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Luciano Do Valle Saboia x Instituto Agua E Terra

ID: 308430159

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003228-62.2014.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DO VALLE SABOIA

Polo Passivo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

ELAINE KIRSCHNICK SEYR

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EDUARDO VICTOR ABRAHAM

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 3228-62.2014.8.16.0004 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc... 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luciano do Val… APELAÇÃO CÍVEL Nº 3228-62.2014.8.16.0004 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc... 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luciano do Valle Saboia em face da sentença proferida no mov. 332.1, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação declaratória de licitude de conduta ambiental, cumulada com pedido de anulação de ato jurídico, ajuizada em face do Instituto Água e Terra (IAT), nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação em que o autor busca, em resumo, em face do Instituto Água e Terra – IAT a nulidade dos autos de infração n.º109345 e n.º109346 e dos respectivos processos administrativos, bem como os autos de processo criminal sob o n. º0000668- 48.2014.8.16.0037 do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul/PR, além da declaração integral de sua regular e lícita conduta ambiental. Afasto a 'preliminar' de ilegitimidade passiva suscitada ad causam pelo réu, haja vista que os respectivos argumentos se confundem com matéria meritória e neste serão dirimidos. Esclarecido isto, certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração Pública em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público. (...) Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o suficiente conjunto probatório (documental e pericial) amealhado ao processo, revendo o entendimento exarado na decisão liminar (ref.12.1), a título de cognição exauriente, entendo que o pleito autoral não merece acolhimento. Explico. Em que pese todo o significante e precioso trabalho ambiental desenvolvido pelo autor, e respectiva equipe, no ‘Criadouro Onça Pintada’ (refs.1.3/1.8), há de se ater a respeito da legalidade (ou não) dos autos de infração n.º109345 e n.º109346, subscritos pelo Órgão Ambiental Estadual, cerne deste litígio. Inicialmente, inexiste qualquer ilegalidade no não chamamento da coproprietária do Criadouro, Sra. Cristiane Lange Saboia, e na autuação somente do requerente Luciano do Valle Saboia, haja vista que é ele o Diretor Presidente da respectiva Associação de Pesquisa e Conservação da Vida Silvestre, respondendo, então, juridicamente pelos danos ambientais eventualmente ocorridos no imóvel de sua abrangência (fl.01, refs.1.9 e 313.2, fls.11/12). (...)Observando os dois autos de infração, afasta-se, inclusive, a hipótese de bis in idem, porque o AI n.º109345 se refere a fazer uso de fogo (queima) e o AI n.º109346 a suprimir vegetação com agravante de queima em APP (área de preservação permanente), ambos sem autorização ambiental, embasando-os, respectivamente, nos artigos 58 e 43 do Decreto Federal n.º6.514/08, que preconizam que: (...) Sendo assim, inexiste bis in idem, nem ofensa aos princípios da legalidade ou da motivação, já que ambos os autos de infração trouxeram a fundamentação e a base legal por infrações distintas, de acordo com as respectivas descrição, cujas multas, nos montantes de R$8.0000,00 (R$1.000,00 x 8 hectares) e de R$10.0000,00, aliás, também restaram fixadas dentro dos patamares legais previstos nos respectivos artigos acima esposados do Decreto Federal n.º6.514/08, sem se olvidar do artigo 70 da Lei n.º9.605/1998: (...) Destarte, formalmente inexiste ilegalidade na lavratura das autuações acima, restando saber se, materialmente, as infrações acima restaram praticadas ou não no imóvel em tela. Para tanto, por se tratar de matéria de ordem técnica (nos termos dos artigos 156 e 464 do CPC), a prova pericial foi produzida para dirimir esta questão, cuja Perita do Juízo, ao concluir seus trabalhos, apresentou o laudo pericial (refs.248.1/248.10) com as seguintes as respostas dos quesitos das partes litigantes, donde se extrai que as infrações, de fato, ocorreram, senão vejamos: (...) Do laudo complementar extrai-se, ainda (ref.264.1), que: “1.1. QUESITO N. 03 DO IAP (mov. 248.2): Item 2.2 – Questionamento do sr. dr. Eduardo Abraham: “Em razão da resposta, tenha a Dra. Perita a gentileza de esclarecer justificadamente (i) se o suposto curso d’água seria intermitente ou efêmero, (ii) quando e/ou em quais períodos do ano o suposto curso d’água efetivamente guia a água e (iii) quais seriam a largura e a profundidade desse suposto curso d’água durante as variadas estações e meses do ano. Adicionalmente, gentileza descrever completamente esse suposto curso hídrico.” Esclarecimentos: Conforme descrito no laudo técnico, existe a base cartográfica do próprio IAT que menciona o córrego d’água e uma nascente, observados em períodos diferentes por imagem do Google Earth (ANEXO II do laudo técnico). Conforme análises realizadas dessas bases cartográficas, conclui-se que o córrego é intermitente, principalmente pelas características climáticas da região. Para as informações mais detalhadas, solicitadas pelo sr. dr. Eduardo Abraham, como profundidade e largura do córrego, faz-se necessária a contratação de especialista em hidrogeologia e realizar os estudos pretendidos no período de chuvas durante os meses de novembro a fevereiro.”(g.n.). Portanto, tampouco materialmente há ilegalidade nas atuações lavrados pelo réu em face do autor, cujo laudo pericial da Perita do Juízo acolho integralmente, pois produzido com técnica e sob os mantos da imparcialidade, ampla defesa e contraditório. Denota-se, então, que o requerido agiu, tão-somente, dentro do seu poder dever e dentro de suas atribuições legais previstas no §1.º, do artigo 225 da CF/1988 (acima esposado) e nos incisos IX e X, do artigo 6.º da Lei Estadual n.º10.066/92, que preveem que: (...) No mais, em matéria de dano ambiental, o ônus da prova da ausência de dano /responsabilidade recai sobre o autuado e não sobre o Órgão Ambiental, nos termos do enunciado de Súmula n.º618 do STJ, que preconiza que “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, e o autor não se incumbiu deste satisfatoriamente, sem se olvidar que as referidas infrações, objetos dos AI´s n.ºs 109345 e109346 restaram comprovadas por meio da prova pericial da Perita do Juízo (refs.248.1/248.10 e 264.1). Aliado a isso, a natureza das obrigações ambientais é propter rem, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado n.º623, que estabelece que: “As obrigações ambientais possuem natureza sendo admissível propter rem, cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Logo, por tudo isso, infere-se a legalidade, veracidade e legitimidade das autuações realizadas em desfavor do autor Luciano do Valle Saboia. Por fim, no tocante ao processo administrativo sancionador em tela (refs.1.22 /1.28 e 26.4/26.10), entendo que também inexiste ilegalidade, haja vista que não findou (ref.26.10), sendo que o autor foi notificado, teve acesso aos documentos e ao processo (fls.05/14, ref.26.7), foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, apresentou defesas (fls.16/22, ref.26.7 e fls.22/26, ref.26.8) e documentos (fls.01/19, ref.26.8 e fls.27/34, refs. 26.8/26.9, fls.01/10), tramitando de acordo com o disposto no inciso LV, do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, que assegura que: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. Sequer há de se falar em afronta ao disposto nos artigos 124 e 125 do Decreto Federal n.º6.514/08, pelo réu, posto que inexistente imposição legal de qual autoridade deverá analisar a defesa do autuado, a qual fica a cargo da indicação do próprio órgão ambiental, senão vejamos: (...) Ademais, além de os referidos procedimentos administrativos não terem sido findados, nem analisadas as defesas pela autoridade administrativa responsável, motivo pelo qual não há decisão final, tampouco ao artigo 121 do mesmo Diploma Legal foi inobservado pelo réu, já que a manifestação do Órgão da Procuradoria-Geral Federal somente se faz necessária “quando houver controvérsia jurídica”, o que, evidentemente, é afeto ao Juízo do próprio Órgão Ambiental Estadual requerido, nestes termos: (...) Por fim, constata-se, ainda, que as próprias licenças ambientais concedidas ao autor pelo IAP (ref.1.15) e pelo IBAMA (ref.1.16) previam, dentre suas condicionantes, que as mesmas não dispensavam ou substituíam quaisquer outros alvarás e certidões em que estivesse sujeito e exigidas pelas legislações federal, estadual ou municipal, o que afasta o argumento de que teriam albergado, implicitamente, todas as autorizações necessárias para implementar o projeto de recuperação ambiental, sendo que, em ambas as infrações, ora de supressão de vegetação e de uso de fogo que atingiu área de preservação permanente, se deram sem a respectiva autorização do órgão ambiental, sem se olvidar que é inócua a discussão (ref.313) a respeito da perenidade ou intermitência do curso d’água atingido descrito no AI n.º109346 (ref.1.21), já que ambos configuram área de preservação permanente, e cuja efemeridade não restou provada. Sobre o tema dispõe o artigo 4.º, inciso I do Código Florestal (Lei n.º12.651/2012): (...) De toda maneira, verifica-se que inexistiu, formalmente ou materialmente, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na lavratura dos referidos autos de infração, tampouco na condução dos respectivos processos administrativos subjacentes, e sequer na fixação das multas, haja vista que a Administração Pública, por meio do réu, agiu sem se descurar dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, da ampla defesa, do contraditório e da motivação e do poluidor-pagador, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, mantendo-se as autuações égides. Logo, do contrário que foi sustentado pelo autor na exordial, tem-se que o requerido apenas agiu amparado no próprio “poder-dever” de agir em razão de infrações ambientais, que a respeito o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho nos ensina, in verbis, que: (...)A propósito, temos que inexistiu qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticados pelo réu , tampouco ofensa aos princípios que norteiam in casu o Poder Público, o que obsta ao Poder Judiciário de intervir no mérito da decisão exarada pelo Instituto Ambiental requerido, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, mantendo-se égide, na sua integralidade, os autos de infração lavrados em desfavor do requerente, o que conduz à improcedência desta Ação, haja vista que o demandado apenas observou e cumpriu com o princípio da legalidade, que, segundo o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho[3], temos que: (...) Posto isso, utilizando os argumentos ora articulados, no mérito, com atenção ao artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado nesta Ação Declaratória de Licitude de Conduta Ambiental, cumulada com Anulação de Ato Jurídico ajuizada por LUCIANO DO VALLE SABOIA, em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT (antigo Instituto Ambiental do Paraná), por inexistir ilegalidade, tampouco abuso de poder e sequer ofensa aos princípios que norteiam a Administração Pública nos autos de infrações ambientais lavrados pelo IAP, ora atacados, aliada à independência das esferas administrativa, civil e penal. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, incluída a perícia (artigo 82 do CPC), mais os honorários advocatícios ao Procurador do requerido, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §§2.º e 3.º, inciso I do CPC, atento ao trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço (art.85, §2.º do CPC). O ônus de sucumbência deve ser corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º6. 899/1981 (a partir desse provimento judicial até o desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (artigo 406 – aplicando a taxa de 1% ao mês), estes a partir do trânsito em julgado até o efetivo desembolso (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento).” 2. O autor Luciano do Valle Saboia interpôs recurso de apelação (mov. 343.1) pleiteando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial. As contrarrazões foram apresentas pela autarquia estadual no mov. 348.1. 3. O recurso foi distribuído, por sorteio, a esta Primeira Câmara Cível: “Ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais.” No entanto, analisando a causa de pedir e os pedidos, verifico que o presente recurso merece ser redistribuído. Explico. 4. No presente caso, o autor pleiteia liminarmente (i) a suspensão dos autos de infração sob nº. 109345 e 109346 e dos processos administrativos que os seguiram, (ii) o impedimento da inscrição das multas em dívida ativa estadual, (iii) a suspensão do processo criminal autuado sob o nº 0000668-48.2014.8.16.0037, emtrâmite perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul. No mérito, pugna pelo reconhecimento da licitude/regularidade de sua conduta ambiental, com a consequente anulação dos autos de infração, dos processos administrativos e do processo criminal. Veja-se, portanto, que não estamos diante de ação relativa a matéria tributária, a responsabilidade civil em que é parte pessoa jurídica de direito público ou a servidores públicos em geral (exceto em matéria previdenciária). Na verdade, o assunto principal diz respeito à suposto dano ambiental praticado pelo autor que ocasionou autuação do ente ambiental estadual, de modo que a ação, em que pese ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público (Instituto Água e Terra - IAT), não se amolda nas hipóteses trazidas pelos incisos I, III, IV, V, VI e VII do artigo 110 do Regimento Interno do TJPR, atraindo a incidência do contido na alínea “d” do inciso II do referido dispositivo, que define a competência da Quarta e da Quinta Câmara deste Tribunal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; j) ações relativas a proteção do meio ambiente, exceto as que digam respeito a responsabilidade civil; Bem por isso, inúmeros são os julgados das referidas câmaras em casos análogos. A título exemplificativo, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMO ESTACIONAMENTO. REGENERAÇÃO NATURAL IMPEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DO DANO. AUTO DE INFRAÇÃO CONSTANDO A DESCRIÇÃO DO DANO E A LEGISLAÇÃO VIOLADA. ADEQUADA SUBSUNÇÃO DA INFRAÇÃO AO FUNDAMENTO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM QUE DEVE ATINGIR ATÉ A LOCATÁRIA DA PROPRIEDADE EM QUE VERIFICADO O DANO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2013. INÍCIO DA LOCAÇÃO EM 2012 COM TÉRMINO PREVISTO PARA 2017. NEXO CAUSAL IDENTIFICADO. OMISSÃO DA LOCATÁRIAQUE CONTRIBUIU PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000850-20.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 2. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AÇÃO PENAL QUE ABSOLVEU O RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 42.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR QUEIMADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. TEORIA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000217-64.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 23.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. APELO 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL FUNDAMENTADOS NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 66 DO DECRETO Nº 6.514/08. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA 324/STJ. APELO 2. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO QUANTO A DANO AMBIENTAL EM SUA PROPRIEDADE. CONDUTA DEVE SER COMETIDA PELO ALEGADO TRANSGRESSOR, COM DEMONSTRAÇÃO DE SEU ELEMENTO SUBJETIVO, E COM DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024598-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 14.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPATÓRIA INIBITÓRIA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGADA SUPRESSÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS ENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. DESCABIMENTO. VALIDADE DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02/2021. ALEGADA NECESSIDADE DE VISTORIA IN LOCO POR VIA TERRESTRE. DISPENSABILIDADE. IMAGENS DE SATÉLITE E SOBREVOOS NO LOCAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTATAÇÃO DO DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DEAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0096678-56.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 09.12.2024) 5. Diante do exposto, declino da competência e determino o cancelamento do registro de distribuição do mov. 3.1 e nova distribuição ao magistrado integrante da 4ª ou 5ª Câmaras Cíveis. 6. Intime-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. DES. LAURI CAETANO DA SILVA

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Banco Do Brasil S.A. x Ronalt Nunes Da Rosa

ID: 298077453

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040956-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RONALT NUNES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGÊNIO HUGEN PAGANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Agravo de Instrumento Nº 5040956-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONALT NUNES DA ROSA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO HUGEN PAGANI (OAB SC004038) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRA… Agravo de Instrumento Nº 5040956-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONALT NUNES DA ROSA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO HUGEN PAGANI (OAB SC004038) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S. A. interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001036-79.1999.8.24.0063, ajuizada em face de RONALT NUNES DA ROSA , proferida nestes termos ( evento 309, DESPADEC1 ): Trata-se de processo executivo manejado por BANCO DO BRASIL S.A. contra RONALT NUNES DA ROSA e PRUDENTE CANDIDO DA SILVA FILHO , em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, o executado requereu a liberação da quantia, sob o argumento de que o montante revela-se impenhorável porque originado de percebimento de aposentadoria (evento 301). Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio (evento 306). Na sequência, vierem os autos conclusos. 2. Passo a fundamentar e a decidir. Adianta-se, que o pleito vertido merece prosperar. Com efeito, os documentos apresentados indicam que o bloqueio incidiu sobre quantia correspondente aos rendimentos da parte executada. É cediço que os proventos de aposentadoria, em razão da natureza alimentar de que se revestem, têm garantida a sua impenhorabilidade por disposição expressa do art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA DE CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, POR REFERIR-SE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, IV, DO CPC) QUE PODE SER RELATIVIZADA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE LIMITAR-SE A QUANTIA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ACERVO DOCUMENTAL COLIGIDO QUE DEMONSTRA QUE A QUANTIA BLOQUEADA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO PELO INSS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OBTENÇÃO DE EVENTUAL RENDA COMPLEMENTAR PELO EXECUTADO. ALÉM DISSO, PARTE QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL ASSOCIADA A EPILEPSIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. EVIDENCIADO O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059903-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITADOS PELO SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedidos formulados pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que não há prova da origem dos valores bloqueados a justificar a devolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há comprovação de que os valores bloqueados decorrem de salário recebido pelo executado. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063293-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). Neste particular, infere-se que a parte executada comprovou cabalmente a impenhorabilidade do montante equivalente a R$ 1.765,86 (um mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), na medida que é possível se constatar do extrato bancário apresentado que o benefício previdenciário foi debitado na conta do devedor e, posteriormente, foi bloqueado pelo Poder Judiciário, deixando clara a origem da quantia. 3. Do exposto, comprovada a natureza remuneratória do montante, RECONHEÇO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada e, em consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio/transferência do respectivo valor penhorado. EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente). 3.1 INTIME-SE, com urgência , a inventariante de PRUDENTE CANDIDO DA SILVA FILHO acerca da penhora realizada ao evento 295, CON_EXT_SISBA1 . 4. Ademais, FICA INTIMADA o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC). Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requer "a revisão da decisão agravada, a fim de manter a penhora dos valores". É o suficiente relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 311 dos autos de origem), possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado ( evento 328, CUSTAS1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Da penhora de proventos O reclamo pugna a manutenção de penhora de parte de proventos da parte executada. Ocorre que a remuneração se encontra abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e, embora haja ciência de que a Corte Superior admite a penhora de parcela de rendimentos, isso é exceção restrita à ausência de impacto nas condições mínimas de subsistência da parte executada. Seguem precedentes específicos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E REMUNERATÓRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 833, IV, DO CPC. REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE. VALOR RECEBIDO INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA EXEQUENDA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA FINS DE EXCEÇÃO LEGAL (§ 2º DO ART. 833). RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE (STJ, ERESP N. 1.874.222/DF). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. CONSTRIÇÃO PARCIAL QUE COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA, DADA A MODICIDADE DA BOLSA DE RESIDÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA VERBA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049435-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025 - sem grifo no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PREVIDENCIÁRIA. RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal que determinou a penhora de 10% do salário e do benefício previdenciário percebido pela executada. A recorrente alega que a penhora reduziria sua renda líquida mensal para menos de 2,5 salários mínimos, inviabilizando a subsistência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora parcial sobre valores de natureza salarial e previdenciária, considerando sua renda líquida mensal e a necessidade de subsistência familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários, salvo exceções legais. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra de impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, quando demonstrado que a medida não comprometerá a dignidade e a subsistência do devedor. No caso, a soma dos rendimentos da executada não alcança o patamar de três salários mínimos, não havendo comprovação de outras fontes de renda. A penhora determinada compromete o mínimo existencial da executada e de sua família, o que afasta a excepcionalidade exigida para a relativização da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A constrição sobre valores de natureza salarial ou previdenciária é vedada quando a soma dos rendimentos da parte executada for inferior a três salários mínimos e destinada à sua subsistência." "2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige demonstração de situação excepcional que não comprometa o mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.386.524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060891-19.2024.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 20.03.2025 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070381-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025 - sem grifo no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AGRAVANTE, NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO EXEQUENTE. SUSTENTA O RECORRENTE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA, POIS LHE RESTARÁ VALOR LÍQUIDO INSUFICIENTE PARA COBRIR SUAS DESPESAS ESSENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AGRAVANTE, À LUZ DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REGRA GERAL DO ARTIGO 833, IV, DO CPC PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, COMO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR OU VALORES QUE EXCEDAM CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUANDO HOUVER PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, O VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO PELO RECORRENTE É INFERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO PELO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE), TORNANDO INVIÁVEL A PENHORA SEM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. 5. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE INDICAM QUE A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR DEVE SER EXCEPCIONADA SOMENTE EM SITUAÇÕES QUE NÃO AFETEM A DIGNIDADE DO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRENTE, DETERMINANDO SUA LIBERAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 833, IV E §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.806.438/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13-10-2020; STJ, AGINT NO RESP 1.407.062/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 26-02-2019; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5058443-44.2022.8.24.0000, REL. JAIME MACHADO JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 22-03-2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0033476-13.2020.8.16.0000, REL. DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 01-03-2021 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027196-40.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Em resumo, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante desta egrégia Corte é pacificada no sentido de que a penhora de parcela de proventos é viável quando não comprometa o mínimo existencial do executado. No caso tratado, foi apreendida verba próxima de um salário mínimo, motivo pelo qual a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC prevalece sobre toda a quantia. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Victor Hugo Morais Machado De Melo

ID: 281783666

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-02.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VICTOR HUGO MORAIS MACHADO DE MELO

Conclusão

Advogados:

HELLEN PATRICIA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001036-02.2024.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 03/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA EDUARDA BONFIM DOS SANTOS Réu(s): VICTOR HUGO MORAIS MACHADO DE MELO SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do estado do Paraná contra Victor Hugo Morais Machado de Melo. Segundo consta na denúncia (mov. 41.1), no dia 3 de abril de 2024, por volta das 14h00min, na residência localizada na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, n. 52, Centro, Campina da Lagoa/PR, o réu teria agredido fisicamente sua companheira, Maria Eduarda Bonfim dos Santos, mediante empurrões, puxões nos braços e tentativa de enforcamento com o uso de um vestido, causando-lhe lesão corporal leve (equimose no braço), conforme atestado em laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.19). Pede seja o réu condenado pela prática delituosa prevista no art. 129, §13, do Código Penal,com incidência da Lei n. 11.340/2006. O réu foi preso em flagrante (mov. 1.5), com a posterior concessão de liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 26.1). A denúncia foi recebida em 9/7/2024 (mov. 49.1). O réu foi regularmente citado (mov. 62.1), e apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída, deixando de arguir preliminares e se reservando ao direito de debater o mérito em momento oportuno (mov. 67.1). Na decisão de saneamento e organização do processo o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 69.1), a qual se realizou em 11/3/2025, com a oitiva da vítima, de uma testemunha policial e o interrogatório do acusado (mov. 100.1). Concluída a instrução, foi aberto prazo para alegações finais na forma de memoriais. Nas alegações finais (mov. 104.1), o Ministério Público sustentou a procedência da pretensão punitiva, afirmando que a materialidade restou comprovada pelo laudo pericial e a autoria firmada pelas declarações da vítima e da testemunha policial. Destacou que a palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, possui valor probatório relevante e, neste caso, encontra-se corroborada por outros elementos dos autos. Requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, com a fixação da pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena, em razão da violência empregada. Ainda, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais. Já a defesa técnica (mov. 107.1), em memoriais, sustentou que a prova colhida não permite formar juízo seguro de condenação. Alegou que os fatos decorreram de uma discussão entre o casal, em momento de forte emoção da vítima, que inclusive admitiu tê-lo empurrado. Argumentou que a palavra da ofendida não foi corroborada por provas independentes, e que o único hematoma apresentado pode ter origem diversa da alegada na denúncia. Pleiteou, assim, a absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas. A folha de antecedentes criminais encontra-se no documento de mov. 57.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. I – Das questões processuais pendentes e das preliminares: Não há questão processual pendente a resolver e não foram arguidas preliminares pela Defesa. Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, pelo que passo a conhecer do mérito. II – Do mérito: Em que pese os indícios de materialidade, como laudo de lesões corporais (mov. 1.12); Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.18); depoimento da vítima prestado em sede policial (mov. 1.11) e em juízo (mov. 99.1), verifico que o depoimento da vítima e da testemunha, bem como interrogatório do réu, geram dúvidas quanto ao contexto do fato descrito na denúncia. Tendo em vista a relevância da prova oral produzida em juízo, transcrevo: Vítima Maria Eduarda Bonfim dos Santos (mov. 99.1): "que teria mantido um relacionamento com Vitor Hugo por aproximadamente três anos; que desse relacionamento teria nascido uma filha, atualmente com dois anos de idade; que, durante os dois primeiros anos e meio de relacionamento, ele não teria se mostrado agressivo, apenas um pouco estressado em situações de diálogo; que, no entanto, a partir de então, ele teria passado a demonstrar comportamento agressivo; que, cerca de três meses antes de registrar a denúncia, ele teria lhe desferido o primeiro tapa, mas que, à época, não teria feito boletim de ocorrência; que, na data em que teria ocorrido o fato denunciado, estaria em casa, doente, acompanhada da filha mais velha (que não é filha do agressor); que, nesse dia, teria descoberto uma traição por parte de Vitor Hugo, o que lhe teria causado bastante nervosismo; que, em razão disso, teria retirado o roteador da internet da tomada para impedi-lo de utilizá-la para conversar com outras mulheres; que, diante disso, ele teria se exaltado e começado a discutir com ela; que, então, teria se recolhido ao quarto com sua filha, que estava com febre; que Vitor teria ido até o quarto, tomado seu celular e se recusado a devolvê-lo caso ela não religasse o roteador da internet; que ela teria se recusado a ligar novamente o aparelho; que, mais tarde, ao tentar ligar para sua mãe pedindo que buscasse a criança, teria novamente solicitado o telefone, o que lhe foi negado; que ele teria proposto que ela devolvesse o cabo do roteador em troca do celular, o que ela teria aceitado; que, após ligar a internet, ele teria se dirigido à sala, ligado o roteador e passado a utilizá-lo normalmente; que, nesse momento, ele teria dado um soco no guarda-roupa, jogado roupas da filha dela e continuado a discussão; que, após recuperar seu celular, teria novamente desligado o roteador e retirado a tomada da parede; que, então, ele teria tentado tomar a tomada de sua mão, a empurrado contra a parede e, ao não conseguir pegá-la, teria jogado o roteador no chão, quebrando-o; que, em seguida, ele teria acendido um cigarro de maconha na porta da sala e soprado a fumaça em direção ao quarto onde estava a filha dormindo, o que teria aumentado ainda mais seu nervosismo; que, em razão disso, teria enchido um balde com água e tentado jogar nele para apagar o cigarro; que, na primeira tentativa, não teria conseguido; que, ao tentar novamente, ele teria tomado o balde de sua mão e jogado o restante da água nela, batendo com o balde em sua cabeça; que, por estar molhada, teria retirado o vestido preto que usava e começado a torcê-lo; que ele teria tomado o vestido e tentado enforcá-la com a própria peça de roupa, pressionando-a contra a parede; que teria discutido com ele e pedido que deixasse sua casa, mas ele teria se recusado a sair; que, então, teria pego a filha, filmado os danos causados (incluindo o guarda-roupa quebrado e o roteador no chão), e ido até o trabalho de sua mãe, pedindo que a acompanhasse até a delegacia; que, no momento da tentativa de enforcamento, sua filha estaria dormindo no quarto e não teria presenciado a cena; que, em relação ao balde, ele teria arremessado em sua direção, ainda com água, tendo o balde batido em sua cabeça; que, durante o episódio, ele também teria lhe agarrado pelos braços e a retirado do sofá ao tentar tomar a tomada de sua mão; que teria ficado com um hematoma no cotovelo em razão disso; que já possuía diagnóstico de ansiedade e depressão antes dos fatos, mas que, após o ocorrido, teria levantado essas questões com seu psicólogo; que, no momento atual, não estaria em acompanhamento psicológico, mas que estaria buscando retomar o tratamento; que, durante a confusão, teria empurrado Vitor apenas como forma de se defender, no momento em que ele a empurrou no sofá; que a única lesão que teria apresentado seria o hematoma no cotovelo". - Testemunha de acusação Danilo Rafael da Silva Carvalho (mov. 99.2): "que seria policial civil e que exerceria suas funções na Delegacia de Campina da Lagoa; que, no dia 3 de abril de 2024, teria atendido ocorrência relatada pela vítima, a qual teria comparecido à delegacia informando ter sido agredida pelo companheiro; que ela teria relatado um episódio de traição e que, diante da situação, teria desligado a internet da residência, o que teria motivado uma discussão e a agressão por parte do acusado; que, ao tomar conhecimento dos fatos, teria se deslocado até a residência da vítima, acompanhado do policial André, com a finalidade de verificar se o acusado ainda estaria no local; que, ao chegarem, o acusado não se encontrava na residência; que, em razão disso, teria conduzido a vítima ao hospital para realização de exame de corpo de delito; que, ao passarem de carro pela frente de uma garapeira próxima ao hospital, a vítima teria reconhecido o acusado no local; que, até então, não saberia que o estabelecimento pertenceria aos pais do acusado; que, diante disso, teria deixado a vítima no hospital para realização do laudo e retornado à garapeira, onde teria abordado o acusado e informado sobre a denúncia feita pela vítima; que, após esclarecimentos, teria informado que ele seria conduzido à delegacia para lavratura do flagrante; que o acusado teria compreendido a situação, inclusive sendo explicado também aos seus pais; que, em seguida, teria levado o acusado à delegacia, retornado ao hospital para buscar a vítima e dado prosseguimento à formalização do flagrante; que, ao chegar à delegacia, a vítima apresentaria um estado emocional um pouco agitado, mas que, posteriormente, teria se acalmado; que não se recordaria se ela teria mencionado agressões anteriores por parte do acusado; que também não conseguiria se lembrar se a vítima apresentava hematomas visíveis no momento do atendimento; que, embora a tenha encaminhado para realização do exame de lesão corporal, não saberia afirmar, de memória, se havia marcas aparentes no corpo da vítima." - Interrogatório do Victor Hugo Morais Machado de Melo (mov. 99.3): que negaria os fatos narrados na denúncia, afirmando que não teria agredido Maria Eduarda, tampouco a enforcado com um vestido; que teria ocorrido uma discussão entre eles motivada por ciúmes por parte dela; que, em razão disso, ela teria tentado molhar seu notebook e, na sequência, ele teria jogado água nela; que, após isso, ela teria retirado o vestido — não para torcê-lo, como alegado por ela —, mas sim para utilizá-lo como instrumento de agressão contra ele; que ela teria dobrado o vestido, deixando-o mais espesso, e passado a golpeá-lo no pescoço e no peito com a peça de roupa; que, para se defender, teria empurrado Maria Eduarda para afastá-la; que, segundo ele, não teria em momento algum enforcado a vítima ou agarrado seus braços de maneira violenta; que o possível hematoma no cotovelo dela poderia ter ocorrido no momento em que ele a teria empurrado, devido ao espaço reduzido da casa, tendo ela se chocado contra a parede; que atribuiria a denúncia ao estado de raiva da vítima após a discussão; que, segundo seu relato, já teria ocorrido outro episódio anterior em que Maria Eduarda teria corrido atrás dele com uma faca; que não responderia a nenhum outro processo criminal, apenas teria passado por uma orientação anteriormente; que, ao final, afirmou não ter mais nada a acrescentar quanto aos fatos relatados." Em análise ao que foi alegado pela vítima, conclui-se que as lesões relatadas foram as seguintes: a) arremesso de um balde de água que teria atingido a sua cabeça; b) a enforcou com um vestido molhado e torcido; c) a pegou pelos braços para retirar do sofá; d) a pressionou contra a parede. Em contrapartida, o réu confirmou ter jogado água na ofendida, e que ela teria retirado o próprio vestido, com a intenção de utilizá-lo para agredir o interrogado. Sendo que, diante disso, o réu teria empurrado a vítima contra a parede com a intenção de se defender, momento em que ela teria lesionado o cotovelo. O policial civil ouvido em juízo afirmou não se recordar se a vítima possuía lesão corporal aparente. O laudo de lesões corporais referente ao exame realizado na ofendida (mov. 1.19) atesta a presença de equimose no braço esquerdo. Conforme cediço, a palavra da vítima assume especial relevância em delitos de violência doméstica, em razão de que tais crimes ocorrem, geralmente, no âmbito privado familiar. Todavia, apesar da relevância da palavra da vítima, exige a presença de mais elementos para corroborar o alegado. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS – INSUFICIÊNCIA DA PROVA (CP, ART. 386-VII) – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004448-30.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 01.03.2025). Na espécie, a prova documental, por si só, não é capaz de demonstrar a veracidade das alegações da vítima ou do réu. A vítima afirmou que sofreu lesões na sua cabeça, pescoço e braços, todavia, o laudo indica apenas lesão no braço esquerdo. Lado outro, o réu afirma que as lesões ocorreram no momento em que ele teria empurrado a vítima para se defender contra a agressão pretendida por ela. Cumpre ressaltar que a vítima, quando ouvida em sede policial e em juízo, afirmou que teria gravações e fotografias dos danos causados na residência em virtude das agressões. Entretanto, as mídias informadas não foram juntadas aos autos, não sendo possível comprovar tal alegação. Observa-se que as versões de ambos se contrapõem, e que o laudo atestando lesão no braço esquerdo não confirma ou nega nenhuma das versões apresentadas, sendo que há fundada dúvida sobre o contexto da ação. Vejamos como decidiu esta Corte Estadual em caso análogo: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR ESTAREM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DOCUMENTAL APTA A AMPARAR TANTO A VERSÃO DA OFENDIDA, QUANTO A VERSÃO DO RÉU – POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS – VERSÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS QUE SE CONTRAPÕEM – DÚVIDA INSANÁVEL CARACTERIZADA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENDOSSADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001885-85.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025). Ante ao exposto, conclui-se que, quando há versões conflitantes, e a prova documental não dirime a questão, a absolvição é medida que se impõe. Ao examinar os autos, conclui-se que as provas produzidas em juízo não foram suficientes para demonstrar, sem sombra de dúvidas, o contexto do fato descrito na denúncia, o que causa dúvida acerca da ocorrência de ação delituosa. Cabe mencionar que, em caso de dúvida, o benefício é em favor do réu. Sobre a existência de dúvida razoável ao longo da ação penal e a presunção de inocência, é pertinente mencionar o entendimento doutrinário: Em suma: a presunção de inocência impõe um verdadeiro dever de tratamento (na medida em que exige que o réu seja tratado como inocente), que atua em duas dimensões: interna ao processo e exterior a ele. Na dimensão interna, é um dever de tratamento imposto – inicialmente – ao juiz, determinando que a carga da prova seja inteiramente do acusador (pois, se o réu é inocente, não precisa provar nada) e que a dúvida conduza inexoravelmente à absolvição (in dubio pro reo); ainda na dimensão interna, implica severas restrições ao (ab)uso das prisões cautelares (como prender alguém que não foi definitivamente condenado?). Enfim, na dimensão interna, a presunção de inocência impõe regras de tratamento e regras de julgamento para o juiz. Externamente ao processo, a presunção de inocência exige uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização (precoce) do réu. Significa dizer que a presunção de inocência (e também as garantias constitucionais da imagem, dignidade e privacidade) deve ser utilizada como verdadeiros limites democráticos à abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial. O bizarro espetáculo montado pelo julgamento midiático deve ser coibido pela eficácia da presunção de inocência (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 107). Em razão de todo o exposto, e considerando que os elementos apresentados não são suficientes para a condenação, absolvo o réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III – Dispositivo: Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver o réu Victor Hugo Morais Machado de Melo do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006. Fica o réu liberado de toda e qualquer medida cautelar a ele imposta nestes autos (art. 386, par. único, do Código de Processo Penal). Sem condenação em custas, acorde art. 21, "a", da Lei Estadual n. 6.149/1970. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão do Princípio da Simetria. Anote-se esta circunstância no Banco Nacional de Mandados de Prisão e na Folha de Antecedentes Criminais do réu. Certifique-se acerca de bens apreendidos: a) se lícitos e inofensivos, desde já fica autorizada a devolução ao proprietário, desde que o requeira em até 10 dias, provando sua qualidade; b) se não procurados, não provada a propriedade ou sendo ilícitos, intime-se o Ministério Público acerca do destino; c) se consistir em armas de fogo ou entorpecentes, proceda-se, desde já, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003; ou art. 72 da Lei n. 11.343/2006, respectivamente. Na hipótese de depósito de fiança, caso não quebrada, deverá ser restituída ao réu, com a sua intimação para, no prazo de 10 dias, promover o levantamento (art. 870 CNFJ/TJPR). Intimem-se as partes e o(s)(a)(as) eventuais ofendido(os)(a)(as). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, 22 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Nelson Gramlich Oliveira x Supply Fomento Mercantil Ltda.

ID: 327319067

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012340-75.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GRAMLICH OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUPPLY FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES

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MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0012340-75.2018.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de demanda intitulada ação de dano material c/c. dano moral proposta por Nelson Gramlinch Oliveira em face de Supply Formento Mercantil Ltda., pela qual pleiteia a condenação da demandada: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) pagamento de compensação pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) a obrigação de fazer, qual seja, proceder a baixa da restrição sobre o veículo do tipo caminhonete da marca FIAT modelo Strada Working, ano de fabricação 2012/2013, cor branca, placa ODM-8661, chassis 9bd2780smd7578129, RENAVAM 00486800334. Para tanto, expõe a parte autora, em síntese, que adquiriu o veículo descrito na petição inicial de Mirante Material de Construções Ltda., mas que por motivo fortuito não efetuou a transferência de titularidade no Detran-ES. Afirma, contudo, que na ação proposta nº 0003099-48.2016.8.08.0024 pela ré, Supply Fomento Mercantil Ltda., em face de Mirante Material de Construções Ltda., esta requereu a inserção restrição sobre seu veículo, o que foi deferido. Conta que, em razão da restrição, não conseguiu efetuar a venda do seu veículo, o que lhe trouxe prejuízo material e à sua esfera extrapatrimonial. Aponta, que em razão da restrição judicial necessitou contratar serviços jurídicos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por esta razão formulou pedido de tutela de urgência para determinar que a ré no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) proceda à baixa e se abstenha de lançar restrições imposta sobre o veículo. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de folhas 17/161. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autora (fl. 163). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente: a) a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor; b) a inépcia da petição inicial, por conter pedido impossível; c) a ausência de interesse de agir do autor. No mérito, argumentou, em resumo, que agiu no exercício regular de um direito ao averbar no órgão de trânsito a certidão premonitória, não havendo qualquer conduta ilícita. Os documentos do Detran-ES indicavam a executada como proprietária do automóvel e não o autor. Arguiu, por fim, não restou comprovada a existência de dano moral (fls. 167/183). Com a defesa vieram os documentos de folhas 183/220. Determinou-se a intimação da parte autora para fazer prova do preenchimento do benefício da gratuidade da justiça (fl. 229), mas este permaneceu inerte. Por força do comando de folhas 231/232, revogou-se a gratuidade da justiça concedida inicialmente ao autor e determinou-se sua intimação para recolhimento do preparo. O recolhimento do preparo foi realizado (ID 35040871). Por fim, instadas as partes sobre o interesse de produção de novas provas (ID 46229459), apenas a parte ré se manifestou, requerendo a apreciação das questões preliminares e, subsidiariamente, o julgamento antecipado do mérito (ID 53623674). Este é o relatório. Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise das questões preliminares arguidas pela demandada. Interesse de agir. A parte demandada sustenta a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a restrição averbada não impediria a comercialização do bem. Sem razão, neste ponto, a demandada. Embora a restrição premonitória, por sua natureza, não impeça a alienação do bem, é notório que sua existência no registro do veículo representa um significativo embaraço comercial, afugentando potenciais compradores e, na prática, frustrando a livre disposição do bem pelo proprietário. Contudo, sob outro prisma, verifica-se a ausência de interesse de agir do autor, na modalidade adequação. Com efeito, o ordenamento jurídico processual civil estabelece um meio específico para a tutela do direito de terceiro que sofra constrição indevida sobre seu patrimônio. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." No caso vertente, o autor se afirma terceiro de boa-fé e proprietário de bem que sofreu constrição (averbação premonitória) em processo de execução do qual não é parte. Dessarte, a via processual adequada para desconstituir o ato judicial seria a oposição de embargos de terceiro no juízo da execução, e não a propositura de uma ação de conhecimento autônoma com pedido de obrigação de fazer em face do credor. Impõe-se, pois, o reconhecimento da carência de ação quanto ao pedido cominatório, por manifesta inadequação da via eleita. O processo, neste ponto, deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remanesce, por conseguinte, a análise da pretensão indenizatória. Inépcia da petição inicial. A demandada sustenta ser inepta a petição inicial, ao argumento de que o pedido para que a ré proceda à baixa da restrição trata-se de pedido impossível, vez que apenas o Poder Judiciário tem o poder de inserir e retirar (baixar) restrições sobre bens. Como visto, foi reconhecido a falta de interesse de agir da parte quanto ao pedido de baixa/restrição sobre o veículo descrito na petição inicial, e a extinção do processo em relação a essa pretensão, resta prejudicado a preliminar de inépcia da petição inicial. Mérito. A questão é singela e cinge-se unicamente à apontada ilicitude na averbação, pela demandada, de certidão premonitória para garantia da execução nº 0012327-76.2018.8.08.0024, no registro do Detran-ES, da Caminhonete Marca Fiat, Modelo Strada Working, ano de fabricação 2012/2013, cor branca, placa ODM 8661, Chassi nº 0BD27805MD7578129, Renavan 00486800334. A responsabilidade civil, como cediço, pressupõe a comprovação de uma conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ausência de qualquer um destes elementos afasta o dever de indenizar. No caso em apreço, a análise da conduta da parte ré revela que esta atuou no exercício regular de um direito. A ré, ao promover a averbação da certidão premonitória, o fez amparada pelo artigo 828 do Código de Processo Civil, que autoriza o exequente a obter certidão para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. A medida constritiva recaiu sobre veículo que, nos registros do órgão de trânsito competente (Detran-ES) ainda pertencia à executada nos autos do processo nº 0003099-48.2016.8.08.0024, à empresa Mirante Material de Construções Ltda. O sistema jurídico brasileiro opera com base em presunções que visam garantir a segurança e a estabilidade das relações. Uma delas é a fé pública de que gozam os registros administrativos, como os mantidos pelos Departamentos de Trânsito (Detran). Quando um credor verifica que um determinado veículo está registrado em nome do seu devedor, ele age com base em uma legítima expectativa, amparado por uma informação oficial fornecida pelo Estado. Sua conduta de requerer a restrição sobre tal bem não é, a priori, temerária ou culposa; ao contrário, é uma diligência esperada e lícita no contexto da execução. A demandada, portanto, pautou sua conduta em informações públicas e oficiais, não havendo como lhe exigir conhecimento sobre a transação particular celebrada entre o autor e a empresa executada, a qual não foi levada a registro. Com efeito, a situação fática que deu ensejo à constrição e aos subsequentes dissabores experimentados pelo autor decorreu de sua própria inércia em não proceder à transferência de titularidade do veículo perante o Detran-ES, obrigação que lhe incumbia por força do artigo 123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Se o autor tivesse cumprido com seu dever legal, a averbação não teria ocorrido sobre bem de sua propriedade. A conduta da ré, portanto, não pode ser qualificada como ilícita, tratando-se de hipótese de excludente de ilicitude prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Quem age no exercício regular de um direito reconhecido não comete ato ilícito. Registre-se que a situação dos autos também não configura abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, mas sim exercício regular do direito, razão pela qual não há que se cogitar ilícito também por essa ótica. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica, conforme retratam as seguintes ementas de julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, devem ser suportados por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. (TJES, Ap. Cível nº 0005168-39.2018.8.08.0006, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, 1ª Câmara Cível, j. 21.7.2023) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PREPARO, DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. Nos termos do art. 98 e ss. do CPC/15, a parte que preencher os requisitos legais para tanto, gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. Em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção “iuris tantum” de veracidade e, portanto, pode ser elidida sempre que houver nos autos dúvida ou indícios de prova em sentido contrário. No caso em tela, a assistência judiciária gratuita foi deferida pelo Juízo de primeira instância, e o apelado não trouxe aos autos nenhum elemento no sentido da suposta riqueza do recorrente. 2. Preliminar rejeitada. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária. 3. Mérito. Com efeito, preceitua a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Ainda, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Colendo STJ definiu que “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais; os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (Tema 872). 4. No caso em análise, verifica-se dos documentos de fls. 13/16 que até o ano de 2018, isto é, anos após a restrição do bem por requerimento do apelado, o embargante/apelante ainda não havia efetuado a transferência do veículo junto ao DETRAN, ainda que o tivesse comprado anteriormente. Após o ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro, o próprio banco embargado respondeu nos autos sem oferecer resistência à demanda (fls. 22/25), aduzindo que, diante da informação de que o requerente adquiriu o veículo em discussão, a parte concordava com a baixa da restrição existente sobre a referido bem. Assim sendo, não há dúvidas quanto à inércia do apelante, que ensejou a propositura da presente ação, de maneira que deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento das custas e verba sucumbencial. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Ap. Cível nº 0001036-39.2019.8.08.0026, Rel. Des. Vania Massad Campos, 4ª Câmara Cível, j. 19.7.2024) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL E OPORTUNIZAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIROS DE BOA-FE. SUSPENSÃO DO GRAVAME. PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPRIETÁRIO. DEMORA NA ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Preliminar de Nulidade da Sentença, por ausência de citação pessoal do Devedor e de subsequente oportunização para Impugnação . I.I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que no caso de embargos à execução, não há uma citação do credor nos moldes do processo de conhecimento, mas sim uma intimação para responder aos embargos, que será feita ao seu advogado, até porque goza o credor, na realidade, de uma posição especialíssima, dispondo de prova cabal de seu crédito, forrado em título executivo ". ( STJ -AREsp 153.209/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/10/2017). I.II. In casu , não subsiste a alegação de nulidade do processo, na medida em que o Recorrente foi devidamente intimado acerca dos Embargos de Terceiros, por seu Advogado, em cumprimento ao Despacho de fl. 60, contudo, não ofertou Impugnação, resultando na Decisão de fls. 70/70-verso, que acertadamente determinou a certificação do decurso do prazo para apresentação de Impugnação aos Embargos de Terceiros. I.III. Preliminar rejeitada . II. Mérito. II.I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que confira poderes especiais ao patrono para tanto, porquanto se trata de situação excepcional. ( STJ -AgRg no REsp 1432121/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). II Na hipótese dos autos, o Recorrido não cuidou em atualizar a propriedade do veículo, notadamente perante o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, mesmo inexistindo impedimento para tanto, haja vista que antes de adquirir o veículo, o Sr, Jazyr teve o cuidado de verificar se havia alguma restrição em relação os veículos nos órgãos competentes e, como não havia qualquer impedimento, celebrou, de boa-fé, o negócio jurídico para aquisição dos referidos bens .. Por conseguinte, a Sentença merece reforma, para fins de imputar ao Recorrido a responsabilidade pela necessidade de ajuizamento dos Embargos de Terceiros, consequentemente, condená-lo, pela teoria da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, registrando que a despeito de não se tratar de causa com valor inestimável ou irrisório, o proveito econômico da lide é exorbitante, ensejando a aplicação do entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido que: A partir da interpretação teleológica e sistemática do art. 85 do CPC/15, cabível o arbitramento de honorários por equidade nas causas em que o valor exorbitante da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo . ( TJES , Apelação, 024130311756, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 10/10/2018). III Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Recorrido condenado ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. (TJES, Ap. Cível nº 0001073-73.2017.8.08.0014, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, 2ª Câmara Cível, DJe 13.10.2021) (destaquei). Inexistindo ato ilícito por parte da ré, esvai-se o pilar fundamental da responsabilidade civil, tornando improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais – incluindo o ressarcimento com honorários contratuais – e morais. Destarte, por ser a própria conduta omissiva do autor a causa primária da restrição, aplica-se à hipótese o princípio da causalidade. Dispositivo. Ante o expendido, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir, extinguindo formalmente o processo quanto ao pedido de obrigação de fazer. Julgo improcedente os demais pedidos autorais, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, que fixo 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da causa, em consideração ao zelo do causídico na condução do processo, à natureza da demanda que é de baixa complexidade e ao tempo do trâmite deste (CPC, art. 85, § § 2º e 8º). P. R. I. Vitória-ES, 10 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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Vanusa Barp x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260365420

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032141-80.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA BARP

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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JOÃO PAULO SILVA DIAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0032141-80.2025.8.16.0000 AIs 26ª Vara Empresarial de Curitiba Agravante(s): VANUSA BARP Agravado(s): AYMORE CREDITO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0032141-80.2025.8.16.0000 AIs 26ª Vara Empresarial de Curitiba Agravante(s): VANUSA BARP Agravado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Vistos etc. II. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANUSA BARP em face de decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Empresarial de Curitiba, que, na ação de busca e apreensão nº 0001654-30.2025.8.16.0194, deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo financiado pela Agravante. Inconformada, sustentou a parte Agravante, em suma, que a liminar merece ser revogada, pois: (a) houve capitalização diária sem informação da taxa aplicada, no período de normalidade contratual, o que teria o condão de descaracterizar a mora, o que, por consequência, desautoriza o desapossamento do veículo; (b) a notificação enviada é inválida, pois o número do contrato nela informado é diverso daquele constante no instrumento contratual celebrado por ambas. Postulou, ademais, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. O pleito liminar restou indeferido, oportunidade em que determinei a correção do vício na representação processual da Agravante (mov. 9.1). A Agravante apresentou manifestação ao mov. 14.1. Por sua vez, a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1). Retornaram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. III. DECIDO. De início, para exame da admissibilidade do apelo, necessária a leitura do Código de Processo Civil, que estabelece no inciso III, do art. 932, incumbir ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Pois bem. Conforme dispõe o caput do art. 104 do CPC, “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. Ainda, especificamente sobre os processos digitais, como é o caso dos autos, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, do da Lei n. º 11.419/06 estabelece o seguinte: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (destaques adicionados) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente/ Recorrida outorgando poderes ao advogado(a) subscritor(a) do recurso/das contrarrazões do recurso. No mais, ressalto também a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v.g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-2/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados) Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: Agravo interno. Ação declaratória c/c indenizatória. Agravo de instrumento não conhecido. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (zapsing) e não credenciada ao icp-brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação por danos materiais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Procuração com assinatura digital certificada por órgão não credenciado na icp-brasil (plataforma zapsign). Não atendimento à previsão legal: lei nº 14.063/2020. Lei nº 11.419/2006. Mp n° 2.200-2/01. Determinada a regularização processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do código de processo civil. Não cumprimento da medida. Recurso não conhecido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.03.2024)2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036025-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER – EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL – JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011639-91.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 01.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA.VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – VÍCIO ORIGINÁRIO NÃO SANADO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSTRUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL ASSINADO DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN” – ENTIDADE NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL – REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA – REFORMA, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ADVOGADO PETICIONANTE – INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO –INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO TAMBÉM DEVIDO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em que pese o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente, a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, a procuração acostada foi assinada digitalmente pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto ao ICP-Brasil, logo, não basta para comprovar a regularidade da representação processual.2. Ante as particularidades do caso, imperativa a condenação do advogado da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com supedâneo no artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto resistiu injustificadamente à juntada de procuração atualizada, culminando a sua conduta em indeferimento da inicial. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012564-87.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.04.2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉPCIA DA INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE SEQUER FOI OBJETO DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INÉPCIA DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL – EXEGESE DOS ARTIGOS 319, 320 E 321 DO CPC E ART. 1º, §2º, III, “A”, DA LEI Nº 11.419/2006 – PRECEDENTES DESTA CORTE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER IMPUTADO AO PATRONO SUBSCRITOR DO RECURSO EM RAZÃO DA NÃO REGULARIZAÇÃO DE SEU MANDATO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – ADVOGADO QUE AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE A PLATAFORMA ERA CERTIFICADA PELA AUTORIDADE CERTIFICADORA E QUE MESMO DEPOIS DE ALERTADO QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS MANTEVE SUA TESE – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, AGINDO DE FORMA TEMERÁRIA – CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002465-98.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO declaratória. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013158-04.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DA BENESSE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CUJO ADIANTAMENTO O DEMANDANTE FOI DISPENSADO. MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO ORIGINÁRIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL. INSTRUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL ASSINADO DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. ENTIDADE NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA, ADEMAIS, NÃO RECONHECIDA PELA FERRAMENTA DE VERIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ADVOGADO PETICIONANTE. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO TAMBÉM DEVIDO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.Revogação da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013136-43.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.12.2023) De igual forma vêm decidindo as demais câmaras julgadoras deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BR. VÍCIO PROCEDIMENTAL NÃO SANADO. ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001476-49.2022.8.16.0077 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 01.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (PLATAFORMA ZAPSIGN). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 14.063/2020. LEI Nº 11.419/2006. MP N° 2.200-2/01. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000661-03.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.08.2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ELETRÔNICA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEIXOU DE SANAR O VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76, § 2.º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. recurso não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007870-82.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 19.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. SISTEMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa física, o benefício deve ser deferido.2. É admitida a assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, fato que não ocorreu nos autos. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019846-71.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036-63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024) Oportunizada a correção do vício, a parte Agravante manifestou-se informando que apresentava procuração assinada manualmente, contudo não anexou o documento, deixando transcorrer o prazo sem regularização de sua representação processual (mov. 14.1). Após, retornaram os autos conclusos para julgamento. Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. IV. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. V. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas devidas. Publique-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Processo nº 0001092-72.2025.8.17.9480

ID: 258062160

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001092-72.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDREY LAZARO LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREY LAZARO LOPES RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001092-72.2025.8.17.9480 PACIENTE: SEVERINO BODOTA DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: J… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001092-72.2025.8.17.9480 PACIENTE: SEVERINO BODOTA DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001092-72.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: ANDREY LAZARO LOPES RAMOS PACIENTE: SEVERINO BODOTA DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Andrey Lazaro Lopes Ramos, em favor de Severino Bodota de Andrade, no qual foi apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, nos autos do processo criminal de nº 0004450-48.2024.8.17.3250. Consta dos autos, que o paciente foi preso preventivamente em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira, fundada em suposta situação de violência doméstica. O impetrante alegou, em síntese, que apesar do descumprimento da medida, o relacionamento entre o paciente e a vítima foi retomado, e a própria vítima declarou, por meio de certidão, o desejo de não mais ter a medida protetiva em seu favor. Além disso, argumentou que, com a situação atual, a prisão não é mais necessária, pois não há qualquer outro fundamento para a manutenção da custódia, além do descumprimento da medida. Sustentou que o paciente se encontra em situação de risco à saúde, uma vez que apresenta um ferimento em sua perna que exige cuidados médicos. Ressaltou, ainda, que as condições de tratamento na unidade prisional são inadequadas, o que pode resultar em infecção e complicações. Diante disso, postulou, liminarmente, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, e, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a revogação da prisão preventiva, ainda que condicionada à aplicação de medidas cautelares diversas. Documentos foram acostados aos autos. A decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 47094971). A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id. 47209127). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001092-72.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: ANDREY LAZARO LOPES RAMOS PACIENTE: SEVERINO BODOTA DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. VOTO O cerne da impetração reside na alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente, a qual se fundamentaria em três principais argumentos: (i) o restabelecimento do vínculo entre o paciente e a vítima, que teria manifestado expressamente o desejo de não mais prosseguir com a medida protetiva anteriormente deferida; (ii) em razão disto, a ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, uma vez que esta se basearia unicamente no descumprimento da referida medida; e (iii) a precariedade do estado de saúde do paciente, que apresenta ferimento na perna, agravado pela inadequação do tratamento médico no ambiente prisional, o que representaria risco à sua integridade física. Passo à apreciação das questões suscitadas na inicial. Para uma análise mais detida acerca da suposta ausência dos requisitos legais e da inexistência de periculum libertatis, impõe-se a transcrição de trechos da decisão que decretou a prisão preventiva (Id. 47089395), in verbis: [...] Trata-se de pedido de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência concedida em face de VALDILANIA MALACA DA SILVA, fundada em suposta situação de violência doméstica praticada por seu ex companheiro, o autor SEVERINO BODOTA DE ANDRADE, sendo deferida por este Juízo, em 26 de agosto de 2024, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Em resumo, fora deferida por este Juízo na data de 27 de fevereiro de 2024, medida protetiva pelo prazo de06 meses em favor da vítima MARIA DE ANDRADE SILVA, em razão de suposta situação de violência doméstica. Todavia, no presente caso, o representado descumpriu a medida protetiva. Em 26 de setembro, enviou áudios com ameaças à vítima pelo WhatsApp, levando-a a bloqueá-lo e a informar a Coordenadoria da Mulher sobre o ocorrido. No dia seguinte, 27 de setembro, ele fez ligações para a vítima, ameaçando-a, afirmando que iria "pegar ela e ia ficar por isso mesmo". Em 13 de outubro de 2024, o agressor invadiu a casa da vítima e discutiu com ela, e, em 15 de outubro de 2024, por volta das 2h, voltou à residência. Desde o fim do relacionamento, o representado tem perseguido a vítima constantemente, na tentativa de forçar uma reconciliação. O agressor tem um histórico de reincidência em crimes da mesma natureza, cometidos contra a mesma vítima, como evidenciado pelos processos 0000120-09.2021.8.17.4480, 0001036-67.2020.8.17.1250, 0000747-37.2020.8.17.1250 e 0000451-95.2021.8.17.5480. Esses atos constantes de perseguição têm afetado a liberdade e a segurança da vítima. Diante desse cenário, a prisão preventiva se torna necessária para garantir a segurança da vítima e a efetividade das medidas protetivas, uma vez que o agressor continua a violá-las repetidamente. O investigado teria ainda o habito de perseguir reiteradamente a ofendida, gerando real risco para a vida desta, em total desrespeito as ordens judicias já proferidas. Por sua vez, após tomar conhecimento dos fatos acima narrados, o MP ingressara com o presente requerimento de prisão preventiva, trazendo como fundamento a garantia da execução das medidas protetivas, nos termos do artigo 313, inciso III do CPP. [...] Analisando os autos, entendo presentes os requisitos da custódia cautelar requerida, sobretudo porque há sérios indícios de que o requerido tem ameaçado constantemente a vítima e descumprido de forma reiterada as medidas protetivas de urgência, consoante informa a autoridade policial. [...]O art. 312 do CPP exige a presença de, ao menos, um requisito para decretação da prisão preventiva e, na espécie, este Juízo vislumbra dois deles, qual seja a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, caracterizados pelo modus operandi empregado nas condutas e demonstrado pela forma como o acusado intimida a vítima, proferindo constantes ameaças, mesmo depois de ter sido intimado das medidas protetivas deferidas nos autos de nº 0003662-34.2024.8.17.3250. Frise-se que a prisão preventiva, sendo uma medida cautelar mais severa, é necessária para interromper a prática contínua de violência, já que as medidas anteriores não têm sido eficazes. Em relação aos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), a materialidade e os indícios de autoria estão comprovados por meio de declarações da vítima, prints de conversas, boletim de ocorrência, decisão judicial e outros elementos do processo .Hei de ressaltar que o modus operandi e a gravidade concreta do delito robustecem a imprescindibilidade da medida, visto que há indícios de que o investigado demonstra desprezo pelas leis e determinações judiciais, o que afeta a ordem pública e a busca da verdade real, consequentemente, a conveniência da instrução criminal. [...] Ora, os indícios da prática do crime repousam nos autos de maneira robusta, onde os relatos são uníssonos quanto as ameaças sofridas pela vítima e proferidas pelo acusado, demonstrando a necessidade de proteção da requerente, que não foi garantida com o deferimento das medidas protetivas dispostas na Lei11.340/2006.Nesse sentido apontam os anexos de ID 185538701 e seguintes do pleito ministerial Da mesma forma, há inegável urgência no pronto acolhimento da custódia cautelar do requerido, sob pena de se colocar em risco a integridade física e psicológica da ofendida. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão já se mostraram inadequadas e insuficientes, posto que os supostos delitos teriam ocorrido após a intimação do acusado para dar cumprimento as medidas protetivas de urgência, o que não deixa outra alternativa, senão a decretação da custódia cautelar, consoante dicção do art. 282, § 6º, do CPP: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”.ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 282, § 6º e art. 312, 313, III, do CPP, e art. 20, caput, da Lei 11.340/2006,DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de SEVERINO BODOTA DE ANDRADE[...]. Ao examinar a decisão colacionada, constata-se que está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e efetividade das medidas protetivas, nos termos dos artigos 312, 313, III, e 282, § 6º, do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a conduta do paciente evidencia risco real e concreto de reiteração delitiva, sobretudo por se tratar de atos praticados contra a mesma vítima, no contexto de violência doméstica. A decisão demonstra que, mesmo após a imposição das medidas protetivas e sua regular intimação, o paciente voltou a ameaçar, perseguir e invadir a residência da ofendida, revelando completo desrespeito às determinações judiciais e à ineficácia das medidas cautelares anteriormente aplicadas. Ressalte-se que a vítima se encontra em situação de especial vulnerabilidade, não apenas em razão da natureza da relação anteriormente mantida com o agressor, mas também pelo histórico de reiteradas ameaças, perseguições e invasões de domicílio, circunstâncias que comprometem sua liberdade e segurança pessoal. Esse padrão de comportamento, inclusive reforçado por registros de crimes semelhantes anteriormente praticados contra a mesma vítima, revela que a segregação cautelar constitui a única medida eficaz para romper o ciclo de violência e preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Importa destacar que o restabelecimento do vínculo entre as partes — seja ele eventual ou provocado — não configura, por si só, fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva, especialmente diante da persistência das condutas delitivas. A manifestação da vítima, embora relevante, não substitui a análise técnico-jurídica da necessidade da medida cautelar, sobretudo quando os elementos constantes dos autos evidenciam a continuidade das agressões, mesmo após a concessão da proteção judicial. Nesse sentido, leia-se:”[...]A manutenção de medidas protetivas independe da vontade da vítima, visando proteger direitos indisponíveis.” (STJ - AgRg no RHC 198884 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2024/0196316-5 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 19/03/2025 ). Ademais, conforme bem consignado na decisão impugnada, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se respaldados em elementos concretos constantes dos autos, tais como boletins de ocorrência, registros de ameaças (prints), depoimentos e demais documentos acostados. Tais elementos, aliados ao histórico de reiteração das condutas, evidenciam que a prisão preventiva não apenas se mostra legítima, mas também imprescindível, diante da ineficácia das medidas cautelares menos gravosas. Cumpre observar que o descumprimento de medida protetiva de urgência configura, por si só, crime autônomo, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o que já justifica uma atuação mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Nesse contexto, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos art 282, § 6º e art. 312, 313, III, do Código de Processo Penal, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas e cautelares anteriormente impostas, conforme dispõe o art. 20 da referida lei. Ressalte-se, ainda, que a medida foi adotada não apenas em razão das reiteradas violações às determinações judiciais, mas também diante de requerimento expresso do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva. Dessa forma, restam plenamente demonstrados os pressupostos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em consonância com o dever constitucional do Estado de proteger as vítimas de violência doméstica e assegurar a efetividade da Lei Maria da Penha. A segregação cautelar apresenta-se, no caso, como medida indispensável à contenção da violência, à proteção da vítima e à preservação da ordem pública. No que se refere à alegação de que o paciente faria jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de ferimento na perna (Id. 47089397, p. 6), verifica-se que o laudo médico datado de 17/02/2025 (Id. 47089397, p. 2) apenas recomenda o retorno ao ambulatório de ortopedia em 15 dias, o uso da medicação prescrita e o acompanhamento do quadro clínico. Assim, não restou comprovada qualquer incompatibilidade entre o estado de saúde do paciente e a custódia preventiva, tampouco a impossibilidade de recebimento do tratamento médico adequado no ambiente prisional. Sobre a hipótese, veja-se:”[...]O acórdão guerreado concluiu que nenhuma das moléstias alegadas pelo recorrente mostram-se incompatíveis com eventual tratamento ambulatorial e medicamentoso no ergástulo, razão pela qual não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a colocação do réu em prisão domiciliar por estes argumentos. Para entender em sentido diverso do que entendeu a Corte a quo, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, circunstância inviável na via eleita.”(STJ - AgRg no RHC 174026 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2022/0376096-9 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 11/04/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 13/04/2023). Assim, sendo o caso, o paciente poderá ser conduzido, sob escolta, para dar continuidade ao acompanhamento médico relacionado ao seu quadro clínico. Cumpre destacar que a prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revogada caso sobrevenham alterações no contexto fático que tornem desnecessária a sua manutenção à luz das circunstâncias atuais. No entanto, no presente momento, a segregação cautelar permanece como a medida mais adequada e necessária. Dessa forma, entendo que a prisão preventiva está plenamente justificada e, diante do cenário apresentado, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas. Conclui-se, portanto, que não se configura, sob nenhum dos aspectos suscitados, coação ilegal ao direito de locomoção do paciente. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. É o voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001092-72.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: ANDREY LAZARO LOPES RAMOS PACIENTE: SEVERINO BODOTA DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Severino Bodota de Andrade, preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em contexto de violência doméstica. O impetrante sustentou: (a) o restabelecimento do relacionamento com a vítima, que teria manifestado desinteresse pela manutenção da medida protetiva, por conseguinte; (b) ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos para a prisão; e (c) agravamento do estado de saúde do paciente em razão de ferimento na perna, supostamente mal assistido na unidade prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o restabelecimento do vínculo afetivo com a vítima e a manifestação de desinteresse pela medida protetiva afastam os fundamentos da prisão preventiva; (ii) saber se há contemporaneidade e fundamentação idônea na decisão que manteve a custódia; e (iii) saber se o estado de saúde do paciente, por si só, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos — como registros de ameaças, perseguições reiteradas e invasões de domicílio — que evidenciam risco real à integridade da vítima e a ineficácia de medidas cautelares diversas. Portanto, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. 4. O restabelecimento do relacionamento e a manifestação de vontade da vítima não afastam o dever estatal de garantir proteção efetiva e prevenir a reiteração da violência, por se tratar de direitos indisponíveis. 5. O estado de saúde do paciente, conforme documentação médica, não demonstra incompatibilidade com a permanência em unidade prisional, sendo possível o tratamento ambulatorial com acompanhamento médico adequado sob escolta. 6. A manutenção da prisão preventiva, à luz do art. 312 do CPP, mostra-se necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à efetividade das medidas protetivas, especialmente diante da reiteração de condutas lesivas e do descaso do paciente com as ordens judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O restabelecimento do vínculo entre agressor e vítima, bem como a manifestação desta pelo não prosseguimento da medida protetiva, não constituem, por si só, causa suficiente para a revogação da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que indiquem risco à integridade da vítima e reiteração delitiva." "2. A contemporaneidade da custódia cautelar é verificada quando há proximidade temporal entre a conduta delitiva e a decretação da prisão, especialmente se evidenciada a persistência das ações ameaçadoras e desafiadoras à autoridade judicial." "3. O estado de saúde do custodiado deve ser comprovadamente incompatível com o ambiente prisional para ensejar substituição da prisão preventiva por domiciliar, o que não se verifica quando há possibilidade de tratamento ambulatorial, na pior das hipóteses, sob escolta." "4. A prisão preventiva, como última ratio, mostra-se necessária quando as medidas cautelares alternativas se revelam insuficientes, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 312; 313, III; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 198884/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJEN 19/03/2025. STJ, AgRg no RHC 174026/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 13/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria Magistrados: [LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LAIETE JATOBA NETO] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000909-64.2023.8.27.2732

ID: 336233168

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000909-64.2023.8.27.2732

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO ALVES QUIRINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ROCHA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000909-64.2023.8.27.2732/TO REQUERENTE : ADÃO ALVES QUIRINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) SENTENÇA Trata-se de cumpriment… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000909-64.2023.8.27.2732/TO REQUERENTE : ADÃO ALVES QUIRINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADÃO ALVES QUIRINO em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANÃ, qualificados na inicial. A parte exequente narra que foi realizado acordo entre a parte executada e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732, tendo o acordo sido homologado por sentença transitada em julgado. Afirma que houve o descumprimento do acordo realizado e, ao final, requer o cumprimento de obrigação de fazer e o pagamento dos valores retroativos. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. No evento 28 a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição. É o relatório. DECIDO. De início, defiro em favor da parte exequente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, pois os contracheques apresentados com a petição inicial revelam a hipossuficiência financeira da peticionante. Superada a questão acima, passo à análise do mérito. O acordo realizado entre o Município de Paranã-TO e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732 estabeleceu as seguintes cláusulas quanto ao enquadramento dos servidores e pagamento de valores retroativos: "1. Para por fim a presente demanda, nos termos dos pedidos iniciais, o MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO se compromete a fazer o enquadramento de todos os servidores, professores da rede pública municipal, em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do acordo, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações de Paranã/TO. (...) 3. O MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO se compromete a pagar o os valores retroativos referentes ao período em que cada servidor público do magistério municipal deveria ter direito no novo enquadramento a ser realizado, em até 24 (vinte e quatro) meses" (evento 16 dos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732). Necessário registrar que o processo de conhecimento n. 5000388-20.2012.827.2732 transitou em julgado no dia 26/03/2013, quando a sentença homologatória do acordo tornou-se definitiva pela ausência de recurso das partes. Ainda: (i) o acordo estabeleceu o prazo de trinta dias para o cumprimento da obrigação de fazer, de forma que a mora teve início no dia 26/04/2013, momento em que decorreu o tempo acordado para a realização do enquadramento e originou-se a pretensão da parte interessada (arts. 394 e 397 do Código Civil). Vale dizer, a pretensão de obrigar a parte executada em cumprir a obrigação de fazer teve início no dia 26/04/2013 e o prazo prescricional de cinco anos da pretensão executória foi verificado no dia 26/04/2018, tendo fluído sem a verificação de nenhuma causa de interrupção legal mencionada no art. 202 do Código Civil ; (ii) o acordo estabeleceu o prazo de vinte e quatro meses para o cumprimento da obrigação de pagar, de forma que a mora teve início no dia 26/03/2015, momento em que decorreu o tempo acordado para a realização do pagamento e tornou a dívida líquida (arts. 394 e 397 do Código Civil). Vale dizer, a pretensão de obrigar a parte executada em cumprir a obrigação de pagar teve início no dia 26/03/2015 e o prazo prescricional de cinco anos da pretensão executória foi verificado no dia 26/03/2020, tendo fluído sem a verificação de nenhuma causa de interrupção legal mencionada no art. 202 do Código Civil . Nesse contexto, tendo a parte exequente ajuizado o pedido de cumprimento de sentença individual no dia 26/02/2023, após o decurso de cinco anos da data em que teve início a sua pretensão, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição e que as obrigações acordadas nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732 não são mais exigíveis. Acrescente-se, ademais, que a questão da prescrição envolvendo o cumprimento de sentença individual de obrigação de fazer e de pagar fixada nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732 já foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em diversas outras oportunidades. A propósito, destaco os seguintes arestos: 1. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO. PAGAMENTO PARCELADO DE VALOR RETROATIVO. PRAZO DE 24 MESES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.1. Há a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, pois o Decreto nº 20.910, de 1932, estabelece, em seu artigo 1º, que a prescrição de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, ocorre em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 1.2. Verificado que a pretensão executória refere-se à condenação do ente municipal a cumprir o Acordo homologado por Sentença, em seu item 1, a fim de realizar o enquadramento funcional da parte exequente, de acordo com o Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR), resta inviável se postular pelo direito por ação ajuizada apenas em 16/8/2023, tendo em vista que a pretensão prescreveu, porquanto, entre o trânsito em julgado da Sentença homologatória de Acordo (26/3/2013), a qual estabelecia um prazo de 30 dias para o seu cumprimento (26/4/2013), e a propositura da ação transcorreu lapso muito superior aos 5 anos. 1.3. Considerando que a transação firmada entre as partes previa, ainda, o prazo de 24 meses para pagamento de valores retroativos (item 3), tem-se que o prazo final encerrou-se em 26/4/2015, ocasião em que decorreu o tempo acordado para a realização do pagamento pela municipalidade e tornou a dívida líquida, sendo este o termo inicial para a contagem da prescrição, findando em 26/4/2020, restando prescrita a pretensão da ação ajuizada apenas em 16/8/2023. 1.4. Não há que se falar na interrupção da prescrição, pelo início da execução na ação coletiva, quando verificado que o SISEPE aforou apenas pedido de execução da multa diária fixada pelo cumprimento da cláusula do acordo homologado, não prosperando a alegação de que o ajuizamento pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, na medida em que o que houve foi apenas pedido de execução das astreintes , nada se referindo o pleito ao enquadramento funcional e pagamento de valores retroativos, ora executados no cumprimento individual de sentença. (TJTO - Apelação Cível n. 0001091-50.2023.8.27.2732, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas , julgado em 11/9/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO COLETIVA. AUTOS Nº 5000388-20.2012.8.27.2732. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte exequente em face de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva movido contra Município de Paranã, relativo a diferenças salariais previstas em acordo judicial homologado em ação promovida pelo sindicato da categoria. A apelante sustenta a suspensão e a interrupção do prazo prescricional e requer o afastamento da prescrição, com o retorno dos autos à primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o marco inicial do prazo prescricional aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva que homologou acordo judicial; e (ii) estabelecer se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão da execução promovida no processo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em razão de violação ao princípio da dialeticidade, eis que na linha de orientação jurisprudencial do STJ, a repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse na reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 4. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, conforme o Decreto-Lei nº 20.910/32, e o marco inicial para sua contagem, nas execuções individuais de sentença coletiva, é o vencimento da última parcela da obrigação acordada, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 877/STJ). 5. No caso concreto, o acordo homologado estabeleceu o pagamento de valores retroativos em 24 parcelas mensais, sendo o termo inicial para cumprimento das obrigações o trânsito em julgado da homologação, ocorrido em 26/03/2013, tem-se que tal prazo encerrou-se em 26/03/2015, sendo este o momento em que decorreu o tempo acordado para a realização do pagamento pela munipalidade e tornou a dívida líquida. Assim, o prazo para execução expirou em 26/03/2020. 6. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução coletiva nos autos de origem não se aplica, pois o pedido de cumprimento se restringiu às astreintes impostas para cumprimento de obrigações de fazer, sem incluir a execução dos valores retroativos pretendidos na demanda individual. 7. A propositura do cumprimento individual de sentença em 01/08/2023 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, razão pela qual se confirma o reconhecimento da prescrição na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal para cumprimento individual de sentença coletiva homologatória inicia-se com o vencimento da última parcela da obrigação estabelecida no acordo judicial. 2. A execução das astreintes fixadas na sentença coletiva não interrompe a prescrição da pretensão relativa a obrigações de pagar previstas no acordo homologado (...) (TJTO - Apelação Cível n. 0001036-02.2023.8.27.2732, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rigo Guimarães , julgado em 12/2/2025) Outrossim, a tese apresentada pela parte exequente, de que teria ocorrido a interrupção da prescrição, não deve ser acolhida. Primeiro, porque não houve cumprimento voluntário da obrigação de fazer, já que o enquadramento ocorreu após a intimação da Fazenda Pública no presente cumprimento de sentença. Segundo, porque o enquadramento somente foi realizado após o esgotamento do prazo prescricional, momento em que não há mais a possibilidade de interrupção. Necessário acrescentar, também, ainda que a tese não tenha sido levantada pela parte exequente, que o enquadramento realizado não configura renúncia expressa ou tácita da prescrição. Anote-se que a edição de prévia lei autorizativa é condição para a renúncia à prescrição pela administração pública, nos casos em que implique a produção de efeitos retroativos. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tema n. 1.109 do STJ - "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". Ao final, registre-se que a prescrição é matéria de ordem pública passível de ser decidida, até mesmo, de ofício pelo juiz, conforme expressa disposição legal do art. 487, II, do CPC. Não bastasse isto, a matéria foi apresentada pela parte executada e foi oportunizado à parte exequente manifestação, não havendo qualquer infração aos arts. 9º e 10 do CPC. Dispositivo: Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão da parte exequente e, via de consequência, resolver o mérito da lide, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0000309-43.2023.8.27.2732

ID: 336233218

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000309-43.2023.8.27.2732

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANI DO NASCIMENTO CARVALHO CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ROCHA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000309-43.2023.8.27.2732/TO REQUERENTE : EVANI DO NASCIMENTO CARVALHO CONCEICAO ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) SENTENÇA Tr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000309-43.2023.8.27.2732/TO REQUERENTE : EVANI DO NASCIMENTO CARVALHO CONCEICAO ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EVANI DO NASCIMENTO CARVALHO CONCEICAO em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANÃ, qualificados na inicial. A parte exequente narra que foi realizado acordo entre a parte executada e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732, tendo o acordo sido homologado por sentença transitada em julgado. Afirma que houve o descumprimento do acordo realizado e, ao final, requer o cumprimento de obrigação de fazer e o pagamento dos valores retroativos. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. Decisão concedendo a gratuidade da justiça (evento 4). No evento 54 a parte executada apresentou manifestação suscitando a ocorrência da prescrição. Instada, a parte exequente refutou a arguição da edilidade (evento 59). É o relatório. DECIDO. O acordo realizado entre o Município de Paranã-TO e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732 estabeleceu as seguintes cláusulas quanto ao enquadramento dos servidores e pagamento de valores retroativos: "1. Para por fim a presente demanda, nos termos dos pedidos iniciais, o MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO se compromete a fazer o enquadramento de todos os servidores, professores da rede pública municipal, em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do acordo, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações de Paranã/TO. (...) 3. O MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO se compromete a pagar o os valores retroativos referentes ao período em que cada servidor público do magistério municipal deveria ter direito no novo enquadramento a ser realizado, em até 24 (vinte e quatro) meses" (evento 16 dos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732). Necessário registrar que o processo de conhecimento n. 5000388-20.2012.827.2732 transitou em julgado no dia 26/03/2013, quando a sentença homologatória do acordo tornou-se definitiva pela ausência de recurso das partes. Ainda: (i) o acordo estabeleceu o prazo de trinta dias para o cumprimento da obrigação de fazer, de forma que a mora teve início no dia 26/04/2013, momento em que decorreu o tempo acordado para a realização do enquadramento e originou-se a pretensão da parte interessada (arts. 394 e 397 do Código Civil). Vale dizer, a pretensão de obrigar a parte executada em cumprir a obrigação de fazer teve início no dia 26/04/2013 e o prazo prescricional de cinco anos da pretensão executória foi verificado no dia 26/04/2018, tendo fluído sem a verificação de nenhuma causa de interrupção legal mencionada no art. 202 do Código Civil ; (ii) o acordo estabeleceu o prazo de vinte e quatro meses para o cumprimento da obrigação de pagar, de forma que a mora teve início no dia 26/03/2015, momento em que decorreu o tempo acordado para a realização do pagamento e tornou a dívida líquida (arts. 394 e 397 do Código Civil). Vale dizer, a pretensão de obrigar a parte executada em cumprir a obrigação de pagar teve início no dia 26/03/2015 e o prazo prescricional de cinco anos da pretensão executória foi verificado no dia 26/03/2020, tendo fluído sem a verificação de nenhuma causa de interrupção legal mencionada no art. 202 do Código Civil . Nesse contexto, tendo a parte exequente ajuizado o pedido de cumprimento de sentença individual no dia 26/02/2023, após o decurso de cinco anos da data em que teve início a sua pretensão, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição e que as obrigações acordadas nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732 não são mais exigíveis. Acrescente-se, ademais, que a questão da prescrição envolvendo o cumprimento de sentença individual de obrigação de fazer e de pagar fixada nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732 já foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em diversas outras oportunidades. A propósito, destaco os seguintes arestos: 1. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO. PAGAMENTO PARCELADO DE VALOR RETROATIVO. PRAZO DE 24 MESES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.1. Há a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, pois o Decreto nº 20.910, de 1932, estabelece, em seu artigo 1º, que a prescrição de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, ocorre em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 1.2. Verificado que a pretensão executória refere-se à condenação do ente municipal a cumprir o Acordo homologado por Sentença, em seu item 1, a fim de realizar o enquadramento funcional da parte exequente, de acordo com o Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR), resta inviável se postular pelo direito por ação ajuizada apenas em 16/8/2023, tendo em vista que a pretensão prescreveu, porquanto, entre o trânsito em julgado da Sentença homologatória de Acordo (26/3/2013), a qual estabelecia um prazo de 30 dias para o seu cumprimento (26/4/2013), e a propositura da ação transcorreu lapso muito superior aos 5 anos. 1.3. Considerando que a transação firmada entre as partes previa, ainda, o prazo de 24 meses para pagamento de valores retroativos (item 3), tem-se que o prazo final encerrou-se em 26/4/2015, ocasião em que decorreu o tempo acordado para a realização do pagamento pela municipalidade e tornou a dívida líquida, sendo este o termo inicial para a contagem da prescrição, findando em 26/4/2020, restando prescrita a pretensão da ação ajuizada apenas em 16/8/2023. 1.4. Não há que se falar na interrupção da prescrição, pelo início da execução na ação coletiva, quando verificado que o SISEPE aforou apenas pedido de execução da multa diária fixada pelo cumprimento da cláusula do acordo homologado, não prosperando a alegação de que o ajuizamento pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, na medida em que o que houve foi apenas pedido de execução das astreintes , nada se referindo o pleito ao enquadramento funcional e pagamento de valores retroativos, ora executados no cumprimento individual de sentença. (TJTO - Apelação Cível n. 0001091-50.2023.8.27.2732, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas , julgado em 11/9/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO COLETIVA. AUTOS Nº 5000388-20.2012.8.27.2732. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte exequente em face de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva movido contra Município de Paranã, relativo a diferenças salariais previstas em acordo judicial homologado em ação promovida pelo sindicato da categoria. A apelante sustenta a suspensão e a interrupção do prazo prescricional e requer o afastamento da prescrição, com o retorno dos autos à primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o marco inicial do prazo prescricional aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva que homologou acordo judicial; e (ii) estabelecer se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão da execução promovida no processo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em razão de violação ao princípio da dialeticidade, eis que na linha de orientação jurisprudencial do STJ, a repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse na reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 4. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, conforme o Decreto-Lei nº 20.910/32, e o marco inicial para sua contagem, nas execuções individuais de sentença coletiva, é o vencimento da última parcela da obrigação acordada, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 877/STJ). 5. No caso concreto, o acordo homologado estabeleceu o pagamento de valores retroativos em 24 parcelas mensais, sendo o termo inicial para cumprimento das obrigações o trânsito em julgado da homologação, ocorrido em 26/03/2013, tem-se que tal prazo encerrou-se em 26/03/2015, sendo este o momento em que decorreu o tempo acordado para a realização do pagamento pela munipalidade e tornou a dívida líquida. Assim, o prazo para execução expirou em 26/03/2020. 6. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução coletiva nos autos de origem não se aplica, pois o pedido de cumprimento se restringiu às astreintes impostas para cumprimento de obrigações de fazer, sem incluir a execução dos valores retroativos pretendidos na demanda individual. 7. A propositura do cumprimento individual de sentença em 01/08/2023 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, razão pela qual se confirma o reconhecimento da prescrição na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal para cumprimento individual de sentença coletiva homologatória inicia-se com o vencimento da última parcela da obrigação estabelecida no acordo judicial. 2. A execução das astreintes fixadas na sentença coletiva não interrompe a prescrição da pretensão relativa a obrigações de pagar previstas no acordo homologado (...) (TJTO - Apelação Cível n. 0001036-02.2023.8.27.2732, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rigo Guimarães , julgado em 12/2/2025) Outrossim, a tese apresentada pela parte exequente, de que teria ocorrido a interrupção da prescrição, não deve ser acolhida. Primeiro, porque não houve cumprimento voluntário da obrigação de fazer, já que o enquadramento ocorreu após a intimação da Fazenda Pública no presente cumprimento de sentença. Segundo, porque o enquadramento somente foi realizado após o esgotamento do prazo prescricional, momento em que não há mais a possibilidade de interrupção. Necessário acrescentar, também, ainda que a tese não tenha sido levantada pela parte exequente, que o enquadramento realizado não configura renúncia expressa ou tácita da prescrição. Anote-se que a edição de prévia lei autorizativa é condição para a renúncia à prescrição pela administração pública, nos casos em que implique a produção de efeitos retroativos. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tema n. 1.109 do STJ - "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". Ao final, registre-se que a prescrição é matéria de ordem pública passível de ser decidida, até mesmo, de ofício pelo juiz, conforme expressa disposição legal do art. 487, II, do CPC. Não bastasse isto, a matéria foi apresentada pela parte executada e foi oportunizado à parte exequente manifestação, não havendo qualquer infração aos arts. 9º e 10 do CPC. Dispositivo: Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão da parte exequente e, via de consequência, resolver o mérito da lide, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0001036-41.2025.4.05.8402

ID: 317607616

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-41.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEWERTON FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0001036-41.2025.4.05.8402 AUTOR(A): JOAO PAULINO DE ARAUJO RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JOÃO PAULINO DE ARAÚJO propôs a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a concessão do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez desde 04 de outubro de 2024, bem como o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre o valor da referida aposentação desde a mesma data. Alega o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente desde 22 de dezembro de 2023 (DIB), catalogada sob E/NB 32/649.752.349-2. Sustenta que, em 04 de outubro de 2024, foi emitido laudo médico certificando que é portador de hérnia discal extrusa (CID-10 M51.1), com perda de força, parestesia e atrofia dos membros inferiores, situação que o incapacita permanentemente para as atividades da vida diária, necessitando de assistência permanente de terceiros. Em razão disso, protocolou em 04 de outubro de 2024 requerimento de majoração da RMI em face da necessidade de assistência permanente de terceiros, sendo submetido a perícia médica administrativa que indeferiu o pleito sob alegação de não enquadramento nas situações previstas pelo Anexo I do Decreto 3.048/1999. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que não há possibilidade de concessão do adicional de 25%, pois existe ausência de necessidade de assistência permanente de terceiros e ausência dos requisitos legais. Argumentou que o laudo pericial judicial assinalou que o periciado compareceu ao ato pericial SEM ACOMPANHANTE, embora em cadeira de rodas, sendo enfático ao reconhecer apenas a necessidade parcial para algumas atividades da vida diária. Destacou que há diminuição da força (paresia) dos dois membros inferiores, porém não há paralisia, e que o periciado depende de terceiros para realizar algumas poucas atividades diárias, mas não para todas. Sustentou que a parte autora deverá comprovar que seu quadro de saúde está contemplado pelo rol do Anexo I do Decreto nº 3.048/99 e a necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária. Por fim, requereu que os pedidos fossem julgados totalmente improcedentes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de natureza previdenciária, em que o autor busca o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por incapacidade temporária, previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, por entender que necessita de assistência permanente de outra pessoa, dada a sua condição incapacitante para o exercício de qualquer atividade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, ou seja, que se encontre insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). A Lei de Benefícios da Previdência Social em vigor, noutro pórtico, também garante ao segurado o direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez caso necessite da assistência permanente de outra pessoa. Com efeito, para ter direito ao mencionado aditivo previdenciário, deve ser demonstrada, além da natural doença/enfermidade que incapacite o postulante definitiva e irreversivelmente para a atividade laboral, a efetiva necessidade, na hipótese concreta, da assistência ou do auxílio de um terceiro, sem o qual o desempenho das atividades diárias e cotidianas daquele revele-se sensivelmente comprometido. No caso em análise, o autor é titular do benefício de aposentadoria por invalidez desde 22/12/2023. A questão controvertida reside na interpretação do alcance da expressão "assistência permanente de outra pessoa" constante do art. 45 da Lei 8.213/91. O INSS sustenta a necessidade de enquadramento rígido no rol do Anexo I do Decreto 3.048/99, enquanto a parte autora defende que a necessidade parcial de assistência já é suficiente para o deferimento do adicional. O Decreto nº 3.048/99, em seu Anexo I, relaciona de forma taxativa as situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento: "1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária". A análise do laudo pericial judicial demonstra que, embora o autor apresente limitações decorrentes de sua condição de saúde, não se enquadra de forma clara e inequívoca nas hipóteses previstas no Anexo I do Decreto 3.048/99. O perito foi categórico ao esclarecer que "há diminuição da força (paresia) dos dois membros inferiores, porém não há paralisia", afastando assim o enquadramento no item 3 do referido anexo. Quanto ao item 9 ("Incapacidade permanente para as atividades da vida diária"), o laudo pericial foi claro ao indicar que o autor "depende de terceiros para realizar algumas poucas atividades diárias", o que não configura incapacidade permanente para as atividades da vida diária em sua integralidade. O fato de o periciado ter comparecido ao exame pericial sem acompanhante, embora em cadeira de rodas, demonstra que mantém significativo grau de autonomia. O laudo pericial também indicou que o autor é "capaz para realizar atividades diárias" em parte, dependendo de terceiros apenas para "algumas poucas atividades diárias", situação que não se amolda ao conceito de "assistência permanente" exigido pela legislação. A necessidade de assistência esporádica ou para atividades específicas não caracteriza a dependência permanente de terceiros prevista no art. 45 da Lei 8.213/91. Nessa senda, embora se reconheça as limitações enfrentadas pelo autor em decorrência de sua condição de saúde, não restou demonstrado o enquadramento em qualquer das situações previstas no Anexo I do Decreto 3.048/99, nem a necessidade de assistência permanente e contínua de terceiros que justifique a concessão do adicional pleiteado. Acerca da necessidade permanente, acosto teor dos seguintes julgados do TRF1 e TRRN: VOTOEMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% DESTINADO AO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1.Conforme prescreve o art. 45 da Lei 8.213/91 e art. 45 do Decreto 3.048/99, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa deverá ser acrescido de 25%.2. Para melhor compreensão da controvérsia, relato, sumariamente, que o segurado requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acrescido de 25% em razão da sua dependência para realização de atividades do cotidiano. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de início da incapacidade, sem o acréscimo de 25% sob a fundamentação de que embora o autor apresente atestado datado de 22/08/2021 no qual médico que o acompanhou atesta incapacidade para os atos de vida civil por tempo indeterminado (id n. 1200711819, p. 06), esse documento por si só não justifica a concessão do adicional de 25% seja porque passados quase dois anos, o autor não juntou outros documentos mais recentes indicando que a referida incapacidade persiste ou que persistiu por determinado tempo seja porque não especifica o nível de limitação sem esclarecer que seria para a prática direta de atos materiais do dia a dia como se locomover, se vestir, se alimentar sozinho.3. De análise do laudo pericial, (ID 346495656), observa-se que a parte autora (52 anos na data da perícia, motorista de caminhão) está incapacitada de forma total e permanente em razão de CID 10 - I69.4 Sequelas de acidente vascular cerebral; CID 10 - R27.0 Ataxia não especificada e CID 10 - F06 Outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física. Em resposta ao quesito 8, o perito afima que a doença não deixa a parte autora incapacitada para atos da vida independente, apenas necessitando de auxílio de terceiros para deambulação fora do domicílio. Dessa forma, não merece reforma a sentença.4. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos;5.Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1010935-30.2022.4.01.3304, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024.) JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN PROCESSO: 0003985-46.2022.4.05.8401 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA DOS NAVEGANTES CORINGA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO MENDONCA FILHO - RN14629-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO 0003985-46.2022.4.05.8401 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Relatório Trata-se de recurso contra sentença que negou o adicional de 25% (vinte e cinco) por cento sobre a aposentadoria por incapacidade permanente. Recorre a parte autora, pugnando pela reforma parcial da sentença, para concessão do adicional invalidez. Sem contrarrazões. Síntese Normativa Discute-se nos autos o direito ao adicional de 25% em benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, em virtude de necessidade de assistência permanente de outra pessoa. A teor do disposto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O conceito de “assistência permanente de outra pessoa” é relativamente indeterminado, de maneira que cabe adotar como subsídio a regulamentação da matéria, sendo esta a relacao das situacoes em que o aposentado por invalidez tera direito a majoracao de vinte e cinco por cento: ”1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária” (Decreto 3048/1999 - Regulamento da Previdencia Social, Anexo I). Caso Concreto Afirma a parte recorrente: “Ao proferir a sentença de improcedência constate no ID 15807023 deste processo, o magistrado de primeiro grau contrariou o laudo médico pericial produzido neste feito. O médico perito designado para avaliação da necessidade de concessão de majoração de 25% na aposentadoria da recorrente, foi claro no sentido de que há dependência de terceiros para as atividades da vida diária, ainda que em parte (...) Diante do exposto, é razoável concluir, que o termo “depender”, por si só, já condiciona o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez, ampliando tal direito aos segurados que não possuam o devido acompanhamento para atendimento de suas necessidades diárias básicas e tutela à promoção da dignidade humana.” Compulsando o laudo (Id 2450629), têm-se que o perito informa que a parte autora é acometida de “Doença isquêmica crônica do coração, Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas e Penfigóide bolhoso”. Quanto ao quesito sobre a capacidade da autora para realizar as atividades da vida diária respondeu o seguinte: “Depende de terceiro para algumas tarefas” (quesito 5.2). Tem-se, portanto, que a demanda por outra pessoa é circunstancial, motivo pelo qual não se vislumbra, à luz do laudo pericial, razões para reforma da sentença. Afora circunstâncias excepcionais, as conclusões periciais devem prevalecer. É certo que o laudo pericial, elaborado por médico credenciado junto ao juízo, detentor do conhecimento técnico necessário e produzido à luz do contraditório e especificamente confeccionado para avaliar a repercussão previdenciária da doença não deve ceder ante laudos particulares, produzidos em consultório por médico indicado pelo autor e sem interveniência da parte contrária ou da autoridade judicial. Ausente qualquer circunstância excepcional, não cabe dar relevo às considerações empíricas da parte interessada em detrimento das conclusões técnicas do perito. Voto Com essas considerações, nego provimento ao recurso do autor. Honorários inexigíveis ante a concessão da justiça gratuita. É como voto. José Carlos D. T. de Souza Juiz Federal DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel para o cumprimento do acordao, apos baixa na distribuicao. Jose Carlos D. T. de Souza Juiz Federal JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN Assim, o pedido referente ao acréscimo do adicional de 25% não há de ser acolhido. Do pedido de isenção de Imposto de Renda sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente: O ponto controvertido diz respeito a saber, inicialmente, se a parte autora deve ser declarada isenta do pagamento do imposto de renda em razão de ser portadora de moléstia grave. A Lei nº 7.713/88, que trata do imposto de renda, dispõe que em seu artigo 6º, XIV, que estão isentos de imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”, conforme redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Por sua vez, a Lei nº 9.250/95 dispõe, em seu art. 30, que para efeito do reconhecimento de novas isenções do Imposto de Renda Pessoa Física, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Dessa forma, é necessário que a parte autora comprove dois requisitos para que possa vir a fazer jus à isenção: deve provar que é portador de moléstia autorizadora através de laudo médico oficial, e deverá receber proventos de aposentadoria ou reforma. Questão controvertida diz respeito à natureza jurídica desta isenção, que trará consequências quanto ao termo inicial do benefício fiscal. Pela literalidade da lei, tratar-se-ia de uma isenção fiscal, cujo regime jurídico é disciplinado nos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional. A isenção possui eficácia constitutiva, pois somente com o advento da norma insencional é que ocorre o afastamento do fato gerador (hipótese de incidência). A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos e condições. Nesses casos, o despacho administrativo produzirá efeitos a partir do requerimento administrativo, não podendo a demora na apreciação do requerimento pelo fisco prejudicar o interessado. Quanto à vigência, a isenção é, em regra, revogável (art. 178 do CTN). Abrange apenas a obrigação principal, vez que o art. 175, parágrafo único, do CTN, dispõe que “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias”. Não obstante a literalidade da lei, considerando os ensinamentos de Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário. Volume IV – Os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007), no sentido de que o mínimo existencial é uma proteção pré-constitucional, inerente à pessoa humana, cujo fundamento reside na dignidade da pessoa humana e nas condições da liberdade, e que, no campo tributário, o mínimo existencial se materializa através das imunidades fiscais, a referida hipótese de não tributação do imposto de renda consubstancia uma verdadeira imunidade tributária, como bem foi destacado em trabalho doutrinário (BEZERRA, Fabio Luiz de Oliveira. Imunidade do mínimo existencial na tributação do imposto de renda pessoa física. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 159, p. 19-30, 2008). O inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713/1988 excluiu da tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia profissional e de doenças graves especificadas no dispositivo legal, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. O XXI do mesmo artigo exclui os valores de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Embora denomine de isenção, trata-se a rigor de imunidade de mínimo existencial. O portador de doenças graves tem um dispêndio excessivo com tratamento médico, procedimentos de enfermagem, medicamentos e alimentos especiais, que acaba por elevar o mínimo imprescindível à sobrevivência da pessoa. Muitas dessas despesas já estão incluídas em deduções legais, como as despesas com profissionais de saúde, mas para facilitar a fruição da imunidade do mínimo existencial por estas pessoas, a lei materializou a imunidade na exclusão da própria receita. Por se tratar de imunidade, cuja eficácia é declaratória e não constitutiva, o termo inicial para o gozo da imunidade de mínimo existencial materializada nos incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei 7.713/1988 é a data do início da doença, e não a data da emissão do laudo médico. E sendo imunidade de mínimo existencial, o termo inicial corresponde à data do início da doença, comprovado por laudo médico, e não a data da emissão do laudo. Com essa mesma conclusão, embora não consigne tratar-se de imunidade, há os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ Resp 780122/PB, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavaski, DJ 29/03/2007; REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005. Com relação à percepção de proventos de aposentadoria e/ou reforma, não resta dúvida, visto que o demandante demonstrou que é aposentado desde 22/12/2017. Nessa senda, realizada a perícia médica (id. 74035698), que faz as vezes do laudo oficial, constatou-se que a parte autora não é portadora de doença prevista no art. 6º XIV da Lei nº 7.713/88, tendo o perito ressaltado que: "há diminuição da força (paresia) dos dois membros inferiores, porém não há paralisia". Desta forma, não deve ser contemplada com a regra isentiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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Banco Bradesco S/A x Valdir Da Conceição Sousa

ID: 276247131

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800054-62.2024.8.23.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Nas razões recursais o apelante alega (EP 63.1), em síntese, […] que não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Dessa forma, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa, coibindo-se o enriquecimento injustificado do autor e a indústria de indenizações que assoberba o Poder Judiciário”. Contrarrazões apresentadas (EP 68.1), onde apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, e o recolhimento adequado do preparo (EP 9.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Em suma, o apelante alega que, […] não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Assim, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa”. A parte apelada, por sua vez, defende nas contrarrazões que o recurso não merece conhecimento por ausência de dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção integral da sentença. Pois bem. Antes do mais, calha relembrar que não compete ao segindo grau, em regra, julgar a causa novamente, justamente por se tratar de instância revisora, mas, reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. Por conseguinte, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada, visto que as razões recursais impugnam satisfatoriamente os pontos da sentença que são contrários aos interesses do Banco apelante. Contudo, após analisar detidamente dos elementos contidos nos autos, e compará-los com os argumentos apresentados pelo recorrente, descortina-se que o seu apelo não merece provimento. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, a sua responsabilidade como fornecedor, por eventuais danos ocorridos aos consumidores, é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza que os riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo implica na responsabilização de reparar os danos eventualmente ocorridos, e essa responsabilidade somente será afastada quando houver comprovação de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Ademais, para o Direito Consumerista, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. No caso em exame, ficou comprovado que a apelada “não anuiu com os descontos efetuados pela instituição bancária em sua conta corrente, seja em contrato autônomo, seja em cláusula inserida no contrato de abertura da conta bancária, o que evidencia a abusividade das operações realizadas e demonstra a ocorrência de ato ilícito”, além de violar a boa-fé contratual. Logo, infere-se que o juízo a quo julgou solucionou adequadamente à controvérsia ao declarar a ilicitude dos descontos efetuados, na modalidade “invest Fácil Bradesco”, na conta corrente da recorrida, visto que o Banco apelante não se desincumbiu do seu ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, II, CPC/2015, tampouco foi capaz de demonstrar a regularidade dos referidos descontos discutidos nos autos. Para corroborar essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” . AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . “QUANTUM” MANTIDO R$2.000,00. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0001036-78.2022.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR . DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL . EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS . JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO IMPLÍCITO. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo nos autos qualquer prova da relação jurídica travada entre as partes, no tocante à contratação de cesta de serviços bancários sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I", de rigor o reconhecimento da nulidade contratual, revelando-se, portanto, indevidos os descontos efetivados na conta da parte autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Demonstrada a irregularidade dos descontos, correta se mostra a restituição em dobro dos valores pela instituição requerida, uma vez que a ausência de apresentação do contrato torna evidente sua má-fé quanto aos descontos declarados pela parte autora como indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . 3- A privação do uso de parte do parco benefício previdenciário percebido pela autora, em virtude da realização de descontos indevidos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral. 4- Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 5- O valor da condenação por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu. 6- O ideal é que a compensação pecuniária por ato ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada . 7- Se revela moderado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços, não havendo que se falar em redução, inclusive, por estar abaixo dos parâmetros desta Corte, em acasos análogos, porém, deve ser mantido por não haver questionamento da parte autora, sob pena de reformatio in pejus em face da parte ré, única a questionar o quantum. 8- Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes à reparação moral deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54 do STJ. 9- Reforma ex officio da sentença quanto ao momento de incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição de indébito, uma vez que estes, por se tratar de responsabilidade extracontratual e sob os auspícios da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir do evento danoso . 10- Apelação conhecida e não provida. Por força da sucumbência recursal da parte ré, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (TJTO , Apelação Cível, 0018777-70.2022 .8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 22/03/2023, DJe 04/04/2023 12:21:36) (TJ-TO - AC: 00187777020228272706, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE TRATE DA REFERIDA TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ''NON REFORMATIO IN PEJUS'' . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801158-60.2022 .8.18.0050, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . REFORMA DO JULGADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE A COBRANÇA DA TARIFA “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 08016222620228205160, Relator.: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 28/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao banco o dever de reparar danos independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 2. Em demandas consumeristas, a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do fornecedor transfere-lhe o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente quando o consumidor nega a contratação e apresenta extratos com os lançamentos indevidos. 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a anuência do consumidor em relação à contratação da cesta de serviços “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários”, seja por meio de contrato autônomo, seja por cláusula específica no contrato de abertura de conta, tornando ilícitos os descontos realizados. 4. A cobrança indevida de valores sem a devida autorização do consumidor, ainda que sem negativação, caracteriza falha na prestação de serviços e enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero aborrecimento e atingir verba alimentar do autor. 5. A fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica do réu. 6. Preliminar de dialeticidade afastada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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