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Processo nº 1000160-71.2022.8.11.0093

ID: 259075410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000160-71.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SOL NASCENTE LTDA

Intimação

Advogados:

ANA CARLA SAISI MATEUSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000160-71.2022.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉ: AGROPECUÁRIA SOL NASCENTE LTDA SENTENÇA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000160-71.2022.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉ: AGROPECUÁRIA SOL NASCENTE LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de AGROPECUÁRIA SOL NASCENTE LTDA. Decisão no id. 81962609, deferindo em parte o pedido de tutela antecipada. Contestação no id. 94643765. Réplica no id. 95955705. Saneador no id 119671880, com a fixação dos pontos controvertidos e a determinação de intimação das partes para especificarem provas a produzir. Petição do autor no id 138805293, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão integrativa no id 149522210. Petição da ré no id 152768081, requerendo a produção de prova documental suplementar e pericial; pleitos que restaram indeferidos no “decisum” de id 169518331, integrado no id 173598859, quando, então, foi acolhido o pedido ministerial de julgamento antecipado da lide. É, em síntese, o relatório. Decide-se. I – Do julgamento antecipado da lide: Conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, pode o Magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. “In casu”, considerando que o conjunto probatório colhido se mostra suficiente para a perfeita aferição da controvérsia, mostra-se desnecessária a dilação probatória. Registra-se, ainda, que o “Parquet” se deu por satisfeito com as provas constantes dos autos; e o requerido postulou apenas prova pericial, que restou indeferida, por impertinência. Dessa maneira, passa-se ao julgamento antecipado da presente ação civil pública. II – Do mérito: Narra o autor, na exordial, que foram constatadas degradações ambientais, com a destruição de 144,18 hectares de área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel de responsabilidade da sociedade empresária ré (Gleba 23 de setembro). Assim, requer, em definitivo, a condenação da parte ré: (i) na recuperação da área degradada (PRAD aprovado pela SEMA/MT e executado na forma e lapso temporal indicado pelo órgão); (ii) no pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais permanentes, estimados em R$745.574,96 (setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; (iii) no pagamento de a indenização a título de compensação pelo dano moral ambiental, em importância a ser estimada pelo juízo, a ser revertida em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e (iv) na perda ou restrição, por período determinando, de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (art. 14, II, da Lei n. 6.938/81), além de linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 14,111, da Leio. 6.938/81). “Ab initio”, relativamente ao dano ambiental, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do risco integral, conforme art. 225, §3º, da Constituição Federal de 1988, confira-se: “[...] Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: […] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento). §2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. §3º- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados [...]”. Nota-se, assim, que a Carta Magna recepcionou o art. 14, §1º, da Lei 6.938, de 31/08/1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências": “[...] Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: […] §1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente [...]”. No caso em questão, após percuciente análise dos elementos informativos que compõem estes autos, não há dúvidas de que a pessoa jurídica requerida foi responsável pelos danos ambientais, com degradação de área de preservação permanente. Afinal, restou comprovado que a empresa requerida foi responsável pela destruição de 144,18 hectares de floresta nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme auto de infração n.º 9051632E, termo de embargo n.º 631661-E e relatório de fiscalização n.º 11227301, cujos principais trechos passa-se a transcrever: “[...] Autuado: AGROPECUÁRIA SOL NASCENTE LTDA – CNPJ n.º 11.550.702/0001-65 [...]. Endereço: Gleba 23 de Setembro [...]. Descrição da infração: Destruir 144,18 ha de floresta nativa na região Amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental [...]”. Logo, foi constatado, pelo IBAMA, o desmatamento ilegal de 144,18 hectares em área de responsabilidade da sociedade empresária ré. Nesse sentido, frisa-se, a prova documental é suficiente para demonstrar o cometimento de ilícito ambiental pela parte ré, ainda mais considerando que o auto de infração emitido pelos agentes fiscalizadores, por gozar de presunção de legitimidade e veracidade, é prova da ocorrência do dano ambiental, nos termos do art. 405 do CPC. Aliás, para desconstituir o auto lavrado seria necessária a apresentação de prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela, devendo ser considerado, para análise dos autos, ato administrativo plenamente válido. Com isso, se a ré atuou em desconformidade com a legislação ambiental, segundo auto de infração, termo de embargo e relatório de fiscalização expedidos pela autoridade competente não afastados por prova em sentido contrário, praticou atividade de degradação ambiental. Feitas essas exortações, mostra-se imperioso o reconhecimento da responsabilidade da requerida, pelos danos ambientais identificados. No que se refere ao pedido de condenação em pagamento de danos materiais, é de conhecimento que a Súmula 629 do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação das obrigações de fazer ou de não fazer com a indenização material decorrente do mesmo dano ambiental. A despeito disso, o acúmulo dessas obrigações não é obrigatório e, em se tratando de meio ambiente, a preferência deve ser pela tutela reparatória “in natura”, com a recuperação da área degradada para retorne ao estado em que se encontrava anteriormente. Assim, somente ficando comprovada a impossibilidade de recuperação do dano ambiental, sobressai a necessidade de indenização pecuniária. Sobre a questão, a doutrina pontua que: “[...] Quando se trata de responsabilidade civil por danos ambientais, é a adoção do postulado da reparação específica in situ: sempre que possível, a medida a ser imposta ao poluidor deve ser a recuperação do bem ambiental lesado no local onde houve a agressão ao meio ambiente. Não basta, assim, o mero ressarcimento financeiro. É preciso recuperar a área degradada, tentando recolocá-la na mesma situação em que se encontrava antes da ocorrência do dano. [...] A reparação in natura não somente traz ínsita a ideia de proteção e preservação dos recursos ambientais, coaduna-se também com a ideia de que o poluidor deve ser educado com as medidas reparatórias, coisa que não ocorre quando estamos diante de uma reparação pecuniária. Portanto, a reparação em pecúnia (ressarcimento) é exceção no sistema da responsabilização ambiental: só deve ser feita quando se mostrar impossível, total ou parcialmente, a reparação específica [...]. Essa preferência da reparação específica em detrimento da reparação pecuniária tem sua razão de ser, precipuamente, no fato de que, em muitas situações, a reparação in natura poderá ofertar um resultado prático muito próximo ao da tutela específica. Além disso, não resta dúvida que, em respeito ao postulado da educação ambiental – subprincípio da participação –, a execução da reparação in natura impõe ao responsável um papel pedagógico infinitamente maior do que a reparação pecuniária. [...] (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito Ambiental. 11 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 430-431 e p. 606). Mais uma vez, o posicionamento encontra amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a saber: DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AMBIENTAL – OBRA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRAD – RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. É cediço que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do dano ambiental, a cumulação dessa obrigação com o pedido de condenação ao pagamento de indenização deixa de ser obrigatória, pois é devida somente quando for impossível a recuperação da área degradada. Para efeitos de dano moral coletivo ambiental, é necessário que o fato transgressor seja de razoáveis significância e gravidade para a coletividade, ou seja, que haja um desequilíbrio ecológico que provoque a diminuição do bem-estar e da qualidade de vida de quantidade indeterminada de pessoas. [...] . (N.U 0000554-86.2006.8.11.0051, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/05/2023, publicado no DJE 12/05/2023). AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO – OBRIGAÇÃO DE REPARAR PROPTER REM – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANTIGOS E DO ATUAL PROPRIETÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CABIMENTO SOMENTE SE NÃO FOR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – PROVIMENTO PARCIAL. [...] A condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização pecuniária justifica-se quando houver a impossibilidade de recuperação total do dano ambiental causado. Logo, correta a decisão que determinou o seu pagamento somente se a obrigação de fazer não for cumprida. [...] (N.U 1000423-19.2021.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 05/10/2023). Nesse raciocínio, tendo em vista que se trata de desmatamento, o caso em apreço não comporta condenação em danos materiais, diante da possibilidade de recuperação total do dano ambiental causado. Nesse aspecto, reconhecida a responsabilidade da pessoa jurídica ré pelos danos ambientais acima alinhavados, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 7.347/85, merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na recuperação da área degradada e de não fazer, relativo à cessação da atividade nociva. Por fim, quanto aos danos morais coletivos, partilha-se do entendimento no sentido de que não advém da mera ação de degradar, estando ligado a ofensas significativas à saúde, bem-estar e qualidade de vida da coletividade. Ou seja, para a sua caracterização, deve ficar comprovado que o fato transgressor ultrapassou a esfera individual do agente e os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. Colaciona-se, por oportuno, precedentes do Egrégio TJMT no mesmo sentido: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO DESTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 0000406-57.2013.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 15/12/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – NÃO PROVIMENTO. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 0003555-45.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, publicado no DJE 13/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DESMATE DE 0,93 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingir valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. [...] (N.U 1000971-12.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 06/10/2023). Na hipótese, não se extrai da prova documental a comprovação acerca da existência de um dano moral coletivo, notadamente porque o dano provocado não foi significativo, considerando a diminuta dimensão da área alvo de desmatamento, tampouco ultrapassou a normalidade a ponto de gerar um verdadeiro impacto coletivo ou que colocasse a sociedade em risco. Além disso, inexiste constatação de que o dano ao meio ambiente foi conhecido pela comunidade local, nem mesmo resta identificada eventual comoção social que justifique a condenação pretendida. Em suma, somente quando o ilícito ambiental supera o limite do aceitável e afeta valores comunitários é que se reconhece a presença do dano moral coletivo, situação que não se verifica neste caso. Por fim, consigna-se que a perda ou suspensão de participação em incentivos e benefícios fiscais deve ocorrer por decisão exclusiva da autoridade administrativa ou financeira (art. 14, II e III, c/c § 3º, da Lei nº 6.938/8 - que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente). III – Do dispositivo: Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, para condenar a ré, AGROPECUÁRIA SOL NASCENTE LTDA, apenas em: (i) obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), aprovado pelo órgão ambiental estadual, a ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias a partir do trânsito em julgado desta demanda; e (ii) obrigação de não fazer, relativa à cessação da atividade nociva praticada, nos termos em que pleiteadas na exordial, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 7.347/85, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) limitada a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Esal Flores Comércio De Flores x Aloysia Dotto Blind e outros

ID: 310357960

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009175-26.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESAL FLORES COMéRCIO DE FLORES

Polo Passivo:

ALOYSIA DOTTO BLIND GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Conclusão

Advogados:

CLAUDENIR DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009175-26.2025.8.16.0194 Processo: 0009175-26.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ESAL FLORES COMÉRCIO DE FLORES Réu(s): ALOYSIA DOTTO BLIND GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DA TUTELA DE URGÊNCIA 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por ESAL FLORES COMÉRCIO DE FLORES, em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., ALOYSIA DOTTO BLIND, em que pugna 'a emissão ordem liminar de abstenção de uso da palavra-chave "Esalflores" e "Esal Flores" pela Requerida VILA DAS FLORES, bem como, seja determinado a Requerida GOOGLE que se abstenha de comercializar através de palavra-chave a Marca Registrada "Esalflores", para a Primeira Requerida, VILA DAS FLORES, sob pena de multa diária'. 2. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os requisitos para a antecipação da tutela assim são classificados: “(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (ARENHART, Sérgio C. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª edição. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2021, p. 270-271). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil o perigo na demora também deve ser dimensionado: “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. No mesmo sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr: “(...) em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa (...) o seu deferimento é essencial para que se evite um ‘mal maior’ para a parte /requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente. Nesse contexto, existe, pois, perigo da irreversibilidade decorrente da não concessão da medida. (...). Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar a irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo. ” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 613/614). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2096417/SP, que tinha como objeto questão análoga à presente, proferiu decisão no sentido de que a utilização de marca, por concorrente, como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o seu link, configura concorrência parasitária, o que é meio fraudulento de obtenção de clientela: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se: a) configura-se como ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente, junto ao provedor de pesquisa, para que anúncio próprio apareça em destaque no resultado de buscas; b) a responsabilidade limitada dos provedores de pesquisa, prevista no art. 19 do Marco Civil da Internet, aplica-se à sua atuação no mercado de links patrocinados, c) há abuso de direito na determinação judicial que, configurada a conduta desleal, veda que o provedor de pesquisa utilize o nome de determinada empresa no Google Ads, independentemente de quem o compre ou do seu ramo de atuação comercial, e d) se é irrisória a condenação fixada a título de danos morais. 3. O art. 195, III, da Lei de Propriedade Intelectual determina que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. 4. A utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, porquanto permite a concorrência parasitária e a confusão do consumidor. 5. A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (i) a ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavra-chave correspondente à marca registrada ou a nome empresarial; (ii) o titular da marca ou do nome eo adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de negócio, e (iii) o uso da palavra-chave é suscetível de violar as funções identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave. Precedentes. 6. Se comprovada a concorrência desleal por links patrocinados, a ordem judicial que busque cessar essa prática deve determinar que a fornecedora dos serviços publicitários se abstenha de usar o nome de determinada empresa como palavra-chave para destacar o site de sua concorrente. (...) (REsp n. 2.096.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 7/3/2024.) Apesar de não se admitir o registro como marca de “sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva” (art. 124, VI, Lei nº 9.279/1996), é permitido o registro de marca não dotadas de alto grau de criatividade. São as denominadas marcas fracas ou evocativas. Como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o critério de análise das marcas fracas exige menos rigidez do que o dos sinais considerados criativos e fortes. Não cabe, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo” (REsp n. 1.166.498/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 30/3/2011). O substantivo “flores” que compõem a marca registrada pela parte autora, é comumente empregado para denominar produtos e serviços de comércio de flores, ou seja, floriculturas. Desse modo, não há como se considerar haver elevado grau de criatividade na marca utilizada pela autora. Tratando-se de marca evocativa, “o seu titular pode ter de suportar o ônus da coexistência, uma vez que optou por desfrutar da vantagem advinda da incorporação à marca de elemento relacionado ao próprio produto ou serviço”. (REsp n. 2.150.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Nessa esteira, ainda que demande o caso maior debate, em análise preliminar, ao haver na marca elemento relacionado diretamente ao produto, é possível que haja necessidade de se admitir a coexistência das marcas e os ônus desse fato decorrentes. No caso, há elevado grau de probabilidade de que a palavra-chave “flores” tenha sido adquirida pelas concorrentes da parte autora como direcionador dos seus anúncios pagos, vinculados à plataforma de pesquisa do Google. Em caráter de cognição sumária, não há como se identificar se os resultados das pesquisas, descritos pela parte autora, advém da aquisição da palavra-chave “flores” ou “Esalflores”. Nesse sentido, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES DE GOOGLE . RECONHECIMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO AO RESPECTIVO CAPÍTULO DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO QUE ESTÁ ADSTRITO À MATÉRIA IMPUGNADA ( CPC, ART . 1.013, CAPUT, E § 1º). 2. RECURSO . PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO PARASITÁRIO DE MARCA ALHEIA PELA RÉ. MARCA QUE, NO CASO, CONSTITUI EXPRESSÃO DE USO COMUM, DESPROVIDA DE ORIGINALIDADE E DE INSUFICIENTE ASPECTO DISTINTIVO QUE ATRAIA A MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DO REGISTRO (LEI Nº 9.279/96 . ART. 129). APOSTILAMENTO DO REGISTRO, ADEMAIS, QUE SE OPEROU NA MODALIDADE “MISTA” QUE, EM REGRA, IMPOSSIBLITA A ATRIBUIÇÃO AO USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA . SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C .Cível - 0005207-63.2017.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.04 .2021). Ação de obrigação de não fazer c.c. reparação de danos e pedido de tutela de urgência – Interesse processual subsistente – Possibilidade de ajuizamento de ação que busque a abstenção das rés de utilizarem a marca de titularidade da autora para direcionamento aos produtos delas na plataforma de virtual de venda de produtos e/ou campanhas publicitária "Google Shopping" – Ilegitimidade passiva – Afastamento – Inépcia da petição inicial – Não ocorrência – Associação indevida, pela corré Via Varejo, do elemento nominativo "Pillowmed" aos produtos existentes em seus sítios eletrônicos www.pontofrio .com.br; www.casasbahia.com .br, através de plataforma de compras "Google Shopping" da corré Google – Inexistência – Ausência de contratação de palavras-chave, conforme ocorre no serviço "Google Ads" – Listas de produtos oferecidas aos usuários com base em informações previamente cadastradas pelos comerciantes – "Vitrine de anúncios" – Publicidade comparativa que beneficia o consumidor – Impossibilidade de confusão e desvio de clientela – Ausência de ilicitude – Sentença reformada – Sucumbência invertida – Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10024716220198260565 SP 1002471-62.2019.8 .26.0565, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 15/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/12/2020). APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA . Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras . Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26 .0260, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. DO PROCEDIMENTO COMUM 3. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 4. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

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Processo nº 8008700-93.2022.8.05.0080

ID: 277076162

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008700-93.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STOCK CAR VEICULOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8008700-93.2022.8.05.0080 AUTOR: MARIVALDO MAGALHAES DA SILVA REU: STOCK CAR VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIVALDO MAGALHÃES DA SILVA em face de STOCK CAR VEÍCULOS LTDA. Alegou a parte autora, em síntese, que, no dia 21 de março de 2022, dirigiu-se ao estabelecimento comercial da requerida com o intuito de adquirir um veículo, ocasião em que se deparou com uma caminhonete da marca/modelo FORD/RANGER, cor branca, placa PLB-5831. Narrou que indagou ao proprietário da loja o valor do veículo, ano de fabricação e do modelo, a tração, a procedência e a quilometragem, tendo sido informado de que o bem custava R$ 160.000,00, nunca havia sido batido e possuía tração 4x4. Afirmou que optou pela compra do bem por atender a todos os requisitos de sua preferência, principalmente pelo fato de possuir tração nas quatro rodas. Informou que efetuou o pagamento do valor total do veículo, por meio de transferência bancária, e entregou a quantia de R$ 888,00, em espécie, ao proprietário da empresa ré, referente aos custos com a transferência de propriedade, não tendo sido fornecido qualquer comprovante de recebimento desses valores. Relatou que, após a tradição do bem, contratou seguro automotivo junto à Seguradora Allianz Auto, no valor de R$ 8.665,00, contudo, ao verificar a cotação emitida pela seguradora, constatou que o veículo possuía tração 4x2, e não 4x4, como fora informado. Sustentou que, ao retornar à empresa ré para questionar o fato, foi informado de que o veículo realmente possuía tração 4x2 e, ao solicitar o desfazimento do negócio, foi informado pelo proprietário da empresa acionada de que não seria possível devolver os valores pagos, mencionando-se que o autor teria compreendido a informação de forma equivocada e que o adesivo constante no veículo servia apenas para dar a sensação de maior robustez ao automóvel. Desse modo, a parte autora requereu a concessão da tutela cautelar de urgência para determinar o bloqueio do valor de R$ 160.000,00 nas contas da empresa ré. Ao final, pugnou pela declaração da rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão no id. 201964034, indeferindo o pedido emergencial e determinando a citação da parte ré. Citada, a empresa requerida apresentou contestação no id. 223248885, arguindo, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu que o autor possuía ciência de todas as características do veículo e que não restou comprovada a existência de ato ilícito. A parte autora apresentou réplica no id. 295545080. Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral e o depoimento pessoal da parte ré (id. 341557505). Foi proferida decisão de saneamento no id. 423062037, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se o pedido de produção de prova oral. Na audiência de instrução de id. 468339535, foram tomados os depoimentos pessoais da parte autora e do representante legal da parte ré, bem como ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Foram, ainda, apresentadas razões finais reiterativas pelo autor e pela ré. É o relato do essencial. Passo a decidir: Já tendo sido analisadas as questões preliminares e fixados os pontos controvertidos, passo à análise do mérito. Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos pela aquisição do veículo Marca/Modelo FORD/RANGER, de cor branca, placa PLB-5831, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos, em razão da conduta maliciosa da empresa ré, consistente na venda de um veículo com características distintas do que fora anunciado. Inicialmente, destaco que, na hipótese, o pedido de rescisão do contrato, com a restituição dos valores adimplidos, tem a finalidade precípua de conduzir as partes ao status quo ante, ou seja, fazer desaparecer os efeitos da contratação. Cabe frisar que o negócio jurídico celebrado entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, regulada pela Lei nº 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. In casu, a parte autora alegou que adquiriu o automóvel objeto da lide, justamente pela informação de que o bem possuiria tração 4x4, conforme adesivo constante na lateral do veículo e confirmação dos vendedores da loja. Afirmou que descobriu que o automóvel era de tração 4x2 apenas no momento de contratação do seguro veicular e, ao questionar os vendedores da acionada, foi informado de que "o adesivo constante no veículo é apenas para dar a sensação de mais robustez no automóvel". A empresa acionada, por sua vez, defendeu que o autor sabia de todas as características do veículo e que não houve prática de ato ilícito. Na audiência de instrução e julgamento de id. 468339535, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor, as quais afirmaram que não realizaram, nem presenciaram o test drive do veículo, bem como não sabiam se fora entregue o manual e demais documentos do veículo. Também foi tomado o depoimento pessoal do autor, que ratificou ter adquirido o veículo apenas por acreditar que possuía tração 4x4 e que toda a vistoria e trâmites pós-venda foram realizados pela própria empresa ré. Já o representante legal da parte ré afirmou que o autor foi comunicado de que se tratava de veículo com tração 4x2 e que, inclusive, foram entregues o manual e chave reserva do veículo. Afirmou, ainda, que o adesivo indicando a tração 4x4 foi inserido pelo antigo proprietário. Como sabido, a vontade é o elemento fundamental para que os atos e negócios jurídicos se efetivem e deve ser externada de forma livre, espontânea e clara, a fim de que o negócio celebrado alcance os efeitos desejados. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico tornar-se-á suscetível de nulidade ou anulação. Nesse sentido, o art. 145 do Código Civil dispõe que "são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa". Segundo Carlos Roberto Gonçalves, dolo é "o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Consiste em sugestões ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro." (GONÇALVES, 2012, p. 299). Assim, para configurar o dolo são necessários três requisitos: I) intenção de obter proveito às custas de outrem; II) uso de artifícios fraudulentos pelo autor do dolo; III) o dolo deve ser o motivo determinante da realização do ato jurídico viciado. No tocante ao preenchimento dos requisitos de caracterização do dolo, os fatos narrados são suficientes para comprovar que, de fato, o autor foi dolosamente induzido a erro ao adquirir o veículo descrito na petição inicial, sobretudo pela existência de um adesivo na lateral do veículo, indicando se tratar de uma caminhonete com tração 4x4. Ademais, os documentos entregues ao autor não evidenciaram que se tratava de veículo de tração 4x2, fato que apenas se tornou conhecido no momento de contratação do seguro automotivo. Destaque-se, ainda, que o requerido não cumpriu o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, do CPC, pois não comprovou nenhuma das alegações expostas na contestação. Assim, é evidente que o negócio jurídico celebrado entre o autor e a parte ré somente se concretizou por atuação maliciosa da acionada, razão pela qual é cabível o pleito de rescisão da avença, com a restituição das partes ao status quo ante, e o dever de reparar os danos sofridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PERMUTA - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - O Contrato, quando comprovadamente realizado com vício de consentimento, é passível de anulação - O fato de o Réu haver omitido do Autor informações acerca do bem permutado, que, certamente, inviabilizariam o negócio jurídico, com nítida intenção de enganar a parte, causaram a esse sentimentos de impotência social, frustração e indignação, que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, ensejando lesão anímica típica do dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos. (TJ-MG - AC: 10123150030286001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 09/07/2019). Ação de anulação de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Réu que agiu com dolo quando da celebração do negócio jurídico com o autor - Requisitos caracterizadores do dolo que restaram configurados no caso, quais sejam: a intenção de obter proveito às custas de outrem, o uso de artifícios fraudulentos e ser o dolo o motivo determinante da realização do ato jurídico viciado - Ocorrência de erro - Autor firmou um negócio jurídico que não pretendia, sendo induzido, dolosamente, a erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico - Danos morais - Configuração - Transtorno que extrapola o mero aborrecimento - Fixação do valor de indenização em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10001608720198260601 SP 1000160-87 .2019.8.26.0601, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/07/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2020). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO VERIFICADO . ANULAÇÃO CABÍVEL RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil elenca os defeitos do negócio jurídico, citando o erro, o dolo, a lesão, a coação, o estado de perigo, a simulação e a fraude contra credores, nos termos do art . 138 e seguintes. Além disso, conferiu às partes a liberdade de contratar, obrigando, porém, os contratantes a guardarem os princípios da probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422, CC. 2 . Conforme precedente, ?havendo dolo no negócio jurídico, o que restou devidamente comprovado nos autos, sua anulação é medida que se deve impor, o que gera, por consequência, o retorno das partes ao status quo ante, nos exatos termos do art. 182 do Código Civil?. 3. Apelação conhecida e não provida . (TJ-DF 07064741620208070020 DF 0706474-16.2020.8.07 .0020, Relator.: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2021). Dessa forma, estando configurada a prática de ato ilícito, surge para a empresa ré o dever de indenizar. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o acolhimento deve ser parcial, posto que, à época da celebração do negócio jurídico (março/2022), o veículo estava avaliado em R$ 144.037,00, conforme consulta realizada pela Tabela Fipe (http://veiculos.fipe.org.br?carro/ford/3-2022/003442-8/2018/d/hr6m5xsdrfc7d) e, na data desta sentença (maio/2025), o mesmo bem está avaliado em R$ 116.429,00. (http://veiculos.fipe.org.br?carro/ford/5-2025/003442-8/2018/d/gqt5rgw6glc7d). Assim, presente a depreciação comum aos veículos e, considerando que o bem continua na posse do autor, este faz jus à restituição do valor R$ 116.429,00, condicionada, no entanto, à devolução do veículo à parte ré. Quanto ao pedido de restituição do valor do seguro automotivo (R$ 8.665,00), não vislumbro a possibilidade de deferimento, haja vista que não houve a imediata devolução do veículo, que permaneceu sob a posse do autor, sendo, portanto, utilizado normalmente, mesmo diante da existência de vício de consentimento no negócio jurídico, razão pela qual não se mostra cabível a condenação da parte ré ao pagamento de tal verba, já que o serviço prestado foi devidamente usufruído pelo consumidor. Da mesma forma, não foi comprovado o pagamento de R$ 888,00, referente às despesas com a transferência do veículo. Por fim, acerca do dano moral, observo que a conduta abusiva da acionada atingiu diretamente a integridade psíquica do autor e o seu bem-estar íntimo, quebrando a confiança depositada, ao adquirir um veículo com as características dissimuladas pela ré, de modo que vivenciou momentos que superam o mero aborrecimento. Cabe destacar que a indenização, nestes casos, tem dúplice caráter, compensatório-punitivo, atendendo a dois objetivos, prevenção (através da dissuasão) e punição (no sentido de redistribuição). Oportuno transcrever entendimento doutrinário da lavra do civilista Caio Mário (Responsabilidade civil, pp. 315-316): "Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material". Na hipótese em exame, tendo em vista a dúplice natureza punitiva e compensatória do dano moral, balizando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum da indenização devida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes; b) condenar a acionada a restituir ao autor o valor de R$ 116.429,00 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e nove reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora correspondentes à SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação, até o efetivo pagamento, condicionada à devolução do veículo pelo requerente; c) condenar a acionada a pagar ao acionante, a título de dano morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e com incidência de juros de mora mensais, correspondentes ao valor da taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 12% (doze por cento) do valor da condenação, devendo a autora pagar 30% de tal montante ao advogado da parte requerida, e a acionada efetuar o pagamento de 70% da quantia fixada ao advogado da parte autora. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Após o trânsito em julgado, não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa, após as providências pertinentes ao recolhimento das custas processuais. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 8008700-93.2022.8.05.0080

ID: 277076167

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008700-93.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8008700-93.2022.8.05.0080 AUTOR: MARIVALDO MAGALHAES DA SILVA REU: STOCK CAR VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIVALDO MAGALHÃES DA SILVA em face de STOCK CAR VEÍCULOS LTDA. Alegou a parte autora, em síntese, que, no dia 21 de março de 2022, dirigiu-se ao estabelecimento comercial da requerida com o intuito de adquirir um veículo, ocasião em que se deparou com uma caminhonete da marca/modelo FORD/RANGER, cor branca, placa PLB-5831. Narrou que indagou ao proprietário da loja o valor do veículo, ano de fabricação e do modelo, a tração, a procedência e a quilometragem, tendo sido informado de que o bem custava R$ 160.000,00, nunca havia sido batido e possuía tração 4x4. Afirmou que optou pela compra do bem por atender a todos os requisitos de sua preferência, principalmente pelo fato de possuir tração nas quatro rodas. Informou que efetuou o pagamento do valor total do veículo, por meio de transferência bancária, e entregou a quantia de R$ 888,00, em espécie, ao proprietário da empresa ré, referente aos custos com a transferência de propriedade, não tendo sido fornecido qualquer comprovante de recebimento desses valores. Relatou que, após a tradição do bem, contratou seguro automotivo junto à Seguradora Allianz Auto, no valor de R$ 8.665,00, contudo, ao verificar a cotação emitida pela seguradora, constatou que o veículo possuía tração 4x2, e não 4x4, como fora informado. Sustentou que, ao retornar à empresa ré para questionar o fato, foi informado de que o veículo realmente possuía tração 4x2 e, ao solicitar o desfazimento do negócio, foi informado pelo proprietário da empresa acionada de que não seria possível devolver os valores pagos, mencionando-se que o autor teria compreendido a informação de forma equivocada e que o adesivo constante no veículo servia apenas para dar a sensação de maior robustez ao automóvel. Desse modo, a parte autora requereu a concessão da tutela cautelar de urgência para determinar o bloqueio do valor de R$ 160.000,00 nas contas da empresa ré. Ao final, pugnou pela declaração da rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão no id. 201964034, indeferindo o pedido emergencial e determinando a citação da parte ré. Citada, a empresa requerida apresentou contestação no id. 223248885, arguindo, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu que o autor possuía ciência de todas as características do veículo e que não restou comprovada a existência de ato ilícito. A parte autora apresentou réplica no id. 295545080. Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral e o depoimento pessoal da parte ré (id. 341557505). Foi proferida decisão de saneamento no id. 423062037, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se o pedido de produção de prova oral. Na audiência de instrução de id. 468339535, foram tomados os depoimentos pessoais da parte autora e do representante legal da parte ré, bem como ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Foram, ainda, apresentadas razões finais reiterativas pelo autor e pela ré. É o relato do essencial. Passo a decidir: Já tendo sido analisadas as questões preliminares e fixados os pontos controvertidos, passo à análise do mérito. Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos pela aquisição do veículo Marca/Modelo FORD/RANGER, de cor branca, placa PLB-5831, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos, em razão da conduta maliciosa da empresa ré, consistente na venda de um veículo com características distintas do que fora anunciado. Inicialmente, destaco que, na hipótese, o pedido de rescisão do contrato, com a restituição dos valores adimplidos, tem a finalidade precípua de conduzir as partes ao status quo ante, ou seja, fazer desaparecer os efeitos da contratação. Cabe frisar que o negócio jurídico celebrado entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, regulada pela Lei nº 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. In casu, a parte autora alegou que adquiriu o automóvel objeto da lide, justamente pela informação de que o bem possuiria tração 4x4, conforme adesivo constante na lateral do veículo e confirmação dos vendedores da loja. Afirmou que descobriu que o automóvel era de tração 4x2 apenas no momento de contratação do seguro veicular e, ao questionar os vendedores da acionada, foi informado de que "o adesivo constante no veículo é apenas para dar a sensação de mais robustez no automóvel". A empresa acionada, por sua vez, defendeu que o autor sabia de todas as características do veículo e que não houve prática de ato ilícito. Na audiência de instrução e julgamento de id. 468339535, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor, as quais afirmaram que não realizaram, nem presenciaram o test drive do veículo, bem como não sabiam se fora entregue o manual e demais documentos do veículo. Também foi tomado o depoimento pessoal do autor, que ratificou ter adquirido o veículo apenas por acreditar que possuía tração 4x4 e que toda a vistoria e trâmites pós-venda foram realizados pela própria empresa ré. Já o representante legal da parte ré afirmou que o autor foi comunicado de que se tratava de veículo com tração 4x2 e que, inclusive, foram entregues o manual e chave reserva do veículo. Afirmou, ainda, que o adesivo indicando a tração 4x4 foi inserido pelo antigo proprietário. Como sabido, a vontade é o elemento fundamental para que os atos e negócios jurídicos se efetivem e deve ser externada de forma livre, espontânea e clara, a fim de que o negócio celebrado alcance os efeitos desejados. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico tornar-se-á suscetível de nulidade ou anulação. Nesse sentido, o art. 145 do Código Civil dispõe que "são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa". Segundo Carlos Roberto Gonçalves, dolo é "o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Consiste em sugestões ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro." (GONÇALVES, 2012, p. 299). Assim, para configurar o dolo são necessários três requisitos: I) intenção de obter proveito às custas de outrem; II) uso de artifícios fraudulentos pelo autor do dolo; III) o dolo deve ser o motivo determinante da realização do ato jurídico viciado. No tocante ao preenchimento dos requisitos de caracterização do dolo, os fatos narrados são suficientes para comprovar que, de fato, o autor foi dolosamente induzido a erro ao adquirir o veículo descrito na petição inicial, sobretudo pela existência de um adesivo na lateral do veículo, indicando se tratar de uma caminhonete com tração 4x4. Ademais, os documentos entregues ao autor não evidenciaram que se tratava de veículo de tração 4x2, fato que apenas se tornou conhecido no momento de contratação do seguro automotivo. Destaque-se, ainda, que o requerido não cumpriu o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, do CPC, pois não comprovou nenhuma das alegações expostas na contestação. Assim, é evidente que o negócio jurídico celebrado entre o autor e a parte ré somente se concretizou por atuação maliciosa da acionada, razão pela qual é cabível o pleito de rescisão da avença, com a restituição das partes ao status quo ante, e o dever de reparar os danos sofridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PERMUTA - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - O Contrato, quando comprovadamente realizado com vício de consentimento, é passível de anulação - O fato de o Réu haver omitido do Autor informações acerca do bem permutado, que, certamente, inviabilizariam o negócio jurídico, com nítida intenção de enganar a parte, causaram a esse sentimentos de impotência social, frustração e indignação, que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, ensejando lesão anímica típica do dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos. (TJ-MG - AC: 10123150030286001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 09/07/2019). Ação de anulação de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Réu que agiu com dolo quando da celebração do negócio jurídico com o autor - Requisitos caracterizadores do dolo que restaram configurados no caso, quais sejam: a intenção de obter proveito às custas de outrem, o uso de artifícios fraudulentos e ser o dolo o motivo determinante da realização do ato jurídico viciado - Ocorrência de erro - Autor firmou um negócio jurídico que não pretendia, sendo induzido, dolosamente, a erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico - Danos morais - Configuração - Transtorno que extrapola o mero aborrecimento - Fixação do valor de indenização em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10001608720198260601 SP 1000160-87 .2019.8.26.0601, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/07/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2020). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO VERIFICADO . ANULAÇÃO CABÍVEL RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil elenca os defeitos do negócio jurídico, citando o erro, o dolo, a lesão, a coação, o estado de perigo, a simulação e a fraude contra credores, nos termos do art . 138 e seguintes. Além disso, conferiu às partes a liberdade de contratar, obrigando, porém, os contratantes a guardarem os princípios da probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422, CC. 2 . Conforme precedente, ?havendo dolo no negócio jurídico, o que restou devidamente comprovado nos autos, sua anulação é medida que se deve impor, o que gera, por consequência, o retorno das partes ao status quo ante, nos exatos termos do art. 182 do Código Civil?. 3. Apelação conhecida e não provida . (TJ-DF 07064741620208070020 DF 0706474-16.2020.8.07 .0020, Relator.: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2021). Dessa forma, estando configurada a prática de ato ilícito, surge para a empresa ré o dever de indenizar. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o acolhimento deve ser parcial, posto que, à época da celebração do negócio jurídico (março/2022), o veículo estava avaliado em R$ 144.037,00, conforme consulta realizada pela Tabela Fipe (http://veiculos.fipe.org.br?carro/ford/3-2022/003442-8/2018/d/hr6m5xsdrfc7d) e, na data desta sentença (maio/2025), o mesmo bem está avaliado em R$ 116.429,00. (http://veiculos.fipe.org.br?carro/ford/5-2025/003442-8/2018/d/gqt5rgw6glc7d). Assim, presente a depreciação comum aos veículos e, considerando que o bem continua na posse do autor, este faz jus à restituição do valor R$ 116.429,00, condicionada, no entanto, à devolução do veículo à parte ré. Quanto ao pedido de restituição do valor do seguro automotivo (R$ 8.665,00), não vislumbro a possibilidade de deferimento, haja vista que não houve a imediata devolução do veículo, que permaneceu sob a posse do autor, sendo, portanto, utilizado normalmente, mesmo diante da existência de vício de consentimento no negócio jurídico, razão pela qual não se mostra cabível a condenação da parte ré ao pagamento de tal verba, já que o serviço prestado foi devidamente usufruído pelo consumidor. Da mesma forma, não foi comprovado o pagamento de R$ 888,00, referente às despesas com a transferência do veículo. Por fim, acerca do dano moral, observo que a conduta abusiva da acionada atingiu diretamente a integridade psíquica do autor e o seu bem-estar íntimo, quebrando a confiança depositada, ao adquirir um veículo com as características dissimuladas pela ré, de modo que vivenciou momentos que superam o mero aborrecimento. Cabe destacar que a indenização, nestes casos, tem dúplice caráter, compensatório-punitivo, atendendo a dois objetivos, prevenção (através da dissuasão) e punição (no sentido de redistribuição). Oportuno transcrever entendimento doutrinário da lavra do civilista Caio Mário (Responsabilidade civil, pp. 315-316): "Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material". Na hipótese em exame, tendo em vista a dúplice natureza punitiva e compensatória do dano moral, balizando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum da indenização devida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes; b) condenar a acionada a restituir ao autor o valor de R$ 116.429,00 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e nove reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora correspondentes à SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação, até o efetivo pagamento, condicionada à devolução do veículo pelo requerente; c) condenar a acionada a pagar ao acionante, a título de dano morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e com incidência de juros de mora mensais, correspondentes ao valor da taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 12% (doze por cento) do valor da condenação, devendo a autora pagar 30% de tal montante ao advogado da parte requerida, e a acionada efetuar o pagamento de 70% da quantia fixada ao advogado da parte autora. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Após o trânsito em julgado, não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa, após as providências pertinentes ao recolhimento das custas processuais. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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A. D. O. M. D. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260834180

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005401-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. D. O. M. D. S. D. D. O. M. D. S. REGIANE DE OLIVEIRA MENSCH DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de indenização por danos morais por REGIANE DE OLIVEIRA MENSCH DA SILVA em face de AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de indenização por danos morais por REGIANE DE OLIVEIRA MENSCH DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à ré, com voo programado para partir de Cuiabá/MT às 18h55, com chegada prevista em Campinas/SP às 21h55. No entanto, afirma que houve atraso no referido voo, bem como o extravio temporário de suas bagagens. Diante dos fatos narrados, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos alegadamente suportados. A parte reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada, restou infrutífera. A reclamada apresentou contestação sustentando que a bagagem foi restituída no dia seguinte e que o atraso foi ínfimo. Assim, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. É a síntese. Decido. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida requereu a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. MÉRITO Inicialmente, ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Pois bem, o extravio da bagagem é fato incontroverso, já que reconhecido pela reclamada. Assim, resta analisar a ocorrência do dano moral. Da análise dos autos verifica-se que embora a autora defenda que sofreu abalo moral pelos fatos narrados, qual seja o extravio de bagagens, verifica-se que foi por período exíguo, sendo devolvida um dia após o desembargue, atendendo ao prazo regulamentar de até 07 (sete) dias previsto na Resolução nº 400 da ANAC (artigo 32, § 2º, inciso I), em tais circunstâncias o dano moral não é presumido, deveria ser provado, o que não ocorreu no caso vertente. Nesse sentido colaciono o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO NO DESEMBARQUE (04H20MIN) - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – ATRASO DENTRO DA RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM NO DIA SEGUINTE AO EXTRAVIO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Caso contrário, compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 2. No presente caso, o atraso foi de apenas 04h20min e nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo e do atraso informado. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem, pois a reclamada localizou e a devolveu dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, inciso I da Resolução 400/16 da ANAC. 4. A situação retratada é incapaz de gerar abalo psíquico, não passando de meros aborrecimentos do cotidiano, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1056293-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). Ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – OMISSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Verificada a ocorrência de erro quanto à gratuidade de justiça que os autores fazem jus, deve ser acolhido os embargos apenas para sanar omissão do acórdão proferido. (N.U 1050061-56.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – VEDAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. O extravio de bagagem por 24 (vinte e quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Contudo, em razão da vedação da reforma in pejus, impõe-se a manutenção da sentença. (N.U 1026292-74.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) Assim, o extravio temporário da bagagem, pelo período de 19 (dezenove) horas, por si só, não configura situação apta a ensejar a reparação por danos morais, especialmente diante do fato de que o atraso permaneceu dentro dos limites do razoável, tendo sido prestado pleno auxílio e adequada informação à reclamante por parte da companhia aérea. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, decorrente de atraso de voo, também merece improcedência. Conquanto a companhia não possa ser responsabilizada objetivamente (baseada apenas no risco da atividade), necessário avaliar se tomou todas as medidas cabíveis para minimizar os prejuízos ao consumidor, como assistência material e comunicação clara, pois falhas nesses deveres enseja responsabilidade subjetiva por negligência. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Nestas circunstâncias, não restou evidenciado nos autos atraso substancial, capaz de ensejar o dever de indenizar. Isto porque, é possível verificar um atraso ínfimo de um pouco mais de 1h, de modo que a empresa requerida cumpriu com o objeto do contrato de transporte, que era fazer com que a Requerente chegasse ao local de destino contratado. ID 186646119, pág.10. No caso em concreto, o atraso da chegada ao destino foi ínfimo (aproximadamente 1h) e, ainda que tenha havido aborrecimento e insatisfação, esses sentimentos não extrapolam os limites da normalidade a ponto de dar ensejo a uma indenização. Do mesmo modo, a Jurisprudência recente do STJ tem sido no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento: (...) 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (STJ AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Ainda, da ementa do REsp 1796716/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, podem-se extrair algumas hipóteses que, somadas ao atraso superior a 4 (quatro) horas, tem potencial para provocar lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Confira-se: (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Nesta contenda, nota-se a ocorrência de simples atraso de 1 (uma) hora, não constatando nenhuma outra situação agravante, não se verifica dano extrapatrimonial indenizável. Nesse ínterim: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cumpre ao requerente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I do CPC. 2. A recorrida se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente. 3. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000160-09.2020.8.11.0007, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/07/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença Improcedência. Propósito recursal para condenar a recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, em razão de atraso de voo. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Alteração na malha aérea, atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas. No presente caso, o atraso foi de 3 (três) horas, o que, por si só, não configura o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de efetivo dano moral. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos, em consonância com a Lei nº 9.099/1995. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em faze ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (N.U 1027475-88.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Cumpre enfatizar que, em tais situações, incumbia à autora desincumbir-se do ônus probatório que lhe competia, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, provando, ao menos, o mínimo necessário, como, por exemplo, que havia outros voos em melhor alternativa, ausência de informações pela companhia, ausência de suporte material ou perda de compromisso inadiável. Desse modo, diante do arcabouço comprobatório disponível nos autos, verifica-se que o fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, sem qualquer repercussão na esfera íntima do indivíduo, inexistindo falar-se em dano moral. Por fim, em atenção ao pleito formulado no ID 188222532, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte reclamante em relação a parte D. D. O. M. D. S. e A. D. O. M. D. S, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face desta parte, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, aplicável supletivamente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 1.046 do CPC). Retifique o polo ativo, excluindo as partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1007073-52.2025.8.11.0000

ID: 256251553

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007073-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS CASTRO PERES NATHALIE GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIE GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007073-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007073-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes de Trânsito, Desobediência, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [NATHALIE GUIMARAES DOS SANTOS - CPF: 351.241.588-16 (ADVOGADO), 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT (IMPETRADO), MATEUS CASTRO PERES - CPF: 069.278.621-02 (PACIENTE), NATHALIE GUIMARAES DOS SANTOS - CPF: 351.241.588-16 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO CLEMENTE - CPF: 328.099.721-68 (VÍTIMA), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1º, do CTB, e arts. 311, § 2º, III, e 330 do CP), após evadir-se da abordagem policial em alta velocidade, colidindo com um idoso e causando-lhe fratura exposta. A impetrante sustenta que não há fundamentos concretos para a prisão cautelar do paciente e requer a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, especialmente no que tange à demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis; e (ii) estabelecer se a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, diante da alegada primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade da conduta atribuída ao paciente, consistente em fuga da autoridade policial em motocicleta adulterada, culminando em grave lesão a idoso. 4. A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra respaldo na existência de outras ações penais em curso por infrações da mesma natureza, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, conforme se infere do Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a custódia preventiva quando evidenciado o periculum libertatis, nos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do histórico delitivo do paciente. IV. Dispositivos e teses 7. Pedidos improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "A gravidade concreta da conduta e a existência de ações penais em curso por crimes da mesma natureza justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. A fundamentação per relationem não implica nulidade quando evidencia o periculum libertatis com base em elementos objetivos. Condições pessoais favoráveis do agente não afastam, por si sós, a necessidade da medida extrema." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; CTB, arts. 303, § 1º, 308 e 311, § 2º; CP, arts. 298, III, 329 e 330. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.03.2023; TJMT, Enunciados Orientativos n. 6 e n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pela advogada Nathalie Guimarães dos Santos, em favor de Mateus Castro Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 25 de dezembro de 2024, no dia seguinte não foi realizada a audiência de custódia em razão de ele estar internado na Unidade de Pronto Atendimento aguardando procedimento cirúrgico na mão, contudo, a sua prisão foi convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 311, § 2°, III e art. 330 do Código Penal), conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante n. 1016063-95.2024.8.11.0055. Após ser denunciado, na resposta à acusação, o paciente requereu a concessão da liberdade provisória nos autos da Ação Penal – Procedimento Sumário n. 1000026-56.2025.8.11.0055, tendo, o pleito, sido indeferido pelo juízo de primeiro grau, conforme decisão constante no ID 184132148. Alega, a impetrante, que a decisão que manteve a custódia cautelar do paciente carece de fundamentação idônea, uma vez que não demonstra, de forma concreta, a sua periculosidade, nem a existência de risco efetivo à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, limitando-se a reproduzir trechos da decisão que decretou a prisão preventiva. Afirma que houve descumprimento aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deixando de demonstrar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, razão pela qual não é possível a manutenção da medida extrema com base em justificavas genéricas e dissociadas das circunstâncias concretas do caso. Aduz que a prisão cautelar do paciente se revela desproporcional e ilegal, pois este não tem condenações com trânsito em julgado, possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, o que afasta a presunção de risco à ordem pública. Consigna que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código Penal. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão do paciente, ante a ausência de justa causa para a custódia; e, em caráter subsidiário, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 274063386. Solicitadas as informações de estilo, o juízo de primeiro grau encaminhou o expediente que se vê no ID 275444048, em que fez um resumo da tramitação do processo em debate. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 277089877, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente, impõe-se ressaltar que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeira instância considerou como elemento capaz de manter a sua custódia cautelar: a necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, em razão do risco de sua reiteração delitiva, destacando, para tanto, que ele empreendeu fuga em alta velocidade, culminando no atropelamento de um idoso, que sofreu fratura exposta em uma das pernas. A propósito, vejam-se estes trechos da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e manteve a prisão preventiva do paciente: [...] De início, da denúncia é apurado que: "Fato 01: Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 25/12/2024, por volta de 10h05min, na Rua Celso Rosa Lima, neste município e Comarca de Tangará da Serra, o denunciado MATEUS CASTRO PERES, de forma consciente e voluntária, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, resultando em lesão corporal de natureza grave, contra a vítima Sebastião Clemente, a qual transitava na calçada, conforme consta nos termos de depoimentos, no boletim de ocorrência e nas imagens de câmera de segurança. Fato 02: Consta também que nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no “Fato 01” o denunciado MATEUS CASTRO PERES, de forma consciente e voluntária, desobedeceu ordem legal de funcionários públicos, conforme consta no boletim de ocorrência e nos termos de depoimentos juntados aos autos. Dinâmica dos fatos: Conforme restou apurado, na data dos fatos, MATEUS foi avistado pelos policiais militares conduzindo uma motocicleta sem a placa de identificação. Ao perceber a presença policial, o denunciado evadiu em alta velocidade, desobedecendo as ordens de parada emitidas pelos policiais. Logo após, subiu na calçada com a motocicleta e colidiu contra a vítima Sebastião, que se encontrava em frente a um estabelecimento comercial, conforme imagens de câmera de segurança juntadas no ID 179880969, resultando nas lesões informadas no laudo pericial juntado no ID 179880987." É dizer: a denúncia aponta que MATEUS CASTRO PERES, com o intuito de furtar-se da ordem de parada da Polícia Militar, evadiu em alta velocidade, desobedecendo às ordens de parada emitidas pelos policiais, invadindo a contramão e a via de pedestres, abalroou a vítima SEBASTIAO CLEMENTE que estava saindo de um estabelecimento comercial. No mesmo sentido, a decisão que impôs a prisão preventiva deixou registrado que: "In casu, mostram-se patentes à gravidade em concreto do delito e a periculosidade social do agente, de modo que se encontram preenchidos no caso em mesa os requisitos para decretação da prisão preventiva, com o fito de resguardar a garantia da ordem pública, tendo em vista que o investigado empreendeu fuga da autoridade policial, em uma motocicleta adulterada, vindo a atropelar um idoso, causando fratura exposta na perna e suspeita de trauma craniano. Além de possuir outros processos por crime de transito (n. 1010552-19.2024.8.11.0055 e n. 1000137-55.2023.8.11.0008)". (id. 180546974- Pág. 80) (negrito nosso) Posto isso, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória (id. 182411611) e MANTENHO a prisão preventiva do acusado MATEUS CASTRO PERES.[...] – (Trechos da decisão prolatada nos autos da Ação Penal. Procedimento Sumário n. 1000026-56.2025.8.11.0055 – ID 184132148) Destaques no original Embora a impetrante sustente que o magistrado se valeu dos mesmos fundamentos constantes da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para indeferir o pleito de liberdade provisória e manter a sua prisão cautelar, verifica-se que, no caso sob apreciação, inexiste qualquer fato novo superveniente, até a presente data, que autorize a modificação do entendimento anteriormente adotado pelo juízo de primeiro grau. Aliás, não se pode olvidar que a fundamentação per relationem não configura ausência de motivação, mas um mecanismo legítimo para otimizar a prestação jurisdicional, garantindo celeridade e eficiência, sem comprometer a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais. Cumpre esclarecer, ainda nesse diapasão, que a assessoria deste magistrado, em consulta ao PJe de 1° Grau, encontrou os autos APSum n. 1000160-98.2023.8.11.0008, no qual o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de participação, na direção de veículo, em via pública, de exibição e demonstração de perícia em motocicleta, não autorizada pela autoridade competente, agravado por não possuir carteira de habilitação e resistência (art. 308, caput e art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 do Código Penal) em 16 de janeiro de 2023; bem como o APOrd n. 1010552-19.2024.8.11.0055 pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e de resistência (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 do Código Penal), ocorridos em 10 de agosto de 2024. Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva do acusado, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Além disso, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (STJ – Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6.3.2023, DJe de 9.3.2023). Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o magistrado, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Diante disso, a despeito do ordenamento jurídico pátrio reconhecer a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da sua reiteração delitiva. Ressalte-se, ainda nessa senda que, conquanto o crime de embriaguez ao volante seja punido com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos de detenção, o paciente responde a outros processos por crimes de trânsitos, evidenciando, assim, perigo à sociedade. No caso concreto, considerando a existência de outras ações penais em curso; bem como a gravidade dos atos supostamente praticados pelo paciente que deram ensejo à impetração deste habeas corpus, revela-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da prisão cautelar é medida necessária quando há indícios concretos de habitualidade delitiva ou de risco efetivo à sociedade, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas quando estas se mostrarem ineficazes para conter a periculosidade do agente e garantir a regular tramitação do processo. Além do mais, a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal, a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, o paciente tem histórico de reiteração delitiva, circunstância que revela a sua periculosidade. Diante disso, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias pessoais do paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Finalmente, a despeito de a impetrante ter alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como endereço fixo e ocupação lícita, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Mateus Castro Peres; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007073-52.2025.8.11.0000

ID: 256251567

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007073-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007073-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007073-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes de Trânsito, Desobediência, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [NATHALIE GUIMARAES DOS SANTOS - CPF: 351.241.588-16 (ADVOGADO), 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT (IMPETRADO), MATEUS CASTRO PERES - CPF: 069.278.621-02 (PACIENTE), NATHALIE GUIMARAES DOS SANTOS - CPF: 351.241.588-16 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO CLEMENTE - CPF: 328.099.721-68 (VÍTIMA), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1º, do CTB, e arts. 311, § 2º, III, e 330 do CP), após evadir-se da abordagem policial em alta velocidade, colidindo com um idoso e causando-lhe fratura exposta. A impetrante sustenta que não há fundamentos concretos para a prisão cautelar do paciente e requer a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, especialmente no que tange à demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis; e (ii) estabelecer se a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, diante da alegada primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade da conduta atribuída ao paciente, consistente em fuga da autoridade policial em motocicleta adulterada, culminando em grave lesão a idoso. 4. A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra respaldo na existência de outras ações penais em curso por infrações da mesma natureza, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, conforme se infere do Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a custódia preventiva quando evidenciado o periculum libertatis, nos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do histórico delitivo do paciente. IV. Dispositivos e teses 7. Pedidos improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "A gravidade concreta da conduta e a existência de ações penais em curso por crimes da mesma natureza justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. A fundamentação per relationem não implica nulidade quando evidencia o periculum libertatis com base em elementos objetivos. Condições pessoais favoráveis do agente não afastam, por si sós, a necessidade da medida extrema." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; CTB, arts. 303, § 1º, 308 e 311, § 2º; CP, arts. 298, III, 329 e 330. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.03.2023; TJMT, Enunciados Orientativos n. 6 e n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pela advogada Nathalie Guimarães dos Santos, em favor de Mateus Castro Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 25 de dezembro de 2024, no dia seguinte não foi realizada a audiência de custódia em razão de ele estar internado na Unidade de Pronto Atendimento aguardando procedimento cirúrgico na mão, contudo, a sua prisão foi convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 311, § 2°, III e art. 330 do Código Penal), conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante n. 1016063-95.2024.8.11.0055. Após ser denunciado, na resposta à acusação, o paciente requereu a concessão da liberdade provisória nos autos da Ação Penal – Procedimento Sumário n. 1000026-56.2025.8.11.0055, tendo, o pleito, sido indeferido pelo juízo de primeiro grau, conforme decisão constante no ID 184132148. Alega, a impetrante, que a decisão que manteve a custódia cautelar do paciente carece de fundamentação idônea, uma vez que não demonstra, de forma concreta, a sua periculosidade, nem a existência de risco efetivo à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, limitando-se a reproduzir trechos da decisão que decretou a prisão preventiva. Afirma que houve descumprimento aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deixando de demonstrar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, razão pela qual não é possível a manutenção da medida extrema com base em justificavas genéricas e dissociadas das circunstâncias concretas do caso. Aduz que a prisão cautelar do paciente se revela desproporcional e ilegal, pois este não tem condenações com trânsito em julgado, possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, o que afasta a presunção de risco à ordem pública. Consigna que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código Penal. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão do paciente, ante a ausência de justa causa para a custódia; e, em caráter subsidiário, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 274063386. Solicitadas as informações de estilo, o juízo de primeiro grau encaminhou o expediente que se vê no ID 275444048, em que fez um resumo da tramitação do processo em debate. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 277089877, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente, impõe-se ressaltar que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeira instância considerou como elemento capaz de manter a sua custódia cautelar: a necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, em razão do risco de sua reiteração delitiva, destacando, para tanto, que ele empreendeu fuga em alta velocidade, culminando no atropelamento de um idoso, que sofreu fratura exposta em uma das pernas. A propósito, vejam-se estes trechos da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e manteve a prisão preventiva do paciente: [...] De início, da denúncia é apurado que: "Fato 01: Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 25/12/2024, por volta de 10h05min, na Rua Celso Rosa Lima, neste município e Comarca de Tangará da Serra, o denunciado MATEUS CASTRO PERES, de forma consciente e voluntária, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, resultando em lesão corporal de natureza grave, contra a vítima Sebastião Clemente, a qual transitava na calçada, conforme consta nos termos de depoimentos, no boletim de ocorrência e nas imagens de câmera de segurança. Fato 02: Consta também que nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no “Fato 01” o denunciado MATEUS CASTRO PERES, de forma consciente e voluntária, desobedeceu ordem legal de funcionários públicos, conforme consta no boletim de ocorrência e nos termos de depoimentos juntados aos autos. Dinâmica dos fatos: Conforme restou apurado, na data dos fatos, MATEUS foi avistado pelos policiais militares conduzindo uma motocicleta sem a placa de identificação. Ao perceber a presença policial, o denunciado evadiu em alta velocidade, desobedecendo as ordens de parada emitidas pelos policiais. Logo após, subiu na calçada com a motocicleta e colidiu contra a vítima Sebastião, que se encontrava em frente a um estabelecimento comercial, conforme imagens de câmera de segurança juntadas no ID 179880969, resultando nas lesões informadas no laudo pericial juntado no ID 179880987." É dizer: a denúncia aponta que MATEUS CASTRO PERES, com o intuito de furtar-se da ordem de parada da Polícia Militar, evadiu em alta velocidade, desobedecendo às ordens de parada emitidas pelos policiais, invadindo a contramão e a via de pedestres, abalroou a vítima SEBASTIAO CLEMENTE que estava saindo de um estabelecimento comercial. No mesmo sentido, a decisão que impôs a prisão preventiva deixou registrado que: "In casu, mostram-se patentes à gravidade em concreto do delito e a periculosidade social do agente, de modo que se encontram preenchidos no caso em mesa os requisitos para decretação da prisão preventiva, com o fito de resguardar a garantia da ordem pública, tendo em vista que o investigado empreendeu fuga da autoridade policial, em uma motocicleta adulterada, vindo a atropelar um idoso, causando fratura exposta na perna e suspeita de trauma craniano. Além de possuir outros processos por crime de transito (n. 1010552-19.2024.8.11.0055 e n. 1000137-55.2023.8.11.0008)". (id. 180546974- Pág. 80) (negrito nosso) Posto isso, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória (id. 182411611) e MANTENHO a prisão preventiva do acusado MATEUS CASTRO PERES.[...] – (Trechos da decisão prolatada nos autos da Ação Penal. Procedimento Sumário n. 1000026-56.2025.8.11.0055 – ID 184132148) Destaques no original Embora a impetrante sustente que o magistrado se valeu dos mesmos fundamentos constantes da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para indeferir o pleito de liberdade provisória e manter a sua prisão cautelar, verifica-se que, no caso sob apreciação, inexiste qualquer fato novo superveniente, até a presente data, que autorize a modificação do entendimento anteriormente adotado pelo juízo de primeiro grau. Aliás, não se pode olvidar que a fundamentação per relationem não configura ausência de motivação, mas um mecanismo legítimo para otimizar a prestação jurisdicional, garantindo celeridade e eficiência, sem comprometer a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais. Cumpre esclarecer, ainda nesse diapasão, que a assessoria deste magistrado, em consulta ao PJe de 1° Grau, encontrou os autos APSum n. 1000160-98.2023.8.11.0008, no qual o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de participação, na direção de veículo, em via pública, de exibição e demonstração de perícia em motocicleta, não autorizada pela autoridade competente, agravado por não possuir carteira de habilitação e resistência (art. 308, caput e art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 do Código Penal) em 16 de janeiro de 2023; bem como o APOrd n. 1010552-19.2024.8.11.0055 pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e de resistência (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 do Código Penal), ocorridos em 10 de agosto de 2024. Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva do acusado, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Além disso, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (STJ – Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6.3.2023, DJe de 9.3.2023). Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o magistrado, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Diante disso, a despeito do ordenamento jurídico pátrio reconhecer a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da sua reiteração delitiva. Ressalte-se, ainda nessa senda que, conquanto o crime de embriaguez ao volante seja punido com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos de detenção, o paciente responde a outros processos por crimes de trânsitos, evidenciando, assim, perigo à sociedade. No caso concreto, considerando a existência de outras ações penais em curso; bem como a gravidade dos atos supostamente praticados pelo paciente que deram ensejo à impetração deste habeas corpus, revela-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da prisão cautelar é medida necessária quando há indícios concretos de habitualidade delitiva ou de risco efetivo à sociedade, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas quando estas se mostrarem ineficazes para conter a periculosidade do agente e garantir a regular tramitação do processo. Além do mais, a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal, a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, o paciente tem histórico de reiteração delitiva, circunstância que revela a sua periculosidade. Diante disso, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias pessoais do paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Finalmente, a despeito de a impetrante ter alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como endereço fixo e ocupação lícita, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Mateus Castro Peres; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Tayana Guedes Peneluca

ID: 315382241

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000160-90.2017.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

TAYANA GUEDES PENELUCA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AR 1000160-90.2017.5.00.0000 AUTOR: PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AR 1000160-90.2017.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: TAYANA GUEDES PENELUCA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000160-90.2017.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. 3. No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos, com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. 6. Não bastasse, dos autos da Pet nº 7.755/DF, extrai-se determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 7. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. 8. Ademais, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. 9. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. 10. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. 11. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. 12. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. 13. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 14. No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que “as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR quando da apuração da importância devida a título de Complemento da RMNR". 15. Constata-se, portanto, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Ação rescisória admitida e julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR - 1000160-90.2017.5.00.0000, em que é Autora PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Ré TAYANA GUEDES PENELUCA e Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Petrobras ajuizou ação rescisória em face de Tayana Guedes Peneluca, com o objetivo de ver desconstituído acórdão proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento de embargos em recurso de revista nos autos 0001348-90.2011.5.05.0038, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Depósito prévio recolhido. Liminar indeferida. A autora interpôs agravo. Os autos permaneceram sobrestados, até conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos e do AgR-Pet. nº 7.755/DF. A ré não apresentou resposta. Instrução processual encerrada, sem dilação probatória. Razões finais pela autora. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela ausência de interesse a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, admito a ação rescisória. MÉRITO PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA Petrobras ajuizou ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Aduz que houve: a) erro de fato, ao considerar a quebra de isonomia entre empregados sujeitos a regimes jurídicos diversos; e b) violação de lei, em razão de afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, art. 611, § 1º, da CLT, e aos arts. 112, 113, 114 e 884 do Código Civil, em razão de desconsideração dos termos das normas coletivas e do pagamento em duplicidade das parcelas. A decisão rescindenda transitou em julgado em 25.9.2015, conforme certidão de fl. 1188, ainda sob a vigência do CPC/1973, de modo que esse é o diploma de regência da ação rescisória. Por seu turno, a autora fundamentou seu pedido nas hipóteses do CPC/2015 (art. 966, V e VIII). De todo modo, conforme entendimento consolidado nesta Subseção, é possível a este Colegiado conferir o devido enquadramento jurídico da pretensão, com base no dispositivo análogo do CPC/1973, conquanto não se afaste da causa de pedir (erro de fato e violação de lei). Assim, a pretensão será examinada sob o enfoque do art. 485, V e IX, do CPC/1973. Pois bem. Conforme registrado no acórdão rescindendo, da lavra do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte negou provimento aos embargos em recurso de revista da Petrobras: “Cinge-se a controvérsia a determinar se as parcelas decorrentes de condições especiais de trabalho a que submetido o empregado, asseguradas em lei (no caso, os adicionais de periculosidade, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação – p. 13 do acórdão embargado), devem ser consideradas, juntamente com o valor do salário básico do empregado, para fins de apuração do valor devido a título de "Complemento da RMNR". Consoante se extrai da decisão embargada, a Remuneração Mínima por Nível e Regime — RMNR foi instituída por meio de norma coletiva (cláusula 35 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007, e repetida no acordo coletivo de 2009/2011, com vigência até 31/8/2011), com o objetivo de igualar os vencimentos dos empregados da reclamada, por região e nível, em atenção ao princípio da isonomia estabelecido na Constituição da República. Referida cláusula fixou que, para o cálculo do valor a ser pago a título de "Complemento da RMNR", deve-se considerar a diferença entre o valor estipulado para a RMNR e os valores pagos a título de salário básico ("SB"), somados aos valores das vantagens pessoais ("VP-ACT" e "VP-SUB"), "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR" (grifou-se). Contrariamente ao pretendido pela reclamada, as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR quando da apuração da importância devida a título de "Complemento da RMNR". Entendimento em sentido contrário conduziria ao esvaziamento das garantias consagradas nos incisos IX e XXIII do artigo 7º da Constituição da República, que asseguram remuneração superior para o trabalho realizado em condições adversas (noturno, insalubre e perigoso), além de outros benefícios, de natureza semelhante, previstos em lei ordinária. Resultaria inapelável, na hipótese, a supressão de direitos fundamentais assegurados ao trabalhador, além da afronta ao princípio da isonomia, explicitado no artigo 5º da Lei Magna. Com efeito, o cômputo dos referidos adicionais, juntamente com o salário básico e as vantagens pessoais ("VP-ACT" e "VP-SUB"), no valor a ser deduzido da RMNR, acarretaria a inocuidade da determinação de pagamento de remuneração diferenciada pelas condições especiais de trabalho, uma vez que todos os trabalhadores receberiam valor idêntico, independentemente do fato de estarem trabalhando sob condições mais gravosas ou não. Assim, o pagamento da RMNR, além de tornar irrelevante a proteção legal e constitucionalmente outorgada ao trabalho desenvolvido sob condições especiais, também afrontaria o princípio isonômico, na medida em que acarretaria o tratamento igual dos desiguais. Frise-se, ademais, que a própria norma coletiva considera que a apuração do valor devido a título de complementação da RMNR deverá ser procedida "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR" – revelando-se inequívoca a autorização, na própria norma avençada coletivamente, para o pagamento de vantagens não absorvidas pela RMNR. Atente-se, nesse mesmo sentido, para o entendimento sufragado por esta colenda SBDI-I, quando do julgamento do Processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em sessão de que participaram todos os integrantes deste Órgão uniformizador. O acórdão então prolatado, da lavra ilustre do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado no DEJT em 07/02/2014, consagra: (...) Observem-se, ainda, os seguintes precedentes desta colenda SBDI-I sobre a matéria: (...) Fixadas tais premissas, não há cogitar em ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Lei Maior, em face do acórdão embargado, que consagra interpretação correta dos termos do acordo coletivo firmado entre as partes, à luz das normas de caráter cogente erigidas na Constituição da República e na legislação ordinária. É cediço, na jurisprudência desta Corte superior, entendimento no sentido de que o reconhecimento da autonomia da vontade coletiva, consagrado no referido dispositivo constitucional, não autoriza negociação ou flexibilização de comando emanado de normas de natureza cogente, especialmente aquelas relacionadas com a saúde, segurança e higiene do meio ambiente do trabalho. Imperioso concluir, daí, que o douto órgão fracionário, ao não conhecer do recurso de revista empresarial, mantendo o acórdão prolatado pela Corte de origem que excluiu o cômputo do valor correspondente aos adicionais de periculosidade, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação no valor a ser deduzido da RMNR quando da apuração da importância a ser paga a título de "Complemento da RMNR", aplicou corretamente o princípio da isonomia, erigido na cabeça do artigo 5º da Constituição da República. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de embargos.” - Questão jurídica em exame Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. - Da superação do Tema 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Implicações do julgamento do RE nº 1.251.927/DF pelo STF No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 13 – processos nos 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. Eis a ementa do acórdão em que fixada a tese do procedimento-modelo e julgada a causa-piloto: “INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM LEI, NORMAS COLETIVAS, REGULAMENTOS EMPRESARIAIS E CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. NORMA COLETIVA - INTERPRETACÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. EFICÁCIA DE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA DIRETRIZ DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: ‘levando em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR (remuneração mínima por nível e regime), os conteúdos das normas coletivas e a forma de apuração do título, a parcela ' complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição da República e em Lei ou convencionais e contratuais?’ 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, basicamente, da interpretação merecida por cláusulas inscritas em instrumentos normativos, negociados pela Petrobras e empresas do grupo, com similares teores: ‘Cláusula 35ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1° - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2° - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3° - Será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4° - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes’ (redação dada ao acordo coletivo de trabalho celebrado com a Petrobras, para vigorar entre 2007 e 2009). 3. A edição de tal regramento sucede a longa inquietação, no âmbito das empresas, em relação à isonomia, basicamente decorrente do fato de haver histórico pagamento de adicional de periculosidade, indiscriminadamente, a todos os seus empregados, prática, inclusive, proibida pelo Tribunal de Contas da União, após denúncia do Ministério Público do Trabalho. Em tal ambiente, são apresentadas cartas remetidas aos entes sindicais e informativos internos, destinados aos empregados, em cuja análise, constata-se que, em nenhum deles, está demonstrado, matematicamente, que o fato de a RMNR considerar ou levar em consideração as parcelas, vantagens ou adicionais neles mencionados significaria que os trabalhadores teriam os valores a eles correspondentes inseridos na operação destinada à apuração do valor correspondente ao complemento da RMNR. 4. Aliás, extrai-se do universo dos autos afetados que a RMNR foi concebida e divulgada como valor mínimo a ser pago aos empregados das empresas do Sistema Petrobras: não é teto. 5. No exame da questão, não se põe em discussão o merecimento da remuneração mínima por nível e regime (RMNR) ou o fato de a respectiva complementação ser paga em valores diversificados, conforme a situação de cada empregado. O debate está centralizado na possibilidade de a parcela absorver, ao ser calculada, os adicionais com origem em regras constitucionais, legais, convencionais, regulamentares e contratuais. 6. Na leitura do parágrafo terceiro da cláusula sob enfoque, não se pode afirmar que a vírgula colocada antes de ‘sem prejuízo’ (na expressão ‘..., sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR’) tem a função de adição. Ela, a vírgula, nesse texto, tem o valor de exclusão. Isso, porque o sintagma preposicional ou sintagma preposicionado que a ela se segue - sem prejuízo - , cujo núcleo é a preposição ‘sem’, tem o valor semântico de ‘sem embargo’, de ‘sem prejudicar o recebimento’. Tanto assim é que a inclusão da vírgula e da ressalva ocorreu em momento posterior à negociação, a pedido dos sindicatos profissionais, com o intuito de evitar, exatamente, que a soma de remunerações que ultrapassasse a RMNR fosse impactada com este suposto teto - a RMNR. Em outras palavras, o pedido de inclusão desse trecho e da vírgula teve a finalidade de impedir que a cláusula fosse interpretada na forma defendida pelas empresas do Sistema Petrobras. 7. Independentemente da intenção inicial das empresas, que, ao que tudo indica, era a de somar as eventuais outras parcelas pagas e os adicionais e vantagens devidos em decorrência de regime ou condições especiais de trabalho, o que restou acordado, com a inserção do texto após a vírgula, foi a exclusão dessas parcelas da base de cálculo para apuração do complemento da RMNR. Dentro desse quadro e dos antecedentes e fatos contemporâneos à negociação coletiva, apurados nos autos e em audiência pública, não há como se conceber a ideia de que os trabalhadores tenham cedido à pressão das empresas, aceitando manter o tratamento discriminatório - em vários níveis - historicamente praticado. 8. É inegável, no entanto, que se trata de regra polissêmica ou plurissignificativa. Frente a tal categoria de regras, onde ao menos um sentido se revele compatível com a Carta Magna, procede-se à interpretação conforme a Constituição, técnica de origens americana e alemã, que nada mais é do que forma de controle de constitucionalidade. A ferramenta atende aos necessários princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e do respeito à autonomia privada coletiva, uma vez que preserva a norma, em lugar de a suprimir (‘avoidance doctrine’). Impõe-se, portanto, aqui, utilizar a Constituição como vetor hermenêutico: as normas constitucionais não são apenas parâmetro, mas normas de conteúdo (Konrad Hesse). 9. Entra, então, em cena o princípio da isonomia, positivado no art. 5º, ‘caput’, da Constituição Federal, representando um protoprincípio, com força e densidade normativas suficientes para acionar o controle de constitucionalidade. Tem, também, caráter suprapositivo, de forma que, ainda que implícito, há de ser observado (Ernest Forsthoff). 10. Sua eficácia é não só vertical, vinculando o Estado, como horizontal, entre particulares. Mas não basta a igualdade perante a lei (formal), desvinculada da obrigação de se a fazer efetiva. Para Hannah Arendt, ela ‘não é um dado, mas um construído’. Isonomia, portanto, implica igualdade construída, em que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Joaquim José Calmon de Passos afirma que, ‘se trato desigualmente os iguais, discrimino. Se trato igualmente os desiguais, discrimino’. O tratamento diferenciado que a igualdade assegura não é fruto de mera arbitrariedade, devendo ser aplicado com razoabilidade, em função de necessidades específicas, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificados, como leciona Bernard Schwartz: ‘o direito à proteção isonômica é direito de não ser tratado diferentemente de outros na comunidade, a menos que a diferenciação de tratamento seja baseada em uma classificação que seja, ela própria, razoável. O princípio não significa que a legislação não possa impor fardos especiais ou garantir privilégios especiais; significa que nenhuma norma deva fazê-lo sem boa razão’. 11. Importante pontuar, com Fredie Didier Jr, que ‘o devido processo legal aplica-se, também, às relações jurídicas privadas. Na verdade, qualquer direito fundamental pode aplicar-se ao âmbito das relações jurídicas privadas, e o devido processo legal é um deles. A palavra ‘processo’, aqui, deve ser compreendida em seu sentido amplo, conforme já visto: qualquer modo de produção de normas jurídicas (jurisdicional, administrativo, legislativo ou negocial).’ Tanto implica revolver os conceitos de proporcionalidade e, como propõe a doutrina americana, de razoabilidade. A proporcionalidade, embutida em outro princípio dos princípios, é valiosa, no caso, ‘por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema’ (Ministro Luís Roberto Barroso). Além de demandarem proporcionalidade e razoabilidade em sua edição (o devido processo legal, nos termos do art. 8º do CPC), recorde-se que as normas coletivas de origem autônoma não reclamam métodos interpretativos diversos daquelas de origem heterônoma. Assim sendo, subsiste a indagação: se a isonomia era o propósito patronal, estar-se-ia atendendo ao princípio quando a empresa dá igual tratamento tanto a quem se expõe a condições gravosas de trabalho como àqueles que desfrutam dos confortos do escritório? Não se estaria, definitivamente, igualando os desiguais? Respeitar-se-ia a Constituição Federal e as garantias impostas pelos seus arts. 5º e 7º? A resposta se afirma negativa. Em verdade, sonegar vantagens àqueles que a merecem, por submetidos a condições especiais de trabalho, não pode ser, em boa razão jurídica e sob o mínimo de bom senso, fardo que se equipare ao privilégio de estender, por exemplo, o adicional de periculosidade a quem não está exposto a riscos. 12. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade mostra uma de suas faces pela isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF). Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma irrestrita, a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores de uma mesma empresa, independentemente de suas diferenças. Assim, o adicional de periculosidade, por exemplo, foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipificadamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). Esta Corte firmou posicionamento no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (art. 193 da CLT e art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal). 13. Por argumento, ainda sob a chamada ‘reforma trabalhista’, tratando-se de direitos sociais, não podem jamais ter seu núcleo suprimido na vigência da Constituição. A reformada CLT, embora divise a predominância do negociado sobre o legislado, veda, expressamente, no art. 611-B (com a redação da Lei nº 13.467, de 13.7.2017), incisos VI, X, XVIII (sim, irretroativos), respectivamente, que se pactue em torno de ‘remuneração do trabalho noturno superior à do diurno’; ‘remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal’; ‘adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas’. Nisto, andou bem a Lei, ao dar guarida à Carta Magna, blindando direitos que oferece e que são imunes à supressão ou modificação, quer pelo legislador ordinário, quer (e muito mais) por particulares. Se tais direitos já não podiam ser objeto de avença coletiva sob a convivência com o ambiente decorrente dos preceitos inscritos na CLT até a edição da referida Lei, nota-se que, agora, em visão prospectiva, com muito maior razão, positivou-se a vedação. 14. Diante disso, as cláusulas normativas, seguidos os critérios defendidos pelas empresas, podem ter partido de uma premissa de igualdade formal, mas incorrem em discriminação inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade material. Os que trabalham em situações mais gravosas, embora recebam, virtualmente, seus adicionais, não são, na prática, diferenciados dos que não têm direito às parcelas. As remunerações de ambos os grupos foram niveladas pela RMNR, igualando onde deveria desigualar. 15. É de se dizer que a interpretação dada pela Petrobras à norma peca pelo que se intitula superabrangência, pois inclui situações que merecem diferenciação positiva. Trata-se de circunstância segundo a qual a norma ‘regula indivíduos que não estão similarmente situados - o que significa ... abrange mais pessoas do que necessitaria para alcançar seu propósito’ (Erwyn Chemrerinsky). Em tal caso, rompe-se a isonomia material e a norma está quebrada pela força da Constituição. 16. A interpretação conforme a Constituição, no caso sob apreço, não leva à nulidade integral das cláusulas em pesquisa, mas à sua aplicação de acordo com os preceitos de ordem pública que as devem orientar. 17. O respeito à negociação coletiva não é livre de restrições e, para o caso, as cláusulas interpretadas jamais nomearam, expressamente, os adicionais de origem constitucional ou legal, tratando-se, a absorção de ditas parcelas, no cálculo da complementação de RMNR, de procedimento instituído e praticado pelas empresas, sem explícita autorização nas normas coletivas. Porque não se discute a validade da RMNR, é irrelevante que o título tenha base convencional. Isto não se discute ou condena. 18. Considerando o universo da Petrobras Distribuidora S.A., rememore-se que não há como se legitimar, pela via da negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma imperativa e de ordem pública, sob pena de se negar vigência, eficácia e efetividade de regras instituídas pelo Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ofender os limites constitucionalmente oferecidos. Ainda que os instrumentos de direito coletivo aplicáveis à empresa façam referência ao adicional de periculosidade, pela interpretação que inclui os demais adicionais de caráter constitucional e legal na base de cálculo para apuração do ‘complemento da RMNR’, resultam em inconstitucional contaminação do princípio da igualdade material, não podendo prevalecer. 19. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, pode-se concluir, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do ‘complemento da RMNR’, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do ‘jus cogens’, podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha. 20. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação" (IRR-21900-13.2011.5.21.0012, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018). Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, de início, monocraticamente, em decisão da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, e posteriormente ratificada pela 1ª Turma da Corte, nos seis agravos internos interpostos, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. Reproduzo o quanto ali decido, por maioria: “Ementa: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae, não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759 AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores. 8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA.” (RE 1251927 AgR-sexto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2024 PUBLIC 17-01-2024) Inalterado no julgamento dos embargos declaratórios: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTO DA RMNR. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF AO CASO DOS AUTOS. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os cinco Embargos de Declaração opostos basicamente rediscutem temas decididos de modo claro no acórdão embargado, a saber: (a) não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral; (b) segundo o contexto fático delineado nos autos, houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho); (c) incabíveis os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF; (d) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, e que a própria Carta da República admite a limitação de direitos trabalhistas por meio de normas trabalhistas. 2. Descabida a pretensão de delimitar a decisão embargada para vedar a ultratividade de norma coletiva posterior aquela ACT, uma que vez que tal questão sequer foi prequestionada na origem e muito menos debatida no julgamento deste Recurso Extraordinário. 3. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado, pois não houve mudança de orientação jurisprudencial. 4. À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos não merecem ser conhecidos. O intuito protelatório autoriza a imposição da multa de que trata o § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 5. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 6. Embargos de declaração todos não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.” (RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024) Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. - Da autoridade da coisa julgada firmada no RE nº 1.251.927/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos erga omnes. Necessidade de aplicação da tese ali firmada aos processos em curso, por força do art. 987 do CPC e da Pet nº 7.755/DF Quanto aos efeitos erga omnes da decisão paradigma e da aplicação do entendimento nela firmado aos demais processos em que discutida a matéria, necessário destacar que: a) tratando-se de recurso extraordinário contra decisão proferida pela sistemática dos recursos repetitivos, a repercussão geral é presumida; e b) os efeitos da decisão operam-se, ope legis, contra todos e com eficácia vinculante. Isso é o que se extrai do art. 987 do CPC: “Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.” Quanto ao tema, como ensina Daniel Assumpção, “com a decisão dos tribunais superiores em grau recursal, a tese jurídica estará resolvida em julgamento com eficácia vinculante em todo o território nacional. Sendo a principal preocupação do legislador na criação do incidente ora analisado o respeito ao princípio da isonomia, é compreensível que a tese jurídica fixada venha a ser aplicada em todos os processos (...)” (Manual de direito processual civil, 11. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 1514-5). Não bastasse, em momento anterior à distribuição do RE nº 1.251.927/DF no âmbito da Suprema Corte, a Petrobras já havia formulado pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente (autuada como Pet nº 7.755/DF), para suspender a tramitação de todas as ações e execuções em curso, em que discutida a matéria. O Exmo. Relator, Ministro Alexandre de Moraes, concedeu a tutela para “obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRRs nos 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de sua tramitação, até final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator”. Interposto agravo regimental, o Exmo. Relator ratificou a concessão da tutela “estendendo-a inclusive às ações rescisórias em curso sobre a matéria, as quais devem permanecer suspensas nos Tribunais em que se encontrem”. Posteriormente, julgado o mérito do recurso extraordinário, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes determinou: “Ante o exposto, decidido definitivamente o mérito da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXTINGO A PRESENTE PETIÇÃO. O entendimento formado no precedente do RE 1251927 AgR-sexto deve ser aplicado em todos os processos pendentes, em que discutida a matéria. Oficie-se ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e aos TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, que deverão dar ciência às Varas do Trabalho sob sua circunscrição, acerca do conteúdo da presente decisão.” Referida decisão foi ratificada pela Primeira Turma do STF e estabilizou-se (art. 304 do CPC). Verifica-se, portanto, determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. Na verdade, reafirmou-se o contido na Lei, no já citado art. 987, § 2º, do CPC. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se, pois, a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. - Da impossibilidade de esta Corte afastar o decidido pelo STF e cogitar de equívoco de procedimento naquela esfera No julgamento do Tema 795 do Repositório de Repercussão Geral, a partir da controvérsia levada a exame no ARE 859.878, em março de 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A questão da validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) paga aos empregados da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, nos termos da Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Contudo, como visto, mais recentemente, no julgamento do RE 1.251.927, a 1ª Turma do STF determinou a reforma do acórdão do IRR desta Corte para assentar a validade da norma coletiva no tocante ao cálculo do complemento da RMNR, nos moldes em que defendido pela Petrobras, adotando a premissa de que “houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho)”. Na ocasião, os Ministros daquele Colegiado ressaltaram a existência de distinção em relação ao caso examinado no Tema 795, uma vez que, “Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos”. A controvérsia, portanto, ganhou novos contornos, em razão da aplicação da norma do art. 7º, XXVI, da CF, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores. Não bastasse o assentado distinguishing pela Corte que tem competência exclusiva para examinar a existência de repercussão geral, cumpre rememorar que, além de o STF não estar vinculado aos próprios entendimentos, o art. 987, § 1º, do CPC atribui presunção absoluta de repercussão geral à matéria discutida em recurso de IRR. Para além, transitado em julgado o processo na instância máxima, a que estamos hierarquicamente submetidos, não compete à Justiça do Trabalho reexaminar a pertinência do “distinguishing” identificado entre o paradigma do Tema 795 e aquele do RE 1.251.927, muito menos cogitar, na esfera jurisdicional, de equívoco da Suprema Corte em deliberar a tese jurídica formada, em composição turmária. A desconstituição da coisa julgada e alegação de qualquer incorreção só tem razão de ser naquela esfera extraordinária, que tem a exclusiva competência para exame da questão. - Compatibilidade com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Direitos absolutamente indisponíveis. Impertinência da discussão A constatação da eficácia erga omnes e efeito vinculante da indigitada decisão do STF faz também perder o objeto qualquer controvérsia que porventura pudesse haver em relação à aplicação do Tema 1.046 de Repercussão Geral, por meio do qual a Suprema Corte ressalvou a impossibilidade de negociação coletiva em desrespeito a direitos absolutamente indisponíveis. De todo modo, não é demais destacar que a discussão inerente ao critério de cálculo do complemento da RMNR não traz, em si, supressão ou redução do direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno ou ao adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas (objetos infensos à negociação, conforme art. 611-B da CLT). Portanto, não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 611-B da CLT (“Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: [...] XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”) ou afastando sua incidência de forma genérica, mas apenas reconhecendo que a negociação coletiva, no caso concreto, não abrangeu as hipóteses do dispositivo celetista em questão. Dessa forma, a controvérsia não traz pertinência com a Súmula Vinculante 10 do STF ou com o art. 97 da CF. Com efeito, a problemática inicialmente identificada por esta Corte (mas superada pelo STF) circunscrevia-se a questões de isonomia, porquanto o critério de cálculo estabelecido implicava o pagamento de complemento da RMNR em valor maior aos trabalhadores não submetidos a condições prejudiciais de trabalho (em especial, aqueles da área administrativa). Não houve, efetivamente, supressão do adicional a qualquer trabalhador. - Inexistência de limitação temporal ao período de vigência do ACT 2007/2009. Fixação de tese geral no Tema 13 da tabela de IRR. Ausência de restrição no julgamento da Suprema Corte Outro ponto de destaque diz respeito à abrangência do entendimento adotado pelo Pretório Excelso, cuja aplicação se impõe como já explicado. No julgamento do Tema 795 pelo STF (em que afirmada a natureza infraconstitucional da discussão), a controvérsia havia sido limitada à interpretação do teor da cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009 firmado com a Petrobras. Por outro lado, no julgamento do Tema 13 do Repositório de Recursos de Revista Repetitivos, não houve semelhante limitação, tendo sido abrangidas todas as cláusulas normativas de mesmo teor. Com efeito, a sistemática de recursos repetitivos comporta um sistema híbrido, em que a formulação de tese jurídica se destaca do caso concreto da causa-piloto, não se limitando aos argumentos trazidos em razões recursais do processo paradigma. Por tal razão, inclusive, o julgamento deve abranger “a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários” (art. 291, “caput”, do Regimento Interno do TST), ao passo em que a desistência do recurso não impede o exame da tese objeto do incidente (art. 281, § 3º, II, do RI/TST). Nesse contexto, o Pleno do TST, tal como consta do acórdão proferido, fazendo um retrospecto histórico que remontou à origem e perpassou pela manutenção da cláusula coletiva questionada, adotou tese geral e abrangente de que as normas coletivas firmadas com a Petrobras não poderiam incluir, no cálculo do complemento da RMNR, adicionais constitucionais e legais destinados a remunerar condições especiais ou prejudiciais de trabalho. Por tal razão, da mesma forma, o entendimento adotado no julgamento do RE nº 1.251.927/DF, que substituiu o acórdão do IRR, não apresenta limitação a um único instrumento coletivo, devendo ser aplicado a todas as normas que contenham disposição análoga. - Matéria de índole constitucional. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 83, I, do TST, da Súmula 343 do STF e do Tema 136 de Repercussão Geral Assentada a premissa de que a alteração dos critérios de cálculo do complemento da RMNR fixados em norma coletiva implica afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o exame de seus efeitos sobre as ações rescisórias em curso. Com efeito, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. Rememore-se que a repercussão geral constitui requisito prévio de admissibilidade do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, acrescentado pela EC nº 45/2004 e aplicado a partir de 3 de maio de 2007, com a regulamentação pela Emenda Regimental nº 21/2007 pelo RISTF. Pode ser entendido como uma arguição de relevância, a ser demonstrada pelo recorrente. Após sua introdução, o julgamento do RE pelo STF tornou-se bifásico: na primeira decisão, decide-se se a questão constitucional tem repercussão geral. Na segunda, julga-se o mérito propriamente dito. Portanto, no exame do ARE 859.878, verificado que o caso concreto ventilado em recurso extraordinário não trazia questão constitucional, encerrou-se o julgamento na preliminar. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF (“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente”). Nenhum óbice há, portanto, à desconstituição da decisão rescindenda, a partir da constatação de afronta ao entendimento firmado pela Suprema Corte, com base em violação do art. 7º, XXVI, da CF. - Caso concreto No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que “as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR quando da apuração da importância devida a título de Complemento da RMNR". Do teor da decisão rescindenda, extrai-se, portanto, enfrentamento específico da matéria a partir do enfoque da validade da norma coletiva, do que se infere o devido pronunciamento acerca da disciplina do art. 7º, XXVI, da CF, atendendo à exigência da Súmula 298, I e II, do TST. Constata-se, ademais, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Por consequência, julgo a ação rescisória procedente, com base no art. 485, V, do CPC/1973, por violação literal do art. 7º, XXVI, da CF, para desconstituir acórdão proferido no julgamento de embargos em recurso de revista nos autos 0001348-90.2011.5.05.0038. - Juízo rescisório Em juízo rescisório, sem as amarras da Súmula 410 do TST, é possível observar dos autos da ação subjacente que a norma coletiva que embasou o deferimento do pedido de diferenças de complemento da RMNR teve sua redação inalterada em todos os instrumentos normativos vigentes no período imprescrito. Portanto, o reconhecimento de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF implica o indeferimento de todas as diferenças postuladas, sem se cogitar de limitação à vigência de uma ou outra norma coletiva. Assim, afasta-se a condenação ao pagamento das diferenças do complemento da RMNR, tornando a reclamação trabalhista improcedente. Custas invertidas, a cargo do reclamante, em 2% sobre o valor da causa, das quais está isento o beneficiário da gratuidade da justiça. Prejudicado o exame da pretensão sob o enfoque de erro de fato. Prejudicado o exame do agravo, considerando os efeitos imediatos desta decisão. - Pedido de devolução dos valores pagos por força da decisão judicial rescindida Por fim, nada a examinar em relação ao pleito de devolução dos valores já pagos pela empresa em razão da condenação judicial subjacente, uma vez que a ação rescisória não constitui via processual adequada para discussão do tema, sendo necessário o ajuizamento de ação própria de repetição de indébito, à luz da jurisprudência desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA EM QUE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA E PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DA CAUSA PRIMITIVA. JUÍZO RESCISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. A controvérsia gira em torno do pedido de restituição dos valores pagos por força da decisão judicial rescindida, indeferido pela Corte de origem em novo julgamento da causa primitiva (juízo rescisório). 2. Consoante a jurisprudência do TST, desfeito o título judicial executivo no julgamento da ação rescisória, cabe à própria parte pleitear, mediante ajuizamento de ação de repetição de indébito, as medidas que entender necessárias para recomposição de seu patrimônio. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1621-73.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO, DENEGANDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA RECLAMANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório, desconstituindo o título executivo judicial que determinou que o ente público, sob fundamento de isonomia, pagasse diferenças salariais à reclamante tendo em vista os abonos fixos previstos em lei municipal. Em juízo rescisório, contudo, o Tribunal "a quo" denegou o pedido de determinação para que a reclamante devolvesse os valores recebidos. II. Contra essa decisão, a parte autora interpôs recurso ordinário sustentando que a decisão recorrida deve ser reformada ‘para que não haja enriquecimento sem causa e lesão aos cofres públicos’, e que, com a rescisão do título executivo judicial ‘não haverá uma decisão no mundo jurídico que justifique os pagamentos realizados’. III. Todavia, essa Subseção Especializada possui consolidado entendimento que a recomposição patrimonial da parte interessada, ante o recebimento indevido de valores pela parte adversa nos casos de desconstituição de título executivo judicial trabalhista, deve ser pleiteado em ação de repetição de indébitos própria. Precedentes. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.” (RO-7182-34.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). Quanto a este pedido, portanto, o processo é extinto sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA Considerando a inversão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la procedente, com base no art. 485, V, do CPC/1973, por violação literal do art. 7º, XXVI, da CF, para desconstituir acórdão proferido no julgamento de embargos em recurso de revista nos autos 0001348-90.2011.5.05.0038. Em juízo rescisório, afastar a condenação ao pagamento das diferenças do complemento da RMNR, tornando a reclamação trabalhista improcedente. Custas invertidas, a cargo do reclamante, em 2% sobre o valor da causa na ação subjacente, das quais está isento o beneficiário da gratuidade da justiça. Prejudicado o exame do agravo. Custas nesta ação, pelo réu, em 2% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios pelo réu, nos termos da fundamentação. Restitua-se à autora o depósito prévio. Atribui-se a esta decisão a força de alvará. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Tayana Guedes Peneluca

ID: 315382285

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000160-90.2017.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

TAYANA GUEDES PENELUCA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AR 1000160-90.2017.5.00.0000 AUTOR: PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AR 1000160-90.2017.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: TAYANA GUEDES PENELUCA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000160-90.2017.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. 3. No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos, com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. 6. Não bastasse, dos autos da Pet nº 7.755/DF, extrai-se determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 7. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. 8. Ademais, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. 9. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. 10. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. 11. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. 12. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. 13. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 14. No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que “as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR quando da apuração da importância devida a título de Complemento da RMNR". 15. Constata-se, portanto, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Ação rescisória admitida e julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR - 1000160-90.2017.5.00.0000, em que é Autora PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Ré TAYANA GUEDES PENELUCA e Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Petrobras ajuizou ação rescisória em face de Tayana Guedes Peneluca, com o objetivo de ver desconstituído acórdão proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento de embargos em recurso de revista nos autos 0001348-90.2011.5.05.0038, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Depósito prévio recolhido. Liminar indeferida. A autora interpôs agravo. Os autos permaneceram sobrestados, até conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos e do AgR-Pet. nº 7.755/DF. A ré não apresentou resposta. Instrução processual encerrada, sem dilação probatória. Razões finais pela autora. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela ausência de interesse a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, admito a ação rescisória. MÉRITO PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA Petrobras ajuizou ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Aduz que houve: a) erro de fato, ao considerar a quebra de isonomia entre empregados sujeitos a regimes jurídicos diversos; e b) violação de lei, em razão de afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, art. 611, § 1º, da CLT, e aos arts. 112, 113, 114 e 884 do Código Civil, em razão de desconsideração dos termos das normas coletivas e do pagamento em duplicidade das parcelas. A decisão rescindenda transitou em julgado em 25.9.2015, conforme certidão de fl. 1188, ainda sob a vigência do CPC/1973, de modo que esse é o diploma de regência da ação rescisória. Por seu turno, a autora fundamentou seu pedido nas hipóteses do CPC/2015 (art. 966, V e VIII). De todo modo, conforme entendimento consolidado nesta Subseção, é possível a este Colegiado conferir o devido enquadramento jurídico da pretensão, com base no dispositivo análogo do CPC/1973, conquanto não se afaste da causa de pedir (erro de fato e violação de lei). Assim, a pretensão será examinada sob o enfoque do art. 485, V e IX, do CPC/1973. Pois bem. Conforme registrado no acórdão rescindendo, da lavra do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte negou provimento aos embargos em recurso de revista da Petrobras: “Cinge-se a controvérsia a determinar se as parcelas decorrentes de condições especiais de trabalho a que submetido o empregado, asseguradas em lei (no caso, os adicionais de periculosidade, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação – p. 13 do acórdão embargado), devem ser consideradas, juntamente com o valor do salário básico do empregado, para fins de apuração do valor devido a título de "Complemento da RMNR". Consoante se extrai da decisão embargada, a Remuneração Mínima por Nível e Regime — RMNR foi instituída por meio de norma coletiva (cláusula 35 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007, e repetida no acordo coletivo de 2009/2011, com vigência até 31/8/2011), com o objetivo de igualar os vencimentos dos empregados da reclamada, por região e nível, em atenção ao princípio da isonomia estabelecido na Constituição da República. Referida cláusula fixou que, para o cálculo do valor a ser pago a título de "Complemento da RMNR", deve-se considerar a diferença entre o valor estipulado para a RMNR e os valores pagos a título de salário básico ("SB"), somados aos valores das vantagens pessoais ("VP-ACT" e "VP-SUB"), "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR" (grifou-se). Contrariamente ao pretendido pela reclamada, as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR quando da apuração da importância devida a título de "Complemento da RMNR". Entendimento em sentido contrário conduziria ao esvaziamento das garantias consagradas nos incisos IX e XXIII do artigo 7º da Constituição da República, que asseguram remuneração superior para o trabalho realizado em condições adversas (noturno, insalubre e perigoso), além de outros benefícios, de natureza semelhante, previstos em lei ordinária. Resultaria inapelável, na hipótese, a supressão de direitos fundamentais assegurados ao trabalhador, além da afronta ao princípio da isonomia, explicitado no artigo 5º da Lei Magna. Com efeito, o cômputo dos referidos adicionais, juntamente com o salário básico e as vantagens pessoais ("VP-ACT" e "VP-SUB"), no valor a ser deduzido da RMNR, acarretaria a inocuidade da determinação de pagamento de remuneração diferenciada pelas condições especiais de trabalho, uma vez que todos os trabalhadores receberiam valor idêntico, independentemente do fato de estarem trabalhando sob condições mais gravosas ou não. Assim, o pagamento da RMNR, além de tornar irrelevante a proteção legal e constitucionalmente outorgada ao trabalho desenvolvido sob condições especiais, também afrontaria o princípio isonômico, na medida em que acarretaria o tratamento igual dos desiguais. Frise-se, ademais, que a própria norma coletiva considera que a apuração do valor devido a título de complementação da RMNR deverá ser procedida "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR" – revelando-se inequívoca a autorização, na própria norma avençada coletivamente, para o pagamento de vantagens não absorvidas pela RMNR. Atente-se, nesse mesmo sentido, para o entendimento sufragado por esta colenda SBDI-I, quando do julgamento do Processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em sessão de que participaram todos os integrantes deste Órgão uniformizador. O acórdão então prolatado, da lavra ilustre do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado no DEJT em 07/02/2014, consagra: (...) Observem-se, ainda, os seguintes precedentes desta colenda SBDI-I sobre a matéria: (...) Fixadas tais premissas, não há cogitar em ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Lei Maior, em face do acórdão embargado, que consagra interpretação correta dos termos do acordo coletivo firmado entre as partes, à luz das normas de caráter cogente erigidas na Constituição da República e na legislação ordinária. É cediço, na jurisprudência desta Corte superior, entendimento no sentido de que o reconhecimento da autonomia da vontade coletiva, consagrado no referido dispositivo constitucional, não autoriza negociação ou flexibilização de comando emanado de normas de natureza cogente, especialmente aquelas relacionadas com a saúde, segurança e higiene do meio ambiente do trabalho. Imperioso concluir, daí, que o douto órgão fracionário, ao não conhecer do recurso de revista empresarial, mantendo o acórdão prolatado pela Corte de origem que excluiu o cômputo do valor correspondente aos adicionais de periculosidade, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação no valor a ser deduzido da RMNR quando da apuração da importância a ser paga a título de "Complemento da RMNR", aplicou corretamente o princípio da isonomia, erigido na cabeça do artigo 5º da Constituição da República. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de embargos.” - Questão jurídica em exame Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. - Da superação do Tema 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Implicações do julgamento do RE nº 1.251.927/DF pelo STF No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 13 – processos nos 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. Eis a ementa do acórdão em que fixada a tese do procedimento-modelo e julgada a causa-piloto: “INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM LEI, NORMAS COLETIVAS, REGULAMENTOS EMPRESARIAIS E CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. NORMA COLETIVA - INTERPRETACÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. EFICÁCIA DE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA DIRETRIZ DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: ‘levando em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR (remuneração mínima por nível e regime), os conteúdos das normas coletivas e a forma de apuração do título, a parcela ' complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição da República e em Lei ou convencionais e contratuais?’ 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, basicamente, da interpretação merecida por cláusulas inscritas em instrumentos normativos, negociados pela Petrobras e empresas do grupo, com similares teores: ‘Cláusula 35ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1° - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2° - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3° - Será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4° - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes’ (redação dada ao acordo coletivo de trabalho celebrado com a Petrobras, para vigorar entre 2007 e 2009). 3. A edição de tal regramento sucede a longa inquietação, no âmbito das empresas, em relação à isonomia, basicamente decorrente do fato de haver histórico pagamento de adicional de periculosidade, indiscriminadamente, a todos os seus empregados, prática, inclusive, proibida pelo Tribunal de Contas da União, após denúncia do Ministério Público do Trabalho. Em tal ambiente, são apresentadas cartas remetidas aos entes sindicais e informativos internos, destinados aos empregados, em cuja análise, constata-se que, em nenhum deles, está demonstrado, matematicamente, que o fato de a RMNR considerar ou levar em consideração as parcelas, vantagens ou adicionais neles mencionados significaria que os trabalhadores teriam os valores a eles correspondentes inseridos na operação destinada à apuração do valor correspondente ao complemento da RMNR. 4. Aliás, extrai-se do universo dos autos afetados que a RMNR foi concebida e divulgada como valor mínimo a ser pago aos empregados das empresas do Sistema Petrobras: não é teto. 5. No exame da questão, não se põe em discussão o merecimento da remuneração mínima por nível e regime (RMNR) ou o fato de a respectiva complementação ser paga em valores diversificados, conforme a situação de cada empregado. O debate está centralizado na possibilidade de a parcela absorver, ao ser calculada, os adicionais com origem em regras constitucionais, legais, convencionais, regulamentares e contratuais. 6. Na leitura do parágrafo terceiro da cláusula sob enfoque, não se pode afirmar que a vírgula colocada antes de ‘sem prejuízo’ (na expressão ‘..., sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR’) tem a função de adição. Ela, a vírgula, nesse texto, tem o valor de exclusão. Isso, porque o sintagma preposicional ou sintagma preposicionado que a ela se segue - sem prejuízo - , cujo núcleo é a preposição ‘sem’, tem o valor semântico de ‘sem embargo’, de ‘sem prejudicar o recebimento’. Tanto assim é que a inclusão da vírgula e da ressalva ocorreu em momento posterior à negociação, a pedido dos sindicatos profissionais, com o intuito de evitar, exatamente, que a soma de remunerações que ultrapassasse a RMNR fosse impactada com este suposto teto - a RMNR. Em outras palavras, o pedido de inclusão desse trecho e da vírgula teve a finalidade de impedir que a cláusula fosse interpretada na forma defendida pelas empresas do Sistema Petrobras. 7. Independentemente da intenção inicial das empresas, que, ao que tudo indica, era a de somar as eventuais outras parcelas pagas e os adicionais e vantagens devidos em decorrência de regime ou condições especiais de trabalho, o que restou acordado, com a inserção do texto após a vírgula, foi a exclusão dessas parcelas da base de cálculo para apuração do complemento da RMNR. Dentro desse quadro e dos antecedentes e fatos contemporâneos à negociação coletiva, apurados nos autos e em audiência pública, não há como se conceber a ideia de que os trabalhadores tenham cedido à pressão das empresas, aceitando manter o tratamento discriminatório - em vários níveis - historicamente praticado. 8. É inegável, no entanto, que se trata de regra polissêmica ou plurissignificativa. Frente a tal categoria de regras, onde ao menos um sentido se revele compatível com a Carta Magna, procede-se à interpretação conforme a Constituição, técnica de origens americana e alemã, que nada mais é do que forma de controle de constitucionalidade. A ferramenta atende aos necessários princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e do respeito à autonomia privada coletiva, uma vez que preserva a norma, em lugar de a suprimir (‘avoidance doctrine’). Impõe-se, portanto, aqui, utilizar a Constituição como vetor hermenêutico: as normas constitucionais não são apenas parâmetro, mas normas de conteúdo (Konrad Hesse). 9. Entra, então, em cena o princípio da isonomia, positivado no art. 5º, ‘caput’, da Constituição Federal, representando um protoprincípio, com força e densidade normativas suficientes para acionar o controle de constitucionalidade. Tem, também, caráter suprapositivo, de forma que, ainda que implícito, há de ser observado (Ernest Forsthoff). 10. Sua eficácia é não só vertical, vinculando o Estado, como horizontal, entre particulares. Mas não basta a igualdade perante a lei (formal), desvinculada da obrigação de se a fazer efetiva. Para Hannah Arendt, ela ‘não é um dado, mas um construído’. Isonomia, portanto, implica igualdade construída, em que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Joaquim José Calmon de Passos afirma que, ‘se trato desigualmente os iguais, discrimino. Se trato igualmente os desiguais, discrimino’. O tratamento diferenciado que a igualdade assegura não é fruto de mera arbitrariedade, devendo ser aplicado com razoabilidade, em função de necessidades específicas, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificados, como leciona Bernard Schwartz: ‘o direito à proteção isonômica é direito de não ser tratado diferentemente de outros na comunidade, a menos que a diferenciação de tratamento seja baseada em uma classificação que seja, ela própria, razoável. O princípio não significa que a legislação não possa impor fardos especiais ou garantir privilégios especiais; significa que nenhuma norma deva fazê-lo sem boa razão’. 11. Importante pontuar, com Fredie Didier Jr, que ‘o devido processo legal aplica-se, também, às relações jurídicas privadas. Na verdade, qualquer direito fundamental pode aplicar-se ao âmbito das relações jurídicas privadas, e o devido processo legal é um deles. A palavra ‘processo’, aqui, deve ser compreendida em seu sentido amplo, conforme já visto: qualquer modo de produção de normas jurídicas (jurisdicional, administrativo, legislativo ou negocial).’ Tanto implica revolver os conceitos de proporcionalidade e, como propõe a doutrina americana, de razoabilidade. A proporcionalidade, embutida em outro princípio dos princípios, é valiosa, no caso, ‘por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema’ (Ministro Luís Roberto Barroso). Além de demandarem proporcionalidade e razoabilidade em sua edição (o devido processo legal, nos termos do art. 8º do CPC), recorde-se que as normas coletivas de origem autônoma não reclamam métodos interpretativos diversos daquelas de origem heterônoma. Assim sendo, subsiste a indagação: se a isonomia era o propósito patronal, estar-se-ia atendendo ao princípio quando a empresa dá igual tratamento tanto a quem se expõe a condições gravosas de trabalho como àqueles que desfrutam dos confortos do escritório? Não se estaria, definitivamente, igualando os desiguais? Respeitar-se-ia a Constituição Federal e as garantias impostas pelos seus arts. 5º e 7º? A resposta se afirma negativa. Em verdade, sonegar vantagens àqueles que a merecem, por submetidos a condições especiais de trabalho, não pode ser, em boa razão jurídica e sob o mínimo de bom senso, fardo que se equipare ao privilégio de estender, por exemplo, o adicional de periculosidade a quem não está exposto a riscos. 12. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade mostra uma de suas faces pela isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF). Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma irrestrita, a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores de uma mesma empresa, independentemente de suas diferenças. Assim, o adicional de periculosidade, por exemplo, foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipificadamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). Esta Corte firmou posicionamento no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (art. 193 da CLT e art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal). 13. Por argumento, ainda sob a chamada ‘reforma trabalhista’, tratando-se de direitos sociais, não podem jamais ter seu núcleo suprimido na vigência da Constituição. A reformada CLT, embora divise a predominância do negociado sobre o legislado, veda, expressamente, no art. 611-B (com a redação da Lei nº 13.467, de 13.7.2017), incisos VI, X, XVIII (sim, irretroativos), respectivamente, que se pactue em torno de ‘remuneração do trabalho noturno superior à do diurno’; ‘remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal’; ‘adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas’. Nisto, andou bem a Lei, ao dar guarida à Carta Magna, blindando direitos que oferece e que são imunes à supressão ou modificação, quer pelo legislador ordinário, quer (e muito mais) por particulares. Se tais direitos já não podiam ser objeto de avença coletiva sob a convivência com o ambiente decorrente dos preceitos inscritos na CLT até a edição da referida Lei, nota-se que, agora, em visão prospectiva, com muito maior razão, positivou-se a vedação. 14. Diante disso, as cláusulas normativas, seguidos os critérios defendidos pelas empresas, podem ter partido de uma premissa de igualdade formal, mas incorrem em discriminação inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade material. Os que trabalham em situações mais gravosas, embora recebam, virtualmente, seus adicionais, não são, na prática, diferenciados dos que não têm direito às parcelas. As remunerações de ambos os grupos foram niveladas pela RMNR, igualando onde deveria desigualar. 15. É de se dizer que a interpretação dada pela Petrobras à norma peca pelo que se intitula superabrangência, pois inclui situações que merecem diferenciação positiva. Trata-se de circunstância segundo a qual a norma ‘regula indivíduos que não estão similarmente situados - o que significa ... abrange mais pessoas do que necessitaria para alcançar seu propósito’ (Erwyn Chemrerinsky). Em tal caso, rompe-se a isonomia material e a norma está quebrada pela força da Constituição. 16. A interpretação conforme a Constituição, no caso sob apreço, não leva à nulidade integral das cláusulas em pesquisa, mas à sua aplicação de acordo com os preceitos de ordem pública que as devem orientar. 17. O respeito à negociação coletiva não é livre de restrições e, para o caso, as cláusulas interpretadas jamais nomearam, expressamente, os adicionais de origem constitucional ou legal, tratando-se, a absorção de ditas parcelas, no cálculo da complementação de RMNR, de procedimento instituído e praticado pelas empresas, sem explícita autorização nas normas coletivas. Porque não se discute a validade da RMNR, é irrelevante que o título tenha base convencional. Isto não se discute ou condena. 18. Considerando o universo da Petrobras Distribuidora S.A., rememore-se que não há como se legitimar, pela via da negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma imperativa e de ordem pública, sob pena de se negar vigência, eficácia e efetividade de regras instituídas pelo Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ofender os limites constitucionalmente oferecidos. Ainda que os instrumentos de direito coletivo aplicáveis à empresa façam referência ao adicional de periculosidade, pela interpretação que inclui os demais adicionais de caráter constitucional e legal na base de cálculo para apuração do ‘complemento da RMNR’, resultam em inconstitucional contaminação do princípio da igualdade material, não podendo prevalecer. 19. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, pode-se concluir, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do ‘complemento da RMNR’, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do ‘jus cogens’, podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha. 20. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação" (IRR-21900-13.2011.5.21.0012, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018). Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, de início, monocraticamente, em decisão da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, e posteriormente ratificada pela 1ª Turma da Corte, nos seis agravos internos interpostos, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. Reproduzo o quanto ali decido, por maioria: “Ementa: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae, não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759 AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores. 8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA.” (RE 1251927 AgR-sexto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2024 PUBLIC 17-01-2024) Inalterado no julgamento dos embargos declaratórios: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTO DA RMNR. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF AO CASO DOS AUTOS. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os cinco Embargos de Declaração opostos basicamente rediscutem temas decididos de modo claro no acórdão embargado, a saber: (a) não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral; (b) segundo o contexto fático delineado nos autos, houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho); (c) incabíveis os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF; (d) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, e que a própria Carta da República admite a limitação de direitos trabalhistas por meio de normas trabalhistas. 2. Descabida a pretensão de delimitar a decisão embargada para vedar a ultratividade de norma coletiva posterior aquela ACT, uma que vez que tal questão sequer foi prequestionada na origem e muito menos debatida no julgamento deste Recurso Extraordinário. 3. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado, pois não houve mudança de orientação jurisprudencial. 4. À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos não merecem ser conhecidos. O intuito protelatório autoriza a imposição da multa de que trata o § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 5. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 6. Embargos de declaração todos não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.” (RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024) Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. - Da autoridade da coisa julgada firmada no RE nº 1.251.927/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos erga omnes. Necessidade de aplicação da tese ali firmada aos processos em curso, por força do art. 987 do CPC e da Pet nº 7.755/DF Quanto aos efeitos erga omnes da decisão paradigma e da aplicação do entendimento nela firmado aos demais processos em que discutida a matéria, necessário destacar que: a) tratando-se de recurso extraordinário contra decisão proferida pela sistemática dos recursos repetitivos, a repercussão geral é presumida; e b) os efeitos da decisão operam-se, ope legis, contra todos e com eficácia vinculante. Isso é o que se extrai do art. 987 do CPC: “Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.” Quanto ao tema, como ensina Daniel Assumpção, “com a decisão dos tribunais superiores em grau recursal, a tese jurídica estará resolvida em julgamento com eficácia vinculante em todo o território nacional. Sendo a principal preocupação do legislador na criação do incidente ora analisado o respeito ao princípio da isonomia, é compreensível que a tese jurídica fixada venha a ser aplicada em todos os processos (...)” (Manual de direito processual civil, 11. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 1514-5). Não bastasse, em momento anterior à distribuição do RE nº 1.251.927/DF no âmbito da Suprema Corte, a Petrobras já havia formulado pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente (autuada como Pet nº 7.755/DF), para suspender a tramitação de todas as ações e execuções em curso, em que discutida a matéria. O Exmo. Relator, Ministro Alexandre de Moraes, concedeu a tutela para “obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRRs nos 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de sua tramitação, até final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator”. Interposto agravo regimental, o Exmo. Relator ratificou a concessão da tutela “estendendo-a inclusive às ações rescisórias em curso sobre a matéria, as quais devem permanecer suspensas nos Tribunais em que se encontrem”. Posteriormente, julgado o mérito do recurso extraordinário, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes determinou: “Ante o exposto, decidido definitivamente o mérito da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXTINGO A PRESENTE PETIÇÃO. O entendimento formado no precedente do RE 1251927 AgR-sexto deve ser aplicado em todos os processos pendentes, em que discutida a matéria. Oficie-se ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e aos TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, que deverão dar ciência às Varas do Trabalho sob sua circunscrição, acerca do conteúdo da presente decisão.” Referida decisão foi ratificada pela Primeira Turma do STF e estabilizou-se (art. 304 do CPC). Verifica-se, portanto, determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. Na verdade, reafirmou-se o contido na Lei, no já citado art. 987, § 2º, do CPC. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se, pois, a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. - Da impossibilidade de esta Corte afastar o decidido pelo STF e cogitar de equívoco de procedimento naquela esfera No julgamento do Tema 795 do Repositório de Repercussão Geral, a partir da controvérsia levada a exame no ARE 859.878, em março de 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A questão da validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) paga aos empregados da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, nos termos da Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Contudo, como visto, mais recentemente, no julgamento do RE 1.251.927, a 1ª Turma do STF determinou a reforma do acórdão do IRR desta Corte para assentar a validade da norma coletiva no tocante ao cálculo do complemento da RMNR, nos moldes em que defendido pela Petrobras, adotando a premissa de que “houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho)”. Na ocasião, os Ministros daquele Colegiado ressaltaram a existência de distinção em relação ao caso examinado no Tema 795, uma vez que, “Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos”. A controvérsia, portanto, ganhou novos contornos, em razão da aplicação da norma do art. 7º, XXVI, da CF, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores. Não bastasse o assentado distinguishing pela Corte que tem competência exclusiva para examinar a existência de repercussão geral, cumpre rememorar que, além de o STF não estar vinculado aos próprios entendimentos, o art. 987, § 1º, do CPC atribui presunção absoluta de repercussão geral à matéria discutida em recurso de IRR. Para além, transitado em julgado o processo na instância máxima, a que estamos hierarquicamente submetidos, não compete à Justiça do Trabalho reexaminar a pertinência do “distinguishing” identificado entre o paradigma do Tema 795 e aquele do RE 1.251.927, muito menos cogitar, na esfera jurisdicional, de equívoco da Suprema Corte em deliberar a tese jurídica formada, em composição turmária. A desconstituição da coisa julgada e alegação de qualquer incorreção só tem razão de ser naquela esfera extraordinária, que tem a exclusiva competência para exame da questão. - Compatibilidade com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Direitos absolutamente indisponíveis. Impertinência da discussão A constatação da eficácia erga omnes e efeito vinculante da indigitada decisão do STF faz também perder o objeto qualquer controvérsia que porventura pudesse haver em relação à aplicação do Tema 1.046 de Repercussão Geral, por meio do qual a Suprema Corte ressalvou a impossibilidade de negociação coletiva em desrespeito a direitos absolutamente indisponíveis. De todo modo, não é demais destacar que a discussão inerente ao critério de cálculo do complemento da RMNR não traz, em si, supressão ou redução do direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno ou ao adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas (objetos infensos à negociação, conforme art. 611-B da CLT). Portanto, não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 611-B da CLT (“Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: [...] XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”) ou afastando sua incidência de forma genérica, mas apenas reconhecendo que a negociação coletiva, no caso concreto, não abrangeu as hipóteses do dispositivo celetista em questão. Dessa forma, a controvérsia não traz pertinência com a Súmula Vinculante 10 do STF ou com o art. 97 da CF. Com efeito, a problemática inicialmente identificada por esta Corte (mas superada pelo STF) circunscrevia-se a questões de isonomia, porquanto o critério de cálculo estabelecido implicava o pagamento de complemento da RMNR em valor maior aos trabalhadores não submetidos a condições prejudiciais de trabalho (em especial, aqueles da área administrativa). Não houve, efetivamente, supressão do adicional a qualquer trabalhador. - Inexistência de limitação temporal ao período de vigência do ACT 2007/2009. Fixação de tese geral no Tema 13 da tabela de IRR. Ausência de restrição no julgamento da Suprema Corte Outro ponto de destaque diz respeito à abrangência do entendimento adotado pelo Pretório Excelso, cuja aplicação se impõe como já explicado. No julgamento do Tema 795 pelo STF (em que afirmada a natureza infraconstitucional da discussão), a controvérsia havia sido limitada à interpretação do teor da cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009 firmado com a Petrobras. Por outro lado, no julgamento do Tema 13 do Repositório de Recursos de Revista Repetitivos, não houve semelhante limitação, tendo sido abrangidas todas as cláusulas normativas de mesmo teor. Com efeito, a sistemática de recursos repetitivos comporta um sistema híbrido, em que a formulação de tese jurídica se destaca do caso concreto da causa-piloto, não se limitando aos argumentos trazidos em razões recursais do processo paradigma. Por tal razão, inclusive, o julgamento deve abranger “a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários” (art. 291, “caput”, do Regimento Interno do TST), ao passo em que a desistência do recurso não impede o exame da tese objeto do incidente (art. 281, § 3º, II, do RI/TST). Nesse contexto, o Pleno do TST, tal como consta do acórdão proferido, fazendo um retrospecto histórico que remontou à origem e perpassou pela manutenção da cláusula coletiva questionada, adotou tese geral e abrangente de que as normas coletivas firmadas com a Petrobras não poderiam incluir, no cálculo do complemento da RMNR, adicionais constitucionais e legais destinados a remunerar condições especiais ou prejudiciais de trabalho. Por tal razão, da mesma forma, o entendimento adotado no julgamento do RE nº 1.251.927/DF, que substituiu o acórdão do IRR, não apresenta limitação a um único instrumento coletivo, devendo ser aplicado a todas as normas que contenham disposição análoga. - Matéria de índole constitucional. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 83, I, do TST, da Súmula 343 do STF e do Tema 136 de Repercussão Geral Assentada a premissa de que a alteração dos critérios de cálculo do complemento da RMNR fixados em norma coletiva implica afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o exame de seus efeitos sobre as ações rescisórias em curso. Com efeito, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. Rememore-se que a repercussão geral constitui requisito prévio de admissibilidade do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, acrescentado pela EC nº 45/2004 e aplicado a partir de 3 de maio de 2007, com a regulamentação pela Emenda Regimental nº 21/2007 pelo RISTF. Pode ser entendido como uma arguição de relevância, a ser demonstrada pelo recorrente. Após sua introdução, o julgamento do RE pelo STF tornou-se bifásico: na primeira decisão, decide-se se a questão constitucional tem repercussão geral. Na segunda, julga-se o mérito propriamente dito. Portanto, no exame do ARE 859.878, verificado que o caso concreto ventilado em recurso extraordinário não trazia questão constitucional, encerrou-se o julgamento na preliminar. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF (“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente”). Nenhum óbice há, portanto, à desconstituição da decisão rescindenda, a partir da constatação de afronta ao entendimento firmado pela Suprema Corte, com base em violação do art. 7º, XXVI, da CF. - Caso concreto No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que “as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR quando da apuração da importância devida a título de Complemento da RMNR". Do teor da decisão rescindenda, extrai-se, portanto, enfrentamento específico da matéria a partir do enfoque da validade da norma coletiva, do que se infere o devido pronunciamento acerca da disciplina do art. 7º, XXVI, da CF, atendendo à exigência da Súmula 298, I e II, do TST. Constata-se, ademais, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Por consequência, julgo a ação rescisória procedente, com base no art. 485, V, do CPC/1973, por violação literal do art. 7º, XXVI, da CF, para desconstituir acórdão proferido no julgamento de embargos em recurso de revista nos autos 0001348-90.2011.5.05.0038. - Juízo rescisório Em juízo rescisório, sem as amarras da Súmula 410 do TST, é possível observar dos autos da ação subjacente que a norma coletiva que embasou o deferimento do pedido de diferenças de complemento da RMNR teve sua redação inalterada em todos os instrumentos normativos vigentes no período imprescrito. Portanto, o reconhecimento de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF implica o indeferimento de todas as diferenças postuladas, sem se cogitar de limitação à vigência de uma ou outra norma coletiva. Assim, afasta-se a condenação ao pagamento das diferenças do complemento da RMNR, tornando a reclamação trabalhista improcedente. Custas invertidas, a cargo do reclamante, em 2% sobre o valor da causa, das quais está isento o beneficiário da gratuidade da justiça. Prejudicado o exame da pretensão sob o enfoque de erro de fato. Prejudicado o exame do agravo, considerando os efeitos imediatos desta decisão. - Pedido de devolução dos valores pagos por força da decisão judicial rescindida Por fim, nada a examinar em relação ao pleito de devolução dos valores já pagos pela empresa em razão da condenação judicial subjacente, uma vez que a ação rescisória não constitui via processual adequada para discussão do tema, sendo necessário o ajuizamento de ação própria de repetição de indébito, à luz da jurisprudência desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA EM QUE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA E PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DA CAUSA PRIMITIVA. JUÍZO RESCISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. A controvérsia gira em torno do pedido de restituição dos valores pagos por força da decisão judicial rescindida, indeferido pela Corte de origem em novo julgamento da causa primitiva (juízo rescisório). 2. Consoante a jurisprudência do TST, desfeito o título judicial executivo no julgamento da ação rescisória, cabe à própria parte pleitear, mediante ajuizamento de ação de repetição de indébito, as medidas que entender necessárias para recomposição de seu patrimônio. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1621-73.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO, DENEGANDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA RECLAMANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório, desconstituindo o título executivo judicial que determinou que o ente público, sob fundamento de isonomia, pagasse diferenças salariais à reclamante tendo em vista os abonos fixos previstos em lei municipal. Em juízo rescisório, contudo, o Tribunal "a quo" denegou o pedido de determinação para que a reclamante devolvesse os valores recebidos. II. Contra essa decisão, a parte autora interpôs recurso ordinário sustentando que a decisão recorrida deve ser reformada ‘para que não haja enriquecimento sem causa e lesão aos cofres públicos’, e que, com a rescisão do título executivo judicial ‘não haverá uma decisão no mundo jurídico que justifique os pagamentos realizados’. III. Todavia, essa Subseção Especializada possui consolidado entendimento que a recomposição patrimonial da parte interessada, ante o recebimento indevido de valores pela parte adversa nos casos de desconstituição de título executivo judicial trabalhista, deve ser pleiteado em ação de repetição de indébitos própria. Precedentes. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.” (RO-7182-34.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). Quanto a este pedido, portanto, o processo é extinto sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA Considerando a inversão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la procedente, com base no art. 485, V, do CPC/1973, por violação literal do art. 7º, XXVI, da CF, para desconstituir acórdão proferido no julgamento de embargos em recurso de revista nos autos 0001348-90.2011.5.05.0038. Em juízo rescisório, afastar a condenação ao pagamento das diferenças do complemento da RMNR, tornando a reclamação trabalhista improcedente. Custas invertidas, a cargo do reclamante, em 2% sobre o valor da causa na ação subjacente, das quais está isento o beneficiário da gratuidade da justiça. Prejudicado o exame do agravo. Custas nesta ação, pelo réu, em 2% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios pelo réu, nos termos da fundamentação. Restitua-se à autora o depósito prévio. Atribui-se a esta decisão a força de alvará. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TAYANA GUEDES PENELUCA

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Eliana Guedes Nassarden e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278696969

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011260-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA GUEDES NASSARDEN HUGO DE HOLANDA ROCHA ARRUDA SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUISA DE HOLANDA ARRUDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011260-03.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIANA GUEDES NASSARDEN, HUGO DE HOLANDA ROCHA ARRUDA SOUZA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011260-03.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIANA GUEDES NASSARDEN, HUGO DE HOLANDA ROCHA ARRUDA SOUZA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação indenizatória proposta por HUGO DE HOLANDA ROCHA ARRUDA SOUZA e ELIANA GUEDES NASSARDEN contra GOL LINHAS AEREAS S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento do voo. Narrando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à promovida para o trecho Campinas–SP (VCP) → Rio de Janeiro–RJ (GIG) com embarque em 23/08/2024, às 18h35min e chegada ao Rio de Janeiro (GIG) às 19h55min no mesmo dia, mas foram surpreendidos com o cancelamento do voo ainda no aeroporto, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou SMS. Após uma longa espera e confusão no guichê da companhia, foram orientados a embarcar em voo saindo de Congonhas (CGH) às 20h40min, sendo oferecido transporte por ônibus. Durante o trajeto, perceberam que as passagens estavam com origem e destino trocados (Rio–Congonhas). Retornaram ao guichê para correção, e ainda assim enfrentaram falhas no check-in online, sendo obrigados a buscar atendimento telefônico (ligações de 22, 37 e 11 minutos), sem solução. Somente após insistência conseguiram embarcar no voo G3-1050 no mesmo dia, com partida às 20h40min e chegada ao Rio de Janeiro – RJ às 21h20min. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, alega, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal, inépcia da inicial - comprovante de residência em nome de terceiro e inversão do ônus da prova. No mérito, a parte promovida sustenta que as alegações da promovente não devem prosperar, pois busca imputar-lhe falhas injustificáveis na prestação do serviço. Argumenta que o transporte aéreo está sujeito a fatores imprevisíveis, como condições climáticas e controle do espaço aéreo, que podem causar alterações na malha aérea sem configurar descaso com o consumidor. Além disso, destaca que a segurança dos passageiros deve prevalecer sobre qualquer outro aspecto e que eventuais contratempos decorrentes de força maior ou atos de terceiros excluem sua responsabilidade. Por fim, requer a improcedência da pretensão inicial. Os promoventes apresentaram impugnação e reiteram os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO A parte promovida alega que a parte promovente HUGO DE HOLANDA não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). O comprovante de residência juntado aos autos está em nome da genitora da parte promovente, com quem reside, fato que, por si só, é plenamente aceito como meio idôneo de comprovação do domicílio. Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte promovida alega que a responsabilidade de comprovar a efetiva ocorrência dos danos alegados recai unicamente sobre a parte promovente. Isso porque o artigo 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, não se aplica de forma automática, sendo que o consumidor tem o dever de cooperar com o deslinde processual. Contudo, entendo pelo indeferimento da preliminar, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. A parte promovente na qualidade de consumidora, é presumidamente a parte vulnerável na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que a parte promovente se encontra em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica decorre da impossibilidade de a parte promovente produzir, por meios próprios, as provas necessárias para sustentar suas alegações, considerando que tais elementos encontram-se, em sua maioria, sob posse ou controle exclusivo da promovida. Dessa forma, opino pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em cancelamento de voo. Pois bem. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme comprovado pelos bilhetes de embarque anexados aos autos (ID 184598249, p. 2), o voo originalmente programado para o dia os 23/08/2024, às 18h35min, e chegada prevista às 19h55min foi cancelado e os promoventes reacomodados em um voo com partida às 20h50min do aeroporto de Congonhas (CGH) e chegada ao Rio de Janeiro (GIG) às 21h55min (ID nº 184598265, p. 3), resultando apenas 02h de atraso. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Contudo, não verifico a presença de elementos que comprovem que o cancelamento do voo tenha causado prejuízo ou sofrimento extraordinário aos promoventes. Embora tenha ocorrido um desconforto devido à mudança, a alternativa apresentada pela parte promovida minimizou os transtornos, garantindo a chegada ao destino final com 02h de atraso em relação ao horário inicialmente acordado. Esta situação configura-se como um mero aborrecimento, inerente às relações de consumo, e não enseja o pagamento de indenização por danos morais. É importante destacar que tal situação não gerou prejuízo significativo ou impacto que configure dano moral indenizável. A falha na comunicação, ainda que em desconformidade com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, não se mostrou suficiente para causar abalo à dignidade da parte promovente, caracterizando apenas um mero aborrecimento inerente às relações de consumo. Igualmente, ainda que tenha havido confusão no guichê, troca inicial da origem/destino e necessidade de contato telefônico com a companhia aérea, não se verifica qualquer elemento que demonstre efetiva violação à dignidade dos autores, tampouco abalo psicológico significativo, mas sim mero aborrecimento decorrente de situações comuns no transporte aéreo, especialmente diante do fato de que o embarque foi viabilizado no mesmo dia e sem perda da finalidade da viagem. Ressalte-se, ainda, que a companhia aérea procedeu à reacomodação dos reclamantes, providenciando o transporte necessário e adotando as medidas cabíveis para mitigar os transtornos ocasionados. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. O dano moral diz respeito à lesão dos direitos subjetivos. Assim, considerando que, em se tratando de atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas, o dano moral não é presumido e, por óbvio, deve ser provado pela parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cumpre ao requerente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I do CPC. 2. A recorrida se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente. 3. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000160-09.2020.8.11.0007, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/07/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença Improcedência. Propósito recursal para condenar a recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, em razão de atraso de voo. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Alteração na malha aérea, atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas. No presente caso, o atraso foi de 3 (três) horas, o que, por si só, não configura o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de efetivo dano moral. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos, em consonância com a Lei nº 9.099/1995. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em faze ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (N.U 1027475-88.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Ainda, no voo de volta, verifica-se que a companhia aérea adotou procedimento autorizado pela ANAC, consoante art. 10 da Resolução 400/2016: Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber: II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação. Nesse ínterim, a cobrança da taxa de remarcação, solicitada pelos próprios passageiros, não configura prática abusiva, estando, inclusive, amparada pela regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), inexistindo dano moral a ser indenizado no ponto. Neste contexto, fulcral a citação de Caio Mário da Silva Pereira, o qual preleciona que: “a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos” (citação feita por Rui Stoco, in “Responsabilidade Civil”, RT p. 458). Savatier definiu o dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança, e tranqüilidade, ao seu amor próprio, estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc” (“Traité de la responsabilité civile, vol. II, n 525). Não se trata de dano moral “in re ipsa” e, diante da ausência de demonstração que comprovasse situação anormal, que extrapolasse a órbita do aceitável, notadamente porque o embarque se deu em tempo razoável, o pedido de indenização por danos morais mesmo que sob a roupagem de tutela do desvio produtivo (desvio do tempo útil) deve ser rejeitado, sobretudo considerando que não houve prejuízo à personalidade do (a) consumidor (a). Enfim, não houve prejuízo à personalidade dos promoventes, como por exemplo, com a perda de compromissos profissionais, pessoais e de outra natureza, pelo menos prova outra não há. Assim, entendo pela improcedência da ação. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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