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Processo nº 0005280-74.2021.4.03.6311

ID: 329803776

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-74.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUDISON NOYA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005280-74.2021.4.03.6311 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUDISON NOYA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES…

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Processo nº 0005280-74.2021.4.03.6311

ID: 277454513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-74.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUDISON NOYA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005280-74.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: HUDISON NOYA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS …

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Processo nº 0002564-74.2021.4.03.6311

ID: 336784219

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002564-74.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDO PEREIRA TOGNINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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SHIRLEY BUSTAMANTE DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002564-74.2021.4.03.6311 ATO OR…

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Processo nº 0002564-74.2021.4.03.6311

ID: 259425106

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002564-74.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALDO PEREIRA TOGNINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY BUSTAMANTE DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002564-74.2021.4.03.6311 RELATOR: 44º Juiz Feder…

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Processo nº 0002260-53.2024.8.26.0020

ID: 337264558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002260-53.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS AMARO

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Processo 0002260-53.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 0005280-86.2023.8.26.0020) (processo principal 0005280-86.2023.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 0005280-74.2021.4.03.6311

ID: 257110864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-74.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUDISON NOYA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005280-74.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: HUDISON NOYA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005280-74.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: HUDISON NOYA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "M" Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Hudison Noya Rodrigues em face da sentença de id 348789681, alegando existência de contradição tendo em vista que pedida a concessão de benefício previdenciário, porém determinada em sentença a revisão. 2. Vista ao INSS, que não se manifestou (id 352208084). 3. Veio o feito concluso. É o relatório. Fundamento e decido. 4. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. 5. No mérito dou-lhes provimento. 6. Com efeito, a sentença carece de reparo porque o pedido não foi devidamente analisado, razão pela qual, tendo em vista o decidido, passo a examinar o preenchimento dos demais requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição inicialmente pleiteada. 7. Assim, mantenho a sentença da forma como prolatada até o item “29”, após o qual, passa a ter a seguinte redação: 30. Ocorre que, a despeito do reconhecimento dos períodos mencionados, o autor não preenche os requisitos para obtenção do benefício. Isso porque, na DER, o regramento da aposentadoria pretendida estava na EC 20/98. Veja-se (g. n.): Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; 31. Como se observa da ficha de cálculos em anexo, na DER, o autor contava com 53 anos, 10 meses e 07 dias de idade e 34 anos, 08 meses e 24 dias de tempo de contribuição, não se enquadrando quer na regra fixa, quer na regra de transição instituída. 32. Diante disso, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. 33. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO: I. PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar, como tempo especial em favor do autor, os períodos de (a) 19/09/1985 a 06/11/1986, (b) 10/12/1987 a 01/03/1988 e (c) 04/05/1989 a 15/04/1992; II. IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 34. Não há condenação em custas, ante a gratuidade deferida. 35. Condeno o réu em honorários de sucumbência em favor do patrono do autor, os quais fixo no patamar mínimo previsto no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. 36. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 37. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 9. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Engrenagem Construção E Empreendimentos Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 278430024

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-72.2017.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGRENAGEM CONSTRUçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

GERSON LUIZ ARMILIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -…

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Processo nº 0005280-61.2025.8.16.0031

ID: 308750320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005280-61.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN LUAN LEMES DA SILVA ALEXANDRE SANTOS JOãO VICTOR GUISLER DA SILVA RAFAEL DO CARMO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SILVA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRANEIDE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA TERTO KOMECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICÉIA MARTIN CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail…

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Tiago Dos Santos Soares x Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda

ID: 260005531

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-14.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIáRIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO MARIA DOS SANTOS

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

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JOÃO MATEUS TAVARES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PORTES

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MAURO ESTEFANIO GOMES MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: …

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Estado Do Paraná x B.D Vest. Confeccão Ltda

ID: 313680413

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-06.2009.8.16.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

B.D VEST. CONFECCãO LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA

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MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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