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"0000869-04.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 216 de 241

Devanir Pivato x Valdir Ronchi e outros

ID: 262801403

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-77.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PIVATO

Polo Passivo:

VALDIR RONCHI VALDIR RONCHI COMERCIO VAREJISTA

Conclusão

Advogados:

JULIETE PATRÍCIA SOUZA VILELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-77.2025.8.16.0094 Processo: 0000869-77.2025.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.564,70 Polo Ativo(s): DEVANIR PIVATO Polo Passivo(s): VALDIR RONCHI COMERCIO VAREJISTA Espólio de Valdir Ronchi representado(a) por DIOGO CEZAR RONCHI DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança, movida DEVANIR PIVATO em face de VALDIR RONCHI – COMERCIO VAREJISTA representado pelo inventariante DIOGO CEZAR RONCHI todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado nos autos, o Requerente alega ser credor do montante de R$ 15.950,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta reais), valor esse representado por cheque emitido pelo falecido Sr. Valdir Ronchi. O referido cheque, segundo o Autor, foi devidamente preenchido e assinado em vida pelo emitente, estando datado de 12 de outubro de 2024. Todavia, não houve a entrega física do título ao Requerente, em razão do falecimento do Sr. Valdir antes que pudesse fazê-lo. Em anexo, consta a certidão de óbito do de cujus, bem como certidão de abertura do inventário junto ao Tabelionato de Notas de Iporã. O Requerente afirma que tentou resolver a situação de forma amigável com o herdeiro e inventariante, Sr. Diogo Ronchi, o qual, conforme conversas anexadas aos autos, declarou não ter localizado o cheque original. Ademais, destaca-se que há registro de mensagens em que o próprio Sr. Valdir envia ao Requerente imagem do cheque, informando que este já estaria preenchido e pronto para ser entregue. Diante da não localização do título e da ausência de solução extrajudicial, busca o Autor a tutela jurisdicional, a fim de viabilizar a cobrança do valor representado pelo cheque não entregue, resguardando-se, inclusive, de eventual alegação futura de pagamento presumido. O título em questão encontra-se nominado em favor de Devanir, conforme imagem juntada, corroborando a alegação do Requerente quanto à intenção do falecido de realizar o pagamento por meio do referido cheque. Relatado no essencial. DECIDO. 2. Diante do que dispõe o art. 300 do CPC, entendo não assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. Não há indícios seguros de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justificariam, no momento. Desse modo, ao menos por ora, soa prematura a conclusão de a parte autora irá dar quitação de valores futuros sem que houvesse o devido adimplemento da dívida ora cobrada. A mera negativa de acordo na via extrajudicial não se mostra, ausente demais elementos em sentido contrário, de que o réu está em estado de insolvência ou que irá dilapidar os bens. Assim, pelos elementos constantes dos autos, não é possível verificar a intenção do executado de vender o veículo, sendo que, com o prosseguimento regular da execução, a exequente poderá obter a satisfação do débito se houver adimplemento voluntário da dívida, de modo que, a simples demora na satisfação da pretensão, sem prova contundente de que poderia resultar algum perigo concreto de dano, não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida Ainda, ressalte-se que o risco alegado pelos autores, a princípio, está relacionado tão somente ao abstrato receio de dissipação de valores, de forma que seria necessário assegurar o resultado útil do processo, sem, contudo, trazer qualquer demonstração nesse sentido. Como acima mencionado, a constrição de bens a título de tutela provisória depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU ALIENAÇÃO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de imóvel registrado em nome da parte Agravada, sob o fundamento de inexistência de perigo de dano e ausência de indícios de alienação iminente. 1.2. A parte Agravante sustenta a necessidade de bloqueio do bem até a definição da partilha, alegando que a construção do imóvel ocorreu durante a união estável e que a medida é reversível. 1.3. O pedido liminarmente deduzido restou indeferido. 1.4. A parte Agravada não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Analisar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para bloqueio do imóvel em disputa e se há elementos que demonstrem risco iminente de alienação do bem ou de dilapidação patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os artigos 300 e 301 do CPC. 3.2. A discussão sobre a partilha do imóvel ainda depende de instrução processual, não havendo certeza quanto à sua comunicabilidade, o que afasta a probabilidade do direito. 3.3. Não há nos autos elementos que indiquem iminente alienação ou dilapidação patrimonial por parte da Agravada, sendo insuficiente a mera alegação especulativa. 3.4. A indisponibilidade de bens é medida excepcional, que exige a comprovação inequívoca do risco de alienação ou dissipação patrimonial, o que não se verifica no caso concreto. 3.5. Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça confirma a necessidade de prova concreta da dilapidação do patrimônio para deferimento de medida cautelar de bloqueio de bens. 3.6. Nada obsta que o Juízo de origem reavalie a questão caso novos elementos probatórios surjam ao longo da instrução processual.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0055171-18.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Ruy Muggiati - J. 16.12.2023. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075117-10.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 15.05.2023. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0047737-46.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 14.02.2022. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar, nos termos da presente fundamentação. 3. Ademais, no que tange à hipótese de buscar a prevenção de eventual futura fraude à execução caso ocorra a venda de bens pelos executados, o exequente poderá requerer a averbação da execução junto ao órgão competente atendendo ao art. 828, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.". Dessa forma, outras medidas menos gravosas podem assegurar a pretensão do requerente, dentre as quais permite-se a averbação premonitória, assim como ocorre na execução (CPC, art. 828), que a tempos vem sendo admitida pelos Tribunais como instrumento apto dar inequívoca e absoluta ciência das partes e terceiros da existência da ação de ampla afetação patrimonial e evitar futura alegação de boa-fé. Esta medida é plenamente reversível e está em consonância com o princípio da proporcionalidade. Isso porque, referida medida não tem caráter constritivo propriamente dito e não obsta eventual alienação, contudo, garante publicidade da ação e os efeitos análogos do art. 792, do CPC. 3.1. Destarte, autorizo a expedição de ofício junto ao DETRAN para fins de averbação da presente execução junto ao veículo conforme certidão de tópico V da inicial, existente em nome da parte executada, por analogia ao art. 828, do Código de Processo Civil: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. A presente decisão tem validade de ofício/mandado para o referido fim. 4. Agende-se data para audiência conciliatória. 5. Cite-se em termos as partes requeridas. 6. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259688853

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259688888

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259688922

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259688957

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

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Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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TATIANA BRAZ

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRANITOS JARAGUA EIRELI

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259689003

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MUELLER

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259689043

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JUNCKES

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Processo nº 0000869-53.2010.8.05.0080

ID: 303421918

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-53.2010.8.05.0080

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJALMA CONCEIçãO DE MIRANDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0000869-53.2010.8.05.0080 MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0000869-53.2010.8.05.0080 MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Djalma Conceição de Miranda, referente a dívida de IPTU do exercício de 2006. Foi determinada a intimação do Exequente para que emendasse a petição inicial para que adequasse a certidão de dívida ativa ao que dispõe o art. 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. Os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional dispõem que: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada." E o artigo 2º, § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal." "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." Na certidão de dívida ativa juntada à petição inicial não constam o termo inicial da dívida referente ao tributo em execução e a data em ocorreu a inscrição em dívida ativa. O artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos." Observe-se o que dispõe o seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. NULIDADE. - Inexistindo a indicação no título executivo do termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária é nula a Certidão de Dívida Ativa, por inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, da LEF." (TJMG - Apelação Cível 1.0091.17.000746-1/001 - Relator: Des. Washington Ferreira - Data de Julgamento: 25/08/2020 - Data da publicação da súmula: 11/12/2020). E, pelo que dos autos consta, apesar de devidamente intimado, o Exequente não emendou a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do que dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 27 de maio de 2025. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 0000869-78.2012.8.05.0049

ID: 309858883

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-78.2012.8.05.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEVAL SACRAMENTO NOVAES

Intimação

Advogados:

JESSE RODRIGUES DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000869-78.2012.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA CRIMIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000869-78.2012.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ADEVAL SACRAMENTO NOVAES Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS (OAB:BA39345) DESPACHO RELATÓRIO Cumprido o disposto no artigo 422 do CPP, o Representante do Ministério Público declarou ter interesse na oitiva de testemunhas em Plenário, ID. 269502312. A Defesa do réu, por seu turno, devidamente intimada, apresentou rol de testemunhas, consoante ID. 197923072. Não há questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas de modo a atrair a incidência do comando contido no inciso I do artigo 423. Trata-se de ação penal pública ofertada pelo membro do Ministério Público em face de ADEVAL SACRAMENTO NOVAES, vulgo INHO DE NESO, imputando-lhe o crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narrou a denúncia que "no dia 06 de novembro de 2011, por volta das 23:00 horas, em via pública na Travessa Jacuípe, Povoado de Jabuticaba, Quixabeira-Ba, o denunciado tentou matar OSMAR DE OLIVEIRA SANTOS, com uma arma de fogo, tipo revólver (não apreendida), causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame médico de fls. 05/06. De acordo com os autos, após discussão no local citado, o denunciado, que se encontrava embriagado, discutiu com a vítima, por conta de desavenças anteriores e foi até sua residência, alvejando-o com a arma de fogo que portava, tendo se desfeito da mesma após a perpetração do delito, passando, ainda, a desferir chutes contra a vítima, não tendo esta vindo a óbito graças ao socorro prestado por populares." Recebida a denúncia (id. 107055011), oportunidade em que foi determinada a sua citação. Citado por edital, o réu não compareceu nem constituiu advogado para patrocinar sua defesa, de modo que se suspendeu o processo e foi decretada a prisão preventiva do acusado (decisão id 107055021). Posteriormente, a parte ré constituiu advogado e ingressou voluntariamente nos autos para requerer a revogação de sua prisão preventiva, de modo que a decisão id. 107816294 declarou o fim da suspensão da ação e manteve a decretação da prisão preventiva. Audiência de Instrução foi realizada conforme termo id. 112506087, oportunidade em que aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas presentes, restando inviabilizada a oitiva da vítima falecida. Em seguida, após a entrevista reservada com seu advogado, foi interrogado o réu. Ao fim, revogou-se a prisão preventiva decretada em face do acusado. Apresentados as alegações finais, o Ministério Púbico requereu a pronúncia do réu. Por sua vez, a defesa sustentou a necessidade de absolvição sumária do réu, diante da legítima defesa, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de lesão corporal. O réu foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, nos termos do documento de ID. 172187100. Da decisão de pronúncia não houve a interposição de recurso, pelo que transitou em julgado, conforme certidão de ID. 246324431. Da análise geral dos autos, verifico não haver nenhuma diligência requerida ou medida pendente de providência, estando o processo em condições de ser submetido ao julgamento popular, razão pela qual designo o dia 31/07/2025, às 09h, para sessão do júri, a realizar-se no fórum deste município de Capim Grosso/BA. Designo o dia 08/07/2025, às 15h00min, para se proceder ao sorteio dos jurados. Intimem-se e procedam-se aos esforços necessários para a realização do Julgamento. Considerando a necessidade de garantir a efetiva ciência do réu e de seu defensor quanto à realização da sessão de julgamento, DETERMINO: - INTIME-SE o réu pessoalmente no endereço constante dos autos e/ou no Conjunto Penal no qual se encontre custodiado e, concomitantemente, por EDITAL (SE ESTIVER SOLTO), com prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único do CPP, acerca da sessão de julgamento designada para o dia 31/07/2025, às 09h; - INTIME-SE pessoalmente o Advogado do réu, defensor dativo nomeado nos autos, para comparecer à sessão de julgamento; - Expeça a Secretaria o edital de intimação do réu, que deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no átrio do Fórum, certificando-se nos autos; - Certifique a Secretaria, após o cumprimento das diligências, o resultado das intimações realizadas. Requisite-se reforço policial para o dia do júri. Atribuo ao presente despacho força de mandado de intimação/ofício. Expedientes necessários. Capim Grosso/BA, data da assinatura eletrônica. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0812520-54.2015.8.15.2001

ID: 282864359

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812520-54.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEM S.A

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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CAMILA DE ANDRADE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0812520-54.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença id 51018147, ao argumento da ocorrên… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0812520-54.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença id 51018147, ao argumento da ocorrência de excesso de execução, com o uso indevido da "fórmula do valor futuro" pelo autor em detrimento do uso da "fórmula da Tabela Price" , utilizada no contrato. Consta dos autos depósito garantia no id 5109501. Considerando que as partes apresentaram valores bastante divergentes quanto aos valores da condenação, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para confecção de parecer conclusivo, conforme o apresentado id 106911528, do qual as partes foram intimados. O reclamada anuiu com o laudo da contadoria judicial, enquanto o autor o impugnou, alegando o uso indevido da Tabela Price, quando deveria valer-se apenas do cálculo de juros compostos capitalizados, unicamente. De fácil deslinde. O autor se opõe aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, ao argumento de que este utilizou-se de juros diversos do estabelecido no contrato, conforme determinado na sentença. Entretanto, labuta em equívoco o advogado do autor, porque o uso da Tabela Price não se opõe ao uso de juros prefixados e capitalizados. Não são conceitos opostos, ao contrário. A Tabela Price é uma fórmula de amortização de financiamentos, enquanto que os juros prefixados e capitalizados são o custo do empréstimo. Então, ainda que considere o autor que a fórmula utilizada pela contadoria seja equivocada, ela não se opõe aos juros prefixados e capitalizados previstos no contrato. Por outro lado, o autor, em sua peça inicial, apresenta uma fórmula bastante controversa para o cálculo do que entende devido, a "fórmula do valor futuro", esta utilizada para fins diversos dos autos, comumente utilizada para se apurar o valor que um investimento teria em uma data futura específica. Por óbvio, a fórmula apresentada pelo credor não se presta para cálculo de condenação, de maneira que não procede o argumento de que os valores apontados na inicial são incontroversos, haja vista não ter previsão no contrato, como forma de amortização da dívida. A sentença é clara ao apontar que se deve "restituir, de maneira simples, o valor dos juros remuneratórios que incidiram sobre as seguintes tarifas: cadastro e despesas do emitente, sobre as quais incidirá correção monetária pelo INPC a contar do pagamento indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação", não havendo que se falar em apuração de valores futuros. Por fim, o autor não consegue desqualificar os cálculos da contadoria, opondo-se unicamente a utilização da fórmula da Tabela Price, por considerar que esta não tem previsão do contrato, fazendo confusão entre juros incidentes e fórmula de amortização. Os cálculos da contadoria portanto, quando não impugnados especificamente, possuem presunção juris tantum, neste sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS FEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há como se reconhecer excesso de execução quando a memória de cálculo se ajusta aos termos do direito patrimonial reconhecido pela decisão exequenda. - "[...] a informação emanada do setor de contadoria ostenta natureza oficial e por isso mesmo, faz-se dotada de presunção juris tantum de veracidade, somente passível de invalidação por prova cabal em contrário, o que não se indivisa, in casu". (TJCE; AC 079718385.2000.8.06.001; Segunda Câmara Cível; RElª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 14/02/2013) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000869-16.2013.8.15.0421, Relator Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles, 14/07/2015) E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que homologa cálculos da contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. Excesso de Execução. Presunção de veracidade e fé pública dos cálculos não elidida. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa. Número: 0822752-36.2023.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 3ª Câmara Cível Órgão julgador: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, HOMOLOGO OS CALCULOS DA CONTADORIA id 106911528, ACOLHENDO PARCILAMENTE, por conseguinte, a IMPUGNAÇÃO de ID 51018147. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido com o incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ. P.I. Decorrido o prazo de recurso, INTIMEM-SE o autor para requerer o que de direito. JOÃO PESSOA, 24 de maio de 2025. Juíza de Direito

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