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Telefonica Brasil S A x Travessia Agência De Viagens E Turismo Ltda Me

ID: 282333048

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-20.2020.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S A

Polo Passivo:

TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Apelação

Advogados:

ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-20.2020.8.19.0042 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-20.2020.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0005280-20.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01043159 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/MG-111202 ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/RJ-213430 APELADO: TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA OAB/RJ-055895 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA CARACTERIZADA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1.Ação de reparação por danos morais proposta em face da operadora de telefonia. Como controvérsia inicial, a autora-apelada alegou ter celebrado dois contratos com vigência até março/2019 e, solicitado o cancelamento de ambos em abril/2019. Sustentou ter recebido cobrança indevida fundada em renovação automática e multa contratual, e, posteriormente, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes. 2. Julgado de primeiro grau que, ao julgar procedentes os pedidos, determinou a exclusão do nome da empresa autora dos cadastros de inadimplentes. Ainda, condenou a operadora de telefonia ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além dos consectários legais. 3. Em suas razões recursais, a operadora suscitou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a inversão do ônus probatório se deu na sentença e obstaculizou a produção de provas. No mérito, voltou-se à impertinência e ao quantum da verba compensatória. 4. No tocante ao cerceamento de defesa, diversamente do alegado, a inversão do ônus probatório se operou na decisão de saneamento do processo. Na ocasião, devidamente intimada, a operadora apelante afirmou que não havia outras provas a produzir. Portanto, inexistiu qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a tese de nulidade não merece acolhimento. 5. Com relação ao mérito, à mingua de impugnação específica, resultou incontroversa a ilicitude das cobranças e da negativação do nome da apelada. Nesse sentido, é inequívoca a caracterização do fato do serviço, de modo a exsurgir o dever de reparação dos eventuais danos causados.6. Quanto aos danos morais, é amplamente difundido que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, compreendidos como a violação da honra objetiva, que abrange direitos da personalidade como a imagem, o bom nome, a reputação, a posição no mercado, a respeitabilidade social, dentre outros, pois constituem uma categoria aberta. In casu, a apelada suportou injustamente a imputação de um débito irregularmente constituído, que resultou na inclusão do nome da empresa nos cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, é indubitável que a conduta da operadora acarretou consideráveis lesões à sua honra objetiva, especialmente ao bom nome e à credibilidade no âmbito dos negócios. Inteligência das Súmulas nº 227/STJ, 89/TJRJ e 372/TJRJ. 7. No que se refere ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídi Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo nº 0005280-56.2011.4.03.6301

ID: 310966997

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-56.2011.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA BENTO HERNANDEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-56.2011.4.03.6301 AUTOR: NEUSA BENTO HERNANDEZ Advogados …

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Processo nº 0005280-56.2011.4.03.6301

ID: 310967009

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-56.2011.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-56.2011.4.03.6301 AUTOR: NEUSA BENTO HERNANDEZ Advogados …

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Leila Elizabeth Elias Calabró e outros x Paulo Sergio Calabro

ID: 290734855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-02.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA ELIZABETH ELIAS CALABRó MARILI CALABRO PEDRO RICARDO CALABRó THELMA RAMOS CALABRO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CALABRO

Intimação

Advogados:

ELAINE PINOTTI TORRES

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ANA LUCIA SOUZA DOS SANTOS

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Processo 0005280-02.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1001247-49.2021.8.26.0006) (processo principal 1001247-49.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Thelma Ramos Calabr…

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Deonilso Antonio Langaro x Rozilene De Oliveira Feroldi

ID: 280969279

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-71.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEONILSO ANTONIO LANGARO

Polo Passivo:

ROZILENE DE OLIVEIRA FEROLDI

Conclusão

Advogados:

FABIO GOMES

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ADEMIR PEDRO KLEIN

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ARISTAL FERREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Processo nº 0005280-74.2021.4.03.6311

ID: 277454513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-74.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUDISON NOYA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005280-74.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: HUDISON NOYA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS …

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Jose Carlos Fraga Andrade x Ministerio Publico Do Estado De Sergipe

ID: 262009932

Tribunal: TJSE Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005280-92.2019.8.25.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRAGA ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 17890/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500307656 NÚMERO ÚNICO: 0005280-92.2019.8.25.0040 PROCESSO …

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Rodrigo Ely Mainardi x Insetus Desinsetizacao Ltda - Me

ID: 295847857

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-85.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELY MAINARDI

Polo Passivo:

INSETUS DESINSETIZACAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

THAIS CAROLINA FERRAZ MORENO

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ERIKA MOULIN SALAZAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Dias E Pamplona Advogados x Fernanda Queiroz Abreu Bueno e outros

ID: 291606876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDA QUEIROZ ABREU BUENO FRANCISCO JOSE QUEIROZ ABREU JOSé MARIA PENTEADO QUEIROZ ABREU NETO MARIANNE RIBEIRO CAFé QUEIROZ ABREU

Intimação

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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Processo 0005280-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1015017-08.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dias e Pamplona Advogados - Francisco Jose Queiroz Abreu - - Jos…

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Processo nº 0005280-27.2008.4.03.6183

ID: 312164590

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005280-27.2008.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONIVALDO PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005280-27.2008.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ONIVAL…

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