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Dayane Mezomo De Souza x Gpm - Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 263037194

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011489-63.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE MEZOMO DE SOUZA

Polo Passivo:

GPM - COMERCIO DE MOVEIS LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011489-63.2023.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – MT R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011489-63.2023.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – MT Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: DAYANE MEZOMO DE SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DAYANE MEZOMO DE SOUZA ajuizou reclamação em face de GPM - COMERCIO DE MOVEIS LTDA. e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Noticiou que adquiriu um produto da parte reclamada, com identificação “Moldura Camarim 1m80x1m20 com rodinhas”, no valor de R$ 1.250,00, todavia, mesmo após diversos contatos e ultrapassado o prazo de 90 dias da compra até a propositura da ação, a reclamada não procedeu com a entrega da mercadoria. Requereu a restituição do valor pago e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, opino pelo JULGAMENTO PROCEDENTE dos pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Ratifico a liminar concedida, tornando seus efeitos definitivos. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95".". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., que arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não possui responsabilidade, porquanto se trata unicamente de uma plataforma de anúncios e, portanto, não é fornecedora de nenhum produto anunciado, não possuindo a mercadoria em estoque, a fim de realizar sua pronta entrega. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as da relação jurídica processual, evidencia-se a legitimidade, ficando a discussão sobre eventual responsabilidade civil para exame do mérito (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, examinando as alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, o que as torna legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo. A eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). Inexistindo prova de que o produto foi efetivamente entregue, há conduta ilícita. No presente caso, as partes celebraram contrato de compra e venda de uma Moldura Camarim 1,80 x 1,20 com rodinhas (ID 280432919, 280432921 e 280432922/PJe2), no valor de R$ 1.250,00, e a parte reclamante sustenta o descumprimento da obrigação contratual, consistente na não entrega do produto adquirido. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia, por meio do documento juntado no ID 280432932/PJe2, que a parte reclamada não entregou o produto adquirido no prazo avençado. Ainda, não há nos autos prova da efetiva entrega do referido produto. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de elucidar a controvérsia. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). O intermediário de compras e vendas de produtos, bem como o prestador de serviços pela internet, são responsáveis solidariamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1000899-86.2022.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024, N.U 1000044-89.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). Quanto aos danos decorrentes de vendas por sites de intermediação, há responsabilidade solidária de todos os envolvidos. Na intermediação de compra e venda de produtos e prestação de serviços pela internet, o intermediário responde também objetivamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor, pois não é justo transferir para ele a responsabilidade por condutas maliciosas cometidas pelos vendedores cadastrados em sua plataforma. Vale destacar que o intermediário aufere lucro e, mesmo que indiretamente, deve responder pelos riscos de sua atividade econômica. Ainda que o prestador de serviço não tenha participado do esquema ilícito, nem tenha agido com má-fé (fraude), em virtude de não tomar as cautelas necessárias na celebração de seus contratos, possibilitou que terceiros fossem prejudicados por sua conduta negligente. Impõe consignar que é irrelevante a existência de qualquer cláusula no contrato que preveja a exclusão da responsabilidade do fornecedor, visto que é nula por violar o disposto no artigo 25 do CDC. Todavia, no presente caso, não há como reconhecer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois se trata de risco inerente à atividade econômica da parte reclamada. Desta forma, independentemente de o ato ilícito ter sido praticado pela parte reclamada ou por um dos vendedores cadastrados em sua plataforma, não há como afastar sua responsabilidade. Portanto, por não se aplicar nenhuma das excludentes de culpa em favor da parte reclamada, permanece inalterada a sua responsabilidade quanto à conduta ilícita detectada nos autos. Dano moral in re ipsa. Mercadoria não entregue. Constatada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega da mercadoria comprada e paga pelo consumidor, aliado à falta de resolução administrativa do problema, o dano moral resta configurado, na modalidade in re ipsa, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais: N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; N.U 1038915-52.2022.8.11.0001, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023; N.U 1023124-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023; N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023. No caso concreto, considerando que a mercadoria adquirida não foi entregue, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega da mercadoria, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1000276-34.2019.8.11.0012, Rel. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023; N.U 1000302-44.2019.8.11.0008, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2022, publicado no DJE 13/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Sandra Regina Rodrigues Simoes x Antonio Duarte Junior e outros

ID: 316456880

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0177500-11.1997.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA RODRIGUES SIMOES

Polo Passivo:

ANTONIO DUARTE JUNIOR CANDIDO AGENCIA MARITIMA LTDA CANDIDO COMISSARIA DE DESPACHOS E SERVICOS LTDA CANDIDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA JOSE VICENTE BEZERRA NAIR CANDIDO FERNANDES RUTH CANDIDO FARIA TRANSPORTES CANDIDO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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WILSON DE OLIVEIRA

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GILBERTO LIRIO MOTA DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0177500-11.1997.5.02.0444 RECLAMANTE: SANDRA REGINA RODRIGUES SIMOES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0177500-11.1997.5.02.0444 RECLAMANTE: SANDRA REGINA RODRIGUES SIMOES RECLAMADO: RUTH CANDIDO FARIA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24ba218 proferida nos autos. Vistos em decisão. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JOSÉ VICENTE BEZERRA, alegando, em apertada síntese, a inexistência de sua responsabilidade. Sustenta que não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se tratar de sócio retirante, a ocorrência de prescrição intercorrente/decadência e sua ilegitimidade, requerendo a suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 8) e/ou em decorrência do tema 1232 do STF. Alega, ainda, a impenhorabilidade de verba salarial, defendendo que possui penhoras em outros processos além de gastos mensais com moradia, saúde, entre outros, requerendo a revogação da penhora que recaiu sobre seu salário e a extinção da execução. Intimado a se manifestar, o excepto apresentou resposta (Id 298356c), rechaçando as alegações e pleiteando o prosseguimento da execução É o breve relatório. Decido. Com relação à exceção de pré-executividade, vale tecer algumas considerações. É perfeitamente possível a oposição da medida no processo do trabalho, desde que as questões suscitadas possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Tal ocorre porque a exceção de pré-executividade tem por finalidade discutir se estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, podendo ser admitida como meio de exercício do contraditório na fase executória do processo em casos especialíssimos e diante de razões juridicamente relevantes, tais como, ilegitimidade da parte ou inexistência do título executivo, de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. De fato, o que se observa, é a tentativa do executado de se esquivar do pagamento dos créditos trabalhistas ao qual foi condenado, após regular redirecionamento da execução em face de outras empresas pertencente ao mesmo grupo, além de seus sócios ocorrido em 2013, conforme fls. 530 do pdf. O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora evidencia-se como circunstância obstativa nos presentes autos. No caso, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa por bens constringíveis em todos os convênios disponíveis a este órgão o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica) e das demais pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo, inadimplentes até o momento quanto ao objeto da execução. A ausência de patrimônio da empresa executada atrai a incidência das regras do §5º, artigo 28, da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil (via regra permissiva do Artigo 8, § 1º, da CLT). Pontuo que a execução foi redirecionada em face do excipiente no ano de 2013. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o artigo 855-A à CLT, cujo teor é o seguinte: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". A partir de 11/11/2017, portanto, tornou-se obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para que se possa alcançar o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora. Ocorre que antes desse marco temporal, inexistia tal previsão legal, sendo desnecessária instauração de incidente com intimação dos sócios para manifestação. Quanto à alegação de ser sócio retirante, analisando ao que dos autos consta, verifica-se que o excipiente fez parte do quadro social da executada até 61 dias após a primeira notificação solicitando exclusão, que datava de 14/08/1995. A responsabilidade de ex-sócios encontra-se prevista nos artigos 1.032 do C.C. e artigo 10-A da CLT e encontra limitação no biênio após a averbação do contrato social como forma de impedir a eternização de suas responsabilidades, em prol da segurança jurídica que deve pautar os atos praticados pelas partes. Além do prazo, o referido diploma legal também prevê que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade referente ao período em que figurou como sócio. Transcrevo: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação" “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Assim, considerando que a demanda foi distribuída em 21/08/1997, enquanto o vínculo empregatício entre o excepto e a empresa executada perdurou no período entre fevereiro de 1988 a julho de 1997, resta cristalino que o excipiente aproveitou da prestação de serviços do autor, bem como não restou ultrapassado o biênio previsto na legislação de regência, restando mantida a sua responsabilização e não havendo o que se falar em prescrição. Não há o que se falar, ainda, acerca de suspensão por conta do IRDR nº 08. O Tribunal Pleno deste regional admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 8) que trata da controvérsia jurídica envolvendo "a contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante", determinando, ainda, a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito deste E. Regional, que envolvam o tema em comento (1000276-35.2023.5.02.0000). Porém, o presente feito não trata acerca do tema e, conforme esclarecido, o excipiente não se encaixa na controvérsia, estando o tema precluso. Quanto ao requerimento de suspensão do feito, de fato o Tema 1232 do STF trata da "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento", tendo sido determinada a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre o referido tema. Ocorre que referida questão já foi superada nos presentes autos quando houve a inclusão das demais executadas no polo passivo, tratando-se, portanto, de coisa julgada e sendo incabível a rediscussão do tema. No que concerne a penhora salarial, a despeito das alegações trazidas, é cediço que o art. 833, IV do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, deve ser interpretado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, as quais, a teor do disposto no seu §2º, autorizam a penhora de proventos de salários e aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o disposto nos artigos 528, §8º e 529, §3º, do mesmo diploma legal. Muito embora não se possa negar que o citado dispositivo verse sobre a proteção aos vencimentos e salários, portanto de natureza alimentar, visando garantir a subsistência digna de quem os recebe, imperioso reconhecer também que tal garantia não é absoluta frente ao direito, também alimentar, do trabalhador exequente que teve inobservadas diversas disposições de proteção de cunho constitucional. Nesta linha é que o próprio dispositivo flexibilizou a referida proteção e permitiu o bloqueio de até 50% do valor recebido pelo executado (§3ºdo art. 529 do CPC). É indiscutível que o crédito oriundo da reclamatória trabalhista possui natureza alimentar, estando sedimentado o entendimento que é perfeitamente possível a penhora de até 50% de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas. A matéria se encontra recentemente pacificada pelo C.TST por meio do Incidente de Recurso Repetitivo - Tema nº 75, com fixação de tese vinculante: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI-1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tribunal Pleno, Min. Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, DEJT 08/04/2025) Desta feita, não há o que se falar em impenhorabilidade. Acerca das alegações do excipiente, pontuo que foi determinado, nestes autos, a penhora de 20% de seu salário junto ao Ministério Público, desde que respeitado o mínimo existencial do executado no importe de um salário mínimo mensal. Conforme narrado pelo próprio excipiente, o mesmo teve como última remuneração a quantia de R$ 21.316,61 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), conforme demonstram holerites ora acostados aos autos. Nesse contexto, resta evidente que a penhora determinada está em consonância com a decisão do mencionado tema. Com relação às demais penhoras que alega sofrer, em análise dos documentos anexados pelo executado, constato que a somatória dos descontos não atingem 50% da remuneração do excipiente, tampouco prejudicam o mínimo existencial referente a 01 salário mínimo. No tocante às despesas mensais do excipiente, fixas e variáveis, em que pesem as alegações e os documentos juntados, as mesmas não devem ser consideradas para o cancelamento ou minoração do percentual de penhora. Isso porque a própria tese reafirmada pelo TST é clara em fixar os parâmetros a serem observados, quais sejam: o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A tese fala em "recebimento", não devendo ser consideradas, portanto, as despesas pessoais e domésticas, as quais existem na vida de qualquer pessoa, inclusive do excepto. Ante o exposto e tendo em vista que inexiste vício capaz de inquinar absolutamente nula a execução, rejeito a Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado JOSÉ VICENTE BEZERRA, determinando o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, liberem-se os valores penhorados a quem de direito, observada a ordem cronológica dos trabalhos da Secretaria da Vara. Intimem-se. se SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VICENTE BEZERRA - ANTONIO DUARTE JUNIOR

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Sandra Regina Rodrigues Simoes x Antonio Duarte Junior e outros

ID: 316456899

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0177500-11.1997.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA RODRIGUES SIMOES

Polo Passivo:

ANTONIO DUARTE JUNIOR CANDIDO AGENCIA MARITIMA LTDA CANDIDO COMISSARIA DE DESPACHOS E SERVICOS LTDA CANDIDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA JOSE VICENTE BEZERRA NAIR CANDIDO FERNANDES RUTH CANDIDO FARIA TRANSPORTES CANDIDO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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WILSON DE OLIVEIRA

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GILBERTO LIRIO MOTA DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0177500-11.1997.5.02.0444 RECLAMANTE: SANDRA REGINA RODRIGUES SIMOES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0177500-11.1997.5.02.0444 RECLAMANTE: SANDRA REGINA RODRIGUES SIMOES RECLAMADO: RUTH CANDIDO FARIA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24ba218 proferida nos autos. Vistos em decisão. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JOSÉ VICENTE BEZERRA, alegando, em apertada síntese, a inexistência de sua responsabilidade. Sustenta que não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se tratar de sócio retirante, a ocorrência de prescrição intercorrente/decadência e sua ilegitimidade, requerendo a suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 8) e/ou em decorrência do tema 1232 do STF. Alega, ainda, a impenhorabilidade de verba salarial, defendendo que possui penhoras em outros processos além de gastos mensais com moradia, saúde, entre outros, requerendo a revogação da penhora que recaiu sobre seu salário e a extinção da execução. Intimado a se manifestar, o excepto apresentou resposta (Id 298356c), rechaçando as alegações e pleiteando o prosseguimento da execução É o breve relatório. Decido. Com relação à exceção de pré-executividade, vale tecer algumas considerações. É perfeitamente possível a oposição da medida no processo do trabalho, desde que as questões suscitadas possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Tal ocorre porque a exceção de pré-executividade tem por finalidade discutir se estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, podendo ser admitida como meio de exercício do contraditório na fase executória do processo em casos especialíssimos e diante de razões juridicamente relevantes, tais como, ilegitimidade da parte ou inexistência do título executivo, de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. De fato, o que se observa, é a tentativa do executado de se esquivar do pagamento dos créditos trabalhistas ao qual foi condenado, após regular redirecionamento da execução em face de outras empresas pertencente ao mesmo grupo, além de seus sócios ocorrido em 2013, conforme fls. 530 do pdf. O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora evidencia-se como circunstância obstativa nos presentes autos. No caso, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa por bens constringíveis em todos os convênios disponíveis a este órgão o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica) e das demais pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo, inadimplentes até o momento quanto ao objeto da execução. A ausência de patrimônio da empresa executada atrai a incidência das regras do §5º, artigo 28, da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil (via regra permissiva do Artigo 8, § 1º, da CLT). Pontuo que a execução foi redirecionada em face do excipiente no ano de 2013. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o artigo 855-A à CLT, cujo teor é o seguinte: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". A partir de 11/11/2017, portanto, tornou-se obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para que se possa alcançar o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora. Ocorre que antes desse marco temporal, inexistia tal previsão legal, sendo desnecessária instauração de incidente com intimação dos sócios para manifestação. Quanto à alegação de ser sócio retirante, analisando ao que dos autos consta, verifica-se que o excipiente fez parte do quadro social da executada até 61 dias após a primeira notificação solicitando exclusão, que datava de 14/08/1995. A responsabilidade de ex-sócios encontra-se prevista nos artigos 1.032 do C.C. e artigo 10-A da CLT e encontra limitação no biênio após a averbação do contrato social como forma de impedir a eternização de suas responsabilidades, em prol da segurança jurídica que deve pautar os atos praticados pelas partes. Além do prazo, o referido diploma legal também prevê que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade referente ao período em que figurou como sócio. Transcrevo: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação" “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Assim, considerando que a demanda foi distribuída em 21/08/1997, enquanto o vínculo empregatício entre o excepto e a empresa executada perdurou no período entre fevereiro de 1988 a julho de 1997, resta cristalino que o excipiente aproveitou da prestação de serviços do autor, bem como não restou ultrapassado o biênio previsto na legislação de regência, restando mantida a sua responsabilização e não havendo o que se falar em prescrição. Não há o que se falar, ainda, acerca de suspensão por conta do IRDR nº 08. O Tribunal Pleno deste regional admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 8) que trata da controvérsia jurídica envolvendo "a contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante", determinando, ainda, a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito deste E. Regional, que envolvam o tema em comento (1000276-35.2023.5.02.0000). Porém, o presente feito não trata acerca do tema e, conforme esclarecido, o excipiente não se encaixa na controvérsia, estando o tema precluso. Quanto ao requerimento de suspensão do feito, de fato o Tema 1232 do STF trata da "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento", tendo sido determinada a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre o referido tema. Ocorre que referida questão já foi superada nos presentes autos quando houve a inclusão das demais executadas no polo passivo, tratando-se, portanto, de coisa julgada e sendo incabível a rediscussão do tema. No que concerne a penhora salarial, a despeito das alegações trazidas, é cediço que o art. 833, IV do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, deve ser interpretado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, as quais, a teor do disposto no seu §2º, autorizam a penhora de proventos de salários e aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o disposto nos artigos 528, §8º e 529, §3º, do mesmo diploma legal. Muito embora não se possa negar que o citado dispositivo verse sobre a proteção aos vencimentos e salários, portanto de natureza alimentar, visando garantir a subsistência digna de quem os recebe, imperioso reconhecer também que tal garantia não é absoluta frente ao direito, também alimentar, do trabalhador exequente que teve inobservadas diversas disposições de proteção de cunho constitucional. Nesta linha é que o próprio dispositivo flexibilizou a referida proteção e permitiu o bloqueio de até 50% do valor recebido pelo executado (§3ºdo art. 529 do CPC). É indiscutível que o crédito oriundo da reclamatória trabalhista possui natureza alimentar, estando sedimentado o entendimento que é perfeitamente possível a penhora de até 50% de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas. A matéria se encontra recentemente pacificada pelo C.TST por meio do Incidente de Recurso Repetitivo - Tema nº 75, com fixação de tese vinculante: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI-1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tribunal Pleno, Min. Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, DEJT 08/04/2025) Desta feita, não há o que se falar em impenhorabilidade. Acerca das alegações do excipiente, pontuo que foi determinado, nestes autos, a penhora de 20% de seu salário junto ao Ministério Público, desde que respeitado o mínimo existencial do executado no importe de um salário mínimo mensal. Conforme narrado pelo próprio excipiente, o mesmo teve como última remuneração a quantia de R$ 21.316,61 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), conforme demonstram holerites ora acostados aos autos. Nesse contexto, resta evidente que a penhora determinada está em consonância com a decisão do mencionado tema. Com relação às demais penhoras que alega sofrer, em análise dos documentos anexados pelo executado, constato que a somatória dos descontos não atingem 50% da remuneração do excipiente, tampouco prejudicam o mínimo existencial referente a 01 salário mínimo. No tocante às despesas mensais do excipiente, fixas e variáveis, em que pesem as alegações e os documentos juntados, as mesmas não devem ser consideradas para o cancelamento ou minoração do percentual de penhora. Isso porque a própria tese reafirmada pelo TST é clara em fixar os parâmetros a serem observados, quais sejam: o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A tese fala em "recebimento", não devendo ser consideradas, portanto, as despesas pessoais e domésticas, as quais existem na vida de qualquer pessoa, inclusive do excepto. Ante o exposto e tendo em vista que inexiste vício capaz de inquinar absolutamente nula a execução, rejeito a Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado JOSÉ VICENTE BEZERRA, determinando o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, liberem-se os valores penhorados a quem de direito, observada a ordem cronológica dos trabalhos da Secretaria da Vara. Intimem-se. se SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA RODRIGUES SIMOES

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Maria Tatyane Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327082958

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001810-67.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TATYANE DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001810-67.2023.5.02.0046 RECORRENTE: MARIA TATYANE DA SILVA RECORRIDO: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001810-67.2023.5.02.0046 RECORRENTE: MARIA TATYANE DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PJe TRT/SP nº 1001810-67.2023.5.02.0046(2) - 4ª Turma (7) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): MARIA TATYANE DA SILVA RECORRIDO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMENTA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 3249/3259, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a autora apresentando as razões de fls. 3262/3299. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à comissão/prêmios, ao salário substituição, à jornada de trabalho, à PLR e aos honorários sucumbenciais. Contrarrazões às fls. 3303/3321. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II- DO RECURSO II.1. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Razão não assiste à demandada, quando alega, em suas contrarrazões a existência de advocacia predatória. Sobre o tema, o CNJ, através da Recomendação 127/2022, orienta que a "judicialização e/ou advocacia predatória" é caracterizada quando houver ajuizamento de volume considerável de ações por mesmo advogado e/ou escritório contendo "pedidos similares e simples", com narrativas genéricas. Uma vez reconhecida, tal comportamento deve ser fortemente coibido, eis que causa prejuízos à sociedade como um todo, retirando a credibilidade do Poder Judiciário. Não obstante tal recomendação, no caso em tela, o que se verifica é que o mesmo escritório utiliza documentos já utilizados em outros processo. Ainda que inúmeras ações tenham sido ajuizadas contra a reclamada, patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia e com pedidos similares, não há, nesta demanda específica que confirme má fé processual ou exercício de advocacia predatória. II.2.DOS PRÊMIOS E DAS COMISSÕES Razão não assiste à autora. Inicialmente, aduz o autor que os "prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial, e prêmios por superação de metas condiciona o empregado a comportamento de superação. O resultado terá efetiva natureza de contraprestação de serviços e, portanto, será contaminado pela natureza jurídica salarial", fls.3264. Da análise dos autos, verifica-se que havia o pagamento de prêmios de forma habitual, como menciona a reclamante. Observa-se que a demandada juntou as normas relativas ao pagamento dos prêmios, id. 39c9057, que informa que eram pagas conforme metas mensais e que o "pagamento referente às premiações será realizado juntamente ao adiantamento salarial da empresa que ocorre no mês subsequente a apuração" (fls. 847). Todavia, verifica-se que a ré juntou demonstrativo de pagamento dos prêmios, relacionando com as metas, como pode ser visto às fls. 1046/1095, justificando o pagamento mensal e afastando a natureza salarial da parcela, até porque a testemunha convidada pela própria autora confirma, em audiência gravada, que atingiam as metas para o seu recebimento. Dessa forma, entendo que como a parte autora não apontou qualquer irregularidade nos valores apresentados e quitados, mantenho a r. sentença. O mesmo pode ser dito quanto ao pagamento do prêmio estímulo, pois competia à demandante a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Com relação à integração das comissões no DSR, nada a reparar, eis que consta dos holerites a quitação, não tendo a autora demonstrado diferenças que entendia devidas quanto ao tema. Com relação às vendas parceladas, em que a parte requer o pagamento de comissões sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas realizadas mediante parcelamento, seja por crediário (carnê) ou cartão de crédito, é certo que, da análise da cláusula informada pela parte às fls. 3273, não pode concluir que "o contrato prevê o pagamento de comissões sobre os juros, salvo quando se tratar de crediário, incluindo as vendas pagas com cartão de crédito", como faz crer a parte. A interpretação restrita da mencionada cláusula apenas permite concluir que não se paga comissão sobre os juros decorrentes de vendas quitadas em crediário. As comissões devem incidir sobre o valor líquido da mercadoria e não sobre encargos financeiros como juros e taxas de parcelamento, pois estes não representam o valor real do produto vendido, mas sim um acréscimo decorrente da forma de pagamento escolhida pelo cliente. Nada a reparar. II.3.DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Nada a modificar. Quanto ao salário-substituição, a jurisprudência consolidada estabelece que o empregado que substitui outro tem direito a receber o mesmo salário do substituído durante o período da substituição. Esta orientação está cristalizada na Súmula 159 do E. TST: "I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Todavia, no que pertine às parcelas de natureza personalíssima, tais verbas não integram o salário-substituição, pois são concedidas em função de características ou condições pessoais do trabalhador substituído, não guardando relação com a função exercida, mas sim com a pessoa do trabalhador. Como ressaltou a origem, a parte pretende o pagamento de parcela de natureza personalíssima, no caso, o "prêmio de gerência", que não integra o salário-substituição. Nego provimento. II.4.DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS Nada a reparar. Com relação à validade dos controles de jornada, da sua análise, verifica-se que não possuem marcação invariável que os invalidasse quanto à jornada contratual e seus intervalos. Ademais, como mencionado pela testemunha convidada pela reclamante, em audiência gravada, era possível a retificação do ponto quando havia algum problema. Ao verificarmos os holerites, é possível observar a quitação de horas extraordinárias, inclusive com adicional de 100%, como pode ser visto, por amostragem, às fls. 787/790. Dessa forma, com a juntada dos controles de ponto, bem como os recibos de pagamento de salários com quitação de sobrelabor, competia a autora o ônus da comprovação do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou a contento, eis que, em réplica, não trouxe qualquer apontamento de diferenças que entendia devidas, limitando-se que informar o total de horas que entendia devido, sem cotejar com o pagamento realizado. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu ." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Irreparável a r. sentença. II.5.DA PLR Neste caso, em especial, nada a modificar. A reclamante pretende o pagamento de PLR proporcional (4/12), correspondente ao ano de 2023, todavia, não junta qualquer documento, individual ou coletivo, que fundamente a sua pretensão. Mantenho. II.6.DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Diante da manutenção da improcedência dos pedidos, não há falar-se em condenação da demandada no pagamento de honorários de advogado. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Araújo Leite. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TATYANE DA SILVA

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Maria Tatyane Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327082986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001810-67.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TATYANE DA SILVA

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GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001810-67.2023.5.02.0046 RECORRENTE: MARIA TATYANE DA SILVA RECORRIDO: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001810-67.2023.5.02.0046 RECORRENTE: MARIA TATYANE DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PJe TRT/SP nº 1001810-67.2023.5.02.0046(2) - 4ª Turma (7) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): MARIA TATYANE DA SILVA RECORRIDO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMENTA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 3249/3259, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a autora apresentando as razões de fls. 3262/3299. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à comissão/prêmios, ao salário substituição, à jornada de trabalho, à PLR e aos honorários sucumbenciais. Contrarrazões às fls. 3303/3321. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II- DO RECURSO II.1. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Razão não assiste à demandada, quando alega, em suas contrarrazões a existência de advocacia predatória. Sobre o tema, o CNJ, através da Recomendação 127/2022, orienta que a "judicialização e/ou advocacia predatória" é caracterizada quando houver ajuizamento de volume considerável de ações por mesmo advogado e/ou escritório contendo "pedidos similares e simples", com narrativas genéricas. Uma vez reconhecida, tal comportamento deve ser fortemente coibido, eis que causa prejuízos à sociedade como um todo, retirando a credibilidade do Poder Judiciário. Não obstante tal recomendação, no caso em tela, o que se verifica é que o mesmo escritório utiliza documentos já utilizados em outros processo. Ainda que inúmeras ações tenham sido ajuizadas contra a reclamada, patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia e com pedidos similares, não há, nesta demanda específica que confirme má fé processual ou exercício de advocacia predatória. II.2.DOS PRÊMIOS E DAS COMISSÕES Razão não assiste à autora. Inicialmente, aduz o autor que os "prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial, e prêmios por superação de metas condiciona o empregado a comportamento de superação. O resultado terá efetiva natureza de contraprestação de serviços e, portanto, será contaminado pela natureza jurídica salarial", fls.3264. Da análise dos autos, verifica-se que havia o pagamento de prêmios de forma habitual, como menciona a reclamante. Observa-se que a demandada juntou as normas relativas ao pagamento dos prêmios, id. 39c9057, que informa que eram pagas conforme metas mensais e que o "pagamento referente às premiações será realizado juntamente ao adiantamento salarial da empresa que ocorre no mês subsequente a apuração" (fls. 847). Todavia, verifica-se que a ré juntou demonstrativo de pagamento dos prêmios, relacionando com as metas, como pode ser visto às fls. 1046/1095, justificando o pagamento mensal e afastando a natureza salarial da parcela, até porque a testemunha convidada pela própria autora confirma, em audiência gravada, que atingiam as metas para o seu recebimento. Dessa forma, entendo que como a parte autora não apontou qualquer irregularidade nos valores apresentados e quitados, mantenho a r. sentença. O mesmo pode ser dito quanto ao pagamento do prêmio estímulo, pois competia à demandante a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Com relação à integração das comissões no DSR, nada a reparar, eis que consta dos holerites a quitação, não tendo a autora demonstrado diferenças que entendia devidas quanto ao tema. Com relação às vendas parceladas, em que a parte requer o pagamento de comissões sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas realizadas mediante parcelamento, seja por crediário (carnê) ou cartão de crédito, é certo que, da análise da cláusula informada pela parte às fls. 3273, não pode concluir que "o contrato prevê o pagamento de comissões sobre os juros, salvo quando se tratar de crediário, incluindo as vendas pagas com cartão de crédito", como faz crer a parte. A interpretação restrita da mencionada cláusula apenas permite concluir que não se paga comissão sobre os juros decorrentes de vendas quitadas em crediário. As comissões devem incidir sobre o valor líquido da mercadoria e não sobre encargos financeiros como juros e taxas de parcelamento, pois estes não representam o valor real do produto vendido, mas sim um acréscimo decorrente da forma de pagamento escolhida pelo cliente. Nada a reparar. II.3.DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Nada a modificar. Quanto ao salário-substituição, a jurisprudência consolidada estabelece que o empregado que substitui outro tem direito a receber o mesmo salário do substituído durante o período da substituição. Esta orientação está cristalizada na Súmula 159 do E. TST: "I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Todavia, no que pertine às parcelas de natureza personalíssima, tais verbas não integram o salário-substituição, pois são concedidas em função de características ou condições pessoais do trabalhador substituído, não guardando relação com a função exercida, mas sim com a pessoa do trabalhador. Como ressaltou a origem, a parte pretende o pagamento de parcela de natureza personalíssima, no caso, o "prêmio de gerência", que não integra o salário-substituição. Nego provimento. II.4.DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS Nada a reparar. Com relação à validade dos controles de jornada, da sua análise, verifica-se que não possuem marcação invariável que os invalidasse quanto à jornada contratual e seus intervalos. Ademais, como mencionado pela testemunha convidada pela reclamante, em audiência gravada, era possível a retificação do ponto quando havia algum problema. Ao verificarmos os holerites, é possível observar a quitação de horas extraordinárias, inclusive com adicional de 100%, como pode ser visto, por amostragem, às fls. 787/790. Dessa forma, com a juntada dos controles de ponto, bem como os recibos de pagamento de salários com quitação de sobrelabor, competia a autora o ônus da comprovação do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou a contento, eis que, em réplica, não trouxe qualquer apontamento de diferenças que entendia devidas, limitando-se que informar o total de horas que entendia devido, sem cotejar com o pagamento realizado. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu ." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Irreparável a r. sentença. II.5.DA PLR Neste caso, em especial, nada a modificar. A reclamante pretende o pagamento de PLR proporcional (4/12), correspondente ao ano de 2023, todavia, não junta qualquer documento, individual ou coletivo, que fundamente a sua pretensão. Mantenho. II.6.DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Diante da manutenção da improcedência dos pedidos, não há falar-se em condenação da demandada no pagamento de honorários de advogado. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Araújo Leite. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1000276-72.2022.8.11.0030

ID: 257132888

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000276-72.2022.8.11.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000276-72.2022.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000276-72.2022.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS - CPF: 668.617.138-72 (APELANTE), FILIPE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL - CPF: 741.231.732-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000276-72.2022.8.11.0030 APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS APELADO: BANCO BMG SA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA –DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. 2 - Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 20/11/2018 e até o ajuizamento da ação em 02/05/2022 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação da autora. 3 - Restou incontroversa a ausência da contração do empréstimo na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” entre as partes, por não ter havido recurso do banco requerido quanto a tal matéria. 4 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 5 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 6 - Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta contra BANCO PAN SA, para: “[...] i) DESCONSTITUIR o contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Crédito Consignável – RMC) a partir do dia 31.08.22 (data da citação); ii) CONDENAR o réu a restituir os valores debitados da aposentadoria da autora a partir do dia 31.08.22; iii) CONDENAR as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de metade para cada, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil; iv) CONDENAR as partes ao pagamento dos honorários de advogado da parte adversa no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido (patrono da autora receberá sobre os valores da restituição e patrono do réu sobre os valores indeferidos – do contrato e do dano moral), nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil [...].” (Sic. ID nº 274598420). Em suma, sustenta o desacerto da sentença, por entender que restou evidenciada a ausência de contratação, motivo pelo qual entende que faz jus à indenização por dano moral e a repetição de indébito em dobro. No mais, discorre sobre o instituto da responsabilidade civil e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Nas contrarrazões (ID nº 274598433), o apelado inicialmente alega a prescrição ou decadência do direito de ação do autor, consoante o artigo 27 do CDC ou 206, §3º, do Código Civil. No mérito, pugna pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO–PREJUDICIAL DE MÉRITO-PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Em suas contrarrazões, arguiu o banco apelante que ocorreu a prescrição ou decadência do direito de ação da autora, posto que o contrato foi celebrado em 19/11/2018 e somente em 02/05/2022 foi ajuizada a presente ação. No entanto, a prejudicial não prospera. Isto porque, no tocante à decadência, sendo o contrato de cartão de crédito consignado de trato sucessivo, não se aplica o artigo 178 do Código Civil. Aliás, nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR – DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONTRATO ASSINADO – JUROS COBRADOS NÃO DEMONSTRADOS – COBRANÇA NA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A demanda versa sobre obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos promovidos mensalmente. Dessa forma, não está configurada a decadência, pois a cada novo desconto o prazo é renovado. Além disso, no momento do ajuizamento da ação, o contrato estava em vigência. 2. O aposentado afirma que não contratou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, em 13/07/2016, mas o Banco trouxe provas documentais firmes, concretas e incontestes de que no instrumento há informações clara e que, livre e conscientemente, o Apelado aderiu ao empréstimo nos moldes contratados, assim como foi beneficiado com os valores disponibilizados. 3. Em resumo, não há prova de que ocorreu a alegada ofensa aos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente da transparência e informação. 4. É assente o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que não sendo expresso no contrato a taxa cobrada, é possível que seja fixada pelo Juiz de acordo com a taxa média de mercado. Assim, deve-se aplicar ao contrato de Cartão de Crédito Consignado celebrado entre as partes, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nas operações da mesma espécie. 5. Configurada a sucumbência recíproca, adequada a aplicação do art. 86, caput, do CPC para condenação de ambas as partes ao pagamento das custas a serem divididas proporcionalmente, além do arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a serem pagos por cada uma das partes ao advogado da outra, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade daquele que é beneficiário da gratuidade. ” (TJMT – RAC Nº 1048477-33.2020.8.11.0041, RELA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, publicado no DJE 31/08/2022) No mesmo sentido, quanto à prejudicial de prescrição, posto que, em se tratando a hipótese de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, senão vejamos: “Art. 27 do CDC: “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. ” Assim, tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional. Com efeito, a jurisprudência recomenda que para estes casos, seja considerado como termo inicial para a contagem da prescrição a data do último desconto no benefício previdenciário ou folha de pagamento, inclusive para resguardar a segurança jurídica, a fim de não permitir que a pretensão autoral se perpetue no tempo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VÍTIMA IDOSA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – CONTAGEM DO PRAZO – TRATO SUCESSIVO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. Não tomado esse cuidado, a própria razão de ser da prescrição – que é a segurança jurídica – estaria ameaçada, sem contar o fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada, a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a possibilidade de controle do prazo, a implicar na espécie anômala de imprescritibilidade. ” (TJMT – RAC nº 1002152-21.2019.8.11.0013, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, publicado no DJE 27/02/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO DISCUTIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. - Os autos tratam de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização, proposta autor em desfavor do requerido, argumentado, a parte autora, que sofreu descontos em seus proventos de aposentadoria, em razão de empréstimo consignado não contratado - A parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do CDC). Assim, não há dúvida de que à espécie aplicase o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC, cuja fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria - O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Precedentes - No caso em exame, não foi contemplado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, eis que o mútuo finda-se em 07/12/2018 (desconto da última parcela) e a presente demanda foi ajuizada em 04/04/2019, ou seja, menos de 01 ano - Sem honorários advocatícios recursais, em razão da natureza da decisão que desconstituiu a sentença de primeiro grau - Recurso conhecido e provido, para afastar a incidência da prescrição e desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação.” (TJ-TO - AC: 00156076520198270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO, julgado em 14/08/2019) No caso, como se extrai dos autos, em especial do Extrato de Empréstimos Consignados fornecido pelo INSS (ID nº 274597445) que os citados descontos (cartão de crédito) se iniciaram em 20/11/018 e até o ajuizamento da ação em 02/05/2022, bem como da prolação do ato sentencial ainda não haviam cessado, não há falar-se em prescrição ou decadência, pelo que rejeito a prejudicial suscitada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a autora MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS ajuizou ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o BANCO BMG S.A, ao argumento de que é beneficiária de aposentadoria por idade perante o INSS, consoante extrato de ID nº 274597445, sendo que adquiriu empréstimo consignado oferecido pelos prepostos do requerido, o qual, no decorrer da contratação, seria descontado diretamente em sua folha de pagamento. Alegou, no entanto, que posteriormente, ao analisar seu histórico de benefício, constatou que havia lançamentos (descontos) na modalidade de Cartão de Crédito realizado pelo banco requerido. Ressaltou que, a apesar de ter realizado um empréstimo consignado com o requerido, não realizou nenhum na modalidade de Cartão de Crédito com este; não autorizou a averbação de margem com relação a este; não recebeu cartão plástico e tampouco faturas para pagamento. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração de inexistência/cancelamento do negócio jurídico com relação ao contrato de Cartão de Crédito Consignado e, por consequência revisado/convertido para empréstimo consignado, com a incidência da taxa de juros a ele inerente; b) a restituição em dobro do valor indevidamente descontado de sua folha de pagamento/benefício; c) indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, nos termos relatados. Contra a referida sentença foi interposto o presente recurso pela parte autora. Pois bem. De início de se destacar que no tocante à ausência da contração do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado entre as partes, descabe maiores considerações, uma vez que não houve recurso do banco requerido quanto à referida matéria e, portanto, restou incontroverso tal fato. Destarte, se restringe a análise do presente recurso a pretensão da autora/apelante à repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. Da repetição do indébito Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro como pretende a autora/apelante. Acerca do assunto, convém ressaltar o que dispõe o artigo 876 do Código Civil: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ” Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. [...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. ” (STJ – AgRg no Aresp 661138/PR – 4ª Turma – Ministra Maria Isabel Gallotti – DJ 17/11/2015) “COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. ” (TJRS, 23ª Câmara Cível, AC nº 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). No caso, como restou evidenciado o desconto indevido no benefício da autora, afigura-se escorreita a sentença neste item, devendo a restituição de tal valor ser na forma simples. Do dano moral No que concerne à pretensão da autora de indenização por danos morais, o recurso não procede. Isto porque, extrai-se da petição inicial de ID nº 274597440 que a autora/apelante apenas alegou que sofreu danos morais, não apresentando, contudo, nenhuma prova da violação aos seus direitos da personalidade apta a ensejar reparação por danos extrapatrimoniais, posto que sequer comprovou que sofreu privações ou mesmo qualquer impossibilidade em adquirir bens essenciais com os descontos indevidos realizados. In casu, permitir que a parte recorrente seja ressarcida por danos extrapatrimonais sem que tenha comprovado que sofreu violação aos seus direitos da personalidade, certamente implicaria em banalizar o instituto dos danos morais. Com efeito, denota-se que na verdade, os fatos ocorridos no caso em tela estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral, até porque, como já dito, dos elementos/documentos carreados para os autos não se verifica qualquer prova nesse sentido. Aliás, sobre o tema, o entendimento doutrinário de Sérgio Cavalieri Filho: “Nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” (CAVALIERI – Sérgio Filho -Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87). Por sua vez, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que meros aborrecimentos do dia-a-dia são insuficientes para caracterizar reparação por danos morais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 1.2. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). (Grifamos). Ainda, recentes julgados deste Tribunal em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. ” (TJMT – RAC. Nº 1005452-50.2021.8.11.0003, REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 20/10/2021, publicado no DJE 21/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição afastada. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, sendo desnecessária a comprovação da culpa. Não evidenciada a conduta maliciosa da instituição bancária, os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos na forma simples. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. ” (TJMT - 1000207-74.2020.8.11.0009, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, publicado no DJE 01/09/2021) Também de outros Tribunais: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL INDEVIDO – DESCONTOS ÍNFIMOS – MERO ABORRECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- Quando a instituição financeira efetua descontos, de empréstimo consignado, em benefício previdenciário sem o cumprimento das formalidades contratuais, como também não demonstra ter disponibilizado o montante dos empréstimos, impõe-se condena-la à devolução dos valores, por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato. II- Não restando demonstrado que os descontos indevidos foram efetuados com má-fé, a restituição não deve ser feita em dobro, ante o não preenchimentos dos requisitos do art. 42, do CDC. Restituição na forma simples mantida. III- Considerando-se que na contratação, objeto dos autos, foram descontadas apenas "06 parcelas", tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais, não restando configurado o dano in re ipsa. Denota-se que na verdade, os fatos ocorridos no caso em tela, estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. IV- Mantém-se os honorários advocatícios fixados na sentença, por ser razoável e condizente com a demanda, sendo capaz de remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, e ainda, observou-se os critérios delineados nas alíneas do § 2.º do art. 85, do CPC. V-Recursos conhecidos e desprovidos. ” (TJMS. Apelação Cível n. 0802671-53.2019.8.12.0012, Ivinhema, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 16/08/2021, p: 19/08/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO – NULIDADE – ORDEM PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – NECESSIDADE – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA – DEVER DE REPARAR – INEXISTÊNCIA – Evidenciado nos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por analfabeto sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada e deve ser declarada de ofício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante – Inexistindo qualquer lesão a interesse existencial concretamente tutelável, improcede o pedido de danos morais.” (TJ-MG – AC: 10000204448393001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) Portanto, ausentes elementos/documentos quanto aos alegados danos morais experimentados pela autora/apelante, afigura-se escorreita a sentença recorrida quanto a sua não fixação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000276-72.2022.8.11.0030

ID: 257132889

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000276-72.2022.8.11.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000276-72.2022.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000276-72.2022.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS - CPF: 668.617.138-72 (APELANTE), FILIPE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL - CPF: 741.231.732-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000276-72.2022.8.11.0030 APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS APELADO: BANCO BMG SA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA –DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. 2 - Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 20/11/2018 e até o ajuizamento da ação em 02/05/2022 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação da autora. 3 - Restou incontroversa a ausência da contração do empréstimo na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” entre as partes, por não ter havido recurso do banco requerido quanto a tal matéria. 4 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 5 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 6 - Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta contra BANCO PAN SA, para: “[...] i) DESCONSTITUIR o contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Crédito Consignável – RMC) a partir do dia 31.08.22 (data da citação); ii) CONDENAR o réu a restituir os valores debitados da aposentadoria da autora a partir do dia 31.08.22; iii) CONDENAR as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de metade para cada, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil; iv) CONDENAR as partes ao pagamento dos honorários de advogado da parte adversa no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido (patrono da autora receberá sobre os valores da restituição e patrono do réu sobre os valores indeferidos – do contrato e do dano moral), nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil [...].” (Sic. ID nº 274598420). Em suma, sustenta o desacerto da sentença, por entender que restou evidenciada a ausência de contratação, motivo pelo qual entende que faz jus à indenização por dano moral e a repetição de indébito em dobro. No mais, discorre sobre o instituto da responsabilidade civil e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Nas contrarrazões (ID nº 274598433), o apelado inicialmente alega a prescrição ou decadência do direito de ação do autor, consoante o artigo 27 do CDC ou 206, §3º, do Código Civil. No mérito, pugna pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO–PREJUDICIAL DE MÉRITO-PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Em suas contrarrazões, arguiu o banco apelante que ocorreu a prescrição ou decadência do direito de ação da autora, posto que o contrato foi celebrado em 19/11/2018 e somente em 02/05/2022 foi ajuizada a presente ação. No entanto, a prejudicial não prospera. Isto porque, no tocante à decadência, sendo o contrato de cartão de crédito consignado de trato sucessivo, não se aplica o artigo 178 do Código Civil. Aliás, nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR – DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONTRATO ASSINADO – JUROS COBRADOS NÃO DEMONSTRADOS – COBRANÇA NA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A demanda versa sobre obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos promovidos mensalmente. Dessa forma, não está configurada a decadência, pois a cada novo desconto o prazo é renovado. Além disso, no momento do ajuizamento da ação, o contrato estava em vigência. 2. O aposentado afirma que não contratou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, em 13/07/2016, mas o Banco trouxe provas documentais firmes, concretas e incontestes de que no instrumento há informações clara e que, livre e conscientemente, o Apelado aderiu ao empréstimo nos moldes contratados, assim como foi beneficiado com os valores disponibilizados. 3. Em resumo, não há prova de que ocorreu a alegada ofensa aos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente da transparência e informação. 4. É assente o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que não sendo expresso no contrato a taxa cobrada, é possível que seja fixada pelo Juiz de acordo com a taxa média de mercado. Assim, deve-se aplicar ao contrato de Cartão de Crédito Consignado celebrado entre as partes, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nas operações da mesma espécie. 5. Configurada a sucumbência recíproca, adequada a aplicação do art. 86, caput, do CPC para condenação de ambas as partes ao pagamento das custas a serem divididas proporcionalmente, além do arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a serem pagos por cada uma das partes ao advogado da outra, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade daquele que é beneficiário da gratuidade. ” (TJMT – RAC Nº 1048477-33.2020.8.11.0041, RELA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, publicado no DJE 31/08/2022) No mesmo sentido, quanto à prejudicial de prescrição, posto que, em se tratando a hipótese de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, senão vejamos: “Art. 27 do CDC: “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. ” Assim, tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional. Com efeito, a jurisprudência recomenda que para estes casos, seja considerado como termo inicial para a contagem da prescrição a data do último desconto no benefício previdenciário ou folha de pagamento, inclusive para resguardar a segurança jurídica, a fim de não permitir que a pretensão autoral se perpetue no tempo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VÍTIMA IDOSA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – CONTAGEM DO PRAZO – TRATO SUCESSIVO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. Não tomado esse cuidado, a própria razão de ser da prescrição – que é a segurança jurídica – estaria ameaçada, sem contar o fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada, a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a possibilidade de controle do prazo, a implicar na espécie anômala de imprescritibilidade. ” (TJMT – RAC nº 1002152-21.2019.8.11.0013, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, publicado no DJE 27/02/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO DISCUTIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. - Os autos tratam de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização, proposta autor em desfavor do requerido, argumentado, a parte autora, que sofreu descontos em seus proventos de aposentadoria, em razão de empréstimo consignado não contratado - A parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do CDC). Assim, não há dúvida de que à espécie aplicase o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC, cuja fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria - O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Precedentes - No caso em exame, não foi contemplado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, eis que o mútuo finda-se em 07/12/2018 (desconto da última parcela) e a presente demanda foi ajuizada em 04/04/2019, ou seja, menos de 01 ano - Sem honorários advocatícios recursais, em razão da natureza da decisão que desconstituiu a sentença de primeiro grau - Recurso conhecido e provido, para afastar a incidência da prescrição e desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação.” (TJ-TO - AC: 00156076520198270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO, julgado em 14/08/2019) No caso, como se extrai dos autos, em especial do Extrato de Empréstimos Consignados fornecido pelo INSS (ID nº 274597445) que os citados descontos (cartão de crédito) se iniciaram em 20/11/018 e até o ajuizamento da ação em 02/05/2022, bem como da prolação do ato sentencial ainda não haviam cessado, não há falar-se em prescrição ou decadência, pelo que rejeito a prejudicial suscitada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a autora MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS ajuizou ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o BANCO BMG S.A, ao argumento de que é beneficiária de aposentadoria por idade perante o INSS, consoante extrato de ID nº 274597445, sendo que adquiriu empréstimo consignado oferecido pelos prepostos do requerido, o qual, no decorrer da contratação, seria descontado diretamente em sua folha de pagamento. Alegou, no entanto, que posteriormente, ao analisar seu histórico de benefício, constatou que havia lançamentos (descontos) na modalidade de Cartão de Crédito realizado pelo banco requerido. Ressaltou que, a apesar de ter realizado um empréstimo consignado com o requerido, não realizou nenhum na modalidade de Cartão de Crédito com este; não autorizou a averbação de margem com relação a este; não recebeu cartão plástico e tampouco faturas para pagamento. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração de inexistência/cancelamento do negócio jurídico com relação ao contrato de Cartão de Crédito Consignado e, por consequência revisado/convertido para empréstimo consignado, com a incidência da taxa de juros a ele inerente; b) a restituição em dobro do valor indevidamente descontado de sua folha de pagamento/benefício; c) indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, nos termos relatados. Contra a referida sentença foi interposto o presente recurso pela parte autora. Pois bem. De início de se destacar que no tocante à ausência da contração do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado entre as partes, descabe maiores considerações, uma vez que não houve recurso do banco requerido quanto à referida matéria e, portanto, restou incontroverso tal fato. Destarte, se restringe a análise do presente recurso a pretensão da autora/apelante à repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. Da repetição do indébito Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro como pretende a autora/apelante. Acerca do assunto, convém ressaltar o que dispõe o artigo 876 do Código Civil: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ” Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. [...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. ” (STJ – AgRg no Aresp 661138/PR – 4ª Turma – Ministra Maria Isabel Gallotti – DJ 17/11/2015) “COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. ” (TJRS, 23ª Câmara Cível, AC nº 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). No caso, como restou evidenciado o desconto indevido no benefício da autora, afigura-se escorreita a sentença neste item, devendo a restituição de tal valor ser na forma simples. Do dano moral No que concerne à pretensão da autora de indenização por danos morais, o recurso não procede. Isto porque, extrai-se da petição inicial de ID nº 274597440 que a autora/apelante apenas alegou que sofreu danos morais, não apresentando, contudo, nenhuma prova da violação aos seus direitos da personalidade apta a ensejar reparação por danos extrapatrimoniais, posto que sequer comprovou que sofreu privações ou mesmo qualquer impossibilidade em adquirir bens essenciais com os descontos indevidos realizados. In casu, permitir que a parte recorrente seja ressarcida por danos extrapatrimonais sem que tenha comprovado que sofreu violação aos seus direitos da personalidade, certamente implicaria em banalizar o instituto dos danos morais. Com efeito, denota-se que na verdade, os fatos ocorridos no caso em tela estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral, até porque, como já dito, dos elementos/documentos carreados para os autos não se verifica qualquer prova nesse sentido. Aliás, sobre o tema, o entendimento doutrinário de Sérgio Cavalieri Filho: “Nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” (CAVALIERI – Sérgio Filho -Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87). Por sua vez, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que meros aborrecimentos do dia-a-dia são insuficientes para caracterizar reparação por danos morais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 1.2. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). (Grifamos). Ainda, recentes julgados deste Tribunal em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. ” (TJMT – RAC. Nº 1005452-50.2021.8.11.0003, REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 20/10/2021, publicado no DJE 21/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição afastada. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, sendo desnecessária a comprovação da culpa. Não evidenciada a conduta maliciosa da instituição bancária, os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos na forma simples. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. ” (TJMT - 1000207-74.2020.8.11.0009, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, publicado no DJE 01/09/2021) Também de outros Tribunais: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL INDEVIDO – DESCONTOS ÍNFIMOS – MERO ABORRECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- Quando a instituição financeira efetua descontos, de empréstimo consignado, em benefício previdenciário sem o cumprimento das formalidades contratuais, como também não demonstra ter disponibilizado o montante dos empréstimos, impõe-se condena-la à devolução dos valores, por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato. II- Não restando demonstrado que os descontos indevidos foram efetuados com má-fé, a restituição não deve ser feita em dobro, ante o não preenchimentos dos requisitos do art. 42, do CDC. Restituição na forma simples mantida. III- Considerando-se que na contratação, objeto dos autos, foram descontadas apenas "06 parcelas", tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais, não restando configurado o dano in re ipsa. Denota-se que na verdade, os fatos ocorridos no caso em tela, estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. IV- Mantém-se os honorários advocatícios fixados na sentença, por ser razoável e condizente com a demanda, sendo capaz de remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, e ainda, observou-se os critérios delineados nas alíneas do § 2.º do art. 85, do CPC. V-Recursos conhecidos e desprovidos. ” (TJMS. Apelação Cível n. 0802671-53.2019.8.12.0012, Ivinhema, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 16/08/2021, p: 19/08/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO – NULIDADE – ORDEM PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – NECESSIDADE – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA – DEVER DE REPARAR – INEXISTÊNCIA – Evidenciado nos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por analfabeto sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada e deve ser declarada de ofício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante – Inexistindo qualquer lesão a interesse existencial concretamente tutelável, improcede o pedido de danos morais.” (TJ-MG – AC: 10000204448393001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) Portanto, ausentes elementos/documentos quanto aos alegados danos morais experimentados pela autora/apelante, afigura-se escorreita a sentença recorrida quanto a sua não fixação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Creusa Leandro Da Silva Veronese x Banco Do Brasil Sa

ID: 293528764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000276-69.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA LEANDRO DA SILVA VERONESE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LINDJAN GOIS NASCIMENTO

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JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES

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Processo 1000276-69.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creusa Leandro da Silva Veronese - Banco do Brasil SA - Vistos. Tendo em vista o disposto no ar… Processo 1000276-69.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creusa Leandro da Silva Veronese - Banco do Brasil SA - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Das preliminares arguidas na(s) contestação(ões): 1. Relativamente à questão prejudicial de suspensão dos autos, em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Tema 1300 dos Recursos Repetitivos. Numa rápida análise da questão submetida ao mérito do Tema 1300 do STJ, verifica-se que, no julgamento dos recursos repetitivos a ele afetados, pretende-se "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Portanto, ao contrário do alegado, a questão debatida nos autos, qual seja a apuração da correção monetária havida no período indicado, não se confunde com o referido tema, não sendo o caso de afetação. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte: AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. Decisão saneadora que indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. Superior Tribunal de Justiça, no qual se pretende "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075993-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Por final, nos presente caso concreto não há que se falar em suspensão do processo pelo Tema 1300 do STJ, que versa sobre o ônus de prova a correspondência entre lançamentos a débito nas contas do PASEP e pagamentos ao correntista, eis que ambas as partes concordam com a necessidade de realização de prova pericial e, portanto, não há conflito quanto ao ônus probatório que justifica a suspensão do feito. Face o exposto, rejeito a prejudicial suscitada. 2. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, o réu alega que o montante indicado pela autora (R$ 11.865,83) seria excessivo, quando comparado ao valor efetivamente sacado do fundo PASEP (R$ 74,63), e sem fundamento nos índices legais aplicáveis. Entretanto, o valor da causa na ação revisional deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, ou seja, à diferença entre o valor efetivamente recebido e aquele que entende devido. A autora apresentou memória de cálculo e fundamentou o valor pleiteado. No mais, eventual valor efetivo da causa será melhor auferido por ocasião da perícia contábil que será determinada adiante. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa, mantendo o valor indicado na inicial, sem prejuízo de sua revisão por ocasião da sentença, caso a perícia contábil conclua por valor diverso. 3. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da justiça comum, em razão da tese firmada no Tema 1150 do STJ, aplicável ao caso dos autos, fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Além do entendimento acima, na verificação da legitimidade passiva, deve o magistrado averiguar se a parte ré é, em tese, a responsável pela satisfação do direito alegado pela parte autora ou se está autorizada a responder à ação, em nome próprio, na defesa daquele que, em tese, é o responsável pela satisfação do direito alegado. Na hipótese, busca a parte autora o reconhecimento de seu direito ao correto recebimento dos valores do PASEP que estiveram sob a guarda do banco réu, que deve ser condenado a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, ou seja, a parte autora afirma ser titular de direito indenizatório relativo à sua conta do PASEP, bem como que compete ao réu satisfazer, em tese, tal direito, na condição de administrador do fundo, além de ser o mantenedor das contas individualizadas de cada servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço. Logo, patente a legitimidade passiva do banco réu. Além disso, a Primeira Seção do STJ já decidiu que "compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda" (STJ - AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1896352 DF 2020/0244012-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). Também não ficou demonstrado que o Banco do Brasil tenha qualquer direito de regresso em face da União, tampouco vínculo legal ou contratual que imponha a esse ente federativo o dever de indenizá-lo em caso de revés processual, principalmente porque a presente demanda discute a administração, pelo Banco do Brasil, dos valores depositados nas contas individuais do PASEP. 4. Finalmente, afasto as demais preliminares alegadas, por guardarem relação ao mérito, as quais serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença de mérito. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. II - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Fixo como ponto controvertidos da lide: a) se os valores depositados na conta do PASEP da autora foram corretamente atualizados conforme os índices legalmente previstos; b) se houve aplicação indevida dos expurgos inflacionários nos exercícios 1988/1989 e 1989/1991; c) se houve utilização incorreta da TJLP ajustada pelo fator de redução; d) se os subsídios constantes na conta PASEP da autora (históricos 1009, 1010 e 1016) são obrigados a pagamentos de rendimentos, distribuição de cotas ou conversão de moeda, conforme legislação aplicável; e) se o saldo disponibilizado à autora, por ocasião do saque final, foi compatível com os valores que deveriam ser depositados, consideradas as atualizações e os rendimentos legalmente previstos. Caso verificado crédito em favor da autora, deverá ser atualizado nos moldes aplicáveis aos saldos de PASEP até 08/08/2008 e, a partir de então, a atualização monetária se dará pelos índices da tabela prática do TJSP, com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. III - Definição da distribuição do ônus da prova: O caso dos autos seguirá as regras de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), incumbindo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e à parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (inciso II). Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a consequente inversão do ônus da prova, por entender que não se trata de relação de consumo, mas de relação jurídica de natureza administrativa, uma vez que o Banco do Brasil atua como mero agente operador do PASEP, por força de determinação legal, e não como prestador de serviços bancários. Nesse sentido, caberá à parte autora comprovar a correção nos cálculos de atualização de juros e juros aplicados à sua conta PASEP, bem como a existência de diferença a seu favor. Por outro lado, caberá ao réu comprovar a regularidade dos procedimentos adotados e a conformidade dos cálculos com a legislação vigente. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V - Das provas: 1. Considerando a necessidade de verificar os cálculos e corretas aplicações dos índices legais ao(s) saldo(s) do PASEP da parte autora, determino a produção de prova pericial. 2. Para realização de perícia contábil, nomeio o(a) perito(a) judicial HELDER DO MONTE BRAGA (e-mail hm.braga@hotmail.com), com inscrição ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais serão suportados pelas partes, cada qual responsável pelo depósito da cota parte de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, eis que ambas requisitaram a produção da prova pericial. Registro que o pagamento dos honorários periciais será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 3. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se as partes da nomeação do experto para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: A) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; B) indicar assistentes técnicos; C) apesentar quesitos. 4. Com senha para acesso à pasta digital dos presentes autos, providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail ou telefone, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: A) manifestar concordância com a nomeação; B) apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III). Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 5. Com a estimativa de honorários, intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela(s) parte(s), mediante rateio em partes iguais (50% para cada uma), devendo o valor respectivo ser depositado em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação da parte contrária. 6. Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 8. Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 02 de abril de 2025. - ADV: LINDJAN GOIS NASCIMENTO (OAB 465286/SP), JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES (OAB 441991/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1034937-78.2021.8.11.0041

ID: 316638963

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034937-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034937-78.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034937-78.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ERIKA FERREIRA MARTINS - CPF: 736.824.381-49 (APELANTE), DANIELA SANTOS MATTEUCCI - CPF: 780.089.051-15 (ADVOGADO), IMOBILIARIA IGUACU LTDA - ME - CNPJ: 01.722.784/0001-24 (APELADO), WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI - CPF: 016.255.821-02 (ADVOGADO), REJANE PADILHA DOS SANTOS - CPF: 941.701.421-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA DE LOTE, MESMO COM EMBARAÇO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, fundado em aquisição de lote integrante de empreendimento objeto de ação civil pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a existência de ação judicial envolvendo o empreendimento compromete o objeto do contrato e autoriza sua rescisão por culpa da imobiliária; (ii) se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iii) se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A venda de lote integrante de empreendimento atingido por ação civil pública com restrição judicial, sem ciência do adquirente, configura inadimplemento contratual grave. 4. Caracterizada a culpa exclusiva da imobiliária, é cabível a resolução contratual com restituição integral das quantias pagas. 5. A frustração do negócio jurídico, com potencial lesivo à esfera existencial da parte autora, justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É devida a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos, quando demonstrado que o lote objeto do contrato está vinculado a empreendimento atingido por ação civil pública, da qual a vendedora é litisconsorte. 2. A comercialização de lote com embaraço judicial, sem prévia ciência do adquirente, caracteriza dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 475 e 927. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ERIKA FERREIRA MARTINS, contra sentença prolatada pelo Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos com declaratória de nulidade de cláusulas com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência n. 1034937-78.2021.8.11.0041, proposta em face de IMOBILIÁRIA IGUAÇU LTDA - ME, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato constante do id. 67277474; 2) DECLARAR a nulidade dos parágrafos terceiro e sexto da Cláusula Quarta, da cláusula compromissória arbitral e das Cláusulas Quinta e Sexta por desvirtuamento da alienação fiduciária; 3) CONDENAR a requerida a restituir os valores efetivamente pagos pela requerente, descontados os 10% a título de custos administrativos, que deve incidir sobre todo valor pago, incidindo correção monetária pelo índice do INPC, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; CONFIRMOU a liminar e; tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENOU as partes em igual proporção, ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 86 do CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Código. Em síntese, a parte apelante requer o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença no que tange à retenção parcial de valores pagos; e, ainda, em face da condenação por sucumbência recíproca. Assevera que a Apelada tinha ciência da irregularidade em relação ao empreendimento; que “(...) desde o ano de 2014 e em 2015 tomou conhecimento da existência da ACP, caracterizando inclusive a sua má-fé ao realizar a venda no lote em 2018”. Diz que “(...) Houve motivo justo para a rescisão contratual, sendo indevido o percentual de retenção a título de multa de 10% em favor da apelada, DEVENDO SER REVERTIDA A APELANTE”; que “(...) necessário a reforma da sentença, para que seja declarada que a rescisão se deu em virtude de a apelada ter vendido o loteamento com embaraço, descumprindo o contrato de compra e venda, sendo devido o pagamento da multa de 10% em favor da apelante”. Sustenta a ocorrência de dano moral, devendo a Apelada ser condenada em tal rubrica, no pagamento de R$ 15.000.00 a título de indenização. Argumenta, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a ação, suportando a Apelada com o ônus total de sucumbência. Pede “(...) a) O recebimento, conhecimento e acolhimento do presente recurso, em razão de ser o próprio tempestivo; b) Seja reformada sentença, para que seja declarada culpa do vendedor, por ter vendido o loteamento com embaraço, descumprindo o contrato de compra e venda, sendo revertido o pagamento da multa de 10% em favor da apelante. c) Seja condenada ao pagamento a título de indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais), sem caracterizar enriquecimento ilícito. d) Seja o apelado condenado única e exclusivamente ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual já fixado de 20% (vinte por cento)”. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em deliberar se está ou não correta a sentença recorrida, que nos autos da Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos com declaratória de nulidade de cláusulas com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência n. 1034937-78.2021.8.11.0041, proposta por ERIKA FERREIRA MARTINS, em face de IMOBILIARIA IGUAÇU LTDA - ME, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato constante do id. 67277474; 2) DECLARAR a nulidade dos parágrafos terceiro e sexto da Cláusula Quarta, da cláusula compromissória arbitral e das Cláusulas Quinta e Sexta por desvirtuamento da alienação fiduciária; 3) CONDENAR a requerida a restituir os valores efetivamente pagos pela requerente, descontados os 10% a título de custos administrativos, que deve incidir sobre todo valor pago, incidindo correção monetária pelo índice do INPC, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; CONFIRMOU a liminar e; tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENOU as partes em igual proporção, ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 86 do CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Código. Pois bem. Infere-se dos autos terem as partes, em 2018, firmado contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto de alienação fiduciária, sendo a autora adquirente de um lote de 200 m² (duzentos metros quadrados) localizado no loteamento Guirá – Primeira fase – Quadra 23 – Lote 04 – Fração 06, integrante do Loteamento Recanto Paiaguás. Consta também no referido contrato que a compradora estaria livre de embaraços (de quaisquer ônus ou tributos) e que não existiam pendências judiciais sobre o imóvel ou sobre a vendedora (Imobiliária Iguaçu). Ocorre que, apesar da Apelada/Vendedora alegar que o empreendimento não faz parte da Ação Civil Pública n. 0000258-53.2015.11.0082, constata-se que ela compõe a ação como litisconsorte. Desse modo, é perfeitamente compreensível que ela tinha ciência dos embaraços do empreendimento; e, mesmo assim, comercializou o lote, anos depois. Não há, portanto, como referendar as argumentações das contrarrazões, ainda que a referida ação civil pública não tenha seu desfecho. Em face do exposto, nos termos do artigo 475, primeira parte do Código Civil, considero plausível a rescisão e a pretensão do apelo, a fim de que seja devolvido a totalidade dos valores pagos, sem qualquer retenção. Nesse sentido, “mutatis mutandis”: “Direito Contratual – Recurso de Apelação – Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Lote na planta – Atraso na entrega por culpa do vendedor – inquérito civil instaurado pelo ministério público ambiental – retorno ao estado anterior – Devolução do valor Integral – Danos Morais Não configurados – mero Dissabor – sentença reformada em parte – Recurso Parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda proposta por compradores em razão de atraso na entrega da obra. Pede a rescisão do negócio por culpa do vendedor e o reembolso dos valores pagos, além de serem reparados por danos à esfera extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se a culpa pela rescisão do negócio jurídico é do comprador ou do vendedor; (ii) apurar se o caso ensejou configuração de danos à esfera extrapatrimonial do comprador pelo atraso na entrega. III. Razões de decidir 3. O Verbete de Súmula do STJ n. 543 dispõe sobre a necessidade de retorno ao estado anterior, quando o comprador não deu causa à rescisão. 4. A jurisprudência tem enfatizado que a frustração e o desconforto decorrentes do atraso são considerados normais e não geram, automaticamente, o direito à reparação por danos morais. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “1. Se é incontroversa a culpa do vendedor pela rescisão do contrato, em virtude da demora injustificada na sua conclusão, é devida a restituição integral dos valores pagos pelos compradores. (...)”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Verbete de Súmula n. 543 e AgInt nos EDcl no AREsp: 676952 RJ 2015/0057346; TJMT, Apelação Cível nº RAC 1000276-90.2021.8.11.0003. (N.U 1004620-54.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)”. Diante da situação posta, considero ocorrido o dano moral, notadamente porque a conduta da vendedora, imobiliária, não coaduna com mero aborrecimento causado à parte consumidora. Ao contrário, entendo que a conduta traz grande abalo e sensação de impotência e também afronta ao disposto no artigo 422 do Código Civil, quanto à probidade e boa-fé. Diante disso, à luz do artigo 927 do C.C., julgo pertinente o pleito de condenação por dano moral, o qual fixo em R$ 8.000.00 (oito mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento; e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A esse respeito já me manifestei anteriormente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - COMPRA E VENDA DE LOTE (PAQUE ROSA BORORO) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA DA VENDEDORA PELO ATRASO NA OBRA – DANO MORAL CONFIGURADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INVIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”) - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – INVIABILIDADE EIS QUE A CULPA FOI EXCLUSIVA DA VENDEDORA DO LOTE – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando presentes elementos de prova suficientes à formação do livre convencimento motivado o Magistrado sentenciante, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal requerida. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a data de encerramento do empreendimento e o contrato firmado, é viável a devolução dos valores pagos, sem qualquer retenção. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. “(...) 3. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem, desde que haja débitos anteriores ao reconhecimento da rescisão. (...) (N.U 1000275-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023)”. Os juros de mora em contrato rescindido por culpa exclusiva do vendedor devem incidir desde a citação, eis que o julgado do colendo Superior, no REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo (Tema 1002), diz respeito a rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador. (N.U 1016933-44.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)”. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para que a Requerida devolva a totalidade dos valores pagos e também para que seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1034937-78.2021.8.11.0041

ID: 316638981

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034937-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA IGUACU LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034937-78.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034937-78.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ERIKA FERREIRA MARTINS - CPF: 736.824.381-49 (APELANTE), DANIELA SANTOS MATTEUCCI - CPF: 780.089.051-15 (ADVOGADO), IMOBILIARIA IGUACU LTDA - ME - CNPJ: 01.722.784/0001-24 (APELADO), WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI - CPF: 016.255.821-02 (ADVOGADO), REJANE PADILHA DOS SANTOS - CPF: 941.701.421-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA DE LOTE, MESMO COM EMBARAÇO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, fundado em aquisição de lote integrante de empreendimento objeto de ação civil pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a existência de ação judicial envolvendo o empreendimento compromete o objeto do contrato e autoriza sua rescisão por culpa da imobiliária; (ii) se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iii) se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A venda de lote integrante de empreendimento atingido por ação civil pública com restrição judicial, sem ciência do adquirente, configura inadimplemento contratual grave. 4. Caracterizada a culpa exclusiva da imobiliária, é cabível a resolução contratual com restituição integral das quantias pagas. 5. A frustração do negócio jurídico, com potencial lesivo à esfera existencial da parte autora, justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É devida a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos, quando demonstrado que o lote objeto do contrato está vinculado a empreendimento atingido por ação civil pública, da qual a vendedora é litisconsorte. 2. A comercialização de lote com embaraço judicial, sem prévia ciência do adquirente, caracteriza dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 475 e 927. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ERIKA FERREIRA MARTINS, contra sentença prolatada pelo Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos com declaratória de nulidade de cláusulas com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência n. 1034937-78.2021.8.11.0041, proposta em face de IMOBILIÁRIA IGUAÇU LTDA - ME, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato constante do id. 67277474; 2) DECLARAR a nulidade dos parágrafos terceiro e sexto da Cláusula Quarta, da cláusula compromissória arbitral e das Cláusulas Quinta e Sexta por desvirtuamento da alienação fiduciária; 3) CONDENAR a requerida a restituir os valores efetivamente pagos pela requerente, descontados os 10% a título de custos administrativos, que deve incidir sobre todo valor pago, incidindo correção monetária pelo índice do INPC, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; CONFIRMOU a liminar e; tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENOU as partes em igual proporção, ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 86 do CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Código. Em síntese, a parte apelante requer o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença no que tange à retenção parcial de valores pagos; e, ainda, em face da condenação por sucumbência recíproca. Assevera que a Apelada tinha ciência da irregularidade em relação ao empreendimento; que “(...) desde o ano de 2014 e em 2015 tomou conhecimento da existência da ACP, caracterizando inclusive a sua má-fé ao realizar a venda no lote em 2018”. Diz que “(...) Houve motivo justo para a rescisão contratual, sendo indevido o percentual de retenção a título de multa de 10% em favor da apelada, DEVENDO SER REVERTIDA A APELANTE”; que “(...) necessário a reforma da sentença, para que seja declarada que a rescisão se deu em virtude de a apelada ter vendido o loteamento com embaraço, descumprindo o contrato de compra e venda, sendo devido o pagamento da multa de 10% em favor da apelante”. Sustenta a ocorrência de dano moral, devendo a Apelada ser condenada em tal rubrica, no pagamento de R$ 15.000.00 a título de indenização. Argumenta, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a ação, suportando a Apelada com o ônus total de sucumbência. Pede “(...) a) O recebimento, conhecimento e acolhimento do presente recurso, em razão de ser o próprio tempestivo; b) Seja reformada sentença, para que seja declarada culpa do vendedor, por ter vendido o loteamento com embaraço, descumprindo o contrato de compra e venda, sendo revertido o pagamento da multa de 10% em favor da apelante. c) Seja condenada ao pagamento a título de indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais), sem caracterizar enriquecimento ilícito. d) Seja o apelado condenado única e exclusivamente ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual já fixado de 20% (vinte por cento)”. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em deliberar se está ou não correta a sentença recorrida, que nos autos da Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos com declaratória de nulidade de cláusulas com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência n. 1034937-78.2021.8.11.0041, proposta por ERIKA FERREIRA MARTINS, em face de IMOBILIARIA IGUAÇU LTDA - ME, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato constante do id. 67277474; 2) DECLARAR a nulidade dos parágrafos terceiro e sexto da Cláusula Quarta, da cláusula compromissória arbitral e das Cláusulas Quinta e Sexta por desvirtuamento da alienação fiduciária; 3) CONDENAR a requerida a restituir os valores efetivamente pagos pela requerente, descontados os 10% a título de custos administrativos, que deve incidir sobre todo valor pago, incidindo correção monetária pelo índice do INPC, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; CONFIRMOU a liminar e; tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENOU as partes em igual proporção, ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 86 do CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Código. Pois bem. Infere-se dos autos terem as partes, em 2018, firmado contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto de alienação fiduciária, sendo a autora adquirente de um lote de 200 m² (duzentos metros quadrados) localizado no loteamento Guirá – Primeira fase – Quadra 23 – Lote 04 – Fração 06, integrante do Loteamento Recanto Paiaguás. Consta também no referido contrato que a compradora estaria livre de embaraços (de quaisquer ônus ou tributos) e que não existiam pendências judiciais sobre o imóvel ou sobre a vendedora (Imobiliária Iguaçu). Ocorre que, apesar da Apelada/Vendedora alegar que o empreendimento não faz parte da Ação Civil Pública n. 0000258-53.2015.11.0082, constata-se que ela compõe a ação como litisconsorte. Desse modo, é perfeitamente compreensível que ela tinha ciência dos embaraços do empreendimento; e, mesmo assim, comercializou o lote, anos depois. Não há, portanto, como referendar as argumentações das contrarrazões, ainda que a referida ação civil pública não tenha seu desfecho. Em face do exposto, nos termos do artigo 475, primeira parte do Código Civil, considero plausível a rescisão e a pretensão do apelo, a fim de que seja devolvido a totalidade dos valores pagos, sem qualquer retenção. Nesse sentido, “mutatis mutandis”: “Direito Contratual – Recurso de Apelação – Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Lote na planta – Atraso na entrega por culpa do vendedor – inquérito civil instaurado pelo ministério público ambiental – retorno ao estado anterior – Devolução do valor Integral – Danos Morais Não configurados – mero Dissabor – sentença reformada em parte – Recurso Parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda proposta por compradores em razão de atraso na entrega da obra. Pede a rescisão do negócio por culpa do vendedor e o reembolso dos valores pagos, além de serem reparados por danos à esfera extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se a culpa pela rescisão do negócio jurídico é do comprador ou do vendedor; (ii) apurar se o caso ensejou configuração de danos à esfera extrapatrimonial do comprador pelo atraso na entrega. III. Razões de decidir 3. O Verbete de Súmula do STJ n. 543 dispõe sobre a necessidade de retorno ao estado anterior, quando o comprador não deu causa à rescisão. 4. A jurisprudência tem enfatizado que a frustração e o desconforto decorrentes do atraso são considerados normais e não geram, automaticamente, o direito à reparação por danos morais. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “1. Se é incontroversa a culpa do vendedor pela rescisão do contrato, em virtude da demora injustificada na sua conclusão, é devida a restituição integral dos valores pagos pelos compradores. (...)”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Verbete de Súmula n. 543 e AgInt nos EDcl no AREsp: 676952 RJ 2015/0057346; TJMT, Apelação Cível nº RAC 1000276-90.2021.8.11.0003. (N.U 1004620-54.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)”. Diante da situação posta, considero ocorrido o dano moral, notadamente porque a conduta da vendedora, imobiliária, não coaduna com mero aborrecimento causado à parte consumidora. Ao contrário, entendo que a conduta traz grande abalo e sensação de impotência e também afronta ao disposto no artigo 422 do Código Civil, quanto à probidade e boa-fé. Diante disso, à luz do artigo 927 do C.C., julgo pertinente o pleito de condenação por dano moral, o qual fixo em R$ 8.000.00 (oito mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento; e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A esse respeito já me manifestei anteriormente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - COMPRA E VENDA DE LOTE (PAQUE ROSA BORORO) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA DA VENDEDORA PELO ATRASO NA OBRA – DANO MORAL CONFIGURADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INVIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”) - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – INVIABILIDADE EIS QUE A CULPA FOI EXCLUSIVA DA VENDEDORA DO LOTE – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando presentes elementos de prova suficientes à formação do livre convencimento motivado o Magistrado sentenciante, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal requerida. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a data de encerramento do empreendimento e o contrato firmado, é viável a devolução dos valores pagos, sem qualquer retenção. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. “(...) 3. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem, desde que haja débitos anteriores ao reconhecimento da rescisão. (...) (N.U 1000275-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023)”. Os juros de mora em contrato rescindido por culpa exclusiva do vendedor devem incidir desde a citação, eis que o julgado do colendo Superior, no REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo (Tema 1002), diz respeito a rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador. (N.U 1016933-44.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)”. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para que a Requerida devolva a totalidade dos valores pagos e também para que seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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