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"1000276-02.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 218 de 221

Banco Do Brasil S/A x Município De Manaus

ID: 333302943

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0715146-20.2021.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANAUS

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANARY YOSHIZO KATO YOKOKURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 1048A/AM), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1047A/AM) - Processo 0715146-20.2021.8.04.0001 (apensado ao processo 0814397-45.2020.8.04.0001) - Embargos à Exec… ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 1048A/AM), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1047A/AM) - Processo 0715146-20.2021.8.04.0001 (apensado ao processo 0814397-45.2020.8.04.0001) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Banco do Brasil S/AB0 - EMBARGADA: B1Município de ManausB0 - Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal propostos pelo Banco do Brasil S/A, em face do Município de Manaus, pelos motivos expostos a seguir. Petição Inicial às páginas 01/16, na qual aduz que sofreu Execução Fiscal do Município de Manaus, referente a ausência do pagamento das Taxas de Verificação de Funcionamento (TVF), no valor total de de R$ 15.926,60 (quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). Nesse contexto, suscita, preliminarmente, a ocorrência da nulidade da Execução, por diversos motivos, sendo esses: a suposta ausência da legibilidade do Titulo Executivo; a citação realizada na pessoa de um funcionário administrativo, e não na sede; a ausência de informações essenciais na Certidão de Dívida Ativa. Ademais, argumenta também que o procedimento adotado no Processo Administrativo detém vício na sua condução, em razão de não conter os requisitos obrigatórios para a sua constituição, ou seja, a identificação do infrator, a descrição do fato, os dispositivos infringidos, a assinatura da autoridade, entre outros requisitos, tudo mediante notificação prévia. Segue afirmando que houve uma falta de observância aos princípios constitucionais administrativos, mais especificamente o contraditório e a ampla defesa, justamente por conta do vício no Processo Administrativo. No que se refere a multa aplicada, alega que este é de caráter confiscatório, e que foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, argui que na CDA não há a indicação de quais dispositivos legais teriam sido infringidos, assim como não fora anexada cópia do Processo Administrativo, o que supostamente acarretaria na nulidade absoluta da CD. Diante do exposto, requer que as preliminares suscitadas sejam acolhidas, assim, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Quanto ao mérito, solicita que os presentes Embargos sejam julgados procedentes, determinando a anulação da Certidão de Dívida Ativa - CDA e consequentemente a extinção da Execução Fiscal Embargada. Por fim, requer a condenação do Município de Manaus em Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Procuração, Estatuto Social e demais documentos probatórios às folhas 17/36. Custas Judiciais pagas às páginas 37/39. Garantia dos Embargos à folha 40. Despacho à folha 43, intimando o Ente Municipal para se manifestar acerca do teor do presentes Embargos, e determinando a suspensão da Ação de Execução Fiscal n° 0814397-45.2020.8.04.0001, até o julgamento da decisão definitiva deste Feito. Impugnação aos Embargos às páginas 48/53, na qual o Ente Municipal argumenta que impera no ordenamento jurídico a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, e que somente a prova inequívoca, teria a possibilidade de derrubar essa presunção legalmente prevista, desse modo, alega que o Embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Outro ponto suscitado fora que os argumentos apresentados no Embargos seriam genéricos, pois não houve indicação dos acontecimentos concretos que teriam se relacionado com a Execução Fiscal discutida, salientando também que o Embargante tratou de Legislação Federal que não se aplicaria aos feitos do âmbito Municipal, por este ter legislação própria. Quanto à questão da irregularidade da citação, argumenta que não ocorreu, tendo em vista que o artigo 8º, incisos I e II, da Lei de Execuções Fiscais, não fazem qualquer referência à pessoas específicas que devam receber as citações nos feitos de cobrança fiscal. Já no que se refere a multa, afirma que não houve caráter confiscatório, pois não fora comprovada a suposta exorbitância nas multas. Por conta do exposto, requer que os presentes Embargos sejam julgados totalmente improcedentes, com a determinação de continuidade do Feito Executivo, condenando assim a Parte Embargante ao pagamento do ônus sucumbencial. Decisão à folha 56, intimando a Parte Embargante para apresentar sua Réplica. Certidão à página 59, certificando o decurso do prazo sem manifestação da Parte Embargante. Decisum à folha 60, intimando as Partes para indicarem as provas que ainda pretendem produzir nestes Autos. Petição do Ente Municipal à página 64, manifestando a ausência de interesse na dilação probatória. Certidão à folha 66, certificando o decurso do prazo sem a manifestação da Parte Embargante. Vieram-me os Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em análise aos Autos, verifico que o cerne da questão gira em torno da legalidade da cobrança das Taxas de Verificação de Funcionamento dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, no valor total de no valor de R$ 15.926,60 (quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). Nesse contexto, no tocante às preliminares suscitadas, sabe-se que conforme o Artigo 202 do Código Tributário Nacional, os requisitos necessários para a validade da Certidão de Dívida Ativa são os seguintes: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Dessa forma, entendo que conforme verifica-se na CDA às folhas 02/04 da Execução Fiscal n° 0814397-45.2020.8.04.0001, todos os requisitos necessários para que o documento seja válido estão presentes, logo, não há que se falar em ilegibilidade do Título Executivo, tendo em vista que as CDAs estão completamente legíveis. Desse modo, entendo que estão presentes a certeza, liquidez e exigibilidade. Quanto à suposta nulidade da citação, cito Julgado, no qual se estabeleceu o o entendimento de que é válida a citação postal no endereço executado, mesmo que seja recebido por terceiro. Vejamos a referida Jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA . ART. 8º, I, LEI 6830/80. ENDEREÇO DO EXECUTADO. CITAÇÃO VÁLIDA . PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC . REGRA QUE NÃO ALCANÇA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA. 1.Na hipótese, conforme autos eletrônicos do executivo fiscal, a executada foi citada, via postal, em seu domicílio fiscal, portanto, registrado perante a Receita Federal, em 18/07/2022 (Id 258251754) . 2.Concernente à citação postal , recebida por pessoa diversa do executado, ressalta-se que referida citação tem previsão no art. 8º, I, da Lei n. 6 .830/80, sendo, portanto, a regra, salvo se a Fazenda Pública a requerer por outra forma. 3.Considera-se feita a citação pelo correio na data da entrega da carta no endereço do executado, conforme o inciso II, do mesmo dispositivo legal supra mencionado. 4A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer a validade da citação postal no endereço do executado, mesmo que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa diversa . 5. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física) ( STJ, AgInt no REsp 1914793/ RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 1/7/2021) . 6. A alegação, desguarnecida de demonstração probatória contábil, de que o bloqueio de valores via SISBAJUD, determinado na origem, viola o princípio da preservação da empresa, não merece prosperar, pois ausente qualquer indicação da inexistência de outros recursos. Precedente da E. Terceira Turma: AI - 5001137-04 .2023.4.03.0000 - Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2023, DJEN DATA: 24/05/2023 . 7.Agravo de instrumento não provido.(TRF-3 - AI: 50060915920244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) Ademais, no tocante ao suposto vício do Processo Administrativo, verifico que o Embargante não juntou aos Autos o referido processo. Desse modo, não comprovou o alegado, nem se desincumbiu do seu ônus probatório, assim, não há que falar em violação da ampla defesa e contraditório, tendo em vista que tal vício não fora comprovado. Superadas essas questões, passo a apreciar a matéria meritória suscitada pelo Embargante. Já em relação ao mérito, sabe-se que com base no Artigo 2° da Lei n° 2.383/2018, a Taxa de Verificação de Funcionamento tem como fundamento o Poder de Polícia do Município. Analisemos: Art. 2ºAs TL e a TVF têm como fundamento o poder de polícia municipal vinculado ao licenciamento e ao exercício de atividade de qualquer natureza em Manaus, com base no controle e gerenciamento presencial ou remoto de um ou mais dos seguintes parâmetros:I - localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares;II - atividades desenvolvidas;III - porte físico da atividade. Nesse contexto, o Artigo 8° da mesma Lei, estabelece os contribuintes da referida Taxa, vejamos: "Art. 8ºA hipótese de incidência da TVF é o fato de o contribuinte sujeitar-se à diligência do exercício de sua atividade, envolvendo seu estabelecimento e de suas unidades de produção ou auxiliares." Ademais, quanto ao suposto valor exorbitante da multa, verifico que o Embargante não trouxe em momento algum, comprovação de valor excessivo na cobrança das Taxas em questão. Desse modo, a fundamentação da pretensão subjetiva invocada pela parte Embargante, qual seja, a documentação juntada como parte integrante da Petição Inicial é insuficiente para servir como prova inequívoca apta a elidir os Atos Administrativos do Fisco Municipal. Cabe ressaltar que nem em fase de instrução processual, com prazo inaugurado para apresentação de novas provas, a Requerente apresentou qualquer prova robusta que confirmasse que se trata de somente um imóvel. (página 60) Ressalte-se, ainda, que embora despiciendo, cumpre lembrar que os Atos Administrativos têm Presunção de Legitimidade e Veracidade, assim, caberia à Parte Autora o ônus de afastar tal presunção por meio de provas contundentes, o que não se verifica no caso sub judice. Nesse contexto, conclui-se que o Embargante não apresentou provas suficientes para o convencimento do Juízo, ou seja, não comprovou suas alegações com documentos hábeis a desconstituir o Débito Tributário, que possui Presunção Legal de Liquidez e Certeza, com fulcro nos Artigos 3° da Lei de Execução Fiscal (LEF) e no Artigo 204, do Código Tributário Nacional (CTN). Assim é o posicionamento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Alterar ou modificar o entendimento da Corte a quo, no sentido de aferir a presença dos requisitos essenciais à validade das CDAs, inclusive no que tange à alegada ausência do percentual da multa nos títulos, como pretende a recorrente, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida sabidamente infensa aos objetivos do recurso especial, conforme entendimento sedimentado no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Quanto à compensação, a decisão recorrida, malgrado admitir a sua arguição em sede de embargos à execução, consignou que (fls. 529-530): "Também não há elementos que comprovem que os créditos cobrados na execução fiscal originária efetivamente foram extintos. Essa falta de comprovação impede, ademais, que se afira (a) se os débitos que a embargante alega terem sido compensados são, de fato, aqueles que ora são cobrados e (b) se a compensação foi efetuada de maneira regular. Sem esses elementos, não é possível acatar a tese da embargante, do que decorre a manutenção da presunção de veracidade e de legitimidade da certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal. Com efeito, o conjunto probatório dos autos não configura situação capaz de elidir o débito aí configurado". IV - Para que se pudesse chegar à conclusão diversa, no intuito de verificar a regularidade da alegada compensação, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 987.568/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017). (Destacou-se). Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos interpostos por ambas as partes. CONTRIBUINTE DO IPTU - O contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título), nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. CADASTRO MUNICIPAL - O cadastro municipal em nome do executado é indício de que ele tem ou pode ter tido posse do imóvel - A posse é questão de fato que não se registra em lugar nenhum, assim não há como comprová-la documentalmente, salvo se o for por um julgado que a tenha reconhecido após as provas fáticas necessárias, principalmente a prova testemunhal. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Alegação de que o autor nunca teria sido proprietário ou possuidor dos imóveis - Autor que não juntou a matrícula atualizada dos imóveis aos autos - Ademais, mesmo que se comprovasse que os imóveis não são de propriedade do autor, ainda assim ele poderia ser parte legítima para responder pelo IPTU na condição de possuidor - No momento em que foram ajuizadas as execuções fiscais, o autor constava como contribuinte do IPTU no cadastro municipal, o que é um indicativo da posse - Autor que deixou de arrolar testemunhas na petição inicial e, intimado para se manifestar sobre eventual interesse na produção de outras provas além daquelas que acompanharam a petição inicial (fls. 213), permaneceu inerte - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua ilegitimidade para responder pelo IPTU - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida - Dano moral não verificado - Condenação afastada - Inversão da sucumbência. Sentença reformada - Recurso do Município provido - Recurso do autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000276-43.2020.8.26.0477; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021) (Destacou-se) RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DÉBITOS DE IPTU - NEGATIVA DE PROPRIEDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE JUNTO AO CARTÓRIO - ELEMENTO MÍNIMO - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DEVER DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ONUS DA PARTE PROMOVENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Em negando a propriedade do imóvel que gerou débitos de IPTU é dever da parte promovente comprovar quem detém a propriedade do bem, pois a prova da propriedade representa fato constitutivo de direito. A prova da propriedade é incumbência da parte promovente, a qual poderia ter juntado certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel a fim de comprovar que não é e nem nunca foi proprietário do bem, não cabendo inversão do ônus da prova. Não compete ao juízo diligenciar no sentido de buscar a titularidade do imóvel, pois se trata de prova a incumbência da parte, ainda mais quando não comprovada a tentativa de obter tais documentos administrativamente. Manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000620-53.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) (Destacou-se) Desse modo, entendo que não há ilegalidade nas cobranças objeto deste Feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, escoimada nas considerações feitas, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, e EXTINGO o feito COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Codex de Processo Civil. Custas Processuais pagas às folhas 37/39. No ensejo, CONDENO o Embargante ao pagamento das Custas Processuais e Honorários Advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o Valor da Causa atualizado, nos termos do Artigo 85, §3º, da Lei Adjetiva Civil. Por oportuno, dê-se prosseguimento à Ação de Execução Fiscal n° 0814397-45.2020.8.04.0001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA nos autos e arquivem-se com as cautelas de praxe. Manaus, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1006395-73.2021.4.01.3400

ID: 337066650

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006395-73.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRY DE MEDEIROS TEODULO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EDUARDO ARAUJO FAIAD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006395-73.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006395-73.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNO HENRY DE MEDEIROS TEODULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO ARAUJO FAIAD - DF64884 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Bruno Henry de Medeiros Teodulo ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum contra a União, com pedido de tutela de urgência para determinar-se que a ré implante em seu contracheque o adicional de irradiação, no percentual de 20%, cumulado com o adicional de insalubridade, no percentual de 10%, incidentes sobre o vencimento do cargo. No mérito, pede a confirmação da tutela provisória e o pagamento das diferenças devidas nos 5 anos anteriores à propositura da ação. Sustenta que: i) é servidor público civil da União desde 27/11/09 e exerce atividades na Seção de Imagenologia (Radiologia) do Hospital das Forças Armadas (HFA), com carga horária de 20 horas semanais, exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos decorrentes da radiação ionizante e a riscos biológicos no exercício de suas funções; ii) apesar dessa condição, recebe apenas a gratificação de raio X no percentual de 10% sobre o vencimento básico, conforme previsto no §2º do art. 12 da Lei 8.270/91, de modo que a União não lhe paga o adicional de irradiação ionizante (art. 12, §1º, da Lei 8.270/91 c/c Decreto 877/93) nem o adicional de insalubridade (art. 68 da Lei 8.112/90 c/c art. 12, I, da Lei 8.270/91); iii) seu pedido encontra fundamento na legislação de regência e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que admitem a cumulação da gratificação de raio X com os adicionais de irradiação ionizante e de insalubridade, por possuírem natureza jurídica diversa. Deu à causa o valor de R$ 10.120,44. Trouxe os documentos de fls. 20/72 da rolagem única – r.u. Os autos foram inicialmente distribuídos para a 26ª Vara Federal Cível da SJDF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. 448429363, de 22/02/21, fls. 74/75 da r.u.). Contestação da União pela improcedência dos pedidos (id. 534794370, de 10/05/21, fls. 79/89 da r.u.). Réplica apresentada (id. 550753438, de 21/05/21, fls. 93/100 da r.u.). Declinada a competência para alguma das Varas Cíveis da SJDF (id. 685696447, de 16/08/21, fls. 101/103 da r.u.), diante do que o autor opôs embargos de declaração (id. 697687451, de 23/08/21, fls. 106/109 da r.u.), que foram rejeitados (id. 961092653, de 10/03/22, fls. 114/115 da r.u.). Recebidos os autos neste Juízo, que reconheceu sua competência, bem como determinou o recolhimento das custas e a intimação das partes para especificação das provas (id. 1455290348, de 19/01/23, fl. 119 da r.u.). O autor requereu o benefício da justiça gratuita e formulou pedido subsidiário de produção de prova pericial (ids. 1489958850 a 1466826470, de 13/02/23, fls. 124/130 da r.u.). Posteriormente, abriu mão do requerimento de gratuidade e recolheu custas (ids. 2142505218 a 2142505245, de 12/08/24, fls. 134/138 da r.u.). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “Julgar processos mais antigos (todos os segmentos) Identificar e julgar até 31/12/2025: (...) Justiça Federal: todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais” (destaquei). Do mérito A presente demanda versa sobre o direito de acumulação do adicional de irradiação ionizante e do adicional de insalubridade por servidor público federal que já percebe a gratificação de raio X, em razão das condições especiais de trabalho a que está submetido no HFA. A controvérsia reside na possibilidade de percepção cumulativa dessas verbas e na comprovação da exposição da parte autora aos agentes nocivos. O direito aos adicionais pleiteados encontra respaldo nas disposições legais a seguir. O adicional de irradiação ionizante está previsto no artigo 12, §1º, da Lei 8.270/91, regulamentado pelo Decreto 877/93, que prevê percentual de até 20% sobre o vencimento básico ao servidor que labore em ambiente exposto à irradiação ionizante por mais de 1/16 da carga horária semanal. O adicional de insalubridade encontra fundamento no artigo 68 da Lei 8.112/90, que garante o pagamento do adicional a servidores que exercem atividades expostos a agentes insalubres, nos percentuais de 5%, 10% e 20%, conforme a intensidade do risco. A parte autora demonstrou, por meio do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que labora em ambiente onde há exposição habitual e permanente a radiação ionizante, bem como a agentes biológicos (bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus) em grau médio (id. 408242385, de 08/02/21, fls. 33/49 da r.u.). Tal documento é emitido pela própria Administração Pública e não foi impugnado pela União. Com efeito, foi consignado no documento, produzido em 02/06/10, que “o laudo de avaliação ambiental não tem prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração da organização do trabalho e dos riscos presentes” (id. 408242385, de 08/02/21, fl. 49 da r.u.). Verifica-se que a União não pediu a realização de perícia judicial quanto intimada para a especificação das provas que pretenderia produzir (id. 1471898871, de 27/01/23, fl. 122 da r.u.), nem como não informou que tenha ocorrido alteração da organização do trabalho ou dos riscos presentes no ambiente laboral do autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e de irradiação ionizante com a gratificação de raio X, uma vez que possuem naturezas distintas. Nesse sentido, confira-se: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional. 3. Ademais, a matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público federal foi disciplinada pela Lei n. 8.112/1990, incidindo, pois, em relação ao Decreto-Lei n. 1.873/1981, o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta última tratava (art. 2º, § 1º, da LINDB). 4. Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes. 5. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso. 6. Agravo regimental parcialmente provido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1107616 2008.02.79886-6, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/02/2016 ..DTPB: grifei) Na mesma direção, o TRF1: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO PELA EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. DETECTADAS CONDIÇÕES INSALUBRES. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O adicional de insalubridade deve ser pago enquanto perdurarem os motivos para sua concessão, a teor do disposto no art. 68, § 2°, da Lei n. 8.112/91, sendo necessária demonstração das alegadas condições insalubres. Por seu turno, o art. 12, I, da Lei n. 8.270/1991 fixou os percentuais a serem pagos aos servidores públicos que trabalham em condições insalubres, variando entre 5%, 10% ou 20%, conforme o grau de intensidade. 2. É possível a percepção cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificação de raio X, pois o que o art. 68, § 1º, da Lei 8.112/90 proíbe é a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada prevendo quanto à cumulação de gratificações e adicionais, vantagens que não podem ser confundidas. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1243072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011; REsp 491.497/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 365. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0031647-50.2007.4.01.3800, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/04/2019 PAG.) AI 1000276-61.2020.4.01.9340, Relator(a) JUÍZA FEDERAL LILIA BOTELHO NEIVA BRITO, PJE 18/06/2020 - . 3. O Sr. Perito detectou que a parte autora faz jus somente ao adicional de insalubridade, uma vez que Nilcimar Couto Fonseca, ao exercer a função de Auxiliar de Enfermagem no Hospital das Forças Armadas (HFA), no período compreendido entre 29/05/2013 até a presente data, esteve em contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante no setor onde laborou no Hospital das Forças Armadas no período em análise, encontra respaldo técnico para caracterização da insalubridade em grau médio, em conformidade com a Legislação Brasileira vigente (NR-15, Anexo nº 14, Portaria MTb nº 3.214/78). 4.O laudo pericial tem supremacia ao LTCAT - Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho, eis que elaborado por profissional imparcial e equidistante às partes. E, deste modo, deve ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes (AC 1007290-54.2023.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, PJe 09/08/2023). 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, com exigibilidade suspensa.” (AC 1044801-66.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG., destaquei) A gratificação de raio X, conforme o artigo 12, §2º, da Lei 8.270/91, tem caráter compensatório específico pelo desempenho da atividade com raios X. Por outro lado, os adicionais pleiteados têm fundamento na exposição habitual a agentes nocivos, com natureza diversa daquela gratificação. Restou comprovado que a parte autora, no exercício de suas funções, encontra-se exposta, de forma direta e habitual, a risco biológico de grau médio, fazendo jus ao adicional de insalubridade no percentual de 10%, conforme o LTCAT do serviço de medicina do trabalho do HFA, elaborado em 02/06/10 (id. 408242385, de 08/02/21, fl. 48 da r.u.), e nos termos do art. 12, I, da Lei 8.270/91. Ainda, a parte autora faz jus, na condição de médico radiologista (id. 408242380, de 08/02/21, fl. 25 da r.u.), ao adicional de irradiação ionizante, no percentual de 20%, conforme disposto no mesmo LTCAT, tendo em vista a exposição habitual e permanente, que configura exposição em mais de 1/16 de sua carga horária, conforme estabelece o Anexo Único do Decreto 877/93, de modo a autorizar o pagamento em grau máximo. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: “PROCESSO Nº: 0804130-68.2019.4.05 .8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: FERNANDO MATOS BEZERRA ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS RAIOS-X. SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS E IONIZANTES . LAUDO TÉCNICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X, ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE . APELAÇÃO DA USF IMPROVIDA. 1.Restringe-se o cerne da demanda a saber se o promovente, servidor público federal da Universidade Federal de Sergipe - UFS, ocupante do cargo de técnico em radiologia, faz jus ao pagamento cumulativo do adicional de radiação ionizante, de que trata o art. 12, § 1º da Lei nº 8 .270/1991, do adicional de insalubridade, do art. 68, caput, da Lei n. 8.112/1990 e da gratificação do raio-X no percentual de 40%, da alínea c do art . 1º da Lei n º 1.234/50, bem assim aos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A lei nº 1 .234/50 previu em seu art. 1º, ao servidor público que opere diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, o direito, dentre outros benefícios, ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho e à percepção da gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. 3. Dita gratificação não se confunde com o adicional de irradiação ionizante de que trata o art . 12, § 1º da Lei nº 8.270/1991, o qual será devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição às fontes de irradiação ionizante. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a acumulação pelo servidor público da gratificação de raio x e o adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta, desde que presentes as circunstâncias que os justifiquem . 5. Referida Corte também firmou o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante, por entender que o art. 68, § 1º, da Lei n. 8 .112/1990 veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nada dispondo quanto à cumulação de gratificações e adicionais (AgRg no REsp 1107616/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). 6. "Desde que verificada a situação fática previamente definida em lei, não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo" (AgRg no REsp 1107616/RS, Rel . Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). 7. No caso, considerando que o autor opera diretamente com Raios-X e substâncias radioativas e de forma habitual, tal qual determina o art. 1º, caput, da Lei 1 .234/50, o art. 68, caput, da Lei nº 8.112/90 e o art. 12, § 1º da Lei nº 8 .270/1991, como atestado no laudo técnico, é possível o pagamento cumulativo do adicional de radiação ionizante de 20%, do adicional de insalubridade de 10% e da gratificação do raio-X no percentual de 40%, de que tratam as referidas leis. 8. A sentença, contudo, reconheceu o direito do autor ao pagamento do adicional de irradiação ionizante de 20%, cumulado com a gratificação de raio-X, no percentual de 40%", não dispondo acerca do percentual de 10% a título de adicional de insalubridade propriamente dito. Nada obstante, o autor não apelou contra esse ponto do decisum, não sendo possível modificá-lo neste momento, sob pena de configuração de reformatio in pejus . 9. Apelação da UFS improvida.” (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0804130-68.2019 .4.05.8500, Relator.: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 15/09/2020, 4ª TURMA, destaquei) Em relação às duas parcelas, considerando que o LTCAT foi elaborado mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, os valores retroativos ficarão limitados somente pela prescrição quinquenal. Assim, inexistindo vedação legal expressa e estando comprovada a exposição da parte autora aos riscos ocupacionais, impõe-se o reconhecimento do direito à percepção cumulativa das verbas nos percentuais explicitados acima. III Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar que a ré implemente, no contracheque do autor, os adicionais de 20% a título de adicional de irradiação ionizante e de 10% a título de adicional de insalubridade, sobre o vencimento do cargo efetivo. Além disso, condeno a União ao pagamento das parcelas retroativas devidas, observada a prescrição quinquenal, com juros e atualização monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As custas pagas pelo autor deverão ser ressarcidas pela parte ré. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado no cumprimento do julgado. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Brasília/DF, 28 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0008232-82.2025.8.27.2722

ID: 315190358

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008232-82.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARREIROS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0008232-82.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : HENRIQUE MARREIROS SOUZA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandad… Mandado de Segurança Cível Nº 0008232-82.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : HENRIQUE MARREIROS SOUZA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de urgência, impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade de Gurupi – Unirg, Sara Falcão de Sousa, partes qualificadas, no qual a parte impetrante pretende ver assegurado o direito que entende violado de revalidar o seu diploma do curso de Medicina, obtido no exterior, perante a Unirg, mediante a tramitação simplificada. Ao final postulou em caráter de urgência a concessão da liminar para que seja a autoridade impetrada compelida a admitir a tramitação simplificada da revalidação do seu diploma de Medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Anexou documentos. É o relatório, decido: II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Primeiramente, vejo como certo explanar acerca do direito liquido e certo dessa demanda, explico. A impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão [1] , ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [2] , assim dispôs: “’Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado ‘em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas’ (RTJ 124/948)”. O objeto do mandamus é a possibilidade e a admissão de revalidação de Diploma em nível de graduação de médico graduado no exterior por meio do procedimento simplificado. O art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que os diplomas de cursos superiores de graduação reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, desde que revalidados por universidades públicas brasileiras: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O procedimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituições de ensino superior no exterior encontra-se descrito, de forma geral, na Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, e pode ocorrer por tramitação simplificada (art. 11) ou pela aplicação de provas (art. 8º), a critério da universidade pública brasileira. A esse respeito, a Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, prevê expressamente a possibilidade de adoção de procedimento por meio de aplicação de provas ou exames: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). De fato, o art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 e o art. 22 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, estabeleceram a possibilidade de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma obtido no exterior. Ocorre, porém, que não se pode negar a existência de regramento específico para a revalidação de diploma de graduação do curso de Medicina, notadamente descrito na Lei n.º 13.959/2019, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, que não fora revogada pela Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 ou pela Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação. Essas normas estipularam expressamente a necessidade de submissão dos candidatos a exame com o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Significa que a universidade pública brasileira possui autonomia universitária para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O e. TRF1 já se manifestou nesse mesmo sentido: Parte superior do formulário ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) No mesmo sentido já se pronunciou o e. TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019). No caso concreto, a Resolução do CONSUP, nº 043/2023, a Universidade de Gurupi escolheu a via ordinária estabelecida pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, utilizando a Plataforma Carolina Bori (sistema oficial do Ministério da Educação). Então, é necessário interpretar as normas de regência do procedimento de revalidação editados pela Fundação Unirg à luz das demais normas legais acima descritas, o que implica na conclusão de que, de um lado, é necessária a adoção do rito ordinário, com aplicação de provas, e, de outro lado, de que deve ser preservada a autonomia universitária da instituição, a meu ver descabendo a intervenção judicial na hipótese para determinar a adoção do rito simplificado. Por conseguinte, cumpre ao demandante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela Unirg quanto à eleição do sistema ordinário para revalidação do diploma de Medicina, inexistindo a meu ver qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar o procedimento simplificado. Importa em reconhecer que o rito ordinário eleito, além de adequar-se ao princípio da legalidade, é prerrogativa de sua autonomia universitária, que possui assento constitucional, e optando a parte autora por realizar o processo de revalidação de diploma pela Unirg, impõe-se que se adeque às normas da instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais finais pelos requerentes, sem honorários de advogado. Vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data do sistema. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bandioli; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca – 42. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 1619. [2] MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, 18.ed., Malheiros, 1997, p. 34/35.

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Processo nº 0008232-82.2025.8.27.2722

ID: 315197133

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008232-82.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARREIROS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0008232-82.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : HENRIQUE MARREIROS SOUZA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandad… Mandado de Segurança Cível Nº 0008232-82.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : HENRIQUE MARREIROS SOUZA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de urgência, impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade de Gurupi – Unirg, Sara Falcão de Sousa, partes qualificadas, no qual a parte impetrante pretende ver assegurado o direito que entende violado de revalidar o seu diploma do curso de Medicina, obtido no exterior, perante a Unirg, mediante a tramitação simplificada. Ao final postulou em caráter de urgência a concessão da liminar para que seja a autoridade impetrada compelida a admitir a tramitação simplificada da revalidação do seu diploma de Medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Anexou documentos. É o relatório, decido: II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Primeiramente, vejo como certo explanar acerca do direito liquido e certo dessa demanda, explico. A impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão [1] , ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [2] , assim dispôs: “’Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado ‘em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas’ (RTJ 124/948)”. O objeto do mandamus é a possibilidade e a admissão de revalidação de Diploma em nível de graduação de médico graduado no exterior por meio do procedimento simplificado. O art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que os diplomas de cursos superiores de graduação reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, desde que revalidados por universidades públicas brasileiras: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O procedimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituições de ensino superior no exterior encontra-se descrito, de forma geral, na Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, e pode ocorrer por tramitação simplificada (art. 11) ou pela aplicação de provas (art. 8º), a critério da universidade pública brasileira. A esse respeito, a Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, prevê expressamente a possibilidade de adoção de procedimento por meio de aplicação de provas ou exames: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). De fato, o art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 e o art. 22 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, estabeleceram a possibilidade de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma obtido no exterior. Ocorre, porém, que não se pode negar a existência de regramento específico para a revalidação de diploma de graduação do curso de Medicina, notadamente descrito na Lei n.º 13.959/2019, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, que não fora revogada pela Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 ou pela Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação. Essas normas estipularam expressamente a necessidade de submissão dos candidatos a exame com o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Significa que a universidade pública brasileira possui autonomia universitária para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O e. TRF1 já se manifestou nesse mesmo sentido: Parte superior do formulário ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) No mesmo sentido já se pronunciou o e. TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019). No caso concreto, a Resolução do CONSUP, nº 043/2023, a Universidade de Gurupi escolheu a via ordinária estabelecida pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, utilizando a Plataforma Carolina Bori (sistema oficial do Ministério da Educação). Então, é necessário interpretar as normas de regência do procedimento de revalidação editados pela Fundação Unirg à luz das demais normas legais acima descritas, o que implica na conclusão de que, de um lado, é necessária a adoção do rito ordinário, com aplicação de provas, e, de outro lado, de que deve ser preservada a autonomia universitária da instituição, a meu ver descabendo a intervenção judicial na hipótese para determinar a adoção do rito simplificado. Por conseguinte, cumpre ao demandante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela Unirg quanto à eleição do sistema ordinário para revalidação do diploma de Medicina, inexistindo a meu ver qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar o procedimento simplificado. Importa em reconhecer que o rito ordinário eleito, além de adequar-se ao princípio da legalidade, é prerrogativa de sua autonomia universitária, que possui assento constitucional, e optando a parte autora por realizar o processo de revalidação de diploma pela Unirg, impõe-se que se adeque às normas da instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais finais pelos requerentes, sem honorários de advogado. Vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data do sistema. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bandioli; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca – 42. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 1619. [2] MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, 18.ed., Malheiros, 1997, p. 34/35.

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Processo nº 0008232-82.2025.8.27.2722

ID: 315188464

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008232-82.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARREIROS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Mandado de Segurança Cível Nº 0008232-82.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : HENRIQUE MARREIROS SOUZA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandad… Mandado de Segurança Cível Nº 0008232-82.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : HENRIQUE MARREIROS SOUZA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de urgência, impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade de Gurupi – Unirg, Sara Falcão de Sousa, partes qualificadas, no qual a parte impetrante pretende ver assegurado o direito que entende violado de revalidar o seu diploma do curso de Medicina, obtido no exterior, perante a Unirg, mediante a tramitação simplificada. Ao final postulou em caráter de urgência a concessão da liminar para que seja a autoridade impetrada compelida a admitir a tramitação simplificada da revalidação do seu diploma de Medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Anexou documentos. É o relatório, decido: II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Primeiramente, vejo como certo explanar acerca do direito liquido e certo dessa demanda, explico. A impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão [1] , ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [2] , assim dispôs: “’Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado ‘em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas’ (RTJ 124/948)”. O objeto do mandamus é a possibilidade e a admissão de revalidação de Diploma em nível de graduação de médico graduado no exterior por meio do procedimento simplificado. O art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que os diplomas de cursos superiores de graduação reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, desde que revalidados por universidades públicas brasileiras: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O procedimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituições de ensino superior no exterior encontra-se descrito, de forma geral, na Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, e pode ocorrer por tramitação simplificada (art. 11) ou pela aplicação de provas (art. 8º), a critério da universidade pública brasileira. A esse respeito, a Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, prevê expressamente a possibilidade de adoção de procedimento por meio de aplicação de provas ou exames: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). De fato, o art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 e o art. 22 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, estabeleceram a possibilidade de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma obtido no exterior. Ocorre, porém, que não se pode negar a existência de regramento específico para a revalidação de diploma de graduação do curso de Medicina, notadamente descrito na Lei n.º 13.959/2019, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, que não fora revogada pela Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 ou pela Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação. Essas normas estipularam expressamente a necessidade de submissão dos candidatos a exame com o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Significa que a universidade pública brasileira possui autonomia universitária para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O e. TRF1 já se manifestou nesse mesmo sentido: Parte superior do formulário ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) No mesmo sentido já se pronunciou o e. TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019). No caso concreto, a Resolução do CONSUP, nº 043/2023, a Universidade de Gurupi escolheu a via ordinária estabelecida pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, utilizando a Plataforma Carolina Bori (sistema oficial do Ministério da Educação). Então, é necessário interpretar as normas de regência do procedimento de revalidação editados pela Fundação Unirg à luz das demais normas legais acima descritas, o que implica na conclusão de que, de um lado, é necessária a adoção do rito ordinário, com aplicação de provas, e, de outro lado, de que deve ser preservada a autonomia universitária da instituição, a meu ver descabendo a intervenção judicial na hipótese para determinar a adoção do rito simplificado. Por conseguinte, cumpre ao demandante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela Unirg quanto à eleição do sistema ordinário para revalidação do diploma de Medicina, inexistindo a meu ver qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar o procedimento simplificado. Importa em reconhecer que o rito ordinário eleito, além de adequar-se ao princípio da legalidade, é prerrogativa de sua autonomia universitária, que possui assento constitucional, e optando a parte autora por realizar o processo de revalidação de diploma pela Unirg, impõe-se que se adeque às normas da instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais finais pelos requerentes, sem honorários de advogado. Vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data do sistema. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bandioli; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca – 42. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 1619. [2] MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, 18.ed., Malheiros, 1997, p. 34/35.

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Processo nº 1019524-58.2024.4.01.0000

ID: 333036838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019524-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. A. D. S. GILMAR SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOAO DE MELLO

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THAIS MACHADO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019524-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-71.2023.8.11.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019524-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-71.2023.8.11.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GILMAR SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A e TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019524-58.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa portadora de deficiência. Nas razões de recurso, o INSS sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, pois não ficou demonstrada a miserabilidade do requerente ou de sua família. Arguiu que a renda do autor é superior ao limite legal. Assevera ainda que a flexibilização do requisito econômico somente é possível com o preenchimento das condições do art. 20-B da Lei nº 8.742/1993. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019524-58.2024.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Na hipótese, a parte autora é portadora de paralisia cerebral decorrente de toxoplasmose congênita e Síndrome de West, não havendo controvérsia quanto à sua condição de pessoa com deficiência. No que se refere à alegada situação de miserabilidade, o estudo socioeconômico demonstra que o grupo familiar do apelado é composto pelo autor, de 4 anos, seu pai, sua mãe, sua irmã e um tio de 17 anos, pensionista. A renda familiar provém do salário do genitor, Técnico em Enfermagem no Hospital Porto dos Gaúchos, com remuneração de R$ 3.000,00; do salário da mãe, Técnica Administrativa Educacional na Secretaria de Educação, no valor de R$ 4.500,00; e da pensão recebida pelo tio, Anderson Lemos dos Santos, estudante, no valor de R$ 1.412,00. Foi relatado que a família arca com despesas elevadas relacionadas a medicamentos e tratamentos para a criança, que é acompanhada por médico especialista a cada seis meses. Embora o artigo 20-B, inciso III, da Lei nº 8.742/1993 preveja que o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde), ou com serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, pode ser considerado para ampliação do critério de aferição da renda familiar per capita, no caso concreto, as despesas apresentadas exigem análise cautelosa. Verifica-se nos autos que a família possui um veículo Prisma, ano 2019, avaliado em aproximadamente R$ 50.000,00. Além disso, o autor é beneficiário de plano de saúde da Unimed. Quanto a alguns gastos alegados, como: canabidiol (R$ 1.200,00); cadeira especial tipo órtese adquirida com auxílio de voluntários (R$ 15.000,00); roupa especial Teratolis, destinada à correção postural (R$ 4.000,00); e tratamento experimental com aplicação de exossoma a cada 15 dias (R$ 4.000,00), não houve comprovação documental, ou mesmo a essencialidade desses tratamentos para a manutenção da saúde do autor, mediante justificativa clínica ou receita médica, tampouco foi demonstrada a negativa do Estado quanto ao fornecimento. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia que o autor possui condições de ser mantido materialmente por sua família. Assim, no que tange à condição de miserabilidade, as provas constantes dos autos não autorizam o enquadramento da parte autora como pessoa em situação de vulnerabilidade econômica apta à concessão do benefício assistencial pleiteado. Dessa forma, não preenchidos os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019524-58.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GILMAR SILVA DOS SANTOS APELADO: F. V. A. D. S. Advogados do(a) APELADO: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A, TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A, TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Na hipótese, a parte autora é portadora de paralisia cerebral decorrente de toxoplasmose congênita e Síndrome de West, não havendo controvérsia quanto à sua condição de pessoa com deficiência. No que se refere à alegada situação de miserabilidade, o estudo socioeconômico demonstra que o grupo familiar do apelado é composto pelo autor, de 4 anos, seu pai, sua mãe, sua irmã e um tio de 17 anos, pensionista. A renda familiar provém do salário do genitor, Técnico em Enfermagem no Hospital Porto dos Gaúchos, com remuneração de R$ 3.000,00; do salário da mãe, Técnica Administrativa Educacional na Secretaria de Educação, no valor de R$ 4.500,00; e da pensão recebida pelo tio, Anderson Lemos dos Santos, estudante, no valor de R$ 1.412,00. Foi relatado que a família arca com despesas elevadas relacionadas a medicamentos e tratamentos para a criança, que é acompanhada por médico especialista a cada seis meses. Embora o artigo 20-B, inciso III, da Lei nº 8.742/1993 preveja que o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde), ou com serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, pode ser considerado para ampliação do critério de aferição da renda familiar per capita, no caso concreto, as despesas apresentadas exigem análise cautelosa. Verifica-se nos autos que a família possui um veículo Prisma, ano 2019, avaliado em aproximadamente R$ 50.000,00. Além disso, o autor é beneficiário de plano de saúde da Unimed. Quanto a alguns gastos alegados, como: canabidiol (R$ 1.200,00); cadeira especial tipo órtese adquirida com auxílio de voluntários (R$ 15.000,00); roupa especial Teratolis, destinada à correção postural (R$ 4.000,00); e tratamento experimental com aplicação de exossoma a cada 15 dias (R$ 4.000,00), não houve comprovação documental, ou mesmo a essencialidade desses tratamentos para a manutenção da saúde do autor, mediante justificativa clínica ou receita médica, tampouco foi demonstrada a negativa do Estado quanto ao fornecimento. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia que o autor possui condições de ser mantido materialmente por sua família. Assim, no que tange à condição de miserabilidade, as provas constantes dos autos não autorizam o enquadramento da parte autora como pessoa em situação de vulnerabilidade econômica apta à concessão do benefício assistencial pleiteado. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1019524-58.2024.4.01.0000

ID: 333036841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019524-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. A. D. S. GILMAR SILVA DOS SANTOS

Acórdão

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TIAGO JOAO DE MELLO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019524-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-71.2023.8.11.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019524-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-71.2023.8.11.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GILMAR SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A e TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019524-58.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa portadora de deficiência. Nas razões de recurso, o INSS sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, pois não ficou demonstrada a miserabilidade do requerente ou de sua família. Arguiu que a renda do autor é superior ao limite legal. Assevera ainda que a flexibilização do requisito econômico somente é possível com o preenchimento das condições do art. 20-B da Lei nº 8.742/1993. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019524-58.2024.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Na hipótese, a parte autora é portadora de paralisia cerebral decorrente de toxoplasmose congênita e Síndrome de West, não havendo controvérsia quanto à sua condição de pessoa com deficiência. No que se refere à alegada situação de miserabilidade, o estudo socioeconômico demonstra que o grupo familiar do apelado é composto pelo autor, de 4 anos, seu pai, sua mãe, sua irmã e um tio de 17 anos, pensionista. A renda familiar provém do salário do genitor, Técnico em Enfermagem no Hospital Porto dos Gaúchos, com remuneração de R$ 3.000,00; do salário da mãe, Técnica Administrativa Educacional na Secretaria de Educação, no valor de R$ 4.500,00; e da pensão recebida pelo tio, Anderson Lemos dos Santos, estudante, no valor de R$ 1.412,00. Foi relatado que a família arca com despesas elevadas relacionadas a medicamentos e tratamentos para a criança, que é acompanhada por médico especialista a cada seis meses. Embora o artigo 20-B, inciso III, da Lei nº 8.742/1993 preveja que o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde), ou com serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, pode ser considerado para ampliação do critério de aferição da renda familiar per capita, no caso concreto, as despesas apresentadas exigem análise cautelosa. Verifica-se nos autos que a família possui um veículo Prisma, ano 2019, avaliado em aproximadamente R$ 50.000,00. Além disso, o autor é beneficiário de plano de saúde da Unimed. Quanto a alguns gastos alegados, como: canabidiol (R$ 1.200,00); cadeira especial tipo órtese adquirida com auxílio de voluntários (R$ 15.000,00); roupa especial Teratolis, destinada à correção postural (R$ 4.000,00); e tratamento experimental com aplicação de exossoma a cada 15 dias (R$ 4.000,00), não houve comprovação documental, ou mesmo a essencialidade desses tratamentos para a manutenção da saúde do autor, mediante justificativa clínica ou receita médica, tampouco foi demonstrada a negativa do Estado quanto ao fornecimento. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia que o autor possui condições de ser mantido materialmente por sua família. Assim, no que tange à condição de miserabilidade, as provas constantes dos autos não autorizam o enquadramento da parte autora como pessoa em situação de vulnerabilidade econômica apta à concessão do benefício assistencial pleiteado. Dessa forma, não preenchidos os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019524-58.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GILMAR SILVA DOS SANTOS APELADO: F. V. A. D. S. Advogados do(a) APELADO: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A, TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A, TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Na hipótese, a parte autora é portadora de paralisia cerebral decorrente de toxoplasmose congênita e Síndrome de West, não havendo controvérsia quanto à sua condição de pessoa com deficiência. No que se refere à alegada situação de miserabilidade, o estudo socioeconômico demonstra que o grupo familiar do apelado é composto pelo autor, de 4 anos, seu pai, sua mãe, sua irmã e um tio de 17 anos, pensionista. A renda familiar provém do salário do genitor, Técnico em Enfermagem no Hospital Porto dos Gaúchos, com remuneração de R$ 3.000,00; do salário da mãe, Técnica Administrativa Educacional na Secretaria de Educação, no valor de R$ 4.500,00; e da pensão recebida pelo tio, Anderson Lemos dos Santos, estudante, no valor de R$ 1.412,00. Foi relatado que a família arca com despesas elevadas relacionadas a medicamentos e tratamentos para a criança, que é acompanhada por médico especialista a cada seis meses. Embora o artigo 20-B, inciso III, da Lei nº 8.742/1993 preveja que o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde), ou com serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, pode ser considerado para ampliação do critério de aferição da renda familiar per capita, no caso concreto, as despesas apresentadas exigem análise cautelosa. Verifica-se nos autos que a família possui um veículo Prisma, ano 2019, avaliado em aproximadamente R$ 50.000,00. Além disso, o autor é beneficiário de plano de saúde da Unimed. Quanto a alguns gastos alegados, como: canabidiol (R$ 1.200,00); cadeira especial tipo órtese adquirida com auxílio de voluntários (R$ 15.000,00); roupa especial Teratolis, destinada à correção postural (R$ 4.000,00); e tratamento experimental com aplicação de exossoma a cada 15 dias (R$ 4.000,00), não houve comprovação documental, ou mesmo a essencialidade desses tratamentos para a manutenção da saúde do autor, mediante justificativa clínica ou receita médica, tampouco foi demonstrada a negativa do Estado quanto ao fornecimento. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia que o autor possui condições de ser mantido materialmente por sua família. Assim, no que tange à condição de miserabilidade, as provas constantes dos autos não autorizam o enquadramento da parte autora como pessoa em situação de vulnerabilidade econômica apta à concessão do benefício assistencial pleiteado. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0009897-36.2025.8.27.2722

ID: 332308538

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009897-36.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0009897-36.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : RIVALDO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB MA021661) ADVOGADO(A) : THIAGO FRANCA CARDOSO … Mandado de Segurança Cível Nº 0009897-36.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : RIVALDO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB MA021661) ADVOGADO(A) : THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB MA017435) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de urgência, impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade de Gurupi – Unirg, Sara Falcão de Sousa, partes qualificadas, no qual a parte impetrante pretende ver assegurado o direito que entende violado de revalidar o seu diploma do curso de Medicina, obtido no exterior, perante a Unirg, mediante a tramitação simplificada. Ao final postulou em caráter de urgência a concessão da liminar para que seja a autoridade impetrada compelida a admitir a tramitação simplificada da revalidação do seu diploma de Medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Anexou documentos. É o relatório, decido: II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Primeiramente, vejo como certo explanar acerca do direito liquido e certo dessa demanda, explico. A impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão [1] , ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [2] , assim dispôs: “’Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado ‘em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas’ (RTJ 124/948)”. O objeto do mandamus é a possibilidade e a admissão de revalidação de Diploma em nível de graduação de médico graduado no exterior por meio do procedimento simplificado. O art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que os diplomas de cursos superiores de graduação reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, desde que revalidados por universidades públicas brasileiras: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O procedimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituições de ensino superior no exterior encontra-se descrito, de forma geral, na Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, e pode ocorrer por tramitação simplificada (art. 11) ou pela aplicação de provas (art. 8º), a critério da universidade pública brasileira. A esse respeito, a Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, prevê expressamente a possibilidade de adoção de procedimento por meio de aplicação de provas ou exames: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). De fato, o art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 e o art. 22 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, estabeleceram a possibilidade de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma obtido no exterior. Ocorre, porém, que não se pode negar a existência de regramento específico para a revalidação de diploma de graduação do curso de Medicina, notadamente descrito na Lei n.º 13.959/2019, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, que não fora revogada pela Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 ou pela Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação. Essas normas estipularam expressamente a necessidade de submissão dos candidatos a exame com o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Significa que a universidade pública brasileira possui autonomia universitária para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O e. TRF1 já se manifestou nesse mesmo sentido: Parte superior do formulário ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) No mesmo sentido já se pronunciou o e. TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019). No caso concreto, a Resolução do CONSUP, nº 043/2023, a Universidade de Gurupi escolheu a via ordinária estabelecida pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, utilizando a Plataforma Carolina Bori (sistema oficial do Ministério da Educação). Então, é necessário interpretar as normas de regência do procedimento de revalidação editados pela Fundação Unirg à luz das demais normas legais acima descritas, o que implica na conclusão de que, de um lado, é necessária a adoção do rito ordinário, com aplicação de provas, e, de outro lado, de que deve ser preservada a autonomia universitária da instituição, a meu ver descabendo a intervenção judicial na hipótese para determinar a adoção do rito simplificado. Por conseguinte, cumpre ao demandante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela Unirg quanto à eleição do sistema ordinário para revalidação do diploma de Medicina, inexistindo a meu ver qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar o procedimento simplificado. Importa em reconhecer que o rito ordinário eleito, além de adequar-se ao princípio da legalidade, é prerrogativa de sua autonomia universitária, que possui assento constitucional, e optando a parte autora por realizar o processo de revalidação de diploma pela Unirg, impõe-se que se adeque às normas da instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais finais pelos requerentes, sem honorários de advogado. Vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data do sistema. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bandioli; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca – 42. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 1619. [2] MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, 18.ed., Malheiros, 1997, p. 34/35.

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Processo nº 0009571-76.2025.8.27.2722

ID: 332307001

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009571-76.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VALERIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0009571-76.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : ROSANGELA VALERIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Man… Mandado de Segurança Cível Nº 0009571-76.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : ROSANGELA VALERIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de urgência, impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade de Gurupi – Unirg, Sara Falcão de Sousa, partes qualificadas, no qual a parte impetrante pretende ver assegurado o direito que entende violado de revalidar o seu diploma do curso de Medicina, obtido no exterior, perante a Unirg, mediante a tramitação simplificada. Ao final postulou em caráter de urgência a concessão da liminar para que seja a autoridade impetrada compelida a admitir a tramitação simplificada da revalidação do seu diploma de Medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Anexou documentos. É o relatório, decido: II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Primeiramente, vejo como certo explanar acerca do direito liquido e certo dessa demanda, explico. A impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão [1] , ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [2] , assim dispôs: “’Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado ‘em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas’ (RTJ 124/948)”. O objeto do mandamus é a possibilidade e a admissão de revalidação de Diploma em nível de graduação de médico graduado no exterior por meio do procedimento simplificado. O art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que os diplomas de cursos superiores de graduação reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, desde que revalidados por universidades públicas brasileiras: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O procedimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituições de ensino superior no exterior encontra-se descrito, de forma geral, na Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, e pode ocorrer por tramitação simplificada (art. 11) ou pela aplicação de provas (art. 8º), a critério da universidade pública brasileira. A esse respeito, a Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, prevê expressamente a possibilidade de adoção de procedimento por meio de aplicação de provas ou exames: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). De fato, o art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 e o art. 22 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, estabeleceram a possibilidade de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma obtido no exterior. Ocorre, porém, que não se pode negar a existência de regramento específico para a revalidação de diploma de graduação do curso de Medicina, notadamente descrito na Lei n.º 13.959/2019, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, que não fora revogada pela Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 ou pela Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação. Essas normas estipularam expressamente a necessidade de submissão dos candidatos a exame com o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Significa que a universidade pública brasileira possui autonomia universitária para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O e. TRF1 já se manifestou nesse mesmo sentido: Parte superior do formulário ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) No mesmo sentido já se pronunciou o e. TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019). No caso concreto, a Resolução do CONSUP, nº 043/2023, a Universidade de Gurupi escolheu a via ordinária estabelecida pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, utilizando a Plataforma Carolina Bori (sistema oficial do Ministério da Educação). Então, é necessário interpretar as normas de regência do procedimento de revalidação editados pela Fundação Unirg à luz das demais normas legais acima descritas, o que implica na conclusão de que, de um lado, é necessária a adoção do rito ordinário, com aplicação de provas, e, de outro lado, de que deve ser preservada a autonomia universitária da instituição, a meu ver descabendo a intervenção judicial na hipótese para determinar a adoção do rito simplificado. Por conseguinte, cumpre ao demandante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela Unirg quanto à eleição do sistema ordinário para revalidação do diploma de Medicina, inexistindo a meu ver qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar o procedimento simplificado. Importa em reconhecer que o rito ordinário eleito, além de adequar-se ao princípio da legalidade, é prerrogativa de sua autonomia universitária, que possui assento constitucional, e optando a parte autora por realizar o processo de revalidação de diploma pela Unirg, impõe-se que se adeque às normas da instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais finais pelos requerentes, sem honorários de advogado. Vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data do sistema. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bandioli; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca – 42. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 1619. [2] MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, 18.ed., Malheiros, 1997, p. 34/35.

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Processo nº 0006567-02.2023.8.27.2722

ID: 315058868

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006567-02.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HELEODORO BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006567-02.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : FLAVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HELEODORO BRANDAO (OAB PA30027A) SENTENÇA I - RELATÓR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006567-02.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : FLAVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HELEODORO BRANDAO (OAB PA30027A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FLAVIA FERREIRA DA SILVA em desfavor do FUNDAÇAO UNIRG. Alega a autora que participou do Edital de Revalidação nº 01/2021 da UNIRG, requerendo a tramitação simplificada do processo de revalidação de seu diploma, tendo inclusive realizado o pagamento da taxa correspondente. Contudo, teve seu pedido de inscrição indeferido, sob o argumento de que, conforme disposto na Nota Técnica nº 01/2022 da UNIRG, a tramitação simplificada somente seria admitida mediante apresentação de decisão judicial favorável. Diante da negativa, a autora ajuizou o Mandado de Segurança nº 0012370-34.2021.8.27.2722, no qual a liminar foi inicialmente indeferida. Posteriormente, sobreveio sentença de procedência, datada de 04/04/2022, que foi retratada pelo juízo originário com fundamento na perda superveniente do objeto e no encerramento do certame, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. Requer liminarmente a determinação para proceder com a matricula, nos termos do Edital/Nota Técnica n° 01/2022- - CPRD/UNIRG e em ato contínuo realizar a revalidação do diploma na modalidade simplificada, sob pena de multa e ao final, a confirmação da liminar em sentença, que a requerida preste esclarecimentos e finalize o procedimento, podendo a revalidação ser deferida ou indeferida, a depender da análise documental. A liminar foi indeferida. Em contestação a requerida sustenta, em sede preliminar, a existência de coisa julgada e ausência de interesse processual, argumentando que a pretensão já foi objeto de análise judicial em mandado de segurança anteriormente ajuizado pela autora. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, defendendo a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de obrigação de revalidar diplomas automaticamente, mesmo no caso de acreditação da universidade estrangeira no Sistema Arcu-Sul. É o necessário. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de falta de interesse de agir A parte requerida sustenta que a presente demanda estaria acobertada pelos efeitos da coisa julgada, uma vez que o objeto e os pedidos ora formulados teriam sido anteriormente apreciados no Mandado de Segurança de nº 0012370-34.2021.8.27.2722. Todavia, tal alegação não prospera. Verifica-se que a ação mandamental foi extinta sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, conforme consta expressamente na sentença que exerceu juízo de retratação e julgou improcedente o pedido. Nessas circunstâncias, não se opera a coisa julgada material, o que permite o ajuizamento de nova demanda ordinária para apreciação da matéria de forma exauriente, conforme previsto no art. 486 do CPC. Logo, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, permitindo-se o regular prosseguimento da presente ação ordinária. 2. Do mérito A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à possibilidade de inscrição e revalidação do diploma da parte autora por meio do rito simplificado, mesmo sem o cumprimento dos requisitos formais expressamente definidos no instrumento normativo. Ocorre que a requerida, em 22 de novembro de 2021, tornou pública a abertura de inscrições e estabeleceu normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por Instituições de Ensino Estrangeiras por meio do EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 pela via ordinária. Todavia foram concedidas liminares para que diversos portadores de diplomas estrangeiros tivessem assegurado o direito de participar de PROCESSO SIMPLIFICADO do procedimento de revalidação do diploma, QUE NÃO ESTAVA CONTEMPLADO NO EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021. Acatando as diversas decisões judiciais que deferiram pedidos liminares semelhantes, a IES – UNIRG emitiu Nota Técnica nº 01/2022 na qual resumidamente trata das “Diretrizes preliminares exclusivamente para subsidiar o cumprimento de determinações judiciais acerca dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação em medicina pela via simplificada (sub judice)” . No caso em comento, a parte autora alega que não pôde realizar a inscrição para revalidação por meio do rito simplificado conforme prazo estipulado pela referida nota técnica, porque, à época, não possuía decisão judicial favorável, conforme exigência do edital, sendo esta proferida somente em data posterior ao encerramento do prazo de inscrição. Contudo, conforme se depreende da Nota Técnica nº 01/2022, referida tramitação simplificada foi estabelecida pela Universidade de Gurupi – UNIRG unicamente para cumprimento de determinações judiciais válidas e específicas, em caráter excepcional, e dentro de cronograma detalhado e rigorosamente balizado. Tal regra encontra-se prevista de forma clara no item 3.1.1 da Nota Técnica, a qual estabelece que: "3.1.1. Serão aceitos excepcionalmente os requerimentos para revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituições de ensino superior estrangeiras, com tramitação simplificada (sub judice), somente daqueles que obtiveram determinação judicial favorável e válida especificamente para esse fim, em conformidade com a presente Nota Técnica." O cronograma publicado como Anexo I do mesmo documento indica que o período para upload da documentação referente à tramitação simplificada estendeu-se de 18 de março a 1º de abril de 2022. Ocorre que a sentença judicial que, segundo a autora, reconheceu seu direito à tramitação simplificada somente foi proferida em 04 de abril de 2022, ou seja, após o encerramento do período de inscrição, inviabilizando de forma objetiva a sua habilitação no certame. A exigência de decisão judicial anterior à data final de inscrição não pode ser interpretada como ato arbitrário ou violador de direito, tratando-se de condição específica e objetiva estabelecida pela instituição de ensino em atenção à sua capacidade administrativa e ao princípio da legalidade. A finalidade da tramitação simplificada era, precisamente, conferir celeridade e segurança jurídica ao processamento de revalidações de diplomas amparadas por ordens judiciais já existentes, o que não é o caso da autora. Importa destacar que o reconhecimento da acreditação da instituição estrangeira junto ao sistema ARCU-SUL, por si só, não impõe à Universidade o dever de automaticamente realizar a tramitação simplificada, sobretudo quando o edital da revalidação ordinária expressamente vedou esse procedimento e a tramitação simplificada foi excepcionalmente aberta exclusivamente para cumprimento de decisões judiciais, como expressamente delineado no corpo da Nota Técnica. A universidade pública brasileira possui autonomia para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão." Nesse sentido entendem os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Região: "ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.)" Grifo nosso "MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020)." Grifo nosso "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019)." Grifo nosso Diante dessa previsão normativa e jurisprudencial, advém ampla margem de liberdades e vedação da interferência externa no âmbito universitário, as quais seriam prejudiciais não só à divulgação de ideias e realização de pesquisas, assim como de métodos variados de ensino e avaliação de alunos. Por fim, quanto à alegação de afronta ao princípio da isonomia, importa esclarecer que não se demonstrou, nos autos, a existência de outros candidatos que tenham sido admitidos para a tramitação simplificada sem a decisão judicial favorável anterior ao prazo previsto. A invocação de precedentes favoráveis a terceiros em ações semelhantes não vincula o juízo quando há distinções fáticas relevantes, especialmente no tocante ao cumprimento dos requisitos objetivos do edital. Destarte, o pedido autoral deve ser indeferido, uma vez que não foi comprovado o atendimento às condições necessárias e suficientes à admissão no processo de revalidação pela via simplificada, nos moldes regulamentares vigentes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial alhures explanados, JULGO IMPROCEDENTE o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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