Resultados para "0002967-20.2021.8.16.0209" – Página 1 de 48

Neroni Rodrigues De Lara x Givanildo Fabris

ID: 258502686

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003452-20.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

NERONI RODRIGUES DE LARA

Polo Passivo:

GIVANILDO FABRIS

Conclusão

Advogados:

CHRYSTIAN HUGLIE BERTUOL CONTINI

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RAFAEL AUGUSTO ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Leonir Gervani Burnier x Izolete Anghinoni

ID: 258939199

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONIR GERVANI BURNIER

Polo Passivo:

IZOLETE ANGHINONI

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ALBERTO OPOLSKI

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EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): LEONIR GERVANI BURNIER Polo Passivo(s): IZOLETE ANGHINONI Vistos. 1). Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe a Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015, mas também a Constituição Federal. Ou seja, as Leis que tratam sobre a concessão de assistência judiciária devem ser interpretadas de forma sistemática, em consonância com os princípios e regras dispostas na Carta Cidadã. É certo que o Diploma Processual Civil é constitucional e a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Porém, entendo que não na sua íntegra. O artigo 99, §3º, do CPC orienta que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, o §2º, do mesmo artigo, apregoa que antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliado a isso, o artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, vê-se que o artigo 99, §3º, do CPC vai de encontro à Constituição Federal, podendo se afirmar que tal dispositivo, ao menos no particular que permite a simples presunção, não atende ao disciplinado pela Lei Maior, trazendo, como consequência imediata, a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada. É de se ter presente, ainda, que, como esse benefício há de ser concedido apenas a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo, pode o Juiz, como foi feito no presente caso, intimar a parte para comprovar sua renda, a fim de formar o seu convencimento (Princípio do Livre Convencimento do Juiz) e apreciar o pedido, levando-se em conta as condições financeiras da parte e as custas que teria de suportar caso lhe fosse indeferido o benefício. Para fins de quantificação da renda, esta magistrada se apoia na legislação concernente ao Imposto de Renda, tendo em vista a presunção gerada pelo ordenamento de hipossuficiência dos detentores de renda inferior àquela fixada para fins de tributação. De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 3178, DE 05 DE MARÇO DE 2024 (art. 2º), são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2023: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); No caso dos autos, não obstante os argumentos da parte recorrente, não há que se cogitar da condição de necessitada, a permitir-lhe litigar sob o pálio da justiça gratuita, visto que deixou de apresentar o comprovante de declaração de imposto de renda, o que evidencia que sua situação econômica lhe capacita ao pagamento das custas para o acesso à justiça, sem prejuízo ao sustento seu e/ou ao de sua família. Indefiro-lhe, pois, o benefício da Justiça Gratuita. 2). Conforme ENUNCIADO 115 do FONAJE: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Isso posto, intime-se o recorrente para que efetue o preparo recursal, no prazo de 48h. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Guilherme De Melo Fernandes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308274929

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002967-72.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MELO FERNANDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RENAN ANTON DEL MOURO

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 0002967-72.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Cristiano Barbosa Rocha

ID: 291580852

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-43.2021.8.16.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CRISTIANO BARBOSA ROCHA

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99…

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Juarez Larini x Lais Aparecida De Oliveira Giaretta

ID: 259451438

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-31.2019.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ LARINI

Polo Passivo:

LAIS APARECIDA DE OLIVEIRA GIARETTA

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS DA ROCHA

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VANESSA PAULA WEISSHEIMER GIARETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMOR ANTONIO WEISSHEIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA FAVRETTO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SUFIATTI

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FLAVYA JURKOVSKI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905…

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Instituto Curitiba De Saude x Maria Jose Navaro Alves e outros

ID: 291782931

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-14.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Polo Passivo:

MARIA JOSE NAVARO ALVES MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO

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ELOISE TEODORO FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTOS FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAULO DE MEIRA ALBACH

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002967-14.2025.8.16.0004 Recurso: 0002967-14.2025.8.16.0004 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin…

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Calcados Solange Ltda x Maria Antonieta Soares De Lima

ID: 262162071

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-81.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CALCADOS SOLANGE LTDA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIETA SOARES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO RUIZ DE ALEMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GRECCO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SUCAIAR MAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ESCAME BRANDANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATANY PATRICIA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus Felipe Reis Gracher

ID: 258217683

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002967-89.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE REIS GRACHER

Conclusão

Advogados:

ARTHUR JOSE CAMACHO PANSERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim…

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Processo nº 0004392-77.2024.8.17.3110

ID: 304540209

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0004392-77.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DO REGO BARROS ROSA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SERGIO JOSE GALINDO OLIVEIRA

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EMANUEL BESERRA VASCONCELOS DE SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0004392-77.2024.8.17.3110 REQUERENTE: OTAVIO DO REGO BARROS ROSA CAVALCANTI REQUERIDO(A): MARIA EUGENIA DO REGO BARROS ROSA CAVALCANTI SENTENÇA Cuida-se de pedido de Alvará Judicial proposto por OTÁVIO DO REGO BARROS ROSA CAVALCANTI, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n° 6.689.875 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob n° 069.032.084-10, residente e domiciliado na Rua Erlinda Araújo Mota, n° 92, Prado, Pesqueira, Pernambuco alegando em apertada síntese que é o único herdeiro dos bens deixados por MARIA EUGENIA DO REGO BARROS ROSA CAVALCANTI, CPF nº 244.878.564-34, falecida no dia 20/03/2011, fazendo jus a valores deixados pelo de cujus nos autos nº 0002967-19.2013.8.17.0000. Inicial devidamente instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de alvará judicial para levantamento dos valores deixados pelo de cujus nos autos nº 0002967-19.2013.8.17.0000. De início, constato que a de cujus deixou 01 filho, existindo procuração nos autos, o que autoriza a liberação de alvará de levantamento em favor da parte autora. Há nos autos notícia de que podem existir valores deixados pelo de cujus. Diante dessas considerações, constato que a parte autora é legítima a receber eventuais valores deixados nos autos nº 0002967-19.2013.8.17.0000. Por essas razões e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar força de ALVARÁ JUDICIAL para reconhecer e autorizar a parte autora a receber eventuais valores deixados nos autos judiciais nº 0002967-19.2013.8.17.0000 em favor da de cujus. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, já recolhidas. Não há que se falar em honorários, ante a inexistência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a devida baixa, independentemente de novo prazo. Intime-se. Pesqueira, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Higor Posser

ID: 306166799

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002967-60.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HIGOR POSSER

Conclusão

Advogados:

LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-…

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