. Caso a citação tenha sido positiva, ausente informação sobre o pagamento, se houver requerimento da parte exequente, desde já, defiro a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 8.1 Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade da parte exequente noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados a parte executada. 8.2 Noticiado o pagamento ou requerido pela parte exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que a parte executada apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo, inclusive por ausência de bens (art. 782, §4º, CPC). 9. Caso a parte exequente tenha optado pelo Juízo 100% digital, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Decreto Judiciário nº 321/2021 do TJPR, a parte executada deverá, no prazo de embargos à execução, manifestar eventual oposição a tramitação do feito nesta modalidade. Não havendo oposição, o processo tramitará em meio 100% digital, inclusive quanto às eventuais audiências e intimações pessoais, conforme referidos atos normativos. 10. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Aurora Moreira Damoia Dos Santos x Maria Do Rosário De Jesus

ID: 260698588

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000733-44.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AURORA MOREIRA DAMOIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DO ROSáRIO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO ALFREDO FERREIRA

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DOUGLAS BEAN BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-44.2024.8.16.0085 Processo: 0000733-44.2024.8.16.0085 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): AURORA MOREIRA DAMOIA DOS SANTOS Requerido(s): Maria do Rosário de Jesus SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por AURORA MOREIRA DAMOIA DOS SANTOS em face de MARIA DO ROSÁRIO DE JESUS, em que alega, em suma, que a interditanda é irmã da requerente e é portadora de deficiência intelectual e mental (CID F. 79), necessitando de cuidados do dia a dia. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a sua nomeação como curadora provisória da interditanda, a fim de representá-la no exercício dos atos da vida civil. Juntou documentos (mov.1.1 até 1.9). Foi recebida a petição inicial, sendo deferida a curatela provisória e designada audiência para a entrevista da interditada (mov. 14). Foi acostada certidão negativa de antecedentes criminais da requerente (mov. 28), bem como juntou ofício do Cartório de Registro de Imóveis informando que não há bens imóveis da interditanda (mov. 33). O estudo social foi apresentado no (mov. 38). Foi realizado a entrevista da interditanda (mov. 71/72). A requerida apresentou contestação por negativa geral (mov. 76), em que se requer a improcedência do pedido inicial, já que não há provas da incapacidade da interditanda. O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 81). O laudo médico foi apresentado (mov. 99). O Ministério Público requereu um laudo médico complementar (mov. 108). A decisão de mov. 111 indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público e determinou o julgamento antecipado do mérito. As partes não requereram a produção de outras provas (movs. 114 e 115) O Ministério Público se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 118). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de declaração de interdição em que a AURORA MOREIRA DAMOIA DOS SANTOS postula a curatela de MARIA DO ROSÁRIO DE JESUS. A requerente é irmã da interditanda, conforme documentos pessoais de ambas as partes apresentados no mov. 1.4 e 1.8, de modo que tem legitimidade para promover a interdição e pleitear a respectiva curadoria, em inteligência ao artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa vertente, é importante notar que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em janeiro de 2016, promoveu significativas alterações normativas, inclusive no Código Civil (artigos 114 a 116). A referida legislação destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (artigo 1º). Segundo o artigo 6º da Lei nº 13.146/2015, “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” O artigo 84, caput, e § § 1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.146/2015 prevê que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Logo, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tais pessoas são consideradas plenamente capazes, pois somente são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Além disso, “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade” passaram a ser considerados relativamente incapazes (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Não obstante tais modificações legislativas, o artigo 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 prevê a possibilidade excepcional de a pessoa com deficiência ser submetida à curatela, facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. O § 3º do mesmo dispositivo prescreve que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Ainda, o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõe que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Portanto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível que pessoas com enfermidade ou deficiência mental, como a Doença de Alzheimer, que, em sua condição avançada, comprometem significativamente a capacidade cognitiva, sejam excepcionalmente sujeitas à curatela, a fim de garantir a proteção de seus direitos e interesses. Nesse sentido é o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência:“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ao levar em conta tais premissas e analisar o caso em tela, diante do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a requerida deve ser interditada. Senão vejamos. Em audiência, foi realizada a entrevista de MARIA DO ROSÁRIO DE JESUS (mov. 72) em que foi possível constatar que a requerida apresenta indícios de deficiência intelectual, respondendo algumas perguntas de forma desconexa e sem nexo lógico, demonstrando comprometimento em sua capacidade de compreensão e expressão. Assim, no laudo Médico juntado no mov. 99.4, contatou-se que a interditanda “é portadora de esquizofrenia, apresenta deficiência cognitiva intelectual” e que tais doenças são permanentes e irreversíveis, apontando os CID-10 F71 e F20, que são, respectivamente, retardo mental moderado e esquizofrenia. Tais fatos corroboram o contexto apresentado pela requerente, uma vez que, inclusive na audiência, demonstrou-se a dependência da interditanda com ela, já que possui pouca autonomia para os autos da vida civil. Da mesma forma, o estudo social (mov. 38), relata que a interditanda apresenta “limitações nas suas habilidades sociais, na comunicação, dificuldades no raciocínio e na compreensão”, ainda, relata que “não tem capacidade de realizar suas atividades do dia a dia”, bem como que “depende de orientações de terceiros para se alimentar, cuidar da higiene pessoal, escovar os dentes, pentear os cabelos” e que “não pode ficar sozinha, pois ela tem comportamentos imaturo, habilidades limitadas de autocuidados”. Portanto, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos, a imprescindibilidade da interdição, já que se nota a ausência de discernimento da curatelada para realizar os atos da vida civil, entre outras atividades. Sendo assim, o melhor interesse da interditanda está garantido mediante a concessão do exercício da curatela conferida à requerente. Dessa forma, por tais fundamentos, o pedido formulado na presente ação deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, para o fim de decretar a interdição de MARIA DO ROSÁRIO DE JESUS nomeando AURORA MOREIRA DAMOIA DOS SANTOS como sua curadora. 3.1. Expeça-se o termo de curatela definitivo e comunique-se ao Registro Civil para inscrição, consoante o artigo 755, §3° do CPC, bem como o mandado de inscrição nos termos do artigo 92 e 93 ambos da Lei de Registro Público. 4. Honorários advocatícios: Considerando a nomeação de curador especial para defesa da interditada, conforme decisão de mov. 54, e, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. FRANCISCO ALFREDO FERREIRA – OAB/PR:114237N, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o número de atos praticados, com espeque no artigo 22, da Lei n° 8.906/94, bem como a tabela de honorários expedida pela seccional da OAB/PR (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA). Expeça-se certidão. 5. Custas pelo requerente, observada a justiça gratuita concedida. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. 7. Caso requerido, desde já, homologo a dispensa do prazo recursal. Procedam-se às baixas e anotações necessárias. Grandes Rios/PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Andreia Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258380826

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-82.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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KARINE BRUNA PARISOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-82.2025.8.16.0061 Processo: 0000733-82.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$29.830,00 Autor(s): ANDREIA RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, entendo que foi comprovado o requisito, no presente momento, ante o contido nos documentos de seqs. 1.2 e 14.2 a 14.7, os quais ilustram a parca renda auferida pela parte autora e consignam presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar caso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) autora(s), o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CR/1988, sem prejuízo de que, posteriormente, a depender dos eventuais benefícios a serem obtidos pela(s) parte(s) demandante(s), seja-lhe(s) exigido o pagamento das custas. 2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial e sua emenda. 3. Considerando a improbabilidade da conciliação, que a presente demanda sucedeu prévio processo administrativo, no qual o réu negou a concessão do benefício pleiteado, e, ainda, ser praxe a ausência de procuradores federais às audiências designadas por este Juízo em razão da precária estrutura física e humana da Procuradoria Federal Especializada – INSS, que não dispõe de advogados públicos e veículos em número suficiente para atender às inúmeras demandas na região, dispenso a formalidade, consignando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 4. Em atenção à Recomendação Conjunta n.º 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assim como aos postulados do art. 4º, art. 6º e art. 8º do CPC e da necessidade de uniformização dos procedimentos adotados em casos de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, desde logo, determino a realização de perícia, e nomeio para encargo o(a) Dr(a). HÉRON ALTIR CANAL, CRM/PR - 40.701. Intime-o para que tome ciência desta nomeação e esclareça se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, designando data e local para a realização dos trabalhos. Saliente-se ao Sr(a). Perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento prevista no art. 144 c/c art. 148, II, do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente seu (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique enquadrar-se em algum desses casos, ou nos demais previstos no art. 144 do CPC, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação. 4.1. Levando em estima o grau de complexidade da perícia, a especialidade do profissional e a dificuldade encontrada na Comarca para localização de médicos especialistas dispostos a aceitar o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais). Desse modo, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça vencedora na demanda, caberá à parte adversa o pagamento da verba - caso também não o seja. Sendo sucumbente, caberá ao Estado do Paraná o pagamento, que se dará à vista de certidão de crédito a ser apresentada ao ente para pagamento, sendo cabível também, se for o caso, o cumprimento de sentença. Esclareço que o pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério judicial. 4.2. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes questionamentos, em modelo unificado, sugerido em dita Recomendação do CNJ, sem prejuízo da indicação de outros quesitos pelas partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4.3. Intimem-se as partes para apresentação de outros quesitos que considerem necessários e para indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC). 4.4. Após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando ao Juízo com prazo de antecedência razoável para que as partes possam ser intimadas. 4.5. Indicada pelo(a) Perito(a) a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 4.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 5. Em seguida, determino a citação do(a) demandado(a) para que, desejando, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte resposta, nos termos dos arts. 335 c/c 183 do CPC, sob pena de decretação de sua revelia. 6. Apresentada contestação na qual sejam arguidas matérias indicadas no art. 350 e art. 351 ou, ainda, apresentada proposta de acordo, intime-se o autor para réplica em quinze dias. 7. Após, conclusos para verificação da possibilidade de extinção do processo, julgamento antecipado parcial, com ou sem resolução mérito, ou providências relativas ao saneamento do feito, ficando, desde logo, cientes de que poderá ser designada audiência para tal finalidade (art. 357, § 3º, do CPC). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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