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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 257135820

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a73ee9e proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Em estrita observância à Recomendação SECOR nº 4/2021, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) a conta de liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias, utilizando preferencialmente o sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc do PJe-Calc para o Sistema PJe. Observar, no caso de elaboração da conta por outra plataforma, a necessária juntada dos cálculos em formato .PDF, com o anexo da conta no formato .PJC gerado pelo Sistema PJe-Calc Cidadão. Deverão ser incluídas nos cálculos, se houver, as contribuições previdenciárias e fiscais, a previdência privada, os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais (2% sobre o crédito bruto do reclamante), observando se o obreiro já recolhia as contribuições previdenciárias pelo teto. Havendo honorários periciais fixados na coisa julgada, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. A inércia da(s) reclamada(s) importará na realização de perícia contábil às suas expensas (art. 879, §§ 1º-B e 6.º, da CLT). Intime(m)-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS CARVALHO

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 257135848

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a73ee9e proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Em estrita observância à Recomendação SECOR nº 4/2021, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) a conta de liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias, utilizando preferencialmente o sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc do PJe-Calc para o Sistema PJe. Observar, no caso de elaboração da conta por outra plataforma, a necessária juntada dos cálculos em formato .PDF, com o anexo da conta no formato .PJC gerado pelo Sistema PJe-Calc Cidadão. Deverão ser incluídas nos cálculos, se houver, as contribuições previdenciárias e fiscais, a previdência privada, os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais (2% sobre o crédito bruto do reclamante), observando se o obreiro já recolhia as contribuições previdenciárias pelo teto. Havendo honorários periciais fixados na coisa julgada, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. A inércia da(s) reclamada(s) importará na realização de perícia contábil às suas expensas (art. 879, §§ 1º-B e 6.º, da CLT). Intime(m)-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543840

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543851

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543864

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DOS SANTOS

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Processo nº 0000414-47.2020.8.10.0000

ID: 308482263

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000414-47.2020.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELISABEL DE JESUS RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0000414-47.2020.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente(s): HELISABEL DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0000414-47.2020.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente(s): HELISABEL DE JESUS RABELO Advogado(a)(s): GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A Cessionário(a)(s): FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA Advogado(a)(s): YASMIN VIEIRA BRAGA - SP444338-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório, decorrente da Ação de Execução nº 0000769-58.2004.8.10.0084, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cururupu – MA.; tendo como parte credora originária, HELISABEL DE JESUS RABELO; beneficiário do crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A; e devedor o ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos petição pelo(a)(s) cessionário(a)(s) FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA, por intermédio de sua advogada, requerendo a cessão do crédito principal, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o cabível a relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, contato a existência de Instrumento Particular aparelhando a cessão de crédito, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome do cedente HELISABEL DE JESUS RABELO; correspondentes ao crédito principal, pós pagamento de parcela superpreferencial, para o(a)(s) cessionário(a)(s) FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA. Verifico, ainda, que o Instrumento Particular de cessão de crédito, acostado nos autos, foi assinado por meio de assinaturas mistas qualificadas, in casu, as assinaturas físicas, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; e as assinaturas eletrônicas, reconhecidas pelo Colégio Notarial do Brasil; segundo as quais é possível identificar os signatários, apresentando a presunção de veracidade da digitalização atribuída pela Lei 11.419/06, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe. Nesse contexto, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): Art. 11, caput: “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” § 1º: “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que: Art. 411, II: “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o(a)(s) cessionário(a)(s) FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA como beneficiários do crédito principal inscrito no presente precatório, pós pagamento de parcela superpreferencial, nos exatos termos constantes do Instrumento Particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, no percentual supramencionado, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, nos autos da Ação de Execução nº 0000769-58.2004.8.10.0084, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cururupu – MA., servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionários) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Servirá a presente decisão como meio hábil à intimação/notificação, nos termos legais, para todos os efeitos necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Boticario Produtos De Beleza Ltda x Crediok Servicos Financeiros Ltda e outros

ID: 255911540

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-86.2023.5.09.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME MAIRA DA ROSA BERNIERI

Notificação

Advogados:

JUCIARA SANTORO PEREIRA

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GIOVANNA AZEVEDO PEREIRA

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LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000769-86.2023.5.09.0014 : BOTICARIO PRODUTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000769-86.2023.5.09.0014 : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA : MAIRA DA ROSA BERNIERI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e961d3 proferida nos autos. 0000769-86.2023.5.09.0014 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAIRA DA ROSA BERNIERI 2. CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA 3. DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA 4. IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME RECURSO DE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id a1a951a; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 0998b50). Representação processual regular (Id ea7580c, b434588). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9608f17: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9608f17: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ab3064a, 1178982, ea7eccf: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e6b0473, 4f013df; Depósito recursal recolhido no RR, id 98eb403, e8d102c, f6f57e4: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 725 do STF. A parte ré pede o afastamento de sua condenação subsidiária. Alega que não possui atividade secundária de cobrança. Aduz que o caso não se trata de terceirização de mão-de-obra, mas de um contrato de natureza comercial para serviços de recuperação de ativos. Aventa que a autora jamais prestou serviços em sua sede, nem recebeu ordens diretas e/ou indiretas pela tomadora. Indica que, para que haja terceirização de serviço, este deve estar inserido dentro do processo produtivo da empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que tange à responsabilidade subsidiária da reclamada recorrente, extrai-se da prova oral produzida: (...) A terceira reclamada reconhece na contestação a contratação da empregadora da reclamante (fls. 340), o que é reforçado pelo contrato de prestação de serviços de cobrança (objeto do contrato: "O objeto deste contrato é a prestação de serviços de cobrança de títulos ou similares pela contratada para a contratante (recuperação de créditos) (...) É objetivo da prestação de serviços a realização de cobranças, pela contratada" - fls. 362). Sendo assim, consoante evidenciam as provas produzidas, a empregadora da reclamante celebrou contrato para a prestação de serviços à terceira ré (BOTICÁRIO), tendo a autora laborado em prol da referida tomadora, prestando serviços de cobrança (vide CTPS às fls. 16 - ocupação: "cobrador interno"; contrato de prestação de serviços de cobrança às fls 362; bem como o teor dos depoimentos). Patente, dessarte, a nítida terceirização de serviços, e não situação de mera relação comercial entre as rés, exsurgindo que a ré recorrente beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela reclamante, enquanto tomadora dos serviços, atraindo a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes reconhecidos na r. sentença. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador dever ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Trata-se da aplicação do que determina a Súmula nº 331, do C. TST, em seus incisos IV e VI, consagrando o entendimento de que o tomador dos serviços deve ser responsável subsidiariamente pelos créditos dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, mesmo por meio de pessoa interposta, sob pena de enriquecimento sem causa: (...) Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária reconhecida nos presentes autos não decorre de fraude à lei ou de irregularidade no contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés, mas sim do aproveitamento da força de trabalho da obreira pela reclamada recorrente. Acerca desse contexto, no julgamento da ADPF 324, recentemente o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização, mas reconheceu que compete ao contratante "responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias": (...) Frente a tais fundamentos, deve a terceira reclamada (BOTICÁRIO) responder subsidiariamente pelo crédito da autora, eis que beneficiária do trabalho prestado, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST. Envolvendo as mesmas reclamadas e contexto fático e jurídico, idêntica conclusão foi alcançada por esta E. 2ª Turma no recente precedente 0000936-34.2022.5.09.0016 (01/07/2024), de minha Relatoria Diante desse quadro, mantém-se a r. sentença" Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com os itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais invocados, nem contrariedade à Súmula do TST ou ao tema do STF indicados (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Boticario Produtos De Beleza Ltda x Crediok Servicos Financeiros Ltda e outros

ID: 255911585

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-86.2023.5.09.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME MAIRA DA ROSA BERNIERI

Notificação

Advogados:

JUCIARA SANTORO PEREIRA

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GIOVANNA AZEVEDO PEREIRA

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LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000769-86.2023.5.09.0014 : BOTICARIO PRODUTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000769-86.2023.5.09.0014 : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA : MAIRA DA ROSA BERNIERI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e961d3 proferida nos autos. 0000769-86.2023.5.09.0014 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAIRA DA ROSA BERNIERI 2. CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA 3. DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA 4. IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME RECURSO DE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id a1a951a; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 0998b50). Representação processual regular (Id ea7580c, b434588). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9608f17: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9608f17: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ab3064a, 1178982, ea7eccf: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e6b0473, 4f013df; Depósito recursal recolhido no RR, id 98eb403, e8d102c, f6f57e4: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 725 do STF. A parte ré pede o afastamento de sua condenação subsidiária. Alega que não possui atividade secundária de cobrança. Aduz que o caso não se trata de terceirização de mão-de-obra, mas de um contrato de natureza comercial para serviços de recuperação de ativos. Aventa que a autora jamais prestou serviços em sua sede, nem recebeu ordens diretas e/ou indiretas pela tomadora. Indica que, para que haja terceirização de serviço, este deve estar inserido dentro do processo produtivo da empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que tange à responsabilidade subsidiária da reclamada recorrente, extrai-se da prova oral produzida: (...) A terceira reclamada reconhece na contestação a contratação da empregadora da reclamante (fls. 340), o que é reforçado pelo contrato de prestação de serviços de cobrança (objeto do contrato: "O objeto deste contrato é a prestação de serviços de cobrança de títulos ou similares pela contratada para a contratante (recuperação de créditos) (...) É objetivo da prestação de serviços a realização de cobranças, pela contratada" - fls. 362). Sendo assim, consoante evidenciam as provas produzidas, a empregadora da reclamante celebrou contrato para a prestação de serviços à terceira ré (BOTICÁRIO), tendo a autora laborado em prol da referida tomadora, prestando serviços de cobrança (vide CTPS às fls. 16 - ocupação: "cobrador interno"; contrato de prestação de serviços de cobrança às fls 362; bem como o teor dos depoimentos). Patente, dessarte, a nítida terceirização de serviços, e não situação de mera relação comercial entre as rés, exsurgindo que a ré recorrente beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela reclamante, enquanto tomadora dos serviços, atraindo a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes reconhecidos na r. sentença. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador dever ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Trata-se da aplicação do que determina a Súmula nº 331, do C. TST, em seus incisos IV e VI, consagrando o entendimento de que o tomador dos serviços deve ser responsável subsidiariamente pelos créditos dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, mesmo por meio de pessoa interposta, sob pena de enriquecimento sem causa: (...) Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária reconhecida nos presentes autos não decorre de fraude à lei ou de irregularidade no contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés, mas sim do aproveitamento da força de trabalho da obreira pela reclamada recorrente. Acerca desse contexto, no julgamento da ADPF 324, recentemente o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização, mas reconheceu que compete ao contratante "responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias": (...) Frente a tais fundamentos, deve a terceira reclamada (BOTICÁRIO) responder subsidiariamente pelo crédito da autora, eis que beneficiária do trabalho prestado, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST. Envolvendo as mesmas reclamadas e contexto fático e jurídico, idêntica conclusão foi alcançada por esta E. 2ª Turma no recente precedente 0000936-34.2022.5.09.0016 (01/07/2024), de minha Relatoria Diante desse quadro, mantém-se a r. sentença" Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com os itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais invocados, nem contrariedade à Súmula do TST ou ao tema do STF indicados (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA - MAIRA DA ROSA BERNIERI

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Processo nº 1008599-74.2025.8.26.0602

ID: 290769540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008599-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé JOAZEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES

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Processo 1008599-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos José Joazeiro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arti… Processo 1008599-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos José Joazeiro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES (OAB 469346/SP)

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Processo nº 1018590-74.2025.8.26.0602

ID: 312899657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018590-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLORISMAR RODRIGUES DA SILVA MARIA ANGELA DE JESUS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1018590-74.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Florismar Rodrigues da Silva - - Maria Angela de Jesus Mariano - Vistos. 1. Fls. 33/38: Rece… Processo 1018590-74.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Florismar Rodrigues da Silva - - Maria Angela de Jesus Mariano - Vistos. 1. Fls. 33/38: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos documentos juntados, defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Retifique-se junto ao SAJ a classe/nomenclatura da presente ação, para constar como Procedimento Comum. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de inadimplemento contratual decorrente de troca de veículos com o réu. Alegam os autores que, após a entrega de veículo VW Fox e pagamento adicional de R$ 15.000,00, o réu não quitou parcelas remanescentes do financiamento, tampouco os tributos incidentes (IPVA 2023 a 2025), além de ter alienado o bem a terceiro não identificado, mantendo o veículo em circulação sem transferência de titularidade, o que tem gerado protestos, multas e cobranças em nome dos autores. Requerem, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, bloqueio de circulação, e impedimento de nova transferência. É a síntese. Decido. Os elementos cognitivos e as informações até então fornecidas pela parte autora, por ora, recomendam a prévia oitiva do réu (que, ao menos em tese, poderá até mesmo comprovar o pagamento dos valores descritos na inicial), possibilitando-se, após a resposta ou o decurso do respectivo prazo, o reexame do pleito pela tutela de urgência, se porventura até lá estiverem presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida. Considerando-se, ainda, que formulado pedido indenizatório, verifica-se mitigada a possibilidade de prejuízo à parte autora. Diante disso, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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