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"1001067-06.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 217 de 236

Condomínio Residencial Aeroporto x Meta Empreend. Imobiliarios S/C Ltda

ID: 325916616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-97.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AEROPORTO

Polo Passivo:

META EMPREEND. IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira … Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira Reis - - Viviane Ferreira de Souza e outro - VISTOS... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO em face de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, partes devidamente qualificadas. Às fls. 1262/1263 foi intimada a executada a demonstrar o débito exequendo nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100 em que o exequente é devedor, para fins da análise do pedido de compensação. O exequente informou estar pendente a produção de perícia contábil naquele feito para o cálculo do débito, ao que postulou pela suspensão da presente (fls. 1266/1267). Às fls. 1271/1286, a executada acostou o laudo pericial contábil produzido nos autos 1130884-38.2016.8.26.0100, que estipulou o débito no total de R$ 473.598,32. O exequente se insurgiu contra a possibilidade de compensação, alegando ainda pender prazo para manifestação naquele feito (fls. 1288/1289). Às fls. 1291/1292, o condomínio exequente informou que a executada alienou a unidade devedora de n. 31 para os terceiros Gilmar e esposa em dezembro de 2024, ao que imputou a conduta como litigância de má-fé. Instada, a executada se manifestou às fls. 1324/1325. Negou a má-fé na venda das unidades, e reportou que a alienação da unidade 31 se deu em 21/09/2022, de forma que as taxas condominiais devidas a partir de tal data deverão ser cobradas dos adquirentes. Acostou o contrato de compra e venda às fls. 1326/1330. O exequente se manifestou às fls. 1335/1406, reiterando ainda pender esclarecimentos quanto ao laudo no processo onde a executada busca compensação. Requereu, ainda, a inclusão dos novos proprietários da unidade 31 no polo passivo dos autos. É o relato do necessário. I) Primeiramente, verifico o incontestável descumprimento pela executada em relação à determinação de depósito da quantia referente aos honorários advocatícios (R$ 849,71), pois, como apontado às fls. 1262/1263, esta é impassível de compensação. Isto posto, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao débito alimentar/honorários, no prazo de 10 dias. II) Relativamente ao pedido de compensação do débito perquirido nestes autos com o crédito existente nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100, entendo ser o caso de INDEFERIMENTO. Tendo em vista a alienação de uma das unidades pela devedora (n. 31 fls. 1326/1330), é certo que o débito da executada se finda até a data da transferência da propriedade. Assim, é possível contabilizar o total devido pela executada para fins de uma homologação do cálculo do débito e possibilidade terminativa da dívida. Nessa conjuntura, descortina-se como melhor medida para a integral satisfação do débito contabilizar a sua totalidade antes de determinar eventual compensação por períodos com o crédito existente em processo diverso. Isto posto, intime-se a executada para que informe se as demais unidades devedoras que fazem parte do litígio (ns. 25 e 115) foram alienadas e, se positivo, a data da venda, acostando os respectivos contratos. Prazo de 15 dias. III) No que toca ao pedido do exequente de inclusão dos adquirentes da unidade condominial alienada no polo passivo, deve este ser, por ora, indeferido, com vistas a priorizar a celeridade processual e possibilitar o cumprimento do quanto supra declinado. Relativamente à tese do exequente de má-fé da executada quando da alienação dos imóveis devedores, em que ventila a hipótese de fraude à execução, entendo não ser o caso, unicamente em razão da existência de crédito em prol da executada, devido pelo condomínio exequente nos autos n. 1130884-38.2016.8.26.0100. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 14 de julho de 2025. - ADV: PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI (OAB 282914/SP), VIVIANE FERREIRA SOUZA (OAB 279434/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 327423248

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-13.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MUNKSJO CAIEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001067-13.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001067-13.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4efd926 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) (1ª reclamada) e MUNKSJO CAIEIRAS LTDA (2ª reclamada), decido: - rejeitar a suspensão da ação fundamentada na recuperação judicial; - rejeitar as impugnações apresentadas; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - rejeitar a preliminar suscitada; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada ao pagamento de: adicional de insalubridade, apurado em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, por ser mais benéfico à autora do que o grau médio, também constatado, devendo a base de cálculo ser o salário mínimo, observados os reflexos e integrações, conforme fixado, ficando excluído o pagamento da verba para eventuais períodos de afastamento da reclamante (suspensão lato sensu do contrato de trabalho);saldo de salário (18 dias, nos limites do pedido – fls.03 e fls.11 do PDF);aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional (1/12), considerando a projeção do aviso prévio;férias proporcionais + 1/3 (8/12), considerando a projeção do aviso prévio;FGTS rescisório + 40%, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento, após o recolhimento devido pela empresa;multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;multa processual contida no artigo 467 da CLT, cuja incidência estará restrita às verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3);indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito, DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, na elaboração do laudo, considerando o grau de zelo e complexidade da demanda, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 em seu favor, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser pagos pelas reclamadas, solidariamente, por sucumbentes no objeto da perícia (artigo 790-B, CLT), ficando autorizada a dedução de eventuais valores já quitados a título de honorários periciais prévios. Esclarece-se que a condenação é solidária, pois o fato gerador da responsabilidade é a sucumbência e não a responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de prestação de serviços. Autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos à autora, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. Correção monetária, juros, natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Tornado líquido o débito da 1ª reclamada, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo competente, ficando sobrestada a execução no tocante à empregadora (Informativo na Execução nº 27 do C. TST), ante o deferimento do pedido de Recuperação Judicial (conforme consulta ao autos do Processo nº 1001295-85.2024.5.02.0211, em homenagem ao princípio da conexão), com o objetivo de preservar os atos que estão sendo praticados perante aquele Juízo. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00, no importe de R$ 340,00, restando consignado que as empresas em Recuperação Judicial estão isentas apenas do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNKSJO CAIEIRAS LTDA. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 327423041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-13.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MUNKSJO CAIEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE RENATO CAMILOTTI

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR

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MARCIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001067-13.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001067-13.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4efd926 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) (1ª reclamada) e MUNKSJO CAIEIRAS LTDA (2ª reclamada), decido: - rejeitar a suspensão da ação fundamentada na recuperação judicial; - rejeitar as impugnações apresentadas; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - rejeitar a preliminar suscitada; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada ao pagamento de: adicional de insalubridade, apurado em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, por ser mais benéfico à autora do que o grau médio, também constatado, devendo a base de cálculo ser o salário mínimo, observados os reflexos e integrações, conforme fixado, ficando excluído o pagamento da verba para eventuais períodos de afastamento da reclamante (suspensão lato sensu do contrato de trabalho);saldo de salário (18 dias, nos limites do pedido – fls.03 e fls.11 do PDF);aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional (1/12), considerando a projeção do aviso prévio;férias proporcionais + 1/3 (8/12), considerando a projeção do aviso prévio;FGTS rescisório + 40%, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento, após o recolhimento devido pela empresa;multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;multa processual contida no artigo 467 da CLT, cuja incidência estará restrita às verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3);indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito, DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, na elaboração do laudo, considerando o grau de zelo e complexidade da demanda, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 em seu favor, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser pagos pelas reclamadas, solidariamente, por sucumbentes no objeto da perícia (artigo 790-B, CLT), ficando autorizada a dedução de eventuais valores já quitados a título de honorários periciais prévios. Esclarece-se que a condenação é solidária, pois o fato gerador da responsabilidade é a sucumbência e não a responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de prestação de serviços. Autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos à autora, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. Correção monetária, juros, natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Tornado líquido o débito da 1ª reclamada, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo competente, ficando sobrestada a execução no tocante à empregadora (Informativo na Execução nº 27 do C. TST), ante o deferimento do pedido de Recuperação Judicial (conforme consulta ao autos do Processo nº 1001295-85.2024.5.02.0211, em homenagem ao princípio da conexão), com o objetivo de preservar os atos que estão sendo praticados perante aquele Juízo. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00, no importe de R$ 340,00, restando consignado que as empresas em Recuperação Judicial estão isentas apenas do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA

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Leandro Aparecido Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 261300508

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-24.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71729e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) primeira reclamada encontra-se tempestivo, apresentado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, bem como o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) segunda reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, porém, não realizado o preparo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. ID 1cd3483: A segunda reclamada alega não ter realizado o preparo com fundamento na súmula nº 128 do TST. Com efeito, é jurisprudência do C. TST que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada aproveita a segunda, responsável subsidiária, quando a primeira ré não pleiteia a sua exclusão da lide, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST . A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100443-65 .2016.5.01.0059, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Da mesma forma, há o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela primeira reclamada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO . O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes . Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, dou seguimento ao recurso. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ID 280d835: Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Leandro Aparecido Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 261300514

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-24.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71729e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) primeira reclamada encontra-se tempestivo, apresentado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, bem como o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) segunda reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, porém, não realizado o preparo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. ID 1cd3483: A segunda reclamada alega não ter realizado o preparo com fundamento na súmula nº 128 do TST. Com efeito, é jurisprudência do C. TST que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada aproveita a segunda, responsável subsidiária, quando a primeira ré não pleiteia a sua exclusão da lide, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST . A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100443-65 .2016.5.01.0059, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Da mesma forma, há o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela primeira reclamada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO . O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes . Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, dou seguimento ao recurso. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ID 280d835: Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Leandro Aparecido Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 261300517

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-24.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71729e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) primeira reclamada encontra-se tempestivo, apresentado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, bem como o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) segunda reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, porém, não realizado o preparo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. ID 1cd3483: A segunda reclamada alega não ter realizado o preparo com fundamento na súmula nº 128 do TST. Com efeito, é jurisprudência do C. TST que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada aproveita a segunda, responsável subsidiária, quando a primeira ré não pleiteia a sua exclusão da lide, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST . A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100443-65 .2016.5.01.0059, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Da mesma forma, há o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela primeira reclamada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO . O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes . Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, dou seguimento ao recurso. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ID 280d835: Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO APARECIDO DA SILVA

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Aparecido Donizete Alves Toledo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328331334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o ma… Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Estado De São Paulo x Rafael Junior De Pádua

ID: 332110929

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-52.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAFAEL JUNIOR DE PáDUA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-52.2025.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Junior de Pádua - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-52.2025.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Junior de Pádua - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO VÍNCULO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, E DETERMINOU SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA PREVISTA NO ART. 1º DA LCE Nº 1.245/2014 COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR, ASSUMINDO, ASSIM, NATUREZA REMUNERATÓRIA.O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LCE Nº 1.245/2014, AO VEDAR EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS PARA QUALQUER EFEITO, NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015).A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, GARANTE O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FUNDAMENTOS QUE CORROBORAM A INCLUSÃO DA BR NAS REFERIDAS VERBAS.A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 FOI AFASTADA, POIS A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO DISPOSITIVO HARMONIZA-SE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, NÃO HAVENDO VÍCIO MATERIAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE APLICADOS CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, E NOS MOLDES DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE PREVISTA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ABRANGIDOS.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO AFASTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 23/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 23/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, 18/10/2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0018069-06.2025.8.26.0002

ID: 302633014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018069-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE CAMPOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO

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Processo 0018069-06.2025.8.26.0002 (processo principal 0014087-86.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Joao Henrique Campos Ferreira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de c… Processo 0018069-06.2025.8.26.0002 (processo principal 0014087-86.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Joao Henrique Campos Ferreira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO (OAB 119442/MG)

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Processo nº 1048015-06.2025.8.26.0002

ID: 308172022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048015-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORINO MESSIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

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Processo 1048015-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorino Messias de Lima - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem … Processo 1048015-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorino Messias de Lima - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que se vislumbra na hipótese sub judice. Ante as alegações e documentos apresentados pela parte requerente, estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris necessários ao deferimento da liminar, posto ser inconcebível deixar de ministrar ao paciente tratamento de saúde que, a princípio, fora contratado junto à requerida e que, ao que tudo indica, é imprescindível para sua saúde e bem estar. Necessário ressaltar que quanto ao período de carência, os casos de urgência e emergência tem cobertura obrigatória após 24 horas de vigência do contrato, conforme Lei nº 9656/981. Assim, em sede de cognição sumária, demonstrada a urgência do tratamento médico requerido, é o caso de aplicar-se a exceção legal ao cumprimento do prazo de carência. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar plano de saúde a custear tratamento com internação em UTI para autora acometida por AVC. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, e (ii) analisar a alegação de período de carência contratual não cumprido. Demonstrado risco de dano irreparável e probabilidade do direito, conforme relatório médico indicando urgência e emergência no procedimento pleiteado. Casos de urgência e emergência têm cobertura obrigatória após 24 horas de vigência do contrato, conforme Lei nº 9656/98. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência pode ser concedida em casos de urgência e emergência, mesmo durante período de carência contratual. 2. A decisão de mérito pode reverter os efeitos da tutela de urgência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088839-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré promova a imediata expedição de ordens, guias, autorizações e demais documentos necessários para autorizar a internação e os exames necessários, conforme prescrição médica, com o custeio de todas as despesas, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que faculto à parte autora ou à sua patrona disponibilizar à ré, comprovando-se nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP)

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