Resultados para "0002967-30.2024.8.16.0204" – Página 22 de 56

Mary Anne Mendes Trovão - Delegada De Polícia Civil x Francisco Ricardo Sabino Da Silva

ID: 263203326

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Manacapuru - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002967-58.2025.8.04.5400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARY ANNE MENDES TROVÃO - DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL

Polo Passivo:

FRANCISCO RICARDO SABINO DA SILVA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002967-58…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002967-24.2015.8.26.0509

ID: 330395231

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002967-24.2015.8.26.0509

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVELTON FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-24.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ERIVELTON FERREIRA DE SOUZA - Intime-se o condenado ERIVELTON FERREIRA DE SOUZA, CPF: 065.510.966-89, MTR: 866874-1,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002967-40.2014.8.26.0418

ID: 335001431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002967-40.2014.8.26.0418

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALBERTO ZSOLDOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-40.2014.8.26.0418 - Usucapião - Usucapião Ordinária - ROBERTO ALBERTO ZSOLDOS e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA e outros - Vistos. Assiste razão ao nobre Patrono.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002967-79.2025.4.05.8305

ID: 342138477

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-79.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA KELLY DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 32ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002967-79.2025.4.05.8305 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA KELLY DA SILVA FERREIRA A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002967-57.2024.8.16.0098

ID: 304772798

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002967-57.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILLO SANTOS BRESSAN

Conclusão

Advogados:

SOLANGE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-57.2024.8.16.0098 Processo: 0002967-57.2024.8.16.0098 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 18/05/2024 Autor(s): Investigado(s): MURILLO SANTOS BRESSAN (RG: 169419060 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ACESSO PARA RODOVIA BR TREZENTOS E SESSENTA E NOVE, 1 PRAÇA DE PEDAGIO PONTE VELHA - JACAREZINHO/PR Vistos e examinados estes autos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração da prática, em tese, do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, perpetrado por MURILLO SANTOS BRESSAN. Por entender preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público firmou acordo de não persecução penal com o investigado, que foi homologado em audiência, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal (mov. 54.1). Decorrido o prazo para cumprimento, sobreveio manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do investigado ante o integral cumprimento das condições estabelecidas (mov. 67.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos de execução do acordo de não persecução penal, verifica-se que o investigado cumpriu integralmente as condições firmadas no ANPP, como informado pelo Ministério Público na mov. 67.1, sendo caso de extinção de sua punibilidade. Assim, diante do cumprimento integral das condições que lhe foram impostas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MURILLO SANTOS BRESSAN, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se da presente decisão nos autos de Execução do ANPP e, não havendo diligências pendentes a serem cumpridas naqueles autos, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Regularizados os autos, arquivem-se. Int. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Couto Sawamura x Am Comercio De Veículos Ltda e outros

ID: 283604511

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-69.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS COUTO SAWAMURA

Polo Passivo:

AM COMERCIO DE VEíCULOS LTDA FABIO AUGUSTO LUCAS BARBOSA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-69.2024.8.16.0191 Processo: 0002967-69.2024.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.030,10 Polo Ativo(s): LUCAS COUTO SAWAMURA Polo Passivo(s): AM COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por FABIO AUGUSTO LUCAS BARBOSA FABIO AUGUSTO LUCAS BARBOSA Vistos, 1. O artigo 8º da lei 9.099/95 dispõe que “[n]ão poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil” (grifei). Na hipótese dos autos e, em especial, dos documentos acostados ao mov. 191, verifica-se que o requerido Fabio Augusto Lucas Barbosa encontra-se preso preventivamente. Dessa forma, conclui-se que o presente feito não pode tramitar perante este juízo, já que à defesa dos direitos e interesses de preso deve ser assegurado o procedimento comum. 2. Considerando, portanto, o exposto acima, verifica-se que este Juízo é incompetente para o julgamento da causa, a teor do contido no artigo 8º da Lei nº 9.099/95, razão pela qual, com esteio no artigo 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. 3. Sem custas ou honorários advocatícios, por disposição legal. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. 5. Por oportuno, consigno ao exequente a impossibilidade de remessa do feito ao Juízo comum uma vez que, para a propositura da demanda, o exequente está condicionado à comprovação de pagamento de custas e cumprimento de outros requisitos legais, não havendo a possibilidade de simples remessa do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Douglas Hoff

ID: 322032007

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002967-30.2017.8.16.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON DOUGLAS HOFF

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO FELIPE BOROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-30.2017.8.16.0154 Processo: 0002967-30.2017.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/11/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICON DOUGLAS HOFF DECISÃO 1. Revendo o andamento dos autos, em que pese o ofício pendente, não se vislumbra razão para aguardar o retorno deste para regularização das pendências processuais. Isso porque em consulta aos detalhes da movimentação dos alvarás expedidos nos autos em favor do réu e suas devoluções sem cumprimento (seq. 209/212), a CEF já informa as razões para negativa de cumprimento que, no caso, foi "2095 0002 AGENCIA OU CONTA DESTINO DO CREDITO INVALIDO". Nesse contexto, tendo em vista que as informações da conta estão de acordo com aquelas prestadas pelo réu no seq. 190.1, cabe ao réu esclarecer a indicação da conta, apresentado extrato que demonstre sua existência, indicando outra de sua titularidade ou ainda indicando possibilidade de comparecimento para saque na agência, em espécie. Assim, dispensando novas diligências junto à CEF, DETERMINO a Secretaria que intime o réu para, ciente da inconsistência nos dados prestados, indique para liberação dos valores em seu favor: a) conta bancária de sua titularidade, com número de agência e banco; OU b) possibilidade de comparecimento em agência para saque pessoal. 2. Devidamente prestada informação pelo réu, cumpra-se conforme requerido, expedindo alvará para a conta indicada ou para saque em espécie na agência. 2.1. No caso de saque presencial, expedido alvará, intime-se o réu para ciência, com cópia do alvará e advertindo do prazo de comparecimento. 3. Nada mais pendente nos autos, arquivem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Cesar Martins x Carlos Antonio Batista e outros

ID: 262833542

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002967-12.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR MARTINS

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO BATISTA DEISIANE GRACIELI DA SILVA DJALMA LIBANIO DOUGLAS RODRIGUES MORGADO MICHAEL BRUSTULIN OSVALDO MARINHO NOVAES

Conclusão

Advogados:

YAGO ALVES BERTACCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PIOVEZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA VICENTINI WATERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-12.2024.8.16.0210 Processo: 0002967-12.2024.8.16.0210 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): CARLOS CESAR MARTINS (RG: 52065933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.390.749-91) RUA 1 DE JUNHO, 231 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: advog.ps@gmail.com - Telefone(s): (44) 99933-6864 Impetrado(s): CARLOS ANTONIO BATISTA (CPF/CNPJ: 433.618.119-53) Sta. Cecilia, 21 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 DEISIANE GRACIELI DA SILVA (RG: 104662730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.104.569-03) Rua André Henrique Antoniassi, 500 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 DJALMA LIBANIO (RG: 59697714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 818.267.889-72) Rua Campinas, 105 - PAIÇANDU/PR DOUGLAS RODRIGUES MORGADO (RG: 78388293 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.711.319-47) Rua Niterói, 258 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 MICHAEL BRUSTULIN (CPF/CNPJ: 044.912.919-50) Rua Eduardo Fransão, 538 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 OSVALDO MARINHO NOVAES (RG: 32930034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 454.113.019-04) Rua Pacaembu,, 817 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Terceiro(s): Câmara de Vereadores de Paiçandu (CPF/CNPJ: 78.201.068/0001-26) Avenida Onésio Francisco, 703 - Centro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Os impetrados Michael Brustulin e Deisiane Gracieli da Silva apresentaram pedido de reconsideração da sentença em seq. 87.1, alegando que deve haver a condenação do Município de Paiçandu/PR ao pagamento das custas. Entretanto, entendo que a sentença prolatada em seq. 80.1 não merece reparos, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Além do mais, em caso de discordância, caberá a parte impetrante apresentar o recurso cabível, dentro do prazo legal. Preclusa a decisão, cumpra a sentença prolatada em seq. 80.1, no que couber. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonir Gervani Burnier x Izolete Anghinoni

ID: 325106750

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR GERVANI BURNIER

Polo Passivo:

IZOLETE ANGHINONI

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ALBERTO OPOLSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-20.2021.8.16.0209 Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): LEONIR GERVANI BURNIER (RG: 48803709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 697.713.599-91) Rua Marília, 1411 - de 1/2 ao fim - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-400 - Telefone(s): (46) 99942-3658 Polo Passivo(s): IZOLETE ANGHINONI (RG: 30991800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.441.059-14) Rua São tome, 502 casa - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos 1) O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou intempestivo, a peça recursal não deve ser conhecida. No caso dos autos, indeferida a justiça gratuita e intimado o recorrente para efetuar o preparo do recurso, este deixou de comprovar o preparo recursal. A responsabilidade pelo preparo é exclusiva da parte, sendo que sua comprovação deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido para tanto. Nesse sentido, dispõe o art. 42, §1º da Lei 9.099/95: “ O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Do mesmo modo, o Enunciado n. 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL).” ISSO POSTO, reconhecendo a ausência de um requisito objetivo de admissibilidade, qual seja, tempestividade do preparo, não conheço o recurso anexo ao movimento 52, julgando-o deserto. 2). Certifique-se o trânsito em julgado. 3). Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Joao Muriana

ID: 308475107

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-06.2012.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO MURIANA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0002967-06.2012.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO MURIANA Vistos. INDEFIRO o pedido acerc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 554 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes