Resultados para "1000276-02.2024.5.02.0613" – Página 217 de 221

Juliana Kontis x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 259438851

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000511-39.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA KONTIS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000511-39.2024.5.02.0040 : JULIANA KONTIS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000511-39.2024.5.02.0040 : JULIANA KONTIS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. PJe TRT/SP nº 1000511-39.2024.5.02.0040 - 4ª Turma (7)ha- RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): JULIANA KONTIS RECORRIDO(S): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. EMENTA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 323/330, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a autora apresentando as razões de fls. 333/349. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à rescisão contratual, à jornada de trabalho, ao atraso salarial e aos danos morais. Contrarrazões às fls. 352/356. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II- DO RECURSO II.1. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS E FERIADOS Razão não assiste à recorrente. Isso porque, da análise do seu depoimento, fls. 305/306, apesar de informar a existência de sobrelabor, confessa "(...) que a depoente registrava a efetiva jornada de trabalho cumprida em seus controles de ponto, inclusive prorrogações realizadas, em todos os dias trabalhados; que em caso de eventual esquecimento de marcação de ponto, a depoente conversava com seu superior hierárquico e este providenciava a inclusão das marcações em controles de ponto; que quando a depoente estava trabalhando, sempre havia algum colega com ela, mesmo que fosse apenas um funcionário(...)", sendo que a testemunha ouvida, fls. 306/307, não a favorece quando diz: "(...) que a loja Piqueirobi contava com oito empregados, sendo que trabalhavam dois atendentes por turno, além do líder e do encarregado (...)". Ainda, em réplica, não apontou as diferenças que entendia devidas, inclusive quanto ao labor em feriados e domingos, eis que apresentados recibo de pagamento de salários em que há quitação de horas extraordinárias (fls. 222/232), não se desvencilhando de seu ônus da prova. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu ." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Mantenho. II.2.DA MORA SALARIAL Razão não assiste à demandante. Isso porque, a despeito da mora no pagamento dos salários, a reclamada comprovou ter realizado a quitação, conforme recibos de pagamento de fls. 223 e 320. Mantenho. II.3.DOS DANOS MORAIS Razão assiste à autora. Isso porque, da análise das provas dos autos, verifica-se que o estabelecimento, muitos dos quais em funcionamento 24 horas, era comumente assaltado, como pode ser visto das reportagens, fls. 78/89, diante da segurança restrita, o que deixava seus empregados vulneráveis. Ademais, a testemunha convidada pela autora disse, às fls. 306/307, "(...) que o depoente não chegou a passar por assaltos na referida loja, mas sabe que estes eventos ocorreram por mais de 15 vezes, durante o período em que lá trabalhou; que o depoente chegou a presenciar furtos (...); que havia vigilância na loja apenas na madrugada, mas não de forma continuada; que poderia ficar um vigilante por um mês, por exemplo, e depois, ser retirado e a loja ficava sem atuação desta pessoa(...)". Com relação à restrição ao uso de banheiro, observo que a testemunha nada informou sobre o fato, não favorecendo a tese da reclamante., o mesmo ocorrendo com relação à precariedade nas instalações para realização de refeição. No presente caso, por óbvio, a reclamante sentiu-se ofendida e humilhada com a forma de agir da reclamada; aliás, por isso mesmo pleiteia indenização por danos morais. A prova testemunhal apresentada é clara e objetiva no sentido de efetivo desrespeito quanto à integridade física e emocional de seus empregados. Caracterizado, pois, o dano. A quantificação do valor correspondente à reparação do dano moral é um dos aspectos mais importantes da responsabilidade civil, à luz do princípio da reparação integral, uma vez que o arbitramento deverá atender, necessariamente, em cada situação particular, a função de compensar o lesado e sancionar o ofensor. Dessa forma, a fixação do montante indenizatório deve atentar para a gravidade do dano causado, para a repercussão que o dano teve na vida do ofendido, bem como que o valor fixado faça com que o agressor evite outras infrações danosas de mesma natureza. Arbitro, no caso dos autos, o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo, bem como atinge a finalidade educativa. Reformo a r. decisão de origem para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A atualização monetária é devida a partir da data da decisão do arbitramento. Por oportuno, anote-se que em relação à indenização por danos morais, não há que se falar em aplicação da Súmula 439 do E. TST, eis que, com a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. A natureza indenizatória da verba não atrai a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. II.4.DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS Razão não assiste à reclamante. A mora salarial ocorreu em apenas 2 oportunidades e a reclamada quitou o devido, ainda que a destempo. Não restou confirmado direito ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias, nem mesmo a restrição ao uso do banheiro. No caso dos assaltos, em que pese tenha sido demonstrado que a rede era alvo de assaltos e furtos e que a segurança do local era escassa, a demandante não comprovou ter presenciado qualquer assalto ou ter sido alg de alguma violência. Dessa forma, neste caso, em especial, entendo que não restou demonstrado qualquer falta grave patronal que ensejasse a rescisão indireta do contrato de trabalho. II.5. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Juros de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do § 1º, do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, contados do ajuizamento da ação. Os juros de mora devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, conforme Súmula n. 200 do E. TST. Correção monetária nos termos do caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, considerando-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único, do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do E. TST. No que tange à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, conforme entendimento da Súmula nº 439 do TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do E. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando procedentes em parte os pedidos, condenar a reclamada a pagar a autora reparação por danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, pela demandada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA KONTIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Kontis x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 259438864

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000511-39.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA KONTIS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000511-39.2024.5.02.0040 : JULIANA KONTIS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000511-39.2024.5.02.0040 : JULIANA KONTIS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. PJe TRT/SP nº 1000511-39.2024.5.02.0040 - 4ª Turma (7)ha- RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): JULIANA KONTIS RECORRIDO(S): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. EMENTA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 323/330, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a autora apresentando as razões de fls. 333/349. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à rescisão contratual, à jornada de trabalho, ao atraso salarial e aos danos morais. Contrarrazões às fls. 352/356. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II- DO RECURSO II.1. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS E FERIADOS Razão não assiste à recorrente. Isso porque, da análise do seu depoimento, fls. 305/306, apesar de informar a existência de sobrelabor, confessa "(...) que a depoente registrava a efetiva jornada de trabalho cumprida em seus controles de ponto, inclusive prorrogações realizadas, em todos os dias trabalhados; que em caso de eventual esquecimento de marcação de ponto, a depoente conversava com seu superior hierárquico e este providenciava a inclusão das marcações em controles de ponto; que quando a depoente estava trabalhando, sempre havia algum colega com ela, mesmo que fosse apenas um funcionário(...)", sendo que a testemunha ouvida, fls. 306/307, não a favorece quando diz: "(...) que a loja Piqueirobi contava com oito empregados, sendo que trabalhavam dois atendentes por turno, além do líder e do encarregado (...)". Ainda, em réplica, não apontou as diferenças que entendia devidas, inclusive quanto ao labor em feriados e domingos, eis que apresentados recibo de pagamento de salários em que há quitação de horas extraordinárias (fls. 222/232), não se desvencilhando de seu ônus da prova. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu ." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Mantenho. II.2.DA MORA SALARIAL Razão não assiste à demandante. Isso porque, a despeito da mora no pagamento dos salários, a reclamada comprovou ter realizado a quitação, conforme recibos de pagamento de fls. 223 e 320. Mantenho. II.3.DOS DANOS MORAIS Razão assiste à autora. Isso porque, da análise das provas dos autos, verifica-se que o estabelecimento, muitos dos quais em funcionamento 24 horas, era comumente assaltado, como pode ser visto das reportagens, fls. 78/89, diante da segurança restrita, o que deixava seus empregados vulneráveis. Ademais, a testemunha convidada pela autora disse, às fls. 306/307, "(...) que o depoente não chegou a passar por assaltos na referida loja, mas sabe que estes eventos ocorreram por mais de 15 vezes, durante o período em que lá trabalhou; que o depoente chegou a presenciar furtos (...); que havia vigilância na loja apenas na madrugada, mas não de forma continuada; que poderia ficar um vigilante por um mês, por exemplo, e depois, ser retirado e a loja ficava sem atuação desta pessoa(...)". Com relação à restrição ao uso de banheiro, observo que a testemunha nada informou sobre o fato, não favorecendo a tese da reclamante., o mesmo ocorrendo com relação à precariedade nas instalações para realização de refeição. No presente caso, por óbvio, a reclamante sentiu-se ofendida e humilhada com a forma de agir da reclamada; aliás, por isso mesmo pleiteia indenização por danos morais. A prova testemunhal apresentada é clara e objetiva no sentido de efetivo desrespeito quanto à integridade física e emocional de seus empregados. Caracterizado, pois, o dano. A quantificação do valor correspondente à reparação do dano moral é um dos aspectos mais importantes da responsabilidade civil, à luz do princípio da reparação integral, uma vez que o arbitramento deverá atender, necessariamente, em cada situação particular, a função de compensar o lesado e sancionar o ofensor. Dessa forma, a fixação do montante indenizatório deve atentar para a gravidade do dano causado, para a repercussão que o dano teve na vida do ofendido, bem como que o valor fixado faça com que o agressor evite outras infrações danosas de mesma natureza. Arbitro, no caso dos autos, o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo, bem como atinge a finalidade educativa. Reformo a r. decisão de origem para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A atualização monetária é devida a partir da data da decisão do arbitramento. Por oportuno, anote-se que em relação à indenização por danos morais, não há que se falar em aplicação da Súmula 439 do E. TST, eis que, com a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. A natureza indenizatória da verba não atrai a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. II.4.DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS Razão não assiste à reclamante. A mora salarial ocorreu em apenas 2 oportunidades e a reclamada quitou o devido, ainda que a destempo. Não restou confirmado direito ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias, nem mesmo a restrição ao uso do banheiro. No caso dos assaltos, em que pese tenha sido demonstrado que a rede era alvo de assaltos e furtos e que a segurança do local era escassa, a demandante não comprovou ter presenciado qualquer assalto ou ter sido alg de alguma violência. Dessa forma, neste caso, em especial, entendo que não restou demonstrado qualquer falta grave patronal que ensejasse a rescisão indireta do contrato de trabalho. II.5. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Juros de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do § 1º, do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, contados do ajuizamento da ação. Os juros de mora devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, conforme Súmula n. 200 do E. TST. Correção monetária nos termos do caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, considerando-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único, do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do E. TST. No que tange à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, conforme entendimento da Súmula nº 439 do TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do E. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando procedentes em parte os pedidos, condenar a reclamada a pagar a autora reparação por danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, pela demandada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danielle Rodrigues Oliveira e outros x Danielle Rodrigues Oliveira e outros

ID: 337289126

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000455-02.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000455-02.2024.5.02.0009 RECORRENTE: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000455-02.2024.5.02.0009 RECORRENTE: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b662a22 proferida nos autos. ROT 1000455-02.2024.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA Como assevera a parte reclamante, houve, de fato, equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema "DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Assim, reconsidero a decisão denegatória de id d7f1d02 no particular (art. 1.021, § 2º, do CPC e 176 do Regimento Interno do TRT/SP) e passo à nova análise da matéria, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Fica prejudicado o agravo interno de id a31f121. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que, sendo incontroversa a rescisão do contrato de trabalho em 30/11/2023, faz jus aos reflexos do DSRs, majorados pelas horas extras, nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "No que pertine ao apelo da reclamante, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre salientar que o contrato de trabalho iniciou-se em 01 de junho de 2021. Com relação ao labor aos domingos, nada a modificar. Isso porque, como ressaltado pela origem, constam dos controles de jornada o descanso aos domingos e folgas compensatórias, sendo certo que a parte deixou de apontar, em réplica, ainda que por amostragem os domingos laborados sem que houvesse a folga compensatória. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu ." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Com relação à natureza salarial do pagamento referente à supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a modificar, eis que o contrato de trabalho iniciou-se após a vigência da reforma trabalhista. Nesse sentido, deve ser observada a nova redação do §4º, do artigo 71 Consolidado, nos seguintes termos: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Finalmente, quanto aos reflexos das horas extraordinárias em dsr, revendo entendimento anteriormente esposado, atenta aos princípios da celeridade e economia processual, aliados à competência funcional, adotei o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (antiga redação) acerca da não incidência de reflexos dos descansos semanais remunerados majorados nos demais títulos contratuais. Vale ressaltar que, ao julgar o IncJulgIRREmbRep n. 10169- 57.2013.5.05.0024, a Corte Superior alterou a redação do verbete sob comento (noto texto que passarei a observar pelos mesmos motivos acima destacados), mas modulou efeitos, fixando que a nova orientação será aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, o que não é o caso em debate. Com relação ao recurso da demandada, sem razão. Isso porque, diferentemente do alegado, a prova documental não se sobrepõe à testemunhal, devendo ser analisada em conjunto para o livre convencimento motivado do magistrado. Assim, confrontando os controles de jornada com o depoimento da testemunha convidada pela parte demandante, única testemunha ouvida nos autos, não há qualquer irregularidade em afastar a jornada contratual e basear a condenação na prova testemunhal colhida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, havia firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’" (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). A questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e, em 14/12/2017, após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou a tese que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Como houve alteração de jurisprudência dominante da Corte Superior, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão (CPC, art. 927, § 3º), a fim de que a nova diretriz somente fosse aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (inclusive) ocorrido em 14/12/2017. A SBDI-1, porém, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 171, § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Em 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, finalmente alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1 e, por maioria, decidiu que, diversamente do que foi sugerido pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, "por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Eis a ementa da referida decisão: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Assim, considerando que o presente caso está parcialmente abrangido pela modulação acima referida (o contrato de trabalho vigeu entre 01/06/2021 e 30/11/2023), prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: “[...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE. TEMA REPETITIVO Nº 0009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A SDI-1 desta Corte Superior, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial nº 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que 'A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS'. A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Nesse cenário, o presente caso está parcialmente abrangido pela modulação acima referida (contrato iniciado em 01/02/2010, ainda em vigor), impõe-se o reformar o acórdão regional que indeferiu totalmente a repercussão postulada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-10311-36.2018.5.15.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA - DROGARIA SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielle Rodrigues Oliveira e outros x Danielle Rodrigues Oliveira e outros

ID: 337289144

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000455-02.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000455-02.2024.5.02.0009 RECORRENTE: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000455-02.2024.5.02.0009 RECORRENTE: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b662a22 proferida nos autos. ROT 1000455-02.2024.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA Como assevera a parte reclamante, houve, de fato, equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema "DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Assim, reconsidero a decisão denegatória de id d7f1d02 no particular (art. 1.021, § 2º, do CPC e 176 do Regimento Interno do TRT/SP) e passo à nova análise da matéria, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Fica prejudicado o agravo interno de id a31f121. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que, sendo incontroversa a rescisão do contrato de trabalho em 30/11/2023, faz jus aos reflexos do DSRs, majorados pelas horas extras, nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "No que pertine ao apelo da reclamante, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre salientar que o contrato de trabalho iniciou-se em 01 de junho de 2021. Com relação ao labor aos domingos, nada a modificar. Isso porque, como ressaltado pela origem, constam dos controles de jornada o descanso aos domingos e folgas compensatórias, sendo certo que a parte deixou de apontar, em réplica, ainda que por amostragem os domingos laborados sem que houvesse a folga compensatória. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu ." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Com relação à natureza salarial do pagamento referente à supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a modificar, eis que o contrato de trabalho iniciou-se após a vigência da reforma trabalhista. Nesse sentido, deve ser observada a nova redação do §4º, do artigo 71 Consolidado, nos seguintes termos: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Finalmente, quanto aos reflexos das horas extraordinárias em dsr, revendo entendimento anteriormente esposado, atenta aos princípios da celeridade e economia processual, aliados à competência funcional, adotei o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (antiga redação) acerca da não incidência de reflexos dos descansos semanais remunerados majorados nos demais títulos contratuais. Vale ressaltar que, ao julgar o IncJulgIRREmbRep n. 10169- 57.2013.5.05.0024, a Corte Superior alterou a redação do verbete sob comento (noto texto que passarei a observar pelos mesmos motivos acima destacados), mas modulou efeitos, fixando que a nova orientação será aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, o que não é o caso em debate. Com relação ao recurso da demandada, sem razão. Isso porque, diferentemente do alegado, a prova documental não se sobrepõe à testemunhal, devendo ser analisada em conjunto para o livre convencimento motivado do magistrado. Assim, confrontando os controles de jornada com o depoimento da testemunha convidada pela parte demandante, única testemunha ouvida nos autos, não há qualquer irregularidade em afastar a jornada contratual e basear a condenação na prova testemunhal colhida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, havia firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’" (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). A questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e, em 14/12/2017, após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou a tese que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Como houve alteração de jurisprudência dominante da Corte Superior, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão (CPC, art. 927, § 3º), a fim de que a nova diretriz somente fosse aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (inclusive) ocorrido em 14/12/2017. A SBDI-1, porém, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 171, § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Em 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, finalmente alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1 e, por maioria, decidiu que, diversamente do que foi sugerido pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, "por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Eis a ementa da referida decisão: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Assim, considerando que o presente caso está parcialmente abrangido pela modulação acima referida (o contrato de trabalho vigeu entre 01/06/2021 e 30/11/2023), prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: “[...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE. TEMA REPETITIVO Nº 0009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A SDI-1 desta Corte Superior, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial nº 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que 'A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS'. A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Nesse cenário, o presente caso está parcialmente abrangido pela modulação acima referida (contrato iniciado em 01/02/2010, ainda em vigor), impõe-se o reformar o acórdão regional que indeferiu totalmente a repercussão postulada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-10311-36.2018.5.15.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA - DROGARIA SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Maziel De Lima Cacau x Bws - Nucleo De Ensino Superior Em Ciencias Humanas E Da Saude S/S Ltda e outros

ID: 317026097

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001220-90.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAZIEL DE LIMA CACAU

Polo Passivo:

BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA NARGUI NIGTH LOUNGE BAR LTDA PIRAMIDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DR. DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. FERNANDA CAMPOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): ANTONIO MAZIEL DE LIMA CACAU ADVOGADO: SHYRLI MARTINS MOREIRA ADVOGADO: WAGNER MARTINS MOREIRA Agravado(s): BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA ADVOG… Agravante(s): ANTONIO MAZIEL DE LIMA CACAU ADVOGADO: SHYRLI MARTINS MOREIRA ADVOGADO: WAGNER MARTINS MOREIRA Agravado(s): BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO Agravado(s): NARGUI NIGTH LOUNGE BAR LTDA ADVOGADO: FERNANDA CAMPOS GARCIA Agravado(s): PIRAMIDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP GMFG/ama/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante em face da decisão do Tribunal Regional da 2ª Região que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela Reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: "Duração do Trabalho / Horas Extras. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; EED- RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento." Nas razões de agravo o Reclamante afirma ter transcrito o trecho que delimita o prequestionamento da controvérsia, atendendo-se assim ao disposto no 896, § 1ª-A da CLT. Requer o pagamento das horas extras nos termos pleiteados na reclamação trabalhista. Aponta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXXV, 7º, XIII, XVI da Constituição da República, 59, § 1º, 71, § 4º, 73, § 1º e 5º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, III do Código de Processo Civil e, por fim, contrariedade à Súmula nº 437 do TST. De início, cumpre registrar que o processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, ao teor do disposto no artigo 896, § 9°, da CLT, o recurso somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ao exame. Consta do acórdão regional que manteve a sentença proferida em primeiro grau: "II.2. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO. DOS FERIADOS A tese inaugural, no sentido de a autora cumprir jornada extraordinária sem a correta contraprestação (fls. 03/04), foi rechaçada pela defesa (fls. 128/129), sob o precípuo argumento de que todas as horas laboradas se encontram regularmente anotadas nos controles de jornada trazidos ao caderno processual eletrônico (fls. 149/156), e regularmente quitadas, a teor dos comprovantes de pagamento de fls. 157/167 , que receberam impugnação genérica em réplica. E, verificadas anotações variadas nos aludidos controles - não olvidada a Súmula nº 50 deste C. Tribunal Regional ("Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) - A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.") Considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas . Nesse contexto, não há extras a que entende fazer jus violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) (grifei) Resta evidente que o recorrente não enfrenta os fundamentos do julgado, manifestando o seu inconformismo de forma genérica, apresentando uma tabela com apontamento de diferenças de horas extraordinárias, sem observar a a inteligência da súmula 366 do E. TST. Portanto, a valoração probatória procedida pela julgadora de primeira instância - não esgrimada no apelo , gize-se -, absolutamente atenta aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, trazido ao corpo do presente voto, também, como razões de decidir, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada e feriados laborados, subsistindo a frequência consignada nos espelhos de ponto, ou seja, os dias efetivamente laborados, inclusive, os feriados. "(...)O Reclamante descreveu o labor em sobre jornada, em domingos, feriados e folgas e em horário noturno sem intervalo para refeição e descanso e a devida contraprestação, fatos negados pela Reclamada. Embora detivesse o ônus de comprovar a sua alegação, o Reclamante quedou-se inerte. É certo que o Reclamante trabalhou como controlador de acesso e a norm a coletiva da categoria prevê expressamente a possibilidade da fixação do labor em regime de escala. Além disso, não há como se dar crédito à apuração de diferenças trazida com a réplica, eis que o Reclamante considerou os atrasos e superações de horário minuto a minuto, sem observar a disposição constante da jurisprudência consolidada no Enunciado 366 do C. TST. Ademais, o labor em regime de escala prevê, remunera e compensa o labor em domingos, feriados e em horário noturno. Por fim, o obreiro não produziu prova do labor em dias de folga e nem tampouco da omissão na concessão do intervalo intrajornada. Posto isso, reputo não comprovado o labor em sobre jornada, em domingos, feriados, em dias de folga, em horário noturno e tampouco a supressão do intervalo para refeição e descanso e indefiro os pleitos formulados. (grifos desta relatora) Remanesce incólume, portanto, o decidido em primeiro grau.." (grifos nossos.) Nos termos da OJ 282 da SDI-1 do TST "no julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. Ao exame. As alegações do agravante não restaram consignadas no acórdão recorrido. A jornada alegada à fl. 314 e seguintes nas tabelas discriminadas não encontram guarida na decisão do Regional. A respeito das horas extras pleiteadas e da ausência de demonstração dos fatos alegados constitutivos do direito do autor, o Regional assim decidiu: Considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. (...) A valoração probatória procedida pela julgadora de primeira instância - não esgrimada no apelo , gize-se -, absolutamente atenta aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, trazido ao corpo do presente voto, também, como razões de decidir, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada e feriados laborados, subsistindo a frequência consignada nos espelhos de ponto, ou seja, os dias efetivamente laborados, inclusive, os feriados. Portanto a distribuição do ônus da prova foi realizada dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não se constatando, desta feita, a violação legal indicada pelo recorrente. Desta forma, a matéria impugnada no recurso de revista e no agravo de instrumento foi decidida à luz da valoração das provas acostadas aos autos. Deve ser acrescido que, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e à redefinição de fatos e de provas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho que negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE 1. Conforme o § 9º do art. 896 CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. No agravo de instrumento interposto, o Reclamante aduz ter indicado devidamente as violações legais e constitucionais a seguir: artigos 1º, III, 5º, XXXV, 7º, XIII, XVI da Constituição Federal, 59, § 1º, 71, § 4º, 73, § 1º e 5º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, III do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula 437 do TST. Requer o pagamento do vale alimentação e do vale transporte conforme pleiteado na inicial. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao teor do disposto no artigo 896, § 9°, da CLT. Incialmente cumpre frisar que as violações constitucionais e a contrariedade ao verbete sumular foram indicadas unicamente no tópico referente ao tema "horas extras" e com ele se relacionam. Assim, no que diz respeito ao pleito sob análise (pagamento de vale transporte e vale alimentação) tais alegações foram realizadas de maneira inédita apenas no AIRR, sendo, portanto, inovatórias. Desta feita, tal menção não tem o condão de suprir o vício constatado no recurso de revista aviado. Nesse sentido, das razões recursais não se extrai nenhum fundamento jurídico trazido pela parte capaz de permitir o conhecimento da revista nos casos afetos aos processos submetidos ao rito especial. Não houve, no recurso de revista, quanto ao tema em relevo, alegação de contrariedade ao texto constitucional ou verbete sumular, tendo o agravante indicado apenas as seguintes violações: "1º, inciso II do Decreto 95.247/87, regulamentador das Leis 7.418/85 e 7.619/87", além desrespeito ao que fora previsto em convenção coletiva. Não restou atendida, portanto, a exigência constante do art. 896, § 9°, da CLT, que limita às referidas hipóteses a admissibilidade do recurso de revista. Por tais fundamentos, não sendo supridas as exigências constantes do art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista manejado não merece ser conhecido. Prejudicada a transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X e 255, III, "a" do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Maziel De Lima Cacau x Bws - Nucleo De Ensino Superior Em Ciencias Humanas E Da Saude S/S Ltda e outros

ID: 317031996

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001220-90.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAZIEL DE LIMA CACAU

Polo Passivo:

BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA NARGUI NIGTH LOUNGE BAR LTDA PIRAMIDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DR. DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. FERNANDA CAMPOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): ANTONIO MAZIEL DE LIMA CACAU ADVOGADO: SHYRLI MARTINS MOREIRA ADVOGADO: WAGNER MARTINS MOREIRA Agravado(s): BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA ADVOG… Agravante(s): ANTONIO MAZIEL DE LIMA CACAU ADVOGADO: SHYRLI MARTINS MOREIRA ADVOGADO: WAGNER MARTINS MOREIRA Agravado(s): BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO Agravado(s): NARGUI NIGTH LOUNGE BAR LTDA ADVOGADO: FERNANDA CAMPOS GARCIA Agravado(s): PIRAMIDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP GMFG/ama/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante em face da decisão do Tribunal Regional da 2ª Região que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela Reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: "Duração do Trabalho / Horas Extras. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; EED- RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento." Nas razões de agravo o Reclamante afirma ter transcrito o trecho que delimita o prequestionamento da controvérsia, atendendo-se assim ao disposto no 896, § 1ª-A da CLT. Requer o pagamento das horas extras nos termos pleiteados na reclamação trabalhista. Aponta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXXV, 7º, XIII, XVI da Constituição da República, 59, § 1º, 71, § 4º, 73, § 1º e 5º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, III do Código de Processo Civil e, por fim, contrariedade à Súmula nº 437 do TST. De início, cumpre registrar que o processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, ao teor do disposto no artigo 896, § 9°, da CLT, o recurso somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ao exame. Consta do acórdão regional que manteve a sentença proferida em primeiro grau: "II.2. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO. DOS FERIADOS A tese inaugural, no sentido de a autora cumprir jornada extraordinária sem a correta contraprestação (fls. 03/04), foi rechaçada pela defesa (fls. 128/129), sob o precípuo argumento de que todas as horas laboradas se encontram regularmente anotadas nos controles de jornada trazidos ao caderno processual eletrônico (fls. 149/156), e regularmente quitadas, a teor dos comprovantes de pagamento de fls. 157/167 , que receberam impugnação genérica em réplica. E, verificadas anotações variadas nos aludidos controles - não olvidada a Súmula nº 50 deste C. Tribunal Regional ("Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) - A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.") Considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas . Nesse contexto, não há extras a que entende fazer jus violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) (grifei) Resta evidente que o recorrente não enfrenta os fundamentos do julgado, manifestando o seu inconformismo de forma genérica, apresentando uma tabela com apontamento de diferenças de horas extraordinárias, sem observar a a inteligência da súmula 366 do E. TST. Portanto, a valoração probatória procedida pela julgadora de primeira instância - não esgrimada no apelo , gize-se -, absolutamente atenta aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, trazido ao corpo do presente voto, também, como razões de decidir, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada e feriados laborados, subsistindo a frequência consignada nos espelhos de ponto, ou seja, os dias efetivamente laborados, inclusive, os feriados. "(...)O Reclamante descreveu o labor em sobre jornada, em domingos, feriados e folgas e em horário noturno sem intervalo para refeição e descanso e a devida contraprestação, fatos negados pela Reclamada. Embora detivesse o ônus de comprovar a sua alegação, o Reclamante quedou-se inerte. É certo que o Reclamante trabalhou como controlador de acesso e a norm a coletiva da categoria prevê expressamente a possibilidade da fixação do labor em regime de escala. Além disso, não há como se dar crédito à apuração de diferenças trazida com a réplica, eis que o Reclamante considerou os atrasos e superações de horário minuto a minuto, sem observar a disposição constante da jurisprudência consolidada no Enunciado 366 do C. TST. Ademais, o labor em regime de escala prevê, remunera e compensa o labor em domingos, feriados e em horário noturno. Por fim, o obreiro não produziu prova do labor em dias de folga e nem tampouco da omissão na concessão do intervalo intrajornada. Posto isso, reputo não comprovado o labor em sobre jornada, em domingos, feriados, em dias de folga, em horário noturno e tampouco a supressão do intervalo para refeição e descanso e indefiro os pleitos formulados. (grifos desta relatora) Remanesce incólume, portanto, o decidido em primeiro grau.." (grifos nossos.) Nos termos da OJ 282 da SDI-1 do TST "no julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. Ao exame. As alegações do agravante não restaram consignadas no acórdão recorrido. A jornada alegada à fl. 314 e seguintes nas tabelas discriminadas não encontram guarida na decisão do Regional. A respeito das horas extras pleiteadas e da ausência de demonstração dos fatos alegados constitutivos do direito do autor, o Regional assim decidiu: Considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. (...) A valoração probatória procedida pela julgadora de primeira instância - não esgrimada no apelo , gize-se -, absolutamente atenta aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, trazido ao corpo do presente voto, também, como razões de decidir, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada e feriados laborados, subsistindo a frequência consignada nos espelhos de ponto, ou seja, os dias efetivamente laborados, inclusive, os feriados. Portanto a distribuição do ônus da prova foi realizada dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não se constatando, desta feita, a violação legal indicada pelo recorrente. Desta forma, a matéria impugnada no recurso de revista e no agravo de instrumento foi decidida à luz da valoração das provas acostadas aos autos. Deve ser acrescido que, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e à redefinição de fatos e de provas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho que negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE 1. Conforme o § 9º do art. 896 CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. No agravo de instrumento interposto, o Reclamante aduz ter indicado devidamente as violações legais e constitucionais a seguir: artigos 1º, III, 5º, XXXV, 7º, XIII, XVI da Constituição Federal, 59, § 1º, 71, § 4º, 73, § 1º e 5º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, III do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula 437 do TST. Requer o pagamento do vale alimentação e do vale transporte conforme pleiteado na inicial. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao teor do disposto no artigo 896, § 9°, da CLT. Incialmente cumpre frisar que as violações constitucionais e a contrariedade ao verbete sumular foram indicadas unicamente no tópico referente ao tema "horas extras" e com ele se relacionam. Assim, no que diz respeito ao pleito sob análise (pagamento de vale transporte e vale alimentação) tais alegações foram realizadas de maneira inédita apenas no AIRR, sendo, portanto, inovatórias. Desta feita, tal menção não tem o condão de suprir o vício constatado no recurso de revista aviado. Nesse sentido, das razões recursais não se extrai nenhum fundamento jurídico trazido pela parte capaz de permitir o conhecimento da revista nos casos afetos aos processos submetidos ao rito especial. Não houve, no recurso de revista, quanto ao tema em relevo, alegação de contrariedade ao texto constitucional ou verbete sumular, tendo o agravante indicado apenas as seguintes violações: "1º, inciso II do Decreto 95.247/87, regulamentador das Leis 7.418/85 e 7.619/87", além desrespeito ao que fora previsto em convenção coletiva. Não restou atendida, portanto, a exigência constante do art. 896, § 9°, da CLT, que limita às referidas hipóteses a admissibilidade do recurso de revista. Por tais fundamentos, não sendo supridas as exigências constantes do art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista manejado não merece ser conhecido. Prejudicada a transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X e 255, III, "a" do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Costa De Araujo Junior x Instituto Francisco Perez

ID: 322807713

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000774-71.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO FRANCISCO PEREZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANNE SARAIVA BRISOLLA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AZEVEDO ROLA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000774-71.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: GILBERTO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000774-71.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR AGRAVADO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000774-71.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. JESSICA ANNE SARAIVA BRISOLLA AGRAVADO : INSTITUTO FRANCISCO PEREZ ADVOGADO : Dr. GUSTAVO AZEVEDO ROLA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000774-71.2024.5.08.0121 RECORRENTE: GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR RECORRIDO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Recorrente(s): 1. GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO FRANCISCO PEREZ RECURSO DE:GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d19c1d; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id a930425). Representação processual regular (Id 3e02ac8). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id 122b02e, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art.790da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;incisos II e IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal, comdestaques: "O inconformismo não prospera. O reclamado tem como atividade principal,a prestação de serviços médicos e hospitalares. O reclamante foi admitido para exercer afunção de serviços gerais. Os contracheques juntados ao autos,demonstram que o autor já recebe o adicional de insalubridadeem grau médio. Quanto à limpeza de banheiros e coleta delixo, a instrução processual demonstra que o reclamante limpavadois banheiros e coletava o lixo do setor de nutrição, no qualtrabalhavam 09 a 10 trabalhadores e que recebia EPIs. Vejamos. Disse o reclamante ao depor: (....)que comoauxiliar de serviços gerais, fazia a organização dos setores elimpeza, além de lavar dois banheiros de uso dos trabalhadores eo recolhimento do lixo; que recebia luva, bota, máscara, uniforme,avental, jaleco e protetor auricular;(...)que os banheiros quelimpava ficavam no setor de nutrição e no de recebimento; que olixo que retirava era de cascas e embalagens do setor de nutrição;que trabalhavam de 9 a 10 trabalhadores no seu turno no setor denutrição. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 A testemunha do reclamado disse: "(...)quecabia ao reclamante a limpeza de dois banheiros, frequentadossomente pelos trabalhadores do setor de nutrição" Sobre o tema, o teor do item II da referidaSúmula 448 do TST: (...) Veja-se que a Súmula 448 do Col. TST buscaafastar a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo oude grande circulação da higienização de sanitários realizada emresidências e em escritórios, o que nos leva a concluir que procuradiferenciar o que seja de uso público e coletivo, a partir dadefinição do lixo doméstico. Neste sentido, não me parece razoávelconcluir que a limpeza de instalações sanitárias utilizadas por 10pessoas, equipare-se à limpeza de instalações sanitárias de usocoletivo ou de grande circulação. Um ambiente de grande circulação refere-sea lugares onde há um fluxo elevado de pessoas, resultando em umtráfego constante ou intenso. Esses ambientes são geralmentepúblicos ou semipúblicos e são projetados para acomodar e gerir amovimentação de grandes quantidades de pessoas. O Tribunal Superior do Trabalho entendeque banheiro utilizado por até 30 (trinta) pessoas não éconsiderado de grande circulação para efeito de aplicação dasúmula 448 do TST, destaco: (...) À vista disso, mantenho a improcedência dopedido." Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "(...) levantou debate a respeito da ausênciade análise das provas técnicas contidas nos autos pelo juízo deprimeiro grau, destacando diversas informações que constam nosestudos ambientais anexados pela Reclamada (fazendo mençãoaos Id’s e páginas), que evidenciam que o Reclamante mantinhacontato com agentes biológicos prejudiciais à sua saúde e que este Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 era o ÚNICO funcionário responsável pela limpeza do setor denutrição, razão pela qual era, inclusive, associado ao setor deHIGIENIZAÇÃO do hospital. (...) o embargante destacou que osbanheiros por ele higienizados, também, eram utilizados pelosfuncionários do setor de nutrição dos demais turnos, considerandoque este era o ÚNICO funcionário deste setor que realizava alimpeza dos banheiros, o que, inclusive, foi confessado pelaReclamada em sua contestação e confirmado pela preposta emaudiência (...) Ora, para que se possa afirmar que oReclamante utilizava EPI’s eficazes, os estudos ambientaisdeveriam ter sido analisados de forma expressa, pois são essesdocumentos que fazem indicação dos equipamentos de segurançanecessários com seus respectivos CA’s, o que, no entanto, não foifeito. (...) Ocorre que, na análise do pedido, o v.acórdão embargado, também, não considerou o recolhimento delixo das demais dependências do setor de nutrição, especialmente,do refeitório (de livre acessos a todos os funcionários do hospital ealguns pacientes), mas, tão somente, dos banheiros. (...) o que o embargante busca aqui, não é amera reanálise de fatos e provas, mas sim, sanar vício decorrenteda não apreciação de provas documentais(estudos ambientais +cautelas de EPI’s) capazes de infirmar a conclusão alcançada noacórdão embargado, porque imprescindível à resolução da lide,considerando que é ônus do empregador investigar o ambiente detrabalho para constatação acerca da existência ou não de agentesnocivos à saúde de seus empregados" Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou osembargos de declaração: "Analiso. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 É cabível a interposição de embargos dedeclaração para atacar sentença ou acórdão em que sejanecessário esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria sepronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erromaterial (na forma dos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC),considerando omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobretese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentede assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento", ouque incorra em uma das condutas descritas no art. 489, § 1o doCPC. Nesta ótica, a importância deste recursoestá no fato que seu único objetivo é o de postularesclarecimentos, complementação e correção de eventuaisdefeitos nas decisões judiciais, que comprometem sua utilidade. Da leitura do inteiro teor dos embargos, emcotejo com o acórdão embargado tem-se por evidenciado oinconformismo da embargante em relação à decisão prolatada e aintenção de reforma do julgado, o que não é cabível em sede deembargos de declaração, diante das hipóteses restritas decabimento, nos termos supra, e da existência de recurso específicopara atacar a decisão. O acordão embargado dispôs claramente oentendimento desta Turma Julgadora, a partir dos elementos deprova constante nos autos, acerca da improcedencia do adicionalde insalubridade, em grau máximo, nos seguintes termos: (...) Como se pode constatar, a matéria postasub judice foi enfrentada pelo acordão embargado. No aspecto,cumpre ao julgador, a teor do art. 93, IX da CF e do art. 371 do CPC,apreciar a prova contida nos autos e indicar na decisão as razõesda formação de seu convencimento, de forma fundamentada, oque ocorreu. Independentemente do entendimento quese tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau dejurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 enfrentou a questão controvertida, nos termos da fundamentaçãolançada. Desse modo, não se verifica omissão nojulgado, na forma prevista como hipótese ensejadora de oposiçãode embargos de declaração como descrito acima. A mera alegaçãode omissão quanto à análise de fatos e provas, configura ataqueao mérito da decisão embargada, pretensão estranha à hipótesede cabimento de embargos declaratórios. Não constatada omissão, negativa deprestação jurisdicional ou qualquer dos vícios passíveis de seremsanados por meio de embargos, não pode a parte buscar reanálisedo mérito por via oblíqua. (...) Embargos rejeitados." Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do TribunalSuperior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento aorecurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o adicional deinsalubridade em grau máximo. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Da leitura do inteiro teor dos embargos,em cotejo com o acórdão embargado tem-se por evidenciado oinconformismo da embargante em relação à decisão prolatada e aintenção de reforma do julgado, o que não é cabível em sede deembargos de declaração, diante das hipóteses restritas decabimento, nos termos supra, e da existência de recurso específicopara atacar a decisão. (...) Veja-se que a Súmula 448 do Col. TST buscaafastar a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo oude grande circulação da higienização de sanitários realizada emresidências e em escritórios, o que nos leva a concluir que procuradiferenciar o que seja de uso público e coletivo, a partir dadefinição do lixo doméstico. Neste sentido, não me parece razoávelconcluir que a limpeza de instalações sanitárias utilizadas por 10pessoas, equipare-se à limpeza de instalações sanitárias de usocoletivo ou de grande circulação. Um ambiente de grande circulação refere-sea lugares onde há um fluxo elevado de pessoas, resultando em umtráfego constante ou intenso. Esses ambientes são geralmentepúblicos ou semipúblicos e são projetados para acomodar e gerir amovimentação de grandes quantidades de pessoas." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 Assim, o entende o C. TST que a avaliação se as instalaçõessanitárias se enquadram ou não como ambiente de grande circulação demandaria oreexame do conjunto fático-probatório: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS NÃO CONSIDERADOS DEGRANDE CIRCULAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nostermos do art. 896, § 9º, da CLT, tratando-se de procedimentosumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TribunalSuperior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo TribunalFederal e por violação direta da Constituição Federal. No caso dosautos, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que, combase no laudo pericial julgou improcedente o pedido de adicionalde insalubridade. Registrou que o perito informou que o autor “Àsvezes, ‘quando havia muita correria’, auxiliava as ‘meninas’ arealizar a limpeza de 01 banheiro masculino de funcionários [...]Esta atividade era realizada 01 (uma) vez na semana, necessitandode 30 minutos para ser finalizada” (pág.176). O acórdão regionalconsignou que “A limpeza, uma vez por semana, de instalaçõessanitárias de ambientes privados não se assemelha à higienizaçãode instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grandecirculação, aproximando-se muito mais ao ambiente de umescritório, o que nos termos do item II da Súmula nº 448 do C. TST,não confere direito ao plus salarial. Além do mais, está provadoque o empregado fazia uso de EPI's, como luvas de látex ecalçados” (pág.177). Este Tribunal Superior tem entendimento deque a atividade de higienização, limpeza de banheiros e coleta delixo, em ambiente de uso coletivo de grande circulação ou de usopúblico, por não se equiparar à limpeza em residências eescritórios, dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade,em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº3.214/78 (Súmula nº 448, II, do TST). É incontroverso que orecorrente às vezes realizava a limpeza de 01 banheiro masculinode funcionários uma vez por semana, que consistia na lavagem dopiso, paredes, bacias sanitárias, cubas e recolhimento do lixo. Operito informou que esse banheiro era utilizado por 34funcionários do sexo masculino. Assim, a Corte regional, com basenas provas dos autos, concluiu que nos banheiros higienizadospelo autor não havia grande circulação de pessoas a justificar a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 concessão do adicional de insalubridade. Destarte, verifica-se quea matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotadopelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatóriarealizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita oacesso ora pretendido à instância extraordinária. Ademais, para sechegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso derevista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000276-52.2023.5.02.0446, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 06 de janeiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Costa De Araujo Junior x Instituto Francisco Perez

ID: 322807735

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000774-71.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO FRANCISCO PEREZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANNE SARAIVA BRISOLLA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AZEVEDO ROLA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000774-71.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: GILBERTO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000774-71.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR AGRAVADO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000774-71.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. JESSICA ANNE SARAIVA BRISOLLA AGRAVADO : INSTITUTO FRANCISCO PEREZ ADVOGADO : Dr. GUSTAVO AZEVEDO ROLA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000774-71.2024.5.08.0121 RECORRENTE: GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR RECORRIDO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Recorrente(s): 1. GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO FRANCISCO PEREZ RECURSO DE:GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d19c1d; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id a930425). Representação processual regular (Id 3e02ac8). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id 122b02e, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art.790da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;incisos II e IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal, comdestaques: "O inconformismo não prospera. O reclamado tem como atividade principal,a prestação de serviços médicos e hospitalares. O reclamante foi admitido para exercer afunção de serviços gerais. Os contracheques juntados ao autos,demonstram que o autor já recebe o adicional de insalubridadeem grau médio. Quanto à limpeza de banheiros e coleta delixo, a instrução processual demonstra que o reclamante limpavadois banheiros e coletava o lixo do setor de nutrição, no qualtrabalhavam 09 a 10 trabalhadores e que recebia EPIs. Vejamos. Disse o reclamante ao depor: (....)que comoauxiliar de serviços gerais, fazia a organização dos setores elimpeza, além de lavar dois banheiros de uso dos trabalhadores eo recolhimento do lixo; que recebia luva, bota, máscara, uniforme,avental, jaleco e protetor auricular;(...)que os banheiros quelimpava ficavam no setor de nutrição e no de recebimento; que olixo que retirava era de cascas e embalagens do setor de nutrição;que trabalhavam de 9 a 10 trabalhadores no seu turno no setor denutrição. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 A testemunha do reclamado disse: "(...)quecabia ao reclamante a limpeza de dois banheiros, frequentadossomente pelos trabalhadores do setor de nutrição" Sobre o tema, o teor do item II da referidaSúmula 448 do TST: (...) Veja-se que a Súmula 448 do Col. TST buscaafastar a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo oude grande circulação da higienização de sanitários realizada emresidências e em escritórios, o que nos leva a concluir que procuradiferenciar o que seja de uso público e coletivo, a partir dadefinição do lixo doméstico. Neste sentido, não me parece razoávelconcluir que a limpeza de instalações sanitárias utilizadas por 10pessoas, equipare-se à limpeza de instalações sanitárias de usocoletivo ou de grande circulação. Um ambiente de grande circulação refere-sea lugares onde há um fluxo elevado de pessoas, resultando em umtráfego constante ou intenso. Esses ambientes são geralmentepúblicos ou semipúblicos e são projetados para acomodar e gerir amovimentação de grandes quantidades de pessoas. O Tribunal Superior do Trabalho entendeque banheiro utilizado por até 30 (trinta) pessoas não éconsiderado de grande circulação para efeito de aplicação dasúmula 448 do TST, destaco: (...) À vista disso, mantenho a improcedência dopedido." Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "(...) levantou debate a respeito da ausênciade análise das provas técnicas contidas nos autos pelo juízo deprimeiro grau, destacando diversas informações que constam nosestudos ambientais anexados pela Reclamada (fazendo mençãoaos Id’s e páginas), que evidenciam que o Reclamante mantinhacontato com agentes biológicos prejudiciais à sua saúde e que este Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 era o ÚNICO funcionário responsável pela limpeza do setor denutrição, razão pela qual era, inclusive, associado ao setor deHIGIENIZAÇÃO do hospital. (...) o embargante destacou que osbanheiros por ele higienizados, também, eram utilizados pelosfuncionários do setor de nutrição dos demais turnos, considerandoque este era o ÚNICO funcionário deste setor que realizava alimpeza dos banheiros, o que, inclusive, foi confessado pelaReclamada em sua contestação e confirmado pela preposta emaudiência (...) Ora, para que se possa afirmar que oReclamante utilizava EPI’s eficazes, os estudos ambientaisdeveriam ter sido analisados de forma expressa, pois são essesdocumentos que fazem indicação dos equipamentos de segurançanecessários com seus respectivos CA’s, o que, no entanto, não foifeito. (...) Ocorre que, na análise do pedido, o v.acórdão embargado, também, não considerou o recolhimento delixo das demais dependências do setor de nutrição, especialmente,do refeitório (de livre acessos a todos os funcionários do hospital ealguns pacientes), mas, tão somente, dos banheiros. (...) o que o embargante busca aqui, não é amera reanálise de fatos e provas, mas sim, sanar vício decorrenteda não apreciação de provas documentais(estudos ambientais +cautelas de EPI’s) capazes de infirmar a conclusão alcançada noacórdão embargado, porque imprescindível à resolução da lide,considerando que é ônus do empregador investigar o ambiente detrabalho para constatação acerca da existência ou não de agentesnocivos à saúde de seus empregados" Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou osembargos de declaração: "Analiso. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 É cabível a interposição de embargos dedeclaração para atacar sentença ou acórdão em que sejanecessário esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria sepronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erromaterial (na forma dos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC),considerando omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobretese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentede assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento", ouque incorra em uma das condutas descritas no art. 489, § 1o doCPC. Nesta ótica, a importância deste recursoestá no fato que seu único objetivo é o de postularesclarecimentos, complementação e correção de eventuaisdefeitos nas decisões judiciais, que comprometem sua utilidade. Da leitura do inteiro teor dos embargos, emcotejo com o acórdão embargado tem-se por evidenciado oinconformismo da embargante em relação à decisão prolatada e aintenção de reforma do julgado, o que não é cabível em sede deembargos de declaração, diante das hipóteses restritas decabimento, nos termos supra, e da existência de recurso específicopara atacar a decisão. O acordão embargado dispôs claramente oentendimento desta Turma Julgadora, a partir dos elementos deprova constante nos autos, acerca da improcedencia do adicionalde insalubridade, em grau máximo, nos seguintes termos: (...) Como se pode constatar, a matéria postasub judice foi enfrentada pelo acordão embargado. No aspecto,cumpre ao julgador, a teor do art. 93, IX da CF e do art. 371 do CPC,apreciar a prova contida nos autos e indicar na decisão as razõesda formação de seu convencimento, de forma fundamentada, oque ocorreu. Independentemente do entendimento quese tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau dejurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 enfrentou a questão controvertida, nos termos da fundamentaçãolançada. Desse modo, não se verifica omissão nojulgado, na forma prevista como hipótese ensejadora de oposiçãode embargos de declaração como descrito acima. A mera alegaçãode omissão quanto à análise de fatos e provas, configura ataqueao mérito da decisão embargada, pretensão estranha à hipótesede cabimento de embargos declaratórios. Não constatada omissão, negativa deprestação jurisdicional ou qualquer dos vícios passíveis de seremsanados por meio de embargos, não pode a parte buscar reanálisedo mérito por via oblíqua. (...) Embargos rejeitados." Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do TribunalSuperior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento aorecurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o adicional deinsalubridade em grau máximo. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Da leitura do inteiro teor dos embargos,em cotejo com o acórdão embargado tem-se por evidenciado oinconformismo da embargante em relação à decisão prolatada e aintenção de reforma do julgado, o que não é cabível em sede deembargos de declaração, diante das hipóteses restritas decabimento, nos termos supra, e da existência de recurso específicopara atacar a decisão. (...) Veja-se que a Súmula 448 do Col. TST buscaafastar a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo oude grande circulação da higienização de sanitários realizada emresidências e em escritórios, o que nos leva a concluir que procuradiferenciar o que seja de uso público e coletivo, a partir dadefinição do lixo doméstico. Neste sentido, não me parece razoávelconcluir que a limpeza de instalações sanitárias utilizadas por 10pessoas, equipare-se à limpeza de instalações sanitárias de usocoletivo ou de grande circulação. Um ambiente de grande circulação refere-sea lugares onde há um fluxo elevado de pessoas, resultando em umtráfego constante ou intenso. Esses ambientes são geralmentepúblicos ou semipúblicos e são projetados para acomodar e gerir amovimentação de grandes quantidades de pessoas." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 Assim, o entende o C. TST que a avaliação se as instalaçõessanitárias se enquadram ou não como ambiente de grande circulação demandaria oreexame do conjunto fático-probatório: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS NÃO CONSIDERADOS DEGRANDE CIRCULAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nostermos do art. 896, § 9º, da CLT, tratando-se de procedimentosumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TribunalSuperior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo TribunalFederal e por violação direta da Constituição Federal. No caso dosautos, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que, combase no laudo pericial julgou improcedente o pedido de adicionalde insalubridade. Registrou que o perito informou que o autor “Àsvezes, ‘quando havia muita correria’, auxiliava as ‘meninas’ arealizar a limpeza de 01 banheiro masculino de funcionários [...]Esta atividade era realizada 01 (uma) vez na semana, necessitandode 30 minutos para ser finalizada” (pág.176). O acórdão regionalconsignou que “A limpeza, uma vez por semana, de instalaçõessanitárias de ambientes privados não se assemelha à higienizaçãode instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grandecirculação, aproximando-se muito mais ao ambiente de umescritório, o que nos termos do item II da Súmula nº 448 do C. TST,não confere direito ao plus salarial. Além do mais, está provadoque o empregado fazia uso de EPI's, como luvas de látex ecalçados” (pág.177). Este Tribunal Superior tem entendimento deque a atividade de higienização, limpeza de banheiros e coleta delixo, em ambiente de uso coletivo de grande circulação ou de usopúblico, por não se equiparar à limpeza em residências eescritórios, dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade,em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº3.214/78 (Súmula nº 448, II, do TST). É incontroverso que orecorrente às vezes realizava a limpeza de 01 banheiro masculinode funcionários uma vez por semana, que consistia na lavagem dopiso, paredes, bacias sanitárias, cubas e recolhimento do lixo. Operito informou que esse banheiro era utilizado por 34funcionários do sexo masculino. Assim, a Corte regional, com basenas provas dos autos, concluiu que nos banheiros higienizadospelo autor não havia grande circulação de pessoas a justificar a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 concessão do adicional de insalubridade. Destarte, verifica-se quea matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotadopelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatóriarealizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita oacesso ora pretendido à instância extraordinária. Ademais, para sechegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso derevista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000276-52.2023.5.02.0446, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 06 de janeiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FRANCISCO PEREZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057159-64.2025.4.02.5101

ID: 296129093

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5057159-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA SARAGOCA GIOVANNI HUGO OVANDO PAZ GUNTTER PLESLEY PEREIRA PIRES RUBENY NOVAIS TEIXEIRA WELJHONYS JESUS ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057159-64.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA SARAGOCA ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) IMPETRANTE : WELJHONYS JESUS A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057159-64.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA SARAGOCA ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) IMPETRANTE : WELJHONYS JESUS ANDRADE ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) IMPETRANTE : GUNTTER PLESLEY PEREIRA PIRES ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) IMPETRANTE : GIOVANNI HUGO OVANDO PAZ ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) IMPETRANTE : RUBENY NOVAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA SAGOCA, WELJHONYS JESUS ANDRADE , GUNTTER PLESLEY PEREIRA PIRES , GIOVANNI HUGO OVANDO PAZ E RUBENY NOVAIS TEIXEIRA contra ato do reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO com pedido de liminar para determinar que a Impetrada realize a análise da documentação acadêmica da parte Impetrante a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante possui acreditação no Arcu-Sul e possui diploma de mesmo curso e graduação revalidado de forma simplificada, sob pena de multa arbitrada por este Douto Juízo. Alegam que são formados em medicina pela Universidad Cristiana de Bolivia - UCEBOL, instituição estrangeira de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul. Aduzem que a impetrada recusou a solicitação administrativa específica de análise documental do diploma e demais documentos previstos no artigo 7 da Resolução nº 001/2022 do Ministério da Educação, afirmando que aderiu ao Exame Revalida. Mencionam que a Resolução nº 01/2022 estabeleceu que a Revalidação pelo trâmite Simplificado pode ser admitido a qualquer data e concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme preconiza o art. 4º, §4º da Resolução nº 001/2022, do Ministério da Educação, independentemente de edital ou exame prevendo a modalidade. Sustentam que a autonomia das universidades não pode ser aplicada de forma irrestrita, sob pena de permitir que as instituições invalidem a determinação legal de recebimento da documentação a qualquer tempo e sua análise de forma simplificada. Inicial acompanha documentos. Requerem gratuidade de justiça. É o relato. Decido. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente ( fumus boni iuris ) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ) a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. No caso, os impetrantes pretendem a revalidação do seu diploma e que seja processada pela tramitação simplificada, regulamentada na Resolução nº 01/2022, do CNE, que prevê o prazo de 90 dias para a sua finalização. Numa análise inicial, não há como se vislumbrar, em um juízo de cognição sumária, a invocada probabilidade do direito, sem que se obtenha um quadro mais detalhado acerca do direito invocado com a oitiva da autoridade coatora, bem como falta o requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida: A "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina 'periculum in mora', perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir 'in natura' a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu 'procedimento' , posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer. A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. [...]. (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks). Ademais, a UNIRIO esclareceu que a revalidação de diploma estrangeiro são efetuados por meio do Program Revalida e não por simples solicitação ( evento 1, DOC12 / evento 1, DOC16 ) Conta na Resolução n.4.835 de 22/08/2017 da UNIRIO: Art. 34. O Curso de Graduação em Medicina está excluído dos efeitos desta Resolução por ter seus processos de revalidação regulados pelo Programa “Revalida - Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos” do MEC. A impetrada agiu no exercício de sua autonomia prevista no art. 53 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), sendo discricionário a possibilidade de escolher, dentre os procedimentos previstos em lei, o trâmite que seguirá o processo de revalidação. Nesse sentido: ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação.( AC 1000276-22.2019.4.01.3900, TRF1., sexta turma, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA,publicação 06/04/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. [AC 5015877-10.2019.4.04.7200, TRF4, QUARTA TURMA, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020] Por fim, há que se ressaltar a presunção relativa de que o ato praticado pela autoridade coatora é legal. Não há fumus boni iuris , uma vez que não há prova inequívoca quanto ao cabimento jurídico do direito pleiteado. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR . 2) Intime-se o impetrante WELJHONYS JESUS ANDRADE para manifestar sobre a prevenção apontado pelo e-proc com o processo n.5065009-77.2022.4.02.5101 que tramitou na 20ª Vara Federal. PRazo 10 dias. 3) Os impetrantes requerem a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais, honorários e emolumentos, sem comprometer o seu sustento. As custas judiciais na Justiça Federal são de valor módico e o valor da causa é baixo. Destaque-se ainda que não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF. Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa. Na mesma oportunidade, deverá cumprir o determinado no art. 192, parágrafo único do CPC referente ao documentos em língua estrangeira. 4) Após, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irinete Barbosa Da Silva x Lojas Simonetti Ltda

ID: 276315377

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003784-82.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRINETE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS SIMONETTI LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANA VARNIER ORLETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAGRI LOIOLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULISTA SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003784-82.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRINETE BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992, MARIANA PAULISTA SANTANA - ES38704 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Argui a parte requerente que, em 29/03/2025, adquiriu da parte requerida 01 (um) refrigerador da marca Electrolux, no valor de R$ 5.399,00 (cinco mil reais, trezentos e noventa e nove reais), sendo que desde a instalação do produto até o ajuizamento da demanda, ele vem apresentado defeitos, não congelando adequadamente os alimentos, além de outras avarias como arranhões e peças quebradas. Aduz ainda que que a filha mais velha da Requerente, de apenas 8 (oito) anos de idade, é portadora de diabetes mellitus, necessitando de medicação contínua que exige conservação sob refrigeração adequada e que diante da mencionada falha os medicamentos da criança foram colocados em risco. Em razão disso, sustenta que entrou contato para solucionar o problema, porém, sem resolução efetiva. Dessa forma, a parte requerente pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e a substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A requerida, em contestação, argui preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto, haja vista que a devida substituição do produto já ocorreu. No mérito, aduz pela ausência de ato ilícito em sua conduta capaz de ensejar danos morais, bem como não ter a parte observado o prazo de 30 (trinta) dias, estipulado pelo CDC, para reparo do produto. Em réplica a parte requerente solicita a homologação da desistência parcial do pedido no que refere a obrigação de fazer, obtendo a concordância da requerida em petição de id 67873273. Em que pese sua desnecessidade, é o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo à análise. 2.1 Preliminar de falta de interesse processual (perda do objeto). Em relação à preliminar de ausência de interesse de processual suscitada pela requerida, vejo que não prosperar, pois, a substituição do produto defeituoso ocorreu na data de 10.04.2025 (id 67577987), enquanto a presente ação fora proposta na data de 08.04.2025, o que comprova a necessidade do ajuizamento da presente demanda para buscar a satisfação da pretensão autoral. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.3 Da homologação da desistência parcial do pedido. Conforme verifica-se na peça de id 67874696, existe nos autos pedido de desistência, de parte do pleito autoral, no que tange a obrigação de entrega de novo refrigerador. Assim, sendo considerado como ato unilateral de vontade, nos termos do art. 200 do CPC, não vejo razão para não acolher tal pleito. Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Ressalte-se que, em sede de Juizados Especiais, a homologação do pedido de desistência formulado pela parte Autora independe de anuência da parte contrária já citada, conforme disposto no Enunciado 90 do FONAJE. 2.4 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Após detida análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte no que se refere ao dano moral sofrido merece prosperar. Na sociedade hodierna, determinados produtos, serviços ou atividades são reputados como essenciais, isso porque, são responsáveis por suprir necessidades inadiáveis ou de primeira ordem da coletividade. Dentre a gama de bens essenciais, encontra-se o refrigerador/geladeira. A referida essencialidade do bem encontra respaldo em sua funcionalidade de conservação de produtos perecíveis. Nessa toada, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem afirmando o caráter essencial do eletrodoméstico, in verbis: EMENTA: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g., certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10022806420228260483 SP 1002280-64.2022.8.26.0483, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 02/03/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023 – grifo nosso). EMENTA: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g., certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa da autora, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedoras que até agora não resolveram o problema, autêntico fortuito interno, devolução do preço inclusive. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico extra rem, advindo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara, inclusive um específico julgado em 02.03.2023. Impositiva devolução do produto viciado. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recursos providos, o da autora em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000276-79.2023.8.26.0334 Macaubal, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 04/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024 – grifo nosso). EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - Parcial procedência - Geladeira entregue com defeito - Produto não utilizado, e retirado da residência da parte autora somente após o deferimento da tutela antecipada - Produto essencial, cuja falta, por si só, já pressupõe a ocorrência de danos extrapatrimoniais - Dano moral, configurado - Arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência mantida - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10386130820198260002 SP 1038613-08.2019.8.26.0002, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/09/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021 – grifo nosso) No caso em análise, observa-se que o art. 18 §1º e §3º de CDC, aplica-se ao presente feito. Vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço (…). § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. De tal modo, o direito da parte requerente se encontra evidenciado na essencialidade do produto e na dicção do art. 18 § 3º do CDC. A veracidade das alegações autorais vem, ainda, corroborada pelas imagens e vídeos juntados em IDs 66787048, 66787050,66787951 e 66787052, que comprovam a existência do vício e que as partes requerentes diligenciaram junto à requerida solicitando, primeiramente, o reparo do produto. Todavia, mesmo diante da essencialidade do produto, a parte requerida não cumpriu com o disposto no art. 18 do CDC. Soma-se a isto o fato de que umas das filhas da requerente é portadora de Diabetes Mellitus id 6678044 e 66787042), necessitando de medicação contínua que exige conservação sob refrigeração adequada, o que, ao meu entender, extrapola o mero aborrecimento, já que os efeitos e transtornos de uma possível perda das medicações poderiam ter acarretado em risco à vida da filha do parte autora ou em complicações de saúde. Além disso, a parte requerente teve que suportar o vício do produto por tempo exacerbado, mesmo constituindo direito a substituição imediata por ser produto essencial, o que, a meu sentir, é suficiente para esse juízo agasalhar o pleito indenizatório por danos morais. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris) é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colendas Terceira e Quarta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, lograram em estabelecer os valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como adequados, necessários e proporcionais em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. Encontramos, assim, em exatos R$ 7.000,00 (sete mil reais), o patamar médio resultante do somatório dos valores concedidos na generalidade dos casos semelhantes, pelos v. acórdãos a seguir citados, dividido pelo número destes. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. GELADEIRA COM DEFEITO. VÍCIO DE PRODUTO. TENTATIVA DE TROCA INFRUTÍFERA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA SUFICIENTE E PROPORCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000689-98.2022.8.08.0030. Relator: Dr. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES. Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 02/Aug/2022 - grifo nosso) Extrai-se do voto condutar a redução do valor dos danos morais fixados para R$ 6.000,00 (seis mil reais) EMENTA: RECURSO INOMINADO. GELADEIRA CYCLE DEFROST. PROCESSO DE DEGELO NÃO É AUTOMÁTICO. GELADEIRA QUE ESTAVA FORMANDO GELO PRÓXIMO A PORTA DO CONGELADOR. DEMORA PARA ENVIAR TÉCNICOS. A CONSUMIDORA NÃO FICOU SEM PODER UTILIZAR A GELADEIRA. O PRODUTO SE MANTEVE UTILIZÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM VALOR NÃO TERATOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000316-06.2019.8.08.0052. Relator: Dr. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS. Turma Recursal - 4ª Turma. Data: 30/May/2023 - grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a manutenção do valor dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO PRODUTO. GELADEIRA COM DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5004974-46.2023.8.08.0048. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 05/Feb/2024- grifo nosso) Extrai-se do voto do relator a fixação do valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para: CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). HOMOLOGO NESTA SENTENÇA o pedido de desistência da obrigação de fazer formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Loureiro da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: LOJAS SIMONETTI LTDA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 326, - até 315 - lado ímpar, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-011

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes