Resultados para "1000276-03.2022.5.02.0603" – Página 219 de 221

Gloria Aparecida Nunes Gomes Da Silva x Lojas Sipolatti Comercio E Servicos Ltda

ID: 276609281

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002290-85.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA APARECIDA NUNES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

LIVIA MACHADO ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIA BARBOSA XAVIER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002290-85.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLORIA APARECIDA NUNES GOMES DA SILVA REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIA BARBOSA XAVIER - ES20040 Advogados do(a) REQUERIDO: LIVIA MACHADO ALMEIDA - ES29732, PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Argui a parte requerente que, em 06/02/2025, adquiriu da parte requerida 01 (um) refrigerador modelo MD-RT 645MT 645MTA461 463 L pelo valor de R$ 3.478,17 (três mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), junto com a garantia estendida, sendo que no ato da compra, foi informada de que o refrigerador era de mostruário e apresentava alguns amassados externos. No entanto, não lhe foi comunicado sobre quaisquer defeitos internos ou estruturais ocultos que comprometessem sua funcionalidade. Relata que após a entrega do produto, percebeu que a maioria dos apoios de prateleira estavam quebrados e que também faltava uma peça interna essencial, que impedia o uso adequado, comprometendo, assim, sua função primordial. Dessa forma, a parte requerente pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento indenização por danos morais e à restituição do valor pago pela geladeira ou ainda a substituição por outro. A requerida, em contestação, argumenta que os defeitos de fato existiam e eram de conhecimento da parte autora, além da ausência de ato ilícito em sua conduta capaz de ensejar danos morais. Em que pese sua desnecessidade, é o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de ausência de interesse processual. No que diz respeito a preliminar de ausência de interesse processual, ante a alegação da perda do objeto (restituição do valor integral do produto), vejo que essa não desqualifica a pretensão resistida, tampouco, retira o interesse processual da parte. Em verdade, a causa de pedir se desdobra em duas questões totalmente distintas, o ato ilícito decorrente do vício do produto, o que ocasionou o suposto dano moral vindicado. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.2 Mérito. Ultrapassada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 67251608). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Após detida análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Firmo este entendimento, pois, em análise da defesa apresentada e das provas nela colacionadas, vejo que existe menção ao fato de que a parte autora estaria ciente das avarias no produto. Contudo, da análise do documento juntado no ID 67536458, é possível observar que não consta qualquer apontamento acerca da falta de peças, tampouco informação acerca de avarias internas, havendo apenas menção aos amassados na parte externa do produto, especificamente, na porta e nas quinas inferiores traseiras. Diante disso, concluo pela existência de defeito substancial no aparelho. Após várias tentativas de reparo e posterior pedido de substituição do produto, a parte requerente teve que suportar o vício em produto essencial, o que caracteriza a falha na prestação de serviços da parte requerida. Vale ressaltar que, na sociedade hodierna, determinados produtos, serviços ou atividades são reputados como essenciais, isso porque, são responsáveis por suprir necessidades inadiáveis ou de primeira ordem da coletividade. Dentre a gama de bens essenciais, encontra-se o refrigerador. A referida essencialidade do bem encontra respaldo em sua funcionalidade de conservação de produtos perecíveis. Nessa toada, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem afirmando o caráter essencial do eletrodoméstico, in verbis: EMENTA: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g., certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10022806420228260483 SP 1002280-64.2022.8.26.0483, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 02/03/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023 – grifo nosso). EMENTA: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g., certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa da autora, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedoras que até agora não resolveram o problema, autêntico fortuito interno, devolução do preço inclusive. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico extra rem, advindo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara, inclusive um específico julgado em 02.03.2023. Impositiva devolução do produto viciado. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recursos providos, o da autora em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000276-79.2023.8.26.0334 Macaubal, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 04/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024 – grifo nosso). EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - Parcial procedência - Geladeira entregue com defeito - Produto não utilizado, e retirado da residência da parte autora somente após o deferimento da tutela antecipada - Produto essencial, cuja falta, por si só, já pressupõe a ocorrência de danos extrapatrimoniais - Dano moral, configurado - Arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência mantida - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10386130820198260002 SP 1038613-08.2019.8.26.0002, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/09/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021 – grifo nosso) No caso em análise, observa-se que o art. 18 §1º e §3º de CDC, aplica-se ao presente feito. Vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço (…). § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. De tal modo, o direito da parte requerente se encontra evidenciado na essencialidade do produto e na dicção do art. 18 § 3º do CDC. A veracidade das alegações autorais vem, ainda, corroborada pelos documentos de IDs 64625211, 64625212, 64625213, 64625214, 64625215 e 64625216, os quais demonstram que a parte requerente entrou em contato com a requerida para solicitar, inicialmente, o reparo do produto e, diante da ineficácia da solução, a posterior substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Todavia, mesmo diante da essencialidade do produto, a parte requerida não cumpriu com o disposto no art. 18 do CDC, especialmente com a substituição do produto. Diante de todos os fatos aventados, tenho que o pedido de substituição do produto por outro novo, é medida que se impõe, contudo, verifico que a obrigação de entregar, restou convertida em perdas e danos, conforme informado pela requerida no ID 66028601, inclusive com a comprovação de que depositou em juízo o valor do produto (IDs 66029554 e 66029555), o que não foi refutado pela requerente, a qual, inclusive requereu a expedição do alvará da referida quantia (ID 66256985). No que diz respeito aos danos morais, o mero inadimplemento contratual ou a só existência de vício em produto não ensejam, per si, inflição de ordem extrapatrimonial. Faz-se necessária a existência do vício e seus desdobramentos, bem como transcendência ao mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, agudo ao ponto de vulnerar a dignidade da pessoa humana, atingindo a esfera psíquica ou emocional do comprador. Precisamente nessa linha, veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. [...] 4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp 1426710/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016) Necessário que o não saneamento do defeito venha seguido de contingências efetivamente ofensivas à personalidade do consumidor, tal como ocorre nos casos de: (i) defeito não reparado em produtos essenciais (e.g. geladeira, refrigerador, fogão, telefone celular, cama etc.); (ii) mais de um envio à assistência técnica, retornando sempre com defeito (o que denota descaso); (iii) envio à assistência técnica sem obtenção de resposta alguma e sem devolução do bem, passado considerável lapso temporal desde então (o que evidencia agudo descaso); (iv) recusa no reparo do produto dentro da garantia. In casu, entendo que restou comprovada ao menos uma das circunstâncias excepcionais acima elencadas. Além disso, a parte requerente teve que suportar o vício do produto por tempo exacerbado, mesmo constituindo direito a substituição imediata por ser produto essencial, o que ao meu sentir é suficiente para esse juízo agasalhar o pleito indenizatório por danos morais. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris) é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colendas Terceira e Quarta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, lograram em estabelecer os valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como adequados, necessários e proporcionais em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. Encontramos, assim, em exatos R$ 7.000,00 (sete mil reais), o patamar médio resultante do somatório dos valores concedidos na generalidade dos casos semelhantes, pelos v. acórdãos a seguir citados, dividido pelo número destes. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. GELADEIRA COM DEFEITO. VÍCIO DE PRODUTO. TENTATIVA DE TROCA INFRUTÍFERA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA SUFICIENTE E PROPORCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000689-98.2022.8.08.0030. Relator: Dr. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES. Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 02/Aug/2022 - grifo nosso) Extrai-se do voto condutar a redução do valor dos danos morais fixados para R$ 6.000,00 (seis mil reais) EMENTA: RECURSO INOMINADO. GELADEIRA CYCLE DEFROST. PROCESSO DE DEGELO NÃO É AUTOMÁTICO. GELADEIRA QUE ESTAVA FORMANDO GELO PRÓXIMO A PORTA DO CONGELADOR. DEMORA PARA ENVIAR TÉCNICOS. A CONSUMIDORA NÃO FICOU SEM PODER UTILIZAR A GELADEIRA. O PRODUTO SE MANTEVE UTILIZÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM VALOR NÃO TERATOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000316-06.2019.8.08.0052. Relator: Dr. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS. Turma Recursal - 4ª Turma. Data: 30/May/2023 - grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a manutenção do valor dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO PRODUTO. GELADEIRA COM DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5004974-46.2023.8.08.0048. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 05/Feb/2024- grifo nosso) Extrai-se do voto do relator a fixação do valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em substituir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, o produto defeituoso – 01 (um) refrigerador french door 3P FF 554L. IX modelo BRO85AKI (nota fiscal e bilha de garantia de IDs 32400800 e 32400801) – por outro com as mesmas características e novo, em perfeitas condições de uso, CONFIRMANDO a decisão provisória de ID 64749942. Ademais, a referida obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos (art. 499 do CPC/15), tendo em vista o pedido formulado pela requerida no ID 66028601 (deposito judicial do valor do produto [R$ 3.664,44] em IDs 66029554 e 66029555) e manifestação da parte autora requerendo a expedição do alvará da referida quantia (ID 66256985). CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 7.000,00 (sete reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 7.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 7.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brazilian Securities Companhia De Securitizacao e outros x Elon Aparecido Santos Viana e outros

ID: 256668463

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001919-36.2017.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF) VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELON APARECIDO SANTOS VIANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ELON APARECIDO SANTOS VIANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0001919-36.2017.5.20.0005 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: ELON APARECIDO SANTOS VIANA E MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem agravo de petição contra a decisão proferida no ID f02330d, nos autos da execução movida por ELON APARECIDO SANTOS VIANA. Notificado, o exequente/agravado apresentou contraminuta no ID 7142888. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso dos executados), capacidade (partes capazes) e interesse (deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade e adequação (inciso II do artigo 855-A da CLT), tempestividade (conforme decisão de ID f02330d), representação processual (ID 784c5be, c8e5634 e 92414c4), conheço dos agravos de petição interpostos por GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes alegam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado à revelia dos sócios, tendo em vista que estes não receberam nenhuma citação referente ao incidente. Salientam que a prolação de decisão no incidente de desconsideração, sem a citação dos sócios, torna-a ineficaz perante os próprios sócios, de acordo com o teor do art. 115, II, do CPC, bem como, nula por violação ao devido processo legal". Sem razão. Conforme decisão de ID ebb2b2d, o incidente foi instaurado, havendo determinação de citação dos agravantes. Através dos ID's ced5908 e 0bd15a7, é possível identificar a notificação dos agravados. Verifica-se que os agravantes foram regularmente citados, não havendo que se falar em nulidade. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES Os agravantes alegam serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, defendendo que "não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Defendem que é necessário que "sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil", o que, alegam, não ocorreu no presente caso. Dizem ainda que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária". Afirmam que "eram apenas DIRETORES - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Sem razão. Rejeito, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes, haja vista que, se eles foram apontados pelo autor no polo passivo, eles, em tese, são parte legítima na ação. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria se confunde com o mérito e será analisada em seguida. Friso que a argumentação trazida pelos agravantes no tópico diz respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade das partes. Nada a reformar, no tópico. MÉRITO Alegam os recorrentes que "o único acionista da MCE é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa". Apontam que são, somente, EX-DIRETORES/EX ADMINISTRADORES da Reclamada/Executada (meros prestadores de serviços, com recebimento de honorários mensais) e não aufereriam qualquer sorte de lucro dela. Informam ainda que foi requerida a falência da empresa, argumentando que "o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução". Defendem: "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Entendem que "ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II)". Argumentam, ainda: No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12/09/2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988 (...) Examino. Consta de decisão agravada: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT ELON APARECIDO SANTOS VIANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução: GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES. Não houve apresentação de contestação ao incidente. Tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, e os princípios da proteção e norma mais favorável ao empregado, bem como o disposto no no art. 28, §5º do CDC, segundo o qual: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §5ºdo CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julgo procedente o incidente, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação do(s) sócio(s). Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para inclusão da presente execução no SISBAJUD. De início, registro que a jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. No mais, quanto à matéria tratada no agravo, transcrevo o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Agravo de Petição n.° 1000276-96.2016.5.02.0252, da relatoria da Exma. Desembargadora Elza Eiko Mizuno, que adoto como razões de decidir: Insurgem-se os agravantes contra o direcionamento da execução em face deles, argumentando que a executada originária se trata de sociedade anônima, regida, portanto, pela Lei 6.404/1976, a qual estabelece que a responsabilidade dos acionistas é restrita às ações subscritas; que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada somente nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas, não havendo, na presente ação, nenhum indício nesse sentido; que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que não possuem responsabilidade pelos créditos do exequente, ora agravado, conforme se infere do art. 10 da CLT; que eram apenas diretores administradores; que o único acionista da MCE Engenharia S/A é o Santfati - Fundo de Investimento em Participações. Cumpre, primeiro, consignar que, devidamente citados quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, os ora agravantes permaneceram inertes. Porém, considerando-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, passa-se a analisar. A desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto art. 28, § 5.º, do CDC, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso de sociedades anônimas de capital fechado, principalmente, com menos de vinte acionistas, tendo em vista que, em vários aspectos, são equiparadas às sociedades de responsabilidade limitada, notadamente, em razão da existência de affectio societatis, adota-se a mesma teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se a seguinte decisão: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. A jurisprudência trabalhista há muito já se consolidou acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade. A controvérsia permanece no tocante às sociedades anônimas, cujos acionistas muitas vezes vêem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em razão, unicamente, da figura societária escolhida, o que foge à razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas (00750-2007-132-03-00-2-AP, Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator Des. Heriberto de Castro, data publicação: 09.01.2012). Quanto à possibilidade de se voltar a execução a diretores de uma sociedade anônima, a própria Lei 6.404/1976, que rege esse tipo empresarial a prevê, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, como verifica: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: [...] § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No caso em pauta, os agravantes, ao contrário do que afirmam, não são meros administradores remunerados por honorários e que agiram dentro de suas atribuições, de forma diligente para não causar danos. É importante destacar que a devedora originária - MCE Engenharia S/A, até 12/2013, tratava-se de sociedade limitada, como se extrai da cópia da 18.ª Alteração Contratual que acompanhou a defesa, em 2016 (id 52c9134, fls. 456 e seguintes), bem como de sua razão social no documento de id 43a6524 (fls. 400), de competência de 12/2013. Compunham seu quadro social: - GILDO RODRIGUES MACHADO (agravante); - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (agravante); - OTO CARLI MACHADO (agravante); - SAVÉRIO RICCIARDI NETO; - PAULO REBOUÇAS. - FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO; - ROBERTO CARLOS VIEIRA CARDOSO. As Atas de Assembleias Extraordinárias realizadas pela MCE Enhenharia S/A e o Boletim de Subscrição do Capital Social, juntados aos autos (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 6f1216b, fls. 1058), revelam que, ao menos desde 03/2014, o único acionista da empresa é Santfati Fundo de Investimento em Participações (CNPJ 16.855.237/0001-94), administrado por Paraty Capital Ltda (CNPJ 18.313.996/0001-50). Porém, as Atas comprovam, também, que Frederico Augusto Arantes Machado e Roberto Carlos Vieira Cardoso permaneceram como diretores da Companhia até 06/06/2015 (id 1dd1174, fls. 1046/1047), bem como que Paulo Rebouças exerceu, também, o cargo de diretor da Companhia, até 23/11/2015 (id 5b64f27, fls. 1059/1060) Comprovam, ainda, as Atas em questão, que os agravantes (senhores Gildo, Carlos Alberto e Oto), mesmo após a transformação da empresa, de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, sempre permaneceram como diretores, sendo o Sr. Gildo, como Presidente (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 258b9fc, fls. 1042/1043; id cbb857f, fls. 1040/1041; id 8e24c9f, fls. 1044/1045; (id 6f1216b, fls. 1054/1057; id 569bde1, fls. 1062/1063). Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor Gildo Rodrigues Machado figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado. Em 09/2017, a MCE Engenharia S/A ajuizou pedido de autofalência (id 1027c2c, fls. 1076 e seguintes), o qual foi deferido, nos autos 0504612-93.2017.8.05.0039 (id 8064502, fls. 1067 e seguintes; id 6192826, fls. 1085 e seguintes). Os agravantes afirmam que autorizaram o requerimento de autofalência da Companhia (id f3a73a, fls. 1031, primeiro parágrafo), o que confirma que permaneceram como diretores até então. O Santfati Fundo de Investimento em Participações e Empresas Emergentes, criado em 2012, com início de operações em 18/12/2013, foi extinto por liquidação voluntária, em 06/11/2017 (id 74262e0, fls. 1136; id 27a1d3c, fls. 1140 e seguintes). Os documentos juntados demonstram que o referido Fundo foi criado para figurar como acionista da MCE Engenharia S/A e EMES Participações S/A (do mesmo grupo econômico). Destaque para o demonstrativo de fls. 1143/1144. Denota-se do acórdão proferido no AI 1036620-62.2019.4.01.0000, mantendo decisão proferida na execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300, que os agravantes, enquanto diretores/administradores da MCE e outras empresas do grupo, utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindar os patrimônios, tanto das pessoas jurídicas como próprios (id baffb44, fls. 1163 e seguintes). De mais a mais, o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Salienta-se que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Nesta toada, a personalidade jurídica da reclamada, ainda que constituída sob a modalidade de sociedade anônima, com efeito, não obstaculiza a responsabilização dos administradores, na forma perseguida pelo exequente. Em suma, se não por dolo, ao menos por culpa na má gestão da devedora originária, os agravantes devem responder pela dívida exequenda nesta demanda. Portanto, mantém-se a decisão recorrida. Destaco que tal decisão foi mantida pelo E. TST, em decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um dos exequentes, conforme consulta ao sítio daquele Tribunal Superior. Cito, como precedentes desta Turma, os julgamentos, de minha relatoria, dos processos nº 0000388-55.2016.5.20.0002, publicado em 05/09/2022 e nº 0000950-30.2017.5.20.0002, publicado em 18/11/2024. Dessa forma, mantenho a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILDO RODRIGUES MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Brazilian Securities Companhia De Securitizacao e outros x Elon Aparecido Santos Viana e outros

ID: 256668495

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001919-36.2017.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF) VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELON APARECIDO SANTOS VIANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ELON APARECIDO SANTOS VIANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0001919-36.2017.5.20.0005 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: ELON APARECIDO SANTOS VIANA E MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem agravo de petição contra a decisão proferida no ID f02330d, nos autos da execução movida por ELON APARECIDO SANTOS VIANA. Notificado, o exequente/agravado apresentou contraminuta no ID 7142888. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso dos executados), capacidade (partes capazes) e interesse (deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade e adequação (inciso II do artigo 855-A da CLT), tempestividade (conforme decisão de ID f02330d), representação processual (ID 784c5be, c8e5634 e 92414c4), conheço dos agravos de petição interpostos por GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes alegam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado à revelia dos sócios, tendo em vista que estes não receberam nenhuma citação referente ao incidente. Salientam que a prolação de decisão no incidente de desconsideração, sem a citação dos sócios, torna-a ineficaz perante os próprios sócios, de acordo com o teor do art. 115, II, do CPC, bem como, nula por violação ao devido processo legal". Sem razão. Conforme decisão de ID ebb2b2d, o incidente foi instaurado, havendo determinação de citação dos agravantes. Através dos ID's ced5908 e 0bd15a7, é possível identificar a notificação dos agravados. Verifica-se que os agravantes foram regularmente citados, não havendo que se falar em nulidade. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES Os agravantes alegam serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, defendendo que "não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Defendem que é necessário que "sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil", o que, alegam, não ocorreu no presente caso. Dizem ainda que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária". Afirmam que "eram apenas DIRETORES - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Sem razão. Rejeito, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes, haja vista que, se eles foram apontados pelo autor no polo passivo, eles, em tese, são parte legítima na ação. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria se confunde com o mérito e será analisada em seguida. Friso que a argumentação trazida pelos agravantes no tópico diz respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade das partes. Nada a reformar, no tópico. MÉRITO Alegam os recorrentes que "o único acionista da MCE é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa". Apontam que são, somente, EX-DIRETORES/EX ADMINISTRADORES da Reclamada/Executada (meros prestadores de serviços, com recebimento de honorários mensais) e não aufereriam qualquer sorte de lucro dela. Informam ainda que foi requerida a falência da empresa, argumentando que "o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução". Defendem: "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Entendem que "ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II)". Argumentam, ainda: No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12/09/2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988 (...) Examino. Consta de decisão agravada: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT ELON APARECIDO SANTOS VIANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução: GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES. Não houve apresentação de contestação ao incidente. Tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, e os princípios da proteção e norma mais favorável ao empregado, bem como o disposto no no art. 28, §5º do CDC, segundo o qual: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §5ºdo CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julgo procedente o incidente, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação do(s) sócio(s). Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para inclusão da presente execução no SISBAJUD. De início, registro que a jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. No mais, quanto à matéria tratada no agravo, transcrevo o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Agravo de Petição n.° 1000276-96.2016.5.02.0252, da relatoria da Exma. Desembargadora Elza Eiko Mizuno, que adoto como razões de decidir: Insurgem-se os agravantes contra o direcionamento da execução em face deles, argumentando que a executada originária se trata de sociedade anônima, regida, portanto, pela Lei 6.404/1976, a qual estabelece que a responsabilidade dos acionistas é restrita às ações subscritas; que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada somente nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas, não havendo, na presente ação, nenhum indício nesse sentido; que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que não possuem responsabilidade pelos créditos do exequente, ora agravado, conforme se infere do art. 10 da CLT; que eram apenas diretores administradores; que o único acionista da MCE Engenharia S/A é o Santfati - Fundo de Investimento em Participações. Cumpre, primeiro, consignar que, devidamente citados quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, os ora agravantes permaneceram inertes. Porém, considerando-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, passa-se a analisar. A desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto art. 28, § 5.º, do CDC, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso de sociedades anônimas de capital fechado, principalmente, com menos de vinte acionistas, tendo em vista que, em vários aspectos, são equiparadas às sociedades de responsabilidade limitada, notadamente, em razão da existência de affectio societatis, adota-se a mesma teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se a seguinte decisão: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. A jurisprudência trabalhista há muito já se consolidou acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade. A controvérsia permanece no tocante às sociedades anônimas, cujos acionistas muitas vezes vêem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em razão, unicamente, da figura societária escolhida, o que foge à razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas (00750-2007-132-03-00-2-AP, Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator Des. Heriberto de Castro, data publicação: 09.01.2012). Quanto à possibilidade de se voltar a execução a diretores de uma sociedade anônima, a própria Lei 6.404/1976, que rege esse tipo empresarial a prevê, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, como verifica: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: [...] § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No caso em pauta, os agravantes, ao contrário do que afirmam, não são meros administradores remunerados por honorários e que agiram dentro de suas atribuições, de forma diligente para não causar danos. É importante destacar que a devedora originária - MCE Engenharia S/A, até 12/2013, tratava-se de sociedade limitada, como se extrai da cópia da 18.ª Alteração Contratual que acompanhou a defesa, em 2016 (id 52c9134, fls. 456 e seguintes), bem como de sua razão social no documento de id 43a6524 (fls. 400), de competência de 12/2013. Compunham seu quadro social: - GILDO RODRIGUES MACHADO (agravante); - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (agravante); - OTO CARLI MACHADO (agravante); - SAVÉRIO RICCIARDI NETO; - PAULO REBOUÇAS. - FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO; - ROBERTO CARLOS VIEIRA CARDOSO. As Atas de Assembleias Extraordinárias realizadas pela MCE Enhenharia S/A e o Boletim de Subscrição do Capital Social, juntados aos autos (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 6f1216b, fls. 1058), revelam que, ao menos desde 03/2014, o único acionista da empresa é Santfati Fundo de Investimento em Participações (CNPJ 16.855.237/0001-94), administrado por Paraty Capital Ltda (CNPJ 18.313.996/0001-50). Porém, as Atas comprovam, também, que Frederico Augusto Arantes Machado e Roberto Carlos Vieira Cardoso permaneceram como diretores da Companhia até 06/06/2015 (id 1dd1174, fls. 1046/1047), bem como que Paulo Rebouças exerceu, também, o cargo de diretor da Companhia, até 23/11/2015 (id 5b64f27, fls. 1059/1060) Comprovam, ainda, as Atas em questão, que os agravantes (senhores Gildo, Carlos Alberto e Oto), mesmo após a transformação da empresa, de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, sempre permaneceram como diretores, sendo o Sr. Gildo, como Presidente (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 258b9fc, fls. 1042/1043; id cbb857f, fls. 1040/1041; id 8e24c9f, fls. 1044/1045; (id 6f1216b, fls. 1054/1057; id 569bde1, fls. 1062/1063). Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor Gildo Rodrigues Machado figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado. Em 09/2017, a MCE Engenharia S/A ajuizou pedido de autofalência (id 1027c2c, fls. 1076 e seguintes), o qual foi deferido, nos autos 0504612-93.2017.8.05.0039 (id 8064502, fls. 1067 e seguintes; id 6192826, fls. 1085 e seguintes). Os agravantes afirmam que autorizaram o requerimento de autofalência da Companhia (id f3a73a, fls. 1031, primeiro parágrafo), o que confirma que permaneceram como diretores até então. O Santfati Fundo de Investimento em Participações e Empresas Emergentes, criado em 2012, com início de operações em 18/12/2013, foi extinto por liquidação voluntária, em 06/11/2017 (id 74262e0, fls. 1136; id 27a1d3c, fls. 1140 e seguintes). Os documentos juntados demonstram que o referido Fundo foi criado para figurar como acionista da MCE Engenharia S/A e EMES Participações S/A (do mesmo grupo econômico). Destaque para o demonstrativo de fls. 1143/1144. Denota-se do acórdão proferido no AI 1036620-62.2019.4.01.0000, mantendo decisão proferida na execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300, que os agravantes, enquanto diretores/administradores da MCE e outras empresas do grupo, utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindar os patrimônios, tanto das pessoas jurídicas como próprios (id baffb44, fls. 1163 e seguintes). De mais a mais, o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Salienta-se que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Nesta toada, a personalidade jurídica da reclamada, ainda que constituída sob a modalidade de sociedade anônima, com efeito, não obstaculiza a responsabilização dos administradores, na forma perseguida pelo exequente. Em suma, se não por dolo, ao menos por culpa na má gestão da devedora originária, os agravantes devem responder pela dívida exequenda nesta demanda. Portanto, mantém-se a decisão recorrida. Destaco que tal decisão foi mantida pelo E. TST, em decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um dos exequentes, conforme consulta ao sítio daquele Tribunal Superior. Cito, como precedentes desta Turma, os julgamentos, de minha relatoria, dos processos nº 0000388-55.2016.5.20.0002, publicado em 05/09/2022 e nº 0000950-30.2017.5.20.0002, publicado em 18/11/2024. Dessa forma, mantenho a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELON APARECIDO SANTOS VIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028864-14.2024.8.11.0000

ID: 336411161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028864-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (AGRAVADO), MURILLO LIMA DA SILVA - CPF: 045.750.431-50 (AGRAVADO), LUCIANO COSTA SILVA - CPF: 017.108.371-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DATA CONTRATUAL INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AFASTAMENTO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGP-M. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por sociedade empresária com fundamento no art. 966, incs. V e VIII, do CPC/2015, para desconstituir sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda e fixou restituição de valores pagos em parcela única e com índice diverso do pactuado. Alegação de erro de fato na data dos contratos, o que teria afastado indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de fato na identificação da data dos contratos de compra e venda, justificando a ação rescisória nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015 e consequente violação à norma jurídica; e (ii) saber se, verificado o erro, é cabível a aplicação da Lei nº 13.786/2018 para fins de aplicação da cláusula penal contratual de 10% sobre o valor do imóvel, taxa de fruição e alteração na forma de restituição dos valores e do índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato é caracterizado pela adoção de data contratual incorreta, desconsiderando os documentos presentes nos autos originários, o que afastou indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. 4. A modificação da premissa fática impacta apenas a forma da restituição e o índice de correção monetária. Mantêm-se os demais pontos da sentença, inclusive a retenção de 23% e o afastamento da taxa de fruição. 5. Reconhecimento do direito da autora ao parcelamento da restituição em 12 vezes, conforme previsão contratual e art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, e à aplicação do índice de correção pactuado (IGP-M), desde a data de cada pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente. Sentença parcialmente rescindida para deferir o parcelamento da restituição em 12 parcelas e determinar a correção pelo IGP-M. Tese de julgamento: “1. A caracterização do erro de fato autoriza a rescisão parcial da sentença, nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015, quando demonstrado que a decisão se fundou em premissa fática equivocada. 2. Aplica-se a Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados após sua vigência, quanto à forma de restituição e índice de correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, §1º, incs. V e VIII, e 975; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.596.111/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, Apelação Cível 1012367-47.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por SPE – Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores (processo n.º 1011666-84.2022.8.11.0015), que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A autora sustenta que a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar, equivocadamente, que os contratos de promessa de compra e venda foram celebrados em 24/09/2014, quando, conforme prova documental acostada, os instrumentos contratuais datam de 28/08/2020, o que teria levado ao afastamento da aplicação da Lei n.º 13.786/2018. Requer a rescisão da sentença e o reconhecimento da possibilidade de cobrança de cláusula penal, taxa de fruição, devolução parcelada dos valores pagos e aplicação do índice de correção pactuado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão proferida no id 249458677 (ID 285333373). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em preliminar, a inadequação da via rescisória ante a ausência de exaurimento dos recursos ordinários, pois a própria autora teria desistido do recurso de apelação. No mérito, alega a inexistência de erro de fato, defendendo que houve mera discordância interpretativa quanto à valoração das provas, que foi respeitado o regime contratual e coibidas cláusulas abusivas, postulando pela improcedência (ID 255558163). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Preliminar de inadmissibilidade Antes do exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo requerido, pela inadequação da via rescisória, em razão da desistência da autora do recurso de apelação. Nos termos do art. 966 do CPC e da Súmula 514 do STF, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, independentemente da interposição de recursos ordinários. Assim, a desistência da apelação não impede o ajuizamento da ação rescisória, já que o exaurimento das vias recursais não é requisito legal para sua propositura. Ademais, não se verifica uso abusivo da via rescisória, havendo alegação de erro de fato e violação a norma jurídica (incisos V e VIII, do art. 966) e a ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos previsto do art. 975 do CPC. Dessa forma, não há qualquer óbice legal ao ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual afasto a preliminar. II - MÉRITO A controvérsia limita-se à análise da ocorrência de erro de fato, e consequente violação à norma jurídica, na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores n. 1011666-84.2022.8.11.0015, por ter o Juízo originário considerado que os contratos de promessa de compra e venda teriam sido firmados em 2014, deixando de aplicar ao caso a Lei n.º 13.786/2018. Na origem, Murillo Lima da Silva propôs ação declaratória objetivando a rescisão de contratos de compra e venda referentes aos lotes 36 e 37 da quadra 75, Jardim Bougainville, em Sinop/MT, celebrados com a SPE - Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando dificuldades financeiras. O autor requereu a desistência do negócio, diante da impossibilidade de adimplemento das prestações, em razão de problemas de ordem financeira, postulando pela restituição de 90% dos valores pagos. Em análise dos documentos juntados em contestação, constata-se que ambos os contratos foram firmados em 28 de agosto de 2020, conforme se depreende dos Ids 204638710 e 204638712 dos autos originários (N.U. 1011666-84.2022.8.11.0015), nos quais constam as cópias do “Contrato referente à Quadra 75, Lote 36” e “Contrato referente à Quadra 75, Lote 37”, com as assinaturas devidamente reconhecidas em Cartório. No entanto, apesar da prova dos autos, a sentença rescindenda adotou data incorreta como base para a solução da lide, tendo considerado que os contratos teriam sido firmados em 24/09/2014. Veja-se: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por MURILLO LIMA DA SILVA em face de SPEATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando que, no dia 24/09/2014, firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, referente aos lotes, Localizados Rua JB 11, Qd. 75, Lt. 36, Jardim Bougainville e Rua JB 13, Qd. 75, Lt. 37, Jardim Bougainville, pelo valor de R$ 143.520,00, a ser pago, além da entrada, em 240 parcelas, as quais seriam anualmente corrigidas pelo índice IGP-M (FGV), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% a.m., correspondente a 6% a.a.” (ID 245184740). Ressalta-se que não houve divergência entre as partes sobre a data do contrato, tampouco qualquer impugnação quanto à autenticidade dos documentos, sendo o equívoco verificável do simples exame dos autos. A desconsideração da realidade documental, com adoção de premissa fática inexistente, qualifica-se juridicamente como erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC[1], autorizando a rescisão da sentença com fundamento no inciso VIII do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: 2. "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (STJ – AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/08/2022) Como consequência do equívoco, a sentença acabou por adotar, em parte, entendimento que viola frontalmente a norma jurídica, afastando a aplicação da Lei n. 13.786/2018, por considerar que os compromissos seriam anteriores à sua vigência, o que igualmente autoriza a rescisão com base no inciso V do mesmo dispositivo. Necessária, todavia, a verificação do impacto dessa alteração de premissa fática no resultado do provimento judicial, com a devida aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ao caso concreto. Denota-se que a autora, na presente ação rescisória, requer a substituição da sentença com a condenação do Promitente Comprador ao pagamento (i) da multa penal correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) de taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a ser aplicada desde a assinatura do contrato até a sua efetiva rescisão; (iii) das despesas inerentes aos imóveis, tais como IPTU, desde a data da assinatura do contrato até o transito em julgado da sentença. Requer, ainda, (iv) que os valores pagos pelo comprador sejam devolvidos em até 12 (doze) parcelas, com correção pelo IGPM, conforme autorizado na Lei nº 13.786/18. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discutido decorreu de iniciativa exclusiva da parte autora, motivada por circunstâncias pessoais e de ordem financeira, que inviabilizaram a continuidade da avença e culminaram no pedido de rescisão contratual, com o qual concordou a promitente vendedora. O comprador pretendia a restituição de 90% dos valores pagos e a controvérsia instaurou-se unicamente em relação ao quantum cabível a título de retenção pela ora autora. A sentença declarou a resilição dos contratos e determinou a restituição dos valores pagos, em parcela única, deferindo ao promitente vendedor a retenção, para si, de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos. Consignou, ainda, que o valor a ser restituído deveria ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Determinou que a requerente, ré na presente ação rescisória, deverá realizar o pagamento do IPTU dos anos 2020 a 2022 e outros encargos advindos deste período, podendo a vendedora reter tal soma do valor a ser devolvido. Dos pontos da sentença que estipularam o valor a ser retido pela ora autora quando da restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, a questão temporal relativa à vigência da Lei n.º Lei nº 13.786/2018 e sua aplicação tem impacto tão somente na forma de restituição e correção dos valores retidos. Isso porque, em relação à multa correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato, a sentença aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem considerado abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato. Sua orientação é no sentido de que incida entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que celebrada a avença sob a égide da Lei do Distrato. (STJ - AREsp: 2310869, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido: [...] 1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2596111 SP 2024/0085204-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024).” Dessa maneira, mesmo nos contratos firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018, nas hipóteses de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, é licito ao vendedor efetuar a retenção de um percentual, a título de indenização pelo inadimplemento. Contudo, o valor retido deve ser calculado sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel, como pretende o autor. Nesse sentido, em julgamentos recentes, este Tribunal posicionou-se no seguinte sentido: “Tese de julgamento: “1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ocorrendo a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, considera-se lícita a cláusula contratual que estipula a retenção de 10% a 25% dos montantes pagos. 2. A revisão da cláusula penal é admissível mesmo em contratos firmados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, à luz do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1000276-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). “É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem” (AgInt no REsp n. 2 .100.901/SP). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123674720238110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).” Portanto, não há razão para provimento da rescisória no ponto em que a sentença reconheceu a abusividade na retenção de 10% sobre o valor total do imóvel. Igualmente, a rescisão da sentença também não importa em qualquer modificação quanto à taxa de fruição, tendo em vista que esta foi afastada em razão da ausência de edificação, bem como considerando que o ora autor, em sede de contestação na ação original, abriu mão desse eventual direito, in verbis: Em que pese tanto contrato e como a Lei de Distratos autorizarem a aplicação de fruição desde a entrega do imóvel ao Autor (data da assinatura do contrato) até a presente data, período em que o bem esteve a disposição do adquirente e, portanto, indisponível para revenda, a Requerida por mera liberalidade abre mão de fazer valer o seu direito de cobrar tal verba, visando o melhor deslinde da ação. (ID 98238063, origem) As despesas com IPTU foram imputadas ao promitente comprador, conforme pedido em contestação, reiterado na presente rescisória, inexistindo motivo para revisão. Entretanto, ao afastar a aplicação da Lei n.° 13.786/2018, a sentença estipulou que a devolução deveria ser em parcela única, com correção pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no REsp 1.740.911/DF – Tema 1002 STJ. Nos termos do art. 32-A da Lei n.° 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais. Assim, havendo previsão contratual expressa (Cláusula 13ª, parágrafo segundo, do contrato – ID 98238070, pág. 9) e pedido em contestação, deve ser deferido o parcelamento da restituição, em 12 meses, com início a partir da rescisão contratual. A atualização do montante deve se dar com base no índice contratualmente estabelecido. Nos contratos objeto de rescisão, para cada um dos lotes, foi pactuado o pagamento do valor em 240 parcelas, corrigidas anualmente pelo índice IGP-M (FGV), sendo este o parâmetro aplicável à restituição. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Sodalício: É válida a cláusula contratual que prevê a restituição das quantias pagas de forma parcelada, quando a rescisão decorre de culpa do adquirente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. A fixação da correção monetária pela taxa Selic configura julgamento extra petita quando o contrato estabelece o IGPM como índice aplicável, em violação ao art. 492 do CPC, impondo-se o respeito ao pacto celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: [...] A restituição das parcelas pagas por adquirente inadimplente pode ser realizada de forma parcelada, conforme previsto contratualmente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. Deve ser respeitado o índice de correção monetária pactuado no contrato, vedada a substituição pelo julgador por outro índice não requerido pela parte. (N.U 1006563-52.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo o erro de fato em relação à data da contratação, para rescindir em parte a sentença proferida nos autos do processo nº 1011666-84.2022.8.11.0015, tão somente para deferir o parcelamento em 12 vezes do valor restituição, e alterar o índice de correção monetária para que as parcelas pagas sejam corrigidas pelo IGP-M, a partir da data de cada desembolso, mantendo, no mais, inalterada a sentença. Considerando que houve resistência aos pedidos da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. [1] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028864-14.2024.8.11.0000

ID: 336411162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028864-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILLO LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO COSTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (AGRAVADO), MURILLO LIMA DA SILVA - CPF: 045.750.431-50 (AGRAVADO), LUCIANO COSTA SILVA - CPF: 017.108.371-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DATA CONTRATUAL INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AFASTAMENTO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGP-M. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por sociedade empresária com fundamento no art. 966, incs. V e VIII, do CPC/2015, para desconstituir sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda e fixou restituição de valores pagos em parcela única e com índice diverso do pactuado. Alegação de erro de fato na data dos contratos, o que teria afastado indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de fato na identificação da data dos contratos de compra e venda, justificando a ação rescisória nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015 e consequente violação à norma jurídica; e (ii) saber se, verificado o erro, é cabível a aplicação da Lei nº 13.786/2018 para fins de aplicação da cláusula penal contratual de 10% sobre o valor do imóvel, taxa de fruição e alteração na forma de restituição dos valores e do índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato é caracterizado pela adoção de data contratual incorreta, desconsiderando os documentos presentes nos autos originários, o que afastou indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. 4. A modificação da premissa fática impacta apenas a forma da restituição e o índice de correção monetária. Mantêm-se os demais pontos da sentença, inclusive a retenção de 23% e o afastamento da taxa de fruição. 5. Reconhecimento do direito da autora ao parcelamento da restituição em 12 vezes, conforme previsão contratual e art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, e à aplicação do índice de correção pactuado (IGP-M), desde a data de cada pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente. Sentença parcialmente rescindida para deferir o parcelamento da restituição em 12 parcelas e determinar a correção pelo IGP-M. Tese de julgamento: “1. A caracterização do erro de fato autoriza a rescisão parcial da sentença, nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015, quando demonstrado que a decisão se fundou em premissa fática equivocada. 2. Aplica-se a Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados após sua vigência, quanto à forma de restituição e índice de correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, §1º, incs. V e VIII, e 975; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.596.111/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, Apelação Cível 1012367-47.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por SPE – Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores (processo n.º 1011666-84.2022.8.11.0015), que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A autora sustenta que a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar, equivocadamente, que os contratos de promessa de compra e venda foram celebrados em 24/09/2014, quando, conforme prova documental acostada, os instrumentos contratuais datam de 28/08/2020, o que teria levado ao afastamento da aplicação da Lei n.º 13.786/2018. Requer a rescisão da sentença e o reconhecimento da possibilidade de cobrança de cláusula penal, taxa de fruição, devolução parcelada dos valores pagos e aplicação do índice de correção pactuado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão proferida no id 249458677 (ID 285333373). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em preliminar, a inadequação da via rescisória ante a ausência de exaurimento dos recursos ordinários, pois a própria autora teria desistido do recurso de apelação. No mérito, alega a inexistência de erro de fato, defendendo que houve mera discordância interpretativa quanto à valoração das provas, que foi respeitado o regime contratual e coibidas cláusulas abusivas, postulando pela improcedência (ID 255558163). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Preliminar de inadmissibilidade Antes do exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo requerido, pela inadequação da via rescisória, em razão da desistência da autora do recurso de apelação. Nos termos do art. 966 do CPC e da Súmula 514 do STF, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, independentemente da interposição de recursos ordinários. Assim, a desistência da apelação não impede o ajuizamento da ação rescisória, já que o exaurimento das vias recursais não é requisito legal para sua propositura. Ademais, não se verifica uso abusivo da via rescisória, havendo alegação de erro de fato e violação a norma jurídica (incisos V e VIII, do art. 966) e a ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos previsto do art. 975 do CPC. Dessa forma, não há qualquer óbice legal ao ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual afasto a preliminar. II - MÉRITO A controvérsia limita-se à análise da ocorrência de erro de fato, e consequente violação à norma jurídica, na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores n. 1011666-84.2022.8.11.0015, por ter o Juízo originário considerado que os contratos de promessa de compra e venda teriam sido firmados em 2014, deixando de aplicar ao caso a Lei n.º 13.786/2018. Na origem, Murillo Lima da Silva propôs ação declaratória objetivando a rescisão de contratos de compra e venda referentes aos lotes 36 e 37 da quadra 75, Jardim Bougainville, em Sinop/MT, celebrados com a SPE - Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando dificuldades financeiras. O autor requereu a desistência do negócio, diante da impossibilidade de adimplemento das prestações, em razão de problemas de ordem financeira, postulando pela restituição de 90% dos valores pagos. Em análise dos documentos juntados em contestação, constata-se que ambos os contratos foram firmados em 28 de agosto de 2020, conforme se depreende dos Ids 204638710 e 204638712 dos autos originários (N.U. 1011666-84.2022.8.11.0015), nos quais constam as cópias do “Contrato referente à Quadra 75, Lote 36” e “Contrato referente à Quadra 75, Lote 37”, com as assinaturas devidamente reconhecidas em Cartório. No entanto, apesar da prova dos autos, a sentença rescindenda adotou data incorreta como base para a solução da lide, tendo considerado que os contratos teriam sido firmados em 24/09/2014. Veja-se: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por MURILLO LIMA DA SILVA em face de SPEATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando que, no dia 24/09/2014, firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, referente aos lotes, Localizados Rua JB 11, Qd. 75, Lt. 36, Jardim Bougainville e Rua JB 13, Qd. 75, Lt. 37, Jardim Bougainville, pelo valor de R$ 143.520,00, a ser pago, além da entrada, em 240 parcelas, as quais seriam anualmente corrigidas pelo índice IGP-M (FGV), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% a.m., correspondente a 6% a.a.” (ID 245184740). Ressalta-se que não houve divergência entre as partes sobre a data do contrato, tampouco qualquer impugnação quanto à autenticidade dos documentos, sendo o equívoco verificável do simples exame dos autos. A desconsideração da realidade documental, com adoção de premissa fática inexistente, qualifica-se juridicamente como erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC[1], autorizando a rescisão da sentença com fundamento no inciso VIII do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: 2. "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (STJ – AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/08/2022) Como consequência do equívoco, a sentença acabou por adotar, em parte, entendimento que viola frontalmente a norma jurídica, afastando a aplicação da Lei n. 13.786/2018, por considerar que os compromissos seriam anteriores à sua vigência, o que igualmente autoriza a rescisão com base no inciso V do mesmo dispositivo. Necessária, todavia, a verificação do impacto dessa alteração de premissa fática no resultado do provimento judicial, com a devida aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ao caso concreto. Denota-se que a autora, na presente ação rescisória, requer a substituição da sentença com a condenação do Promitente Comprador ao pagamento (i) da multa penal correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) de taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a ser aplicada desde a assinatura do contrato até a sua efetiva rescisão; (iii) das despesas inerentes aos imóveis, tais como IPTU, desde a data da assinatura do contrato até o transito em julgado da sentença. Requer, ainda, (iv) que os valores pagos pelo comprador sejam devolvidos em até 12 (doze) parcelas, com correção pelo IGPM, conforme autorizado na Lei nº 13.786/18. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discutido decorreu de iniciativa exclusiva da parte autora, motivada por circunstâncias pessoais e de ordem financeira, que inviabilizaram a continuidade da avença e culminaram no pedido de rescisão contratual, com o qual concordou a promitente vendedora. O comprador pretendia a restituição de 90% dos valores pagos e a controvérsia instaurou-se unicamente em relação ao quantum cabível a título de retenção pela ora autora. A sentença declarou a resilição dos contratos e determinou a restituição dos valores pagos, em parcela única, deferindo ao promitente vendedor a retenção, para si, de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos. Consignou, ainda, que o valor a ser restituído deveria ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Determinou que a requerente, ré na presente ação rescisória, deverá realizar o pagamento do IPTU dos anos 2020 a 2022 e outros encargos advindos deste período, podendo a vendedora reter tal soma do valor a ser devolvido. Dos pontos da sentença que estipularam o valor a ser retido pela ora autora quando da restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, a questão temporal relativa à vigência da Lei n.º Lei nº 13.786/2018 e sua aplicação tem impacto tão somente na forma de restituição e correção dos valores retidos. Isso porque, em relação à multa correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato, a sentença aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem considerado abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato. Sua orientação é no sentido de que incida entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que celebrada a avença sob a égide da Lei do Distrato. (STJ - AREsp: 2310869, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido: [...] 1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2596111 SP 2024/0085204-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024).” Dessa maneira, mesmo nos contratos firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018, nas hipóteses de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, é licito ao vendedor efetuar a retenção de um percentual, a título de indenização pelo inadimplemento. Contudo, o valor retido deve ser calculado sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel, como pretende o autor. Nesse sentido, em julgamentos recentes, este Tribunal posicionou-se no seguinte sentido: “Tese de julgamento: “1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ocorrendo a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, considera-se lícita a cláusula contratual que estipula a retenção de 10% a 25% dos montantes pagos. 2. A revisão da cláusula penal é admissível mesmo em contratos firmados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, à luz do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1000276-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). “É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem” (AgInt no REsp n. 2 .100.901/SP). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123674720238110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).” Portanto, não há razão para provimento da rescisória no ponto em que a sentença reconheceu a abusividade na retenção de 10% sobre o valor total do imóvel. Igualmente, a rescisão da sentença também não importa em qualquer modificação quanto à taxa de fruição, tendo em vista que esta foi afastada em razão da ausência de edificação, bem como considerando que o ora autor, em sede de contestação na ação original, abriu mão desse eventual direito, in verbis: Em que pese tanto contrato e como a Lei de Distratos autorizarem a aplicação de fruição desde a entrega do imóvel ao Autor (data da assinatura do contrato) até a presente data, período em que o bem esteve a disposição do adquirente e, portanto, indisponível para revenda, a Requerida por mera liberalidade abre mão de fazer valer o seu direito de cobrar tal verba, visando o melhor deslinde da ação. (ID 98238063, origem) As despesas com IPTU foram imputadas ao promitente comprador, conforme pedido em contestação, reiterado na presente rescisória, inexistindo motivo para revisão. Entretanto, ao afastar a aplicação da Lei n.° 13.786/2018, a sentença estipulou que a devolução deveria ser em parcela única, com correção pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no REsp 1.740.911/DF – Tema 1002 STJ. Nos termos do art. 32-A da Lei n.° 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais. Assim, havendo previsão contratual expressa (Cláusula 13ª, parágrafo segundo, do contrato – ID 98238070, pág. 9) e pedido em contestação, deve ser deferido o parcelamento da restituição, em 12 meses, com início a partir da rescisão contratual. A atualização do montante deve se dar com base no índice contratualmente estabelecido. Nos contratos objeto de rescisão, para cada um dos lotes, foi pactuado o pagamento do valor em 240 parcelas, corrigidas anualmente pelo índice IGP-M (FGV), sendo este o parâmetro aplicável à restituição. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Sodalício: É válida a cláusula contratual que prevê a restituição das quantias pagas de forma parcelada, quando a rescisão decorre de culpa do adquirente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. A fixação da correção monetária pela taxa Selic configura julgamento extra petita quando o contrato estabelece o IGPM como índice aplicável, em violação ao art. 492 do CPC, impondo-se o respeito ao pacto celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: [...] A restituição das parcelas pagas por adquirente inadimplente pode ser realizada de forma parcelada, conforme previsto contratualmente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. Deve ser respeitado o índice de correção monetária pactuado no contrato, vedada a substituição pelo julgador por outro índice não requerido pela parte. (N.U 1006563-52.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo o erro de fato em relação à data da contratação, para rescindir em parte a sentença proferida nos autos do processo nº 1011666-84.2022.8.11.0015, tão somente para deferir o parcelamento em 12 vezes do valor restituição, e alterar o índice de correção monetária para que as parcelas pagas sejam corrigidas pelo IGP-M, a partir da data de cada desembolso, mantendo, no mais, inalterada a sentença. Considerando que houve resistência aos pedidos da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. [1] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Alesandro Santos e outros

ID: 256091415

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-44.2017.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ALESANDRO SANTOS FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ALESANDRO SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-44.2017.5.20.0008 (AP) AGRAVANTES: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO AGRAVADO: ALESANDRO SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. REGULARIDADE. O artigo 855-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por este tipo societário assemelhar-se à sociedade limitada, para atingir o patrimônio particular dos sócios/administradores, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90). Nada a reformar. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO interpõem AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id ac6bcc4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por ALESANDRO SANTOS. O exequente, ora agravado, apresentou contraminuta no Id 089f321. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINARES DE MÉRITO NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS Os agravantes alegam que a ausência de citação inviabilizou sua manifestação no incidente, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi julgado procedente sem ouvir as razões de defesa dos ex-diretores, nem permitir a prática de atos de instrução. Requer a nulidade da decisão. Ao exame. Analisando os autos, constata-se ter havido notificação regular dos sócios no Id 9883a7d, inclusive tendo o sócio CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES se manifestado no Id 317332b. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Defendem os agravantes a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, que é regida pela Lei n.º 6.404/76. Explicam que: A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É saber: o acionista assume o risco da atividade apenas no concernente ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade deste viés, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado, temporariamente. É quando poderia se cogitar da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Alegam que não há qualquer indício de existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos, além do fato de que não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, sendo que eram apenas diretores da reclamada, de maneira tal que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Dizem que o único acionista da MCE é o SANTIFATI - Fundo De Investimentos em Participações, e que, por isso, jamais a execução poderia ter sido direcionada aos peticionantes sem antes ser proposta em face do sócio/acionista atual da empresa, porque o art. 10-A da CLT estabelece uma ordem de preferência, que deve ser obedecida. Citam jurisprudência e dizem que para que reste configurada a responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, o dolo, a violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Reiteram que não devem constar do polo passivo da demanda, pois são partes ilegítimas, já que não são sócios ou acionistas da MCE, tampouco dela receberam algum benefício ou vantagem nem incorreram em qualquer violação à lei no exercício do seu cargo. Ao exame. Denota-se, na decisão de origem, a constatação pelo Juízo da execução da condição dos agravantes de sócios da empresa agravada. Assim, os agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da lide, e a configuração ou não de sua participação societária no quadro da empresa executada é matéria a ser investigada no mérito. Vale registrar que os próprios agravantes, em investida subsidiária, pugnam pelo direcionamento da execução ao SANTIFATI - Fundo de Investimentos em Participações, à alegação de que se trata do atual sócio/acionista da empresa executada, sob o pretexto de que eles já não são sócios há mais de 2 (dois) anos. Preliminar que se rejeita. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Os agravantes narram que a Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. Contam que foi decretada a autofalência da empresa em ação ajuizada perante a 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039), cabendo ao exequente sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Citam jurisprudência e sob tais argumentos, pedem a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios da executada CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO e OTO CARLI MACHADO. Devidamente notificados os sócios (certidão id. 9883a7d) para se manifestar sobre a instauração do incidente, apenas FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO (id. 4fcce75) e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (id. 317332b)apresentaram suas Defesas. DECIDO: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento do direito em benefício do credor, que permite, quando houver embaraços à satisfação de seu crédito, o prosseguimento da execução do débito da empresa em face dos seus sócios, ex-sócios, administradores ou ex-administradores; ou, ainda, que sejam atingidos os bens de uma pessoa jurídica por obrigações contraídas por eles, no caso da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a responsabilidade patrimonial é ampliada solidariamente aos sócios ou administrador para adimplemento de dívida contraída pela empresa (devedora principal), seja diante da mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (teoria menor ou objetiva - art.28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei 9.605/98), seja diante de evidências de práticas fraudulentas cometidas por meio da sociedade empresarial para lesar terceiros, com desvio de finalidade e/ou uso abusivo da personalidade jurídica(teoria maior - art. 50 do Código Civil). No âmbito da execução trabalhista, a CLT prevê em seu art. 855-A a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive, sendo a doutrina e a jurisprudência pacíficas quanto a aplicação da teoria menor, ante a natureza alimentar e privilegiada do crédito, aliada a hipossuficiência e vulnerabilidade das relações jurídicas envolvendo trabalhador/empregador, bastando que o credor demonstre a insolvência da empresa reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de acentuada comprovação de fraude ou confusão patrimonial, até porque a lesão causada aos direitos trabalhistas, sem o devido pagamento das respectivas verbas reconhecidas judicialmente, por si só, demonstra fortes indícios defraude e má administração do patrimônio. No caso, observa-se que as medidas executórias realizadas até então não foram suficientes para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, como tentativa de bloqueio de créditos via SISBAJUD, mandados de penhora sem êxito, dentre outros atos de coerção. No tocante à alegação de incompetência da Justiça Trabalhista, não merece prosperar. Sabe-se que o processo falimentar se processa em favor do devedor principal, a empresa, enquanto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa à busca de patrimônio em nome dos sócios ou administradores para saldar dívida trabalhista. Em suma, o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios ou administradores não se confundem. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das de mais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica e provido. (TST - RR:01926004120025020020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:19/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) A Defesa de FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO argumenta que ele já havia se retirado da sociedade há mais de 2 anos e que portanto não poderia ser responsabilizado. No tocante aos sócios retirantes, a sua responsabilidade está prevista no art. 10-A da CLT e pelos arts. 1003 e 1032, ambos do Código Civil. Da análise desses dispositivos legais, extrai-se que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Verifica-se que FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO afirma que retirou-se da sociedade em 06/06/2015. Todavia, o documento apresentado(id. 73b0d51) apenas informa que ele foi destituído como diretor, não que ele se retirou da sociedade. Por sua vez, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES argumenta que o único sócio da empresa reclamada é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, e que ele não era sócio, mas apenas administrador. Em relação a esse tópico, ressalta-se que tal matéria já foi analisada e a responsabilidade dos requeridos já foi verificada e confirmada em diversos outros processos deste Regional, a exemplo dos processos nº 0000376-41.2016.5.20.0002, 0000377-26.2016.5.20.0002, 0000388-55.2016.5.20.0002 e 0000389-40.2016.5.20.0002. Assim, por pertinente, transcreve-se a fundamentação do AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002 relatado pelo Exmo. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso, julgado por unanimidade em 23/01/2023: "Assinale-se que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a ser regulado, após a reforma trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação direta dos arts.133 a 137 do Código de Processo Civil. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC:"São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". Instaurado o Incidente, os sócios G. R. M., O. C. M., C. A. K. T. e Frederico Augusto Arantes Machado foram citados para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de15 (quinze) dias, o que não ocorreu, havendo manifestação apenas do sócio G. R. M. (Id.df64d17). Vale ressaltar ainda que, diante da premissa de que o direito do trabalho tutela e protege o empregado frente ao poder econômico do empregador, a "Teoria Menor" tem sido adotada na Justiça do trabalho, uma vez que melhor se coaduna com os princípios norteadores do direito trabalhista. Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando,em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."(destaque nosso) Pontue-se que a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a importância da figura do sócio nessa sociedade, inclusive pelo pequeno quantitativo de acionistas, tanto no momento da criação(constituição), quanto durante a existência, havendo forte similitude com a sociedade limitada, nesses pontos, autorizando tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Destaque-se da Ata da Assembleia Geral Extraordinária (Id. c5abb6d) realizada em 19/10/2015, que os acionistas da ora executada deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10(dez), no valor unitário, cada, de R$1.000.000,00, em que o acionista G. R. M. ficou responsável por prestar garantia fidejussória, na forma de fiança, em favor dos titulares das debêntures, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela ora executada, renunciando aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer tipo. Assim, foge à razoabilidade que um mero diretor, remunerado pela empresa executada,como alegam os agravantes em suas razões recursais, tenha sido autorizado pelos demais acionistas/diretores, a atuar como fiador na forma fidejussória, em garantia no importe deaté R$20.000.000,00 (vinte milhões) de reais, em favor da MCE ENGENHARIA S/A, o que se configura em desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no art. 50 do Código Civil, inclusive corroborado pelos seus §§§ 1º,2º e 3º, recentemente alterados, cuja transcrição abaixo se faz, ipsis litteris: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de2019)[...]"(destaque nosso) Desse modo, restou configurado o abuso de personalidade, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o acionista e a sociedade empresária, com aval dos demais diretores, autorizando o Juízo a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica da MCE ENGENHARIA S/A, também por estes motivos, consoante prevê o caput do art. 50 e seus §§1º,2º e 3º do Código Civil. Assevere-se que o Diretor Presidente, Administrador da Sociedade Anônima, juntamente com os demais Diretores, agiram com dolo ou culpa, diante do prejuízo causado ao exequente, que deixou de receber seu crédito trabalhista de natureza alimentar, sendo os agravantes solidários quanto à responsabilidade pela dívida trabalhista, nos termos do art. 158, inciso I, e §5º, da Lei nº6.404/1976, in verbis: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém,civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, comculpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.[...] § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto."(destaque nosso) Assim, a culpa do acionista Diretor/Administrador decorre do seu dever de diligência, conforme preconizado no art. 153da Lei nº 6.404/1976, observando-se, ainda, que o inciso II do artigo 158 da citada Lei retrata a responsabilidade por violação da lei ou do estatuto. Portanto, os acionistas Diretores são pessoalmente responsáveis, de forma solidária, pelos prejuízos causados ao exequente/agravado. Ademais, os citados artigos 50 do CC e 28 do Código de Defesa do Consumidor não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas fechadas, que se assemelham às sociedades limitadas. Nesse prisma, considerando que o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei, quando restarem infrutíferas as tentativas de execução em face da sociedade anônima, é cabível o redirecionamento da execução em face dos acionistas/diretores da empresa. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mira que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Cite-se que a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo da demanda, somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho. Saliente-se que na sociedade anônima de capital fechado, suas ações não são vendidas livremente na bolsa de valores, aproximando-se, em muito, das sociedades limitadas no que tange ao capital concentrado nas mãos de alguns sócios. Assim, como ocorre nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima fechada. Pontue-se que em oposição às sociedades anônimas de capital aberto, as ações que constituem a sociedade anônima de capital fechado dividem-se entre poucos acionistas, permitindo-se a identificação de todos os seus sócios. Saliente-se que os agravantes, enquanto sócios da MCE ENGENHARIA S/A, não comprovaram haver deixado o quadro societário da executada, perante a Junta Comercial, estando as suas responsabilizações mantidas, em conformidade com a novel regrado art. 10-A, II, da CLT. Ademais, em pesquisa ao site da receita federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), acerca da atual situação da sociedade empresária "SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EMPRESAS EMERGENTES",de CNJP nº 16.855.237/0001-94, consta o seu encerramento por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017, não sendo mais sócia como alegam os sócios/agravantes, refutando-se sua responsabilidade com lastro no art. 10-A, II, da CLT. Ressalte-se que os sócios da sociedade limitada se transformaram em acionistas/diretores da sociedade anônima de capital fechado, devendo responderem com seus patrimônios pelo crédito da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos empregados, além deterem agido os agravantes com fraude, abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Saliente-se que a executada não se trata de uma sociedade de capital genuína, mas, sim, de uma sociedade composta por um seleto grupo de pessoas próximas, que administram e orientam a prestação dos serviços, mas que tentam se esquivar de eventuais responsabilidades trabalhistas, em razão da modalidade societária escolhida, pelo que devem responder pelos créditos trabalhista sem execução. Mencione-se que a Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/1976), ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referira os prejuízos causados à empresa pelos sócios e não causados a seus empregados. Pondere-se que ainda a empresa seja constituída sob a forma de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, nesta hipótese (sociedade anônima de capital fechado), seus sócios se equiparam aos sócios das sociedades limitadas. Desse modo, constatada a fraude praticada pelos sócios/acionistas da MCE Engenharia S/A, quando autorizaram que o seu Diretor/Presidente, G. R. M., atuasse como FIADOR em fiança fidejussória, para a garantia de venda de títulos emitidos pela executada, até 20 (vinte) debêntures, no valor nominal de R$1.000.000,00 (hum milhão), cada, totalizando R$20.000.000,00, restou configuro o abuso da personalidade jurídica, diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, autorizando-se ao Juízo a desconsideração da pessoa jurídica da executada principal e o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, ora agravantes. Repita-se que a aplicação da teoria menor da personalidade jurídica de decorre da sua maior compatibilidade com o Direito do Trabalho, que tem como um dos seus objetivos principais, tutelar a parte hipossuficiente da relação de emprego. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme acima já relatado, mas em razão das infrutíferas tentativas, cabe o redirecionamento da execução aos seus sócios. Nesse sentido, os seguintes arestos deste Egrégio TRT, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Com a inserção do art. 855-A através da Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de2019, que dispõe sobre o procedimento do incidente. No caso em tela, observado o regramento legal para a instauração do incidente, mantém-se a sentença que reconheceu a única sócia remanescente da sociedade como responsável pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens d a executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT-20 -1ª Turma - Processo nº 0000939-09.2014.5.20.0001, Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA, Data de Publicação: 03/06/2020); "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O artigo 855-A da CLT,acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, para atingir o patrimônio particular dos sócios, bem como garantir a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, destacando-se o caráter alimentar das verbas devidas ao trabalhador." (TRT da20ª Região - 2ª Turma - Processo nº 0020409-91.2012.5.20.0002, Relator(a) Maria das Graças Monteiro Melo, DEJT 10/11/2022); "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. ARTIGO 28, §5º, do CDC. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Constatada a notória situação de insolvibilidade pela qual passam as empresas executadas, é de se manter a decisão do magistrado de 1º grau ao decidir utilizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT, uma vez que resta aplicável ao caso dos autos a Teoria Menor, conforme o disposto no art. 28, § 5º, do CDC, na medida em restou inviabilizado o prosseguimento da execução em face das sociedades empresariais devedoras, havendo de se manter a inclusão dos Sócios, ora Agravantes, no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento."(Processo 0000489-88.2013.5.20.0005, Relator(a) José Augusto do Nascimento, DEJT 12/12/2022) Destaque-se abaixo a uma ementa de julgado proferido pela Colenda 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que " a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que " o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado de corrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há,nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A,inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...) . E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores.". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que,em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G.R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 -Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) (destaque nosso) Destarte, mantém-se incólume a decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada." (AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002,2ª Turma, Relator Desa. Jorge Antônio Andrade Cardoso, DEJT 24/01/2023). Destaco que, no caso vertente, avista-se no ID0a11a7e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/10/2015 na qual os acionistas da MCE ENGENHARIA S.A. deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10 (dez), no valor unitário, cada, de R$ 1.000.000,00,figurando G. R. M. como fiador, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela sociedade empresária." Argumentam, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos para a procedência do incidente, posto que não há provas de má administração, má-fé dos sócios ou administradores, abuso da personalidade jurídica, nem confusão patrimonial. Todavia, no âmbito da justiça trabalhista, tem aplicação a Teoria Menor, na medida em que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. A referida teoria tem como base a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Outrossim, até esta oportunidade, nem a empresa executada, nem os requeridos, trouxeram proposta para pagamento do débito ou indicaram bens para garantia da execução, ficando evidente o abuso da personalidade jurídica, servindo a empresa apenas como um mero anteparo às pretensões do exequente em executar as dívidas por ela deixadas. Sem razão. Trata-se de apelo em que se discute a responsabilização de (ex) diretores de sociedade anônima, em razão do não pagamento de débitos trabalhistas, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que teve sua falência decretada na Justiça Comum. Acerca da competência da Justiça do Trabalho, saliente-se que o redirecionamento da execução em face dos sócios não alcança os bens da massa falida, sendo esta Especializada competente para prosseguir na execução rumo ao patrimônio dos sócios e/ou acionistas da executada; e é da Justiça Comum a competência para processar a execução contra o patrimônio próprio da massa falida, conforme mesmo consignado na instância a quo. Nesse sentido, observe-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022) Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Mencione-se que a Lei nº 6.404/1976, das Sociedades Anônimas, ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referir aos prejuízos causados à empresa pelos sócios e não aos causados a seus empregados. Note-se que no caso em tela, em que pese se tratar de sociedade anônima, entende-se que esta, por ser do tipo capital fechado, assemelha-se à sociedade limitada, prevalecendo, nessa hipótese, a aplicação da teoria menor, devendo, portanto, os administradores/diretoresresponder pelos débitos provenientes da demanda. Deve-se atentar para o fato de que, por se tratar de pessoa jurídica com fins lucrativos, não se exige a aplicação da teoria subjetiva (maior) da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a demonstração do desvio da finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No processo do trabalho, esse entendimento justifica-se em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante de demonstrar a má-fé do administrador, bem assim do caráter alimentar do crédito trabalhista. Da análise da extensa documentação acostada pelos agravantes, vê-se que estes eram sócios da MCE Engenharia Ltda e que, após a alteração da denominação social, mantiveram-se vinculados à nova sociedade empresária, então denominada MCE Engenharia S/A, na condição de acionistas/diretores de sociedade anônima fechada, sem que tenham se retirado do quadro societário da executada. Ainda que nas referidas atas conste SANTIFATI - Fundo De Investimento em Participações como único acionista da companhia, sendo esse um dos argumentos recursais, nada há nos autos que indique que os sócios agravantes deixaram de ser membros da empresa ou que se retiraram da empresa executada, como alegam. Diversamente, evidencia-se que estiveram à frente da companhia, como administradores, de modo que se beneficiaram dos serviços prestados pelo agravado, não sendo o caso de incidir os artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. Quanto às alegações recursais de que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, é de se consignar que a presente reclamatória trata de contrato de trabalho que perdurou de 09/06/2014 a 19/2/2016, dentro do período em que os mesmos eram sócios da devedora original. Saliente-se ainda que a autofalência da Empresa MCE, referida e autorizada pelos ex-diretores nas razões de recorrer, fomenta o indicativo de má gestão pelos agravantes, devendo também ser registrado que, consoante dispõem os artigos 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura da jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Por fim, destaque-se que a matéria aqui tratada, em face dos mesmos executados, já possui algumas decisões desta Corte no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade de G. R. M., O. C. M. E C. A. K. T. pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens da executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000390-25.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 2-5-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes bens da empresa executada aptos à quitação do débito trabalhista, a execução poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, com arrimo no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição dos sócios executados, conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000376-41.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 24-1-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO) Por fim, segue abaixo ementa de julgado proferido pela 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que "a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado decorrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há, nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A, inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...). E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G. R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5 - Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) Nada a reformar no aspecto. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Alesandro Santos e outros

ID: 256091433

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-44.2017.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ALESANDRO SANTOS FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ALESANDRO SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-44.2017.5.20.0008 (AP) AGRAVANTES: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO AGRAVADO: ALESANDRO SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. REGULARIDADE. O artigo 855-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por este tipo societário assemelhar-se à sociedade limitada, para atingir o patrimônio particular dos sócios/administradores, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90). Nada a reformar. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO interpõem AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id ac6bcc4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por ALESANDRO SANTOS. O exequente, ora agravado, apresentou contraminuta no Id 089f321. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINARES DE MÉRITO NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS Os agravantes alegam que a ausência de citação inviabilizou sua manifestação no incidente, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi julgado procedente sem ouvir as razões de defesa dos ex-diretores, nem permitir a prática de atos de instrução. Requer a nulidade da decisão. Ao exame. Analisando os autos, constata-se ter havido notificação regular dos sócios no Id 9883a7d, inclusive tendo o sócio CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES se manifestado no Id 317332b. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Defendem os agravantes a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, que é regida pela Lei n.º 6.404/76. Explicam que: A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É saber: o acionista assume o risco da atividade apenas no concernente ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade deste viés, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado, temporariamente. É quando poderia se cogitar da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Alegam que não há qualquer indício de existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos, além do fato de que não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, sendo que eram apenas diretores da reclamada, de maneira tal que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Dizem que o único acionista da MCE é o SANTIFATI - Fundo De Investimentos em Participações, e que, por isso, jamais a execução poderia ter sido direcionada aos peticionantes sem antes ser proposta em face do sócio/acionista atual da empresa, porque o art. 10-A da CLT estabelece uma ordem de preferência, que deve ser obedecida. Citam jurisprudência e dizem que para que reste configurada a responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, o dolo, a violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Reiteram que não devem constar do polo passivo da demanda, pois são partes ilegítimas, já que não são sócios ou acionistas da MCE, tampouco dela receberam algum benefício ou vantagem nem incorreram em qualquer violação à lei no exercício do seu cargo. Ao exame. Denota-se, na decisão de origem, a constatação pelo Juízo da execução da condição dos agravantes de sócios da empresa agravada. Assim, os agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da lide, e a configuração ou não de sua participação societária no quadro da empresa executada é matéria a ser investigada no mérito. Vale registrar que os próprios agravantes, em investida subsidiária, pugnam pelo direcionamento da execução ao SANTIFATI - Fundo de Investimentos em Participações, à alegação de que se trata do atual sócio/acionista da empresa executada, sob o pretexto de que eles já não são sócios há mais de 2 (dois) anos. Preliminar que se rejeita. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Os agravantes narram que a Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. Contam que foi decretada a autofalência da empresa em ação ajuizada perante a 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039), cabendo ao exequente sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Citam jurisprudência e sob tais argumentos, pedem a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios da executada CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO e OTO CARLI MACHADO. Devidamente notificados os sócios (certidão id. 9883a7d) para se manifestar sobre a instauração do incidente, apenas FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO (id. 4fcce75) e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (id. 317332b)apresentaram suas Defesas. DECIDO: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento do direito em benefício do credor, que permite, quando houver embaraços à satisfação de seu crédito, o prosseguimento da execução do débito da empresa em face dos seus sócios, ex-sócios, administradores ou ex-administradores; ou, ainda, que sejam atingidos os bens de uma pessoa jurídica por obrigações contraídas por eles, no caso da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a responsabilidade patrimonial é ampliada solidariamente aos sócios ou administrador para adimplemento de dívida contraída pela empresa (devedora principal), seja diante da mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (teoria menor ou objetiva - art.28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei 9.605/98), seja diante de evidências de práticas fraudulentas cometidas por meio da sociedade empresarial para lesar terceiros, com desvio de finalidade e/ou uso abusivo da personalidade jurídica(teoria maior - art. 50 do Código Civil). No âmbito da execução trabalhista, a CLT prevê em seu art. 855-A a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive, sendo a doutrina e a jurisprudência pacíficas quanto a aplicação da teoria menor, ante a natureza alimentar e privilegiada do crédito, aliada a hipossuficiência e vulnerabilidade das relações jurídicas envolvendo trabalhador/empregador, bastando que o credor demonstre a insolvência da empresa reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de acentuada comprovação de fraude ou confusão patrimonial, até porque a lesão causada aos direitos trabalhistas, sem o devido pagamento das respectivas verbas reconhecidas judicialmente, por si só, demonstra fortes indícios defraude e má administração do patrimônio. No caso, observa-se que as medidas executórias realizadas até então não foram suficientes para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, como tentativa de bloqueio de créditos via SISBAJUD, mandados de penhora sem êxito, dentre outros atos de coerção. No tocante à alegação de incompetência da Justiça Trabalhista, não merece prosperar. Sabe-se que o processo falimentar se processa em favor do devedor principal, a empresa, enquanto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa à busca de patrimônio em nome dos sócios ou administradores para saldar dívida trabalhista. Em suma, o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios ou administradores não se confundem. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das de mais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica e provido. (TST - RR:01926004120025020020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:19/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) A Defesa de FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO argumenta que ele já havia se retirado da sociedade há mais de 2 anos e que portanto não poderia ser responsabilizado. No tocante aos sócios retirantes, a sua responsabilidade está prevista no art. 10-A da CLT e pelos arts. 1003 e 1032, ambos do Código Civil. Da análise desses dispositivos legais, extrai-se que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Verifica-se que FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO afirma que retirou-se da sociedade em 06/06/2015. Todavia, o documento apresentado(id. 73b0d51) apenas informa que ele foi destituído como diretor, não que ele se retirou da sociedade. Por sua vez, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES argumenta que o único sócio da empresa reclamada é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, e que ele não era sócio, mas apenas administrador. Em relação a esse tópico, ressalta-se que tal matéria já foi analisada e a responsabilidade dos requeridos já foi verificada e confirmada em diversos outros processos deste Regional, a exemplo dos processos nº 0000376-41.2016.5.20.0002, 0000377-26.2016.5.20.0002, 0000388-55.2016.5.20.0002 e 0000389-40.2016.5.20.0002. Assim, por pertinente, transcreve-se a fundamentação do AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002 relatado pelo Exmo. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso, julgado por unanimidade em 23/01/2023: "Assinale-se que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a ser regulado, após a reforma trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação direta dos arts.133 a 137 do Código de Processo Civil. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC:"São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". Instaurado o Incidente, os sócios G. R. M., O. C. M., C. A. K. T. e Frederico Augusto Arantes Machado foram citados para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de15 (quinze) dias, o que não ocorreu, havendo manifestação apenas do sócio G. R. M. (Id.df64d17). Vale ressaltar ainda que, diante da premissa de que o direito do trabalho tutela e protege o empregado frente ao poder econômico do empregador, a "Teoria Menor" tem sido adotada na Justiça do trabalho, uma vez que melhor se coaduna com os princípios norteadores do direito trabalhista. Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando,em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."(destaque nosso) Pontue-se que a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a importância da figura do sócio nessa sociedade, inclusive pelo pequeno quantitativo de acionistas, tanto no momento da criação(constituição), quanto durante a existência, havendo forte similitude com a sociedade limitada, nesses pontos, autorizando tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Destaque-se da Ata da Assembleia Geral Extraordinária (Id. c5abb6d) realizada em 19/10/2015, que os acionistas da ora executada deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10(dez), no valor unitário, cada, de R$1.000.000,00, em que o acionista G. R. M. ficou responsável por prestar garantia fidejussória, na forma de fiança, em favor dos titulares das debêntures, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela ora executada, renunciando aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer tipo. Assim, foge à razoabilidade que um mero diretor, remunerado pela empresa executada,como alegam os agravantes em suas razões recursais, tenha sido autorizado pelos demais acionistas/diretores, a atuar como fiador na forma fidejussória, em garantia no importe deaté R$20.000.000,00 (vinte milhões) de reais, em favor da MCE ENGENHARIA S/A, o que se configura em desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no art. 50 do Código Civil, inclusive corroborado pelos seus §§§ 1º,2º e 3º, recentemente alterados, cuja transcrição abaixo se faz, ipsis litteris: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de2019)[...]"(destaque nosso) Desse modo, restou configurado o abuso de personalidade, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o acionista e a sociedade empresária, com aval dos demais diretores, autorizando o Juízo a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica da MCE ENGENHARIA S/A, também por estes motivos, consoante prevê o caput do art. 50 e seus §§1º,2º e 3º do Código Civil. Assevere-se que o Diretor Presidente, Administrador da Sociedade Anônima, juntamente com os demais Diretores, agiram com dolo ou culpa, diante do prejuízo causado ao exequente, que deixou de receber seu crédito trabalhista de natureza alimentar, sendo os agravantes solidários quanto à responsabilidade pela dívida trabalhista, nos termos do art. 158, inciso I, e §5º, da Lei nº6.404/1976, in verbis: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém,civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, comculpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.[...] § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto."(destaque nosso) Assim, a culpa do acionista Diretor/Administrador decorre do seu dever de diligência, conforme preconizado no art. 153da Lei nº 6.404/1976, observando-se, ainda, que o inciso II do artigo 158 da citada Lei retrata a responsabilidade por violação da lei ou do estatuto. Portanto, os acionistas Diretores são pessoalmente responsáveis, de forma solidária, pelos prejuízos causados ao exequente/agravado. Ademais, os citados artigos 50 do CC e 28 do Código de Defesa do Consumidor não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas fechadas, que se assemelham às sociedades limitadas. Nesse prisma, considerando que o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei, quando restarem infrutíferas as tentativas de execução em face da sociedade anônima, é cabível o redirecionamento da execução em face dos acionistas/diretores da empresa. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mira que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Cite-se que a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo da demanda, somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho. Saliente-se que na sociedade anônima de capital fechado, suas ações não são vendidas livremente na bolsa de valores, aproximando-se, em muito, das sociedades limitadas no que tange ao capital concentrado nas mãos de alguns sócios. Assim, como ocorre nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima fechada. Pontue-se que em oposição às sociedades anônimas de capital aberto, as ações que constituem a sociedade anônima de capital fechado dividem-se entre poucos acionistas, permitindo-se a identificação de todos os seus sócios. Saliente-se que os agravantes, enquanto sócios da MCE ENGENHARIA S/A, não comprovaram haver deixado o quadro societário da executada, perante a Junta Comercial, estando as suas responsabilizações mantidas, em conformidade com a novel regrado art. 10-A, II, da CLT. Ademais, em pesquisa ao site da receita federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), acerca da atual situação da sociedade empresária "SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EMPRESAS EMERGENTES",de CNJP nº 16.855.237/0001-94, consta o seu encerramento por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017, não sendo mais sócia como alegam os sócios/agravantes, refutando-se sua responsabilidade com lastro no art. 10-A, II, da CLT. Ressalte-se que os sócios da sociedade limitada se transformaram em acionistas/diretores da sociedade anônima de capital fechado, devendo responderem com seus patrimônios pelo crédito da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos empregados, além deterem agido os agravantes com fraude, abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Saliente-se que a executada não se trata de uma sociedade de capital genuína, mas, sim, de uma sociedade composta por um seleto grupo de pessoas próximas, que administram e orientam a prestação dos serviços, mas que tentam se esquivar de eventuais responsabilidades trabalhistas, em razão da modalidade societária escolhida, pelo que devem responder pelos créditos trabalhista sem execução. Mencione-se que a Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/1976), ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referira os prejuízos causados à empresa pelos sócios e não causados a seus empregados. Pondere-se que ainda a empresa seja constituída sob a forma de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, nesta hipótese (sociedade anônima de capital fechado), seus sócios se equiparam aos sócios das sociedades limitadas. Desse modo, constatada a fraude praticada pelos sócios/acionistas da MCE Engenharia S/A, quando autorizaram que o seu Diretor/Presidente, G. R. M., atuasse como FIADOR em fiança fidejussória, para a garantia de venda de títulos emitidos pela executada, até 20 (vinte) debêntures, no valor nominal de R$1.000.000,00 (hum milhão), cada, totalizando R$20.000.000,00, restou configuro o abuso da personalidade jurídica, diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, autorizando-se ao Juízo a desconsideração da pessoa jurídica da executada principal e o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, ora agravantes. Repita-se que a aplicação da teoria menor da personalidade jurídica de decorre da sua maior compatibilidade com o Direito do Trabalho, que tem como um dos seus objetivos principais, tutelar a parte hipossuficiente da relação de emprego. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme acima já relatado, mas em razão das infrutíferas tentativas, cabe o redirecionamento da execução aos seus sócios. Nesse sentido, os seguintes arestos deste Egrégio TRT, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Com a inserção do art. 855-A através da Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de2019, que dispõe sobre o procedimento do incidente. No caso em tela, observado o regramento legal para a instauração do incidente, mantém-se a sentença que reconheceu a única sócia remanescente da sociedade como responsável pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens d a executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT-20 -1ª Turma - Processo nº 0000939-09.2014.5.20.0001, Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA, Data de Publicação: 03/06/2020); "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O artigo 855-A da CLT,acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, para atingir o patrimônio particular dos sócios, bem como garantir a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, destacando-se o caráter alimentar das verbas devidas ao trabalhador." (TRT da20ª Região - 2ª Turma - Processo nº 0020409-91.2012.5.20.0002, Relator(a) Maria das Graças Monteiro Melo, DEJT 10/11/2022); "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. ARTIGO 28, §5º, do CDC. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Constatada a notória situação de insolvibilidade pela qual passam as empresas executadas, é de se manter a decisão do magistrado de 1º grau ao decidir utilizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT, uma vez que resta aplicável ao caso dos autos a Teoria Menor, conforme o disposto no art. 28, § 5º, do CDC, na medida em restou inviabilizado o prosseguimento da execução em face das sociedades empresariais devedoras, havendo de se manter a inclusão dos Sócios, ora Agravantes, no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento."(Processo 0000489-88.2013.5.20.0005, Relator(a) José Augusto do Nascimento, DEJT 12/12/2022) Destaque-se abaixo a uma ementa de julgado proferido pela Colenda 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que " a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que " o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado de corrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há,nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A,inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...) . E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores.". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que,em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G.R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 -Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) (destaque nosso) Destarte, mantém-se incólume a decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada." (AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002,2ª Turma, Relator Desa. Jorge Antônio Andrade Cardoso, DEJT 24/01/2023). Destaco que, no caso vertente, avista-se no ID0a11a7e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/10/2015 na qual os acionistas da MCE ENGENHARIA S.A. deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10 (dez), no valor unitário, cada, de R$ 1.000.000,00,figurando G. R. M. como fiador, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela sociedade empresária." Argumentam, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos para a procedência do incidente, posto que não há provas de má administração, má-fé dos sócios ou administradores, abuso da personalidade jurídica, nem confusão patrimonial. Todavia, no âmbito da justiça trabalhista, tem aplicação a Teoria Menor, na medida em que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. A referida teoria tem como base a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Outrossim, até esta oportunidade, nem a empresa executada, nem os requeridos, trouxeram proposta para pagamento do débito ou indicaram bens para garantia da execução, ficando evidente o abuso da personalidade jurídica, servindo a empresa apenas como um mero anteparo às pretensões do exequente em executar as dívidas por ela deixadas. Sem razão. Trata-se de apelo em que se discute a responsabilização de (ex) diretores de sociedade anônima, em razão do não pagamento de débitos trabalhistas, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que teve sua falência decretada na Justiça Comum. Acerca da competência da Justiça do Trabalho, saliente-se que o redirecionamento da execução em face dos sócios não alcança os bens da massa falida, sendo esta Especializada competente para prosseguir na execução rumo ao patrimônio dos sócios e/ou acionistas da executada; e é da Justiça Comum a competência para processar a execução contra o patrimônio próprio da massa falida, conforme mesmo consignado na instância a quo. Nesse sentido, observe-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022) Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Mencione-se que a Lei nº 6.404/1976, das Sociedades Anônimas, ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referir aos prejuízos causados à empresa pelos sócios e não aos causados a seus empregados. Note-se que no caso em tela, em que pese se tratar de sociedade anônima, entende-se que esta, por ser do tipo capital fechado, assemelha-se à sociedade limitada, prevalecendo, nessa hipótese, a aplicação da teoria menor, devendo, portanto, os administradores/diretoresresponder pelos débitos provenientes da demanda. Deve-se atentar para o fato de que, por se tratar de pessoa jurídica com fins lucrativos, não se exige a aplicação da teoria subjetiva (maior) da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a demonstração do desvio da finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No processo do trabalho, esse entendimento justifica-se em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante de demonstrar a má-fé do administrador, bem assim do caráter alimentar do crédito trabalhista. Da análise da extensa documentação acostada pelos agravantes, vê-se que estes eram sócios da MCE Engenharia Ltda e que, após a alteração da denominação social, mantiveram-se vinculados à nova sociedade empresária, então denominada MCE Engenharia S/A, na condição de acionistas/diretores de sociedade anônima fechada, sem que tenham se retirado do quadro societário da executada. Ainda que nas referidas atas conste SANTIFATI - Fundo De Investimento em Participações como único acionista da companhia, sendo esse um dos argumentos recursais, nada há nos autos que indique que os sócios agravantes deixaram de ser membros da empresa ou que se retiraram da empresa executada, como alegam. Diversamente, evidencia-se que estiveram à frente da companhia, como administradores, de modo que se beneficiaram dos serviços prestados pelo agravado, não sendo o caso de incidir os artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. Quanto às alegações recursais de que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, é de se consignar que a presente reclamatória trata de contrato de trabalho que perdurou de 09/06/2014 a 19/2/2016, dentro do período em que os mesmos eram sócios da devedora original. Saliente-se ainda que a autofalência da Empresa MCE, referida e autorizada pelos ex-diretores nas razões de recorrer, fomenta o indicativo de má gestão pelos agravantes, devendo também ser registrado que, consoante dispõem os artigos 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura da jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Por fim, destaque-se que a matéria aqui tratada, em face dos mesmos executados, já possui algumas decisões desta Corte no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade de G. R. M., O. C. M. E C. A. K. T. pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens da executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000390-25.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 2-5-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes bens da empresa executada aptos à quitação do débito trabalhista, a execução poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, com arrimo no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição dos sócios executados, conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000376-41.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 24-1-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO) Por fim, segue abaixo ementa de julgado proferido pela 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que "a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado decorrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há, nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A, inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...). E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G. R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5 - Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) Nada a reformar no aspecto. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESANDRO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Alesandro Santos e outros

ID: 256091449

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-44.2017.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ALESANDRO SANTOS FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ALESANDRO SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-44.2017.5.20.0008 (AP) AGRAVANTES: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO AGRAVADO: ALESANDRO SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. REGULARIDADE. O artigo 855-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por este tipo societário assemelhar-se à sociedade limitada, para atingir o patrimônio particular dos sócios/administradores, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90). Nada a reformar. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO interpõem AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id ac6bcc4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por ALESANDRO SANTOS. O exequente, ora agravado, apresentou contraminuta no Id 089f321. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINARES DE MÉRITO NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS Os agravantes alegam que a ausência de citação inviabilizou sua manifestação no incidente, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi julgado procedente sem ouvir as razões de defesa dos ex-diretores, nem permitir a prática de atos de instrução. Requer a nulidade da decisão. Ao exame. Analisando os autos, constata-se ter havido notificação regular dos sócios no Id 9883a7d, inclusive tendo o sócio CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES se manifestado no Id 317332b. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Defendem os agravantes a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, que é regida pela Lei n.º 6.404/76. Explicam que: A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É saber: o acionista assume o risco da atividade apenas no concernente ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade deste viés, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado, temporariamente. É quando poderia se cogitar da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Alegam que não há qualquer indício de existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos, além do fato de que não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, sendo que eram apenas diretores da reclamada, de maneira tal que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Dizem que o único acionista da MCE é o SANTIFATI - Fundo De Investimentos em Participações, e que, por isso, jamais a execução poderia ter sido direcionada aos peticionantes sem antes ser proposta em face do sócio/acionista atual da empresa, porque o art. 10-A da CLT estabelece uma ordem de preferência, que deve ser obedecida. Citam jurisprudência e dizem que para que reste configurada a responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, o dolo, a violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Reiteram que não devem constar do polo passivo da demanda, pois são partes ilegítimas, já que não são sócios ou acionistas da MCE, tampouco dela receberam algum benefício ou vantagem nem incorreram em qualquer violação à lei no exercício do seu cargo. Ao exame. Denota-se, na decisão de origem, a constatação pelo Juízo da execução da condição dos agravantes de sócios da empresa agravada. Assim, os agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da lide, e a configuração ou não de sua participação societária no quadro da empresa executada é matéria a ser investigada no mérito. Vale registrar que os próprios agravantes, em investida subsidiária, pugnam pelo direcionamento da execução ao SANTIFATI - Fundo de Investimentos em Participações, à alegação de que se trata do atual sócio/acionista da empresa executada, sob o pretexto de que eles já não são sócios há mais de 2 (dois) anos. Preliminar que se rejeita. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Os agravantes narram que a Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. Contam que foi decretada a autofalência da empresa em ação ajuizada perante a 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039), cabendo ao exequente sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Citam jurisprudência e sob tais argumentos, pedem a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios da executada CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO e OTO CARLI MACHADO. Devidamente notificados os sócios (certidão id. 9883a7d) para se manifestar sobre a instauração do incidente, apenas FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO (id. 4fcce75) e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (id. 317332b)apresentaram suas Defesas. DECIDO: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento do direito em benefício do credor, que permite, quando houver embaraços à satisfação de seu crédito, o prosseguimento da execução do débito da empresa em face dos seus sócios, ex-sócios, administradores ou ex-administradores; ou, ainda, que sejam atingidos os bens de uma pessoa jurídica por obrigações contraídas por eles, no caso da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a responsabilidade patrimonial é ampliada solidariamente aos sócios ou administrador para adimplemento de dívida contraída pela empresa (devedora principal), seja diante da mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (teoria menor ou objetiva - art.28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei 9.605/98), seja diante de evidências de práticas fraudulentas cometidas por meio da sociedade empresarial para lesar terceiros, com desvio de finalidade e/ou uso abusivo da personalidade jurídica(teoria maior - art. 50 do Código Civil). No âmbito da execução trabalhista, a CLT prevê em seu art. 855-A a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive, sendo a doutrina e a jurisprudência pacíficas quanto a aplicação da teoria menor, ante a natureza alimentar e privilegiada do crédito, aliada a hipossuficiência e vulnerabilidade das relações jurídicas envolvendo trabalhador/empregador, bastando que o credor demonstre a insolvência da empresa reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de acentuada comprovação de fraude ou confusão patrimonial, até porque a lesão causada aos direitos trabalhistas, sem o devido pagamento das respectivas verbas reconhecidas judicialmente, por si só, demonstra fortes indícios defraude e má administração do patrimônio. No caso, observa-se que as medidas executórias realizadas até então não foram suficientes para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, como tentativa de bloqueio de créditos via SISBAJUD, mandados de penhora sem êxito, dentre outros atos de coerção. No tocante à alegação de incompetência da Justiça Trabalhista, não merece prosperar. Sabe-se que o processo falimentar se processa em favor do devedor principal, a empresa, enquanto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa à busca de patrimônio em nome dos sócios ou administradores para saldar dívida trabalhista. Em suma, o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios ou administradores não se confundem. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das de mais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica e provido. (TST - RR:01926004120025020020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:19/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) A Defesa de FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO argumenta que ele já havia se retirado da sociedade há mais de 2 anos e que portanto não poderia ser responsabilizado. No tocante aos sócios retirantes, a sua responsabilidade está prevista no art. 10-A da CLT e pelos arts. 1003 e 1032, ambos do Código Civil. Da análise desses dispositivos legais, extrai-se que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Verifica-se que FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO afirma que retirou-se da sociedade em 06/06/2015. Todavia, o documento apresentado(id. 73b0d51) apenas informa que ele foi destituído como diretor, não que ele se retirou da sociedade. Por sua vez, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES argumenta que o único sócio da empresa reclamada é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, e que ele não era sócio, mas apenas administrador. Em relação a esse tópico, ressalta-se que tal matéria já foi analisada e a responsabilidade dos requeridos já foi verificada e confirmada em diversos outros processos deste Regional, a exemplo dos processos nº 0000376-41.2016.5.20.0002, 0000377-26.2016.5.20.0002, 0000388-55.2016.5.20.0002 e 0000389-40.2016.5.20.0002. Assim, por pertinente, transcreve-se a fundamentação do AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002 relatado pelo Exmo. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso, julgado por unanimidade em 23/01/2023: "Assinale-se que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a ser regulado, após a reforma trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação direta dos arts.133 a 137 do Código de Processo Civil. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC:"São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". Instaurado o Incidente, os sócios G. R. M., O. C. M., C. A. K. T. e Frederico Augusto Arantes Machado foram citados para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de15 (quinze) dias, o que não ocorreu, havendo manifestação apenas do sócio G. R. M. (Id.df64d17). Vale ressaltar ainda que, diante da premissa de que o direito do trabalho tutela e protege o empregado frente ao poder econômico do empregador, a "Teoria Menor" tem sido adotada na Justiça do trabalho, uma vez que melhor se coaduna com os princípios norteadores do direito trabalhista. Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando,em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."(destaque nosso) Pontue-se que a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a importância da figura do sócio nessa sociedade, inclusive pelo pequeno quantitativo de acionistas, tanto no momento da criação(constituição), quanto durante a existência, havendo forte similitude com a sociedade limitada, nesses pontos, autorizando tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Destaque-se da Ata da Assembleia Geral Extraordinária (Id. c5abb6d) realizada em 19/10/2015, que os acionistas da ora executada deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10(dez), no valor unitário, cada, de R$1.000.000,00, em que o acionista G. R. M. ficou responsável por prestar garantia fidejussória, na forma de fiança, em favor dos titulares das debêntures, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela ora executada, renunciando aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer tipo. Assim, foge à razoabilidade que um mero diretor, remunerado pela empresa executada,como alegam os agravantes em suas razões recursais, tenha sido autorizado pelos demais acionistas/diretores, a atuar como fiador na forma fidejussória, em garantia no importe deaté R$20.000.000,00 (vinte milhões) de reais, em favor da MCE ENGENHARIA S/A, o que se configura em desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no art. 50 do Código Civil, inclusive corroborado pelos seus §§§ 1º,2º e 3º, recentemente alterados, cuja transcrição abaixo se faz, ipsis litteris: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de2019)[...]"(destaque nosso) Desse modo, restou configurado o abuso de personalidade, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o acionista e a sociedade empresária, com aval dos demais diretores, autorizando o Juízo a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica da MCE ENGENHARIA S/A, também por estes motivos, consoante prevê o caput do art. 50 e seus §§1º,2º e 3º do Código Civil. Assevere-se que o Diretor Presidente, Administrador da Sociedade Anônima, juntamente com os demais Diretores, agiram com dolo ou culpa, diante do prejuízo causado ao exequente, que deixou de receber seu crédito trabalhista de natureza alimentar, sendo os agravantes solidários quanto à responsabilidade pela dívida trabalhista, nos termos do art. 158, inciso I, e §5º, da Lei nº6.404/1976, in verbis: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém,civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, comculpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.[...] § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto."(destaque nosso) Assim, a culpa do acionista Diretor/Administrador decorre do seu dever de diligência, conforme preconizado no art. 153da Lei nº 6.404/1976, observando-se, ainda, que o inciso II do artigo 158 da citada Lei retrata a responsabilidade por violação da lei ou do estatuto. Portanto, os acionistas Diretores são pessoalmente responsáveis, de forma solidária, pelos prejuízos causados ao exequente/agravado. Ademais, os citados artigos 50 do CC e 28 do Código de Defesa do Consumidor não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas fechadas, que se assemelham às sociedades limitadas. Nesse prisma, considerando que o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei, quando restarem infrutíferas as tentativas de execução em face da sociedade anônima, é cabível o redirecionamento da execução em face dos acionistas/diretores da empresa. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mira que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Cite-se que a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo da demanda, somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho. Saliente-se que na sociedade anônima de capital fechado, suas ações não são vendidas livremente na bolsa de valores, aproximando-se, em muito, das sociedades limitadas no que tange ao capital concentrado nas mãos de alguns sócios. Assim, como ocorre nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima fechada. Pontue-se que em oposição às sociedades anônimas de capital aberto, as ações que constituem a sociedade anônima de capital fechado dividem-se entre poucos acionistas, permitindo-se a identificação de todos os seus sócios. Saliente-se que os agravantes, enquanto sócios da MCE ENGENHARIA S/A, não comprovaram haver deixado o quadro societário da executada, perante a Junta Comercial, estando as suas responsabilizações mantidas, em conformidade com a novel regrado art. 10-A, II, da CLT. Ademais, em pesquisa ao site da receita federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), acerca da atual situação da sociedade empresária "SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EMPRESAS EMERGENTES",de CNJP nº 16.855.237/0001-94, consta o seu encerramento por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017, não sendo mais sócia como alegam os sócios/agravantes, refutando-se sua responsabilidade com lastro no art. 10-A, II, da CLT. Ressalte-se que os sócios da sociedade limitada se transformaram em acionistas/diretores da sociedade anônima de capital fechado, devendo responderem com seus patrimônios pelo crédito da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos empregados, além deterem agido os agravantes com fraude, abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Saliente-se que a executada não se trata de uma sociedade de capital genuína, mas, sim, de uma sociedade composta por um seleto grupo de pessoas próximas, que administram e orientam a prestação dos serviços, mas que tentam se esquivar de eventuais responsabilidades trabalhistas, em razão da modalidade societária escolhida, pelo que devem responder pelos créditos trabalhista sem execução. Mencione-se que a Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/1976), ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referira os prejuízos causados à empresa pelos sócios e não causados a seus empregados. Pondere-se que ainda a empresa seja constituída sob a forma de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, nesta hipótese (sociedade anônima de capital fechado), seus sócios se equiparam aos sócios das sociedades limitadas. Desse modo, constatada a fraude praticada pelos sócios/acionistas da MCE Engenharia S/A, quando autorizaram que o seu Diretor/Presidente, G. R. M., atuasse como FIADOR em fiança fidejussória, para a garantia de venda de títulos emitidos pela executada, até 20 (vinte) debêntures, no valor nominal de R$1.000.000,00 (hum milhão), cada, totalizando R$20.000.000,00, restou configuro o abuso da personalidade jurídica, diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, autorizando-se ao Juízo a desconsideração da pessoa jurídica da executada principal e o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, ora agravantes. Repita-se que a aplicação da teoria menor da personalidade jurídica de decorre da sua maior compatibilidade com o Direito do Trabalho, que tem como um dos seus objetivos principais, tutelar a parte hipossuficiente da relação de emprego. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme acima já relatado, mas em razão das infrutíferas tentativas, cabe o redirecionamento da execução aos seus sócios. Nesse sentido, os seguintes arestos deste Egrégio TRT, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Com a inserção do art. 855-A através da Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de2019, que dispõe sobre o procedimento do incidente. No caso em tela, observado o regramento legal para a instauração do incidente, mantém-se a sentença que reconheceu a única sócia remanescente da sociedade como responsável pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens d a executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT-20 -1ª Turma - Processo nº 0000939-09.2014.5.20.0001, Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA, Data de Publicação: 03/06/2020); "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O artigo 855-A da CLT,acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, para atingir o patrimônio particular dos sócios, bem como garantir a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, destacando-se o caráter alimentar das verbas devidas ao trabalhador." (TRT da20ª Região - 2ª Turma - Processo nº 0020409-91.2012.5.20.0002, Relator(a) Maria das Graças Monteiro Melo, DEJT 10/11/2022); "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. ARTIGO 28, §5º, do CDC. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Constatada a notória situação de insolvibilidade pela qual passam as empresas executadas, é de se manter a decisão do magistrado de 1º grau ao decidir utilizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT, uma vez que resta aplicável ao caso dos autos a Teoria Menor, conforme o disposto no art. 28, § 5º, do CDC, na medida em restou inviabilizado o prosseguimento da execução em face das sociedades empresariais devedoras, havendo de se manter a inclusão dos Sócios, ora Agravantes, no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento."(Processo 0000489-88.2013.5.20.0005, Relator(a) José Augusto do Nascimento, DEJT 12/12/2022) Destaque-se abaixo a uma ementa de julgado proferido pela Colenda 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que " a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que " o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado de corrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há,nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A,inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...) . E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores.". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que,em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G.R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 -Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) (destaque nosso) Destarte, mantém-se incólume a decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada." (AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002,2ª Turma, Relator Desa. Jorge Antônio Andrade Cardoso, DEJT 24/01/2023). Destaco que, no caso vertente, avista-se no ID0a11a7e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/10/2015 na qual os acionistas da MCE ENGENHARIA S.A. deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10 (dez), no valor unitário, cada, de R$ 1.000.000,00,figurando G. R. M. como fiador, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela sociedade empresária." Argumentam, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos para a procedência do incidente, posto que não há provas de má administração, má-fé dos sócios ou administradores, abuso da personalidade jurídica, nem confusão patrimonial. Todavia, no âmbito da justiça trabalhista, tem aplicação a Teoria Menor, na medida em que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. A referida teoria tem como base a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Outrossim, até esta oportunidade, nem a empresa executada, nem os requeridos, trouxeram proposta para pagamento do débito ou indicaram bens para garantia da execução, ficando evidente o abuso da personalidade jurídica, servindo a empresa apenas como um mero anteparo às pretensões do exequente em executar as dívidas por ela deixadas. Sem razão. Trata-se de apelo em que se discute a responsabilização de (ex) diretores de sociedade anônima, em razão do não pagamento de débitos trabalhistas, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que teve sua falência decretada na Justiça Comum. Acerca da competência da Justiça do Trabalho, saliente-se que o redirecionamento da execução em face dos sócios não alcança os bens da massa falida, sendo esta Especializada competente para prosseguir na execução rumo ao patrimônio dos sócios e/ou acionistas da executada; e é da Justiça Comum a competência para processar a execução contra o patrimônio próprio da massa falida, conforme mesmo consignado na instância a quo. Nesse sentido, observe-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022) Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Mencione-se que a Lei nº 6.404/1976, das Sociedades Anônimas, ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referir aos prejuízos causados à empresa pelos sócios e não aos causados a seus empregados. Note-se que no caso em tela, em que pese se tratar de sociedade anônima, entende-se que esta, por ser do tipo capital fechado, assemelha-se à sociedade limitada, prevalecendo, nessa hipótese, a aplicação da teoria menor, devendo, portanto, os administradores/diretoresresponder pelos débitos provenientes da demanda. Deve-se atentar para o fato de que, por se tratar de pessoa jurídica com fins lucrativos, não se exige a aplicação da teoria subjetiva (maior) da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a demonstração do desvio da finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No processo do trabalho, esse entendimento justifica-se em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante de demonstrar a má-fé do administrador, bem assim do caráter alimentar do crédito trabalhista. Da análise da extensa documentação acostada pelos agravantes, vê-se que estes eram sócios da MCE Engenharia Ltda e que, após a alteração da denominação social, mantiveram-se vinculados à nova sociedade empresária, então denominada MCE Engenharia S/A, na condição de acionistas/diretores de sociedade anônima fechada, sem que tenham se retirado do quadro societário da executada. Ainda que nas referidas atas conste SANTIFATI - Fundo De Investimento em Participações como único acionista da companhia, sendo esse um dos argumentos recursais, nada há nos autos que indique que os sócios agravantes deixaram de ser membros da empresa ou que se retiraram da empresa executada, como alegam. Diversamente, evidencia-se que estiveram à frente da companhia, como administradores, de modo que se beneficiaram dos serviços prestados pelo agravado, não sendo o caso de incidir os artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. Quanto às alegações recursais de que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, é de se consignar que a presente reclamatória trata de contrato de trabalho que perdurou de 09/06/2014 a 19/2/2016, dentro do período em que os mesmos eram sócios da devedora original. Saliente-se ainda que a autofalência da Empresa MCE, referida e autorizada pelos ex-diretores nas razões de recorrer, fomenta o indicativo de má gestão pelos agravantes, devendo também ser registrado que, consoante dispõem os artigos 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura da jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Por fim, destaque-se que a matéria aqui tratada, em face dos mesmos executados, já possui algumas decisões desta Corte no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade de G. R. M., O. C. M. E C. A. K. T. pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens da executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000390-25.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 2-5-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes bens da empresa executada aptos à quitação do débito trabalhista, a execução poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, com arrimo no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição dos sócios executados, conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000376-41.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 24-1-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO) Por fim, segue abaixo ementa de julgado proferido pela 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que "a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado decorrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há, nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A, inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...). E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G. R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5 - Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) Nada a reformar no aspecto. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Alesandro Santos e outros

ID: 256091476

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-44.2017.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ALESANDRO SANTOS FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ALESANDRO SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-44.2017.5.20.0008 (AP) AGRAVANTES: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO AGRAVADO: ALESANDRO SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. REGULARIDADE. O artigo 855-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por este tipo societário assemelhar-se à sociedade limitada, para atingir o patrimônio particular dos sócios/administradores, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90). Nada a reformar. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO interpõem AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id ac6bcc4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por ALESANDRO SANTOS. O exequente, ora agravado, apresentou contraminuta no Id 089f321. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINARES DE MÉRITO NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS Os agravantes alegam que a ausência de citação inviabilizou sua manifestação no incidente, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi julgado procedente sem ouvir as razões de defesa dos ex-diretores, nem permitir a prática de atos de instrução. Requer a nulidade da decisão. Ao exame. Analisando os autos, constata-se ter havido notificação regular dos sócios no Id 9883a7d, inclusive tendo o sócio CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES se manifestado no Id 317332b. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Defendem os agravantes a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, que é regida pela Lei n.º 6.404/76. Explicam que: A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É saber: o acionista assume o risco da atividade apenas no concernente ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade deste viés, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado, temporariamente. É quando poderia se cogitar da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Alegam que não há qualquer indício de existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos, além do fato de que não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, sendo que eram apenas diretores da reclamada, de maneira tal que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Dizem que o único acionista da MCE é o SANTIFATI - Fundo De Investimentos em Participações, e que, por isso, jamais a execução poderia ter sido direcionada aos peticionantes sem antes ser proposta em face do sócio/acionista atual da empresa, porque o art. 10-A da CLT estabelece uma ordem de preferência, que deve ser obedecida. Citam jurisprudência e dizem que para que reste configurada a responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, o dolo, a violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Reiteram que não devem constar do polo passivo da demanda, pois são partes ilegítimas, já que não são sócios ou acionistas da MCE, tampouco dela receberam algum benefício ou vantagem nem incorreram em qualquer violação à lei no exercício do seu cargo. Ao exame. Denota-se, na decisão de origem, a constatação pelo Juízo da execução da condição dos agravantes de sócios da empresa agravada. Assim, os agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da lide, e a configuração ou não de sua participação societária no quadro da empresa executada é matéria a ser investigada no mérito. Vale registrar que os próprios agravantes, em investida subsidiária, pugnam pelo direcionamento da execução ao SANTIFATI - Fundo de Investimentos em Participações, à alegação de que se trata do atual sócio/acionista da empresa executada, sob o pretexto de que eles já não são sócios há mais de 2 (dois) anos. Preliminar que se rejeita. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Os agravantes narram que a Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. Contam que foi decretada a autofalência da empresa em ação ajuizada perante a 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039), cabendo ao exequente sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Citam jurisprudência e sob tais argumentos, pedem a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios da executada CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO e OTO CARLI MACHADO. Devidamente notificados os sócios (certidão id. 9883a7d) para se manifestar sobre a instauração do incidente, apenas FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO (id. 4fcce75) e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (id. 317332b)apresentaram suas Defesas. DECIDO: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento do direito em benefício do credor, que permite, quando houver embaraços à satisfação de seu crédito, o prosseguimento da execução do débito da empresa em face dos seus sócios, ex-sócios, administradores ou ex-administradores; ou, ainda, que sejam atingidos os bens de uma pessoa jurídica por obrigações contraídas por eles, no caso da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a responsabilidade patrimonial é ampliada solidariamente aos sócios ou administrador para adimplemento de dívida contraída pela empresa (devedora principal), seja diante da mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (teoria menor ou objetiva - art.28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei 9.605/98), seja diante de evidências de práticas fraudulentas cometidas por meio da sociedade empresarial para lesar terceiros, com desvio de finalidade e/ou uso abusivo da personalidade jurídica(teoria maior - art. 50 do Código Civil). No âmbito da execução trabalhista, a CLT prevê em seu art. 855-A a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive, sendo a doutrina e a jurisprudência pacíficas quanto a aplicação da teoria menor, ante a natureza alimentar e privilegiada do crédito, aliada a hipossuficiência e vulnerabilidade das relações jurídicas envolvendo trabalhador/empregador, bastando que o credor demonstre a insolvência da empresa reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de acentuada comprovação de fraude ou confusão patrimonial, até porque a lesão causada aos direitos trabalhistas, sem o devido pagamento das respectivas verbas reconhecidas judicialmente, por si só, demonstra fortes indícios defraude e má administração do patrimônio. No caso, observa-se que as medidas executórias realizadas até então não foram suficientes para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, como tentativa de bloqueio de créditos via SISBAJUD, mandados de penhora sem êxito, dentre outros atos de coerção. No tocante à alegação de incompetência da Justiça Trabalhista, não merece prosperar. Sabe-se que o processo falimentar se processa em favor do devedor principal, a empresa, enquanto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa à busca de patrimônio em nome dos sócios ou administradores para saldar dívida trabalhista. Em suma, o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios ou administradores não se confundem. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das de mais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica e provido. (TST - RR:01926004120025020020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:19/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) A Defesa de FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO argumenta que ele já havia se retirado da sociedade há mais de 2 anos e que portanto não poderia ser responsabilizado. No tocante aos sócios retirantes, a sua responsabilidade está prevista no art. 10-A da CLT e pelos arts. 1003 e 1032, ambos do Código Civil. Da análise desses dispositivos legais, extrai-se que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Verifica-se que FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO afirma que retirou-se da sociedade em 06/06/2015. Todavia, o documento apresentado(id. 73b0d51) apenas informa que ele foi destituído como diretor, não que ele se retirou da sociedade. Por sua vez, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES argumenta que o único sócio da empresa reclamada é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, e que ele não era sócio, mas apenas administrador. Em relação a esse tópico, ressalta-se que tal matéria já foi analisada e a responsabilidade dos requeridos já foi verificada e confirmada em diversos outros processos deste Regional, a exemplo dos processos nº 0000376-41.2016.5.20.0002, 0000377-26.2016.5.20.0002, 0000388-55.2016.5.20.0002 e 0000389-40.2016.5.20.0002. Assim, por pertinente, transcreve-se a fundamentação do AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002 relatado pelo Exmo. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso, julgado por unanimidade em 23/01/2023: "Assinale-se que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a ser regulado, após a reforma trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação direta dos arts.133 a 137 do Código de Processo Civil. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC:"São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". Instaurado o Incidente, os sócios G. R. M., O. C. M., C. A. K. T. e Frederico Augusto Arantes Machado foram citados para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de15 (quinze) dias, o que não ocorreu, havendo manifestação apenas do sócio G. R. M. (Id.df64d17). Vale ressaltar ainda que, diante da premissa de que o direito do trabalho tutela e protege o empregado frente ao poder econômico do empregador, a "Teoria Menor" tem sido adotada na Justiça do trabalho, uma vez que melhor se coaduna com os princípios norteadores do direito trabalhista. Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando,em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."(destaque nosso) Pontue-se que a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a importância da figura do sócio nessa sociedade, inclusive pelo pequeno quantitativo de acionistas, tanto no momento da criação(constituição), quanto durante a existência, havendo forte similitude com a sociedade limitada, nesses pontos, autorizando tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Destaque-se da Ata da Assembleia Geral Extraordinária (Id. c5abb6d) realizada em 19/10/2015, que os acionistas da ora executada deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10(dez), no valor unitário, cada, de R$1.000.000,00, em que o acionista G. R. M. ficou responsável por prestar garantia fidejussória, na forma de fiança, em favor dos titulares das debêntures, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela ora executada, renunciando aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer tipo. Assim, foge à razoabilidade que um mero diretor, remunerado pela empresa executada,como alegam os agravantes em suas razões recursais, tenha sido autorizado pelos demais acionistas/diretores, a atuar como fiador na forma fidejussória, em garantia no importe deaté R$20.000.000,00 (vinte milhões) de reais, em favor da MCE ENGENHARIA S/A, o que se configura em desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no art. 50 do Código Civil, inclusive corroborado pelos seus §§§ 1º,2º e 3º, recentemente alterados, cuja transcrição abaixo se faz, ipsis litteris: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de2019)[...]"(destaque nosso) Desse modo, restou configurado o abuso de personalidade, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o acionista e a sociedade empresária, com aval dos demais diretores, autorizando o Juízo a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica da MCE ENGENHARIA S/A, também por estes motivos, consoante prevê o caput do art. 50 e seus §§1º,2º e 3º do Código Civil. Assevere-se que o Diretor Presidente, Administrador da Sociedade Anônima, juntamente com os demais Diretores, agiram com dolo ou culpa, diante do prejuízo causado ao exequente, que deixou de receber seu crédito trabalhista de natureza alimentar, sendo os agravantes solidários quanto à responsabilidade pela dívida trabalhista, nos termos do art. 158, inciso I, e §5º, da Lei nº6.404/1976, in verbis: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém,civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, comculpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.[...] § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto."(destaque nosso) Assim, a culpa do acionista Diretor/Administrador decorre do seu dever de diligência, conforme preconizado no art. 153da Lei nº 6.404/1976, observando-se, ainda, que o inciso II do artigo 158 da citada Lei retrata a responsabilidade por violação da lei ou do estatuto. Portanto, os acionistas Diretores são pessoalmente responsáveis, de forma solidária, pelos prejuízos causados ao exequente/agravado. Ademais, os citados artigos 50 do CC e 28 do Código de Defesa do Consumidor não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas fechadas, que se assemelham às sociedades limitadas. Nesse prisma, considerando que o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei, quando restarem infrutíferas as tentativas de execução em face da sociedade anônima, é cabível o redirecionamento da execução em face dos acionistas/diretores da empresa. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mira que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Cite-se que a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo da demanda, somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho. Saliente-se que na sociedade anônima de capital fechado, suas ações não são vendidas livremente na bolsa de valores, aproximando-se, em muito, das sociedades limitadas no que tange ao capital concentrado nas mãos de alguns sócios. Assim, como ocorre nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima fechada. Pontue-se que em oposição às sociedades anônimas de capital aberto, as ações que constituem a sociedade anônima de capital fechado dividem-se entre poucos acionistas, permitindo-se a identificação de todos os seus sócios. Saliente-se que os agravantes, enquanto sócios da MCE ENGENHARIA S/A, não comprovaram haver deixado o quadro societário da executada, perante a Junta Comercial, estando as suas responsabilizações mantidas, em conformidade com a novel regrado art. 10-A, II, da CLT. Ademais, em pesquisa ao site da receita federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), acerca da atual situação da sociedade empresária "SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EMPRESAS EMERGENTES",de CNJP nº 16.855.237/0001-94, consta o seu encerramento por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017, não sendo mais sócia como alegam os sócios/agravantes, refutando-se sua responsabilidade com lastro no art. 10-A, II, da CLT. Ressalte-se que os sócios da sociedade limitada se transformaram em acionistas/diretores da sociedade anônima de capital fechado, devendo responderem com seus patrimônios pelo crédito da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos empregados, além deterem agido os agravantes com fraude, abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Saliente-se que a executada não se trata de uma sociedade de capital genuína, mas, sim, de uma sociedade composta por um seleto grupo de pessoas próximas, que administram e orientam a prestação dos serviços, mas que tentam se esquivar de eventuais responsabilidades trabalhistas, em razão da modalidade societária escolhida, pelo que devem responder pelos créditos trabalhista sem execução. Mencione-se que a Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/1976), ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referira os prejuízos causados à empresa pelos sócios e não causados a seus empregados. Pondere-se que ainda a empresa seja constituída sob a forma de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, nesta hipótese (sociedade anônima de capital fechado), seus sócios se equiparam aos sócios das sociedades limitadas. Desse modo, constatada a fraude praticada pelos sócios/acionistas da MCE Engenharia S/A, quando autorizaram que o seu Diretor/Presidente, G. R. M., atuasse como FIADOR em fiança fidejussória, para a garantia de venda de títulos emitidos pela executada, até 20 (vinte) debêntures, no valor nominal de R$1.000.000,00 (hum milhão), cada, totalizando R$20.000.000,00, restou configuro o abuso da personalidade jurídica, diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, autorizando-se ao Juízo a desconsideração da pessoa jurídica da executada principal e o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, ora agravantes. Repita-se que a aplicação da teoria menor da personalidade jurídica de decorre da sua maior compatibilidade com o Direito do Trabalho, que tem como um dos seus objetivos principais, tutelar a parte hipossuficiente da relação de emprego. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme acima já relatado, mas em razão das infrutíferas tentativas, cabe o redirecionamento da execução aos seus sócios. Nesse sentido, os seguintes arestos deste Egrégio TRT, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Com a inserção do art. 855-A através da Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de2019, que dispõe sobre o procedimento do incidente. No caso em tela, observado o regramento legal para a instauração do incidente, mantém-se a sentença que reconheceu a única sócia remanescente da sociedade como responsável pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens d a executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT-20 -1ª Turma - Processo nº 0000939-09.2014.5.20.0001, Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA, Data de Publicação: 03/06/2020); "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O artigo 855-A da CLT,acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, para atingir o patrimônio particular dos sócios, bem como garantir a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, destacando-se o caráter alimentar das verbas devidas ao trabalhador." (TRT da20ª Região - 2ª Turma - Processo nº 0020409-91.2012.5.20.0002, Relator(a) Maria das Graças Monteiro Melo, DEJT 10/11/2022); "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. ARTIGO 28, §5º, do CDC. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Constatada a notória situação de insolvibilidade pela qual passam as empresas executadas, é de se manter a decisão do magistrado de 1º grau ao decidir utilizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT, uma vez que resta aplicável ao caso dos autos a Teoria Menor, conforme o disposto no art. 28, § 5º, do CDC, na medida em restou inviabilizado o prosseguimento da execução em face das sociedades empresariais devedoras, havendo de se manter a inclusão dos Sócios, ora Agravantes, no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento."(Processo 0000489-88.2013.5.20.0005, Relator(a) José Augusto do Nascimento, DEJT 12/12/2022) Destaque-se abaixo a uma ementa de julgado proferido pela Colenda 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que " a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que " o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado de corrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há,nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A,inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...) . E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores.". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que,em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G.R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 -Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) (destaque nosso) Destarte, mantém-se incólume a decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada." (AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002,2ª Turma, Relator Desa. Jorge Antônio Andrade Cardoso, DEJT 24/01/2023). Destaco que, no caso vertente, avista-se no ID0a11a7e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/10/2015 na qual os acionistas da MCE ENGENHARIA S.A. deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10 (dez), no valor unitário, cada, de R$ 1.000.000,00,figurando G. R. M. como fiador, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela sociedade empresária." Argumentam, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos para a procedência do incidente, posto que não há provas de má administração, má-fé dos sócios ou administradores, abuso da personalidade jurídica, nem confusão patrimonial. Todavia, no âmbito da justiça trabalhista, tem aplicação a Teoria Menor, na medida em que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. A referida teoria tem como base a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Outrossim, até esta oportunidade, nem a empresa executada, nem os requeridos, trouxeram proposta para pagamento do débito ou indicaram bens para garantia da execução, ficando evidente o abuso da personalidade jurídica, servindo a empresa apenas como um mero anteparo às pretensões do exequente em executar as dívidas por ela deixadas. Sem razão. Trata-se de apelo em que se discute a responsabilização de (ex) diretores de sociedade anônima, em razão do não pagamento de débitos trabalhistas, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que teve sua falência decretada na Justiça Comum. Acerca da competência da Justiça do Trabalho, saliente-se que o redirecionamento da execução em face dos sócios não alcança os bens da massa falida, sendo esta Especializada competente para prosseguir na execução rumo ao patrimônio dos sócios e/ou acionistas da executada; e é da Justiça Comum a competência para processar a execução contra o patrimônio próprio da massa falida, conforme mesmo consignado na instância a quo. Nesse sentido, observe-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022) Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Mencione-se que a Lei nº 6.404/1976, das Sociedades Anônimas, ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referir aos prejuízos causados à empresa pelos sócios e não aos causados a seus empregados. Note-se que no caso em tela, em que pese se tratar de sociedade anônima, entende-se que esta, por ser do tipo capital fechado, assemelha-se à sociedade limitada, prevalecendo, nessa hipótese, a aplicação da teoria menor, devendo, portanto, os administradores/diretoresresponder pelos débitos provenientes da demanda. Deve-se atentar para o fato de que, por se tratar de pessoa jurídica com fins lucrativos, não se exige a aplicação da teoria subjetiva (maior) da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a demonstração do desvio da finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No processo do trabalho, esse entendimento justifica-se em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante de demonstrar a má-fé do administrador, bem assim do caráter alimentar do crédito trabalhista. Da análise da extensa documentação acostada pelos agravantes, vê-se que estes eram sócios da MCE Engenharia Ltda e que, após a alteração da denominação social, mantiveram-se vinculados à nova sociedade empresária, então denominada MCE Engenharia S/A, na condição de acionistas/diretores de sociedade anônima fechada, sem que tenham se retirado do quadro societário da executada. Ainda que nas referidas atas conste SANTIFATI - Fundo De Investimento em Participações como único acionista da companhia, sendo esse um dos argumentos recursais, nada há nos autos que indique que os sócios agravantes deixaram de ser membros da empresa ou que se retiraram da empresa executada, como alegam. Diversamente, evidencia-se que estiveram à frente da companhia, como administradores, de modo que se beneficiaram dos serviços prestados pelo agravado, não sendo o caso de incidir os artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. Quanto às alegações recursais de que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, é de se consignar que a presente reclamatória trata de contrato de trabalho que perdurou de 09/06/2014 a 19/2/2016, dentro do período em que os mesmos eram sócios da devedora original. Saliente-se ainda que a autofalência da Empresa MCE, referida e autorizada pelos ex-diretores nas razões de recorrer, fomenta o indicativo de má gestão pelos agravantes, devendo também ser registrado que, consoante dispõem os artigos 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura da jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Por fim, destaque-se que a matéria aqui tratada, em face dos mesmos executados, já possui algumas decisões desta Corte no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade de G. R. M., O. C. M. E C. A. K. T. pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens da executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000390-25.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 2-5-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes bens da empresa executada aptos à quitação do débito trabalhista, a execução poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, com arrimo no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição dos sócios executados, conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000376-41.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 24-1-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO) Por fim, segue abaixo ementa de julgado proferido pela 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que "a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado decorrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há, nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A, inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...). E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G. R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5 - Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) Nada a reformar no aspecto. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009144-79.2025.8.27.2722

ID: 315594441

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009144-79.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY SILVA ARAUJO ALEXANDER ROMERO ALMAGUER CARLOS ALBERTO OCHOA ALMAGUER DAMARIS HERNANDEZ BRITO DANIEL DE SOUZA FERREIRA DELSON FERNANDES DE ARAUJO EVELIA CORREA VARONA GUSTAVO VARGAS RAMIREZ JOSE REIS LACERDA RIBEIRO FILHO LUANA SELL BELARMINO LUCIANO DE MELO PEREIRA MAGALIS CALDERON DIAZ MAGDELIS LEYVA PARRA MAYARA DUDA ARCE CAMACHO NAILON DE MORAIS KOIS NATHALIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS OSVALDO ONA MORALES RAFAELA SOARES RAMON ABEL BURGOS AGUERO RODNEI BATISTA CARREIRO RODOLFO IGNACIO JOVA MOREL YANET VERDECIA DIEGUEZ YULIANNIS DEL TORO GUTIERREZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GALVAO LESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009144-79.2025.8.27.2722/TO AUTOR : DANIEL DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : EVELIA CORREA VARONA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GAL… Procedimento Comum Cível Nº 0009144-79.2025.8.27.2722/TO AUTOR : DANIEL DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : EVELIA CORREA VARONA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : JOSE REIS LACERDA RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : RODNEI BATISTA CARREIRO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : CARLOS ALBERTO OCHOA ALMAGUER ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : MAGALIS CALDERON DIAZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : RODOLFO IGNACIO JOVA MOREL ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : MAYARA DUDA ARCE CAMACHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : RAFAELA SOARES ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : YANET VERDECIA DIEGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : NAILON DE MORAIS KOIS ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : YULIANNIS DEL TORO GUTIERREZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : ALEXANDER ROMERO ALMAGUER ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : LUCIANO DE MELO PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : DELSON FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : RAMON ABEL BURGOS AGUERO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : NATHALIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : MAGDELIS LEYVA PARRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : OSVALDO ONA MORALES ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : GUSTAVO VARGAS RAMIREZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : LUANA SELL BELARMINO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : DAMARIS HERNANDEZ BRITO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : ADRIELLY SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de urgência, impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade de Gurupi – Unirg, Sara Falcão de Sousa, partes qualificadas, no qual a parte impetrante pretende ver assegurado o direito que entende violado de revalidar o seu diploma do curso de Medicina, obtido no exterior, perante a Unirg, mediante a tramitação simplificada. Ao final postulou em caráter de urgência a concessão da liminar para que seja a autoridade impetrada compelida a admitir a tramitação simplificada da revalidação do seu diploma de Medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Anexou documentos. É o relatório, decido: II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Primeiramente, vejo como certo explanar acerca do direito liquido e certo dessa demanda, explico. A impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão [1] , ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [2] , assim dispôs: “’Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado ‘em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas’ (RTJ 124/948)”. O objeto do mandamus é a possibilidade e a admissão de revalidação de Diploma em nível de graduação de médico graduado no exterior por meio do procedimento simplificado. O art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que os diplomas de cursos superiores de graduação reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, desde que revalidados por universidades públicas brasileiras: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O procedimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituições de ensino superior no exterior encontra-se descrito, de forma geral, na Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, e pode ocorrer por tramitação simplificada (art. 11) ou pela aplicação de provas (art. 8º), a critério da universidade pública brasileira. A esse respeito, a Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, prevê expressamente a possibilidade de adoção de procedimento por meio de aplicação de provas ou exames: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). De fato, o art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 e o art. 22 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, estabeleceram a possibilidade de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma obtido no exterior. Ocorre, porém, que não se pode negar a existência de regramento específico para a revalidação de diploma de graduação do curso de Medicina, notadamente descrito na Lei n.º 13.959/2019, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, que não fora revogada pela Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 ou pela Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação. Essas normas estipularam expressamente a necessidade de submissão dos candidatos a exame com o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Significa que a universidade pública brasileira possui autonomia universitária para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O e. TRF1 já se manifestou nesse mesmo sentido: Parte superior do formulário ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) No mesmo sentido já se pronunciou o e. TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019). No caso concreto, a Resolução do CONSUP, nº 043/2023, a Universidade de Gurupi escolheu a via ordinária estabelecida pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, utilizando a Plataforma Carolina Bori (sistema oficial do Ministério da Educação). Então, é necessário interpretar as normas de regência do procedimento de revalidação editados pela Fundação Unirg à luz das demais normas legais acima descritas, o que implica na conclusão de que, de um lado, é necessária a adoção do rito ordinário, com aplicação de provas, e, de outro lado, de que deve ser preservada a autonomia universitária da instituição, a meu ver descabendo a intervenção judicial na hipótese para determinar a adoção do rito simplificado. Por conseguinte, cumpre ao demandante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela Unirg quanto à eleição do sistema ordinário para revalidação do diploma de Medicina, inexistindo a meu ver qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar o procedimento simplificado. Importa em reconhecer que o rito ordinário eleito, além de adequar-se ao princípio da legalidade, é prerrogativa de sua autonomia universitária, que possui assento constitucional, e optando a parte autora por realizar o processo de revalidação de diploma pela Unirg, impõe-se que se adeque às normas da instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Primeiramente, intime-se os autores para emendar a inicial no que tange o valor da causa. Custas e despesas processuais finais pelos requerentes, sem honorários de advogado. Vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data do sistema. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bandioli; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca – 42. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 1619. [2] MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, 18.ed., Malheiros, 1997, p. 34/35.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes