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Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

ID: 317714639

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-11.2022.8.17.3260

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO NICANOR CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS GADE CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Maria da Boa Vista. Apelantes: Domício Nicanor Campos e Outros. Apelados: Município de Santa Maria da Boa Vista e Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RESIDÊNCIA SITUADA EM ÁREA RURAL E/OU QUE NÃO DISPÕE DO REFERIDO SERVIÇO. ART. 5º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2005. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, pois ao magistrado a quo é dado o livre convencimento quanto ao conjunto probatório dos autos, sendo-lhe FACULTADA a dilação probatória, nos termos dos arts. 370 e 480, ambos do CPC. 2. Mérito. O cerne da presente controvérsia diz respeito à cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, que alegam residir em área rural do Município de Santa Maria da Boa Vista desprovida do referido serviço. 3. O art. 149-A da Constituição da República de 1988 deixou a cargo de cada ente municipal eleger os contribuintes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). 4. O Município de Santa Maria da Boa Vista editou a Lei Municipal nº 1.414, de 28/12/2005, cujo art. 5º, § 4º, isentou os residentes de localidades rurais e/ou que não disponham de iluminação pública. 5. Infere-se das contas de energia dos demandantes fazerem parte os imóveis em questão de assentamentos situados na zona rural municipal, não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), tais como serem beneficiados diretamente pela iluminação pública, ou sua localização em zona urbana, configurando-se ilegal a cobrança em questão, devendo o Município de Santa Maria da Boa Vista restituir os valores cobrados indevidamente. 6. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, porém, a parte autora não trouxe qualquer prova a demonstrar a ocorrência de fatos que atingissem a sua honra ou imagem, pelo que não se justifica a condenação do ente público ao seu pagamento. 7. Apelação Cível parcialmente provida, para condenar o Município de Santa Maria da Boa Vista a se abster de efetuar novas cobranças referentes à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, bem como a devolver os valores indevidamente pagos a título do referido tributo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de consectários legais nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 9, 13, 18 e 24 da SDP/TJPE, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Face à sucumbência mínima dos demandantes, condena-se o réu em custas e honorários advocatícios, estes em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Rayane Maria De Almeida Rodrigues x Certa Negocios Ltda e outros

ID: 334190582

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000769-87.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

CERTA NEGOCIOS LTDA MATHEUS LUCAS SILVA LIRA

Notificação

Advogados:

MAGALLI SIMOES NOVAES ALVES DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATAlc 0000769-87.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: RAYANE MARIA DE ALMEIDA RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATAlc 0000769-87.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: RAYANE MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: CERTA NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: RAYANE MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES - Inicial por videoconferência para o dia 19/08/2025 15:10. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 19/08/2025 15:10, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA E: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5214134355 ID: 521 413 4355 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000769-87.2025.5.06.0018RECLAMANTE: RAYANE MARIA DE ALMEIDA RODRIGUESADVOGADO(S): MAGALLI SIMOES NOVAES ALVES DE MAGALHAES, OAB: 35385RECLAMADO: CERTA NEGOCIOS LTDA, MATHEUS LUCAS SILVA LIRAADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/CBCN RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. CLOVIS BORBA CARVALHO NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES

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Jessica Mayara Silva Assuncao x Supermerca Novo Sao Miguel Ltda

ID: 335296247

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-14.2025.5.06.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA NETO

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JOSÉ WAMBERTO DE ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000769-14.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000769-14.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO RECLAMADO: SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDA DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO - Inicial por videoconferência para o dia 22/08/2025 09:45. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 22/08/2025 09:45, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA E: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5214134355 ID: 521 413 4355 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000769-14.2025.5.06.0010RECLAMANTE: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAOADVOGADO(S): ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, OAB: 24336RECLAMADO: SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDAADVOGADO(S): JOSÉ WAMBERTO DE ASSUNÇÃO, OAB: 05356-----------------------------------------------------------------------/MTL RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. MARIA TAVARES LEAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO

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Jessica Mayara Silva Assuncao x Supermerca Novo Sao Miguel Ltda

ID: 335296250

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-14.2025.5.06.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA NETO

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JOSÉ WAMBERTO DE ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000769-14.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000769-14.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO RECLAMADO: SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDA DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDA - Inicial por videoconferência para o dia 22/08/2025 09:45. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 22/08/2025 09:45, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA E: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5214134355 ID: 521 413 4355 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000769-14.2025.5.06.0010RECLAMANTE: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAOADVOGADO(S): ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, OAB: 24336RECLAMADO: SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDAADVOGADO(S): JOSÉ WAMBERTO DE ASSUNÇÃO, OAB: 05356-----------------------------------------------------------------------/MTL RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. MARIA TAVARES LEAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDA

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F. H. P. x M. G. F.

ID: 302125448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-22.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. H. P.

Polo Passivo:

M. G. F.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SANTANA

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ADRIANA GRANCHELLI

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Processo 0000769-22.2025.8.26.0296 (processo principal 1002505-92.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.H.P. - M.G.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exeq…

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Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640

ID: 304570274

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-54.1998.8.17.0640

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

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EURIDES MAURICIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

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Processo nº 0000813-04.2025.8.26.0082

ID: 310171299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000813-04.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MODENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE AMARO ANDRADE

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Processo 0000813-04.2025.8.26.0082 (processo principal 0000769-53.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alan Modena - Vistos. Primeiramente, defiro o pedido de inclusão junto ao ca…

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Processo nº 0000769-29.2025.8.26.0326

ID: 312070717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-29.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ALVES BALIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GABRIEL SANTOS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-29.2025.8.26.0326 (processo principal 1001625-10.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - MARIA CRISTINA ALVES BALIERA - Nos termos do artigo 513, § 2º, inciso…

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Construtora Daniela Ltda x Creusa Joazeiro Paraiso e outros

ID: 314138744

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-60.2010.8.24.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DANIELA LTDA

Polo Passivo:

CREUSA JOAZEIRO PARAISO KEITI SUZUKI SHIGERU SAKAI VERONICA CIESIELSKI PEDROZO

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA FRANCA

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RICARDO FERREIRA DALLA VECCHIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAOR ANNONI NOTARE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENETTI FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET

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SABRINA RITA FRANCIO

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ANACLETO LISTONI

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-60.2010.8.24.0051/SC AUTOR : CONSTRUTORA DANIELA LTDA ADVOGADO(A) : ANACLETO LISTONI (OAB SC014156) ADVOGADO(A) : SABRINA RITA FRANCIO (OAB SC065098) ADVOGADO(A) …

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Cristina Maria Abujamra Damberg x Marcia Maria Abujamra e outros

ID: 314219719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA ABUJAMRA DAMBERG

Polo Passivo:

MARCIA MARIA ABUJAMRA OSCAR NADER JUNIOR

Intimação

Advogados:

SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI

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RENATO MELLO LEAL

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MARCELO SOARES CABRAL

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Processo 0000769-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1041947-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Cristina Maria Abujamra Damberg - Oscar …

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