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Resultados para "0010109-07.2014.8.13.0241"

Processo nº 0010109-80.2016.8.20.0131

ID: 333101581

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-80.2016.8.20.0131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENECI MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-…

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Processo nº 0010109-10.2016.8.20.0122

ID: 258937239

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-10.2016.8.20.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KALIANO FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Aut…

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Processo nº 0010109-10.2016.8.20.0122

ID: 332027136

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-10.2016.8.20.0122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KALIANO FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0010109-10.2016.8.20.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: KALIANO FERNANDES DA COSTA REU: TIM CELULAR S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TIM Celular S.A., em que se insurge contra a decisão de id. 148298243, alegando a existência de omissão/contradição/erro material. É o relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão nos julgados embargados (art. 1022 do CPC), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1, os Embargos de Declaração prestam-se a: […] completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94). No caso em tela, o embargante almeja obter esclarecimento de contradição/erro material/omissão da decisão retro, ao argumento de “já houve bloqueio judicial de valores, o que põe fim à mora. Nesta conjuntura, tem-se que a atualização das quantias para novo pagamento ensejaria valor maior do que aquele já bloqueado.” (id. 148971890 - pág. 2). Entendo que não assiste razão ao embargante. Analisando detidamente a decisão impugnada, verifica-se que foi determinado o DESBLOQUEIO dos valores constritos indevidamente ou a expedição de alvará em favor da executada. Ainda, determinou-se a abertura de novo prazo para pagamento voluntário, de 15 dias, apenas após o qual, sem o pagamento voluntário, repise-se, é que incidirá multa de 10% sobre o valor da dívida, por mora. Vejamos o teor da mencionada decisão: [...] Sem maiores delongas, vejo que assiste razão à parte embargante, uma vez que a Secretaria Judiciária não promoveu a intimação do executado quanto ao despacho de ID 112101450, certificando, de modo equivocado, o decurso do prazo para pagamento voluntário. Ante o exposto, acolho os embargos e CHAMO O FEITO À ORDEM para: i) determinar o desbloqueio dos valores constritos indevidamente ou a expedição de alvará em favor da executada; ii) determinar o cumprimento do despacho de ID 112101450, intimando-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil (CPC). P.I. Cumpra-se. Não se fala em momento algum sobre atualização de valores outrora já atualizados, conforme argumenta o executado, ora embargante. Portanto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou erro material a ser afastado através da via eleita, há que se rejeitar os embargos de declaração, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando modificar o julgado contido no vertente decisum recorrido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado é firme nesse sentido (Embargos de Declaração n° 2011.000021-7. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgamento: 05/04/2011; Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° 2010.001100-4/0002.00, Relator Desembargador Aderson Silvino. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgado em 11.05.10; Embargos de Declaração em Apelação Cível N° 2009.011407-6/0001.00, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgado em 29.04.10). Recurso não provido” (STF. ARE 737177 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte, por entender que não merece nenhum reparo a decisão impugnada, no que diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se a decisão de id. 148298243. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

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