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Processo nº 1016215-39.2023.4.01.9999

ID: 277647171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016215-39.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da comarca de Anajatuba (MA), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez). Em suas razões a autarquia federal alega que há falta de interesse processual em razão da ausência de comparecimento à perícia médica para efetivar o requerimento administrativo; e requer “reforma da sentença, para que seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.” Já em contrarrazões a parte autora afirma que não resta duvida de que o objeto de inconformismo em analise não se justifica, para que se requeira a reforma da sentença proferida pelo juízo “a quo” conforme pretende o apelante. Haja vista que, conforme já comprovado em perícia realizada por profissional designado pela justiça, a parte autora possui incapacidade definitiva para desempenhar a atividade laboral. Não poderá, portanto, este Tribunal acatar as infundadas alegações do apelante devendo, manter a r. sentença, sem quaisquer alterações; e requer “seja conhecida a presente contrarrazões e negado provimento ao recurso da Autarquia recorrente.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se houve, ou não, indeferimento forçado de requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade. Sem delongas, assiste razão ao INSS. Em consonância com orientação do Supremo no RE n° 631.240/MG (Tema n° 350) há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. De igual modo, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício – tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica, apresentação de documentos originais, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. Nesse sentido são os precedentes, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020). PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017) No caso, a despeito da existência de dois requerimentos administrativos com DER em 30/7/2014 e 5/12/2014, ambos os pedidos foram indeferidos pelo INSS em razão do não comparecimento da parte autora para a realização do exame médico pericial (id. 342888660 - Pág. 76). Neste contexto, o não atendimento das aludidas diligências importa no indeferimento forçado do pedido, em razão da impossibilidade de aferição, por parte da autarquia previdenciária, da condição de impedimento de longo prazo e miserabilidade da parte autora. Ademais, o boletim de ocorrência ao id. 342888660 - pág. 61 não é documento idôneo a justificar a ausência da parte autora, porquanto seu conteúdo é autodeclaratório. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, VI do Código de Ritos. Revogo eventual tutela concedida anteriormente. Inverto o ônus da sucumbência, com incidência sobre o valor da causa, observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO FORÇADO. TEMA N. 350 DO STF. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se houve, ou não, indeferimento forçado de requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade. 2. Em consonância com orientação do Supremo no RE n° 631.240/MG (Tema n° 350) há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 3. De igual modo, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício – tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica, apresentação de documentos originais, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 4. No caso, a despeito da existência de dois requerimentos administrativos com DER em 30/7/2014 e 5/12/2014, ambos os pedidos foram indeferidos pelo INSS em razão do não comparecimento da parte autora para a realização do exame médico pericial (id. 342888660 - Pág. 76). 5. Neste contexto, o não atendimento das aludidas diligências importa no indeferimento forçado do pedido, em razão da impossibilidade de aferição, por parte da autarquia previdenciária, da condição de impedimento de longo prazo e miserabilidade da parte autora. 6. Ademais, o boletim de ocorrência ao id. 342888660 - pág. 61 não é documento idôneo a justificar a ausência da parte autora, porquanto seu conteúdo é autodeclaratório. 7. Recurso do INSS provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Marcelo Mendes e outros x Rodrigo Opata

ID: 308645415

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2021.8.16.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES MARCELO MENDES VEíCULOS

Polo Passivo:

RODRIGO OPATA

Conclusão

Advogados:

ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT

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ANDERSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-12.2021.8.16.0206 Processo: 0000569-12.2021.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$130.920,00 Autor(s): MARCELO MENDES VEÍCULOS Marcelo Mendes Réu(s): Rodrigo Opata 1. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Marcelo Mendes, em face de Rodrigo Opata. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 71.1). A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando a existência de contradição na sentença, vez que condenou o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sem considerar que é beneficiário da justiça gratuita (mov. 76.1). Intimado, o embargado sustentou que a concessão do benefício da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que apenas a exigibilidade das verbas fica suspensa. Requereu a rejeição dos embargos (mov. 81.1). Os embargos foram acolhidos para fazer constar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (mov. 84.1). O autor interpôs recurso de apelação (mov. 87.1). Contrarrazões no mov. 91.1. O acordão foi juntado aos autos, constando que o recurso foi desprovido (mov. 94.1). O réu requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida ao autor, bem como pleiteou pelo cumprimento de sentença (mov. 99.1). A parte autora se manifestou acerca do pedido de revogação da benesse da justiça gratuita (mov. 105.1). Vieram conclusos. Decido. 2. O réu alegou que o autor possui 11 (onze) veículos registrados em seu nome atualmente e que foram adquiridos após o ajuizamento da ação. Sustentou que o fato demonstra a excelente condição financeira do autor e que a suposta situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir. Ainda, afirmou que o autor se tornou integrante de uma banda que realiza inúmeros shows e participações em eventos e requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça. Em contrapartida, o autor afirmou que os bens citados pelo réu não compõem seu acervo patrimonial pessoal, mas que integram o conjunto de ativos indispensáveis à sua atividade comercial habitual, qual seja a venda de veículos. Ainda, comprovou que não possui mais a propriedade dos referidos veículos e que a atividade musical exercida possui caráter estritamente recreativo e amador. Pois bem. Conforme disciplina do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, sendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, cabendo o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Entretanto, em que pese os argumentos deduzidos pela parte ré, inexistem provas concretas da alteração da condição financeira da parte contraria a justificar a revogação do benefício. Cabe à parte interessada demonstrar a mudança na situação econômica do beneficiário, contudo, não houve tal demonstração nos presentes autos. Ainda, vale ressaltar que é necessário se diferenciar o patrimônio dos rendimentos, pois é a falta destes (mesmo quando presente aquele) que justifica a gratuidade, até porque a lei não exige que a parte se encontre em estado de miserabilidade. O fato de existir veículos em nome da parte não indica necessariamente a existência de renda, não sendo suficiente para provar substancialmente a alteração significativa na situação econômica da parte beneficiada, especialmente quando comprovada a atividade no comércio de veículos exercida pela parte autora. Destaque-se, ainda, que a argumentação do réu se pauta em suposições e conjecturas, não havendo absolutamente nenhum indicativo concreto da alteração da condição financeira da parte assistida. A existência de bens em nome do autor não comprova que ele possui condições financeiras (recursos líquidos) disponíveis para arcar com as despesas processuais, sendo ônus da parte que requerer a revogação do benefício da justiça gratuita a comprovação, de forma cabal, da alteração da condição econômico-financeira do beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE RIGOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00886007320238160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 22/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Logo, sendo ônus da parte ré comprovar que houve alteração da condição financeira do autor, ônus do qual não se desincumbiu, é de se manter a benesse concedida, mantendo-se suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência (art. 98, §3º do CPC). 3. Preclusa a presente, arquivem-se os autos. 4. Caso a parte ré comprove a alteração financeira do autor, poderá desarquivar os autos requerendo o que for de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Solano Vale

ID: 307253961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000569-76.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS SOLANO VALE

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA

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JÉSSICA XAVIER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7662 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7662 - Celular: (44) 3259-7670 - E-mail: MAM-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-76.2025.8.16.0107 Processo: 0000569-76.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Simples Data da Infração: 09/12/2024 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - *FÓRUM CRIMINAL* - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR Polo Passivo(s): MARCOS SOLANO VALE (RG: 135002674 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.875.084-72) AVENIDA ANTONIO CHIMINACIO, 377 HOSPITAL DE OLHOS DR PRIME - Centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Terceiro(s): JOSÉ MILTON RATTI (RG: 42666092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 648.562.249-72) Av. Paulino Ferreira Messias, 489 - centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Analisando os elementos contidos nos autos, entende-se que a denúncia deve ser recebida. Estão presentes os pressupostos processuais de existência do processo penal, ou seja, oferecimento de peça acusatória perante um órgão investido de jurisdição. Quanto aos requisitos de validade, há ausência de litispendência e coisa julgada, bem como presença de maior de 18 (dezoito) anos no polo passivo. Ainda, possui a denúncia os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, ou seja, há narrativa dos fatos, indicando circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. No que toca à presença das condições da ação, tem-se que, por tratar-se de crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada e condicionado à representação, o Ministério Público é parte legítima, consoante artigo 100, § 1º, do Código Penal, artigo 24, caput, do Código de Processo Penal e artigo 129, I, da Constituição Federal. De outro lado, presente o seu interesse, na medida em que a apuração de um fato criminoso com o fim de obter-se uma condenação somente pode se dar através do devido processo legal – art. 5º, LIV, da Constituição Federal. O direito de punir pertence ao Estado e este é exercido através dessa garantia. Por fim, há lastro probatório mínimo que justifica a presente ação, tendo a mesma, justa causa. Pelas mesmas razões, os indícios suficientes de autoria, o que é suficiente para esta fase processual. I – Recebo a denúncia do evento 17, vez que presentes pressupostos processuais e condições da ação penal. II – Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por advogado constituído, com a juntada da devida procuração, nos termos do artigo 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. III – Requisitem-se e juntem-se os antecedentes criminais conforme de praxe. IV – Do desmembramento do feito em relação à pessoa de José Milton Ratti: considerando as razões expostas no item 08 da cota ministerial, entende-se pertinente a separação do feito, considerando o procedimento que será instaurado em relação a cada um dos investigados. Proceda-se a extração de cópia e formação de novos autos e voltem conclusos. V- Do contido no item 10 da cota ministerial: conforme ali visto, pediu o Ministério Público medida de proibição de contato do acusado com a vítima, bem como acesso ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. As medidas cautelares, consoante ensina a doutrina: “Como espécies de provimentos de natureza cautelar, as medidas cautelares de natureza pessoal jamais poderão ser adotadas como efeito automático da prática de determinada infração penal. Sua decretação também está condicionada à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. (...). Em face do caráter urgente da medida, ao analisar seu cabimento, limita-se o juiz ao exercício de uma mera cognição sumária. Em outras palavras, quando da adoção de uma medida cautelar, é inviável exigir-se que o juiz desenvolva atividade cognitiva no mesmo grau de profundidade que aquela desenvolvida para o provimento definitivo. Não se decida com base no ius, mas im no fumus boni iuris[1]. No caso, dos elementos colacionados, a medida merece acolhimento. A documentação trazida no procedimento, ao menos em sede de cognição sumária, demonstram que as cautelares pedidos se mostram adequadas e pertinentes aos fins apontados pelo Ministério Público, qual seja, resguardo do exercício da função pública. Veja-se que o relato inicial traz a conduta perpetrada por mais de uma vez, de modo que a medida visa controlar tal prática, assegurando que o Agente Delegado possa exercer suas funções sem ser submetido ao tratamento narrado. Diante disso, aplica ao acusado MARCOS SOLANO VALE medida cautelar de proibição de contato com a vítima Caio Pacca Ferraz de Camargo, seja pessoalmente, seja por terceiros, por meio de contato telefônico (pessoal ou comercial) ou qualquer aplicativo de mensagens, redes sociais e e-mail, bem como que se mantenha afastado do mesmo e do Serviço de Registro de Imóveis de Mamborê/PR com distância de 300 metros com fundamento no artigo 319, II e III, do Código de Processo Penal. Neste ponto, em necessitando dos serviços do referido Cartório, considerando a natureza pública do mesmo, deverá o mesmo se valor de procurador constituído para tanto, devendo o contato se limitar ao serviço em si. Intime-se, inclusive com as advertências do artigo 282, § 4º, do CPP. Dil. nec. Ciência ao MP. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 2. Edição. Editora Juspodivm: Salvadora/Bahia, 2014. P. 786-787. Mamborê, 10 de junho de 2025. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

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L. Lazzaretti Romero & Cia Ltda. x Antonio Batista Lodi Filho e outros

ID: 262341014

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

L. LAZZARETTI ROMERO & CIA LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA LODI FILHO GOIO AGRO INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO PINHO KINIPPEBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000569-60.2025.8.16.0080 Processo: 0000569-60.2025.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$86.127,86 Exequente(s): L. LAZZARETTI ROMERO & CIA LTDA. Executado(s): ANTONIO BATISTA LODI FILHO GOIO AGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 231 e 915, §§1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 6. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido. 8. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, fica autorizado o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do NCPC, em numerários existentes nas contas da parte executada até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente (art. 854, CPC/15). EVENTUAL VALOR EM EXCESSO DEVE SER IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO. 10.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/15). 10.2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC) 10.3. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 10.4. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). 10.5. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 11. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 12. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Gabriel Camargo De Oliveira e outros x Sweet Brasil Comercio De Doces De Ltda

ID: 306118830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-47.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

Polo Passivo:

SWEET BRASIL COMERCIO DE DOCES DE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

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MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

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GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 0000569-47.2024.8.26.0620 (processo principal 1000333-49.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Eduarda de Paula Prestes - - Gabriel Camargo… Processo 0000569-47.2024.8.26.0620 (processo principal 1000333-49.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Eduarda de Paula Prestes - - Gabriel Camargo de Oliveira - Sweet Brasil Comercio de Doces de Ltda - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Sweet Brasil Comercio de Doces de Ltda; Valor atualizado: R$ 3.230,45. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: Caso a parte exequente faça jus aos benefícios da justiça gratuita, determino a pesquisa de imóveis da(s) parte(s) executada(s) no sistema SERP. Havendo capacidade econômica da parte exequente, a busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 8 (oito) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1. Na inércia, aguarde a regularização do pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI (OAB 452195/SP), GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP)

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Osvaldo Maia x Aspecir Previdência e outros

ID: 309271013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-22.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MAIA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA LOPES

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 0000569-22.2025.8.26.0326 (processo principal 1000392-41.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000569-22.2025.8.26.0326 (processo principal 1000392-41.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - OSVALDO MAIA - ASPECIR PREVIDÊNCIA - - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, instaurado por OSVALDO MAIA contra ASPECIR PREVIDÊNCIA e outro, objetivando o recebimento do crédito de R$ 8.147,06. Conforme se verifica dos autos, o exequente está antecipando etapas, sem respeito ao devido processo legal. Sem mesmo ter sido certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, ingressou com pedido de penhora "on line", o que se revela irregular, de modo que o exequente deve aguardar os trâmites processuais para efetivação de seus requerimentos. Aliás, segundo informado pelo próprio exequente, a parte executada, realizou em 13/06/2025, dentro do prazo concedido, o pagamento voluntário do débito exigido de R$ 8.147,06, conforme consta dos autos principais às fls. 202/204. A parte executada foi intimada para pagamento voluntário pelo DJEN disponibilizado em 22/05/2025, sendo considerada a data da intimação em 23/05/2025, de modo que o prazo final ocorreu em 13/06/2025, data em que efetivamente o depósito judicial ingressou no Portal de Custas, conforme conferido nesta data e extrato anexado na fl. 202. Não se descura que a parte executada comprovou o depósito nos autos principais e não neste incidente, mas isso não também não justifica a apresentação de requerimentos pela parte exequente sem as devidas e prévias certificações nos autos do processo. E, tendo a parte executada realizado o pagamento dentro do prazo concedido, não há se falar em inclusão de multa ou novos honorários advocatícios. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 29/32, e via de consequência, autorizo o levantamento do numerário depositado em favor do exequente, e CONSIDERO QUITADO o débito exigido, ficando, pois, INDEFERIDO o pedido de penhora de fls. 27, diante da inexistência de débito remanescente. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se, de imediato, MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente. Decorrido o prazo sem a comprovação da interposição de recurso, elabore-se conta de custas, intimando-se a parte executada para pagamento no prazo de dez (10) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa em favor do Estado. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), RODRIGO DA SILVA LOPES (OAB 511914/SP)

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Dejair Teixeira x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 297989547

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-51.2008.8.24.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR TEIXEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

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MARCO AURÉLIO BARBIERI

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Procedimento Comum Cível Nº 0000569-51.2008.8.24.0042/SC AUTOR : DEJAIR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BARBIERI (OAB SC013475) RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : ANGELINO LUI…

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Processo nº 0000569-07.2025.8.26.0428

ID: 301189227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-07.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DPLN GESTãO DE PARTICIPAçõES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 0000569-07.2025.8.26.0428 (processo principal 1006446-42.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - DPLN Gestão de Participações Societarias Ltda - Vistos. 1. I… Processo 0000569-07.2025.8.26.0428 (processo principal 1006446-42.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - DPLN Gestão de Participações Societarias Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de despejo formulado pela parte exequente, uma vez que tal medida não encontra respaldo no acordo firmado entre as partes, o qual foi homologado judicialmente e possui força de título executivo judicial. Observa-se que, no referido pacto, não houve previsão expressa de desocupação do imóvel como sanção em caso de inadimplemento, limitando-se as partes a estabelecer apenas a antecipação das parcelas acrescidas de multa como consequências jurídicas para o descumprimento. Assim, ausente previsão contratual específica que autorize o despejo em caso de descumprimento do acordo, não há fundamento legal para o acolhimento da pretensão ora deduzida, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. 2. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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Processo nº 0000569-87.2006.8.05.0256

ID: 291055025

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-87.2006.8.05.0256

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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Autos n. 0000569-87.2006.8.05.0256 Ação de Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: Extremo Sul Distribuidora de Gás Vistos. Compulsando os autos, verifico a comprovação pa… Autos n. 0000569-87.2006.8.05.0256 Ação de Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: Extremo Sul Distribuidora de Gás Vistos. Compulsando os autos, verifico a comprovação parcial do pagamento das custas processuais. Desse modo, determino a complementação do recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a juntada das custas processuais, cite-se o(a) réu(é) acerca do teor da inicial, advertindo-o(a) que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do NCPC. Na mesma oportunidade, designo audiência de conciliação para o dia 10.07.2025, às 12h, submetendo o feito, nesta fase inicial, ao processamento pelo CEJUSC processual desta comarca de Teixeira de Freitas, ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize. Registra-se que caso utilize um computador, as partes deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/22463889 ; contudo, caso utilize celular/tablete ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 22463889. Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link no dia e hora designados, podendo a parte que se apresenta em situação de vulnerabilidade digital fazer-se presente no prédio do fórum de Teixeira e Freitas/BA, no dia e hora designados. a fim de participar do ato de forma presencial. Intimem-se às partes, informando que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do(a) réu(é), com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695, § 2º, do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento, ressalvado o consentimento das partes no sentido da abreviação do referido prazo. Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 21 de março de 2025. Leonardo Santos Vieira Coelho Juiz de Direito vca

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A. J. Da S. N. R. e outros x J. L. R.

ID: 313756066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000569-53.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. N. R. C. C. DA S. N. R.

Polo Passivo:

J. L. R.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DE AZEVEDO FERREIRA

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FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR

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FÁBIO MOTA DA SILVA

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ALESSY MENDONCA FRASSI

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Processo 0000569-53.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.N.R. - - A.J.S.N.R. - J.L.R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por CAREN CRISTI… Processo 0000569-53.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.N.R. - - A.J.S.N.R. - J.L.R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ROSA e ANNA JULIA DA SILVA NASCIMENTO ROSA em face de JORGE LUIZ ROSA, e o faço para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ROSA e de JORGE LUIZ ROSA, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 1.580, § 2º do Código Civil; b) alterar o nome da requerente CAREN, que voltará a usar seu nome de solteira, passando a se chamar CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO; c) conceder a guarda unilateral da menor ANNA JULIA DA SILVA NASCIMENTO ROSA em favor da genitora CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ROSA; e d) regulamentar as visitas do genitor JORGE LUIZ ROSA à menor ANNA JULIA DA SILVA NASCIMENTO ROSA a serem realizadas em finais de semana alternados, no interregno das 13h ás 17 horas, tanto no sábado, quanto no domingo, sem pernoite, acompanhado da genitora ou de terceiro por ela indicado, e em local público na cidade de Pindamonhangaba. Decorrido o período de 06 (seis) meses contado a partir da data de publicação da presente sentença, e se não houver qualquer percalço, as visitas deverão continuar sendo realizadas em finais de semana alternados, em pernoite, mas no interregno das 10 horas às 17 horas, tanto no sábado, quanto no domingo, e sem acompanhamento de ninguém. Outrossim, o genitor poderá manter contato com a menor, mediante a realização de uma videochamada, uma vez por semana, em dia e horário que melhor se adequar à rotina escolar e extracurricular da infante. No mais, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita que lhe foram conferidos. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e o termo de guarda. P.R.I. - ADV: FÁBIO MOTA DA SILVA (OAB 154122/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR (OAB 225210/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR (OAB 225210/RJ), NATHÁLIA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 210728/RJ), NATHÁLIA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 210728/RJ), ALESSY MENDONCA FRASSI (OAB 222182/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA (OAB 154122/RJ)

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