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Cosan Biomassa S/A e outros x Cosan Biomassa S/A e outros

ID: 257107259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001628-83.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COSAN BIOMASSA S/A OSENIAS LOPES DA COSTA TRANSJORDANO LTDA

Polo Passivo:

COSAN BIOMASSA S/A OSENIAS LOPES DA COSTA TRANSJORDANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO

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RUSLAN STUCHI

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KARINA BACCARIN GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001628-83.2023.5.02.0013 : OSENIAS LOPES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001628-83.2023.5.02.0013 : OSENIAS LOPES DA COSTA E OUTROS (2) : OSENIAS LOPES DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25902e9 proferida nos autos. 1001628-83.2023.5.02.0013 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. TRANSJORDANO LTDA 2. COSAN BIOMASSA S/A Advogados do RECORRENTE: RUSLAN STUCHI, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO Recorrido(a)(s): 1. OSENIAS LOPES DA COSTA Advogados do RECORRIDO: RUSLAN STUCHI, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO RECURSO DE: TRANSJORDANO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5ba5bf6,80d2e83; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b62d031). Regular a representação processual (Id 1fea05b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8318b21; ; Custas pagas no RO: id 4cfb8dd; Custas processuais pagas no RR: id6d92d38. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se em face da condenação em horas extras pelo tempo de espera. Sustenta que deve ser observada a modulação da ADI 5322 de repercussão geral com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Consta do v. acórdão: "Do tempo de espera. O art. 235-C, § 1º, da CLT determina que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição da empregadora, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. Esse último compreende as horas em que o motorista aguarda carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias. Esses momentos não são computados como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias, conforme os §§ 8º e 9º do citado art. 235-C. Importante asseverar, no entanto, que o E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que o seguinte: "Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão 'sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período', prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão 'não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão 'e o tempo de espera', disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão 'as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º' do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. (ADI 5322 DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento: 05/07/2023. Data de publicação: 12/07/2023). Extrai-se do quanto decidido pelo Pretório Excelso que "o tempo que o reclamante estava à disposição do empregador, seja aguardando o embarque e o desembarque de mercadorias, seja aguardando a fiscalização da mercadoria transportada deve ser computado como horas trabalhadas e, se excedidas as 8 horas diárias, devem ser remuneradas como extras" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000355-68.2022.5.02.0445; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma; Relatora: Ivete Bernardes Vieira de Souza). Observe-se, em sentido semelhante, que "durante o tempo de espera o motorista fica à disposição do empregador e a retribuição devida por força do contrato de trabalho não pode se dar mais por meio de indenização, por se tratar de efetivo serviço o tempo em que espera o carregamento e o descarregamento de seu caminhão (art. 4.º da CLT)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000160-42.2023.5.02.0318; Data: 26-09-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma; Relator: Marcio Mendes Granconato). Portanto, a referida inconstitucionalidade do art. 235-C atrai a incidência, ao tempo de espera, do art. 4º, "caput" da CLT, qual seja, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Acrescente-se que o decidido pelo Pretório Excelso é de observância obrigatória e aplicação imediata, e, importante frisar, "a ADI n.5322/DF não sofreu modulação dos efeitos temporais, possuindo, assim, efeitos ex tunc de modo a alcançar eventos pretéritos" (TST, RR-11130-13.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). Não há falar em sobrestamento do feito, tampouco na não adoção do entendimento do E. STF acima esposado, face à ausência de trânsito em julgado da ADI nº 5.322/DF (ata de julgamento publicada em 12/07/2023). Primeiro, porque inexiste qualquer determinação da Corte Suprema nessa direção. Segundo, porque o entendimento do E. STF é no sentido de que a decisão em controle concentrado (abstrato) produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento (ARE 1.031.810/DF e ADI 711/AM). É a ata de julgamento publicada que impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos do E. STF, e não a publicação do acórdão ou mesmo o seu trânsito em julgado. Tampouco comprovou a reclamada que os embargos de declaração opostos na ADI nº 5.322/DF tratem de modulação dos efeitos da decisão embargada, pois nem sequer trouxe a estes autos cópia dos referidos embargos declaratórios, inexistindo prova do seu teor, o qual não pode ser visualizado na consulta pública de processos disponibilizada na página eletrônica do E. STF. Observe-se, por fim, que o controle de jornada explicitamente considerou o tempo de espera previsto no inconstitucional dispositivo celetista e excluiu o seu cômputo da jornada de trabalho regular, conforme se verifica no espelho de ponto referente a março de 2023, em postura contrária ao que decidiu o E. STF. Dessa maneira, o tempo de espera foi incorretamente excluído do cômputo da jornada de trabalho. Em conformidade com o acima exposto, estes recentes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, na ADI 5322, firmou o entendimento de que o "tempo de espera" configura período de trabalho efetivo, uma vez que o motorista está disponível para o empregador. Sendo assim, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Desse modo, a decisão do acórdão regional, no sentido de que o 'tempo de espera' não configura tempo à disposição do empregador, logo, sem ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de eventuais horas extras, com adicional legal e reflexos, não mais coaduna com o entendimento atual da Suprema Corte. Portanto, considerando o caráter vinculante e " erga omnes " da decisão proferida pelo STF, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito do TST, de modo que o chamado 'tempo de espera' do motorista profissional deve ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte extrapolada, ser pago como horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-939-92.2018.5.09.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/10/2024). "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido, para reconhecer, como tempo à disposição do empregador, o tempo de espera do motorista profissional, com base na decisão do STF na ADI 5322. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, em 3 de julho de 2023, analisando a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.103/15, declarou concluiu pela inconstitucionalidade seguintes expressões: (i) " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias " (constante da parte final do § 8º do art. 235-C); (ii) " e o tempo de espera " (constante da parte final do § 1º do art. 235-C); e (iii) " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " (§ 12 do art. 235-C). Logo, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o tempo de espera constitui tempo disponível para o empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao não considerar o tempo de espera do motorista como tempo efetivo de trabalho, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0010701-84.2019.5.15.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/09/2024). Sendo assim, a r. decisão de origem aplicou corretamente o Direito ao considerar o tempo de espera como tempo à disposição da empregadora e contabilizá-lo na duração da jornada de trabalho. Nada a reparar." No julgamento da ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório, e; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Eis a ementa da referida decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 30/08/2023). Em 14/10/2024, a Corte Suprema acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da referida decisão, salientando que a nova diretriz somente será aplicada a partir de 12/07/2023, data de publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta (DJe 29/10/2024). Como a decisão recorrida não observou a modulação dos efeitos expressamente determinada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação aos arts. 235-C da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TRANSJORDANO LTDA - COSAN BIOMASSA S/A - OSENIAS LOPES DA COSTA

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Cosan Biomassa S/A e outros x Cosan Biomassa S/A e outros

ID: 257107262

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001628-83.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COSAN BIOMASSA S/A OSENIAS LOPES DA COSTA TRANSJORDANO LTDA

Polo Passivo:

COSAN BIOMASSA S/A OSENIAS LOPES DA COSTA TRANSJORDANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO

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RUSLAN STUCHI

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KARINA BACCARIN GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001628-83.2023.5.02.0013 : OSENIAS LOPES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001628-83.2023.5.02.0013 : OSENIAS LOPES DA COSTA E OUTROS (2) : OSENIAS LOPES DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25902e9 proferida nos autos. 1001628-83.2023.5.02.0013 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. TRANSJORDANO LTDA 2. COSAN BIOMASSA S/A Advogados do RECORRENTE: RUSLAN STUCHI, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO Recorrido(a)(s): 1. OSENIAS LOPES DA COSTA Advogados do RECORRIDO: RUSLAN STUCHI, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO RECURSO DE: TRANSJORDANO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5ba5bf6,80d2e83; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b62d031). Regular a representação processual (Id 1fea05b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8318b21; ; Custas pagas no RO: id 4cfb8dd; Custas processuais pagas no RR: id6d92d38. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se em face da condenação em horas extras pelo tempo de espera. Sustenta que deve ser observada a modulação da ADI 5322 de repercussão geral com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Consta do v. acórdão: "Do tempo de espera. O art. 235-C, § 1º, da CLT determina que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição da empregadora, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. Esse último compreende as horas em que o motorista aguarda carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias. Esses momentos não são computados como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias, conforme os §§ 8º e 9º do citado art. 235-C. Importante asseverar, no entanto, que o E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que o seguinte: "Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão 'sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período', prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão 'não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão 'e o tempo de espera', disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão 'as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º' do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. (ADI 5322 DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento: 05/07/2023. Data de publicação: 12/07/2023). Extrai-se do quanto decidido pelo Pretório Excelso que "o tempo que o reclamante estava à disposição do empregador, seja aguardando o embarque e o desembarque de mercadorias, seja aguardando a fiscalização da mercadoria transportada deve ser computado como horas trabalhadas e, se excedidas as 8 horas diárias, devem ser remuneradas como extras" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000355-68.2022.5.02.0445; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma; Relatora: Ivete Bernardes Vieira de Souza). Observe-se, em sentido semelhante, que "durante o tempo de espera o motorista fica à disposição do empregador e a retribuição devida por força do contrato de trabalho não pode se dar mais por meio de indenização, por se tratar de efetivo serviço o tempo em que espera o carregamento e o descarregamento de seu caminhão (art. 4.º da CLT)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000160-42.2023.5.02.0318; Data: 26-09-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma; Relator: Marcio Mendes Granconato). Portanto, a referida inconstitucionalidade do art. 235-C atrai a incidência, ao tempo de espera, do art. 4º, "caput" da CLT, qual seja, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Acrescente-se que o decidido pelo Pretório Excelso é de observância obrigatória e aplicação imediata, e, importante frisar, "a ADI n.5322/DF não sofreu modulação dos efeitos temporais, possuindo, assim, efeitos ex tunc de modo a alcançar eventos pretéritos" (TST, RR-11130-13.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). Não há falar em sobrestamento do feito, tampouco na não adoção do entendimento do E. STF acima esposado, face à ausência de trânsito em julgado da ADI nº 5.322/DF (ata de julgamento publicada em 12/07/2023). Primeiro, porque inexiste qualquer determinação da Corte Suprema nessa direção. Segundo, porque o entendimento do E. STF é no sentido de que a decisão em controle concentrado (abstrato) produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento (ARE 1.031.810/DF e ADI 711/AM). É a ata de julgamento publicada que impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos do E. STF, e não a publicação do acórdão ou mesmo o seu trânsito em julgado. Tampouco comprovou a reclamada que os embargos de declaração opostos na ADI nº 5.322/DF tratem de modulação dos efeitos da decisão embargada, pois nem sequer trouxe a estes autos cópia dos referidos embargos declaratórios, inexistindo prova do seu teor, o qual não pode ser visualizado na consulta pública de processos disponibilizada na página eletrônica do E. STF. Observe-se, por fim, que o controle de jornada explicitamente considerou o tempo de espera previsto no inconstitucional dispositivo celetista e excluiu o seu cômputo da jornada de trabalho regular, conforme se verifica no espelho de ponto referente a março de 2023, em postura contrária ao que decidiu o E. STF. Dessa maneira, o tempo de espera foi incorretamente excluído do cômputo da jornada de trabalho. Em conformidade com o acima exposto, estes recentes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, na ADI 5322, firmou o entendimento de que o "tempo de espera" configura período de trabalho efetivo, uma vez que o motorista está disponível para o empregador. Sendo assim, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Desse modo, a decisão do acórdão regional, no sentido de que o 'tempo de espera' não configura tempo à disposição do empregador, logo, sem ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de eventuais horas extras, com adicional legal e reflexos, não mais coaduna com o entendimento atual da Suprema Corte. Portanto, considerando o caráter vinculante e " erga omnes " da decisão proferida pelo STF, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito do TST, de modo que o chamado 'tempo de espera' do motorista profissional deve ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte extrapolada, ser pago como horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-939-92.2018.5.09.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/10/2024). "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido, para reconhecer, como tempo à disposição do empregador, o tempo de espera do motorista profissional, com base na decisão do STF na ADI 5322. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, em 3 de julho de 2023, analisando a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.103/15, declarou concluiu pela inconstitucionalidade seguintes expressões: (i) " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias " (constante da parte final do § 8º do art. 235-C); (ii) " e o tempo de espera " (constante da parte final do § 1º do art. 235-C); e (iii) " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " (§ 12 do art. 235-C). Logo, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o tempo de espera constitui tempo disponível para o empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao não considerar o tempo de espera do motorista como tempo efetivo de trabalho, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0010701-84.2019.5.15.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/09/2024). Sendo assim, a r. decisão de origem aplicou corretamente o Direito ao considerar o tempo de espera como tempo à disposição da empregadora e contabilizá-lo na duração da jornada de trabalho. Nada a reparar." No julgamento da ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório, e; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Eis a ementa da referida decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 30/08/2023). Em 14/10/2024, a Corte Suprema acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da referida decisão, salientando que a nova diretriz somente será aplicada a partir de 12/07/2023, data de publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta (DJe 29/10/2024). Como a decisão recorrida não observou a modulação dos efeitos expressamente determinada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação aos arts. 235-C da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - OSENIAS LOPES DA COSTA - TRANSJORDANO LTDA - COSAN BIOMASSA S/A

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Marcos Andre Amorim Pimentel x Wilson Sales Belchior

ID: 323834435

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Inhangapi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800737-05.2024.8.14.0085

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos, etc... David Moraes de Souza propôs ação declaratória com pedido de restituição e indenização por dano moral contra Banco PAN S.A tendo por objeto contrato de cartão de crédit… S E N T E N Ç A Vistos, etc... David Moraes de Souza propôs ação declaratória com pedido de restituição e indenização por dano moral contra Banco PAN S.A tendo por objeto contrato de cartão de crédito consignado em seus proventos recebidos junto ao INSS e fundamento jurídico no art. 5º, X da Constituição Federal e art. 2º, 6º e 14 da Lei 8.078/90. Relata que é titular de aposentadoria especial no valor de R$ 1.412,00, e, como tal, diante da grande oferta de crédito e telemarketing realizado pelas operadoras deste seguimento realizou empréstimo consignado junto à requerida por meio do contrato nº 0229727765443 no valor de R$ 1.324,00, cujo valor foi depositado diretamente na sua conta bancária. Recentemente a parte autora notou que mesmo após mais de 5 anos da contratação, os valores ainda estavam sendo descontados do seu benefício. Ao verificar o seu extrato de pagamento observou que havia um Contrato de Cartão Consignado averbado no seu benefício previdenciário, onde verificou consignações desde julho/2019, denominadas “Empréstimo de RMC” no valor de R$ 46,89, chegando atualmente a R$ 59,14. Afirma que não autorizou a operação, realizada a sua revelia, se declarando vítima de propaganda enganosa perpetrada pela requerida, pois não lhe foi dado o esclarecimento necessário sobre as condições do negócio, ocasião em que imaginava estar fazendo um empréstimo consignado. Requereu a nulidade integral do contrato de cartão de crédito consignado por ofensa aos artigos 39, I, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c § 1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 8.928,18 corrigidos e atualizados monetariamente; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e, que a ré se abstenha de realizar quaisquer descontos no seu benefício previdenciário referente ao contrato. Requereu antecipação dos efeitos da tutela. O réu foi citado e ofereceu contestação (ID 128674030). Sustenta a legitimidade do contrato cuja modalidade está amparada pela Lei n. 10.820/2003. Afirma que o autor foi devidamente informado das condições do contrato e defende o exercício do direito do credor nos seus termos. O autor apresentou réplica (ID 129951363). Decisão. Preliminares Incompetência do JEC Julgo prejudicado em razão da ação tramitar pelo rito ordinário. Prescrição Indefiro. Afasto a prejudicial de prescrição em razão de tratar-se de obrigação sucessiva, com vencimento de consignação mensal a prorrogar a data do vínculo obrigacional para a última parcela avençada e impedir o início do curso do lapso prescricional antes do vencimento final, o qual ainda está em curso. Tratando-se de incidência em normativo especial deve-se aplicar o CDC na resolução da questão. A jurisprudência firmou o entendimento que se aplica o art. 27 do CDC aos empréstimos consignados, com termo inicial contado da data do último desconto, iniciando-se a contagem do quinquênio cuja lapso não foi superado. Mérito Fato incontroverso É incontroverso a formalização de contrato de cartão consignado em proventos do INSS, efetuada em 13.06.2019, identificado pelo nº. 727765443, com primeiro desconto processado em setembro daquele ano. O valor do saque (empréstimo) foi de R$ 1.324,00, depositado em conta corrente do autor, com taxa de juros mensal de 3% ao ano e CET de 73,72 ao ano (ID 128674034). Os descontos mensais ainda estão operando. A controvérsia O autor alega vício de consentimento por erro substancial pois imaginava estar contratando um empréstimo consignado. Se reconhecida a tese autoral deve-se examinar suas consequências em conformidade com o pedido do autor e relativas à nulidade, devolução em dobro das parcelas consignadas e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado – operacionalidade O cartão de crédito consignado possui peculiaridades que diferem do tradicional empréstimo consignado. O valor de pagamento mínimo é limitado à margem consignável destinada exclusivamente ao cartão de crédito e consignado em folha de pagamento ou benefício dos aposentados e pensionistas do INSS. O portador poderá utilizar o seu cartão na função crédito ou saque e o valor mínimo de pagamento da fatura será limitado à margem consignável e descontado na folha de pagamento ou no benefício do conveniado. Por meio do cartão de crédito consignado o titular autoriza que parte de sua aposentadoria ou pensão seja retida em folha junto ao INSS e destinada ao pagamento da fatura até o percentual fixado por lei (5% do valor total da renda) permitido para operações de crédito consignado. Nesse sentido, após a adesão ao contrato de cartão de crédito consignado o agente financeiro promove uma averbação junto ao INSS, à qual é identificada no extrato de consignações por meio de um número atribuído pelo próprio INSS. Quando o cartão é utilizado em compras ou saques o agente financeiro informa o sistema, iniciando-se as consignações mensais. A rigor, o cartão de crédito consignado se apresenta-se apenas travestido de uma operação de cartão de crédito convencional. Na prática funciona como mero empréstimo consignado em condições mais desfavoráveis ao consumidor. Nessa rotina o cliente faz um saque, não com o cartão, mas, por meio de “telesaque”, no mesmo dia da contratação, ou seja, por uma mera operação de transferência bancária. A partir daí terá o percentual de até 5% descontado em seus proventos, e, o restante da dívida vai se acumulando com juros e taxas, constituindo um eterno saldo devedor. O banco não cobra a fatura nem a encaminha ao endereço do devedor. Também não expede o cartão de crédito físico (que não existe). Contenta-se em receber “para o resto da vida” o percentual de 5% da dívida. Em poucos meses já terá retomado o seu capital, passando a se beneficiar de seu lucro mensalmente, provavelmente até a morte do aposentado. Em que pese essas considerações e a abusividade imoral da relação contratual que se encerra na relação, não é este o objeto a ser enfrentado na questão, eis que não inserido na inicial, limitado ao vício de consentimento. Mas, esse contexto é crucial para pautar o mérito da causa. Vício de vontade – erro substancial Não é possível se aferir diretamente o real desejo do consumidor no momento da contratação por ser um elemento puramente subjetivo. Essa aferição se dá por meio da exteriorização do ato, suas circunstâncias e perspectivas de forma a se presumir se houve algum induzimento ao erro no ato da contratação. Analisando as circunstâncias do caso concreto reconheço que são inteiramente desfavoráveis ao banco requerido, as quais relaciono: 1. A operação não foi formalizada nas dependências do banco, tendo sido operada pelo correspondente bancário “ANA PATRICIA DA CRUZ SANTANA; CNPJ/MF 29.614.424/0001-28; Endereço: BARUERI (SP) (ID 128674035)”. Há que se reconhecer que o autor foi abordado com a oferta do produto o que reduz significativamente a possibilidade de ter acionado a instituição para “comprar” um cartão de crédito consignado. Presumo que o produto foi imposto ao autor após manifestar seu interesse em obter um empréstimo. 2. Não há prova de que as faturas do cartão de crédito tenham sido encaminhadas à residência do autor. 3. Não há prova de que o cartão de crédito físico tenha sido entregue ao autor. 4. Não foram efetuadas compras no cartão de crédito. 5. O débito do cartão se refere a um único saque isolado efetuado na mesma data da contratação. 6. Contratante constituído de pessoa hipervulnerável (idoso, analfabeto funcional e digital). As perspectivas do negócio também são amplamente desfavoráveis ao autor. Não há dúvida de que o cartão consignado é muito mais oneroso que o empréstimo consignado. Isso porque com a limitação de amortização em até 5% da renda, todos os meses sobra um saldo devedor que é reajustado mensalmente pela taxa pactuada e extremamente elevada (3% ao ano). Desse modo, boa parte da amortização mensal é absorvida pela incidência dos juros do saldo devedor, tornando a obrigação quase eterna. A planilha de evolução da dívida apresentada pelo banco bem reflete a excessiva onerosidade. Conforme se observa no documento ID 128674035, após 50 meses de consignações, em julho de 2023, o saldo devedor da operação ainda era de R$ 1.135,98, representando uma redução inexpressiva da dívida. Não se justifica que o autor tenha preterido o empréstimo consignado, elegendo o cartão de crédito consignado apesar da perspectiva extremamente onerosa em seu desfavor. Concluo que tanto as circunstâncias da contratação quanto a perspectiva onerosa levam à presunção de que o autor não tinha consciência nem conhecimento de causa da obrigação que estava assumindo. Por essas razões irrefutáveis entendo que restou evidenciado o erro de substância do ato a que foi levado o autor no momento da contratação, afetando a essência de sua vontade. Nulidade - Erro substancial – consequências - CDC O reconhecimento de que o autor foi induzido a erro no ato da contratação viola os seguintes artigos do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (...) Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. (...) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Diante do vício de consentimento reconhecido declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nos termos do art. 51-IV do CDC, retornando as partes ao status quo anterior. Repetição A nulidade tem como consequência natural a devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor, bem como, a suspensão de consignações futuras. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé. A constatação da conduta negligente, abusiva e injustificável da demandada é suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. Dano moral A ocorrência do dano moral é incontestável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência. O senso comum revela que a injusta supressão de proventos de pessoa pobre, com estrutura física, emocional e psicológica extremamente sensível, enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva, e são inteiramente desfavoráveis ao requerido, sendo relevante a proporção do desconto em relação aos proventos recebidos. A jurisprudência sobre os casos da espécie é farta e inequívoca. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura. Precedentes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL -VERIFICAÇÃO. 1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2 . Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. (TJ-MG - Apelação Cível: 5037636-05 .2020.8.13.0024, Relator.: Des .(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024). Apelação Cível nº 0884831-79.2022.8.20 .5001 Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Dr. João Vitor Chaves Marques Apelada: Marlucia Faustina da Silva Advogado: Dr. George Hidasi Filho Relator.: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL FUNDADA EM DIREITO PESSOAL . ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA . PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. ARREMATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ANTERIOR. SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES. PARTE CONSIDERADA LEGITIMA . REJEIÇÃO. MÉRITO: AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJO CONTRATO FOI MIGRADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO APRESENTAM CLAREZA EM SEUS TERMOS E QUE CORRESPONDEM À EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . ERRO SUBSTANCIAL DA CONTRATAÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA ESPÉCIE ERRO OU IGNORÂNCIA. ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL . RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA . CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE PLENA CIÊNCIA DO CONTRATO. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES . - No caso concreto, o contexto dos autos revela que a consumidora assinou o contrato de cartão de crédito consignado acreditando se tratar de empréstimo consignado, cujo conteúdo não apresenta clareza em seus termos, induzido a erro substancial da contratação. - Não há como reconhecer a contratação, pois devidamente comprovado que a consumidora não teve plena ciência de que estava celebrando contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, de maneira que a consequência jurídica é anulação do negócio por vício de consentimento da espécie erro ou ignorância, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. (TJ-RN - AC: 08848317920228205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 01/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 A relação estabelecida entre o correntista e o fornecedor de serviços bancários, tem caráter essencialmente consumerista, incidindo na espécie o sistema jurídico afeto às relações de consumo, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) . 2. A relação contratual estabelecida entre consumidores e fornecedores deve guiar-se pelos princípios da informação e da transparência, obrigando-se a instituição financeira a elucidar os termos da contratação, de forma clara e precisa, sem qualquer omissão. 3. A força obrigatória dos contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico . 4. É anulável o contrato quando houver vício de consentimento, decorrente de erro substancial, emanado diretamente da natureza do negócio jurídico. 5. Evidenciada a falha no dever de informação pela instituição financeira, que oferta refinanciamento de empréstimos sem os devidos esclarecimentos acerca do montante a ser restituído e das novas condições de pagamento e inexistindo correspondência entre a vontade declarada e a que o agente quer exteriorizar, levando o consumidor a celebrar negócio jurídico não desejado, de rigor a desconstituição do pacto e o restabelecimento da avença em seus termos originais . 6. A cobrança indevida de quantia referente a empréstimo contratado por erro é ato ilícito que enseja o dever indenizatório, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação de anulação de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Insurgência do réu – Réu que agiu com dolo quando da celebração do negócio jurídico com o autor – Requisitos caracterizadores do dolo que restaram configurados no caso, quais sejam: a intenção de obter proveito às custas de outrem, o uso de artifícios fraudulentos e ser o dolo o motivo determinante da realização do ato jurídico viciado – Ocorrência de erro – Autor firmou um negócio jurídico que não pretendia, sendo induzido, dolosamente, a erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico – Danos morais – Configuração – Transtorno que extrapola o mero aborrecimento – Fixação do valor de indenização em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10001608720198260601 SP 1000160-87 .2019.8.26.0601, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/07/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2020) Conclusão Tendo a exposição supra por fundamento julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. Declaro a nulidade do contrato nº 727765443, no valor de 1.331,68, de 13.06.2019 em questão e, por consequência, indevido o desconto mensal correspondente junto a folha de pagamento do INSS. Condeno o banco a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC, com os acréscimos legais a partir do evento (consignação). Sobre o valor da indenização do dano material, depois de dobrado, incidirá atualização monetária mais juros com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CCB. Determino a restituição pelo autor do valor recebido de R4 1.324,00, desde a data do contrato, a título de compensação, com atualização pelos mesmos critérios acima. Condeno o banco pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 5º-X, da Constituição Federal e atualização monetária e juros de mora a partir desta data (CCB, art. 406). Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte demandante pelas razões de mérito da presente decisão. A urgência do provimento decorre da própria natureza alimentar do objeto da ação. Determino a suspensão das consignações em questão, até o trânsito em julgado da ação, e, assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento pela ré. Condeno o banco a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). As partes ficam intimadas por seus advogados. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 03 de julho de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

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Solange De Jesus Ferreira e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 336292333

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000160-64.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE JESUS FERREIRA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ELIANA MIRANDA IVANO

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000160-64.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: SOLANGE DE JESUS FERREIRA RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000160-64.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: SOLANGE DE JESUS FERREIRA RECLAMADO: RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fc8096 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000160-64.2025.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: SOLANGE DE JESUS FERREIRA, Reclamante e RESOLVE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. SOLANGE DE JESUS FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de RESOLVE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. c54c727 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 99.373,33. Juntou procuração sob ID. d48be2d e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 7127822. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id 64f40a7, com impugnação lançada pelas reclamadas (id d5c918d e 27fc284). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ac17126). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamante e duas da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas da reclamante, e da reclamada, em ID. 1734b56. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Acolho a inépcia parcial da petição inicial quanto aos pedidos de aplicação das multas dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer causa de pedir relacionada a tais verbas. Declaro, assim, a inépcia dos referidos pedidos, com sua consequente extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 30/01/2020, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A perícia técnica realizada nos autos (ID 64f40a7) concluiu que a reclamante esteve exposta, durante todo o período contratual, a agentes insalubres. Constatou-se contato habitual com álcalis cáusticos, sem fornecimento de equipamentos de proteção individual, o que caracteriza insalubridade em grau médio (20%), conforme o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Além disso, a reclamante executava a limpeza de banheiros de uso coletivo, de grande circulação de pessoas, atividade enquadrada no Anexo 14 da mesma norma, ensejando insalubridade em grau máximo (40%). Ressalta-se que apenas durante seis meses, em razão do fechamento das instalações pela pandemia da Covid-19, não houve exposição ao agente biológico. A 1ª reclamada impugnou as conclusões da prova pericial (Id. d5c918d), sustentando, preliminarmente, a nulidade da perícia sob o argumento de que seu assistente técnico, embora indicado no laudo como presente à diligência, não teria conseguido acompanhar a vistoria, haja vista que o i. perito teria iniciado os trabalhos antes do horário agendado. No mérito, aduziu que a reclamante utilizava produtos químicos apenas de forma diluída, exclusivamente para fins de limpeza, não se envolvendo com sua fabricação ou manuseio em estado bruto. Alegou, ainda, que a obreira não executava coleta de lixo urbano, tampouco realizava, de forma permanente, a higienização de sanitários. Acrescentou, por fim, que o ambiente vistoriado não seria de grande circulação de pessoas, além de ter apresentado quesitos complementares. A 2ª reclamada, a seu turno, também impugnou o laudo pericial (id. 27fc284), alegando que os sanitários da reclamada eram utilizados somente pelos funcionários e eventualmente por clientes, não sendo de uso público, portanto. Aduz que a reclamante sempre utilizou todos os EPI´s necessários para neutralizar os agentes nocivos a que estava exposta. Em sede de esclarecimentos (id. ac17126), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares, destacando que o assistente técnico da 1ª reclamada, juntamente com os demais participantes na ocasião da perícia não questionaram o relato da reclamante acerca das atividades realizadas, pelo fato de desconhecerem sua rotina de trabalho. Sem razão as reclamadas. Inicialmente, no tocante à nulidade aventada, não há como acolhê-la, eis que ausente qualquer prova de que o i. perito tenha iniciado os trabalhos de forma antecipada ao horário estabelecido. Além disso, é incontroverso que o assistente técnico da 1ª reclamada participou da diligência pericial, sendo-lhe franqueada a oportunidade de acompanhar a vistoria, formular questionamentos e apontar eventuais inconsistências, inexistindo, pois, demonstração de prejuízo. Ressalte-se, ainda, que, conforme consignado no laudo, o referido assistente não apresentou impugnação ao relato da reclamante, sob o argumento de que desconhecia sua rotina funcional, o que, além de demonstrar a ausência de contradita, reforça a regularidade do procedimento pericial. No mais, extrai-se do laudo pericial que a reclamante procedia, diariamente, à diluição manual dos produtos utilizados para a limpeza, o que implicava contato direto com substâncias contendo álcalis cáusticos em sua forma concentrada, ou seja, em estado puro. Ademais, conforme descrição constante do laudo acerca das atividades desempenhadas pela obreira — contra a qual não houve qualquer impugnação pelos presentes na diligência —, restou consignado que a reclamante realizava, de forma cotidiana, a coleta de lixo e a limpeza dos sanitários pertencentes às instalações da 2ª reclamada, frequentados por aproximadamente 55 empregados, além de um número expressivo de clientes, estimado entre 2.000 a 4.000 pessoas. O Anexo nº 14 da NR-15, que trata das atividades e operações insalubres por contato com agentes biológicos, dispõe que o trabalho ou operações, em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), caracteriza insalubridade de grau máximo, sendo que a jurisprudência já assentou o entendimento de que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano” (Súmula nº 448, II do TST). Registro que, em reiteradas decisões, o E. TST considerou que a frequência de 25 ou mais pessoas configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação a ensejar a incidência da aludida súmula. Neste sentido, seguem os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. II. Evidenciado que o Reclamante prestou serviços de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de funcionários e clientes, e a respectiva coleta de lixo, tem-se que essa circunstância não se equipara à limpeza em residências e escritórios, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade. III. A Corte Regional manteve a sentença de origem, seguindo a conclusão do laudo pericial, sob o entendimento de que as atividades realizadas pelo Reclamante, dentre elas limpeza e coleta de lixo de banheiros em que circulam 40 a 50 pessoas por dia, não se enquadram na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A decisão contraria o disposto na Súmula 448, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10434-36.2018.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.SÚMULA 219, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219 do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano"(Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que,"(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)"- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que"(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada", tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. Ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Outrossim, o laudo pericial pontuou que os equipamentos de proteção fornecidos à reclamante não eram suficientes e adequados a elidir os agentes nocivos a que estava exposta. Destarte, diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que a reclamante se ativou em local e/ou condições nocivas à saúde que ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo durante todo o pacto laboral, com exceção de 6 meses durante a pandemia da Covid-19, quando seria devido apenas o adicional de médio. Ademais, de acordo com a petição inicial, a reclamante laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. 64f40a7. A reclamante concordou com as conclusões periciais (id. 9feec14). Destarte, por não impugnada, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema, com exceção dos 6 meses durante a pandemia da Covid-19, quando deverá ser considerado o adicional de insalubridade em grau médio (20%). A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais. No entanto, por não especificadas as parcelas pretendidas, não há falar em reflexos. Rejeito. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante sustenta que solicitou sua demissão diante de ameaça de aplicação de penalidade de justa causa, após informar não possuir condições financeiras de arcar com os custos adicionais de transporte que seriam necessários em razão do processo de atualização do sistema de vale-transporte pela reclamada, decorrente do encerramento do contrato com a 2ª reclamada. Postula, assim, o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, requerendo, em substituição, o reconhecimento da dispensa imotivada. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento nas supostas irregularidades descritas na exordial. Em defesa, a reclamada defende a validade da solicitação de demissão da obreira e impugna as alegações descritas na exordial. Inicialmente, registro que a reclamante não apresentou qualquer prova quanto à situação narrada na exordial, nem mesmo acerca da ameaça relatada e da suposta coação de que teria sido vítima. Logo, não se vislumbram nos autos, elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade. Por outro lado, é certo que o não pagamento da insalubridade durante o período contratual, enseja o reconhecimento da rescisão indireta do empregado, por descumprimento contratual grave. Neste sentido, é o tema vinculante de nº 212 do IRR do TST que diz que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho. Outrossim, de se salientar que a jurisprudência é uníssona quanto a possibilidade do pedido de demissão ser convertido em rescisão indireta, conforme ementas que abaixo transcreve-se: "I - (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . T R A N S C E N D Ê N C I A . C O N V E R S Ã O D O P E D I D O D E DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483, d, da CLT) . 4- Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-22528-12.2018.5.04.0341, 6a Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, sob o fundamento de que o autor transportou altas quantias em espécie sem segurança , além de ter trabalhado em condições insalubres sem nunca receber o adicional respectivo . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. No caso, o empregador incorreu em falta grave do art. 483, c e d, da CLT, apta a romper o vínculo contratual, pois não observou o dever de diminuição dos riscos inerentes ao trabalho (transporte de valores elevados sem escolta), submetendo o autor, sem treinamento, a perigo contra a sua integridade física. Outrossim, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador . Diante do contexto fático-probatório delineado, incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CF, 483 da CLT e 151 do Código Civil. Os arestos colacionados esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RR-1115-40.2013.5.04.0721, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). E não se argumente que haveria desrespeito ao ato jurídico perfeito, pois a vontade da empregada somente seria livremente manifestada se a reclamada não houvesse incorrido em qualquer falta que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude. Outrossim, entendo que não se aplica o princípio da imediatidade nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego. Em sendo assim, reconheço que o contrato foi desfeito por culpa do empregador, nos moldes do art. 483, d, da CLT. Portanto, condeno a reclamada no pagamento do saldo salarial de 01 dia; aviso prévio de 45 dias; férias vencidas do aquisitivo de 2023/24 e proporcionais 2024/25 (3/12 conforme pleiteado); 13º. Salário proporcional de 11/12 (considerando a projeção do aviso prévio); multa dos 40% sobre o FGTS. A multa do FGTS deverá ser recolhida através da conta vinculada. Defiro a dedução dos valores já quitados conforme id. 5b7650a. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A reclamante pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de contribuições assistenciais. Com efeito, da inteligência da OJ 17 da SDC do TST e da Súmula 666 do STF, transformada na Súmula Vinculante nº 40 (SV-40, com idêntico teor), entendia-se que as cláusulas coletivas que estabelecem contribuição em favor da entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado (art. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88), sendo, portanto, nulas. No entanto, no julgamento do ED no ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), o E. STF, alterando decisão anterior, fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” No entanto, o C.STF ao julgar os embargos de declaração opostos a decisão mencionada, acolheu a medida, conferindo efeito modificativo ao julgado, conforme se extrai da certidão de julgamento lançada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral):"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Assim, diante do efeito vinculante atribuído a tal decisão, revejo meu posicionamento, passando a adotar aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração, ou seja, passo a entender que a contribuição assistencial/confederativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não ao respectivo sindicato, desde que assegurados a todos o direito de se opor à sua cobrança. Pois bem. No caso em apreço não foi apresentada qualquer norma coletiva noticiando a previsão normativa quanto aos descontos das contribuições assistenciais dos empregados da categoria, tampouco assegurando o direito de oposição da trabalhadora. Sendo assim, condeno a reclamada a restituir os valores descontados a título de contribuições assistenciais durante todo o período contratual não prescrito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, não foi especificadamente impugnada, pela 2ª reclamada, a prestação de serviços por parte do reclamante, de modo que deve ser considerada verdadeira a alegação da parte reclamante, conforme o art. 341 do CPC/2015. Corroborando tal conclusão, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos recibos de pagamento apresentados a partir de id. 662478e. Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, os pedidos de aplicação da multa do art. 477 e 467 da CLT, nos termos do art. 485, I, do CPC; com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas, as parcelas anteriores a 30/01/2020; e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por SOLANGE DE JESUS FERREIRA em face de RESOLVE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, 1ª Reclamada e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade;Restituição das contribuições assistenciais;saldo salarial de 01 dia; aviso prévio de 45 dias; férias vencidas do aquisitivo de 2023/24 e proporcionais 2024/25 (3/12 conforme pleiteado); 13º. Salário proporcional de 11/12 (considerando a projeção do aviso prévio); multa dos 40% sobre o FGTS. Deverá a multa dos 40% ser recolhido através de depósito da conta vinculada do FGTS. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Defiro a dedução dos valores já quitados conforme id. 5b7650a. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, férias, restituição das contribuições assistenciais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE DE JESUS FERREIRA

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Solange De Jesus Ferreira e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 336292345

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000160-64.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE JESUS FERREIRA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ELIANA MIRANDA IVANO

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000160-64.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: SOLANGE DE JESUS FERREIRA RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000160-64.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: SOLANGE DE JESUS FERREIRA RECLAMADO: RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fc8096 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000160-64.2025.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: SOLANGE DE JESUS FERREIRA, Reclamante e RESOLVE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. SOLANGE DE JESUS FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de RESOLVE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. c54c727 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 99.373,33. Juntou procuração sob ID. d48be2d e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 7127822. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id 64f40a7, com impugnação lançada pelas reclamadas (id d5c918d e 27fc284). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ac17126). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamante e duas da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas da reclamante, e da reclamada, em ID. 1734b56. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Acolho a inépcia parcial da petição inicial quanto aos pedidos de aplicação das multas dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer causa de pedir relacionada a tais verbas. Declaro, assim, a inépcia dos referidos pedidos, com sua consequente extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 30/01/2020, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A perícia técnica realizada nos autos (ID 64f40a7) concluiu que a reclamante esteve exposta, durante todo o período contratual, a agentes insalubres. Constatou-se contato habitual com álcalis cáusticos, sem fornecimento de equipamentos de proteção individual, o que caracteriza insalubridade em grau médio (20%), conforme o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Além disso, a reclamante executava a limpeza de banheiros de uso coletivo, de grande circulação de pessoas, atividade enquadrada no Anexo 14 da mesma norma, ensejando insalubridade em grau máximo (40%). Ressalta-se que apenas durante seis meses, em razão do fechamento das instalações pela pandemia da Covid-19, não houve exposição ao agente biológico. A 1ª reclamada impugnou as conclusões da prova pericial (Id. d5c918d), sustentando, preliminarmente, a nulidade da perícia sob o argumento de que seu assistente técnico, embora indicado no laudo como presente à diligência, não teria conseguido acompanhar a vistoria, haja vista que o i. perito teria iniciado os trabalhos antes do horário agendado. No mérito, aduziu que a reclamante utilizava produtos químicos apenas de forma diluída, exclusivamente para fins de limpeza, não se envolvendo com sua fabricação ou manuseio em estado bruto. Alegou, ainda, que a obreira não executava coleta de lixo urbano, tampouco realizava, de forma permanente, a higienização de sanitários. Acrescentou, por fim, que o ambiente vistoriado não seria de grande circulação de pessoas, além de ter apresentado quesitos complementares. A 2ª reclamada, a seu turno, também impugnou o laudo pericial (id. 27fc284), alegando que os sanitários da reclamada eram utilizados somente pelos funcionários e eventualmente por clientes, não sendo de uso público, portanto. Aduz que a reclamante sempre utilizou todos os EPI´s necessários para neutralizar os agentes nocivos a que estava exposta. Em sede de esclarecimentos (id. ac17126), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares, destacando que o assistente técnico da 1ª reclamada, juntamente com os demais participantes na ocasião da perícia não questionaram o relato da reclamante acerca das atividades realizadas, pelo fato de desconhecerem sua rotina de trabalho. Sem razão as reclamadas. Inicialmente, no tocante à nulidade aventada, não há como acolhê-la, eis que ausente qualquer prova de que o i. perito tenha iniciado os trabalhos de forma antecipada ao horário estabelecido. Além disso, é incontroverso que o assistente técnico da 1ª reclamada participou da diligência pericial, sendo-lhe franqueada a oportunidade de acompanhar a vistoria, formular questionamentos e apontar eventuais inconsistências, inexistindo, pois, demonstração de prejuízo. Ressalte-se, ainda, que, conforme consignado no laudo, o referido assistente não apresentou impugnação ao relato da reclamante, sob o argumento de que desconhecia sua rotina funcional, o que, além de demonstrar a ausência de contradita, reforça a regularidade do procedimento pericial. No mais, extrai-se do laudo pericial que a reclamante procedia, diariamente, à diluição manual dos produtos utilizados para a limpeza, o que implicava contato direto com substâncias contendo álcalis cáusticos em sua forma concentrada, ou seja, em estado puro. Ademais, conforme descrição constante do laudo acerca das atividades desempenhadas pela obreira — contra a qual não houve qualquer impugnação pelos presentes na diligência —, restou consignado que a reclamante realizava, de forma cotidiana, a coleta de lixo e a limpeza dos sanitários pertencentes às instalações da 2ª reclamada, frequentados por aproximadamente 55 empregados, além de um número expressivo de clientes, estimado entre 2.000 a 4.000 pessoas. O Anexo nº 14 da NR-15, que trata das atividades e operações insalubres por contato com agentes biológicos, dispõe que o trabalho ou operações, em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), caracteriza insalubridade de grau máximo, sendo que a jurisprudência já assentou o entendimento de que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano” (Súmula nº 448, II do TST). Registro que, em reiteradas decisões, o E. TST considerou que a frequência de 25 ou mais pessoas configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação a ensejar a incidência da aludida súmula. Neste sentido, seguem os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. II. Evidenciado que o Reclamante prestou serviços de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de funcionários e clientes, e a respectiva coleta de lixo, tem-se que essa circunstância não se equipara à limpeza em residências e escritórios, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade. III. A Corte Regional manteve a sentença de origem, seguindo a conclusão do laudo pericial, sob o entendimento de que as atividades realizadas pelo Reclamante, dentre elas limpeza e coleta de lixo de banheiros em que circulam 40 a 50 pessoas por dia, não se enquadram na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A decisão contraria o disposto na Súmula 448, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10434-36.2018.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.SÚMULA 219, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219 do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano"(Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que,"(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)"- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que"(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada", tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. Ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Outrossim, o laudo pericial pontuou que os equipamentos de proteção fornecidos à reclamante não eram suficientes e adequados a elidir os agentes nocivos a que estava exposta. Destarte, diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que a reclamante se ativou em local e/ou condições nocivas à saúde que ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo durante todo o pacto laboral, com exceção de 6 meses durante a pandemia da Covid-19, quando seria devido apenas o adicional de médio. Ademais, de acordo com a petição inicial, a reclamante laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. 64f40a7. A reclamante concordou com as conclusões periciais (id. 9feec14). Destarte, por não impugnada, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema, com exceção dos 6 meses durante a pandemia da Covid-19, quando deverá ser considerado o adicional de insalubridade em grau médio (20%). A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais. No entanto, por não especificadas as parcelas pretendidas, não há falar em reflexos. Rejeito. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante sustenta que solicitou sua demissão diante de ameaça de aplicação de penalidade de justa causa, após informar não possuir condições financeiras de arcar com os custos adicionais de transporte que seriam necessários em razão do processo de atualização do sistema de vale-transporte pela reclamada, decorrente do encerramento do contrato com a 2ª reclamada. Postula, assim, o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, requerendo, em substituição, o reconhecimento da dispensa imotivada. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento nas supostas irregularidades descritas na exordial. Em defesa, a reclamada defende a validade da solicitação de demissão da obreira e impugna as alegações descritas na exordial. Inicialmente, registro que a reclamante não apresentou qualquer prova quanto à situação narrada na exordial, nem mesmo acerca da ameaça relatada e da suposta coação de que teria sido vítima. Logo, não se vislumbram nos autos, elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade. Por outro lado, é certo que o não pagamento da insalubridade durante o período contratual, enseja o reconhecimento da rescisão indireta do empregado, por descumprimento contratual grave. Neste sentido, é o tema vinculante de nº 212 do IRR do TST que diz que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho. Outrossim, de se salientar que a jurisprudência é uníssona quanto a possibilidade do pedido de demissão ser convertido em rescisão indireta, conforme ementas que abaixo transcreve-se: "I - (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . T R A N S C E N D Ê N C I A . C O N V E R S Ã O D O P E D I D O D E DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483, d, da CLT) . 4- Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-22528-12.2018.5.04.0341, 6a Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, sob o fundamento de que o autor transportou altas quantias em espécie sem segurança , além de ter trabalhado em condições insalubres sem nunca receber o adicional respectivo . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. No caso, o empregador incorreu em falta grave do art. 483, c e d, da CLT, apta a romper o vínculo contratual, pois não observou o dever de diminuição dos riscos inerentes ao trabalho (transporte de valores elevados sem escolta), submetendo o autor, sem treinamento, a perigo contra a sua integridade física. Outrossim, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador . Diante do contexto fático-probatório delineado, incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CF, 483 da CLT e 151 do Código Civil. Os arestos colacionados esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RR-1115-40.2013.5.04.0721, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). E não se argumente que haveria desrespeito ao ato jurídico perfeito, pois a vontade da empregada somente seria livremente manifestada se a reclamada não houvesse incorrido em qualquer falta que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude. Outrossim, entendo que não se aplica o princípio da imediatidade nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego. Em sendo assim, reconheço que o contrato foi desfeito por culpa do empregador, nos moldes do art. 483, d, da CLT. Portanto, condeno a reclamada no pagamento do saldo salarial de 01 dia; aviso prévio de 45 dias; férias vencidas do aquisitivo de 2023/24 e proporcionais 2024/25 (3/12 conforme pleiteado); 13º. Salário proporcional de 11/12 (considerando a projeção do aviso prévio); multa dos 40% sobre o FGTS. A multa do FGTS deverá ser recolhida através da conta vinculada. Defiro a dedução dos valores já quitados conforme id. 5b7650a. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A reclamante pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de contribuições assistenciais. Com efeito, da inteligência da OJ 17 da SDC do TST e da Súmula 666 do STF, transformada na Súmula Vinculante nº 40 (SV-40, com idêntico teor), entendia-se que as cláusulas coletivas que estabelecem contribuição em favor da entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado (art. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88), sendo, portanto, nulas. No entanto, no julgamento do ED no ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), o E. STF, alterando decisão anterior, fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” No entanto, o C.STF ao julgar os embargos de declaração opostos a decisão mencionada, acolheu a medida, conferindo efeito modificativo ao julgado, conforme se extrai da certidão de julgamento lançada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral):"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Assim, diante do efeito vinculante atribuído a tal decisão, revejo meu posicionamento, passando a adotar aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração, ou seja, passo a entender que a contribuição assistencial/confederativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não ao respectivo sindicato, desde que assegurados a todos o direito de se opor à sua cobrança. Pois bem. No caso em apreço não foi apresentada qualquer norma coletiva noticiando a previsão normativa quanto aos descontos das contribuições assistenciais dos empregados da categoria, tampouco assegurando o direito de oposição da trabalhadora. Sendo assim, condeno a reclamada a restituir os valores descontados a título de contribuições assistenciais durante todo o período contratual não prescrito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, não foi especificadamente impugnada, pela 2ª reclamada, a prestação de serviços por parte do reclamante, de modo que deve ser considerada verdadeira a alegação da parte reclamante, conforme o art. 341 do CPC/2015. Corroborando tal conclusão, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos recibos de pagamento apresentados a partir de id. 662478e. Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, os pedidos de aplicação da multa do art. 477 e 467 da CLT, nos termos do art. 485, I, do CPC; com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas, as parcelas anteriores a 30/01/2020; e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por SOLANGE DE JESUS FERREIRA em face de RESOLVE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, 1ª Reclamada e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade;Restituição das contribuições assistenciais;saldo salarial de 01 dia; aviso prévio de 45 dias; férias vencidas do aquisitivo de 2023/24 e proporcionais 2024/25 (3/12 conforme pleiteado); 13º. Salário proporcional de 11/12 (considerando a projeção do aviso prévio); multa dos 40% sobre o FGTS. Deverá a multa dos 40% ser recolhido através de depósito da conta vinculada do FGTS. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Defiro a dedução dos valores já quitados conforme id. 5b7650a. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, férias, restituição das contribuições assistenciais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Processo nº 1012303-91.2024.8.11.0006

ID: 293756597

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012303-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012303-91.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012303-91.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZIANE LEITE MENACHO - CPF: 024.322.561-07 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade de contratação na modalidade cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado, com restituição dos valores descontados, atualizados pelo IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC, facultada a compensação e fixados honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado não comprovada documentalmente; (ii) se a conversão da avença em empréstimo consignado é juridicamente admissível; e (iii) quais critérios devem reger a correção monetária e os juros moratórios, diante da vigência da L. nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 33. Aplica-se o CDC às relações contratuais firmadas entre consumidores e instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, incidindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). 4. A instituição financeira não comprovou a contratação válida da modalidade cartão de crédito, tampouco o envio, desbloqueio ou uso do cartão, limitando-se a apresentar contratos sem clareza quanto à natureza do negócio. 5. Ausente instrumento contratual com manifestação inequívoca da vontade da consumidora, os descontos em folha caracterizam falha na prestação de serviço. 6. A conversão da avença em mútuo consignado preserva o equilíbrio contratual e concretiza os princípios da função social do contrato (art. 421, CC) e da boa-fé objetiva. 7. A restituição de valores deve observar a aplicação intertemporal da L. nº 14.905/2024: até 30/08/2024, aplicam-se INPC e juros de 1% ao mês; após 31/08/2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a inflação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para ajustar os critérios de atualização monetária e juros aos termos da L. nº 14.905/2024, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado não demonstrada de forma inequívoca pela instituição financeira. 2. Diante da ausência de comprovação válida da contratação, impõe-se a conversão do contrato em mútuo consignado, com encargos compatíveis à modalidade. 3. A restituição de valores deve observar os critérios fixados pela Lei nº 14.905/2024, conforme o marco temporal de sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CC, arts. 421 e 170; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; L. nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: S TJ, Súmula 297; TJMT, ED Cível nº 0006112-07.2016.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 11.03.2020; TJMT, Ap. Cível nº 1002028-12.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024; TJMT, ED Cível nº 0005688-75.2016.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto, j. 05.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato (n. 1012303-91.2024.8.11.0006.), movida por IZIANE LEITE MENACHO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar a sua conversão em contrato de empréstimo consignado, além de condenar a instituição financeira à restituição de valores, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, a legalidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, que estaria amparada pela legislação vigente e autorizada pelo consumidor mediante assinatura contratual; inexistência de abusividade, alegando que todas as informações foram devidamente prestadas e que o consumidor utilizou livremente o crédito disponibilizado e a que a restituição do valor supostamente descontados indevidamente deve ser atualizado apenas pela Taxa Selic, com a exclusão da cumulação com o INPC. Custas devidamente recolhidas, id. 283370860. Em contrarrazões (Id. 283370864), Iziane Leite Menacho pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença, alegando, entre outros pontos, a ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza contratual e os encargos, bem como a abusividade das cláusulas que preveem o pagamento mínimo com refinanciamento automático, gerando saldo devedor impagável. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, em ação declaratória ajuizada por IZIANE LEITE MENACHO, que reconheceu a abusividade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, além da restituição dos valores descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. Foi ainda facultada a compensação e fixados honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recursal cinge-se à validade dos contratos na modalidade “cartão de crédito consignado”, com descontos em folha, e à legalidade de sua conversão em empréstimo consignado. Também se discute a forma de atualização monetária e incidência de juros moratórios. Insta consignar, de início, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que a parte autora alega não ter contratado a modalidade de cartão de crédito consignado e aponta descontos indevidos desde 2022, referentes apenas ao pagamento mínimo do saldo devedor, sem sua expressa anuência, ocasionando-lhe prejuízos. A instituição ré, embora tenha alegado a regularidade da contratação, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação dos serviços e à autorização para os descontos, conforme exige o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Note-se, que a discussão dos autos envolve suposta contratação de operação de crédito consignado, na modalidade cartão de crédito, contudo, a anuência da autora na contratação da operação. Foi comprovado nos autos os contratos nº 452807 no valor de R$ 26.962,56 (Id. 283370372); contrato nº462624 no importe de R$ 15.180,48 (Id. 283370373) e negócio jurídico nº 501707 de R$ 4.043,52 (Id. 283370374), nos quais não há informação que se trata de operação com cartão de crédito. Nessa perspectiva, não foi comprovado o efetivo recebimento do cartão, tampouco o seu desbloqueio, nem mesmo foram apresentados indícios de sua utilização em compras, havendo apenas contratos de empréstimos efetuados com descontos na folha de pagamento da consumidora. O conjunto probatório dos autos, não revela a existência de instrumento contratual devidamente assinado pela autora, tampouco qualquer prova inequívoca de sua anuência quanto a contratação do cartão de crédito, havendo apenas documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, os quais são insuficientes para comprovar a existência das cobranças de cartão, conforme reconhecido pelo juízo singular. A ausência de comprovação documental adequada constitui elemento probatório desfavorável à tese defensiva do apelante, especialmente quando considerada a inversão do ônus da prova aplicável às relações consumeristas, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a invalidade de contratos dessa natureza quando ausente prova inequívoca da contratação válida, conforme demonstrado nos julgados colacionados no corpo deste voto: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME (...) 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois a fundamentação expôs de forma clara que o contrato não pode ser considerado válido diante da ausência de assinatura do embargado e da insuficiência das faturas apresentadas para comprovar a modalidade contratada. (...) (N.U 1025410-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUE NÃO SOLICITADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A ausência de assinatura válida e a insuficiência de prova da contratação por meio eletrônico inviabilizam a legitimidade do contrato. 4. A compensação dos valores recebidos indevidamente pelo autor com a condenação imposta ao banco é cabível, em razão do princípio do enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores recebidos pelo autor com a restituição imposta ao banco. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação não comprovada de cartão de crédito consignado. 2. A compensação de valores entre as partes é admissível para evitar o enriquecimento sem causa." (N.U 1000160-54.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO - SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Desta forma, comprovada a invalidade do cartão de crédito pelo vício de vontade decorrente da falta de ciência sobre os detalhes do contrato, a conversão da avença em empréstimo consignado é medida impositiva, como brilhantemente reconhecida pelo juízo a quo. Insisto que não consta nos autos qualquer instrumento contratual ou outro documento idôneo a demonstrar a manifestação válida de vontade da consumidora, tampouco a validade dos descontos incidentes sobre seu pagamento. Nesse sentido, resta evidenciada a ocorrência de vício de vontade, o que impõe a conversão da avença em contrato de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios da modalidade e juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (TED). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. O que se questiona, não é assinatura do instrumento negocial, mas sim, o modo de sua efetuação, sem mencionar que se tratava de empréstimo via cartão de crédito. Em que pese a instituição financeira recorrente tenha postulado pela compensação de valores no caso de condenação por danos morais, referida arguição restou prejudicada em face do seu deferimento na sentença prolatada. Logo, o desconto efetuado a título de "cartão de crédito consignado", sem respaldo em contratação legítima, configura falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. · CORREÇÃO MONETÁRIA Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior pela parte consumidora. A apelante alega que na restituição dos referidos valores, deverá incidir a Taxa Selic e não cumulados com os juros moratórios e acréscimo de correção monetária. Pois bem. Diante da alteração dos art. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, estabeleceu que os juros de moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e o INPC como índice de atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Nesse contexto normativo e jurisprudencial, extrai-se das mais recentes manifestações emanadas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento consolidado acerca da matéria sub examine. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (...) A Contudo, a superveniência da Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública e de aplicação imediata, impõe a readequação dos critérios de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 7. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os critérios anteriormente vigentes: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Após sua vigência, aplicam-se a correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária.IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. 9. Reforma de ofício do acórdão embargado para adequar os critérios de juros moratórios e correção monetária à Lei nº 14.905/2024.Tese de julgamento: "1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. 2. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis. (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - grifo nosso) DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso.Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00056887520168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025 - grifo nosso) Destarte, a presente tese recursal merece acolhimento parcial, impondo-se, contudo, a necessária adequação do decisum às inovações legislativas introduzidas no ordenamento jurídico pátrio, mormente considerando-se que a matéria em questão reveste-se de natureza cogente, de ordem pública, cuja aplicação prescinde de postulação específica pelas partes litigantes, operando-se de forma automática e compulsória pelo órgão julgador. Nessa senda, considerando-se o marco temporal da entrada em vigor da nova disciplina legal, impõe-se a aplicação de critérios diferenciados para a atualização dos valores objeto da condenação. Assim, relativamente ao período anterior à vigência da novel legislação, deve incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) cumulada com juros moratórios à taxa de um por cento ao mês. Por seu turno, no que concerne ao período posterior à entrada em vigência da referida lei, a atualização dos valores deve observar correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros moratórios equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzindo-se desta o percentual já incorporado a título de atualização monetária pelo IPCA, evitando-se, destarte, a dupla incidência de fatores corretivos sobre o mesmo período e valor. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso manejado, e na parte conhecida dou PARCIAL PROVIMENTO apenas e tão somente para adequar os critérios de correção monetária e de juros de mora nos termos da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: i. até a data de 30/08/2024 de início vigência da nova lei: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; ii. A partir de 31/08/2024, após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, mantendo-se quanto ao mais, a sentença objurgada; Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de parcial provimento recursal, não cabe condenação em honorários advocatícios recursal (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012303-91.2024.8.11.0006

ID: 293756598

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012303-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZIANE LEITE MENACHO

Acórdão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012303-91.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012303-91.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZIANE LEITE MENACHO - CPF: 024.322.561-07 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade de contratação na modalidade cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado, com restituição dos valores descontados, atualizados pelo IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC, facultada a compensação e fixados honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado não comprovada documentalmente; (ii) se a conversão da avença em empréstimo consignado é juridicamente admissível; e (iii) quais critérios devem reger a correção monetária e os juros moratórios, diante da vigência da L. nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 33. Aplica-se o CDC às relações contratuais firmadas entre consumidores e instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, incidindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). 4. A instituição financeira não comprovou a contratação válida da modalidade cartão de crédito, tampouco o envio, desbloqueio ou uso do cartão, limitando-se a apresentar contratos sem clareza quanto à natureza do negócio. 5. Ausente instrumento contratual com manifestação inequívoca da vontade da consumidora, os descontos em folha caracterizam falha na prestação de serviço. 6. A conversão da avença em mútuo consignado preserva o equilíbrio contratual e concretiza os princípios da função social do contrato (art. 421, CC) e da boa-fé objetiva. 7. A restituição de valores deve observar a aplicação intertemporal da L. nº 14.905/2024: até 30/08/2024, aplicam-se INPC e juros de 1% ao mês; após 31/08/2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a inflação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para ajustar os critérios de atualização monetária e juros aos termos da L. nº 14.905/2024, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado não demonstrada de forma inequívoca pela instituição financeira. 2. Diante da ausência de comprovação válida da contratação, impõe-se a conversão do contrato em mútuo consignado, com encargos compatíveis à modalidade. 3. A restituição de valores deve observar os critérios fixados pela Lei nº 14.905/2024, conforme o marco temporal de sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CC, arts. 421 e 170; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; L. nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: S TJ, Súmula 297; TJMT, ED Cível nº 0006112-07.2016.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 11.03.2020; TJMT, Ap. Cível nº 1002028-12.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024; TJMT, ED Cível nº 0005688-75.2016.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto, j. 05.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato (n. 1012303-91.2024.8.11.0006.), movida por IZIANE LEITE MENACHO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar a sua conversão em contrato de empréstimo consignado, além de condenar a instituição financeira à restituição de valores, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, a legalidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, que estaria amparada pela legislação vigente e autorizada pelo consumidor mediante assinatura contratual; inexistência de abusividade, alegando que todas as informações foram devidamente prestadas e que o consumidor utilizou livremente o crédito disponibilizado e a que a restituição do valor supostamente descontados indevidamente deve ser atualizado apenas pela Taxa Selic, com a exclusão da cumulação com o INPC. Custas devidamente recolhidas, id. 283370860. Em contrarrazões (Id. 283370864), Iziane Leite Menacho pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença, alegando, entre outros pontos, a ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza contratual e os encargos, bem como a abusividade das cláusulas que preveem o pagamento mínimo com refinanciamento automático, gerando saldo devedor impagável. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, em ação declaratória ajuizada por IZIANE LEITE MENACHO, que reconheceu a abusividade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, além da restituição dos valores descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. Foi ainda facultada a compensação e fixados honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recursal cinge-se à validade dos contratos na modalidade “cartão de crédito consignado”, com descontos em folha, e à legalidade de sua conversão em empréstimo consignado. Também se discute a forma de atualização monetária e incidência de juros moratórios. Insta consignar, de início, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que a parte autora alega não ter contratado a modalidade de cartão de crédito consignado e aponta descontos indevidos desde 2022, referentes apenas ao pagamento mínimo do saldo devedor, sem sua expressa anuência, ocasionando-lhe prejuízos. A instituição ré, embora tenha alegado a regularidade da contratação, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação dos serviços e à autorização para os descontos, conforme exige o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Note-se, que a discussão dos autos envolve suposta contratação de operação de crédito consignado, na modalidade cartão de crédito, contudo, a anuência da autora na contratação da operação. Foi comprovado nos autos os contratos nº 452807 no valor de R$ 26.962,56 (Id. 283370372); contrato nº462624 no importe de R$ 15.180,48 (Id. 283370373) e negócio jurídico nº 501707 de R$ 4.043,52 (Id. 283370374), nos quais não há informação que se trata de operação com cartão de crédito. Nessa perspectiva, não foi comprovado o efetivo recebimento do cartão, tampouco o seu desbloqueio, nem mesmo foram apresentados indícios de sua utilização em compras, havendo apenas contratos de empréstimos efetuados com descontos na folha de pagamento da consumidora. O conjunto probatório dos autos, não revela a existência de instrumento contratual devidamente assinado pela autora, tampouco qualquer prova inequívoca de sua anuência quanto a contratação do cartão de crédito, havendo apenas documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, os quais são insuficientes para comprovar a existência das cobranças de cartão, conforme reconhecido pelo juízo singular. A ausência de comprovação documental adequada constitui elemento probatório desfavorável à tese defensiva do apelante, especialmente quando considerada a inversão do ônus da prova aplicável às relações consumeristas, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a invalidade de contratos dessa natureza quando ausente prova inequívoca da contratação válida, conforme demonstrado nos julgados colacionados no corpo deste voto: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME (...) 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois a fundamentação expôs de forma clara que o contrato não pode ser considerado válido diante da ausência de assinatura do embargado e da insuficiência das faturas apresentadas para comprovar a modalidade contratada. (...) (N.U 1025410-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUE NÃO SOLICITADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A ausência de assinatura válida e a insuficiência de prova da contratação por meio eletrônico inviabilizam a legitimidade do contrato. 4. A compensação dos valores recebidos indevidamente pelo autor com a condenação imposta ao banco é cabível, em razão do princípio do enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores recebidos pelo autor com a restituição imposta ao banco. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação não comprovada de cartão de crédito consignado. 2. A compensação de valores entre as partes é admissível para evitar o enriquecimento sem causa." (N.U 1000160-54.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO - SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Desta forma, comprovada a invalidade do cartão de crédito pelo vício de vontade decorrente da falta de ciência sobre os detalhes do contrato, a conversão da avença em empréstimo consignado é medida impositiva, como brilhantemente reconhecida pelo juízo a quo. Insisto que não consta nos autos qualquer instrumento contratual ou outro documento idôneo a demonstrar a manifestação válida de vontade da consumidora, tampouco a validade dos descontos incidentes sobre seu pagamento. Nesse sentido, resta evidenciada a ocorrência de vício de vontade, o que impõe a conversão da avença em contrato de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios da modalidade e juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (TED). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. O que se questiona, não é assinatura do instrumento negocial, mas sim, o modo de sua efetuação, sem mencionar que se tratava de empréstimo via cartão de crédito. Em que pese a instituição financeira recorrente tenha postulado pela compensação de valores no caso de condenação por danos morais, referida arguição restou prejudicada em face do seu deferimento na sentença prolatada. Logo, o desconto efetuado a título de "cartão de crédito consignado", sem respaldo em contratação legítima, configura falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. · CORREÇÃO MONETÁRIA Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior pela parte consumidora. A apelante alega que na restituição dos referidos valores, deverá incidir a Taxa Selic e não cumulados com os juros moratórios e acréscimo de correção monetária. Pois bem. Diante da alteração dos art. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, estabeleceu que os juros de moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e o INPC como índice de atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Nesse contexto normativo e jurisprudencial, extrai-se das mais recentes manifestações emanadas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento consolidado acerca da matéria sub examine. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (...) A Contudo, a superveniência da Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública e de aplicação imediata, impõe a readequação dos critérios de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 7. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os critérios anteriormente vigentes: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Após sua vigência, aplicam-se a correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária.IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. 9. Reforma de ofício do acórdão embargado para adequar os critérios de juros moratórios e correção monetária à Lei nº 14.905/2024.Tese de julgamento: "1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. 2. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis. (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - grifo nosso) DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso.Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00056887520168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025 - grifo nosso) Destarte, a presente tese recursal merece acolhimento parcial, impondo-se, contudo, a necessária adequação do decisum às inovações legislativas introduzidas no ordenamento jurídico pátrio, mormente considerando-se que a matéria em questão reveste-se de natureza cogente, de ordem pública, cuja aplicação prescinde de postulação específica pelas partes litigantes, operando-se de forma automática e compulsória pelo órgão julgador. Nessa senda, considerando-se o marco temporal da entrada em vigor da nova disciplina legal, impõe-se a aplicação de critérios diferenciados para a atualização dos valores objeto da condenação. Assim, relativamente ao período anterior à vigência da novel legislação, deve incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) cumulada com juros moratórios à taxa de um por cento ao mês. Por seu turno, no que concerne ao período posterior à entrada em vigência da referida lei, a atualização dos valores deve observar correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros moratórios equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzindo-se desta o percentual já incorporado a título de atualização monetária pelo IPCA, evitando-se, destarte, a dupla incidência de fatores corretivos sobre o mesmo período e valor. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso manejado, e na parte conhecida dou PARCIAL PROVIMENTO apenas e tão somente para adequar os critérios de correção monetária e de juros de mora nos termos da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: i. até a data de 30/08/2024 de início vigência da nova lei: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; ii. A partir de 31/08/2024, após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, mantendo-se quanto ao mais, a sentença objurgada; Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de parcial provimento recursal, não cabe condenação em honorários advocatícios recursal (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Luciene Gomes Ferreira e outros x Luciene Gomes Ferreira e outros

ID: 259402256

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030098-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES FERREIRA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

LUCIENE GOMES FERREIRA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030098-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030098-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIENE GOMES FERREIRA - CPF: 027.251.141-28 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - CNPJ: 03.239.470/0001-09 (APELANTE), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - CNPJ: 03.239.470/0001-09 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), LUCIENE GOMES FERREIRA - CPF: 027.251.141-28 (APELADO), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição de ensino requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Luciene Gomes Ferreira, declarando a inexistência de débitos, determinando a exclusão de restrições creditícias e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da contratação eletrônica que justifique a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre estudante e instituição de ensino, com inversão do ônus da prova. A ausência de assinatura física ou eletrônica idônea no suposto contrato, aliada à inexistência de prova robusta da anuência da autora, impede o reconhecimento da validade da contratação. Prints de telas sistêmicas e documentos unilaterais não constituem prova hábil da relação jurídica. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, ensejando reparação. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais se mostra proporcional, considerando as circunstâncias do caso. Os honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação revelaram-se irrisórios, devendo ser fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido, tão somente para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00. Tese de julgamento: “1. A ausência de assinatura válida ou de meios seguros de autenticação inviabiliza a comprovação da contratação por meio eletrônico. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, passível de indenização. 3. A fixação dos honorários deve observar o art. 85, §8º, do CPC quando o valor da condenação resultar em verba irrisória.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por LUCIENE GOMES FERREIRA, para declarar a inexistência dos débitos apontados no ID 162431693 e determinar a baixa das restrições lançadas pela ré em desfavor da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, ausência de falha na prestação de serviço, sendo, portanto, devida a cobrança. Afirma que “a ausência de assinatura física não confere invalidade ao contrato digital, sendo desproporcional exigir tal formalidade para sua legitimidade, sobretudo considerando o avanço da tecnologia que nos permite realizar inúmeras transações de forma virtual e contratos digitais.” Sustenta que os documentos carreados aos autos comprovam cabalmente que a parte recorrida realizou pagamentos espontâneos de mensalidades, acessou conteúdo e o sistema da IES, utilizando os serviços oferecidos para o curso de graduação em questão, e que “desconsiderar o contrato e demais provas porque foram realizados de forma digital e não possui assinatura física da parte autora é “fechar os olhos” para a era tecnológica em que vivemos, onde tudo é feito por meio digital, favorecendo a parte autora que nitidamente tenta ludibriar o judiciário a fim de obter enriquecimento ilícito.” Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar a r. sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contrarrazões no ID 276627860. Por sua vez, a apelada, LUCIENE GOMES FERREIRA, interpôs recurso adesivo, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a alegação de que o montante fixado na sentença é insuficiente para reparar os danos sofridos e desestimular a prática de atos semelhantes pela ré, e a majoração dos honorários advocatícios, sustentando que o percentual fixado pelo juízo a quo resultaria em valor irrisório, em afronta ao art. 85, §8º, do CPC. Contrarrazões no ID 276627876. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: RECURSO DE PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por LUCIENE GOMES FERREIRA, para declarar a inexistência dos débitos apontados no ID162431693 e determinar a baixa das restrições lançadas pela ré em desfavor da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). In casu, cinge-se a controvérsia à existência ou não de relação jurídica entre as partes que justificasse a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inicialmente, cumpre observar que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre a instituição de ensino e o aluno ou possível contratante é notoriamente de consumo. Nessa perspectiva, aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, conforme corretamente reconhecido pela magistrada de primeiro grau. Sem delongas, em que pese o esforço argumentativo da Apelante, tenho que o recurso não merece provimento, pelas razões que passo a expor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida com a autora. Apesar de alegar a existência de 05 (cinco) matrículas vinculadas ao CPF da autora e apresentar telas sistêmicas contendo informações sobre aceites eletrônicos, tais documentos não são suficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços educacionais pela autora. À luz do contexto probatório, nota-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do negócio jurídico supostamente firmado, visto que o instrumento contratual juntado aos autos carece de assinatura do consumidor. Dessa forma, resta inviabilizada a comprovação de que a parte autora tenha efetivamente contratado a dívida mencionada. Por corolário lógico, uma vez declarado inexistente o contrato, reputam-se indevidas as cobranças e a inclusão do nome da Apelada em sistemas de proteção ao crédito. Quanto ao fundamento de que a contratação foi realizada eletronicamente e legitimada através da geração de um código único, isso não é prova inequívoca do consentimento do contratante, sendo certo que a assinatura eletrônica, nessa espécie de relação jurídica, deve ser demonstrada através da coleta da biometria facial do cliente, com geolocalização, autenticação em dois fatores, etc. Isso porque não há como afirmar, com certeza, que, caso de fato tivesse ocorrido uma contratação, que ela não foi realizada por terceiros ou mesmo que não seja produto de uma simulação feita pela própria instituição de ensino. Nesse contexto: “(...) 3. A ausência de assinatura válida e a insuficiência de prova da contratação por meio eletrônico inviabilizam a legitimidade do contrato. (...) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação não comprovada de cartão de crédito consignado. (...)” (TJMT, ApCiv 1000160-54.2022.8.11.0034, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024, p. 31/10/2024) (g.n) “(...) 5. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, sendo ausente assinatura física ou eletrônica da autora no contrato e inexistente comprovação de autenticação por biometria facial ou geolocalização. (...) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, quando não comprovada a anuência do consumidor. (...)” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10194355220248260405 Osasco, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 15/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (g.n) “(...) No caso vertente, a despeito das alegações do banco de que o contrato foi devidamente celebrado por biometria facial, certo é que não bastasse a ausência de segurança e cautela de tal modalidade, não vislumbro daí a efetiva comprovação da contratação do empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário), notadamente porque o referido instrumento não contém assinatura do apelante, cuja avença é categoricamente impugnada pelo consumidor que, diga-se de passagem, é um idoso com evidente vulnerabilidade. (...)” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000629-08.2022.8.08.0069, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) (g.n) Como bem pontuou a magistrada sentenciante, "os documentos apresentados pela empresa ré para sustentar sua defesa não comprovam de forma inequívoca a contratação dos serviços pela autora, uma vez que não contêm qualquer assinatura da mesma, ou qualquer outro elemento que comprove o seu efetivo consentimento ou aceite." (sic) Nesse contexto, as telas sistêmicas unilateralmente produzidas pela ré, desprovidas de qualquer assinatura ou outro elemento robusto que comprove o consentimento da parte autora, são insuficientes para demonstrar a existência da relação jurídica controvertida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste eg. Sodalício. Nesse sentido: “(...) A juntada de prova unilateral consubstanciada em cópia de espelho de tela de computador, integrante do sistema interno da empresa de telefonia, não serve de comprovação da existência da relação contratual entre as partes, nem mesmo da legalidade do débito discutido. (...).” (TJ-MT 10011373520208110028 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) “(...) O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (...).” (TJ-MT 10167377720208110002 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) (g.n) “(...) 5. A empresa aérea não comprovou a comunicação prévia do cancelamento ao consumidor por meio documental idôneo (e-mails, mensagens ou registros de contato), limitando-se a apresentar capturas de tela do próprio sistema, documentos unilateralmente produzidos, sem força probatória. 6. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, pois a frustração da viagem contratada gera transtornos que extrapolam o mero dissabor, especialmente em razão da vulnerabilidade do autor, menor de idade. (...).” (TJMT, ApCiv 1034625-54.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (g.n) Ademais, sendo a Apelante instituição de ensino que atua no mercado educacional, cabe a ela se cercar das cautelas necessárias para garantir a segurança e a legitimidade das contratações que realiza, não podendo o consumidor arcar com os prejuízos decorrentes de eventual falha no sistema ou fraude. Assim, não tendo a ré comprovado satisfatoriamente a existência de relação jurídica válida com a autora que justificasse a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, imperioso reconhecer a ilicitude da negativação, devendo ser mantida a declaração de inexistência do débito e a determinação de baixa das restrições. Quanto ao dano moral, a jurisprudência é pacífica no sentido de "a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no REsp 1.846.222/RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Assim, configurado o ato ilícito praticado pela ré (inscrição indevida) e o dano moral dele decorrente (presumido), impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento à apelação da ré, mantendo a declaração de inexistência do débito, a determinação de baixa das restrições e o reconhecimento da ocorrência de dano moral. DO RECURSO DE LUCIENE GOMES FERREIRA No que concerne ao recurso adesivo interposto pela autora, dois são os pontos controvertidos, sendo eles (1) a majoração do valor da indenização por danos morais; e (2) a majoração dos honorários advocatícios. Quanto aos danos morais, a Apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o argumento de que a manutenção indevida da dívida prescrita em sistemas de proteção ao crédito gerou severos danos financeiros, e que o valor arbitrado em R$ 6.000,00 não é suficiente para impedir que a Apelada volte a agir de forma negligente e ilícita em relação a seus potenciais consumidores. Não obstante as alegações da Apelante, razão não lhe assiste, pelas razões abaixo expostas. É cediço que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. Dessa forma, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão, mas não ser estritamente equivalente a ela, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia, já que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado, não devendo ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Portanto, deve ser considerado, no quantum a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, que é, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. No presente caso, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se mostra adequado às circunstâncias do caso, uma vez que a Apelante não demonstrou de forma inequívoca os supostos prejuízos ou constrangimentos sofridos. Embora o dano moral decorrente da inscrição indevida seja in re ipsa, a ausência de comprovação de um sofrimento excepcional impede a majoração pretendida, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “[...] 4. A relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 5. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contratação válida, sendo incontroversa a inexigibilidade da dívida. [...] 7. O dano moral é presumido, em razão dos descontos indevidos incidentes sobre verba de caráter alimentar, comprometendo o sustento da autora. 8. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela razoável diante das peculiaridades do caso concreto. [...]” (TJMT, ApCiv 1014501-50.2023.8.11.0002, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025, p. 14/02/2025) “[...] 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. Majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00, diante da repercussão do ato ilícito sobre a verba alimentar do autor. [...] A fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes." (TJMT, ApCiv 1002434-26.2023.8.11.0011, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, j. 08/10/2024, p. 15/10/2024) “[...] No caso não há dúvidas que o protesto foi indevido, visto que o imóvel jamais pertenceu a parte autora. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT, ApCiv 1040784-27.2022.8.11.0041, r. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, p. 03/04/2024) (g.n) No tocante aos honorários advocatícios, assiste razão à recorrente. Sabe-se que pelo princípio da causalidade, a verba honorária fixada é devida ao procurador da parte adversa, e constitui impositivo legal que integra os consectários da condenação, previstos no caput do art. 85 do CPC/2015. Com efeito, cabem os honorários advocatícios, independentemente da natureza da decisão, se extinção do processo sem julgamento do mérito, procedência ou improcedência do pedido (§6º do supracitado artigo). No caso em tela, os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, correspondente à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. No entanto, ao se aplicar esse percentual, verifica-se que a verba honorária resultará em quantia de reduzida expressão econômica, totalizando apenas R$ 900,00 (novecentos reais). Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme estabelece o art. 85, §8º do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Verifica-se, contudo, que o juízo de origem procedeu de maneira diversa, fixando os honorários sobre o valor da condenação, sem a devida observância à legislação processual. À vista disto, constata-se que a verba honorária, no caso, deve ser fixada em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), já com a devida majoração em grau recursal, porque em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: “[...] A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp. n. 1.746.072/PR, fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. No caso em que não houver condenação, e sendo o proveito econômico irrisório, deve ser aplicada a regra subsidiária disposta no § 8º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT 10360134520188110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2022)(g. n.) DISPOSITIVO Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Luciene Gomes Ferreira, tão somente para fixar os honorários devidos ao advogado da Recorrente de forma equitativa no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), já com a devida majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, § 8º e § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Luciene Gomes Ferreira e outros x Luciene Gomes Ferreira e outros

ID: 259402268

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030098-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES FERREIRA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

LUCIENE GOMES FERREIRA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030098-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030098-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIENE GOMES FERREIRA - CPF: 027.251.141-28 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - CNPJ: 03.239.470/0001-09 (APELANTE), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - CNPJ: 03.239.470/0001-09 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), LUCIENE GOMES FERREIRA - CPF: 027.251.141-28 (APELADO), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição de ensino requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Luciene Gomes Ferreira, declarando a inexistência de débitos, determinando a exclusão de restrições creditícias e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da contratação eletrônica que justifique a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre estudante e instituição de ensino, com inversão do ônus da prova. A ausência de assinatura física ou eletrônica idônea no suposto contrato, aliada à inexistência de prova robusta da anuência da autora, impede o reconhecimento da validade da contratação. Prints de telas sistêmicas e documentos unilaterais não constituem prova hábil da relação jurídica. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, ensejando reparação. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais se mostra proporcional, considerando as circunstâncias do caso. Os honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação revelaram-se irrisórios, devendo ser fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido, tão somente para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00. Tese de julgamento: “1. A ausência de assinatura válida ou de meios seguros de autenticação inviabiliza a comprovação da contratação por meio eletrônico. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, passível de indenização. 3. A fixação dos honorários deve observar o art. 85, §8º, do CPC quando o valor da condenação resultar em verba irrisória.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por LUCIENE GOMES FERREIRA, para declarar a inexistência dos débitos apontados no ID 162431693 e determinar a baixa das restrições lançadas pela ré em desfavor da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, ausência de falha na prestação de serviço, sendo, portanto, devida a cobrança. Afirma que “a ausência de assinatura física não confere invalidade ao contrato digital, sendo desproporcional exigir tal formalidade para sua legitimidade, sobretudo considerando o avanço da tecnologia que nos permite realizar inúmeras transações de forma virtual e contratos digitais.” Sustenta que os documentos carreados aos autos comprovam cabalmente que a parte recorrida realizou pagamentos espontâneos de mensalidades, acessou conteúdo e o sistema da IES, utilizando os serviços oferecidos para o curso de graduação em questão, e que “desconsiderar o contrato e demais provas porque foram realizados de forma digital e não possui assinatura física da parte autora é “fechar os olhos” para a era tecnológica em que vivemos, onde tudo é feito por meio digital, favorecendo a parte autora que nitidamente tenta ludibriar o judiciário a fim de obter enriquecimento ilícito.” Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar a r. sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contrarrazões no ID 276627860. Por sua vez, a apelada, LUCIENE GOMES FERREIRA, interpôs recurso adesivo, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a alegação de que o montante fixado na sentença é insuficiente para reparar os danos sofridos e desestimular a prática de atos semelhantes pela ré, e a majoração dos honorários advocatícios, sustentando que o percentual fixado pelo juízo a quo resultaria em valor irrisório, em afronta ao art. 85, §8º, do CPC. Contrarrazões no ID 276627876. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: RECURSO DE PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por LUCIENE GOMES FERREIRA, para declarar a inexistência dos débitos apontados no ID162431693 e determinar a baixa das restrições lançadas pela ré em desfavor da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). In casu, cinge-se a controvérsia à existência ou não de relação jurídica entre as partes que justificasse a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inicialmente, cumpre observar que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre a instituição de ensino e o aluno ou possível contratante é notoriamente de consumo. Nessa perspectiva, aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, conforme corretamente reconhecido pela magistrada de primeiro grau. Sem delongas, em que pese o esforço argumentativo da Apelante, tenho que o recurso não merece provimento, pelas razões que passo a expor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida com a autora. Apesar de alegar a existência de 05 (cinco) matrículas vinculadas ao CPF da autora e apresentar telas sistêmicas contendo informações sobre aceites eletrônicos, tais documentos não são suficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços educacionais pela autora. À luz do contexto probatório, nota-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do negócio jurídico supostamente firmado, visto que o instrumento contratual juntado aos autos carece de assinatura do consumidor. Dessa forma, resta inviabilizada a comprovação de que a parte autora tenha efetivamente contratado a dívida mencionada. Por corolário lógico, uma vez declarado inexistente o contrato, reputam-se indevidas as cobranças e a inclusão do nome da Apelada em sistemas de proteção ao crédito. Quanto ao fundamento de que a contratação foi realizada eletronicamente e legitimada através da geração de um código único, isso não é prova inequívoca do consentimento do contratante, sendo certo que a assinatura eletrônica, nessa espécie de relação jurídica, deve ser demonstrada através da coleta da biometria facial do cliente, com geolocalização, autenticação em dois fatores, etc. Isso porque não há como afirmar, com certeza, que, caso de fato tivesse ocorrido uma contratação, que ela não foi realizada por terceiros ou mesmo que não seja produto de uma simulação feita pela própria instituição de ensino. Nesse contexto: “(...) 3. A ausência de assinatura válida e a insuficiência de prova da contratação por meio eletrônico inviabilizam a legitimidade do contrato. (...) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação não comprovada de cartão de crédito consignado. (...)” (TJMT, ApCiv 1000160-54.2022.8.11.0034, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024, p. 31/10/2024) (g.n) “(...) 5. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, sendo ausente assinatura física ou eletrônica da autora no contrato e inexistente comprovação de autenticação por biometria facial ou geolocalização. (...) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, quando não comprovada a anuência do consumidor. (...)” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10194355220248260405 Osasco, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 15/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (g.n) “(...) No caso vertente, a despeito das alegações do banco de que o contrato foi devidamente celebrado por biometria facial, certo é que não bastasse a ausência de segurança e cautela de tal modalidade, não vislumbro daí a efetiva comprovação da contratação do empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário), notadamente porque o referido instrumento não contém assinatura do apelante, cuja avença é categoricamente impugnada pelo consumidor que, diga-se de passagem, é um idoso com evidente vulnerabilidade. (...)” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000629-08.2022.8.08.0069, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) (g.n) Como bem pontuou a magistrada sentenciante, "os documentos apresentados pela empresa ré para sustentar sua defesa não comprovam de forma inequívoca a contratação dos serviços pela autora, uma vez que não contêm qualquer assinatura da mesma, ou qualquer outro elemento que comprove o seu efetivo consentimento ou aceite." (sic) Nesse contexto, as telas sistêmicas unilateralmente produzidas pela ré, desprovidas de qualquer assinatura ou outro elemento robusto que comprove o consentimento da parte autora, são insuficientes para demonstrar a existência da relação jurídica controvertida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste eg. Sodalício. Nesse sentido: “(...) A juntada de prova unilateral consubstanciada em cópia de espelho de tela de computador, integrante do sistema interno da empresa de telefonia, não serve de comprovação da existência da relação contratual entre as partes, nem mesmo da legalidade do débito discutido. (...).” (TJ-MT 10011373520208110028 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) “(...) O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (...).” (TJ-MT 10167377720208110002 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) (g.n) “(...) 5. A empresa aérea não comprovou a comunicação prévia do cancelamento ao consumidor por meio documental idôneo (e-mails, mensagens ou registros de contato), limitando-se a apresentar capturas de tela do próprio sistema, documentos unilateralmente produzidos, sem força probatória. 6. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, pois a frustração da viagem contratada gera transtornos que extrapolam o mero dissabor, especialmente em razão da vulnerabilidade do autor, menor de idade. (...).” (TJMT, ApCiv 1034625-54.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (g.n) Ademais, sendo a Apelante instituição de ensino que atua no mercado educacional, cabe a ela se cercar das cautelas necessárias para garantir a segurança e a legitimidade das contratações que realiza, não podendo o consumidor arcar com os prejuízos decorrentes de eventual falha no sistema ou fraude. Assim, não tendo a ré comprovado satisfatoriamente a existência de relação jurídica válida com a autora que justificasse a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, imperioso reconhecer a ilicitude da negativação, devendo ser mantida a declaração de inexistência do débito e a determinação de baixa das restrições. Quanto ao dano moral, a jurisprudência é pacífica no sentido de "a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no REsp 1.846.222/RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Assim, configurado o ato ilícito praticado pela ré (inscrição indevida) e o dano moral dele decorrente (presumido), impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento à apelação da ré, mantendo a declaração de inexistência do débito, a determinação de baixa das restrições e o reconhecimento da ocorrência de dano moral. DO RECURSO DE LUCIENE GOMES FERREIRA No que concerne ao recurso adesivo interposto pela autora, dois são os pontos controvertidos, sendo eles (1) a majoração do valor da indenização por danos morais; e (2) a majoração dos honorários advocatícios. Quanto aos danos morais, a Apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o argumento de que a manutenção indevida da dívida prescrita em sistemas de proteção ao crédito gerou severos danos financeiros, e que o valor arbitrado em R$ 6.000,00 não é suficiente para impedir que a Apelada volte a agir de forma negligente e ilícita em relação a seus potenciais consumidores. Não obstante as alegações da Apelante, razão não lhe assiste, pelas razões abaixo expostas. É cediço que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. Dessa forma, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão, mas não ser estritamente equivalente a ela, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia, já que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado, não devendo ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Portanto, deve ser considerado, no quantum a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, que é, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. No presente caso, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se mostra adequado às circunstâncias do caso, uma vez que a Apelante não demonstrou de forma inequívoca os supostos prejuízos ou constrangimentos sofridos. Embora o dano moral decorrente da inscrição indevida seja in re ipsa, a ausência de comprovação de um sofrimento excepcional impede a majoração pretendida, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “[...] 4. A relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 5. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contratação válida, sendo incontroversa a inexigibilidade da dívida. [...] 7. O dano moral é presumido, em razão dos descontos indevidos incidentes sobre verba de caráter alimentar, comprometendo o sustento da autora. 8. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela razoável diante das peculiaridades do caso concreto. [...]” (TJMT, ApCiv 1014501-50.2023.8.11.0002, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025, p. 14/02/2025) “[...] 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. Majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00, diante da repercussão do ato ilícito sobre a verba alimentar do autor. [...] A fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes." (TJMT, ApCiv 1002434-26.2023.8.11.0011, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, j. 08/10/2024, p. 15/10/2024) “[...] No caso não há dúvidas que o protesto foi indevido, visto que o imóvel jamais pertenceu a parte autora. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT, ApCiv 1040784-27.2022.8.11.0041, r. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, p. 03/04/2024) (g.n) No tocante aos honorários advocatícios, assiste razão à recorrente. Sabe-se que pelo princípio da causalidade, a verba honorária fixada é devida ao procurador da parte adversa, e constitui impositivo legal que integra os consectários da condenação, previstos no caput do art. 85 do CPC/2015. Com efeito, cabem os honorários advocatícios, independentemente da natureza da decisão, se extinção do processo sem julgamento do mérito, procedência ou improcedência do pedido (§6º do supracitado artigo). No caso em tela, os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, correspondente à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. No entanto, ao se aplicar esse percentual, verifica-se que a verba honorária resultará em quantia de reduzida expressão econômica, totalizando apenas R$ 900,00 (novecentos reais). Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme estabelece o art. 85, §8º do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Verifica-se, contudo, que o juízo de origem procedeu de maneira diversa, fixando os honorários sobre o valor da condenação, sem a devida observância à legislação processual. À vista disto, constata-se que a verba honorária, no caso, deve ser fixada em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), já com a devida majoração em grau recursal, porque em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: “[...] A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp. n. 1.746.072/PR, fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. No caso em que não houver condenação, e sendo o proveito econômico irrisório, deve ser aplicada a regra subsidiária disposta no § 8º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT 10360134520188110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2022)(g. n.) DISPOSITIVO Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Luciene Gomes Ferreira, tão somente para fixar os honorários devidos ao advogado da Recorrente de forma equitativa no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), já com a devida majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, § 8º e § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1018740-35.2025.8.11.0000

ID: 336170383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018740-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CASTRO PERES VICTOR EMANUEL CASTRO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR EMANUEL CASTRO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018740-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018740-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes de Trânsito, Desobediência, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [VICTOR EMANUEL CASTRO LEITE - CPF: 030.159.111-39 (ADVOGADO), VICTOR EMANUEL CASTRO LEITE - CPF: 030.159.111-39 (IMPETRANTE), MATEUS CASTRO PERES - CPF: 069.278.621-02 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), SEBASTIAO CLEMENTE - CPF: 328.099.721-68 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1º, do CTB; art. 311, § 2º, III, e art. 330 do CP). O juízo de primeiro grau converteu a prisão em preventiva, e o paciente foi posteriormente denunciado. A impetração sustenta ausência de reavaliação periódica da custódia e excesso de prazo na segregação cautelar, requerendo a aplicação de medidas alternativas à prisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o conhecimento do habeas corpus diante da reiteração de pedido já apreciado anteriormente por esta Câmara, sem demonstração de fato novo relevante; e (ii) averiguar se a manutenção da prisão preventiva, ultrapassados seis meses de custódia, caracteriza excesso de prazo e viola o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, especialmente diante da alegada desnecessidade do periculum libertatis. III. Razões de decidir 3. A reiteração de argumentos já examinados em habeas corpus anterior impede o reexame das teses relativas à ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, por configurar litispendência, nos termos do art. 485, I, do CPC e art. 160 do RITJMT. 4. A alegação de excesso de prazo não prospera, pois a segregação cautelar encontra fundamento na gravidade concreta dos fatos e no histórico delitivo do paciente, que responde a outros processos por crimes de mesma natureza, incluindo condenação recente, revelando risco de reiteração delitiva. 5. A ausência de reavaliação da prisão a cada noventa dias não implica automática revogação da medida, conforme jurisprudência do STF na Suspensão de Liminar n. 1.395/SP. Ademais, consta nos autos que o juízo de origem procedeu à reanálise da prisão preventiva em diversas oportunidades, à luz do art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. A aferição do excesso de prazo deve considerar o princípio da razoabilidade e as particularidades do caso concreto, não se restringindo à mera soma aritmética dos prazos legais, segundo entendimento pacificado do STJ. 7. Encerrada a instrução criminal aguardando a apresentação das alegações finais, incide a Súmula n. 52 do STJ, afastando alegação de excesso de prazo. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. Teses de julgamento: "1. A reiteração de habeas corpus sem fato novo relevante impede o conhecimento do pedido. 2. A existência de antecedentes e de processos penais em curso autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de noventa dias não enseja revogação automática da custódia, desde que realizadas reanálises posteriores devidamente fundamentadas. 4. A configuração de excesso de prazo exige verificação da razoabilidade à luz das peculiaridades do caso concreto." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 316, p.u., e 319; CTB, arts. 303, § 1º, 308 e 311, § 2º; CP, arts. 298, III, 329 e 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 52; STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC n. 887.967/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Victor Emanuel Castro Leite, em favor de Mateus Castro Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 25 de dezembro de 2024, no dia seguinte não foi realizada a audiência de custódia em razão de o paciente estar internado na Unidade de Pronto Atendimento aguardando procedimento cirúrgico na mão, contudo a prisão foi convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 311, § 2°, III e art. 330 do Código Penal), conforme consta no auto de prisão em flagrante n. 1016063-95.2024.8.11.0055. Constata-se, ainda, que o paciente foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1000026-56.2025.8.11.0055 pela prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 do Código Penal), estando, atualmente, aguardando a prolação da sentença. Sustenta, o impetrante, que o paciente se encontra preso preventivamente há mais de 166 (cento e sessenta e seis) dias; acrescentando, ainda que no dia 25 de junho vai completar 6 (seis) meses de segregação cautelar, “motivo pelo qual não se encontra presente o instituto para manutenção da prisão preventiva, qual seja: o periculum libertatis”. Alega que, até o presente momento, não houve a reavaliação da prisão preventiva acompanhada de decisão devidamente fundamentada, apesar da ocorrência de relevante alteração no estado fático-processual, bem como do expressivo lapso temporal de segregação cautelar, o qual se mostra desproporcional diante da natureza dos crimes supostamente praticados. Ressalta que “a gravidade em abstrato do crime supostamente praticado e a presunção de que, solto, o paciente voltará a delinquir e se furtará das suas responsabilidades penais não são fundamentos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal”. Destaca que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que tem endereço fixo e ocupação lícita, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão do paciente, com a substituição da segregação por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 292965378, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, nas razões que se encontram no ID 299251389, manifesta-se pelo não conhecimento deste habeas corpus, “em razão da reiteração de pedido já integralmente apreciado por esta Colenda Câmara, sem demonstração de fato novo ou alteração relevante do quadro fático-processual”. É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Não conhecimento deste habeas corpus diante da reiteração de pedido. Conforme se extrai do relatório, a Procuradoria-Geral de Justiça sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do presente habeas corpus, sob o argumento de que se trata de reiteração de pedido já integralmente apreciado por esta Colenda Câmara, sem a apresentação de fato novo ou qualquer modificação relevante no quadro fático-processual. Tal alegação, contudo, deve ser parcialmente acolhida. Isso porque, o impetrante reitera duas teses que foram deduzidas nos autos do Habeas Corpus n. 1007073-52.2025.8.11.0000, impetrado em favor do paciente, cujo pedido foi denegado no dia 11 de abril deste ano (ID 280697852). Assim, à exceção do argumento relativo ao excesso de prazo, verifica-se que as teses de ausência de fundamentação e aplicação de medidas cautelares alternativas já foram objetos de análise nesta instância revisora, conforme ementa que transcrevo a seguir: Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1º, do CTB, e arts. 311, § 2º, III, e 330 do CP), após evadir-se da abordagem policial em alta velocidade, colidindo com um idoso e causando-lhe fratura exposta. A impetrante sustenta que não há fundamentos concretos para a prisão cautelar do paciente e requer a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, especialmente no que tange à demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis; e (ii) estabelecer se a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, diante da alegada primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade da conduta atribuída ao paciente, consistente em fuga da autoridade policial em motocicleta adulterada, culminando em grave lesão a idoso. 4. A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra respaldo na existência de outras ações penais em curso por infrações da mesma natureza, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, conforme se infere do Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a custódia preventiva quando evidenciado o periculum libertatis, nos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do histórico delitivo do paciente. IV. Dispositivos e teses 7. Pedidos improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "A gravidade concreta da conduta e a existência de ações penais em curso por crimes da mesma natureza justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. A fundamentação per relationem não implica nulidade quando evidencia o periculum libertatis com base em elementos objetivos. Condições pessoais favoráveis do agente não afastam, por si sós, a necessidade da medida extrema." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; CTB, arts. 303, § 1º, 308 e 311, § 2º; CP, arts. 298, III, 329 e 330. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.03.2023; TJMT, Enunciados Orientativos n. 6 e n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Assim, da análise dos dois processos, verifica-se que praticamente todas as teses apresentadas neste habeas corpus reproduzem os mesmos fundamentos, causas de pedir e pedidos já formulados no primeiro, configurando evidente situação de litispendência, o que impõe a extinção do presente feito quanto a essas matérias. Ressalvam-se, contudo, as alegações relativas ao excesso de prazo da prisão preventiva do paciente e à suposta violação ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, as quais serão examinadas a seguir. Diante disso, esta preliminar deve ser parcialmente acolhida, razão pela qual deixo de examinar as teses relativas ao pedido de aplicação das medidas cautelares alternativas e as de legalidade e necessidade da prisão preventiva da paciente, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto este processo, em relação a tais matérias, sem resolução do mérito, nos termos do art. 160do RITJMT. MÉRITO No que tange à alegação de excesso de prazo da custódia cautelar, sustenta o impetrante que o paciente completará seis meses de prisão preventiva, razão pela qual não mais subsistiria o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da medida extrema. No entanto, tal argumentação não merece acolhimento. Isso porque, a partir de consulta realizada junto ao sistema PJe de 1º Grau, verificou-se que o paciente responde a outras ações penais, evidenciando um histórico de reiteração delitiva, o que corrobora a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Com efeito, nos autos do procedimento criminal autuado sob o n. 1000160-98.2023.8.11.0008 (APSum), o paciente foi formalmente denunciado (ID 111989822), pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 308, caput, e 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como no art. 329 do Código Penal, consistentes na participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de exibição e demonstração de manobra perigosa com motocicleta, sem a devida autorização da autoridade competente e sem possuir habilitação legal para dirigir, além do cometimento do crime de resistência à atuação dos agentes públicos. Referidos fatos teriam ocorrido em 16 de janeiro de 2023, revelando comportamento temerário e desrespeitoso frente às normas de trânsito e à atuação estatal. Ademais, consta que o paciente foi condenado (ID 200302204), nos autos do processo n. 1010552-19.2024.8.11.0055 (APOrd), em razão de supostos fatos ocorridos em 10 de agosto de 2024, nos quais teria incorrido, novamente, no crime de resistência (art. 329 do Código Penal), além de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, conduta tipificada no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A propósito, acerca da manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (STJ – Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 771.854/ES, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6.3.2023, DJe de 9.3.2023). Assim, a existência de tais antecedentes e processos em curso não apenas fragiliza a tese defensiva quanto à desnecessidade da segregação cautelar, como também evidencia a presença concreta do periculum libertatis, na medida em que demonstram a reiteração de comportamentos socialmente reprováveis e ofensivos à coletividade, notadamente em contextos que envolvem o desrespeito à autoridade pública e a colocação da segurança viária em risco. Além disso, é importante consignar que os prazos no processo penal precisam ser contados de forma global, de modo que o excesso de prazo na custódia cautelar deve ser aferido em observância aos limites da razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades e as circunstâncias excepcionais que norteiam cada caso, haja vista que o interregno estabelecido para conclusão do processo não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, tal como entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PACIENTE FORAGIDO DE 2015 A 2021. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, a maior delonga na tramitação do feito decorre da complexidade do caso, em decorrência da própria natureza do delito praticado (homicídio qualificado) e do rito especial do Tribunal do Júri, sem olvidar o fato de que o ora paciente permaneceu foragido de 2015 a 2021. A prisão preventiva foi por diversas vezes reavaliada - 28/6/2023, 25/8/2023 e 1º/12/2024. De mais a mais, o ora paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, IV, todos do Código Penal - CP, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo que incide na hipótese o enunciado n. 21 da Súmula desta Corte, segundo o qual encerrada a fase de pronúncia, não subsistem as alegações de excesso de prazo . 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.967/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Destacamos. Por derradeiro, cumpre registrar que, conforme consulta realizada ao sistema informatizado deste Tribunal de Justiça (autos n. 1000026-56.2025.8.11.0055), já foi realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido prolatada decisão de encerramento da instrução no ID 193807534. Verifica-se que o feito se encontra atualmente na fase de alegações finais, aguardando a manifestação do Ministério Público, atraindo, destarte, a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “encerrada a instrução criminal, a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada”. Noutro viés, no que concerne a alegada violação ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, sabe-se que tal omissão na reanálise temporal da custódia preventiva configura mera irregularidade e, por si só, não tem o condão de, automaticamente, repercutir decisiva e diretamente na colocação do paciente em liberdade, porquanto “O parágrafo único do art. 316 do CPP dispõe sobre a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, a cargo do órgão emissor. No entanto, eventual atraso nessa revisão não caracteriza, de plano, a ilegalidade da prisão, não acarretando a revogação automática da custódia cautelar.” (N.U. 1002228-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, julgado em 21.03.2023 e publicado no DJE de 29.03.2023) Negritamos Ademais, a despeito de a nova redação do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, determinar a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada noventa dias –, o Supremo Tribunal Federal, ao referendar liminar prolatada nos autos da Suspensão de Liminar n. 1.395/SP, em 15 de outubro de 2020, firmou o entendimento de que a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do citado art. 316 não implica automática revogação da prisão preventiva, mas apenas no direito de o agente ter reanalisada a necessidade de manutenção da sua prisão. Aliás, diferentemente do que foi alegado nesta impetração, após detida análise aos autos n. 1000026-56.2025.8.11.0055, foi possível constatar que após a conversão da prisão em flagrante, foram realizadas diversas reanálises da necessidade ou não da prisão cautelar, assim, o magistrado, na decisão prolatada em 14 de fevereiro do corrente ano, reavaliou a necessidade da medida cautelar extrema (ID 184132148), concluindo pela manutenção da custódia provisória do paciente; indeferindo, outrossim, o pleito de revogação formulado pela defesa. Posteriormente, em 16 de abril deste ano, o juízo de origem voltou a indeferir novo pedido de liberdade (ID 190946704) e, em decisão mais recente, proferida em 10 de junho do corrente ano (ID197130263), reiterou a manutenção da prisão preventiva. Logo, é forçoso concluir que a análise da prisão preventiva no interstício de menos de um ano, foi levada a cabo mais de uma vez, cada qual em consideração aos aspectos fáticos, processuais e de momento subjacentes a cada decisão, não cabendo, pois, cogitar-se de violação ao art. 316 do Código de Processo Penal. A propósito, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, acerca da temática, em decisão monocrática publicada no dia 8 de maio de 2020 no Habeas Corpus n. 18469, deixou assentado: A controvérsia aqui posta diz respeito à ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, à luz do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Para o impetrante, a ausência da referida revisão conduz, automaticamente, à revogação da prisão do paciente, o que não me parece ter sido a ratio legis da novel previsão. O preso tem direito à revisão da necessidade da prisão preventiva a cada noventa dias e, na sua ausência, cabe ao Poder Judiciário determinar sua pronta satisfação. Penso que pretendeu o Legislativo garantir ao preso o direito de ter sua prisão regularmente analisada, a fim de se evitarem prisões processuais alongadas sem qualquer necessidade, impostas a todos os acusados/suspeitos/indiciados, mas em especial aos tecnicamente desassistidos, porquanto os afortunados requerem, com certa frequência, a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória. A mim me parece que a melhor solução para a falta de revisão da necessidade da prisão preventiva (ex officio) seja mesmo a determinação para a sua realização pelo Tribunal. Destacamos Posto isso, em parte com o parecer ministerial, deixo de examinar os pedidos que são mera reiteração daqueles apreciados e denegados por esta Terceira Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus n. 1007073-52.2025.8.11.0000; por conseguinte, julgo parcialmente extinto o presente processo. E, na parte remanescente, tenho por improcedente os pleitos deduzidos em favor de Mateus Castro Peres, denegando a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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