Resultados para "0000733-09.2024.5.06.0009" – Página 1 de 323

Flavio Correia De Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330517638

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Milton Gouveia Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-09.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000733-09.2024.5.06.0009 RECORRENTE: FLAVIO CORREIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000733-09.2024.5.06.0009 RECORRENTE: FLAVIO CORREIA DE LIMA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75ff228 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por FLAVIO CORREIA DE LIMA, em face da decisão de ID. 3ae45da, que determinou o sobrestamento do feito. Em razões (ID 8bd2d47), aduz existir, no ato decisório monocrático, omissão, por não ter abordado o tema 1.291 do STF que versa sobre o reconhecimento de relação de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativo e por não ter demonstrado qual contrato de prestação de serviços existia entre as partes que justificasse a aplicação do tema 1.389 da suprema corte constitucional. Na sequência, aponta contradição, sob a alegação de que embora a demanda verse sobre a relação entre trabalhadores e empresas do ramo de aplicativos, o sobrestamento foi determinado com fundamento no tema 1.389 que trata da validade de contratos civis de prestação de serviços. Por fim, aponta obscuridade na decisão,afirmando que esta não esclarece os motivos que foram levados em consideração para o enquadramento da relação jurídica no tema 1.389 . É o relatório. Dos fundamentos: Diviso que os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT, e 1.022 do CPC, quais sejam: existência de omissão, contradição no julgado, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como para esclarecer obscuridade e corrigir erro material na decisão. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pelo embargante. Deseja, em verdade, revolver matéria suficientemente sedimentada na decisão hostilizada que, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir, enfrentando os pontos relevantes do tema discutido e sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Note-se que este Relator, consignou no penúltimo parágrafo da decisão embargada in verbis: “Não fosse apenas isso, tem-se que no acórdão em que reconhecida a repercussão geral constou de forma expressa, no item 9, que “A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”.(Destaquei) Nesse diapasão, diante da amplitude reconhecida, por ocasião da análise do tema 1389, que aborda a questão da “pejotização”, fica, suspenso, consequentemente, o julgamento do tema 1291 que versa sobre o caso específico de vínculo empregatício com motoristas de aplicativos, a fim de se uniformizar o entendimento sobre a natureza dessas relações de trabalho e evitar decisões divergentes a respeito. Não vislumbrada, por conseguinte, a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Rejeito os embargos declaratórios. Intime-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento. RECIFE/PE, 19 de julho de 2025. MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO CORREIA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Faella Ltda - Epp x Evaldo Jose Da Silva Junior

ID: 258579501

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001121-09.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA FAELLA LTDA - EPP

Polo Passivo:

EVALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

RAFAEL CASAL RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE ALBUQUERQUE MARQUES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001121-09.2024.5.06.0009 : CONSTRUTORA FAELLA LTDA - EPP : EVALDO JOSE DA SILVA J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004913-38.2018.8.26.0020

ID: 294628493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004913-38.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. DA S. B.

Intimação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004913-38.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 0000733-47.2016.8.26.0020) (processo principal 0000733-47.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.H.S.B. - "Ciência à parte …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000474-40.2025.8.26.0601

ID: 335466606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000474-40.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INêS BERTUCI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGNALDO LAZARO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000474-40.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 0000733-94.2009.8.26.0601) (processo principal 0000733-94.2009.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wandison Cunha Bueno x Cooperativa Real Da Habitação

ID: 330329740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003872-72.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDISON CUNHA BUENO

Polo Passivo:

COOPERATIVA REAL DA HABITAçãO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA AURÉLIA SERRANO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003872-72.2019.8.26.0223 (apensado ao processo 0000733-37.2007.8.26.0093) (processo principal 0000733-37.2007.8.26.0093) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Da Silva Cruz x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 328682217

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000733-74.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JANAINA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 0000733-74.2025.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neiri Dias Galvão x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 276381745

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000733-29.2016.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIRI DIAS GALVãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 0000733-29.2016.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anaelma De Jesus Costa e outros x Inez Alvino Alves Bastos

ID: 323487362

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-14.2020.5.05.0191

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANAELMA DE JESUS COSTA INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

INEZ ALVINO ALVES BASTOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTEVAL CHAVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000733-14.2020.5.05.0191 RECLAMANTE: ANAELMA DE JESUS COSTA RECLAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iolando Goncalves Da Silva x C.M.S. Chaves Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 256681655

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-44.2022.5.05.0611

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

C.M.S. CHAVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNICIPIO DE TREMEDAL

Notificação

Advogados:

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GESSIKA BRITO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMARA REGO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000733-44.2022.5.05.0611 : IOLANDO GONCALVES DA SILVA : C.M.S. CHAV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000474-40.2025.8.26.0601

ID: 332996502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000474-40.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INêS BERTUCI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGNALDO LAZARO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000474-40.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 0000733-94.2009.8.26.0601) (processo principal 0000733-94.2009.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes