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Banco Bradesco S/A x Valdir Da Conceição Sousa

ID: 276235617

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800054-62.2024.8.23.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Nas razões recursais o apelante alega (EP 63.1), em síntese, […] que não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Dessa forma, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa, coibindo-se o enriquecimento injustificado do autor e a indústria de indenizações que assoberba o Poder Judiciário”. Contrarrazões apresentadas (EP 68.1), onde apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, e o recolhimento adequado do preparo (EP 9.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Em suma, o apelante alega que, […] não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Assim, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa”. A parte apelada, por sua vez, defende nas contrarrazões que o recurso não merece conhecimento por ausência de dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção integral da sentença. Pois bem. Antes do mais, calha relembrar que não compete ao segindo grau, em regra, julgar a causa novamente, justamente por se tratar de instância revisora, mas, reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. Por conseguinte, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada, visto que as razões recursais impugnam satisfatoriamente os pontos da sentença que são contrários aos interesses do Banco apelante. Contudo, após analisar detidamente dos elementos contidos nos autos, e compará-los com os argumentos apresentados pelo recorrente, descortina-se que o seu apelo não merece provimento. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, a sua responsabilidade como fornecedor, por eventuais danos ocorridos aos consumidores, é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza que os riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo implica na responsabilização de reparar os danos eventualmente ocorridos, e essa responsabilidade somente será afastada quando houver comprovação de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Ademais, para o Direito Consumerista, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. No caso em exame, ficou comprovado que a apelada “não anuiu com os descontos efetuados pela instituição bancária em sua conta corrente, seja em contrato autônomo, seja em cláusula inserida no contrato de abertura da conta bancária, o que evidencia a abusividade das operações realizadas e demonstra a ocorrência de ato ilícito”, além de violar a boa-fé contratual. Logo, infere-se que o juízo a quo julgou solucionou adequadamente à controvérsia ao declarar a ilicitude dos descontos efetuados, na modalidade “invest Fácil Bradesco”, na conta corrente da recorrida, visto que o Banco apelante não se desincumbiu do seu ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, II, CPC/2015, tampouco foi capaz de demonstrar a regularidade dos referidos descontos discutidos nos autos. Para corroborar essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” . AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . “QUANTUM” MANTIDO R$2.000,00. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0001036-78.2022.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR . DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL . EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS . JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO IMPLÍCITO. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo nos autos qualquer prova da relação jurídica travada entre as partes, no tocante à contratação de cesta de serviços bancários sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I", de rigor o reconhecimento da nulidade contratual, revelando-se, portanto, indevidos os descontos efetivados na conta da parte autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Demonstrada a irregularidade dos descontos, correta se mostra a restituição em dobro dos valores pela instituição requerida, uma vez que a ausência de apresentação do contrato torna evidente sua má-fé quanto aos descontos declarados pela parte autora como indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . 3- A privação do uso de parte do parco benefício previdenciário percebido pela autora, em virtude da realização de descontos indevidos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral. 4- Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 5- O valor da condenação por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu. 6- O ideal é que a compensação pecuniária por ato ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada . 7- Se revela moderado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços, não havendo que se falar em redução, inclusive, por estar abaixo dos parâmetros desta Corte, em acasos análogos, porém, deve ser mantido por não haver questionamento da parte autora, sob pena de reformatio in pejus em face da parte ré, única a questionar o quantum. 8- Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes à reparação moral deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54 do STJ. 9- Reforma ex officio da sentença quanto ao momento de incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição de indébito, uma vez que estes, por se tratar de responsabilidade extracontratual e sob os auspícios da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir do evento danoso . 10- Apelação conhecida e não provida. Por força da sucumbência recursal da parte ré, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (TJTO , Apelação Cível, 0018777-70.2022 .8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 22/03/2023, DJe 04/04/2023 12:21:36) (TJ-TO - AC: 00187777020228272706, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE TRATE DA REFERIDA TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ''NON REFORMATIO IN PEJUS'' . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801158-60.2022 .8.18.0050, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . REFORMA DO JULGADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE A COBRANÇA DA TARIFA “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 08016222620228205160, Relator.: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 28/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao banco o dever de reparar danos independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 2. Em demandas consumeristas, a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do fornecedor transfere-lhe o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente quando o consumidor nega a contratação e apresenta extratos com os lançamentos indevidos. 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a anuência do consumidor em relação à contratação da cesta de serviços “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários”, seja por meio de contrato autônomo, seja por cláusula específica no contrato de abertura de conta, tornando ilícitos os descontos realizados. 4. A cobrança indevida de valores sem a devida autorização do consumidor, ainda que sem negativação, caracteriza falha na prestação de serviços e enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero aborrecimento e atingir verba alimentar do autor. 5. A fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica do réu. 6. Preliminar de dialeticidade afastada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Banco Bradesco S/A x Valdir Da Conceição Sousa

ID: 276235623

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800054-62.2024.8.23.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

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VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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ROBERTO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Nas razões recursais o apelante alega (EP 63.1), em síntese, […] que não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Dessa forma, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa, coibindo-se o enriquecimento injustificado do autor e a indústria de indenizações que assoberba o Poder Judiciário”. Contrarrazões apresentadas (EP 68.1), onde apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, e o recolhimento adequado do preparo (EP 9.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Em suma, o apelante alega que, […] não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Assim, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa”. A parte apelada, por sua vez, defende nas contrarrazões que o recurso não merece conhecimento por ausência de dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção integral da sentença. Pois bem. Antes do mais, calha relembrar que não compete ao segindo grau, em regra, julgar a causa novamente, justamente por se tratar de instância revisora, mas, reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. Por conseguinte, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada, visto que as razões recursais impugnam satisfatoriamente os pontos da sentença que são contrários aos interesses do Banco apelante. Contudo, após analisar detidamente dos elementos contidos nos autos, e compará-los com os argumentos apresentados pelo recorrente, descortina-se que o seu apelo não merece provimento. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, a sua responsabilidade como fornecedor, por eventuais danos ocorridos aos consumidores, é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza que os riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo implica na responsabilização de reparar os danos eventualmente ocorridos, e essa responsabilidade somente será afastada quando houver comprovação de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Ademais, para o Direito Consumerista, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. No caso em exame, ficou comprovado que a apelada “não anuiu com os descontos efetuados pela instituição bancária em sua conta corrente, seja em contrato autônomo, seja em cláusula inserida no contrato de abertura da conta bancária, o que evidencia a abusividade das operações realizadas e demonstra a ocorrência de ato ilícito”, além de violar a boa-fé contratual. Logo, infere-se que o juízo a quo julgou solucionou adequadamente à controvérsia ao declarar a ilicitude dos descontos efetuados, na modalidade “invest Fácil Bradesco”, na conta corrente da recorrida, visto que o Banco apelante não se desincumbiu do seu ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, II, CPC/2015, tampouco foi capaz de demonstrar a regularidade dos referidos descontos discutidos nos autos. Para corroborar essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” . AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . “QUANTUM” MANTIDO R$2.000,00. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0001036-78.2022.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR . DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL . EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS . JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO IMPLÍCITO. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo nos autos qualquer prova da relação jurídica travada entre as partes, no tocante à contratação de cesta de serviços bancários sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I", de rigor o reconhecimento da nulidade contratual, revelando-se, portanto, indevidos os descontos efetivados na conta da parte autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Demonstrada a irregularidade dos descontos, correta se mostra a restituição em dobro dos valores pela instituição requerida, uma vez que a ausência de apresentação do contrato torna evidente sua má-fé quanto aos descontos declarados pela parte autora como indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . 3- A privação do uso de parte do parco benefício previdenciário percebido pela autora, em virtude da realização de descontos indevidos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral. 4- Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 5- O valor da condenação por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu. 6- O ideal é que a compensação pecuniária por ato ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada . 7- Se revela moderado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços, não havendo que se falar em redução, inclusive, por estar abaixo dos parâmetros desta Corte, em acasos análogos, porém, deve ser mantido por não haver questionamento da parte autora, sob pena de reformatio in pejus em face da parte ré, única a questionar o quantum. 8- Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes à reparação moral deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54 do STJ. 9- Reforma ex officio da sentença quanto ao momento de incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição de indébito, uma vez que estes, por se tratar de responsabilidade extracontratual e sob os auspícios da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir do evento danoso . 10- Apelação conhecida e não provida. Por força da sucumbência recursal da parte ré, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (TJTO , Apelação Cível, 0018777-70.2022 .8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 22/03/2023, DJe 04/04/2023 12:21:36) (TJ-TO - AC: 00187777020228272706, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE TRATE DA REFERIDA TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ''NON REFORMATIO IN PEJUS'' . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801158-60.2022 .8.18.0050, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . REFORMA DO JULGADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE A COBRANÇA DA TARIFA “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 08016222620228205160, Relator.: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 28/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao banco o dever de reparar danos independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 2. Em demandas consumeristas, a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do fornecedor transfere-lhe o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente quando o consumidor nega a contratação e apresenta extratos com os lançamentos indevidos. 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a anuência do consumidor em relação à contratação da cesta de serviços “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários”, seja por meio de contrato autônomo, seja por cláusula específica no contrato de abertura de conta, tornando ilícitos os descontos realizados. 4. A cobrança indevida de valores sem a devida autorização do consumidor, ainda que sem negativação, caracteriza falha na prestação de serviços e enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero aborrecimento e atingir verba alimentar do autor. 5. A fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica do réu. 6. Preliminar de dialeticidade afastada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Fabricio Galvao De Morais e outros x Twr - Engenharia, Projetos, Movimentacao De Cargas E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 327082354

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-03.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GALVAO DE MORAIS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA META CENTRAL DE SERVICOS LTDA RIAMBURGO GOMES DE CARVALHO NETO RICARDSON BRUNO TABOSA

Polo Passivo:

TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTA VANESSA MARQUES FAUSTINO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA SANDILEUZA ALVES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE MORAIS RECLAMADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc92fb5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, na qual as reclamadas impugnam a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, no que tange à apuração da multa do art. 467 CLT, incluindo, indevidamente, em suas bases de cálculos o 13º salário, as férias + 1/3, o aviso prévio indenizado e ao saldo de salário, correspondente à garantia estabilitária, qual seja, de 17/06/2017 até 06/01/2018; à liquidação do FGTS + 40% sem considerar a evolução salarial do empregado, majorando a citada verba e, por consequência, a multa do artigo 467 da CLT; à inserção dos honorários periciais, em oposição ao determinado no Acórdão do TRT; à atualização das contribuições previdenciárias; à apuração de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial. Manifestação da parte autora no id. c2bdf03. As 3ª e 4ª reclamadas foram excluídas da lide, nos termos do acordo celebrado, conforme ata de audiência de id. 361dc5e. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe transcrever os dispositivos da sentença e do Acórdão, nos quais se baseiam a presente liquidação, senão vejamos: Sentença de id. ec6c3a1: 4. DISPOSITIVO (...) b.1) Verbas rescisórias, incluindo-se a indenização pela inobservância da garantia de emprego: b.1.1)Saldo salarial do lapso temporal compreendido entre Maio/2017 a 16/10/2017(termo final da garantia); b.1.2)Aviso-prévio indenizado (36 dias); b.1.3)13º salário integral de 2016 e 2017; b.1.4)Férias integrais(simples) do interstício 2016/2017 e proporcionais(2017/2018 – 11/12), todas acrescidas pelo terço constitucional; b.1.5)FGTS de todo período contratual (25/01/2016 a 06/01/2018), inclusive sobre as verbas supra, exceto férias+1/3, acrescido pela multa de 40%, observando-se, ainda, a dedução dos valores quitados sob idêntico título; b.1.6)Multa do art.477, §8º, da CLT; b.1.7))Multa do art.467 da CLT( a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS); Acórdão de id. 2667bcc: DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas quatro empresas demandadas para reformar a decisão de 1º Grau a fim de deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª e 2ª recorrentes (TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA - ME e TWR LOCAÇÃO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela da 4ª recorrente (COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP); Afastar a ocorrência de fraude processual por lide simulada, nos termos pretendidos pela 3ª recorrente (POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA) e, no mérito, Reformar a sentença recorrida para reconhecer que o acidente de trabalho ocorreu na garagem da 1ª e 2ª recorrentes e que, por essa razão, a 3ª e 4ª não possuem qualquer responsabilidade pelo acidente de trabalho e por suas consequências; Reformar a sentença de mérito para excluir da condenação o pagamento de horas extras; Reconhecer a responsabilidade solidária de todas as recorrentes, sendo que a 3ª e 4ª somente serão responsáveis pelas parcelas devidas até 14/6/2016, e, após essa data, a responsabilidade será exclusivamente da 1ª e 2ª recorrentes; Determinar que os honorários periciais devidas ao Engenheiro do Trabalho são devidos por todas as recorrentes, observando, porém, que a 1ª e 2ª não poderão ser compelidas a pagá-los, em face de serem beneficiária da justiça gratuita; os honorários devidos ao médico perito, por serem a princípio de responsabilidade da 1ª e 2ª recorrentes, na condição de sucumbentes no objeto da perícia médica, serão suportados pela União, nos termos da Súmula nº 457 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em face das devedoras serem beneficiárias da justiça gratuita, o que se impõe redução do valor fixado na decisão recorrida para R$ 1.000,00 (mil reais), de forma a se adequar aos limites impostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho através do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019; os honorários sucumbenciais devidos pela 3ª e 4ª recorrentes devem ser limitados aos valores por elas devidos, observando o período de suas responsabilidades; os honorários de sucumbência devidos pela 1ª e 2ª recorrentes, assim como os devidos pelo recorrido, deverão permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, em face do deferimento da gratuidade de justiça, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo sem essa demonstração, a obrigação de pagamento dos referidos honorários será definitivamente extinta (§ 4º do art. 791-A Consolidado). Participaram do julgamento os Desembargadores , Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Dos trechos acima transcritos, verifica-se que a multa do artigo 467 foi deferida da seguinte forma: "Multa do art.467 da CLT(a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS)". Assim, não houve limitação de incidência, razão pela qual nenhum reparo a fazer no tocante. Com relação à observância da evolução salarial do empregado para apuração do FGTS + 40% e, por consequência, da multa do artigo 467 a incidir sobre a multa fundiária, constata-se que assiste razão à impugnante, motivo pelo qual determina-se a retificação dos cálculos com vistas a considerar a evolução salarial o obreiro, quando a apuração do FGTS+40%, considerando os contracheques constantes nos autos. Ademais, percebe-se que o Acórdão do regional foi claro com vistas a excluir a cobrança dos honorários periciais em desfavor das 1ª e 2ª reclamadas. Desse modo, proceda-se à exclusão dos honorários periciais da conta de liquidação. No que diz respeito à insurgência em relação aos juros de mora previdenciários, temos que, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, bem como do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, para os serviços prestados a partir de 05/03/09, entendimento, inclusive, que já foi pacificado pelo C. TST na súmula 368, V. Vejamos: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. […] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, art. 143 do CTN e art. 6º da LICC uma vez que a matéria afeta ao fato gerador das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional, conforme já decidido pela C. Corte Superior Trabalhista em reiterados julgados, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas após 05/03/2009 têm como fato gerador a data da prestação de serviços, com incidência da taxa Selic, apurado pelo regime de competência. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, as questões relativas às contribuições previdenciárias, seu fato gerador, incidência de juros e correção monetária perpassa, necessariamente, pela análise de normas infraconstitucionais (art. 39, caput, da Lei 8.177/97 e 43 da Lei 8.212/91), o que inviabiliza a configuração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado na alegada violação constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10129-50.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022) "RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 (EXECUÇÃO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc , e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia , os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009 , pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota-parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 8. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 9. Esse tema foi submetida à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido do entendimento ora sufragado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11883-53.2015.5.15.0008, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022).” Desse modo, considerando que o pacto laborativo vigeu de 2015 a 2017, não se vislumbra irregularidades, tampouco inconstitucionalidade quanto à apuração dos juros de mora previdenciários. Por fim, no que atine aos juros em relação a uma empresa em recuperação judicial, é relevante trazer o posicionamento dos tribunais pátrios, senão vejamos: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO . DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). NO TOCANTE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVALECE O ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, DE QUE O ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO LITISCONSORCIAL DESPROVIDO. II. (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001036-46.2022 .5.19.0004, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 26/03/2024) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEM LIMITAÇÃO. A limitação dos juros de mora é exclusiva aos casos de falência e somente se o ativo não suportar o pagamento, nos moldes do artigo 124 da Lei nº 11 .101/2005. Negado provimento ao agravo de petição da executada no particular. (TRT-9 - AP: 0000061-09.2022 .5.09.0002, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art . 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00009438420105040016, Data de Julgamento: 02/07/2024, Seção Especializada em Execução) Assim, não há que se falar em limitação de incidência de juros e correção monetária. Nesse contexto, analisando os autos, observa-se que as reclamadas estão em recuperação desde o ano de 2016, razão pela qual determina-se que as 1ª e 2ª reclamadas atualizem as informações acerca do processo de recuperação judicial, devendo informar se ainda permanecem em recuperação. Outrossim, caso as empresas permaneçam em recuperação judicial, fica, desde já, autorizada a expedição da certidão de crédito, devendo, nesse caso, ser observada limitação dos juros e correção para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, para determinar à secretaria do juízo que retifique a planilha de cálculos a fim de: Excluir a cobrança dos honorários periciais;Apurar o FGTS + 40 sobre a evolução salarial, nos termos dos contracheques constantes nos autos. Cientes as partes, por meio do DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 15 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO GALVAO DE MORAIS

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Fabricio Galvao De Morais e outros x Twr - Engenharia, Projetos, Movimentacao De Cargas E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 327082386

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-03.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GALVAO DE MORAIS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA META CENTRAL DE SERVICOS LTDA RIAMBURGO GOMES DE CARVALHO NETO RICARDSON BRUNO TABOSA

Polo Passivo:

TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTA VANESSA MARQUES FAUSTINO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA SANDILEUZA ALVES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE MORAIS RECLAMADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc92fb5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, na qual as reclamadas impugnam a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, no que tange à apuração da multa do art. 467 CLT, incluindo, indevidamente, em suas bases de cálculos o 13º salário, as férias + 1/3, o aviso prévio indenizado e ao saldo de salário, correspondente à garantia estabilitária, qual seja, de 17/06/2017 até 06/01/2018; à liquidação do FGTS + 40% sem considerar a evolução salarial do empregado, majorando a citada verba e, por consequência, a multa do artigo 467 da CLT; à inserção dos honorários periciais, em oposição ao determinado no Acórdão do TRT; à atualização das contribuições previdenciárias; à apuração de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial. Manifestação da parte autora no id. c2bdf03. As 3ª e 4ª reclamadas foram excluídas da lide, nos termos do acordo celebrado, conforme ata de audiência de id. 361dc5e. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe transcrever os dispositivos da sentença e do Acórdão, nos quais se baseiam a presente liquidação, senão vejamos: Sentença de id. ec6c3a1: 4. DISPOSITIVO (...) b.1) Verbas rescisórias, incluindo-se a indenização pela inobservância da garantia de emprego: b.1.1)Saldo salarial do lapso temporal compreendido entre Maio/2017 a 16/10/2017(termo final da garantia); b.1.2)Aviso-prévio indenizado (36 dias); b.1.3)13º salário integral de 2016 e 2017; b.1.4)Férias integrais(simples) do interstício 2016/2017 e proporcionais(2017/2018 – 11/12), todas acrescidas pelo terço constitucional; b.1.5)FGTS de todo período contratual (25/01/2016 a 06/01/2018), inclusive sobre as verbas supra, exceto férias+1/3, acrescido pela multa de 40%, observando-se, ainda, a dedução dos valores quitados sob idêntico título; b.1.6)Multa do art.477, §8º, da CLT; b.1.7))Multa do art.467 da CLT( a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS); Acórdão de id. 2667bcc: DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas quatro empresas demandadas para reformar a decisão de 1º Grau a fim de deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª e 2ª recorrentes (TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA - ME e TWR LOCAÇÃO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela da 4ª recorrente (COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP); Afastar a ocorrência de fraude processual por lide simulada, nos termos pretendidos pela 3ª recorrente (POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA) e, no mérito, Reformar a sentença recorrida para reconhecer que o acidente de trabalho ocorreu na garagem da 1ª e 2ª recorrentes e que, por essa razão, a 3ª e 4ª não possuem qualquer responsabilidade pelo acidente de trabalho e por suas consequências; Reformar a sentença de mérito para excluir da condenação o pagamento de horas extras; Reconhecer a responsabilidade solidária de todas as recorrentes, sendo que a 3ª e 4ª somente serão responsáveis pelas parcelas devidas até 14/6/2016, e, após essa data, a responsabilidade será exclusivamente da 1ª e 2ª recorrentes; Determinar que os honorários periciais devidas ao Engenheiro do Trabalho são devidos por todas as recorrentes, observando, porém, que a 1ª e 2ª não poderão ser compelidas a pagá-los, em face de serem beneficiária da justiça gratuita; os honorários devidos ao médico perito, por serem a princípio de responsabilidade da 1ª e 2ª recorrentes, na condição de sucumbentes no objeto da perícia médica, serão suportados pela União, nos termos da Súmula nº 457 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em face das devedoras serem beneficiárias da justiça gratuita, o que se impõe redução do valor fixado na decisão recorrida para R$ 1.000,00 (mil reais), de forma a se adequar aos limites impostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho através do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019; os honorários sucumbenciais devidos pela 3ª e 4ª recorrentes devem ser limitados aos valores por elas devidos, observando o período de suas responsabilidades; os honorários de sucumbência devidos pela 1ª e 2ª recorrentes, assim como os devidos pelo recorrido, deverão permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, em face do deferimento da gratuidade de justiça, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo sem essa demonstração, a obrigação de pagamento dos referidos honorários será definitivamente extinta (§ 4º do art. 791-A Consolidado). Participaram do julgamento os Desembargadores , Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Dos trechos acima transcritos, verifica-se que a multa do artigo 467 foi deferida da seguinte forma: "Multa do art.467 da CLT(a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS)". Assim, não houve limitação de incidência, razão pela qual nenhum reparo a fazer no tocante. Com relação à observância da evolução salarial do empregado para apuração do FGTS + 40% e, por consequência, da multa do artigo 467 a incidir sobre a multa fundiária, constata-se que assiste razão à impugnante, motivo pelo qual determina-se a retificação dos cálculos com vistas a considerar a evolução salarial o obreiro, quando a apuração do FGTS+40%, considerando os contracheques constantes nos autos. Ademais, percebe-se que o Acórdão do regional foi claro com vistas a excluir a cobrança dos honorários periciais em desfavor das 1ª e 2ª reclamadas. Desse modo, proceda-se à exclusão dos honorários periciais da conta de liquidação. No que diz respeito à insurgência em relação aos juros de mora previdenciários, temos que, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, bem como do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, para os serviços prestados a partir de 05/03/09, entendimento, inclusive, que já foi pacificado pelo C. TST na súmula 368, V. Vejamos: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. […] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, art. 143 do CTN e art. 6º da LICC uma vez que a matéria afeta ao fato gerador das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional, conforme já decidido pela C. Corte Superior Trabalhista em reiterados julgados, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas após 05/03/2009 têm como fato gerador a data da prestação de serviços, com incidência da taxa Selic, apurado pelo regime de competência. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, as questões relativas às contribuições previdenciárias, seu fato gerador, incidência de juros e correção monetária perpassa, necessariamente, pela análise de normas infraconstitucionais (art. 39, caput, da Lei 8.177/97 e 43 da Lei 8.212/91), o que inviabiliza a configuração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado na alegada violação constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10129-50.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022) "RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 (EXECUÇÃO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc , e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia , os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009 , pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota-parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 8. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 9. Esse tema foi submetida à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido do entendimento ora sufragado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11883-53.2015.5.15.0008, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022).” Desse modo, considerando que o pacto laborativo vigeu de 2015 a 2017, não se vislumbra irregularidades, tampouco inconstitucionalidade quanto à apuração dos juros de mora previdenciários. Por fim, no que atine aos juros em relação a uma empresa em recuperação judicial, é relevante trazer o posicionamento dos tribunais pátrios, senão vejamos: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO . DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). NO TOCANTE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVALECE O ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, DE QUE O ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO LITISCONSORCIAL DESPROVIDO. II. (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001036-46.2022 .5.19.0004, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 26/03/2024) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEM LIMITAÇÃO. A limitação dos juros de mora é exclusiva aos casos de falência e somente se o ativo não suportar o pagamento, nos moldes do artigo 124 da Lei nº 11 .101/2005. Negado provimento ao agravo de petição da executada no particular. (TRT-9 - AP: 0000061-09.2022 .5.09.0002, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art . 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00009438420105040016, Data de Julgamento: 02/07/2024, Seção Especializada em Execução) Assim, não há que se falar em limitação de incidência de juros e correção monetária. Nesse contexto, analisando os autos, observa-se que as reclamadas estão em recuperação desde o ano de 2016, razão pela qual determina-se que as 1ª e 2ª reclamadas atualizem as informações acerca do processo de recuperação judicial, devendo informar se ainda permanecem em recuperação. Outrossim, caso as empresas permaneçam em recuperação judicial, fica, desde já, autorizada a expedição da certidão de crédito, devendo, nesse caso, ser observada limitação dos juros e correção para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, para determinar à secretaria do juízo que retifique a planilha de cálculos a fim de: Excluir a cobrança dos honorários periciais;Apurar o FGTS + 40 sobre a evolução salarial, nos termos dos contracheques constantes nos autos. Cientes as partes, por meio do DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 15 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME - TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Wilson Mendes Dos Santos

ID: 309956565

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006708-23.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

WILSON MENDES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA LAZZARETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0006708-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.551,72 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): WILSON MENDES DOS SANTOS S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ em face de Wilson Mendes dos Santos, já qualificados. Relata a parte autora, em síntese, que celebrou, com a parte ré, Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi, em 20 de maio de 2014, tendo fornecido ao réu um cartão de crédito Visa Gold, que teria sido utilizado, contudo, sem que houvesse o pagamento dos valores referentes às faturas devidas e, por isso, a dívida perfaz o montante de R$17.551,72 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Pelo exposto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor supracitado, acrescido dos encargos legais. Juntou documentos no evento 1. A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 13. Após tentativas infrutíferas (eventos 30 e 44), a parte autora informou novos endereços para a citação da parte ré (evento 48). O mandado expedido para citação retornou negativo em relação aos endereços informados (evento 56). A parte autora requereu buscas de endereço em nome da parte ré (evento 61). Realizadas as diligências (eventos 67/70), a parte autora pugnou pela citação em novos endereços (evento 74). As novas tentativas de citação resultaram negativas (eventos 87, 90 e 100). Intimada, a parte autora requereu novas buscas junto às operadoras de telefonia (evento 95) e, na sequência, a citação por edital da parte ré (evento 114). Sobreveio certidão geral, no evento 117. No evento 119, o Juízo indeferiu o pedido de citação editalícia e determinou a realização de diligência junto ao Infojud, que foi realizada no evento 127. A parte autora informou novo endereço para citação (evento 132), contudo, retornou negativo (evento 145). A parte autora requereu novas buscas de endereço (evento 149, 163 e 177), as quais foram realizadas (eventos 156/159, 189, 191, 203). Intimada, a parte autora indicou novo endereço para citação (evento 205), contudo, o mandado expedido retornou negativo (evento 220). Ato contínuo, a parte autora peticionou por novas buscas (evento 226), tendo o Juízo indeferido o pedido (evento 233). Sobreveio certidão geral, no evento 235. Após tentativa infrutífera de citação (evento 250), a parte autora pleiteou pela citação por edital da parte ré (evento 253). Sobreveio nova certidão geral (evento 257) e, ato contínuo, a Serventia certificou acerca dos cumprimentos realizados no feito (evento 258). O pedido de citação por edital da parte ré foi deferido na decisão exarada no evento 260. O edital de citação foi expedido (evento 265) e publicado em jornal, nas datas de 3 e 19 de abril de 2024 (evento 269). Ainda, foi publicado no Diário Oficial da Justiça (evento 271), tendo decorrido o prazo, sem manifestação, conforme certificado no evento 274. Foi nomeada curadora especial em favor da parte ré (evento 168). A curadora especial nomeada apresentou contestação no evento 280, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, para realizar buscas de endereço em companhia de telefonia e junto à Sanepar. Ainda, alegou que a planilha de débito é condição necessária para ajuizamento da ação de cobrança e que a parte autora não cumpriu entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 474 do STJ, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A parte autora impugnou os termos da contestação (evento 283). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 284). Instadas a especificarem as provas pretendidas, as partes renunciaram ao prazo, sem manifestação (eventos 289 e 290). Sobreveio certidão geral, no evento 294. A parte autora pugnou por busca de endereço junta à Sanepar (evento 297), que foi realizada, no evento 304. Na sequência, a parte autora pleiteou pela citação por edital da parte ré (evento 307). Sobreveio certidão geral, no evento 308. Pelo Juízo, foi indeferido o pedido de nova citação por edital (evento 311) e as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (eventos 314 e 315). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 316). Vieram-me conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Das preliminares arguidas. 2.1.1) Da nulidade da citação por edital. A curadora especial nomeada em favor da parte ré arguiu, preliminarmente, a ocorrência de nulidade da citação por edital. Sem razão, todavia. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação da parte ré no endereço indicado na exordial, que resultaram negativas e, sendo assim, foram diligenciadas buscas por novos endereços junto aos sistemas judiciais e Caged (eventos 67/70, 127, 156, 158, 159, 197 e 203), bem como foram oficiadas as concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia (eventos 105, 106, 107, 108, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 191), não havendo retorno de alguns ou apresentaram o mesmo endereço da exordial e, até mesmo, outros possíveis para novas tentativas, as quais resultaram infrutíferas. Ainda, foi realizada consulta do endereço da parte ré juntado à Sanepar, cuja diligência também restou infrutífera (evento 304). Com efeito, a exigência do esgotamento dos meios de localização do réu não tem caráter absoluto, bastando a adoção de medidas que, frustradas, indiquem que ele está em local incerto ou ignorado, o que ocorreu no presente feito. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: Execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Citação por edital. Validade. Diversas diligências realizadas para localização da executada que quedaram infrutíferas. Prescrição do direito material. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida. Decisão mantida. Recurso Não provido.I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de nulidade da citação por edital e de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação por edital, considerando a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte executada; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição de direito material diante da suposta ausência de citação válida dentro do prazo prescricional.III. Razões de decidir 3.1. Inexistência de nulidade na citação por edital, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de localização da executada, incluindo tentativas por meio de oficial de justiça e consultas em sistemas públicos. 3.2. Prescrição não configurada. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060923-34.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES – FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS FILHOS MENCIONADOS NA CERTIDÃO DE ÓBITO – INFORMAÇÃO RELATIVA AO PRENOME - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFESA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO – INFRUTÍFERAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL, COM ANTERIOR ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016953-60.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.10.2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO QUE NÃO DEPOSITAVA EM JUÍZO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DE BOLETOS MESMO DEPOIS DE A AÇÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO QUE DISCUTE APENAS A NULIDADE DA CITAÇÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DO ART. 256 DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA 9ª CÂMARA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013445-03.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.10.2024) No presente caso, vislumbra-se que, desde novembro/2021 a parte autora pleiteia pela possibilidade de citar a parte ré no endereço em que efetivamente se encontra, perfazendo mais de 2 (dois) anos de diligências a fim de localizar novos endereços, sendo cabível a citação por edital, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da citação da ré. Portanto, respeitada a regra prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, afasto a preliminar arguida pela parte ré. 2.1.2) Do descumprimento do Tema Repetitivo 474 do STJ. Em sede de contestação, alegou-se que a planilha de débito é condição de existência da ação de cobrança, à vista que é meio de demonstrar a evolução da dívida e que, estando ausente, geraria a extinção do presente feito. Contudo, não cabe razão à parte. Isso porque, observa-se que se trata de ação de cobrança fundada em contratação e utilização de cartão de crédito Sicredi Visa Gold, sendo os autos instruídos com a proposta de adesão ao regulamento e contrato do cartão de crédito devidamente assinado pela parte ré, bem como por meio das faturas apresentadas, houve demonstrativo da conta e sua origem, com discriminação das despesas individuais e os valores mensais devidos, que restaram inadimplidos e corrobora a evolução da dívida. A propósito, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATURAS APRESENTADAS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. INÉPCIA AFASTADA . SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1 Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora, especialmente as faturas do cartão de crédito e o termo de adesão, é suficiente para instruir a ação monitória . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, “A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início” (REsp 319 .044/SP).3.2. O art . 321 do CPC prevê que, antes de extinguir o processo por inépcia da petição inicial, o magistrado deve conceder oportunidade para a parte autora suprir eventual ausência de documentos indispensáveis, especialmente quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.3.3. A complementação da documentação após a oposição de embargos monitórios não prejudica o contraditório nem a ampla defesa da parte ré, que tem a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos apresentados . 3.4. No caso, as faturas apresentadas na impugnação aos embargos monitórios comprovam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, incluindo compras realizadas e pagamentos efetuados, atendendo às exigências para demonstração da origem e do saldo devedor. 3 .5. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis merece reforma, com o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 4 .1. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321 e 1 .013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002103-55.2017.8 .16.0133, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j . 13.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000108-35.2021 .8.16.0046, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j . 22.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003570-51.2022 .8.16.0050, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j . 26.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013567-13.2021 .8.16.0044, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j . 08.05.2024; STJ, REsp 319.044/SP, Rel . Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 09.10 .2001; STJ, AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j . 04.02.2014; STJ, REsp 1229296/SP, Rel. Min . Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.11.2016; Súmula n .º 249/STJ. (TJ-PR 00010733720228160156 São João do Ivaí, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO A REQUERIDA EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA ‘EX RE’ QUE INDEPENDE DE ATO DO CREDOR. MORA CONSTITUÍDA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA RÉ E PELAS FATURAS DO CARTÃO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EVIDENCIADA PELAS FATURAS. DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003570-51.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024) Portanto, não cabe extinção do feito por descumprimento do entendimento fixado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 474. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.2) Do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, bem como o réu é revel, citado por edital, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$17.551,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), que seria referente ao Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi. Cabe ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo, ainda, a essa, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. In casu, vislumbra-se que as afirmações da parte autora restaram devidamente corroboradas, posto que demonstrou a relação jurídica por meio do contrato e proposta de adesão assinada pela parte ré, bem como as faturas que corroboram a narrativa de que a parte ré adquiriu e utilizou o cartão de crédito Sicredi Visa Gold colocado à sua disposição, todavia, não cumpriu com as obrigações contratuais. Assim, em razão do inadimplemento e evolução da dívida apresentada, perfaz a dívida o montante de R$17.551,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Nesse sentido, assim já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO 2 . ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E NAS FATURAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA A CONTENTO. 3 . REVISÃO CONTRATUAL POR EVENTO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00081683520218160001 Colombo, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC . Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00131748920228160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE . RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA DE PROVOCAÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E FATURAS . DOCUMENTOS SUFICIENTES A TANTO. SENTENÇA CONFIRMADA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00286787920218160030 Foz do Iguaçu, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 29/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESE ACOLHIDA . PROVA ESCRITA E DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. 2. VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO, ALIADO AO EXTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA . 3. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00072786320228160033 Pinhais, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 30/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) Portanto, a procedência dos pedidos é medida de rigor. 3) Dispositivo. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente a pretensão autoral e extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$17.551,72 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), referente às obrigações inadimplidas quanto ao uso do cartão de crédito. Considerando que o referido valor foi atualizado até o ajuizamento da demanda, o montante deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE, a partir da propositura da presente ação, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no §2º do art. 85 do CPC, considerando a ausência de relevante complexidade da causa e a desnecessidade de produção de provas em audiência, bem como ao pagamento de honorários, em favor da curadora especial nomeada, Dra. Elizangela Lazzaretti, os quais fixo, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em R$300,00 (trezentos reais), pela manifestação apresentada no evento 280. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – AUTORES REPRESENTADOS POR ADVOGADO DATIVO – RÉU REVEL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO HONORÁRIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZAS DISTINTAS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE VISAM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO, AO PASSO EM QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORREM DO ÊXITO NA DEMANDA – HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001036-71.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.06.2023) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉUS CITADOS POR EDITAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - DESPESA PROCESSUAL - ARTIGO 19, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DO INTERESSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXISTÊNCIA - ENCARGO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A imprescindibilidade do ajuizamento da ação de usucapião não está na resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado. Situação que atrai a regência do princípio do interesse, no tocante aos ônus de sucumbência. 2. Por se tratarem de despesa processual, os honorários do curador especial nomeado para a defesa de réu revel citado por edital devem ser suportados pela parte sucumbente. 3. O repasse de tal encargo ao Estado só é possível quando o responsável por tal despesa for beneficiário da justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338752-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.08.2015) (TJ-PR - APL: 13387527 PR 1338752-7 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 12/08/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1635 25/08/2015) Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wilker Alves Da Costa

ID: 256543318

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010953-23.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

WILKER ALVES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010953-23.2024.5.03.0018 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010953-23.2024.5.03.0018 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : WILKER ALVES DA COSTA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010953-23.2024.5.03.0018, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, para afastar o vínculo de emprego reconhecido e absolver a reclamada da condenação que lhe foi imposta dele decorrente, ressalvado o entendimento da eminente Relatora. Prejudicado o exame das demais matérias contidas no presente recurso. Julgados improcedentes os pedidos, não há sucumbência recíproca, sendo os honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual de 05% sobre o valor da causa atualizado, com suspensão de sua exigibilidade, com base na decisão proferida pelo ADI 5766/DF, devidos apenas pelo reclamante. Invertidos os ônus de sucumbência, caberá ao reclamante o pagamento de custas processuais de R$1.012,58, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$50.628,36, isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Fica a reclamada autorizada a reaver as custas na forma da resolução pertinente. FUNDAMENTOS: Todas as referências às páginas do processo eletrônico, nesta decisão, serão feitas considerando-se o número da página do arquivo gerado em ordem crescente no formato PDF. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1.1. DADOS DA PRESENTE AÇÃO E DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que nesta ação o reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, desde 20/09/2019, na função de motorista, com o pagamento das verbas dele decorrentes, percebendo, em média, remuneração mensal no importe de R$350,00, com reconhecimento de nulidade de sua dispensa em 09/09/2024, e reintegração imediata. A presente ação foi ajuizada em 20/09/2019. 2.1.2 DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Renova a reclamada a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos desta ação que envolvem relação jurídica de natureza comercial, invocando decisões proferidas pelo STJ. Sem razão. No caso em análise, o objeto da presente ação é o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, com o consequente cumprimento de obrigações trabalhistas, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CR/88. A competência se fixa em razão do pedido e da causa de pedir, indiscutivelmente correlatos às disposições constitucionais apontadas. Insta salientar que ainda não há entendimento vinculante do STF acerca do tema. Nesse sentido, consigno que a decisão proferida pelo STF na Reclamação 59.795/MG, arrimada no entendimento de que foram desrespeitadas as teses fixadas na ADC 48/DF, na ADPF 324/DF, na ADI 5835/MC/DF e nos REs 958.252 (Tema 725-RG) e 688.223 (Tema 590-RG), mencionadas no apelo, trata-se de caso pontual e sem qualquer efeito vinculante para os julgamentos do Poder Judiciário. Anoto, por oportuno, que o Conflito de Competência (CC) nº 164.544/MG trata da "reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços", hipótese diversa da retratada nos autos. Rejeito. 2.1.3. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Insurge-se a reclamada contra o vínculo de emprego com o reclamante reconhecido pela sentença. Sustenta, em síntese, que é empresa de tecnologia e disponibiliza sua plataforma para aqueles que atuam no transporte individual privado de passageiros, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.587/12, caso do reclamante; e que na relação jurídica existente não havia subordinação, onerosidade, pessoalidade e nem habitualidade, por ser o próprio reclamante, parceiro, que define o melhor momento para logar na plataforma digital Uber. Ao exame. Conforme disposto no art. 3º da CLT, para a configuração do vínculo de natureza empregatícia devem estar presentes no acervo probatório os elementos da subordinação jurídica, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade, sem os quais não se pode cogitar de um contrato de trabalho. Na hipótese, o reclamante postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada (Uber do Brasil Tecnologia Ltda.) desde 20/09/2019, na função de motorista, com os direitos correlatos, bem como a nulidade da dispensa e consequente reintegração ao serviço. A tese defensiva da reclamada é de que a relação jurídica firmada entre ela e o reclamante é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital por ela ao motorista independente, ou seja, lógica inversa da relação de trabalho (f. 568/603 - id. 27ce7d2). Pois bem. Quanto à relação havida entre os denominados "motoristas parceiros" e a reclamada, esta douta Turma firmou posicionamento - com ressalva de entendimento desta Relatora - no sentido de que há autonomia do motorista para escolher a forma de execução do labor, os dias e os horários de trabalho, do que se depreende a ausência de subordinação jurídica e, consequentemente, ausência de vínculo empregatício. Em caso análogo, assim decidiu esta egrégia Turma no processo 0010808-17.2023.5.03.0142 (ROPS), disponibilizado em 26/01/2024, de relatoria do Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, cujos fundamentos são aqui adotados como razões de decidir, in verbis: "(...) depreende-se a inexistência de subordinação jurídica, uma vez que o reclamante não recebia ordens da reclamada, tampouco precisaria comparecer ao estabelecimento da ré. Assim a prestação de serviços se dava por iniciativa do autor, por meio do cadastro no aplicativo. Verifica-se, ainda, pela prova dos autos, inexistir fixação de horários de trabalho e número mínimo de atendimentos diários. Não ficou evidenciado que a reclamada tivesse exercido quaisquer atos evidenciadores do poder de direção e disciplinar, inerentes à figura do empregador. Também evidenciado que o autor detinha autonomia para escolher os clientes a serem atendidos, na medida em que o sistema de acesso à plataforma digital permite ao motorista negar solicitações de corridas e até mesmo cancelar as corridas aceitas, em total desacordo com as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, segundo as quais, o empregador é quem dirige a prestação de serviços, dando ordens e aplicando sanções, e empregado aquele que se compromete a cumprir as determinações do empregador. Por outro lado, a completa autonomia do reclamante para trabalhar na forma, quando e com quem quiser, sem qualquer penalidade, é incompatível com a pretendida relação de emprego. Vale destacar que os clientes eram os responsáveis por pagar pelos serviços prestados pelo reclamante, ficando também afastado o requisito da onerosidade, por parte da reclamada. Registro que o uso da plataforma UBER pelo motorista implica em direitos e obrigações para ambas as partes, sendo que à reclamada compete proteger e garantir a qualidade da tecnologia disponível no mercado, sem que isso configure subordinação jurídica. Cumpre salientar que é fato público que a demandada constitui-se numa agência de serviços de transportes e passageiros por táxi e outros, por meio de aplicativos (softwares) e programas de computador. Cuida, pois, de intermediação de serviço sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital, evidenciada a ausência da subordinação estrutural, entendida tal qual a subsunção ou integração dos serviços prestados na dinâmica empresarial. Insta salientar que as regras do artigo 443, §3º, da CLT, atinentes a trabalho intermitente - executado em determinadas horas e de forma não contínua - não se amoldam ao caso vertente, justamente porque se destinam a regulamentar o trabalho subordinado, situação não configurada no presente feito. Ausente a subordinação jurídica, elemento fático-jurídico indispensável para o reconhecimento do liame empregatício, nos termos da interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º da CLT, conclui-se pela não configuração da relação de emprego. Em idêntico sentido, a jurisprudência do TST, in verbis: "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem-se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. II. Na hipótese em análise, a lide se funda no reconhecimento de vínculo de emprego entre o Reclamante, motorista de aplicativo, e a Reclamada, empresa de plataforma de tecnologia digital. III. Desse modo, em se tratado de controvérsia acerca da natureza jurídica do vínculo trabalhista, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. (...). II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 3. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, empresa de plataforma tecnológica de transporte de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários. II. Há transcendência jurídica quando se constata a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II. As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. IV. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0001036-15.2023.5.07.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 1º, IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA E A PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido e a causa de pedir, in casu, denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego entre motorista e plataforma digital. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3° da CLT. 2. Dessa feita, por se tratar de questão jurídica nova, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Contudo, a decisão regional segue em total consonância com o entendimento firmado por esta 4ª Turma, razão pela qual não conheço do recurso de revista, no tópico, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber do Brasil Tecnologia LTDA. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "Uber do Brasil Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes. 3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. 5. Por consequência lógica, como não havia nenhuma obrigação da Uber de pagar verbas rescisórias e anotar a CTPS do Reclamante, excluo a indenização por danos morais decorrentes do não cumprimento das referidas obrigações. Recurso de revista provido, no tema" (RR-0000577-58.2023.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). Nesse sentido, diante do entendimento adotado pela maioria deste colegiado, em razão do princípio da colegialidade, ressalvado meu posicionamento, dou provimento ao recurso para afastar o vínculo de emprego reconhecido e absolver a reclamada da condenação que lhe foi imposta dele decorrente. Prejudicado o exame das demais matérias contidas no presente recurso. Julgados improcedentes os pedidos, não há sucumbência recíproca, sendo os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 05% sobre o valor da causa atualizado, com suspensão de sua exigibilidade, com base na decisão proferida pelo ADI 5766/DF, devidos apenas pelo reclamante. Invertidos os ônus de sucumbência, caberá ao reclamante o pagamento de custas processuais de R$1.012,58, calculadas sobre o valor da condenação que fixo em R$50.628,36, isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Autoriza-se a reclamada a obter, pela via administrativa adequada, o ressarcimento dos valores recolhidos a título de custas, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 167/2021. (cms) MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dr. Tiago da Rocha Moreira, pela recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wilker Alves Da Costa

ID: 256543340

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010953-23.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

WILKER ALVES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010953-23.2024.5.03.0018 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010953-23.2024.5.03.0018 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : WILKER ALVES DA COSTA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010953-23.2024.5.03.0018, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, para afastar o vínculo de emprego reconhecido e absolver a reclamada da condenação que lhe foi imposta dele decorrente, ressalvado o entendimento da eminente Relatora. Prejudicado o exame das demais matérias contidas no presente recurso. Julgados improcedentes os pedidos, não há sucumbência recíproca, sendo os honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual de 05% sobre o valor da causa atualizado, com suspensão de sua exigibilidade, com base na decisão proferida pelo ADI 5766/DF, devidos apenas pelo reclamante. Invertidos os ônus de sucumbência, caberá ao reclamante o pagamento de custas processuais de R$1.012,58, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$50.628,36, isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Fica a reclamada autorizada a reaver as custas na forma da resolução pertinente. FUNDAMENTOS: Todas as referências às páginas do processo eletrônico, nesta decisão, serão feitas considerando-se o número da página do arquivo gerado em ordem crescente no formato PDF. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1.1. DADOS DA PRESENTE AÇÃO E DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que nesta ação o reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, desde 20/09/2019, na função de motorista, com o pagamento das verbas dele decorrentes, percebendo, em média, remuneração mensal no importe de R$350,00, com reconhecimento de nulidade de sua dispensa em 09/09/2024, e reintegração imediata. A presente ação foi ajuizada em 20/09/2019. 2.1.2 DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Renova a reclamada a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos desta ação que envolvem relação jurídica de natureza comercial, invocando decisões proferidas pelo STJ. Sem razão. No caso em análise, o objeto da presente ação é o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, com o consequente cumprimento de obrigações trabalhistas, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CR/88. A competência se fixa em razão do pedido e da causa de pedir, indiscutivelmente correlatos às disposições constitucionais apontadas. Insta salientar que ainda não há entendimento vinculante do STF acerca do tema. Nesse sentido, consigno que a decisão proferida pelo STF na Reclamação 59.795/MG, arrimada no entendimento de que foram desrespeitadas as teses fixadas na ADC 48/DF, na ADPF 324/DF, na ADI 5835/MC/DF e nos REs 958.252 (Tema 725-RG) e 688.223 (Tema 590-RG), mencionadas no apelo, trata-se de caso pontual e sem qualquer efeito vinculante para os julgamentos do Poder Judiciário. Anoto, por oportuno, que o Conflito de Competência (CC) nº 164.544/MG trata da "reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços", hipótese diversa da retratada nos autos. Rejeito. 2.1.3. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Insurge-se a reclamada contra o vínculo de emprego com o reclamante reconhecido pela sentença. Sustenta, em síntese, que é empresa de tecnologia e disponibiliza sua plataforma para aqueles que atuam no transporte individual privado de passageiros, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.587/12, caso do reclamante; e que na relação jurídica existente não havia subordinação, onerosidade, pessoalidade e nem habitualidade, por ser o próprio reclamante, parceiro, que define o melhor momento para logar na plataforma digital Uber. Ao exame. Conforme disposto no art. 3º da CLT, para a configuração do vínculo de natureza empregatícia devem estar presentes no acervo probatório os elementos da subordinação jurídica, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade, sem os quais não se pode cogitar de um contrato de trabalho. Na hipótese, o reclamante postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada (Uber do Brasil Tecnologia Ltda.) desde 20/09/2019, na função de motorista, com os direitos correlatos, bem como a nulidade da dispensa e consequente reintegração ao serviço. A tese defensiva da reclamada é de que a relação jurídica firmada entre ela e o reclamante é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital por ela ao motorista independente, ou seja, lógica inversa da relação de trabalho (f. 568/603 - id. 27ce7d2). Pois bem. Quanto à relação havida entre os denominados "motoristas parceiros" e a reclamada, esta douta Turma firmou posicionamento - com ressalva de entendimento desta Relatora - no sentido de que há autonomia do motorista para escolher a forma de execução do labor, os dias e os horários de trabalho, do que se depreende a ausência de subordinação jurídica e, consequentemente, ausência de vínculo empregatício. Em caso análogo, assim decidiu esta egrégia Turma no processo 0010808-17.2023.5.03.0142 (ROPS), disponibilizado em 26/01/2024, de relatoria do Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, cujos fundamentos são aqui adotados como razões de decidir, in verbis: "(...) depreende-se a inexistência de subordinação jurídica, uma vez que o reclamante não recebia ordens da reclamada, tampouco precisaria comparecer ao estabelecimento da ré. Assim a prestação de serviços se dava por iniciativa do autor, por meio do cadastro no aplicativo. Verifica-se, ainda, pela prova dos autos, inexistir fixação de horários de trabalho e número mínimo de atendimentos diários. Não ficou evidenciado que a reclamada tivesse exercido quaisquer atos evidenciadores do poder de direção e disciplinar, inerentes à figura do empregador. Também evidenciado que o autor detinha autonomia para escolher os clientes a serem atendidos, na medida em que o sistema de acesso à plataforma digital permite ao motorista negar solicitações de corridas e até mesmo cancelar as corridas aceitas, em total desacordo com as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, segundo as quais, o empregador é quem dirige a prestação de serviços, dando ordens e aplicando sanções, e empregado aquele que se compromete a cumprir as determinações do empregador. Por outro lado, a completa autonomia do reclamante para trabalhar na forma, quando e com quem quiser, sem qualquer penalidade, é incompatível com a pretendida relação de emprego. Vale destacar que os clientes eram os responsáveis por pagar pelos serviços prestados pelo reclamante, ficando também afastado o requisito da onerosidade, por parte da reclamada. Registro que o uso da plataforma UBER pelo motorista implica em direitos e obrigações para ambas as partes, sendo que à reclamada compete proteger e garantir a qualidade da tecnologia disponível no mercado, sem que isso configure subordinação jurídica. Cumpre salientar que é fato público que a demandada constitui-se numa agência de serviços de transportes e passageiros por táxi e outros, por meio de aplicativos (softwares) e programas de computador. Cuida, pois, de intermediação de serviço sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital, evidenciada a ausência da subordinação estrutural, entendida tal qual a subsunção ou integração dos serviços prestados na dinâmica empresarial. Insta salientar que as regras do artigo 443, §3º, da CLT, atinentes a trabalho intermitente - executado em determinadas horas e de forma não contínua - não se amoldam ao caso vertente, justamente porque se destinam a regulamentar o trabalho subordinado, situação não configurada no presente feito. Ausente a subordinação jurídica, elemento fático-jurídico indispensável para o reconhecimento do liame empregatício, nos termos da interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º da CLT, conclui-se pela não configuração da relação de emprego. Em idêntico sentido, a jurisprudência do TST, in verbis: "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem-se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. II. Na hipótese em análise, a lide se funda no reconhecimento de vínculo de emprego entre o Reclamante, motorista de aplicativo, e a Reclamada, empresa de plataforma de tecnologia digital. III. Desse modo, em se tratado de controvérsia acerca da natureza jurídica do vínculo trabalhista, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. (...). II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 3. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, empresa de plataforma tecnológica de transporte de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários. II. Há transcendência jurídica quando se constata a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II. As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. IV. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0001036-15.2023.5.07.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 1º, IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA E A PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido e a causa de pedir, in casu, denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego entre motorista e plataforma digital. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3° da CLT. 2. Dessa feita, por se tratar de questão jurídica nova, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Contudo, a decisão regional segue em total consonância com o entendimento firmado por esta 4ª Turma, razão pela qual não conheço do recurso de revista, no tópico, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber do Brasil Tecnologia LTDA. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "Uber do Brasil Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes. 3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. 5. Por consequência lógica, como não havia nenhuma obrigação da Uber de pagar verbas rescisórias e anotar a CTPS do Reclamante, excluo a indenização por danos morais decorrentes do não cumprimento das referidas obrigações. Recurso de revista provido, no tema" (RR-0000577-58.2023.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). Nesse sentido, diante do entendimento adotado pela maioria deste colegiado, em razão do princípio da colegialidade, ressalvado meu posicionamento, dou provimento ao recurso para afastar o vínculo de emprego reconhecido e absolver a reclamada da condenação que lhe foi imposta dele decorrente. Prejudicado o exame das demais matérias contidas no presente recurso. Julgados improcedentes os pedidos, não há sucumbência recíproca, sendo os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 05% sobre o valor da causa atualizado, com suspensão de sua exigibilidade, com base na decisão proferida pelo ADI 5766/DF, devidos apenas pelo reclamante. Invertidos os ônus de sucumbência, caberá ao reclamante o pagamento de custas processuais de R$1.012,58, calculadas sobre o valor da condenação que fixo em R$50.628,36, isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Autoriza-se a reclamada a obter, pela via administrativa adequada, o ressarcimento dos valores recolhidos a título de custas, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 167/2021. (cms) MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dr. Tiago da Rocha Moreira, pela recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - WILKER ALVES DA COSTA

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Fed Dos Trab Ind Da Const E Do Mob Do Estado De Ms e outros

ID: 256190946

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025716-29.2023.5.24.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FED DOS TRAB IND DA CONST E DO MOB DO ESTADO DE MS JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALDISNEI LANDRO DELGADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0025716-29.2023.5.24.0002 : ENERGISA MATO GROSSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0025716-29.2023.5.24.0002 : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. : FED DOS TRAB IND DA CONST E DO MOB DO ESTADO DE MS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3890d90 proferida nos autos. RR–ROT 0025716-29.2023.5.24.0002 Recurso de Revista Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: André Villac Polinesio Recorrida: FED DOS TRAB IND DA CONST E DO MOB DO ESTADO DE MS Advogado: Valdisnei Landro Delgado Recorrida: JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP Advogado: Marco Antônio de Oliveira Custos legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 07.03.2025 (fl. 4.325). Recurso de revista interposto em 19.03.2025 (fls. 4.279-4.322) Regular a representação processual (fl. 334). Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 4.189-4.190), inalteradas em instância revisora. Depósito recursal recolhido (fls. 4.323-4.324). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. SINDICATO EXISTENTE. Alegações: - violação do art. 8º, III, da CF; - violação do art. 611, §2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. Suscita a recorrente a preliminar de ilegitimidade ativa da Federação que, na condição de substituta processual, pleiteou, em nome próprio, direitos dos empregados da 1ª ré, lotados em Campo Grande, os quais já possuem o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Campo Grande/MS como legítimo representante. Pede que seja declarada a ilegitimidade ativa da Federação para os empregados da base territorial de Campo Grande – MS. Sem razão. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa da Federação, o Colegiado assim decidiu (fls. 4.261-4.262): “(...) De fato, a legitimidade ativa das federações é residual para representação das categorias inorganizadas. Assim, cabível a substituição processual pela federação apenas quando não houver entidade sindical da categoria abrangente da localidade da prestação de serviços. No caso dos autos, a prestação de serviços dos substituídos ocorreu em diversas cidades do interior do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme petição de f. 723 da primeira ré, pela qual informa que os trabalhadores demitidos se ativavam a favor da segunda ré nos municípios de Corumbá, Aquidauana e Jardim, denominada base operacional Oeste. Embora nos TRCT's constantes dos autos tenham denominado que o ente sindical responsável pela defesa dos trabalhadores seria o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Campo Grande/MS, trata-se de erro material na confecção do referido documento, feito de forma unilateral pela primeira ré. A constatação do equívoco é visível, posto que a maioria dos trabalhadores que tiveram juntados os TRCT's aos autos moram nos municípios de Corumbá, Anastácio, Aquidauana, Miranda, Ladário, entre outros municípios da região oeste do Estado (f. 100/134) em que não há sindicato regularmente constituído. Logo, mantém-se a representação da Federação autora para os municípios em que não há representação sindical organizada. Rejeita-se a preliminar.” (destacado) Como se vê, a decisão recorrida expressamente consignou que a representação da Federação autora está restrita aos municípios em que não há representação sindical organizada. Assim, a decisão, como posta, está em consonância com os dispositivos apontados como violados (art. 611, §2º, da CLT e art. 8º, III, da CF). Com relação à alegação de divergência jurisprudencial, verifica-se que o aresto reproduzido pela recorrente à fl. 4.288 é oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual não se presta ao fim colimado, a teor do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. Outrossim, quanto à divergência jurisprudencial colacionada às fls. 4.289-4.290, não houve a comprovação da existência de identidade ou semelhança entre os casos confrontados, pois não se procedeu o destaque, no paradigma transcrito, da verdade fática e do enquadramento jurídico. Também, não se demonstrou o conflito de teses, já que a recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, não atendendo, assim, o comando legal, que determina que se relacione, no tocante a jurisprudência indicada, as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados (artigo 896, § 8º, da CLT). DENEGO seguimento. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA INDIVIDUAL, DISPONÍVEL E HETEROGÊNEA Alegações: - violação dos arts. 5º, LXXVIII, e 8º, III, da CF; - divergência jurisprudencial. Suscita a recorrente a ilegitimidade ativa do Sindicato para pleitear direito individual e de natureza heterogênea dos empregados substituídos. Pede a reforma do julgado. Sem razão. A recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão, objeto da controvérsia (fls. 4.296-4.297): “2.4 - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO-AUTORA – DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS Sustenta a segunda ré a ilegitimidade ativa da Federação autora, por considerar que se tratam de direitos individuais heterogêneos, pois o que se discute, na hipótese em questão, são interesses individuais em distintos, para os quais as entidades sindicais não possuem legitimidade para agir em juízo; que o pedido formulado a título de pagamento de verbas não quitadas (rescisórias ou salariais), tem evidente natureza de DIREITOS HETEROGÊNEOS. Passo à análise. A legitimidade da entidade sindical para a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria decorre de preceito constitucional inscrito no art. 8º, III, da CF, que autoriza a entidade de classe postular direito alheio em nome próprio. (...) No caso, a autora, nos termos em que deduzidos na inicial, causa de pedir e pedidos, pretende defender direitos individuais homogêneos (de origem comum), decorrentes da demissão em massa sofrida pelos substituídos, a partir do distrato ocorrido entre a primeira ré e a segunda ré, sem a devida quitação das obrigações laborais básicas, a exemplo das verbas rescisórias, levantamento do FGTS e liberação das guias de seguro desemprego, entre outras parcelas de natureza trabalhista. De fato, a entidade sindical encontra-se autorizada a pleitear em juízo o bem da vida vindicado na presente ação, posto que busca a proteger direitos individuais divisíveis e que decorrem de origem fática comum, nos termos do art. 81, III, do CDC. (...) Portanto, uma vez que o bem tutelado tem por objeto a proteção de direito de origem comum, considerados direitos individuais homogêneos, a via eleita é adequada para o fim colimado, não havendo falar em ilegitimidade ativa do ente sindical. Rejeita-se a preliminar.” A decisão, como posta, ao reconhecer a natureza homogênea do direito vindicado e a consequente legitimidade ativa da Federação, está em consonância com os dispositivos apontados como violados. Com relação à divergência jurisprudencial, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas (fls. 4.299-4301), não atendendo, assim, o comando legal, que determina que se relacione, no tocante a cada jurisprudência indicada, as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados (artigo 896, § 8º, da CLT). DENEGO seguimento ao recurso de revista. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Alegações: - violação ao art. 840 da CLT; - violação aos arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que o acórdão deve ser considerado extra petita, pois a autora, na petição inicial, formulou pedido de condenação solidária da ENERGISA, todavia, o Colegiado condenou de forma subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na ação. Pede a reforma do julgado. A recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão, objeto da controvérsia (fls. 4.302-4.303): “[...] Inicialmente não há falar em julgamento extra petita a sentença que condena, de forma subsidiária, a tomadora de serviços, quando o pedido inicial era para condenação de forma solidária. A jurisprudência consolidada do C. TST tem entendido que a formulação de pedido de responsabilidade solidária não impede a condenação da tomadora de serviços como responsável subsidiária, porquanto tal condenação impõe menor gravame, não extrapolando os limites da lide. Precedentes do C. TST: AIRR: 257123920165240001, Relator Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020; Ag-RR-100199-68.2017.5.01.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; AIRR - 243-91.2010.5.07.0027, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015.” Extrai-se do quadro fático delineado na decisão recorrida que a autora requereu a responsabilidade solidária da ENERGISA, todavia, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária desta, o que não configura julgamento extra petita, consoante a atual jurisprudência do TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade por julgamento fora dos limites da lide arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando manifesta a extrapolação dos limites da litiscontestação (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). 2. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte superior, não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária (mais amplo), o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária (menos abrangente e gravosa) pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador dos serviços, segundo a parêmia jurídica " quem pode o mais, pode o menos ". Nesse contexto, não se divisa ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porquanto a responsabilidade subsidiária está contida no pedido de condenação solidária. Uma vez constatada a estrita correspondência entre o pedido formulado pelo reclamante na petição inicial e o provimento jurisdicional emanado da Corte de origem, tal como nos presentes autos, não há cogitar no reconhecimento de transcendência política e jurídica. Não se identifica, tampouco, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não se constata, por fim, transcendência econômica, porquanto o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 30.000,00 (pp. 823 e 923), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido pelo Tribunal Regional. 3. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000308-02.2022.5.06.0122. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/sHkKzK) (grifos próprios) Precedentes do Eg. TST: AG-RR 0100161-07.2018.5.01.0431, 1ª Turma, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto, Data de Julgamento: 29.05.2024; AG-RR 0010668-11.2017.5.15.0125, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 25.09.2024; AI-AR 0000308-02.2022.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa; RR 0001036-29.2011.5.15.0138, Relatora Ministra Cilene Ferreira Amaro, 4ª Turma, Data de julgamento: 17.02.2016; Ag-RR-100199-68.2017.5.01.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; AG-RR 0011563-43.2021.5.15.0153, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, data de julgamento: 07.02.2024; AI-RR 0002165-27.2015.5.08.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, data de julgamento: 26.06.2019; AG- RR 257123920165240001, 8ª Turma, Relator Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/06/2020. Portanto, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT, DENEGO seguimento ao recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Alegações: - violação do art. 818 da CLT; - violação dos arts. 373, I, 790 e 795 do CPC; - divergência jurisprudencial; - contrariedade à Súmula 331 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelos créditos decorrentes da ação. Alega a recorrente que não foi demonstrada a efetiva prestação de serviços dos trabalhadores substituídos à ENERGISA, de forma individualizada, ônus que cabia à autora comprovar, e do qual não se desvencilhou. Pede a reforma do julgado para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. Sem razão. Conforme os trechos do acórdão transcritos pelo recorrente (fl. 4306), o Colegiado concluiu, com base nas provas dos autos, que os trabalhadores substituídos laboraram exclusivamente para a recorrente, verbis: “E, embora a segunda ré alegue que não pode ser responsabilizada pelas obrigações devidas pela primeira ré, uma vez que ausentes provas cabais de que, de fato, tais trabalhadores tenham se ativado exclusivamente para a sua pessoa, as provas dos autos demonstram o contrário. A própria segunda ré confessa a sua responsabilidade subsidiária ao apresentar defesa nesta ação civil pública, conforme afirmado às f. 2116, abaixo transcrito: "Não se discute, aqui, que a Energisa, na condição de tomadora de serviços, possa, após regular tramitação processual, com ampla possibilidade de defesa e duplo grau de jurisdição vir a ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos débitos existentes e que, comprovadamente, não tiverem sido satisfeitos pela 1ª Ré, após frustradas tentativas de execução." Ademais, as comunicações havidas entre a segunda e a primeira ré, demonstram que a segunda ré possuía conhecimento sobre os obreiros que efetivamente se ativavam para ela, a ponto de cobrar que faltavam a prestação de contas de alguns desses trabalhadores demitidos em massa em dezembro de 2023, conforme notificação de f. 2092, datada de 11/01/2024. Portanto, reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos créditos trabalhistas dos substituídos é medida que se impõe, nos termos da Súmula 331 do TST”. (grifos próprios) Para se concluir de modo diverso, no sentido de que os trabalhadores substituídos pela Federação não prestaram serviços exclusivamente a recorrente, seria imprescindível a reanálise de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DE ORDEM Alegações: - violação dos arts. 790 e 795 do CPC; - divergência jurisprudencial; - violação dos arts. 6º-C, 47, 82 da Lei nº 11.101/05. O acórdão recorrido manteve o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio da segunda ré, devedora subsidiária. Sustenta a recorrente que é necessário que a execução seja esgotada em face do devedor principal, inclusive com o redirecionamento da execução em desfavor de seus sócios, para, somente após, ser executado a devedora subsidiária. Pugna pela reforma do julgado. O recurso não merece seguimento. O Colegiado manteve o redirecionamento da execução ao patrimônio da segunda ré, devedora subsidiária, nos seguintes termos (fl. 4.316): “Por outro lado, considerando a situação fática apresentada nos autos, em que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, conforme decisão de f. 2094/2106, do Juízo da Vara de Falências desta comarca de Campo Grande/MS (processo n. 0821775-25.2023.8.12.0001, datada de 22.5.2023, id. 8eafb88), impõe reconhecer, por consequência, o seu estado de insolvência em relação à todas as parcelas trabalhistas devidas nesta ação civil pública. Não é demais lembrar que nesta ação civil pública houve deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de determinar a intimação das rés para pagamento dos valores resilitórios indicados na petição inicial, até o importe de R$1.155.111,94, sob pena de multa diária (f. 141/147). Todavia, diante da informação do deferimento da recuperação judicial da primeira ré houve suspensão da ordem de pagamento, conforme sentença de f. 2210/2212. Logo, não há falar em benefício de ordem na situação ora em análise, sendo plenamente possível o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando o devedor principal se encontra em recuperação judicial. Eventual direito de regresso ou ressarcimento dos valores executados deve ser exercido mediante ação própria em Juízo competente.” Como se vê, ficou consignado na decisão recorrida que é notória a insolvência da primeira reclamada em relação à todas as parcelas trabalhistas devidas nesta ação civil pública, bem como se encontra em recuperação judicial. Quanto ao argumento da recorrente acerca da necessidade do prévio redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, tem-se que a decisão recorrida se encontra em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST. Além disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000297-62.2021.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023 – grifos próprios) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou o entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal.Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (Ag-AIRR-16524-19.2018.5.16.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023 – grifos próprios) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 – grifos próprios) Destarte, fica inviabilizado o seguimento do recurso, diante da diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTAS CONVENCIONAIS. Alegação: - violação do art. 5º, XLV, da CF. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelos créditos decorrentes da ação, afastando somente a obrigação de pagamento da multa por falta de baixa das CTPS's dos substituídos. Sustenta a recorrente que não pode ser responsabilizada, nem mesmo subsidiariamente, pelo pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e multas convencionais, uma vez que se trata de obrigações personalíssimas que deverão ser imputadas apenas à empregadora. Pede a reforma do julgado. Sem razão. A decisão como posta pelo Colegiado, que manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos trabalhistas, inclusive pelas multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e multas convencionais (fls. 4.269-4.270), está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST, segundo a qual: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Processo nº 1027500-78.2024.8.11.0041

ID: 316638678

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027500-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027500-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Dever de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027500-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELZA MARIA DA CRUZ - CPF: 537.783.751-72 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Cível interposto por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos mensais variáveis em sua conta corrente, supostamente oriundos de contratação de “pacote de serviços” bancários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prova suficiente de contratação válida e específica do pacote de serviços bancários com a devida informação clara e prévia à consumidora; (ii) é devida a restituição dos valores cobrados e sua forma (simples ou em dobro); (iii) é cabível indenização por danos morais diante das circunstâncias específicas do caso. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 4. A instituição financeira não demonstrou contratação específica e informada do serviço de pacote de tarifas, tampouco descreveu com clareza os valores e a natureza dos serviços prestados. 5. Diante da hipervulnerabilidade da consumidora (idosa, de baixa renda), a cobrança não esclarecida compromete a boa-fé objetiva e impõe a devolução dos valores pagos. 6. A restituição deve ocorrer de forma simples, à falta de prova de má-fé do banco (art. 42, parágrafo único, do CDC). 7. O dano moral está caracterizado diante do histórico de descontos reiterados, da ausência de contratação e do impacto na esfera extrapatrimonial da autora, devendo a indenização ser arbitrada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias sem prova de contratação específica e transparente é indevida e sujeita à devolução simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Caracteriza dano moral o desconto reiterado em conta de consumidora idosa e hipervulnerável, sem comprovação de contratação válida e consciente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 230; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, Apelação Cível n.º 1004428-81.2023.8.11.0046; TJSP, RIC n.º 1058725-56.2023.8.26.0002. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELZA MARIA DA CRUZ contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1027500-78.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] A demandante nada comprovou, limitou-se em arguir a existência dos danos e que os débitos são indevidos. Fundamenta seu pedido, tão-somente, na alegada ausência de contratação de serviços de tarifa bancária denominada “TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇO”. O requerido juntou aos autos contrato de adesão a produtos e serviços firmado entre as partes, aderindo ao serviço de conta especial em 24.04.2006, tendo anuído com os termos mediante a assinatura do contrato- Num. 163404654 - Pág. 1, o que comprova a existência de relação jurídica entre as partes, havendo para tanto a obrigação do pagamento das tarifas para os serviços contratados. Assim, tem-se pela legalidade da cobrança de cesta de serviços bancários, a qual serve de remuneração ao banco justamente pela prestação de serviços e manutenção da conta concorrente. [...] Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça a ela concedida. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]Os valores descontados indevidamente na conta da Autora não seguiam um padrão fixo, mas sim uma variação arbitrária entre R$ 4,78 e R$ 21,20 ao longo dos anos, o que evidencia a ausência de uma contratação válida e específica [...]”; 2) “[...]Os descontos realizados, variando entre R$ 4,78 e R$ 21,20, foram efetuados ao longo de anos, sem qualquer anuência da Autora e sem que a instituição financeira tenha apresentado qualquer prova de contratação válida e expressa dos serviços supostamente prestados [...]”; 3) “[...]é importante destacar que o referido termo (ID 163404654) não contém informações mínimas e indispensáveis para que se reconheça a validade de um contrato, como a descrição detalhada dos serviços contratados, os valores acordados e as taxas aplicáveis. Não há qualquer menção específica sobre as taxas de cesta de serviços que supostamente teriam sido contratadas, nem os valores exatos a serem pagos pela autora, o que, por si só, já compromete a alegação da ré [...]”; e 4) “[...]No presente caso, não há qualquer justificativa plausível para a imposição dos encargos abusivos e indevidos ao longo da execução contratual, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser reformada [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a instituição financeira à devolução em dobro de valores cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 282106447) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que o consumidor recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a parte Apelante que as cobranças foram realizadas de forma ilegal, posto que inexistente qualquer contratação específica. Já a instituição financeira defende a legalidade das cobranças com base no contrato de abertura de conta corrente firmado entre as partes. Pois bem. O recurso comporta parcial acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê ser direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo-se os preços, além de a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste viés, embora a parte Apelante alegue ter comprovado a legalidade das cobranças com a apresentação do contrato de abertura de conta corrente (ID. 282106431), tenho que isso não se mostra suficiente no caso concreto. Constata-se dos autos que a instituição financeira requerida limitou-se a apresentar instrumento contratual padronizado, que apenas registra a abertura de conta bancária, sem especificação clara e detalhada acerca da contratação de serviços adicionais ou da concordância expressa do consumidor quanto à cobrança de tarifas correspondentes. É manifesta, portanto, a insuficiência probatória para legitimar a exigibilidade dos débitos imputados ao autor, notadamente porque não se demonstrou a efetiva prestação de serviços vinculados, tampouco a anuência consciente e informada do consumidor acerca dos encargos incidentes. À luz do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a informação adequada, clara e ostensiva constitui direito básico do consumidor, sendo dever do fornecedor prestar esclarecimentos precisos sobre os serviços ofertados, seus custos e condições. A ausência desses elementos compromete a validade da cobrança, sobretudo diante da presunção de vulnerabilidade que rege as relações de consumo, conforme preconiza o artigo 4º, inciso I, do mesmo diploma legal. Destaca-se, ademais, que a simples assinatura de formulário de adesão à conta corrente, desacompanhada de cláusula específica e transparente quanto à contratação de pacotes de tarifas ou serviços, não supre a exigência legal de consentimento informado, mormente em se tratando de consumidor hipervulnerável, como no caso dos autos — pessoa idosa e de limitados recursos financeiros, o que impõe ao julgador redobrada atenção na tutela de sua dignidade, consoante os artigos 1º, inciso III, e 230 da Constituição Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. Ação obrigação de fazer c/c reparação de danos e repetição de indébito . Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Instituição financeira que não acosta qualquer documento hábil a comprovar a regularidade da contratação do pacote de serviços . Cobrança indevida de R$ 34,90. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias . Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1058725-56.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” . AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . “QUANTUM” MANTIDO R$2.000,00. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-PR 0001036-78.2022.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) Assim, considerando o art. 373, II, do CPC, a parte apelante deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como não restou comprovada validade da contratação tal como foi feita, é de concluir que as cobranças realizadas são ilegais. Dessa maneira, o quantum cobrado tem de ser restituído à parte apelante. Entretanto, diferente do que foi pleiteado pela consumidora, entendo que a devolução deve ser de forma simples e não de forma dobrada, em consonância com o art. 42, § único, do CDC. Nesse sentido, transcrevo julgados recentes desta Corte: (grifamos) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO AGIBANK S.A. RECURSO DE APELAÇÃO DE TEREZINHA MANDUCA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇAO EM DOBRO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Terezinha Manduca e pelo Banco Agibank S.A. contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado por fraude e ordenou a devolução em dobro dos valores pagos, mas não reconheceu o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimos são válidos, se é possível a compensação de valores, se é devida a restituição em dobro, e ainda se restou comprovada a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR É incontroverso nos autos que os contratos questionados de nº 1229478802, 1225455352, 1216422185 e 1214732665 foram firmados mediante fraude, ante a ausência de provas trazidas aos autos pelo banco recorrido no que se refere à regularidade das contratações. / Súmula 479 do STJ. A compensação de valores não pode ser acolhida sem a comprovação do recebimento dos valores pela autora. / Súmula 297 do STJ. A restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, pois a repetição em dobro pressupõe a má-fé do credor, o que não restou comprovado. / Art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de prova da contratação enseja a declaração de nulidade dos contratos. / Art. 373, I, do CPC. O dano moral decorre do indevido desconto no benefício da consumidora, configurando abalo psicológico e transtornos. / Art. 14, caput, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do apelante Agibank S.A. parcialmente provido. Recurso da apelante Terezinha Manduca parcialmente provido. Tese de julgamento: “A instituição financeira é responsável pela fraude nos contratos de empréstimo consignado e deve indenizar por danos morais quando comprovado o abalo psicológico e transtornos causados ao consumidor.” Dispositivo relevante citado: Art. 42, parágrafo único, do CDC; Art. 373, I, do CPC; Art. 14, caput, do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ; Súmula 297 do STJ. (N.U 1004428-81.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM LIBERAÇÃO DO VALOR VIA TED. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. O autor sustenta a ocorrência de dano moral e requer a devolução do indébito em dobro, alegando má-fé e falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prática abusiva na concessão de crédito sob a modalidade de cartão de crédito consignado, com liberação do valor via TED, e a necessidade de sua readequação para empréstimo consignado; e (ii) definir se há dano moral e se a devolução do indébito deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos Não Providos. Tese de julgamento: A liberação de valores por TED sob a denominação de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva, impondo-se a readequação para a modalidade de empréstimo consignado. A ausência de informação clara e transparente sobre a contratação viola o dever de informação e os princípios do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não há comprovação de má-fé do fornecedor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral se ausente prejuízo extrapatrimonial significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V; 42; 46; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AREsp 1099613/MG; TJMT, N.U 1002273-03.2022.8.11.0059, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024. (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Nessa linha, considerando se tratar de caso de responsabilidade contratual, estes devem ser corrigidos pelo INPC a partir da data dos descontos efetuados à maior e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Em que pese em outras situações de mera cobrança indevida eu já tenha me manifestado de forma desfavorável aos danos morais, neste caso específico, considerando se tratar de consumidora idosa e que recebe apenas um salário-mínimo, tenho que o fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus o recorrido a ser indenizado como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, pois se mostra compatível com o ordenamento, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, considerando se tratar de caso de responsabilidade contratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para: 1) Declarar indevida as cobranças realizadas à título de tarifas de serviço discutidas nos autos; 2) Determinar a devolução dos valores cobrados de forma simples, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença; 3) Determinar que os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pelo INPC a partir da data dos descontos efetuados à maior e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); 4) Condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Em razão do provimento do recurso e a parcial procedência da ação, com sucumbência mínima da parte consumidora, de rigor a inversão do ônus sucumbência (art. 86, § único, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante anteriormente fixado na sentença. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1027500-78.2024.8.11.0041

ID: 316638683

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027500-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027500-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Dever de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027500-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELZA MARIA DA CRUZ - CPF: 537.783.751-72 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Cível interposto por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos mensais variáveis em sua conta corrente, supostamente oriundos de contratação de “pacote de serviços” bancários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prova suficiente de contratação válida e específica do pacote de serviços bancários com a devida informação clara e prévia à consumidora; (ii) é devida a restituição dos valores cobrados e sua forma (simples ou em dobro); (iii) é cabível indenização por danos morais diante das circunstâncias específicas do caso. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 4. A instituição financeira não demonstrou contratação específica e informada do serviço de pacote de tarifas, tampouco descreveu com clareza os valores e a natureza dos serviços prestados. 5. Diante da hipervulnerabilidade da consumidora (idosa, de baixa renda), a cobrança não esclarecida compromete a boa-fé objetiva e impõe a devolução dos valores pagos. 6. A restituição deve ocorrer de forma simples, à falta de prova de má-fé do banco (art. 42, parágrafo único, do CDC). 7. O dano moral está caracterizado diante do histórico de descontos reiterados, da ausência de contratação e do impacto na esfera extrapatrimonial da autora, devendo a indenização ser arbitrada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias sem prova de contratação específica e transparente é indevida e sujeita à devolução simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Caracteriza dano moral o desconto reiterado em conta de consumidora idosa e hipervulnerável, sem comprovação de contratação válida e consciente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 230; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, Apelação Cível n.º 1004428-81.2023.8.11.0046; TJSP, RIC n.º 1058725-56.2023.8.26.0002. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELZA MARIA DA CRUZ contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1027500-78.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] A demandante nada comprovou, limitou-se em arguir a existência dos danos e que os débitos são indevidos. Fundamenta seu pedido, tão-somente, na alegada ausência de contratação de serviços de tarifa bancária denominada “TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇO”. O requerido juntou aos autos contrato de adesão a produtos e serviços firmado entre as partes, aderindo ao serviço de conta especial em 24.04.2006, tendo anuído com os termos mediante a assinatura do contrato- Num. 163404654 - Pág. 1, o que comprova a existência de relação jurídica entre as partes, havendo para tanto a obrigação do pagamento das tarifas para os serviços contratados. Assim, tem-se pela legalidade da cobrança de cesta de serviços bancários, a qual serve de remuneração ao banco justamente pela prestação de serviços e manutenção da conta concorrente. [...] Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça a ela concedida. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]Os valores descontados indevidamente na conta da Autora não seguiam um padrão fixo, mas sim uma variação arbitrária entre R$ 4,78 e R$ 21,20 ao longo dos anos, o que evidencia a ausência de uma contratação válida e específica [...]”; 2) “[...]Os descontos realizados, variando entre R$ 4,78 e R$ 21,20, foram efetuados ao longo de anos, sem qualquer anuência da Autora e sem que a instituição financeira tenha apresentado qualquer prova de contratação válida e expressa dos serviços supostamente prestados [...]”; 3) “[...]é importante destacar que o referido termo (ID 163404654) não contém informações mínimas e indispensáveis para que se reconheça a validade de um contrato, como a descrição detalhada dos serviços contratados, os valores acordados e as taxas aplicáveis. Não há qualquer menção específica sobre as taxas de cesta de serviços que supostamente teriam sido contratadas, nem os valores exatos a serem pagos pela autora, o que, por si só, já compromete a alegação da ré [...]”; e 4) “[...]No presente caso, não há qualquer justificativa plausível para a imposição dos encargos abusivos e indevidos ao longo da execução contratual, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser reformada [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a instituição financeira à devolução em dobro de valores cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 282106447) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que o consumidor recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a parte Apelante que as cobranças foram realizadas de forma ilegal, posto que inexistente qualquer contratação específica. Já a instituição financeira defende a legalidade das cobranças com base no contrato de abertura de conta corrente firmado entre as partes. Pois bem. O recurso comporta parcial acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê ser direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo-se os preços, além de a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste viés, embora a parte Apelante alegue ter comprovado a legalidade das cobranças com a apresentação do contrato de abertura de conta corrente (ID. 282106431), tenho que isso não se mostra suficiente no caso concreto. Constata-se dos autos que a instituição financeira requerida limitou-se a apresentar instrumento contratual padronizado, que apenas registra a abertura de conta bancária, sem especificação clara e detalhada acerca da contratação de serviços adicionais ou da concordância expressa do consumidor quanto à cobrança de tarifas correspondentes. É manifesta, portanto, a insuficiência probatória para legitimar a exigibilidade dos débitos imputados ao autor, notadamente porque não se demonstrou a efetiva prestação de serviços vinculados, tampouco a anuência consciente e informada do consumidor acerca dos encargos incidentes. À luz do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a informação adequada, clara e ostensiva constitui direito básico do consumidor, sendo dever do fornecedor prestar esclarecimentos precisos sobre os serviços ofertados, seus custos e condições. A ausência desses elementos compromete a validade da cobrança, sobretudo diante da presunção de vulnerabilidade que rege as relações de consumo, conforme preconiza o artigo 4º, inciso I, do mesmo diploma legal. Destaca-se, ademais, que a simples assinatura de formulário de adesão à conta corrente, desacompanhada de cláusula específica e transparente quanto à contratação de pacotes de tarifas ou serviços, não supre a exigência legal de consentimento informado, mormente em se tratando de consumidor hipervulnerável, como no caso dos autos — pessoa idosa e de limitados recursos financeiros, o que impõe ao julgador redobrada atenção na tutela de sua dignidade, consoante os artigos 1º, inciso III, e 230 da Constituição Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. Ação obrigação de fazer c/c reparação de danos e repetição de indébito . Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Instituição financeira que não acosta qualquer documento hábil a comprovar a regularidade da contratação do pacote de serviços . Cobrança indevida de R$ 34,90. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias . Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1058725-56.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” . AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . “QUANTUM” MANTIDO R$2.000,00. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-PR 0001036-78.2022.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) Assim, considerando o art. 373, II, do CPC, a parte apelante deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como não restou comprovada validade da contratação tal como foi feita, é de concluir que as cobranças realizadas são ilegais. Dessa maneira, o quantum cobrado tem de ser restituído à parte apelante. Entretanto, diferente do que foi pleiteado pela consumidora, entendo que a devolução deve ser de forma simples e não de forma dobrada, em consonância com o art. 42, § único, do CDC. Nesse sentido, transcrevo julgados recentes desta Corte: (grifamos) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO AGIBANK S.A. RECURSO DE APELAÇÃO DE TEREZINHA MANDUCA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇAO EM DOBRO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Terezinha Manduca e pelo Banco Agibank S.A. contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado por fraude e ordenou a devolução em dobro dos valores pagos, mas não reconheceu o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimos são válidos, se é possível a compensação de valores, se é devida a restituição em dobro, e ainda se restou comprovada a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR É incontroverso nos autos que os contratos questionados de nº 1229478802, 1225455352, 1216422185 e 1214732665 foram firmados mediante fraude, ante a ausência de provas trazidas aos autos pelo banco recorrido no que se refere à regularidade das contratações. / Súmula 479 do STJ. A compensação de valores não pode ser acolhida sem a comprovação do recebimento dos valores pela autora. / Súmula 297 do STJ. A restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, pois a repetição em dobro pressupõe a má-fé do credor, o que não restou comprovado. / Art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de prova da contratação enseja a declaração de nulidade dos contratos. / Art. 373, I, do CPC. O dano moral decorre do indevido desconto no benefício da consumidora, configurando abalo psicológico e transtornos. / Art. 14, caput, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do apelante Agibank S.A. parcialmente provido. Recurso da apelante Terezinha Manduca parcialmente provido. Tese de julgamento: “A instituição financeira é responsável pela fraude nos contratos de empréstimo consignado e deve indenizar por danos morais quando comprovado o abalo psicológico e transtornos causados ao consumidor.” Dispositivo relevante citado: Art. 42, parágrafo único, do CDC; Art. 373, I, do CPC; Art. 14, caput, do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ; Súmula 297 do STJ. (N.U 1004428-81.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM LIBERAÇÃO DO VALOR VIA TED. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. O autor sustenta a ocorrência de dano moral e requer a devolução do indébito em dobro, alegando má-fé e falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prática abusiva na concessão de crédito sob a modalidade de cartão de crédito consignado, com liberação do valor via TED, e a necessidade de sua readequação para empréstimo consignado; e (ii) definir se há dano moral e se a devolução do indébito deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos Não Providos. Tese de julgamento: A liberação de valores por TED sob a denominação de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva, impondo-se a readequação para a modalidade de empréstimo consignado. A ausência de informação clara e transparente sobre a contratação viola o dever de informação e os princípios do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não há comprovação de má-fé do fornecedor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral se ausente prejuízo extrapatrimonial significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V; 42; 46; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AREsp 1099613/MG; TJMT, N.U 1002273-03.2022.8.11.0059, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024. (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Nessa linha, considerando se tratar de caso de responsabilidade contratual, estes devem ser corrigidos pelo INPC a partir da data dos descontos efetuados à maior e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Em que pese em outras situações de mera cobrança indevida eu já tenha me manifestado de forma desfavorável aos danos morais, neste caso específico, considerando se tratar de consumidora idosa e que recebe apenas um salário-mínimo, tenho que o fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus o recorrido a ser indenizado como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, pois se mostra compatível com o ordenamento, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, considerando se tratar de caso de responsabilidade contratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para: 1) Declarar indevida as cobranças realizadas à título de tarifas de serviço discutidas nos autos; 2) Determinar a devolução dos valores cobrados de forma simples, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença; 3) Determinar que os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pelo INPC a partir da data dos descontos efetuados à maior e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); 4) Condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Em razão do provimento do recurso e a parcial procedência da ação, com sucumbência mínima da parte consumidora, de rigor a inversão do ônus sucumbência (art. 86, § único, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante anteriormente fixado na sentença. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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