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Processo nº 0010109-65.2025.8.26.0562

ID: 321130064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M. E. DO N. M. F. P. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIMÕES DA SILVA

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Processo 0010109-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1032940-27.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.P.E. - - B.M.E.N. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resoluç… Processo 0010109-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1032940-27.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.P.E. - - B.M.E.N. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo correto peticionamento eletrônico é exclusiva do advogado: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. O polo passivo precisa ser preenchido. Assim, determino à parte autora a emenda à inicial, com a correção do cadastro processual junto ao SAJ, para inclusão do executado no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advirto que o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (grifei). E o §2ª do art. 77, do Código de Processo Civil define que a violação ao disposto nos incisos IV constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com aplicação de multa. Assim, em caso de não atendimento injustificado à presente determinação, deverá a serventia certificar nos autos. PLANILHA DE CÁLCULO: Não há planilha de cálculo do débito. Compete ao exequente, na planilha de débito, não apenas informar a origem e o valor da base de cálculo da verba alimentar (salário mínimo ou vencimentos líquidos do alimentante), como também demonstrar a evolução do valor da dívida, indicando expressamente, em colunas próprias, mês a mês: (i) o valor histórico mensal devido para cada data de vencimento (conforme estabelecido no título executivo) e o valor histórico mensal inadimplido (em caso de inadimplemento total, repetir o valor histórico mensal devido para a data de vencimento). Se os alimentos foram fixados em salários mínimos, o valor histórico da prestação inadimplida deve considerar o valor do salário mínimo vigente na data de cada prestação não paga; (ii) em caso de inadimplemento parcial, considerar e indicar o valor histórico mensal devido (na data do vencimento da prestação) e o valor histórico efetivamente pago, para se chegar ao valor histórico da diferença devida em cada um dos meses, sobre a qual incidirão a correção monetária e os juros de mora legais a partir do vencimento de cada parcela; (iii) a correção monetária deve considerar o valor histórico da prestação de trato sucessivo vigente na data do inadimplemento, calculada a partir da data de cada vencimento através da utilização da Tabela Prática de Atualização Monetária divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual, nos termos da nova regra contida no art. 389, parágrafo único do CC instituída pela Lei nº 14.905/2024, já considera o INPC até 30/08/2024 e o IPCA a partir de então (dividir o valor a atualizar pelo fator do mês do termo inicial e multiplicar pelo fator do mês do termo final), não havendo, no título executivo, previsão de índice diverso; (iv) os juros de mora, incidentes sobre cada prestação alimentar vencida e não paga, a partir de cada vencimento, serão de 1% ao mês para os inadimplementos anteriores a 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 e seus parágrafos, do CC); para as moras constituídas a partir de 30/08/2024, passa a incidir a nova taxa legal (juros de mora do mês de referência = Taxa Selic, dela deduzido o percentual de variação do IPCA do período de apuração); (v) os índices de correção monetária e juros de mora aplicados devem vir expressamente indicados e os cálculos devidamente demonstrados na planilha, através de colunas discriminativas; (vi) ao final, os valores relativos aos meses inadimplidos devem ser somados. (vii) juros compensatórios não se confundem com juros moratórios, não sendo, portanto, devidos. (viii) não devem constar nesta primeira planilha de débito nem a multa de 10%, tampouco os honorários advocatícios. Se no rito da penhora tais verbas são devidas somente após o escoamento do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, que ainda não teve início (art. 523, §1º, CPC), no rito da prisão sequer há previsão de sua incidência. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Nos termos do exigido pelos artigos 1.285 e 1.286, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça e do art. 321, do Código de Processo Civil, verifico que a parte deixou de anexar aos autos documentos essenciais à propositura da presente execução, conforme, ainda, precedentes jurisprudenciais (TJSP - Apelação nº 0029349-10.2016.8.26.0577). Assim, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura eletrônica aposta na procuração ad judicia de fl. 7, ou então nova procuração ad judicia assinada manualmente (no documento físico), a fim de regularizar sua representação processual; Cópia da certidão de nascimento do menor e do documento de identidade de sua genitora (para que a regular identificação desta confira regularidade à representação processual); Planilha do débito atual, na forma do art. 524, incisos II a VI, do CPC; Após cumpridas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL SIMÕES DA SILVA (OAB 424686/SP), RAFAEL SIMÕES DA SILVA (OAB 424686/SP)

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Marilene Vasconcelos Nascimento x Vidaplus Comercio E Servicos Em Alimentacao Ltda - Epp

ID: 324323711

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-65.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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JONAS GOMES DA SILVA CASTRO

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REBECA INGRID MOREIRA LEITE DE CASTRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010109-65.2022.5.15.0097 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO RÉU: VIDAPLUS COMERCIO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010109-65.2022.5.15.0097 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO RÉU: VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 955b447 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO Diante da concordância do(a) reclamante, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) reclamada, planilha de ID c1fedf8, atualizável até a data do efetivo pagamento, exceto com relação ao valor devido a título de custas processuais, diante do valor arbitrado em Sentença. Eventual necessidade de atualização de cálculos a ser efetuada pela secretaria deverá observar os parâmetros de atualização estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 120,00, a partir de 14/10/2022, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 11 de julho de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto AMCCE Intimado(s) / Citado(s) - VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

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Marilene Vasconcelos Nascimento x Vidaplus Comercio E Servicos Em Alimentacao Ltda - Epp

ID: 324323725

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-65.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS GOMES DA SILVA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REBECA INGRID MOREIRA LEITE DE CASTRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010109-65.2022.5.15.0097 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO RÉU: VIDAPLUS COMERCIO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010109-65.2022.5.15.0097 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO RÉU: VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 955b447 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO Diante da concordância do(a) reclamante, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) reclamada, planilha de ID c1fedf8, atualizável até a data do efetivo pagamento, exceto com relação ao valor devido a título de custas processuais, diante do valor arbitrado em Sentença. Eventual necessidade de atualização de cálculos a ser efetuada pela secretaria deverá observar os parâmetros de atualização estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 120,00, a partir de 14/10/2022, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 11 de julho de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto AMCCE Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Affonso Ciffro e outros

ID: 262758843

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010109-10.2010.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

AFFONSO CIFFRO LAELIO NEVES PIRES MARIA SCARABELOT KOBYLARZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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HENRIQUE DA SILVEIRA ANDREAZZA

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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MAITÊ CHAVES NAKAD MARREZ

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PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ISABELLA BITTENCOURT MADER GONÇALVES

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LEAO SALOMAO NETO

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ACYR CORREIA NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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GUILHERME KLOSS NETO

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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yAutos nº 0010109-10.2010.8.16.0129 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Affonso Cifro, Laélio Neves Pires e Maria Scar… yAutos nº 0010109-10.2010.8.16.0129 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Affonso Cifro, Laélio Neves Pires e Maria Scarabelot Kobylarz, em que se pleiteia o r essarcimento dos danos causados ao erário. Por brevidade, reporta-se ao relatório da manifestação ministerial de mov. 743.1. Adiante, determinou-se a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca do prosseguimento da demanda (mov. 753.1). O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento ao erário e, por conseguinte, pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 761). É o r elatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO O Ministério Público, e m seu parecer, opinou o seguinte (mov. 761): A presente ação civil pública foi ajuizada em 03 de março de 2010, com o escopo de buscar o ressarcimento ao erário. Não houve, na exordial, a formulação de pedido de reconhecimento de ato de improbidade administrativa, tampouco de aplicação das sanções da Lei nº 8.429/92, restringindo-se a pretensão à recomposição patrimonial do ente público. Acerca do assunto, conforme assentado no julgado do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.375.812/MA (Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 12/04/2024), o entendimento j urisprudencial pátrio é firme no sentido de que: “A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à m atéria (prescrição quinquenal)” Assim, em hipóteses em que não se imputa ato doloso de improbidade administrativa, tampouco se promove ação própria para tal reconhecimento, aplica-se,por força do Decreto nº 20.910/32 e do artigo 23 da Lei nº 8.429/92 (redação original), o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 da Repercussão Geral (RE 852.475/SP), expressamente delimitou o alcance da imprescritibilidade às ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, não sendo o caso dos autos, nos quais não se aventa sequer a existência de dolo específico. No precedente do STJ antes mencionado, a Corte, em caso análogo, decidiu que: “Tratando-se de pretensão meramente ressarcitória, não precedida de condenação por ato doloso de improbidade administrativa, incide a prescrição quinquenal.” O marco inicial do prazo prescricional se dá, ordinariamente, a partir do conhecimento inequívoco do fato lesivo, o que, na espécie, é anterior ao ajuizamento em 2010. Em sendo assim, considerando o lapso temporal decorrido desde então, sem interrupção válida ou causa suspensiva reconhecida, impõe-se a declaração de prescrição da pretensão deduzida. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de sua agente signatária, manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento ao erário e, por conseguinte, pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com a inicial, houve irregularidades na contratação ilegal dos requeridos pela Prefeitura de Paranaguá, de 1987 a 1994, para a prestação de serviço de revisão das declarações fisco contábeis (DFC) necessárias à apuração dos índices de participação do Município no produto de arrecadação do ICMS e no preenchimento de declarações destinadas a substituir as que apresentarem. O conhecimento do fato lesivo se deu por volta dos anos de 1994 ou até antes, conforme se depreende dos documentos juntados na inicial (mov. 1). Ora, se a ação foi ajuizada, no dia 03 de março de 2010, o prazo prescricional de 05 anos já teria sido consumado há muitos anos. Reproduzo a ementa do julgado do Tema 897, do STF: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37,§ 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.” O Tema de Repercussão Geral 897, do STF, deve ser aplicado a contrario sensu, ao caso em apreço, para reconhecer que as ações de ressarcimento ao erário não fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa são prescritíveis. Acolho integralmente o parecer ministerial e adoto suas razões para fundamentar a extinção do feito (fundamentação per relationem), pela declaração da prescrição, com fulcro no Decreto nº 20.910/32 e do artigo 23 da Lei nº 8.429/92 (redação original), aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o feito, pelo reconhecimento da prescrição da pre- tensão de ressarcimento ao erário, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários, com fulcro no artigo art. 18, da Lei nº 7.347/1985. Levantem-se todas as constrições dos bens e ordens de indisponibilidade de bens em face dos requeridos. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Sem remessa necessária (art. 19, Lei nº 4.717/65). Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Creuza Aparecida Seabra x Municipio De Nova Lima

ID: 261455622

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010073-69.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA APARECIDA SEABRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010073-69.2025.5.03.0091 : CREUZA APARECIDA SEABRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010073-69.2025.5.03.0091 : CREUZA APARECIDA SEABRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4c0e8d proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA opõe embargos à execução que lhe move CREUZA APARECIDA SEABRA, pedindo a suspensão desta execução individual, tendo em vista que a ação coletiva pende de julgamento de AIRR, suscitando litispendência e inexigibilidade do título executivo, alegando que haveria óbice legal à concessão de tutela provisória em face do Poder Público. A parte exequente suscita preclusão e manifesta-se pela improcedência dos embargos. Instrumento de representação regular. Trata-se de execução individual referente à Ação Coletiva 0010109-98.2016.5.03.0165. Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade A exequente alega que os embargos referem-se a matéria totalmente diversa da que é discutida nestes autos, suscitando preclusão. De fato, os embargos fazem menção à Ação Coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165. Entretanto, levando em conta o grande número de ações a que responde o Município executado, provenientes de ações coletivas diversas, a menção a ação coletiva diversa pode ser atribuída a mero erro material. Assim, considerando a manifesta intenção de recorrer, decido acolher os embargos para julga-los naquilo que couber e se referir à presente ação. Próprios e tempestivos, com representação regular, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo devedor, para análise tão-somente da alegação de litispendência em relação à Ação Coletiva e a exigibilidade do título executivo. 2.2. Juízo de mérito LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme Súmula 32 do TRT da 3ª Região. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: “AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Por colorário lógico, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual também não induz coisa julgada para a ação trabalhista individual proposta pelo substituído. 2. Não há impedimento, igualmente, à tramitação concomitante da execução individual proveniente do processo coletivo e da execução coletiva correlata, porquanto as partes da execução coletiva e da execução individual são distintas. 3. Este Egrégio Regional já sedimentou o entendimento sobre o tema, a teor da Súmula nº 32, aplicável ao caso por analogia, in verbis: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". 4. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, haja vista que é possível a compensação dos créditos recebidos à idêntico título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011084-10.2019.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1395; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) O art. 97 c/c art. 82, IV, ambos do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, preveem a legitimidade concorrente entre a entidade sindical, na condição de substituta processual (art. 18 do CPC), e o próprio trabalhador substituído, para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva. Ao ajuizar ação individual, o autor renuncia à condição de substituído em ação com idênticos elementos identificadores, sendo incabível o pedido de suspensão desta ação, sob a alegação de que não houve renúncia expressa do exequente na ação coletiva. Assim, a liquidação e a execução devem prosseguir nesta ação individual. Rejeita-se a prejudicial de mérito. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante pugna pela extinção desta execução, declarando-se a inconstitucionalidade incidental, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no §5º, art. 884, CLT. Sem razão o embargante. A presente execução é definitiva, tendo havido o trânsito em julgado, não cabendo discussão afeta à fase de conhecimento, vez que nos termos do art. 879 parágrafo 1º, da CLT “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Isso posto, julgo improcedentes os embargos também nesse aspecto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. O Município tem apresentado embargos à execução em diversos processos que tramitam perante este Juízo, trazendo alegações infundadas e a atuação do devedor se repete nos presentes autos, com claro objetivo protelatório. São irresignações repetidas em diversas execuções, todas julgadas rotineiramente improcedentes, com decisões confirmadas pelo Tribunal, que vem ratificando inclusive a aplicação de multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de dois por cento do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 25 de abril de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Creuza Aparecida Seabra x Municipio De Nova Lima

ID: 261455632

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010073-69.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA APARECIDA SEABRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010073-69.2025.5.03.0091 : CREUZA APARECIDA SEABRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010073-69.2025.5.03.0091 : CREUZA APARECIDA SEABRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4c0e8d proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA opõe embargos à execução que lhe move CREUZA APARECIDA SEABRA, pedindo a suspensão desta execução individual, tendo em vista que a ação coletiva pende de julgamento de AIRR, suscitando litispendência e inexigibilidade do título executivo, alegando que haveria óbice legal à concessão de tutela provisória em face do Poder Público. A parte exequente suscita preclusão e manifesta-se pela improcedência dos embargos. Instrumento de representação regular. Trata-se de execução individual referente à Ação Coletiva 0010109-98.2016.5.03.0165. Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade A exequente alega que os embargos referem-se a matéria totalmente diversa da que é discutida nestes autos, suscitando preclusão. De fato, os embargos fazem menção à Ação Coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165. Entretanto, levando em conta o grande número de ações a que responde o Município executado, provenientes de ações coletivas diversas, a menção a ação coletiva diversa pode ser atribuída a mero erro material. Assim, considerando a manifesta intenção de recorrer, decido acolher os embargos para julga-los naquilo que couber e se referir à presente ação. Próprios e tempestivos, com representação regular, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo devedor, para análise tão-somente da alegação de litispendência em relação à Ação Coletiva e a exigibilidade do título executivo. 2.2. Juízo de mérito LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme Súmula 32 do TRT da 3ª Região. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: “AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Por colorário lógico, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual também não induz coisa julgada para a ação trabalhista individual proposta pelo substituído. 2. Não há impedimento, igualmente, à tramitação concomitante da execução individual proveniente do processo coletivo e da execução coletiva correlata, porquanto as partes da execução coletiva e da execução individual são distintas. 3. Este Egrégio Regional já sedimentou o entendimento sobre o tema, a teor da Súmula nº 32, aplicável ao caso por analogia, in verbis: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". 4. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, haja vista que é possível a compensação dos créditos recebidos à idêntico título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011084-10.2019.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1395; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) O art. 97 c/c art. 82, IV, ambos do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, preveem a legitimidade concorrente entre a entidade sindical, na condição de substituta processual (art. 18 do CPC), e o próprio trabalhador substituído, para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva. Ao ajuizar ação individual, o autor renuncia à condição de substituído em ação com idênticos elementos identificadores, sendo incabível o pedido de suspensão desta ação, sob a alegação de que não houve renúncia expressa do exequente na ação coletiva. Assim, a liquidação e a execução devem prosseguir nesta ação individual. Rejeita-se a prejudicial de mérito. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante pugna pela extinção desta execução, declarando-se a inconstitucionalidade incidental, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no §5º, art. 884, CLT. Sem razão o embargante. A presente execução é definitiva, tendo havido o trânsito em julgado, não cabendo discussão afeta à fase de conhecimento, vez que nos termos do art. 879 parágrafo 1º, da CLT “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Isso posto, julgo improcedentes os embargos também nesse aspecto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. O Município tem apresentado embargos à execução em diversos processos que tramitam perante este Juízo, trazendo alegações infundadas e a atuação do devedor se repete nos presentes autos, com claro objetivo protelatório. São irresignações repetidas em diversas execuções, todas julgadas rotineiramente improcedentes, com decisões confirmadas pelo Tribunal, que vem ratificando inclusive a aplicação de multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de dois por cento do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 25 de abril de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREUZA APARECIDA SEABRA

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Cintia Matos e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 331722303

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-56.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MATOS HENRIQUE JOSE APELDORN MARCIA COSTESKI CROSATI SAAVEDRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATSum 0010109-56.2022.5.15.0003 AUTOR: CINTIA MATOS RÉU: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATSum 0010109-56.2022.5.15.0003 AUTOR: CINTIA MATOS RÉU: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 695effa proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou seus(suas) patronos(as), em dois dias, informar ou confirmar seus dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. Ante a concordância da parte reclamante e o silêncio da parte reclamada, acolho os esclarecimentos e homologo os cálculos apresentados pela perito no ID b35278a, para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 30/11/2024, nas importâncias de: Principal Bruto……………………………………….R$10.251,51 Juros do principal…………………………………....R$3.404,06 FGTS (a ser depositado em conta vinculada).......R$790,46 Juros do FGTS………………………….........…………….R$262,50 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…….R$677,56 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)......R$266,33 Imposto de renda (DARF em nome do autor)....…R$0,00 Honorários Advocatícios ……..…………………….R$1.470,85 Em face do princípio da progressividade tributária, não há incidência de Imposto de Renda, consoante ato declaratório da própria Secretaria da Receita Federal. Custas processuais pela parte reclamada, já recolhidas. Honorários devidos ao perito HENRIQUE JOSE APELDORN, já fixados a cargo da parte reclamada (R$1.800,00 em 11/9/2023), deverão ser depositados na conta informada no ID9d73b26, de forma atualizada e comprovado nos autos. Honorários da perita contábil MARCIA COSTESKI CROSATI SAAVEDRA, ora fixado em R$1.500,00 a cargo da parte reclamada, deverão ser depositados na conta informada no ID9d73b26, de forma atualizada e comprovado nos autos. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite-se o executado na pessoa de seu(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para o pagamento em 15 (quinze) dias improrrogáveis das importâncias que constam da planilha de atualização ID b3c40ba (já com a dedução dos eventuais depósitos das executadas principais existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias. Eventuais pedidos de dilação de prazo estão desde já indeferidos. Caso haja devolução da notificação e o endereço seja o mesmo que o encontrado no site da Receita Federal do Brasil, cite-se por edital. Os valores líquidos devidos à parte exequente e seu patrono deverão ser depositados diretamente em sua conta e juntar os comprovantes individualizados nos autos juntamente com a planilha utilizada para fazer a devida atualização de todas as verbas. Os valores devidos a título de custas (guia GRU – Unidade Gestora 080011, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2, Número de Processo/Referência sem pontos ou hífens e no campo Vara “0003” para 1ª Vara; “0016” para 2ª Vara; “0109” para 3ª Vara; “0135” para 4ª Vara; 0078 para Vara Piedade; 0108 para Vara São Roque), IR (guia DARF em nome da parte autora – código 5936 ou 1889 se RRA) ou FGTS (guia GFIP/SEFIP – conectividade social - código 650 ou 660), deverão ser depositados em guias próprias e comprovadas nos autos no prazo acima concedido, ou seja, em até quinze dias, independentemente de outros regramentos. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) deve ser feito obrigatoriamente por meio da guia DARF, preenchida on line através do programa DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor (Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8/2023 deste Regional). O comprovante deve ser juntado nos autos em até trinta dias improrrogáveis desta citação, quando, então, estará totalmente garantida a execução (artigo 884 da CLT). Todos os valores somente deverão ser recolhidos em depósito judicial quando houver a intenção de interpor embargos à execução e, neste caso, informado de forma destacada ao juntar o comprovante dos valores devidos à parte autora. Para efetuar a quitação da execução deverá a parte executada se utilizar do programa PJe-Calc Cidadão, que poderá ser obtido no site do Egrégio TRT da Oitava Região no endereço https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, a fim de obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento e juntar a memória de cálculos aos autos. Tão logo o Juízo esteja totalmente garantido, nos termos do artigo 884 da CLT, a parte exequente poderá apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou a parte executada os Embargos à Execução, no prazo de cinco dias, se assim desejar. Para que os eventuais embargos à execução sejam processados, a parte incontroversa líquida atualizada deverá ser depositada na conta informada pela parte exequente e o restante em conta judicial, ambos comprovados nos autos e acompanhados de planilha discriminando claramente tais valores. Caso o remanescente seja garantido por seguro garantia judicial, deverá cumprir os requisitos do Ato Conjunto Nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Caso não haja pagamento espontâneo por parte dos(as) executados(as) e considerando que a prestação jurisdicional não se esgota com a prolação de sentença; considerando que é princípio constitucional assegurar a todos razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII); considerando que há ferramentas eletrônicas que são acessíveis apenas ao judiciário, diga a parte exequente se tem interesse que o juízo realize pesquisa patrimonial através das ferramentas eletrônicas pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. O silêncio será entendido como concordância. Esgotadas as ferramentas eletrônicas e sem êxito na garantia da execução, o exequente será intimado para requerer o que entende necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, imposto de renda, as custas e as despesas processuais, registrem-se no sistema os valores pagos e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SOROCABA/SP, 16 de julho de 2025. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular NO Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA MATOS

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Cintia Matos e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 331722348

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-56.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MATOS HENRIQUE JOSE APELDORN MARCIA COSTESKI CROSATI SAAVEDRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATSum 0010109-56.2022.5.15.0003 AUTOR: CINTIA MATOS RÉU: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATSum 0010109-56.2022.5.15.0003 AUTOR: CINTIA MATOS RÉU: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 695effa proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou seus(suas) patronos(as), em dois dias, informar ou confirmar seus dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. Ante a concordância da parte reclamante e o silêncio da parte reclamada, acolho os esclarecimentos e homologo os cálculos apresentados pela perito no ID b35278a, para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 30/11/2024, nas importâncias de: Principal Bruto……………………………………….R$10.251,51 Juros do principal…………………………………....R$3.404,06 FGTS (a ser depositado em conta vinculada).......R$790,46 Juros do FGTS………………………….........…………….R$262,50 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…….R$677,56 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)......R$266,33 Imposto de renda (DARF em nome do autor)....…R$0,00 Honorários Advocatícios ……..…………………….R$1.470,85 Em face do princípio da progressividade tributária, não há incidência de Imposto de Renda, consoante ato declaratório da própria Secretaria da Receita Federal. Custas processuais pela parte reclamada, já recolhidas. Honorários devidos ao perito HENRIQUE JOSE APELDORN, já fixados a cargo da parte reclamada (R$1.800,00 em 11/9/2023), deverão ser depositados na conta informada no ID9d73b26, de forma atualizada e comprovado nos autos. Honorários da perita contábil MARCIA COSTESKI CROSATI SAAVEDRA, ora fixado em R$1.500,00 a cargo da parte reclamada, deverão ser depositados na conta informada no ID9d73b26, de forma atualizada e comprovado nos autos. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite-se o executado na pessoa de seu(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para o pagamento em 15 (quinze) dias improrrogáveis das importâncias que constam da planilha de atualização ID b3c40ba (já com a dedução dos eventuais depósitos das executadas principais existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias. Eventuais pedidos de dilação de prazo estão desde já indeferidos. Caso haja devolução da notificação e o endereço seja o mesmo que o encontrado no site da Receita Federal do Brasil, cite-se por edital. Os valores líquidos devidos à parte exequente e seu patrono deverão ser depositados diretamente em sua conta e juntar os comprovantes individualizados nos autos juntamente com a planilha utilizada para fazer a devida atualização de todas as verbas. Os valores devidos a título de custas (guia GRU – Unidade Gestora 080011, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2, Número de Processo/Referência sem pontos ou hífens e no campo Vara “0003” para 1ª Vara; “0016” para 2ª Vara; “0109” para 3ª Vara; “0135” para 4ª Vara; 0078 para Vara Piedade; 0108 para Vara São Roque), IR (guia DARF em nome da parte autora – código 5936 ou 1889 se RRA) ou FGTS (guia GFIP/SEFIP – conectividade social - código 650 ou 660), deverão ser depositados em guias próprias e comprovadas nos autos no prazo acima concedido, ou seja, em até quinze dias, independentemente de outros regramentos. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) deve ser feito obrigatoriamente por meio da guia DARF, preenchida on line através do programa DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor (Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8/2023 deste Regional). O comprovante deve ser juntado nos autos em até trinta dias improrrogáveis desta citação, quando, então, estará totalmente garantida a execução (artigo 884 da CLT). Todos os valores somente deverão ser recolhidos em depósito judicial quando houver a intenção de interpor embargos à execução e, neste caso, informado de forma destacada ao juntar o comprovante dos valores devidos à parte autora. Para efetuar a quitação da execução deverá a parte executada se utilizar do programa PJe-Calc Cidadão, que poderá ser obtido no site do Egrégio TRT da Oitava Região no endereço https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, a fim de obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento e juntar a memória de cálculos aos autos. Tão logo o Juízo esteja totalmente garantido, nos termos do artigo 884 da CLT, a parte exequente poderá apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou a parte executada os Embargos à Execução, no prazo de cinco dias, se assim desejar. Para que os eventuais embargos à execução sejam processados, a parte incontroversa líquida atualizada deverá ser depositada na conta informada pela parte exequente e o restante em conta judicial, ambos comprovados nos autos e acompanhados de planilha discriminando claramente tais valores. Caso o remanescente seja garantido por seguro garantia judicial, deverá cumprir os requisitos do Ato Conjunto Nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Caso não haja pagamento espontâneo por parte dos(as) executados(as) e considerando que a prestação jurisdicional não se esgota com a prolação de sentença; considerando que é princípio constitucional assegurar a todos razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII); considerando que há ferramentas eletrônicas que são acessíveis apenas ao judiciário, diga a parte exequente se tem interesse que o juízo realize pesquisa patrimonial através das ferramentas eletrônicas pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. O silêncio será entendido como concordância. Esgotadas as ferramentas eletrônicas e sem êxito na garantia da execução, o exequente será intimado para requerer o que entende necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, imposto de renda, as custas e as despesas processuais, registrem-se no sistema os valores pagos e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SOROCABA/SP, 16 de julho de 2025. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular NO Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Lucas Hass

ID: 310684360

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010109-29.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS HASS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA COSTA GAMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010109-29.2022.8.16.0019 Processo: 0010109-29.2022.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANDRE LUCAS HASS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ANDRÉ LUCAS HASS como incurso no delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97. ANDRÉ LUCAS HASS foi preso em flagrante e, na sequência, foi-lhe concedida liberdade provisória, sem necessidade de recolhimento de fiança (mov. 14.1). A denúncia foi recebida em 10 de agosto de 2022 (mov. 35). Citado (mov. 53), o réu apresentou a resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 63). Durante a instrução, foi inquirida 1 (uma) testemunha arrolada na denúncia e o réu foi interrogado (mov. 102.2). As partes apresentaram alegações finais por memorias. O Ministério Público no mov. 106.1 e a Defensoria Pública no mov. 110.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu ANDRÉ LUCAS HASS a prática do delito de embriaguez ao volante: “No dia 07 de abril de 2022, por volta de 16h55min, na Rua Barbara Stein, nº 162, bairro Olarias, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa/PR, o investigado ANDRÉ LUCAS HAAS, com consciência e vontade, conduziu o veículo VW/Fusca, placa ACN3I32, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, aferida a partir de teste de alcoolemia que indicou a concentração de 0,87mg de álcool por litro de ar alevolar – conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5), depoimentos (mov. 1.6 e 1.9) e resultado de teste de alcoolemia (mov. 18.3). Extrai-se do feito que a equipe de guardas municipais realizava patrulhamento quando avistou o veículo supracitado, dentro do qual havia três ocupantes. Neste momento, um dos passageiros exclamou “tire essa carroça da frente”, referindo-se à viatura. Em razão disso, promoveu-se a abordagem dos indivíduos. Ato contínuo, constatou-se que o condutor do automóvel, ANDRÉ, apresentava visíveis sinais de embriaguez, motivo pelo qual foi convidado a realizar o teste de etilômetro, que resultou em 0,87 mg de álcool por litro de ar alveolar”. 2.2. Preliminarmente, a defesa requereu a nulidade das provas, argumentando que a abordagem realizada pela Guarda Municipal ao réu foi imotivada, acarretando na ilicitude das provas produzidas. Apesar dos argumentos expostos, razão não assiste à Defensoria. Note-se que a legalidade e os pressupostos da prisão em flagrante do denunciado foram analisados quando da comunicação da prisão ao Juízo, que homologou o ato, reconhecendo, portanto, que presentes os pressupostos legais, ademais, constou da prova dos autos, que a motivação da abordagem pela equipe da Guarda Municipal se deu no contexto de que o veículo conduzido pelo réu realizou ultrapassagem da viatura, proferindo xingamento, o que gerou suspeita da equipe, justamente por ser comportamento atípico e incomum, que, no caso, revelou que o réu estava conduzindo o seu veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão do álcool, o que, certamente, foi o motivo pelo qual o réu proferiu o xingamento à equipe da guarda. Destaca-se que o disposto no artigo 301 do Código de Processo Penal “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” No caso, verificou-se que os réus foram flagrados na posse da res furtiva, no caso rolos de fios de luz, e que, em razão de existirem recorrentes furtos do gênero no local, a equipe, diante do flagrante, realizou a abordagem, logrando êxito em recuperar os bens subtraídos. Nesse sentido se dá a composição da jurisprudência dos tribunais e cortes superiores sobre a constitucional as apreensões feitas pela guarda municipal quando se verificar situação de flagrante delito. Quanto à alegada ilegalidade das provas obtidas na abordagem realizada, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 603.686/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 17/2/2021; AgRg no HC n. 597.923/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/10/2020; HC n. 586.612/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020). “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PROVAS ILÍCITAS.INOCORRÊNCIA.1. Não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, conseqüentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal).2.Recurso improvido. (...) Tem-se, assim, que não há falar em nulidade da prisão, tanto quanto em provas obtidas por meio ilícito, porque efetuada por guardas municipais os quais estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião -, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal). (RHC 20.714/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJe 04/08/2008).” “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. Não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no art. 301 do CPP, segundo o qual "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".(...) 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 402.793/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). ” Destaca-se que o Superior Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), que as guardas municipais, apesar de não terem poderes para investigar, podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, e agir diante de condutas lesivas a pessoas, vens e serviços, inclusive, realizar prisão em flagrante. Ressaltando que as Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública (art. 9º, §1º, inc VII da Lei 13.675/2018) e devem atuar de forma conjunta e harmônica com os demais órgãos de segurança pública para a preservação da ordem pública e para a proteção das pessoas e do patrimônio. A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal. Dessa forma, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade da atuação dos agentes da guarda municipal na prisão do acusado. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, porquanto presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo a analisar a materialidade e autoria delitivas, bem como os elementos analíticos ao delito imputado ao denunciado. 2.3. A materialidade restou cabalmente demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), teste de etilômetro (mov. 1.13), e, indiretamente, pela prova testemunhal colhida durante a persecução processual. 2.4. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme comprovada pelas provas colhidas nos autos. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou a prática delitiva, afirmando ter consumido bebida alcoólica antes de dirigir. Afirmou também ter sido conduzido pela Guarda Municipal até a 13ª Subdivisão Policial, onde realizou o teste de etilômetro que constatou a embriaguez. O guarda municipal Victor Rafael Glitz relatou que estava conduzindo a viatura pelo local, quando um veículo Fusca o ultrapassou. Enquanto realizava a ultrapassagem, supostamente o condutor (réu) teria gritado “tire essa carroça da frente”. Afirmou que o indivíduo estava visivelmente embriagado durante a abordagem. Afirmou que o réu confirmou o consumo de bebida alcoólica. Afirmou ter sido o passageiro quem gritou para a viatura. Afirmou que o réu foi convidado a realizar o teste de etilômetro, deslocando-se até a delegacia através de viatura da polícia militar que estava realizando flagrantes no mesmo local. Analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que não há dúvidas de que ANDRÉ LUCAS HASS praticou o delito nos termos narrados na denúncia. Note-se que André confessou a prática do crime, perante Autoridade Policial, cujo relato foi integralmente corroborado, em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, pelo depoimento do guarda municipal Victor Rafael Glitz. Destaca-se que o guarda relatou que o réu apresentava roupas desarrumadas e olhos vermelhos, além disso, foi realizado teste de etilômetro, cujo resultado foi de 0,87 miligramas de álcool por litro de sangue. De acordo com o art. 306 do CTB, para a caracterização do crime de embriaguez ao volante, além da utilização de álcool por parte do agente, exige-se que esse esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão da substância. No caso em questão, a alteração da capacidade psicomotora do denunciado fica comprovada no resultado do teste de etilômetro, tal como pelos sinais visíveis descritos durante a prova testemunhal. Cabe mencionar que os atos praticados por policiais no exercício de suas funções, possuem presunção relativa (iuris tantum) de legitimidade, regularidade e veracidade, podendo ser desconstituídos somente por prova inequívoca em sentido contrário. Assim, não restam dúvidas, portanto, que a conduta do réu se enquadra ao tipo penal descrito nos art. art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. 2.5. Uma vez presentes a tipicidade objetiva (fato descrito em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando o tipo penal, não se vislumbram causas excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o denunciado ANDRÉ LUCAS HASS como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena. 3.1. Individualização da pena: Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 306 do CTB, ou seja, 06 meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta do agente é reprovável, mas não merece reprimenda maior que a já constante no tipo penal. b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, uma vez que já foi condenado por furto nos autos 0000550-15.2003.8.16.0019 e nos autos 0000376-40.2002.8.16.0019 - cujas penas foram extintas pelo cumprimento em 30/04/2009. Ultrapassado o período depurativo, é certo que a condenação não mais caracteriza a reincidência, e sim maus antecedentes, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios (STJ - HC: 172565 SP 2010/0087228-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2013). Assim, elevo a pena em 1/8 sobre o intervalo de penas (3 meses e 22 dias) c) Conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto. e) Motivos: não restaram apurados. f) Circunstâncias: não há outras circunstâncias aptas a valorar a pena. g) Consequências: inerente ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influi. Diante do exposto, fixo a pena-base em 9 meses e 22 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Presente de outro lado, a atenuante da confissão espontânea - art. 65, III ‘d’ do Código Penal. Assim, atenuo a pena em 1/6 e fixo a pena provisória em 8 meses e 4 dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena definitiva em 8 meses e 4 dias de detenção. Atendendo-se ao critério da proporcionalidade, imponho à ré o pagamento de 34 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo mensal vigente à época do fato. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, considerando o quantum de pena fixado e que o réu não é reincidente. Outrossim, determino a suspensão da habilitação do réu/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses contados da entrega da habilitação em Juízo ou da comunicação ao órgão competente, nos termos do art. 293 da Lei nº 9.503/97. Considerando que os maus antecedentes se referem a condenações antigas – o réu cometeu o crime de embriaguez ao volante 13 anos após a extinção da pena dos delitos de furto – e que são delitos de outra natureza, verifica-se que é razoável a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Veja-se que o legislador autoriza a substituição até no caso de reincidência (art. 44, §3º do CP), sendo, portanto, razoável a possibilidade para o caso de maus antecedentes, quando as circunstâncias do caso concreto a admitirem, como no processo em questão. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas no quantum de 210 horas, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46, § 3.º, do Código Penal, sem prejuízo da proibição de obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e da pena de multa. 3.2. Disposições finais. O réu permanecerá em liberdade, pelo fato de estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como em decorrência lógica do regime prisional aplicado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu deverá ser intimado a entregar em Cartório, em quarenta e oito horas, a carteira de habilitação. Na mesma oportunidade, oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN comunicando a suspensão da habilitação ou a proibição para obtê-la pelo período fixado. Dispenso o réu pagamento das custas, porquanto assistida pela defensoria Pública. Transitado em julgado, deverá o acusado ser intimado para efetuar o pagamento do valor da pena de multa, em 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente (Fazenda Pública Estadual), após a extração do respectivo título, nos termos do art. 51 do Código Penal. Transitado em julgado expeça-se carta de guia. Oportunamente, procedam-se às comunicações, na forma determinada no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Ponta Grossa, 27 de maio de 2025. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito

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Iracema Da Rocha Rodrigues x Agera Telecomunicacoes Sa

ID: 310750855

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-27.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

AGERA TELECOMUNICACOES SA

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010109-27.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IRACEMA… Processo: 0010109-27.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IRACEMA DA ROCHA RODRIGUES Polo Passivo(s): AGERA TELECOMUNICACOES SA Decisão Interlocutória 1. Não há prova nos autos suficiente do domicílio da parte autora na comarca. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar comprovante residência demonstrando possuir domicílio na comarca, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Anoto que é suficiente para provar o domicílio do autor na comarca a juntada de: i) fatura de energia elétrica, água, telefonia, ou outro documento oficial, emitido em nome do reclamante e datado de menos de 90 dias, dirigido a endereço nesta comarca; ou; ii) algum dos documentos antes referidos em nome de: a) cônjuge, pai, mãe, filho ou filha do reclamante, provada a relação por documento público oficial; b) outro parente do reclamante, com parentesco provado por documento público oficial, acompanhado de declaração firmada pelo dito parente de que o reclamante reside em sua companhia; ou, c) pessoa que declarar por escrito que mantém relação de união estável com o reclamante. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, voltem conclusos para deliberar. 2. Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. 3. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. 4. Infere-se da petição inicial que a parte requerente pretende a concessão da tutela provisória de urgência para obrigar a parte ré a cessar a realização de ligações de telemarketing feitas para sua linha telefônica. A tutela antecipatória exige a probabilidade do direito, ou seja, convencimento do julgador acerca da verossimilhança da alegação, além das circunstâncias previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, sem as quais não há que se falar em antecipação da tutela. No caso dos autos, em que pesem os documentos apresentados com a inicial, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, em especial a existência de probabilidade do direito, visto que não há qualquer indício de que as ligações recebidas pela parte autora são de telemarketing. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Int.-se. 5. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 25 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =79+417+269+287

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