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Processo nº 0006769-91.2025.4.05.8400

ID: 335066716

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-91.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MEIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLYNE BASTOS VERAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0006769-91.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI MEIRE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação… PROCESSO Nº: 0006769-91.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI MEIRE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis números 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser portador de deficiência impeditiva de longo prazo que o obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo acrescido de atualização monetária e juros moratórios. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Em relação ao requisito legal do impedimento, foi realizada perícia médica judicial, oportunidade em que a conclusão pericial atestou que a parte autora é portadora de doença que lhe causa impedimento. O perito médico foi claro ao informar que existe impedimento de longo prazo para a parte autora, de forma que ela preenche esse requisito. Quanto ao aspecto socioeconômico (miserabilidade), não há controvérsia nos autos. Aplico, neste ponto, o entendimento da TNU abaixo transcrito, uma vez que o benefício da parte autora foi indeferido por “não atender ao critério de deficiência". Desnecessário, portanto, a realização de perícia social, pois há a presunção de miserabilidade. Além disso, não houve impugnação específica do INSS, acerca desse tema nestes autos. Tema 187 da TNU: “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Presentes, portanto, os dois requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial, fazendo jus a parte autora ao benefício. Defiro, ainda, a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no art. 300 ss. do CPC, por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor da postulante com data do início do benefício (DIB) em 29/07/2024 (data do requerimento administrativo) e data do início do pagamento (DIP) no 1º dia do mês da prolação da sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). Tutela antecipada concedida, para cumprimento em 20 dias. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente pagos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

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Município De Maringá/Pr x Antonio Carlos Sarache

ID: 333531481

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006769-49.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SARACHE

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006769-49.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.690,64 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ANTONIO CARLOS SARACHE I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de ANTONIO CARLOS SARACHE, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como a busca de bens via Sistemas Renajud e Infojud. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 12.000 (doze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0006769-73.2019.8.06.0112

ID: 282685418

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006769-73.2019.8.06.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID NILSON GONDIM ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID NILSON GONDIM ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Tel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: juazeiro.familia2@tjce.jus.br PROCESSO nº 0006769-73.2019.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: GEAN RODRIGUES GONCALVES e outros (2) GEOVANE GONCALVES DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Geovane Gonçalves da Silva, falecido em 20/12/2012, ajuizada em 10/03/2019 por Ana Lucia de Azevedo. A requerente alegou ter mantido união estável com o de cujus por 14 anos, reconhecida judicialmente por sentença no processo nº 34040-67.2013.8.06.0112/0. Na petição inicial (ID. 139297373), arrolou como bens do espólio um imóvel (Matrícula nº 4.590 do 5º Cartório de Juazeiro do Norte-CE) e um veículo tipo caminhonete, indicando como herdeiros os filhos do falecido, Gean Rodrigues Gonçalves e Geovane Gonçalves da Silva Junior. Pleiteou gratuidade judiciária (indeferida em ID. 139290610, admitindo-se custas ao final ), sua nomeação como inventariante e, liminarmente, a busca e apreensão do automóvel. O despacho inicial (ID. 139290610), em 20/03/2019, nomeou a requerente inventariante. A inventariante prestou compromisso em 10/03/2020 (ID. 139290620) e apresentou as Primeiras Declarações em 06/04/2020 (IDs 139290621, 139290622), reiterando os bens e herdeiros. Em 21/07/2020, determinou-se a citação dos herdeiros e intimação das Fazendas Públicas (ID. 139295883). A União (Fazenda Nacional) informou inexistência de débitos federais (ID. 139295904, ID. 139295903). O herdeiro Geovane Gonçalves da Silva Junior foi citado por AR (ID. 139295907), enquanto a citação de Gean Rodrigues Gonçalves por AR restou infrutífera (ID. 139295908, ID. 139295909). Posteriormente, Gean Rodrigues Gonçalves foi citado por Oficial de Justiça via WhatsApp em 22/03/2024 (ID. 139296500), decorrendo o prazo sem manifestação (ID. 139296502). O Estado do Ceará (PGE) requereu a intimação da inventariante para regularizar o ITCMD e apresentar certidões (ID. 139295914). O Município de Juazeiro do Norte informou a existência de débitos de IPTU (ID. 139297342). O juízo alertou sobre a propriedade do imóvel arrolado, que consta em nome de terceiro (José Costa Moreira) na matrícula nº 4.590 do 5º Ofício (ID. 139297369, ID. 139295916, ID. 139295922, ID. 139296487), admitindo a partilha apenas dos direitos possessórios. A inventariante, em 27/09/2023 (ID. 139296486), informou que o veículo arrolado inicialmente era de terceiro e já restituído, juntou certidões fiscais (federal e estadual negativas, IDs 139296485 e 139296484; municipal positiva, que seria regularizada) e a matrícula atualizada do imóvel. Após diversas intimações e dilações de prazo para regularização das pendências fiscais e documentais (IDs 139296506, 139296523, 139297338), a inventariante justificou a demora no cadastro do ITCMD pela falta de dados de um dos herdeiros (ID. 139297348), o que foi sanado após consulta INFOSEG (ID. 139297353, ID. 139297354). Em 12/02/2025 (ID. 139297361), a inventariante juntou guias de ITCMD cadastradas (sem comprovante de pagamento efetivo), avaliação particular do imóvel, e reiterou o pedido de pagamento do IPTU ao final do processo. A Fazenda Estadual, em sua última manifestação (ID. 149608945, de 06/04/2025), apontou que as guias de ITCMD juntadas não comprovam o recolhimento do tributo nem detalham os bens e valores, requerendo a apresentação das guias completas e quitadas. O processo foi migrado para o PJe em 14/03/2025 (ID. 139297365). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Dos Bens a Inventariar: a. Exclusão do Veículo: Defiro o pedido da inventariante (ID. 139296486) para excluir do rol de bens a inventariar o veículo tipo caminhonete, ante a informação de que pertencia a terceiro e já foi restituído. Proceda a Secretaria às devidas anotações. b. Partilha dos Direitos Possessórios do Imóvel: Conforme já alertado nos despachos de IDs 139295916, 139295922, 139296506 e 139296523, a certidão de matrícula do imóvel arrolado (ID. 139296487) indica que a propriedade registral pertence a terceiro. Contudo, os documentos apresentados (contrato de promessa de compra e venda em nome do falecido - ID. 139297374 - e IPTUs) são indicativos da posse exercida pelo de cujus. É pacífico na jurisprudência pátria a possibilidade de partilha de direitos possessórios em sede de inventário, desde que possuam expressão econômica. Assim, a partilha referente a este bem recairá unicamente sobre os direitos possessórios que o falecido detinha sobre o imóvel descrito na inicial e nas primeiras declarações, não tendo esta decisão o condão de transferir a propriedade registral, que demandaria ação própria em vias ordinárias. 2. Das Pendências Fiscais e Regularizações: a. ITCMD: A mera juntada das guias de ITCMD cadastradas (IDs 139297359, 139297362, 139297364) não comprova a quitação do imposto ou eventual isenção. É imprescindível a apresentação dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) devidamente pagos ou da declaração de isenção emitida pela autoridade fiscal, acompanhados do detalhamento dos bens e valores que serviram de base para o cálculo, conforme exigido pela Fazenda Estadual (ID. 149608945) e pelo art. 192 do CTN. b. Débitos de IPTU: Os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel (confirmados em ID. 139297342 e ID. 139297335) constituem dívida do espólio e devem ser quitados antes da homologação da partilha e expedição do respectivo formal, nos termos do art. 654, parágrafo único, do CPC, e art. 192 do CTN. O pedido da inventariante para pagamento ao final do processo (ID. 139297361) carece de amparo legal para prosseguimento do inventário até a expedição de formal de partilha sem a devida quitação ou garantia, salvo autorização judicial para alienação de bem do espólio para tal finalidade, o que não foi pleiteado de forma fundamentada e com anuência dos demais interessados até o momento. c. Custas Processuais: Devem ser recolhidas antes da expedição do formal de partilha, conforme já decidido (ID. 139290610). 3. Da Proposta de Partilha: A inventariante apresentou proposta de partilha (ID. 139296519), destinando 50% dos direitos sobre o bem à meeira (Ana Lucia de Azevedo) e 25% a cada um dos herdeiros filhos (Gean Rodrigues Gonçalves e Geovane Gonçalves da Silva Junior), o que, em tese, observa o regime da comunhão parcial de bens e a concorrência da companheira com os descendentes. Diante do exposto, DETERMINO: À inventariante, Ana Lucia de Azevedo, que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, III e IV, do CPC): a. Apresente as guias de ITCMD devidamente quitadas (com os respectivos DAEs) ou a declaração de isenção emitida pela autoridade fiscal competente, com o detalhamento dos bens e valores que serviram de base para o cálculo do imposto, atendendo à manifestação da Fazenda Estadual (ID. 149608945). b. Comprove a quitação integral dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrolado, ou formule pedido fundamentado de alienação de bem/direitos para tal finalidade, justificando a necessidade e apresentando a avaliação atualizada do bem para tal fim, e, se o caso, a concordância dos demais herdeiros, ainda que revéis, mediante petição assinada por estes ou por procurador com poderes específicos. c. Apresente certidão negativa de débitos municipais atualizada em nome do de cujus após a regularização do IPTU. d. Ratifique ou retifique a proposta de partilha apresentada (ID. 139296519), considerando que a partilha recairá sobre os direitos possessórios do imóvel. e. Comprove o recolhimento das custas processuais, ou, caso pretenda o pagamento com recursos do espólio mediante alienação, formule pedido específico e fundamentado, nos moldes do item "I.b". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica Alexsandra Lacerda Batista Brito Juíza de Direito

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Processo nº 0006769-73.2019.8.06.0112

ID: 282685441

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006769-73.2019.8.06.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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DAVID NILSON GONDIM ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Tel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: juazeiro.familia2@tjce.jus.br PROCESSO nº 0006769-73.2019.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: GEAN RODRIGUES GONCALVES e outros (2) GEOVANE GONCALVES DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Geovane Gonçalves da Silva, falecido em 20/12/2012, ajuizada em 10/03/2019 por Ana Lucia de Azevedo. A requerente alegou ter mantido união estável com o de cujus por 14 anos, reconhecida judicialmente por sentença no processo nº 34040-67.2013.8.06.0112/0. Na petição inicial (ID. 139297373), arrolou como bens do espólio um imóvel (Matrícula nº 4.590 do 5º Cartório de Juazeiro do Norte-CE) e um veículo tipo caminhonete, indicando como herdeiros os filhos do falecido, Gean Rodrigues Gonçalves e Geovane Gonçalves da Silva Junior. Pleiteou gratuidade judiciária (indeferida em ID. 139290610, admitindo-se custas ao final ), sua nomeação como inventariante e, liminarmente, a busca e apreensão do automóvel. O despacho inicial (ID. 139290610), em 20/03/2019, nomeou a requerente inventariante. A inventariante prestou compromisso em 10/03/2020 (ID. 139290620) e apresentou as Primeiras Declarações em 06/04/2020 (IDs 139290621, 139290622), reiterando os bens e herdeiros. Em 21/07/2020, determinou-se a citação dos herdeiros e intimação das Fazendas Públicas (ID. 139295883). A União (Fazenda Nacional) informou inexistência de débitos federais (ID. 139295904, ID. 139295903). O herdeiro Geovane Gonçalves da Silva Junior foi citado por AR (ID. 139295907), enquanto a citação de Gean Rodrigues Gonçalves por AR restou infrutífera (ID. 139295908, ID. 139295909). Posteriormente, Gean Rodrigues Gonçalves foi citado por Oficial de Justiça via WhatsApp em 22/03/2024 (ID. 139296500), decorrendo o prazo sem manifestação (ID. 139296502). O Estado do Ceará (PGE) requereu a intimação da inventariante para regularizar o ITCMD e apresentar certidões (ID. 139295914). O Município de Juazeiro do Norte informou a existência de débitos de IPTU (ID. 139297342). O juízo alertou sobre a propriedade do imóvel arrolado, que consta em nome de terceiro (José Costa Moreira) na matrícula nº 4.590 do 5º Ofício (ID. 139297369, ID. 139295916, ID. 139295922, ID. 139296487), admitindo a partilha apenas dos direitos possessórios. A inventariante, em 27/09/2023 (ID. 139296486), informou que o veículo arrolado inicialmente era de terceiro e já restituído, juntou certidões fiscais (federal e estadual negativas, IDs 139296485 e 139296484; municipal positiva, que seria regularizada) e a matrícula atualizada do imóvel. Após diversas intimações e dilações de prazo para regularização das pendências fiscais e documentais (IDs 139296506, 139296523, 139297338), a inventariante justificou a demora no cadastro do ITCMD pela falta de dados de um dos herdeiros (ID. 139297348), o que foi sanado após consulta INFOSEG (ID. 139297353, ID. 139297354). Em 12/02/2025 (ID. 139297361), a inventariante juntou guias de ITCMD cadastradas (sem comprovante de pagamento efetivo), avaliação particular do imóvel, e reiterou o pedido de pagamento do IPTU ao final do processo. A Fazenda Estadual, em sua última manifestação (ID. 149608945, de 06/04/2025), apontou que as guias de ITCMD juntadas não comprovam o recolhimento do tributo nem detalham os bens e valores, requerendo a apresentação das guias completas e quitadas. O processo foi migrado para o PJe em 14/03/2025 (ID. 139297365). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Dos Bens a Inventariar: a. Exclusão do Veículo: Defiro o pedido da inventariante (ID. 139296486) para excluir do rol de bens a inventariar o veículo tipo caminhonete, ante a informação de que pertencia a terceiro e já foi restituído. Proceda a Secretaria às devidas anotações. b. Partilha dos Direitos Possessórios do Imóvel: Conforme já alertado nos despachos de IDs 139295916, 139295922, 139296506 e 139296523, a certidão de matrícula do imóvel arrolado (ID. 139296487) indica que a propriedade registral pertence a terceiro. Contudo, os documentos apresentados (contrato de promessa de compra e venda em nome do falecido - ID. 139297374 - e IPTUs) são indicativos da posse exercida pelo de cujus. É pacífico na jurisprudência pátria a possibilidade de partilha de direitos possessórios em sede de inventário, desde que possuam expressão econômica. Assim, a partilha referente a este bem recairá unicamente sobre os direitos possessórios que o falecido detinha sobre o imóvel descrito na inicial e nas primeiras declarações, não tendo esta decisão o condão de transferir a propriedade registral, que demandaria ação própria em vias ordinárias. 2. Das Pendências Fiscais e Regularizações: a. ITCMD: A mera juntada das guias de ITCMD cadastradas (IDs 139297359, 139297362, 139297364) não comprova a quitação do imposto ou eventual isenção. É imprescindível a apresentação dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) devidamente pagos ou da declaração de isenção emitida pela autoridade fiscal, acompanhados do detalhamento dos bens e valores que serviram de base para o cálculo, conforme exigido pela Fazenda Estadual (ID. 149608945) e pelo art. 192 do CTN. b. Débitos de IPTU: Os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel (confirmados em ID. 139297342 e ID. 139297335) constituem dívida do espólio e devem ser quitados antes da homologação da partilha e expedição do respectivo formal, nos termos do art. 654, parágrafo único, do CPC, e art. 192 do CTN. O pedido da inventariante para pagamento ao final do processo (ID. 139297361) carece de amparo legal para prosseguimento do inventário até a expedição de formal de partilha sem a devida quitação ou garantia, salvo autorização judicial para alienação de bem do espólio para tal finalidade, o que não foi pleiteado de forma fundamentada e com anuência dos demais interessados até o momento. c. Custas Processuais: Devem ser recolhidas antes da expedição do formal de partilha, conforme já decidido (ID. 139290610). 3. Da Proposta de Partilha: A inventariante apresentou proposta de partilha (ID. 139296519), destinando 50% dos direitos sobre o bem à meeira (Ana Lucia de Azevedo) e 25% a cada um dos herdeiros filhos (Gean Rodrigues Gonçalves e Geovane Gonçalves da Silva Junior), o que, em tese, observa o regime da comunhão parcial de bens e a concorrência da companheira com os descendentes. Diante do exposto, DETERMINO: À inventariante, Ana Lucia de Azevedo, que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, III e IV, do CPC): a. Apresente as guias de ITCMD devidamente quitadas (com os respectivos DAEs) ou a declaração de isenção emitida pela autoridade fiscal competente, com o detalhamento dos bens e valores que serviram de base para o cálculo do imposto, atendendo à manifestação da Fazenda Estadual (ID. 149608945). b. Comprove a quitação integral dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrolado, ou formule pedido fundamentado de alienação de bem/direitos para tal finalidade, justificando a necessidade e apresentando a avaliação atualizada do bem para tal fim, e, se o caso, a concordância dos demais herdeiros, ainda que revéis, mediante petição assinada por estes ou por procurador com poderes específicos. c. Apresente certidão negativa de débitos municipais atualizada em nome do de cujus após a regularização do IPTU. d. Ratifique ou retifique a proposta de partilha apresentada (ID. 139296519), considerando que a partilha recairá sobre os direitos possessórios do imóvel. e. Comprove o recolhimento das custas processuais, ou, caso pretenda o pagamento com recursos do espólio mediante alienação, formule pedido específico e fundamentado, nos moldes do item "I.b". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica Alexsandra Lacerda Batista Brito Juíza de Direito

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Edson Kurtz x Marcelo Mateus Muller

ID: 321859275

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-21.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON KURTZ

Polo Passivo:

MARCELO MATEUS MULLER

Conclusão

Advogados:

GEOMAR FILIPPIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006769-21.2024.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.164,77 Exequente(s): Edson kurtz Executado(s): Marcelo Mateus Muller 1. Compulsando os autos, infere-se que a parte executada restou devidamente intimada acerca do cumprimento de sentença, tendo, inclusive, apresentado proposta de acordo à mov. 52.2, a qual foi declinada pelo exequente (mov. 55.1). Em razão disso, o prosseguimento do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. 2. Defiro o pedido de mov. 46.1 porque se tratando de firma individual, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado na mov. 46.3, não há distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES ESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. Isso porque, não sendo possível dissociar os bens do empresário individual dos bens da pessoa natural, é plenamente possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer um deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70079605572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/10/2018).(grifei) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada a insuficiência econômica do devedor (pessoa física), os atos executivos podem ser redirecionados em face de empresa individual (pessoa jurídica) de titularidade da mesma pessoa natural, de modo a alcançar o patrimônio a ela pertencente (CPC/2015, art. 789). Agravo de petição provido. (TRT-6 - AP: 00008305920175060201, Relator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/12/2018) 2.1. Sendo assim, reconheço a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica (53.476.584 MARCELO MATEUS MULLER, inscrita no CNPJ sob nº 53.476.584/0001-32), voltando-se as medidas constritivas também contra esta. 2.2. Inclua-se no polo passivo e proceda-se as anotações necessárias em D. R. e A. 2.3. Cumpra-se o artigo 98, I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 3. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 3.2. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 3.1; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 4. Decorrido o prazo determinado no item 3.1, verifique-se o resultado da referida ordem e: 4.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 4.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 4.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 4.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 4.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 4.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 4.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 4.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 4.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 4.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 5. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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David Nery De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 317131840

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006769-10.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID NERY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VIVIANNE VITORIA OLIVEIRA DA SILVA

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ANA JESSICA DE OLIVEIRA PAIVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv05.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0006769-10.2024.8.17.2370 AUTOR(A): DAVID NERY DE OLIVEIRA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por DAVID NERY DE OLIVEIRA, em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (SINDNAPI), ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte requerente, em sua peça vestibular (ID 179511153), que é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS e que, recentemente, ao analisar seu histórico de crédito, constatou a existência de descontos mensais no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da entidade demandada, sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI". Afirma, categoricamente, que jamais celebrou qualquer contrato ou autorizou a referida filiação e os consequentes descontos, reputando-os, portanto, ilegais e abusivos. Alega que tal prática lhe acarretou transtornos de ordem financeira e moral. À peça vestibular, a parte autora acostou documentos. Em decisão inicial (ID 179590744), este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os descontos e designou audiência de conciliação perante o CEJUSC. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de ID 190661345. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 186766428), na qual refutou a pretensão autoral, sustentando, em síntese: (i) em preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial; (ii) no mérito, a plena regularidade da filiação, que teria ocorrido de forma voluntária e por meio eletrônico, mediante assinatura digital, biometria facial e gravação de voz, conforme documentos que anexa (Ficha de Sócio, Autorização de Desconto, selfie, dentre outros - IDs 186770732 a 186770737). Defendeu a legalidade de sua conduta, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência do dever de indenizar e de restituir valores. O autor apresentou réplica (ID 194178672), impugnando os documentos apresentados pela ré, arguindo a falsidade das assinaturas eletrônicas e a ocorrência de vício de consentimento. Reiterou os termos da inicial e requereu expressamente a produção de prova pericial técnica. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 199104898), a parte autora (ID 200949718) reiterou o pedido de produção de prova pericial. A parte ré (ID 200896288), por sua vez, pugnou pela realização de perícia fonoaudiométrica e grafotécnica, bem como pela designação de audiência de instrução. Posteriormente, a parte demandada, por meio das petições de IDs 204697801 e 204700537, requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, ao argumento de que o desfecho da presente lide dependeria do resultado da investigação em curso no âmbito da "Operação Sem Desconto", deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, que apura fraudes em descontos de benefícios previdenciários. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte demandada pleiteia a suspensão do presente feito até a conclusão da "Operação Sem Desconto", com fulcro na existência de questão prejudicial externa, conforme o disposto no art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; A análise de tal dispositivo legal revela que a suspensão do processo por prejudicialidade externa é medida de caráter excepcional, que somente se justifica quando a resolução da lide em curso estiver em uma relação de dependência direta e inafastável com o desfecho de outra demanda. Exige-se, para tanto, que o julgamento do outro processo seja um pressuposto lógico para a prolação da sentença neste feito, de modo que sem ele, a decisão aqui se torne inviável ou, no mínimo, contraditória. Na hipótese vertente, não vislumbro a presença de tal liame de dependência. A controvérsia central destes autos cinge-se à verificação da validade do negócio jurídico específico supostamente celebrado entre o autor, DAVID NERY DE OLIVEIRA, e o réu, SINDNAPI. O cerne da questão é averiguar se o autor, de fato, manifestou livre e validamente sua vontade de se filiar à entidade ré e de autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. Tal perquirição pode e deve ser realizada no bojo desta ação cível, com base nas provas que aqui serão produzidas, notadamente a prova pericial já requerida por ambas as partes. A "Operação Sem Desconto", por outro lado, ainda que verse sobre tema correlato, possui natureza diversa (penal e administrativa), objeto mais amplo e partes distintas. Sua conclusão, embora possa eventualmente trazer elementos informativos sobre as práticas gerais da entidade ré, não se constitui como conditio sine qua non para o julgamento da relação jurídica particular aqui discutida. Ademais, a suspensão do processo por tempo indeterminado, para aguardar o desfecho de complexa operação federal, atentaria contra os princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC), causando prejuízo desproporcional à parte autora, pessoa idosa que busca a cessação de descontos em sua verba de natureza alimentar. Ante o exposto, por não vislumbrar a relação de dependência necessária e em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte ré. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória consiste em: (i) a autenticidade e a validade da manifestação de vontade atribuída ao autor no ato de filiação e autorização de desconto. Para a elucidação de tal ponto, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, sendo esta pertinente, relevante e necessária ao deslinde da controvérsia, por envolver conhecimento técnico específico que escapa ao saber comum do julgador. Dessa forma, DEFIRO a produção de: a) Prova pericial grafotécnica, a incidir sobre as assinaturas eletrônicas constantes da “Autorização de Desconto” (ID 186770732) e da “Ficha de Sócio” (ID 186770735). Considerando que a prova pericial foi requerida pela ré que detém a expertise técnica sobre seu processo de contratação, bem como tendo em vista a inversão do ônus da prova aplicável à espécie (seja pela ótica consumerista, seja pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, art. 373, § 1º, CPC), caberá à parte demandada o custeio dos honorários periciais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, que trago à baila de maneira subsidiária, firmou a tese de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 373, § 1º e 429, II)”. O ônus de provar implica o ônus de custear a respectiva prova. Ante o exposto, nomeio como perito o Dr. Carlos Barreto de Freitas (telefone: 98635-9396, e-mail: cbarreto10@hotmail.com). 1) Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento/suspeição, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo comum de 15 dias (art. 465, §1º, CPC/15). 2) O perito deverá ser cientificado para que, em cinco dias, estime seus honorários e apresente currículo, nos termos do art. 465, §2º, CPC/15. Após a estimativa, vista às partes para manifestação em 5 dias. 3) Em caso de concordância, deverá a ré depositar os valores em Juízo, intimando-se o perito para a realização da prova técnica. 3) Caso haja impugnação aos honorários periciais, conclusos para arbitramento dos honorários e encaminhamento à perícia, que deverá ser entregue em 30 dias. 4) O valor arbitrado deverá ser adiantado em cinco dias pela parte ré, uma vez que o documento foi pro ela produzido, nos termos do disposto no incido II d art. 429, do Códex Processual Cabo, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0006769-74.2025.8.27.2700

ID: 280624025

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006769-74.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0006769-74.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026694-03.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : AROLDO LOPES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DECISÃO … Agravo de Instrumento Nº 0006769-74.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026694-03.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : AROLDO LOPES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência, interposto por Aroldo Lopes , em face da decisão proferida nos autos da Ação Previdenciária n.º 0026694-03.2024.8.27.2729, por meio da qual foi indeferido o pedido de redesignação de perícia médica judicial, em razão da ausência do autor à data originalmente designada. A parte agravante alega que a ausência ocorreu por dificuldades de localização do endereço, tendo justificado tempestivamente nos autos (evento 65). Sustenta que a prova pericial é essencial à instrução do feito, e que o indeferimento do pedido de nova designação configura cerceamento de defesa, com possível prejuízo irreparável ao direito à ampla defesa. Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do feito principal até o julgamento final do recurso, com o fim de evitar eventual extinção ou julgamento antecipado da lide sem a produção da perícia. É o relatório. Decide-se. Em que pese o entendimento lançado pela recorrente, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica-se que o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não merece conhecimento, por ser inadmissível. Explico. O art. 1.015 do CPC relaciona, taxativamente, as decisões interlocutórias passíveis de impugnação mediamente o recurso de agravo de instrumento. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da análise do artigo acima transcrito, vê-se, facilmente, que o legislador não contemplou, dentre as hipóteses de decisão atacável via agravo de instrumento, aquela que indefere o pedido de "designação de nova data para realização de perícia médica.", mantendo-se a preclusão temporal já operada, com fundamento no artigo 223 do CPC. Não cabe, pois, nos termos literais da lei, o manejo de agravo de instrumento para combater decisão que nega pedido de restituição de prazo. Por outro lado, consigna-se que no julgamento dos REsp nºs 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (tema 988), o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a tese de que “ o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”. Dessa forma, se a questão não contempla urgência, a regra da taxatividade deve permanecer aplicável. Sendo assim, é manifesta a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento quanto ao indeferimento de designação de nova data para realização de perícia médica. Nesse sentido, precedentes dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO INSS . 1) INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 2) ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO À MATÉRIA . QUESTÃO PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso da autarquia objetivando a reforma de interlocutória que determinou: i) a realização de nova perícia médica. Matéria não abrangida pelo rol taxativo do art . 1.015 do CPC. Mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso (Tema 988/STJ). Inaplicabilidade ao caso concreto; e 2) antecipação dos honorários periciais . Juízo de retratação que torna prejudicado o agravo. Inteligência do art. 1.018, § 1º, do CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20902369020258260000 São Paulo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 24/04/2025, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA PERÍCIA MÉDICA. Hipótese NÃO ENQUADRADA no rol TAXATIVO do ART. 1.015 do cpc . Inaplicabilidade da tese firmada NO Tema 988 DO Colendo Superior Tribunal de Justiça. JURISPRUDÊNCIA DESTA 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso da parte autora objetivando reforma de interlocutória que indeferiu pedido de designação de nova data para realização de perícia médica, ante a ausência injustificada do segurado ao exame pericial previamente agendado . Matéria não abrangida pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso (Tema 988/STJ) . Inaplicabilidade ao caso concreto. Possibilidade de rediscussão da questão por meio de preliminar de eventual recurso de apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC . Jurisprudência desta Câmara Especializada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2328630-56.2023 .8.26.0000, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 06/12/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2023) Em face do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos.

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Processo nº 0006769-60.2017.8.08.0024

ID: 259987315

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006769-60.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAGALI RANGEL PADILHA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ROSIANE RANGEL BATISTA NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0006769-60.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAGALI RANGEL PADILHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSIANE RANGEL BATISTA NUNES - ES12704 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. Trata-se de Ação proposta por MAGALI RANGEL PADILHA, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO de EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., onde se pretende, em síntese, que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária, em relação ao recolhimento do ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) e dos encargos que as compõe, nas suas diversas nomenclaturas, que fazem parte da base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, bem como a condenação do ente estatal à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Em primeiro lugar, observo da leitura da peça inaugural e dos documentos que a esta acompanham, que a parte autora pretende discorrer de fato em face também de EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., empresa, que na hipótese dos autos, se verifica como mera arrecadadora de ICMS. Assim, neste caso concreto, observo questão preliminar que antecede a análise do meritum causae e demanda a extinção de parcela do feito, nos termos dos arts. 354 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), qual seja, a ilegitimidade passiva de EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.. Esta é a linha de raciocínio aplicável, conforme r. jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E TUSD. CONSUMIDOR CATIVO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. ARTIGOS 34, § 9º ADCT/CF, 9º, § 1º, II, E 13 DA LC Nº 87/96. PIS E COFINS. REPASSE MERAMENTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. Configura-se extra petita a sentença, com fundamentação de incidência de ICMS sobre demanda contratada de energia, apesar de matéria em debate ser de inclusão de TUST, TUSD, PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Apesar do vício, de acordo com o disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC, afigura-se possível a análise do mérito em discussão, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. INÉPCIA DA INICIAL. Embora os fatos e os fundamentos legais tenham sido expostos de maneira pouco clara, é possível identificar o pedido formulado, bem como a causa de pedir. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A companhia de energia elétrica é mera arrecadadora de ICMS. A discussão sobre a sua legalidade ou constitucionalidade só pode ser versada perante o ente público que o institui. ILEGITIMIDADE ATIVA. Tratando-se o ICMS de tributo indireto, cujo ônus é repassado ao consumidor final, possui o autor, na condição de contribuinte de fato, legitimidade para discutir componentes da base de cálculo do imposto e para postular a repetição do indébito. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A energia elétrica passa pelos processos de geração, transmissão e distribuição, até chegar ao consumidor final. Na forma do art. 13 da Lei Complementar nº 87/96, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. Tratando-se de consumidor cativo do sistema elétrico, deve arcar não somente com o montante da energia efetivamente consumida, mas também com os seus custos de transmissão e distribuição, TUSD e TUST, que daquela não podem ser dissociados. Previsão dos artigos 34, § 9º do ADCT da CF e 9º, § 1º, II da LC nº 87/96. Precedentes desta Corte. O PIS e a COFINS são tributos repassados ao consumidor final apenas de forma econômica, e não jurídica, podendo ser computados na base de cálculo do ICMS. "A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação" APELAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À AES SUL E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO.(Apelação Cível, Nº 70071061584, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 28-09-2016) Portanto, destina-se ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o pleito autoral e, não, ao ora requerido, o que demonstra a ausência de legitimidade indicada no presente feito e atrai a necessidade de que parcela da demanda seja extinta, sem resolução do mérito. Em segundo lugar, no mérito e quanto às partes que permanecem nos autos, após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral não deve ser acolhido. Denota-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, restituindo-se à parte autora os valores indevidamente recolhidos. O tributo em questão versa sobre o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de competência estadual, previsto no art. 155, II e § 2o, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Complementar no 87/1996, que tem como fato gerador “a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior”. A pretensão autoral está fundada, portanto, na alegação de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica está sendo cobrado sobre base de cálculo superior à devida, já que o imposto não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD). Sobre a matéria, no julgamento dos Recursos Especiais de números: 1692023/MT, REsp 1699851/TO, REsp 1734902/SP e REsp 1734946/SP, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, relativo ao Tema nº 986, publicado em 29/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". No referido julgamento de tema repetitivo, entendeu-se que: [i] as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia; [ii] na apuração do efetivo consumo de energia elétrica, integram o valor da operação os encargos relacionados com as etapas anteriores necessárias ao fornecimento – a transmissão e a distribuição, e [iii] o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS. É de dizer, portanto, que conquanto o STJ entendia que a TUSD e a TUST não integravam a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, a tese ora firmada, com força vinculante, aponta em sentido contrário. Neste ponto, a fim de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídico-tributárias realizadas até então, foi aplicada a técnica de modulação dos efeitos, tão cara à tutela e salvaguarda de situações fático-jurídicas, como as abarcadas pelo objeto do referido julgamento, nos seguintes termos: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” Logo, in casu, por inexistir tutela de urgência ou evidência concedida, incabível o acolhimento da pretensão autoral, voltada ao afastamento da cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), lançadas como encargos na fatura de energia elétrica. Posto isso, verifica-se que, da análise do art. 927 do CPC, é possível perceber o animus do legislador em instituir uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos I e III, a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Nesse sentido, por força do art. 1.040 do CPC, compete a este Juízo a aplicação das teses jurídicas firmadas via tema supracitado, a todos os processos individuais ou coletivos (presentes e futuros) que versem sobre a referida questão de direito. Há de se destacar, neste ponto, que o julgamento da presente demanda não exige o trânsito em julgado do decisum proferido pelo rito do julgamento repetitivo, bastando a definição da referida tese, consoante às decisões proferidas pelo próprio C. STJ, senão vejamos: “(…) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão de fls. 985/988, que deu parcial provimento aos embargos de divergência, para reconhecer a exigibilidade do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS a partir da data do julgamento do feito repetitivo em 23/03/2024. Sustenta o embargante, em resumo, omissão no julgado embargado uma vez que ‘a temática em tela ainda não transitou em julgado, podendo ser alvo de embargos de declaração exatamente em relação à matéria da modulação de efeitos, instrumento processual tradicional de desempenho dessa função de concessão de efeitos da decisão’ (fl. 994). Requer a suspensão do presente feito até julgamento final da modulação de efeitos do Tema 986/STJ. Sem impugnação (fl. 1.001). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Acerca da omissão apontada nos autos, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. No mesmo sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAPATAZIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TEMA 1.014/STJ. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPETITIVO. DESNECESSIDADE. 1. É incabível o sobrestamento do presente agravo em recurso especial até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia no Tema 1.014/STJ, uma vez ser assente o entendimento nesta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. Precedentes: AgInt na Rcl n. 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 14/5/2021); AgInt no AREsp n. 1.026.324/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; e AgInt no REsp n. 1.665.605/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que ‘os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL’ (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ‘dever da parte de refutar em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados’ para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘é desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes’ (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168/STJ. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO EM RECURSOS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. 3. A uniformização de jurisprudência, por meio do julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, encerra eventual controvérsia existente entre as Turmas da 2ª Seção. 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes. 5. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.323.199/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014.) Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se (…). (EDcl nos EREsp n. 1.680.759, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/05/2024) – (grifou-se) Por tal razão, tratando-se de precedente com força vinculante (art. 927, III, do CPC/2015), bem como não sendo o caso de aplicação da modulação dos efeitos no caso em exame, não merece prosperar a pretensão da parte requerente, posto que deduzida em descompasso com a tese fixada. Evidencia-se, por fim, ser desnecessária a abertura da fase instrutória para o julgamento do pedido deduzido nos presentes autos, eis que a matéria discutida é exclusivamente de direito e contraria o entendimento firmado no Tema repetitivo nº. 986 (publicado em 29/05/2024), de modo que se impõe a este Juízo a efetivação do julgamento de improcedência do pleito autoral. Por consequência, não assiste razão ao pleito autoral de indenização, a título de danos morais, eis que a parte Requerida não incorreu em ato ilícito. Ademais, não resta demonstrado na hipótese dos autos, a ocorrência de lesões a direitos personalíssimos, tais como honra, intimidade e imagem, ao ponto que tal pretensão merece ser igualmente rejeitada. ANTE TODO O EXPOSTO: [i] no que se reporta a EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., julgo extinta esta parcela do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015); [ii] quanto ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei n.º 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 0006769-60.2017.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória-ES, na data lançada no sistema. LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

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Luciana Reis Serafini e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa

ID: 312810066

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0006769-42.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REIS SERAFINI RAFAEL REIS SERAFINI VERONICE REIS SERAFINI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Sentença

Advogados:

RAQUEL REGINA CAMARGO GARCIA

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ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0006769-42.2017.8.11.0003 EMBARGANTE: VERONICE REIS SERAFINI, LUCIANA REIS SERAFINI, RAFAEL REIS SERAFINI EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0006769-42.2017.8.11.0003 EMBARGANTE: VERONICE REIS SERAFINI, LUCIANA REIS SERAFINI, RAFAEL REIS SERAFINI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, PROJETTA INCORPORACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela liminar, proposta por VERONICE REIS SERAFINI, LUCIANA REIS SERAFINI e RAFAEL REIS SERAFINI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DO MATO GROSSO e PROJETTA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. Alegam os embargantes que são legítimos possuidores e proprietários dos apartamentos nºs 903 e 904 (matrículas 102.859 e 102.860) do Bloco B do Residencial Classic I, situados em Rondonópolis/MT, adquiridos por meio de contratos de compromisso de compra e venda firmados com a segunda embargada em 2010 e 2011, respectivamente. Sustentam que, ao tentarem formalizar as escrituras, tomaram conhecimento da existência de penhora incidente sobre os referidos imóveis, determinada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pela primeira embargada em face da segunda, fundada em cédula de crédito bancário posterior à aquisição dos bens pelos autores. Alegam boa-fé na aquisição e ausência de vínculo com a execução, invocando a Súmula 84 do STJ. Requereram a concessão de medida liminar para suspensão da penhora e, ao final, o reconhecimento da ineficácia da constrição em relação aos bens dos embargantes, com a condenação dos embargados nas custas e honorários. Instruiu a inicial com documentos. A inicial foi recebida, no entanto a liminar não foi concedida (ID 61673650, pg. 45/46). A parte embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO – SICREDI SUL MT, apresentou contestação aos embargos de terceiro (61673688, pg. 1/10), arguindo, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que os embargantes não comprovaram a propriedade dos imóveis constritos, os quais ainda estariam registrados em nome da executada PROJETTA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. Sustenta que os embargantes não possuem legitimidade para a presente ação, uma vez que não deram publicidade ao alegado negócio jurídico por meio de registro na matrícula dos bens. No mérito, defende a validade da penhora, argumentando que a averbação premonitória foi realizada conforme previsão legal e que os documentos acostados pelos embargantes não são hábeis a comprovar a efetiva transferência da propriedade, destacando a ausência de provas de pagamento integral dos contratos e de regularidade formal nos instrumentos apresentados. Alega, ainda, a preclusão do direito à produção de prova testemunhal, diante da ausência de rol de testemunhas na inicial. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários, ou, sucessivamente, que tais encargos recaiam exclusivamente sobre a segunda embargada, por ter dado causa à presente demanda. Réplica ao ID 61675206, pg. 33/38. Na sequência, os embargantes apresentaram novos documentos (ID 61675206, pg. 44/65 a ID 61675239, pg. 1/36). A COOPERATIVA embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 61675239, pg. 37/39). A embargada PROJETTA INCORPORAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA não foi localizada para fins de citação, apesar das reiteradas tentativas efetuadas. Diante disso, este Juízo diligenciou por meio dos sistemas disponíveis, promovendo a busca de endereço atualizado da parte, conforme se verifica no ID 160584549. Persistindo a incerteza quanto à localização da empresa, foi determinada sua citação por meio de edital. Na mesma decisão, em observância ao devido processo legal e à garantia do contraditório, foi nomeado curador especial em favor da parte ausente, atribuindo-se tal função à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Assim, aportou aos autos contestação por negativa geral ao ID 173219023. Réplica ao ID 183682307. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, AFASTO a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual arguida pela parte embargada. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, é legítimo o ajuizamento de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo principal, sofrer ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo. No presente caso, os embargantes apresentaram documentação suficiente para demonstrar, ao menos em sede inicial, a posse e a titularidade de direito sobre os imóveis objeto da constrição, sendo, portanto, patente o interesse processual na oposição dos embargos. Superada a questão preliminar, verifico que a controvérsia envolve essencialmente matéria de direito e que os documentos juntados pelas partes se mostram suficientes para o deslinde da causa, estando o feito devidamente instruído. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é caso de julgamento antecipado do mérito, prescindindo-se da produção de outras provas. Na presente oportunidade, os embargantes lograram demonstrar, com farta e idônea documentação, a posse legítima e contínua dos imóveis objeto da lide. Foram acostados aos autos os contratos de compromisso de compra e venda das unidades residenciais (ID 61673650, págs. 21/27 e 30/37), firmados muito antes da constrição judicial, bem como as autorizações para lavratura das respectivas escrituras públicas (ID 61673650, págs. 28 e 38), evidenciando a intenção inequívoca de formalizar a propriedade e consolidar o vínculo jurídico sobre os bens. Além disso, os embargantes apresentaram diversos comprovantes de despesas ordinárias relacionadas aos imóveis, tais como faturas de energia elétrica, água, telefonia e boletos de IPTU (ID 61675206, págs. 44/65 a ID 61675239, págs. 1/36). Tais documentos corroboram, de forma robusta, a posse mansa, pacífica e de boa-fé exercida pelos embargantes ao longo do tempo, demonstrando que assumem os encargos inerentes à condição de possuidores e titulares de fato das unidades habitacionais. Por outro lado, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO – SICREDI SUL MT limitou-se a apresentar peças meramente formais e destituídas de força probante sobre a controvérsia essencial: juntou aos autos cópia abreviada de seu estatuto social, cópia da petição inicial da ação de execução proposta em 07 de janeiro de 2016, certidão de curso de prazo e reproduções das matrículas dos imóveis com a averbação da penhora premonitória. Nenhuma prova foi produzida com o fito de demonstrar má-fé dos embargantes ou invalidar a posse legítima destes. A PROJETTA INCORPORAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA, por sua vez, apresentou contestação genérica, de forma padronizada, limitando-se a negar os fatos, sem qualquer fundamentação concreta ou produção de provas capazes de afastar os elementos trazidos pelos autores. Importante frisar que os contratos de compromisso de compra e venda juntados (IDs 183682313 e 183682315) foram celebrados em 30 de outubro de 2010, ou seja, anos antes da averbação da penhora determinada no bojo da execução n.º 0000844-02.2016.8.11.0003. A anterioridade da aquisição em relação à constrição judicial reforça a boa-fé dos embargantes e afasta qualquer indício de fraude ou tentativa de ocultação patrimonial, tratando-se de situação plenamente tutelada pelo ordenamento jurídico. Assim, comprovado que os embargantes já exerciam a posse sobre os bens antes da constrição, não há como manter a penhora incidente sobre os imóveis de matrícula nº 102.859 e 102.860. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – POSSE TRANSFERIDA ANTES DA EFETIVA CONSTRIÇÃO – PROCEDÊNCIA – [...] 1. A ação de embargos de terceiro é o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio ou mesmos os direitos obrigacionais daquele que, mesmo não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual que o terceiro possui para buscar o desfazimento, ou, ao menos, a inibição dos seus efeitos, do ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito (art. 674, do CPC) . 2. Consoante a Súmula 84 do STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001402-50.2021.8 .11.0077, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2024). (Negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE O EMBARGANTE E O EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO – SÚMULA 84 DO STJ – BOA-FÉ DEMONSTRADA – FRAUDE NÃO CONFIGURADA – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – EMBARGADO QUE RESISTIU À PRETENSÃO INICIAL, MESMO TOMANDO CONHECIMENTO DA EXISTÊNICA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL – SÚMULA 303 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. Como é cediço, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (verbete sumular 84 do STJ). Na hipótese, ficou demonstrado que o bem foi adquirido muito antes do ajuizamento da ação principal, inexistindo quaisquer elementos que indiquem má-fé do terceiro adquirente, ou seja, ao tempo da ação de execução o bem imóvel já não integrava o patrimônio dos Executados, devendo ser mantida a sentença que determinou o levantamento da constrição. No que tange ao ônus sucumbencial, consoante jurisprudência do STJ, inobstante o Embargante não tenha providenciado o registro no cartório, Banco embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda.” (TJ-MT 00070718520128110055 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). (Negritei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a liberação da penhora incidente sobre os imóveis de matrícula nº 102.859 e 102.860, oriunda da execução de título extrajudicial n.º 0000844-02.2016.8.11.0003, assegurando-se o pleno exercício dos direitos possessórios pelos embargantes. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com cópia desta sentença, para ciência e para que proceda à baixa da penhora averbada nas respectivas matrículas. TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos n.º 0000844-02.2016.8.11.0003. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO os embargados ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado, cujo montante FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278249606

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NIVALDO FERNANDES

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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