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Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

ID: 317714627

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-11.2022.8.17.3260

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Maria da Boa Vista. Apelantes: Domício Nicanor Campos e Outros. Apelados: Município de Santa Maria da Boa Vista e Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RESIDÊNCIA SITUADA EM ÁREA RURAL E/OU QUE NÃO DISPÕE DO REFERIDO SERVIÇO. ART. 5º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2005. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, pois ao magistrado a quo é dado o livre convencimento quanto ao conjunto probatório dos autos, sendo-lhe FACULTADA a dilação probatória, nos termos dos arts. 370 e 480, ambos do CPC. 2. Mérito. O cerne da presente controvérsia diz respeito à cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, que alegam residir em área rural do Município de Santa Maria da Boa Vista desprovida do referido serviço. 3. O art. 149-A da Constituição da República de 1988 deixou a cargo de cada ente municipal eleger os contribuintes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). 4. O Município de Santa Maria da Boa Vista editou a Lei Municipal nº 1.414, de 28/12/2005, cujo art. 5º, § 4º, isentou os residentes de localidades rurais e/ou que não disponham de iluminação pública. 5. Infere-se das contas de energia dos demandantes fazerem parte os imóveis em questão de assentamentos situados na zona rural municipal, não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), tais como serem beneficiados diretamente pela iluminação pública, ou sua localização em zona urbana, configurando-se ilegal a cobrança em questão, devendo o Município de Santa Maria da Boa Vista restituir os valores cobrados indevidamente. 6. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, porém, a parte autora não trouxe qualquer prova a demonstrar a ocorrência de fatos que atingissem a sua honra ou imagem, pelo que não se justifica a condenação do ente público ao seu pagamento. 7. Apelação Cível parcialmente provida, para condenar o Município de Santa Maria da Boa Vista a se abster de efetuar novas cobranças referentes à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, bem como a devolver os valores indevidamente pagos a título do referido tributo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de consectários legais nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 9, 13, 18 e 24 da SDP/TJPE, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Face à sucumbência mínima dos demandantes, condena-se o réu em custas e honorários advocatícios, estes em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

ID: 317714639

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-11.2022.8.17.3260

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO NICANOR CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS GADE CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Maria da Boa Vista. Apelantes: Domício Nicanor Campos e Outros. Apelados: Município de Santa Maria da Boa Vista e Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RESIDÊNCIA SITUADA EM ÁREA RURAL E/OU QUE NÃO DISPÕE DO REFERIDO SERVIÇO. ART. 5º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2005. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, pois ao magistrado a quo é dado o livre convencimento quanto ao conjunto probatório dos autos, sendo-lhe FACULTADA a dilação probatória, nos termos dos arts. 370 e 480, ambos do CPC. 2. Mérito. O cerne da presente controvérsia diz respeito à cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, que alegam residir em área rural do Município de Santa Maria da Boa Vista desprovida do referido serviço. 3. O art. 149-A da Constituição da República de 1988 deixou a cargo de cada ente municipal eleger os contribuintes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). 4. O Município de Santa Maria da Boa Vista editou a Lei Municipal nº 1.414, de 28/12/2005, cujo art. 5º, § 4º, isentou os residentes de localidades rurais e/ou que não disponham de iluminação pública. 5. Infere-se das contas de energia dos demandantes fazerem parte os imóveis em questão de assentamentos situados na zona rural municipal, não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), tais como serem beneficiados diretamente pela iluminação pública, ou sua localização em zona urbana, configurando-se ilegal a cobrança em questão, devendo o Município de Santa Maria da Boa Vista restituir os valores cobrados indevidamente. 6. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, porém, a parte autora não trouxe qualquer prova a demonstrar a ocorrência de fatos que atingissem a sua honra ou imagem, pelo que não se justifica a condenação do ente público ao seu pagamento. 7. Apelação Cível parcialmente provida, para condenar o Município de Santa Maria da Boa Vista a se abster de efetuar novas cobranças referentes à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, bem como a devolver os valores indevidamente pagos a título do referido tributo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de consectários legais nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 9, 13, 18 e 24 da SDP/TJPE, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Face à sucumbência mínima dos demandantes, condena-se o réu em custas e honorários advocatícios, estes em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0001351-11.2022.8.17.3260

ID: 257440471

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001351-11.2022.8.17.3260

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MATHEUS GADE CAVALCANTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comar…

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Processo nº 0002800-94.2025.8.26.0302

ID: 319540286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002800-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-94.2025.8.26.0302 (processo principal 0000769-66.2019.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Aberto - PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - Cumpra-se o v. Acórdão de páginas 43/5. Prossiga-se n…

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Luis Carlos Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307435831

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-68.2002.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LEHN MANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000769-68.2002.8.16.0017 Recurso: 0000769-68.2002.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Ailton Soares Silva e outros x Hsc Servicos Empresariais Eireli e outros

ID: 278506485

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-93.2022.5.05.0641

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON SOARES SILVA A.J.F.D.J. A.K.F.S. LUCIDALVA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

HSC SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI SAMUEL PEREIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAVANNY ALVES ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATSum 0000769-93.2022.5.05.0641 RECLAMANTE: AILTON SOARES SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMA…

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Fabio Emanuel Ramos Reis e outros x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 321838813

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-23.2012.5.05.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EMANUEL RAMOS REIS WELLINGTON SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

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TATHIANNA MALAQUIAS CHIACCHIARETTA

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MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

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SERGIO BASTOS PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000769-23.2012.5.05.0131 RECLAMANTE: FABIO EMANUEL RAMOS REIS RECLAMADO: F…

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Marcelo Victor Macedo Dantas x Csn - Transportes Urbanos Spe S/A

ID: 259843788

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-10.2022.5.05.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR MACEDO DANTAS

Polo Passivo:

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO CUNHA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000769-10.2022.5.05.0022 : MARCELO VICTOR MACEDO DANTAS : CSN - TRANSPORTES UR…

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Brf S.A. x Fabiane Soares Matos

ID: 280575510

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-89.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

FABIANE SOARES MATOS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000769-89.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : FABIANE SOARES MATOS Ficam as pa…

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Brf S.A. x Fabiane Soares Matos

ID: 280575533

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-89.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

FABIANE SOARES MATOS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000769-89.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : FABIANE SOARES MATOS Ficam as pa…

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