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Halley Rosivaldo Costa Azulino x Itau Unibanco S.A.

ID: 330810557

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001181-20.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HALLEY ROSIVALDO COSTA AZULINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001181-20.2023.5.10.0101 RECORRENTE: HALLEY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001181-20.2023.5.10.0101 RECORRENTE: HALLEY ROSIVALDO COSTA AZULINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b80f70 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/07/2025 - ID. 61af13a). Regular a representação processual (ID. 8e61fc5 e 8b8c0a6). Dispensado o preparo (ID. 00a50a4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, notadamente quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Em verdade, o ora recorrente adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - destaquei Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 821, 845 e 888 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante insiste na arguição de nulidade do julgado em razão do indeferimento da pretensão quanto à produção de prova pericial contábil. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, em nenhum momento houve desobediência ao contraditório e da ampla defesa. Valendo-se dos fundamentos externados em precedente julgado pelo Colegiado, a egr. Turma, ao ratificar o indeferimento de produção da prova técnica requerida, deixou consignado que, no caso dos autos, após a "análise dos autos, verifica-se a total ausência de elementos probatórios que indiquem o não pagamento das comissões e premiações pela reclamada. O reclamante não produziu qualquer prova documental ou testemunhal que demonstrasse diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles que seriam devidos. Apenas aduziu alegações genéricas na tentativa de apuração pericial de quaisquer centavos, como mesmo indica na "causa de pedir"." Por tais razões, não há que falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Nesse cenário, não se vislumbram violados os dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Alegações: - violação aos artigos 373 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, consoante os fundamentos seguintes: "Do cotejo da norma empresarial a fls. 1375/1377, a aludida Administração da Remuneração Fixa - RP-52, afere-se que não foram estabelecidos critérios objetivos para a concessão da promoção por merecimento, limitando-se a criar uma regra no sentido de que as "decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas.". Não se estipula um quadro de carreira, aplicável genericamente para todos os empregados, mas tão somente são previstos requisitos para a concessão de promoções para os empregados ascenderem a níveis salariais mais elevados. Do mesmo modo, não há comprovação de que o reclamado mantém uma tabela salarial por cargo, com previsão de progressão por promoção de mérito, nem de que o reclamante teria sido enquadrado em nível salarial inferior ao devido na admissão. Portanto, não há falar em enquadramento equivocado ou ausência de cumprimento da norma quanto à promoção por mérito." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera não ter a reclamada comprovado a regularidade no pagamento de cada parcela variável, tão pouco teria prestado contas discriminadamente acerca de todos os critérios aplicados. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST). Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Halley Rosivaldo Costa Azulino x Itau Unibanco S.A.

ID: 330810603

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001181-20.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HALLEY ROSIVALDO COSTA AZULINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001181-20.2023.5.10.0101 RECORRENTE: HALLEY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001181-20.2023.5.10.0101 RECORRENTE: HALLEY ROSIVALDO COSTA AZULINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b80f70 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/07/2025 - ID. 61af13a). Regular a representação processual (ID. 8e61fc5 e 8b8c0a6). Dispensado o preparo (ID. 00a50a4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, notadamente quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Em verdade, o ora recorrente adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - destaquei Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 821, 845 e 888 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante insiste na arguição de nulidade do julgado em razão do indeferimento da pretensão quanto à produção de prova pericial contábil. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, em nenhum momento houve desobediência ao contraditório e da ampla defesa. Valendo-se dos fundamentos externados em precedente julgado pelo Colegiado, a egr. Turma, ao ratificar o indeferimento de produção da prova técnica requerida, deixou consignado que, no caso dos autos, após a "análise dos autos, verifica-se a total ausência de elementos probatórios que indiquem o não pagamento das comissões e premiações pela reclamada. O reclamante não produziu qualquer prova documental ou testemunhal que demonstrasse diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles que seriam devidos. Apenas aduziu alegações genéricas na tentativa de apuração pericial de quaisquer centavos, como mesmo indica na "causa de pedir"." Por tais razões, não há que falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Nesse cenário, não se vislumbram violados os dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Alegações: - violação aos artigos 373 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, consoante os fundamentos seguintes: "Do cotejo da norma empresarial a fls. 1375/1377, a aludida Administração da Remuneração Fixa - RP-52, afere-se que não foram estabelecidos critérios objetivos para a concessão da promoção por merecimento, limitando-se a criar uma regra no sentido de que as "decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas.". Não se estipula um quadro de carreira, aplicável genericamente para todos os empregados, mas tão somente são previstos requisitos para a concessão de promoções para os empregados ascenderem a níveis salariais mais elevados. Do mesmo modo, não há comprovação de que o reclamado mantém uma tabela salarial por cargo, com previsão de progressão por promoção de mérito, nem de que o reclamante teria sido enquadrado em nível salarial inferior ao devido na admissão. Portanto, não há falar em enquadramento equivocado ou ausência de cumprimento da norma quanto à promoção por mérito." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera não ter a reclamada comprovado a regularidade no pagamento de cada parcela variável, tão pouco teria prestado contas discriminadamente acerca de todos os critérios aplicados. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST). Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - HALLEY ROSIVALDO COSTA AZULINO

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Eliene Afonso De Oliveira x Taguatur Taguatinga Transportes E Turismo Ltda

ID: 330442428

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-17.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001103-17.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIENE AFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001103-17.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53bc7bc proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/07/2025 - ID. 380de73). Regular a representação processual (ID. 44d56d1). Dispensado o preparo (ID. 5ec7c68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à inexistência de recibo válido de quitação das verbas rescisórias, bem como quanto ao ônus da prova e controle de jornada. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante, ora recorrente, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alegações: - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula 461 do TST. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "1. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INDEVIDAS. Diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias apostas no TRCT assinado pela obreira, mostra-se indevido o pagamento das rubricas pleiteadas." Recorre de Revista a reclamante repisando a tese de não constar dos autos qualquer recibo por ela assinado ou comprovante bancário que ateste o efetivo pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Pugna, assim, pela condenação patronal ao pagamento de diferenças salariais. Na esteira do que restou decidido pelo acórdão vergastado, "ao contrário do que alega a reclamante, a prova documental se coaduna com o depoimento do preposto, no sentido de que a rescisão foi paga em mãos no dia em que assinado o TRCT (fl. 451), já que o comprovante não se trata de uma transferência bancária, mas de autorização financeira para pagamento da rescisão, beirando a litigância de má-fé as alegações recursais." Nessa quadra, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o colegiado ratificou a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. IMPRESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDO. A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, em que pese os cartões apresentarem marcações em horários regulares, em seu depoimento pessoal a reclamante informou que ela ficava na posse dos cartões de ponto e era a responsável pela marcação, bem como anotava corretamente a jornada. Assim, não se pode afastar a higidez dos controles de jornada, sob pena de violação à boa-fé objetiva e acobertar intolerável venire contra factum proprium. Logo, não desconstituídos os controles de jornada, não há razões para reformar a sentença, ante a ausência de intervalo intrajornada a ser indenizado." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, para tanto, ter impugnado de forma expressa os controles de jornada, ao colorido de terem sido produzidos unilateralmente, sem testemunhas ou fiscalização adequado e, ainda, de não ter a reclamada apresentado prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Eliene Afonso De Oliveira x Taguatur Taguatinga Transportes E Turismo Ltda

ID: 330442446

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-17.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001103-17.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIENE AFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001103-17.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53bc7bc proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/07/2025 - ID. 380de73). Regular a representação processual (ID. 44d56d1). Dispensado o preparo (ID. 5ec7c68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à inexistência de recibo válido de quitação das verbas rescisórias, bem como quanto ao ônus da prova e controle de jornada. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante, ora recorrente, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alegações: - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula 461 do TST. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "1. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INDEVIDAS. Diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias apostas no TRCT assinado pela obreira, mostra-se indevido o pagamento das rubricas pleiteadas." Recorre de Revista a reclamante repisando a tese de não constar dos autos qualquer recibo por ela assinado ou comprovante bancário que ateste o efetivo pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Pugna, assim, pela condenação patronal ao pagamento de diferenças salariais. Na esteira do que restou decidido pelo acórdão vergastado, "ao contrário do que alega a reclamante, a prova documental se coaduna com o depoimento do preposto, no sentido de que a rescisão foi paga em mãos no dia em que assinado o TRCT (fl. 451), já que o comprovante não se trata de uma transferência bancária, mas de autorização financeira para pagamento da rescisão, beirando a litigância de má-fé as alegações recursais." Nessa quadra, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o colegiado ratificou a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. IMPRESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDO. A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, em que pese os cartões apresentarem marcações em horários regulares, em seu depoimento pessoal a reclamante informou que ela ficava na posse dos cartões de ponto e era a responsável pela marcação, bem como anotava corretamente a jornada. Assim, não se pode afastar a higidez dos controles de jornada, sob pena de violação à boa-fé objetiva e acobertar intolerável venire contra factum proprium. Logo, não desconstituídos os controles de jornada, não há razões para reformar a sentença, ante a ausência de intervalo intrajornada a ser indenizado." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, para tanto, ter impugnado de forma expressa os controles de jornada, ao colorido de terem sido produzidos unilateralmente, sem testemunhas ou fiscalização adequado e, ainda, de não ter a reclamada apresentado prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA

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Jhonatan Alvim Da Silva x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 278854776

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-98.2017.5.10.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALVIM DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANESSA GUIMARAES CARDOZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCYANA MARIA FERREIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000470-98.2017.5.10.0012 RECORRENTE: JHONATAN AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000470-98.2017.5.10.0012 RECORRENTE: JHONATAN ALVIM DA SILVA RECORRIDO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5f900 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 28/03/2025 - ID. 1092f9a). Regular a representação processual (ID. 966d624 e 3f91054). Inexigível o preparo (ID(s). 0058247). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Colho do acórdão que apreciou os primeiros Embargos de Declaração (ID. 7275614) o seguinte excerto: "(...) Embora o reclamante tenha requerido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, verifica-se que tais pedidos não constam na inicial, que assim dispôs em seus requerimentos quanto ao tema: "IV. Dos Pedidos Dado o exposto requer: (...) 4. a condenação da Reclamada ao pagamento de domingos e feriados trabalhados, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor nominal da sua comissão, além do adicional 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos da fundamentação; 5. a condenação da Reclamada ao pagamento de DSR suprimido, bem como seus reflexos, nos termos da fundamentação; (...) Nesse contexto, verifica-se que o v. acordão embargado ateve-se aos limites trazidos na exordial, ao assim determinar: (...) Defere-se, ainda, os reflexos dos adicionais em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS e multa de 40%, bem como a multa de normativa prevista na cláusula vigésima quinta relativa aos domingos e feriados trabalhados, devendo ser observado, os limites de vigência da norma coletiva, ou seja, de 01/05/2016 a 31/04/2017, uma vez que não foi carreado aos autos a CCT de 2015/2016. (...) O acolhimento dos embargos declaratórios, na forma como pretendida pelo reclamante, acarretaria inevitável julgamento extra petita, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada quanto à matéria." Ao apreciar os novos declaratórios, restou consignado pelo colegiado: "(...) De uma vez por todas, cumpre esclarecer ao ora Embargante que o acórdão é claro, como a luz solar, no sentido de que a condenação da reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados ocorreu nos exatos termos requeridos na inicial, sendo que o acolhimento da pretensão autoral, no presente momento, acarretaria inevitável julgamento extra petita. Diante do exposto, e inexistindo os vícios apontados, advirto o Embargante que a insistência nos argumentos sobre os mesmos vícios já declarados inexistentes, sem nenhuma argumentação minimamente aceitável para demonstrar o cabimento de embargos de declaração, podem ensejar a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, §2º, do CPC)." (grifos do original) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula 338 do TST. A egr. Turma deu parcial provimento ao recurso obreiro. Assim ficou fundamentado o v. acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE COMISSÕES SOBRE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. Infirmado o valor probante dos cartões de ponto pelo cotejo com as demais provas produzidas nos autos, cabia à Reclamada provar a real jornada cumprida pelo Autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, aspecto que acaba por atrair a presunção da Súmula 338, III, do TST. Ainda inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera, para tanto, que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada "não têm o intuito de remunerar o sobrelabor. Logo, a Súm. 340/TST é inaplicável ao intervalo." Na esteira do que restou decidido pelo colegiado, "observando a jornada declinada na inicial e transcrita acima, é devido ao empregado o adicional de 50% referente às horas extras que ultrapassem a jornada semanal de 44 horas e a uma hora de intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 340 do TST, tendo em vista tratar-se de comissionista puro." (g.n.) Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do c. TST Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DAS HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Em prosseguimento, o colegiado deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE COMISSÕES SOBRE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. Infirmado o valor probante dos cartões de ponto pelo cotejo com as demais provas produzidas nos autos, cabia à Reclamada provar a real jornada cumprida pelo Autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, aspecto que acaba por atrair a presunção da Súmula 338, III, do TST." Recorre de Revista o reclamante alegando, em síntese, serem devidas as horas excedentes à 8ª diária e os adicionais normativos (50%, 100% e 150%) de horas extras. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal Quanto ao tema em destaque, a Turma condenou a reclamada ao pagamento de multa normativa, limitada à sua vigência. Recorre de revista o reclamante buscando afastar a limitação imposta. Contudo, a tese obreira não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONVENCIONAL. NORMA COLETIVA EXPIRADA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da multa normativa, sob o fundamento de que a notificação enviada pelo sindicato ocorreu após o período de vigência da norma coletiva. Registrou que o último instrumento coletivo trazido aos autos vigorou de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, o que confirma a extemporaneidade da notificação enviada, datada de 19 de abril de 2018. Nesse contexto, em que comprovado o envio da notificação à reclamada fora do prazo de validade do instrumento coletivo, não há que se falar em pagamento de multa normativa prevista em norma expirada. O entendimento fixado pelo Tribunal Regional de não compelir a reclamada a cumprir cláusula não mais vigente, não permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-446-44.2018.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2016. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA CONVENCIONAL. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da multa normativa pelo atraso no pagamento do 13 . º salário, sob o fundamento de que as normas coletivas tiveram vigência apenas até 30/4/2016, inexistindo instrumento normativo vigente assegurando o pagamento da multa em tela no período em que se fez devido o pagamento do 13 . º salário de 2016. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em relação à ultratividade da norma coletiva, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de afastar a multa prevista nos CCTs 2013/2014 e 2014/2016, bem como o Termo Aditivo à CCT 2015/2016 está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20986-21.2017.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Nessa senda, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jhonatan Alvim Da Silva x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 278854792

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-98.2017.5.10.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALVIM DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANESSA GUIMARAES CARDOZO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

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LUCYANA MARIA FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000470-98.2017.5.10.0012 RECORRENTE: JHONATAN AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000470-98.2017.5.10.0012 RECORRENTE: JHONATAN ALVIM DA SILVA RECORRIDO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5f900 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 28/03/2025 - ID. 1092f9a). Regular a representação processual (ID. 966d624 e 3f91054). Inexigível o preparo (ID(s). 0058247). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Colho do acórdão que apreciou os primeiros Embargos de Declaração (ID. 7275614) o seguinte excerto: "(...) Embora o reclamante tenha requerido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, verifica-se que tais pedidos não constam na inicial, que assim dispôs em seus requerimentos quanto ao tema: "IV. Dos Pedidos Dado o exposto requer: (...) 4. a condenação da Reclamada ao pagamento de domingos e feriados trabalhados, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor nominal da sua comissão, além do adicional 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos da fundamentação; 5. a condenação da Reclamada ao pagamento de DSR suprimido, bem como seus reflexos, nos termos da fundamentação; (...) Nesse contexto, verifica-se que o v. acordão embargado ateve-se aos limites trazidos na exordial, ao assim determinar: (...) Defere-se, ainda, os reflexos dos adicionais em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS e multa de 40%, bem como a multa de normativa prevista na cláusula vigésima quinta relativa aos domingos e feriados trabalhados, devendo ser observado, os limites de vigência da norma coletiva, ou seja, de 01/05/2016 a 31/04/2017, uma vez que não foi carreado aos autos a CCT de 2015/2016. (...) O acolhimento dos embargos declaratórios, na forma como pretendida pelo reclamante, acarretaria inevitável julgamento extra petita, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada quanto à matéria." Ao apreciar os novos declaratórios, restou consignado pelo colegiado: "(...) De uma vez por todas, cumpre esclarecer ao ora Embargante que o acórdão é claro, como a luz solar, no sentido de que a condenação da reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados ocorreu nos exatos termos requeridos na inicial, sendo que o acolhimento da pretensão autoral, no presente momento, acarretaria inevitável julgamento extra petita. Diante do exposto, e inexistindo os vícios apontados, advirto o Embargante que a insistência nos argumentos sobre os mesmos vícios já declarados inexistentes, sem nenhuma argumentação minimamente aceitável para demonstrar o cabimento de embargos de declaração, podem ensejar a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, §2º, do CPC)." (grifos do original) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula 338 do TST. A egr. Turma deu parcial provimento ao recurso obreiro. Assim ficou fundamentado o v. acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE COMISSÕES SOBRE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. Infirmado o valor probante dos cartões de ponto pelo cotejo com as demais provas produzidas nos autos, cabia à Reclamada provar a real jornada cumprida pelo Autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, aspecto que acaba por atrair a presunção da Súmula 338, III, do TST. Ainda inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera, para tanto, que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada "não têm o intuito de remunerar o sobrelabor. Logo, a Súm. 340/TST é inaplicável ao intervalo." Na esteira do que restou decidido pelo colegiado, "observando a jornada declinada na inicial e transcrita acima, é devido ao empregado o adicional de 50% referente às horas extras que ultrapassem a jornada semanal de 44 horas e a uma hora de intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 340 do TST, tendo em vista tratar-se de comissionista puro." (g.n.) Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do c. TST Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DAS HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Em prosseguimento, o colegiado deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE COMISSÕES SOBRE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. Infirmado o valor probante dos cartões de ponto pelo cotejo com as demais provas produzidas nos autos, cabia à Reclamada provar a real jornada cumprida pelo Autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, aspecto que acaba por atrair a presunção da Súmula 338, III, do TST." Recorre de Revista o reclamante alegando, em síntese, serem devidas as horas excedentes à 8ª diária e os adicionais normativos (50%, 100% e 150%) de horas extras. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal Quanto ao tema em destaque, a Turma condenou a reclamada ao pagamento de multa normativa, limitada à sua vigência. Recorre de revista o reclamante buscando afastar a limitação imposta. Contudo, a tese obreira não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONVENCIONAL. NORMA COLETIVA EXPIRADA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da multa normativa, sob o fundamento de que a notificação enviada pelo sindicato ocorreu após o período de vigência da norma coletiva. Registrou que o último instrumento coletivo trazido aos autos vigorou de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, o que confirma a extemporaneidade da notificação enviada, datada de 19 de abril de 2018. Nesse contexto, em que comprovado o envio da notificação à reclamada fora do prazo de validade do instrumento coletivo, não há que se falar em pagamento de multa normativa prevista em norma expirada. O entendimento fixado pelo Tribunal Regional de não compelir a reclamada a cumprir cláusula não mais vigente, não permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-446-44.2018.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2016. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA CONVENCIONAL. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da multa normativa pelo atraso no pagamento do 13 . º salário, sob o fundamento de que as normas coletivas tiveram vigência apenas até 30/4/2016, inexistindo instrumento normativo vigente assegurando o pagamento da multa em tela no período em que se fez devido o pagamento do 13 . º salário de 2016. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em relação à ultratividade da norma coletiva, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de afastar a multa prevista nos CCTs 2013/2014 e 2014/2016, bem como o Termo Aditivo à CCT 2015/2016 está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20986-21.2017.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Nessa senda, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN ALVIM DA SILVA

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Processo nº 8002062-65.2016.8.05.0044

ID: 275352747

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002062-65.2016.8.05.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSIL

Sentença

Advogados:

MARIANA DA RESSURREICAO BARROS

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PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos nº: 8002062-65.2016.8.05.0044 Nome: SILVAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos nº: 8002062-65.2016.8.05.0044 Nome: SILVANO ANDRE SAMPAIO DAS MANDIASEndereço: Rua Camurugipe, 12, CASA, Triângulo, CANDEIAS - BA - CEP: 43815-065 Nome: CONSILEndereço: Brotas Center, 2. PISO, Avenida Dom João VI 1050, Brotas, SALVADOR - BA - CEP: 40290-900 SENTENÇA Trata-se de Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos, proposta por SILVANO ANDRÉ SAMPAIO DAS MANDIAS em face de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição de 90% dos valores pagos devidamente corrigidos, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID. 2909607, 2910133 e 9722492). Aduz que, no ano de 06-02-2015 celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda com a promovida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial (apartamento) tipo n 502, Edifício Abaeté, integrante do empreendimento FÓRMULA SALVADOR NORTE, situado no 5º pavimento e vaga de garagem 239-descoberta, localizado próximo ao aeroporto de Salvador, Estado do Bahia, cujo valor total do bem é de R$ 137.750,00. Informa que o pagamento se daria através de etapas denominadas poupança e financiamento, sendo: A primeira parte no valor de R$ 3.500,00 e R$ 9000,00; A segunda parte (poupança), no valor de R$16.500,00, pago em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 1650,00 e a terceira parte, no valor de R$108.750,00 o qual seria paga através de financiamento para habitação do servidor público do Estado da Bahia (Conder) com pagamento previsto para ocorrer quando da entrega das chaves do imóvel. Alega que efetuou o pagamento da primeira e 5 parcelas de 10 da segunda etapa, o que totaliza o valor de R$ 21.394,25. Entretanto, a terceira etapa, de maior valor, que seria pago através de financiamento junto a CONDER, não se efetivou, visto que, o Governo do Estado da Bahia suspendeu novas concessões por tempo indeterminado e, por isso, não pode honrar com o compromisso avençado. Aduz que requereu junto a ré, via e-mail, em 28/03/2016 o distrato do contrato, sendo respondido pela ré que o valor a receber é de R$ 2.116,44, o equivalente a 10% do valor pago, em razão de cláusulas contratuais que prevê a cobrança de multa de 10%, 2% da taxa de comercialização e 6,73% de impostos totalizando o valor de R$19.277,8. Alega que a clausula contratual que prevê a retenção de 90% de todo valor pago pelo autor é abusiva e caracteriza enriquecimento sem causa. Requereu, inclusive liminarmente, seja determinada que a requerida suspenda as parcelas vencidas e vincendas, abstenha de inscrever o nome do autor em quaisquer bancos de dados negativos, declaradas como nulas as cláusulas abusivas e ilegais, devolução de 90% do valor pago pelo autor, acrescida de correção monetária, Em despacho, foi deferida a gratuidade de justiça, reservando-se a apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório, determinando a citação. Audiência de conciliação que não logrou (ID. 124507898). A ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de comprovação da hipossuficiência do autor, requerendo o indeferimento da justiça gratuita; inépcia da petição inicial, e no mérito, a validade das cláusulas contratuais pactuadas, a culpa exclusiva do autor pelo inadimplemento contratual, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial e na hipótese de procedência, a aplicação da cláusula penal com retenção de até 25% dos valores pagos (ID. 128337020). Em réplica (ID. 136840726). Despacho de saneamento (ID. 440505615) Em manifestação ID. 449242353, o autor especificou os documentos juntados e solicitou tutela de evidência, com base no art. 311, IV, do CPC. A ré, ID. 449242593, alegou que não há provas a produzir e reafirmou que o autor deu causa à rescisão do contrato. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não há necessidade de produção de outras provas, estando o conjunto probatório suficiente delineado à luz das provas documentais contidas nos autos. De rigor a aplicação do CDC no caso dos autos, porquanto as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º desse Estatuto Legal, sendo caso de inversão do ônus da prova, para garantir a defesa do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que o demandado não apresentou prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que eventual ausência de provas da pretensão autoral deve ser analisada junto ao mérito da demanda, sob a ótica da regra de distribuição do ônus da prova estampada nos incisos do art. 373 do CPC. Além do mais, diante de vício passível de correção, antes de declarar inepta a inicial, deve o magistrado conceder a oportunidade de correção de suposta irregularidade, em razão do princípio da cooperação inaugurado no NCPC. Nesse passo, entendo que os argumentos suscitados pela ré, acerca da suposta inépcia da inicial por ausência de prova, fazem parte do mérito da demanda e com ele deve ser analisado, assim, afasto a questão prejudicial suscitada. No mérito, restou incontroverso que ambas as partes pretendem a rescisão do contrato celebrado. Também é incontroverso que a parte autora foi quem deu causa à rescisão contratual, eis que não providenciou o financiamento do valor da parcela remanescente, como previsto no contrato. No que tange à rescisão automática do contrato, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. [...](AgRg. no REsp. nº 1.337.902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 07/03/2013). A rescisão contratual restitui as partes ao status quo ante, sendo, de rigor, a devolução parcial das quantias pagas a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vendedora e afronta aos artigos 51, inciso IV, § 1º e 53 do Código de Defesa do Consumidor, autorizada a retenção de uma porcentagem para indenizar as despesas relacionadas com a venda do imóvel. A Súmula 543 do STJ dispõe que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento Inadimplente (EAg 1138183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 04/10/2012). Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, quando este não consegue viabilizar o financiamento, impõe a devolução dos valores pagos, com retenção de percentual razoável para indenização das despesas administrativas suportadas pela vendedora. Nesse sentido o entendimento do E. STJ, que reconhece a legitimidade da retenção entre 10 a 25% das quantias pagas, como indenização pelas despesas administrativas suportadas pela vendedora, englobando todos os prejuízos sofridos decorrentes da comercialização do bem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. MOMENTO. TEMA 577/STJ. PERCENTUAL. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (…) 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 5. Rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1247150/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 10/09/2018). Assim, sendo a parte compradora devedora confessa e, não havendo culpa da vendedora pela mora, a culpa não pode ser imputada à parte ré. Pela indenização dos prejuízos sofridos, a retenção deve ser proporcional ao montante dos valores pagos pela adquirente. Pela regra de proporcionalidade acima mencionada, reputo justa a retenção, a título de indenização pelas despesas administrativas, de 10% do valor das prestações pagas. A correção monetária incidirá a partir dos respectivos desembolsos e os Juros de mora de 1% (Pelo INPC) a contar do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a mora foi do comprador. Nesse sentido: CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Comprador que deu causa à rescisão contratual - Retenção de 20% em favor da promitente vendedora - Juros moratórios, entretanto, são contados do trânsito em julgado e não da citação- Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte" (Ap. 1001070-36.2016.8.26.0370, rel. Des.Benedito Antonio Okuno, j. em 20.09.2019. A parte autora comprovou o desembolso das quantias indicadas, totalizando R$ 21.394,25 (vinte e um mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1) Decretar a rescisão do contrato; 2) Determina a devolução, ao autor, da quantia desembolsada, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e os juros de mora de 1% (pelo INPC) a contar do trânsito em julgado desta decisão, autorizando a retenção, pela ré, a título de indenização pelas despesas administrativas, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas. Ante à sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor equivalente à 10% (dez por cento) do valor a ser restituído à autora. P.I.C. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

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Caixa Economica Federal x Fernando Fernandes De Azevedo

ID: 322132676

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000919-82.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

FERNANDO FERNANDES DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000919-82.2024.5.10.0021 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000919-82.2024.5.10.0021 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FERNANDO FERNANDES DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a0f2bd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. 985fdaf). Regular a representação processual (ID. d48d162). Dispensado o preparo (ID. 785d6be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante, ora recorrente, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - destaquei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA PRESCRIÇÃO Alegações: - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 189 do Código Civil e ao artigo 75 da Lei Complementar nº 109/200. - contrariedade à Súmula nº 327 do TST. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi pronunciada a prescrição da pretensão indenizatória, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. Na forma do Verbete nº 43/13 do Pleno, encontra-se prescrita a pretensão à indenização decorrente do recálculo do saldamento, se proposta mais de 17 após o cálculo inicial. Precedentes da 3ª Turma." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Sustenta, para tanto, que o descumprimento do pactuado caracteriza lesão de trato sucessivo, em que a violação do direito se renova mês a mês, o que, segundo defende, faz nascer o direito à nova pretensão. Entretanto, a linha de raciocínio sustentada no recurso não encontra guarida na jurisprudência atual e reiterada da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 294 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Debate-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão relativa ao pagamento de indenização pela exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. Não é aplicável à hipótese a Súmula 327 do TST, uma vez que a pretensão não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito da reclamante alegadamente ocorrida em 2008. Por se tratar de ato único, mostra-se aplicável a prescrição total bienal, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula nº 294 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-732-06.2020.5.19.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO PELA NÃO INCLUSÃO CTVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Verifica-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais, face o ilícito da não inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) no saldamento do plano de previdência complementar. A premissa fática extraída do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126), é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, em 2006, que se efetivou para a autora em 2008. Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006 e consolidado em 2008), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total, em conformidade com a primeira parte da Súmula nº 294 deste TST. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 2019, ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, deve ser provido o agravo para reestabelecer o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Agravo não provido" (Ag-RRAg-80-75.2019.5.10.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nessa quadra, inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERNANDES DE AZEVEDO

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Processo nº 1001070-93.2025.8.26.0346

ID: 323271227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRETON EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Antonio Creton Evaristo - Vistos. De início, observo que a procuração apresentada, não foi assinada fisicament… Processo 1001070-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Antonio Creton Evaristo - Vistos. De início, observo que a procuração apresentada, não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pela parte requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Ademais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12.01.2023, DJe 12.01.2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida (TJSP, Apelação Cível nº 1010437-54.2022.8.26.0506, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.08.2023, DJe 09.08.2023); Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a agravante traga nos autos procuração com firma reconhecida, com indicação do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da lide. Improcedência do inconformismo - Instrumento de procuração - Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2322830-13.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 02.12.2024, DJe 02.12.2024). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses, se ainda não juntada; Int. - ADV: JÉSSICA CORREIA DE ALMEIDA (OAB 496546/SP), TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 331979/SP)

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Manoel Luiz De Freitas x Caixa Economica Federal

ID: 261637882

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002132-72.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0002132-72.2023.5.10.0017 : MANOEL LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0002132-72.2023.5.10.0017 : MANOEL LUIZ DE FREITAS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870156d proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - fls. ; recurso apresentado em 11/04/2025 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 24). Inexigível o preparo (fl(s). 479). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao tema 499 do STF. Suscita o exequente a preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. 2ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre aspectos que entende relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto às delimitações do título executivo e sobre fundamento não adotado pela sentença. Acrescenta, outrossim, haver nulidade pelo fato de a decisão ter-se baseado em fundamento novo, a respeito do qual não teve oportunidade de se manifestar. Aponta para a violação aos princípios constitucionais indicados. No caso em exame, registrou o v. acórdão que "o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Cabe notar que o acórdão proferido nos autos do processo coletivo, ao enunciar que se dispensava o rol de substituídos para a ação coletiva, não afastou a exigência de demonstração da condição associativa ao instante da propositura da demanda coletiva, por parte do beneficiário, quando requerido o cumprimento individual da sentença coletiva decorrente, observando ainda que sequer se adentra no exame da residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, como exigido no substrato do Tema 499/STF". Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia o alegado cerceamento do direito de defesa ou mesmo a ocorrência de decisão surpresa. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação aos Temas 499 e 1.075 do STF. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição, consignando na ementa os seguintes fundamentos: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido." Recorre de Revista o exequente. Sustenta que o acórdão violou a coisa julgada, "apesar de a coisa julgada exigir a filiação até a data do ingresso da ação coletiva ("até a data do ingresso da demanda"), o TRT exigiu a filiação na data do ingresso da ação coletiva ". Aponta, ademais, contrariedade ao entendimento adotado pelo STF no Tema nº 499 de repercussão geral. De início, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º). Assim. a alegada violação ao dispositivo constitucional invocado só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Ademais, consta do acórdão recorrido que "o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Cabe notar que o acórdão proferido nos autos do processo coletivo, ao enunciar que se dispensava o rol de substituídos para a ação coletiva, não afastou a exigência de demonstração da condição associativa ao instante da propositura da demanda coletiva, por parte do beneficiário, quando requerido o cumprimento individual da sentença coletiva decorrente, observando ainda que sequer se adentra no exame da residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, como exigido no substrato do Tema 499/STF". Portanto, ao revés do que sustenta o recorrente, o julgado encontra ressonância na exata dicção do inciso XXXVI do artigo 5º, da Constituição. Não se divisa, ainda, contrariedade ao Tema nº 499 do STF. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LUIZ DE FREITAS

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