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A. R. F. x M. F. A. R.

ID: 296173566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004994-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F.

Polo Passivo:

M. F. A. R.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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ANDREZZA PERES BOSCHE

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Processo 0004994-04.2024.8.26.0302 (processo principal 1006641-56.2020.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.R.F. - M.F.A.R. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0004994-04.2024.8.26.0302 (processo principal 1006641-56.2020.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.R.F. - M.F.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que o executado apresentou impugnação, pugnando pela concessão de efeito suspensivo até o julgamento da ação principal. Afirma que a sentença é ilíquida, pois em relação aos imóveis em construção é necessária a análise contábil dos contratos e o levantamento das quantias pagas por cada parte enquanto para os veículos a utilização da tabela FIPE é inadequada, uma vez que não reflete o estado de conservação dos bens à época da separação. Aduz que, em relação as unidades de apartamentos, a sentença não deu a posse ou direito sobre os bens móveis em favor do varão e nem determinou que este pague à varoa sua parte, apenas mandou partilhar. Sustenta inexistência de título executivo, pois necessária a liquidação de sentença para apuração dos valores efetivamente devidos, não sendo possível por meio de simples conta aritmética. Quanto aos honorários sucumbenciais, junta o comprovante de pagamento. Impugna os pedidos de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, Jucesp, Receita Federal e Fisco Paulista para constar a partilha das empresas em nome das partes. Pede a extinção do cumprimento provisório ante a inexistência de título executivo. A exequente apresentou réplica à impugnação alegando que os recursos de apelação foram julgados em 06.11.2024 e os embargos de declaração interpostos foram rejeitados. Aduz que o presente cumprimento provisório de sentença deve se adequar à alteração fixada no V. Acordão quanto ao valor da partilha dos imóveis, que será realizado após a apuração de haveres sociais, do valor do acervo patrimonial de cada empresa individual e sua eventual liquidação. No que tange aos veículos e honorários advocatícios, a r. sentença permaneceu inalterada. Apresenta o valor da execução como R$ 133.936,02, dos quais o executado depositou apenas o valor relativo aos honorários (R$ 64.600,52), deixando de adimplir com o restante (R$ 69.335,50), que, após incidência de multa e honorários, totaliza o valor de R$ 84.271,36. Pede a rejeição da impugnação. Em nova manifestação, a exequente pugna pelo levantamento do valor depositado, juntando MLE. É o relatório. Em primeiro lugar, não há que se falar em suspensão do presente cumprimento provisório de sentença, posto que o v. Acórdão já transitou em julgado aos 06.03.2025 (fls. 4449). Considerando o decidido no V. Acórdão de fls. 4378/4392, o presente cumprimento de sentença deverá abranger apenas os veículos discriminados na partilha do casal e os honorários de sucumbência, posto que, com relação aos imóveis financiados, deverá ser efetuada a apuração de haveres sociais em ação própria. No que tange aos honorários de sucumbência, houve depósito do valor dentro do prazo de quinze dias, conforme se vê do comprovante de depósito juntado às fls. 59. Com relação aos veículos Amarok e Trump Tiger, restou determinad a partilha de referidos bens de forma igualitária entre as partes. Ora, a exequente afirma que os veículos foram alienados pelo executado, o qual não impugna a alegação em sua manifestação. Desta forma, necessária a apresentação dos valores pelos quais os veículos foram alienados para se determinar a cota parte da exequente. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação apresentada e, diante do depósito judicial de fls. 59, determino que o executado apresente os recibos de venda dos veículos, no prazo de 15 dias. Com os documentos, apresente a exequente planilha atualizada do débito. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais referentes a este incidente. Defere a expedição do MLE de fls. 76/77. Intime-se. - ADV: ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE (OAB 280373/SP), ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP)

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Município De Paranavaí/Pr x Maria Aparecida Setra

ID: 262837874

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007700-24.2011.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SETRA

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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ANA MARIA FERRACIOLI FERNANDES DA SILVA

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VINÍCIUS BRIAN ZEQUIM OKABAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0007700-24.2011.8.16.0130 Processo: 0007700-24.2011.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.464,73 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SETRA DECISÃO 1. Trata-se de requerimento da parte exequente para juntada do inteiro teor de portaria expedida pela Juíza Diretora do Fórum, com a fixação do valor da condução dos oficiais de justiça, com fundamento no art. 25, da Lei Estadual n° 7.567/82 em conjunto com a tabela XVIII, do anexo da Lei Estadual n° 21.868/23, sob pena de ser afastada a exigência de antecipação dos valores informados. 2. A referida Lei Estadual n° 7.567, de 08 de janeiro de 1982 dispõe sobre a criação da carteira de previdência complementar dos servidores do poder judiciário e traz em seu art. 25, a seguinte redação: Art. 25. O pagamento de condução e diligência dos Oficiais de Justiça, será atribuído e regulamentado através de Portarias dos Juízes Diretores de Fórum, ouvidos os demais Juízes de Direito da Comarca. A Lei Estadual n° 21.868, de 18 de dezembro de 2023, por sua vez, altera o valor de referência das custas judiciais – VRCJud para os atos judiciais e os valores das tabelas do regimento de custas previsto na Lei n° 6.149/1970, e traz em seu anexo único os valores de referência. 2.1. Neste sentido, em que pesem os argumentos trazidos pelo Município de Paranavaí, verifica-se que além das mencionadas leis estaduais não guardarem relação entre si e com os valores impugnados nos autos, as disposições mencionadas encontram-se superadas por entendimentos recentes do TJPR. Inobstante o art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80 disponha que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos processuais, e a Lei Estadual nº 20.713/2021, determine a isenção de custas e despesas processuais em benefício da Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e Defensoria Pública do Estado do Paraná, no caso concreto cabe sua mitigação. Segundo previsto no enunciado de Súmula nº 190 do STJ, “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. No mesmo sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 396 E SÚMULA 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.054 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DE DESPESAS POSTAIS PARA CITAÇÃO POR CARTA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL 6.830/1980. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE TAMBÉM DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 20.713/2021. INDENIZAÇÃO DE 20% PREVISTA NO ARTIGO 1º, §5º, DO DECRETO JUDICIÁRIO 588/2009 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 75 DA LEI ESTADUAL 16.024/2008. DUPLA REMUNERAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008001-16.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.07.2024)[1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016098-05.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.06.2024)[2] Por sua vez, a Resolução n° 443, do Órgão Especial[3] que define, entre outros assuntos, a forma de cumprimento de mandados e a indenização de transporte pelas despesas atinentes à sua execução, dispõe: Art. 5º Nos mandados pagos, a indenização de transporte devida ao oficial de justiça e avaliador e ao cumpridor provisório de mandados e diligências pelos atos judiciais praticados externamente será antecipada pelo requerente, por meio de quitação bancária, mediante o pagamento de boleto bancário expedido unicamente pelo Sistema Uniformizado e em conformidade com os termos estabelecidos em ato normativo do TJPR. (...) Art. 6º Cumpre à Fazenda Pública, às empresas de economia mista, às empresas públicas, às autarquias e às fundações antecipar o pagamento da indenização de transporte aos oficiais de justiça e avaliadores e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências, através da Guia expedida pelo Sistema Uniformizado. Parágrafo único. A antecipação referida no caput refere-se tão somente ao pagamento da guia de custas, o referido repasse de valores deverá ser realizado após o cumprimento da diligência. Ademais, mesmo nos casos que cuidam da Fazenda Pública Estadual - que possui, como insta consignar, isenção legal quanto às custas processuais, vide Lei Estadual nº 20.713/2021 - sobreveio o enunciado orientativo nº 46 do FUNJUS[4] no sentido de que a norma isentiva não é aplicada às despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, senão vejamos: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Por fim, cabe consignar que por meio da Decisão n° 8503626, emitida no SEI n° 0152703-68.2022.8.16.6000, do Corregedor-Geral da Justiça foi formulado o seguinte entendimento: 3) Daí se extrai que o posicionamento sedimentado nesta Corregedoria Geral, o qual, inclusive, motivou a elaboração do citado Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS, é de que as despesas de condução dos Oficiais de Justiça (cujo montante é entregue diretamente ao Oficial de Justiça de carreira ou por intermédio do FUNJUS aos Técnicos Judiciários que exercem essa função para subsidiar os gastos com transporte próprio) não estão contempladas na dispensa de adiantamento de custas e despesas processuais concedida à Fazenda Pública, cabendo a ela promover o recolhimento antecipado do valor da diligência. 3. Ante o exposto, indefiro o requerimento de mov. 500, uma vez que incumbe à Fazenda Pública antecipar os valores destinados ao custeio das despesas com o deslocamento de Oficiais de Justiça. 4. À secretaria para que expeça e vincule a respectiva guia de recolhimento, referente às despesas de deslocamento do Oficial de Justiça, conforme solicitado no mov. 496.2. 4.1. Na sequência, intime-se a parte exequente para que recolha o valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de RPV, com a posterior distribuição do mandado para cumprimento. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000027623201/Acórdão-0008001-16.2024.8.16.0000. Acesso em: jul. 2024. [2] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000027863291/Acórdão-0016098-05.2024.8.16.0000. Acesso em: jul. 2024. [3] Documento disponível em: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4708138. Acesso em: jul. 2024. [4] Enunciado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do;jsessionid=080e11dc6083aea33556a24e102f?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3cf46aaa690b685dc5b15656379c65c88bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e. Acesso em: jul. 2024.

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Processo nº 0008001-63.2020.8.26.0554

ID: 314322320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008001-63.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TREND FAIRS & CONGRESSES OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0008001-63.2020.8.26.0554 (processo principal 1015462-06.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Trend Fairs & Congresses Operadora de Viagens Profissionais Ltda … Processo 0008001-63.2020.8.26.0554 (processo principal 1015462-06.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Trend Fairs & Congresses Operadora de Viagens Profissionais Ltda - Vistos. Indefiroo bloqueio de valores através doSisbaJud, pois realizada há pouco tempo, e sem resultado positivo, devendo ser observado lapso temporal razoável para nova tentativa, bem como não houve comprovação objetiva e atual de alteração da situação econômica da parte executada que justificasse tal medida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Reiteração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292465-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024)". "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão deduzida pelo credor de reiteração de busca de ativos financeiros via SISBAJUD. Indeferimento. Reiteração de pesquisas mediante ferramentas eletrônicas disponíveis que se admite após decurso razoável de tempo em relação à tentativa anterior infrutífera. Hipótese dos autos, porém, em que a diligência foi promovida há poucos meses, sendo improvável que tenha havido alguma mudança significativa na situação financeira e patrimonial dos devedores. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074244-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024)". "Agravo de instrumento. direito processual civil. cumprimento de sentença. não localização de bens penhoráveis. reiteração de pesquisas de ativos financeiros do devedor via sisbajud. modalidade ''teimosinha''. princípio da razoabilidade. ausência da demonstração da modificação da situação financeira da parte devedora. decisão mantida. agravo não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reiteração de buscas via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". 2. Não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência de forma reiterada pelo sistema SISBAJUD, quando tendo restado infrutífera a última pesquisa realizada no referido sistema, não for apresentado nos autos nenhum indício de eventual modificação na situação financeira da parte devedora. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD para busca de ativo financeiro, quando infrutífera a diligência anterior, é possível, desde que observado o princípio da razoabilidade. 4. No caso concreto, o credor não demonstrou a ocorrência de alteração financeira do devedor desde a última pesquisa efetivada, limitando-se apenas a argumentar acerca da nova possibilidade de realização das buscas com reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em seu favor e o lapso temporal desde a última pesquisa realizada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0708713-14.2024.8.07.0000 1861057, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 09/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2024)". Defiro a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes pelo sistemas Serasajud. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando outros bens à penhora. No silêncio, nos termos do que dispõe o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro suspensa a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano. Outrossim, observo que decorrido o prazo sem que o exequente indique bens à penhora, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil, independente de novo despacho, ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º). Intime-se. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Município De Maringá/Pr x Laccase Móveis Clássicos Eireli - Me

ID: 295901526

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008001-33.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

LACCASE MóVEIS CLáSSICOS EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

FABIANA BRUDER BARBOSA

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FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008001-33.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.727,62 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Laccase Móveis Clássicos EIRELI - ME Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR em face de LACCASE MÓVEIS CLÁSSICOS EIRELI-ME instruída por Certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial. A Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, formulou pedido para redirecionamento da presente execução fiscal, a fim de incluir o sócio-administrador da empresa executada no polo passivo, sob o argumento de que teria ocorrido a dissolução irregular da sociedade. Decido. II. Inicialmente, a responsabilidade tratada no artigo 135, inciso III, do CTN não se refere a responsabilidade solidária ou por sucessão, em que a dívida pode ser exigida do responsável, mas de responsabilidade pessoal decorrente da prática de ilícito e, por tal razão, requer maior cautela na apreciação. No caso em tela, contudo, não se revela hábil autorizar a inclusão do sócio-administrador no polo passivo deste executivo fiscal, na medida em que, a ausência de pagamento de tributo no prazo legal previsto não leva à imediata conclusão de ocorrência a infração à norma tributária. O inadimplemento dos débitos não configura excesso de poderes ou infração à lei, uma vez que entendimento diverso ensejaria a responsabilização pessoal de todos os sócios-gerentes em qualquer execução, o que de modo algum compatibiliza com o artigo 135 do CTN. Em incidente de recurso repetitivo no REsp nº 1.101.728/SP, o e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que o inadimplemento do crédito tributário, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que “a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Zavaski, julgado em 11 de março de 2009) - Grifou-se. Na hipótese dos autos, o exequente se limitou a invocar o inadimplemento da parte executada e a inexistência de bens passíveis de penhora, sem apontar, v.g., que se trata de caso em que é presumida a dissolução irregular da empresa executada (cf. enunciado de súmula nº 435 do e. STJ). Ainda, verifica-se que a empresa executada foi devidamente citada através de Edital de citação conforme mov.32.1 bem como já se manifestou nos autos perante advogado infra constituído. Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, vez que não se mostra viável a inclusão do sócio-gerente no polo passivo desta execução fiscal. III. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0010175-56.2025.4.05.8001

ID: 297527476

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010175-56.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010175-56.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010175-56.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente (processo nº 0008001-11.2024.4.05.8001), com causa de pedir e pedido idênticos aos do presente feito, e que foi julgada improcedente por este Juizado Especial Federal, tendo a sentença transitado em julgado. Avaliando os autos referenciados, observa-se que, acerca de idêntica(s) patologia(s) (F33.3), houve a elaboração de perícia médica judicial, em 05/06/2024, a qual reconheceu a inexistência de incapacidade (ID 46722275). Com isso, a demanda foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 28/08/2024 (ID 50302040). No caso em vértice, não há elementos materialmente diferenciadores entre as ações, na medida em que os documentos amealhados pela parte não comprovam a alteração das circunstâncias fáticas avaliadas no processo anterior. Destaca-se, nesse aspecto, que houve a intimação, nos termos do ato ordinatório de ID 72992088, para fins de manifestação sobre a provável existência de coisa julgada. Contudo, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestação e/ou emenda à inicial. Desta forma, verifico que a pretensão da parte já foi decidida, decisão esta que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais nenhum outro juiz decidir novamente a lide julgada. A coisa julgada consiste em pressuposto processual negativo de validade da relação processual e configura-se quando a demanda judicial é renovada após o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Ela impede a re-propositura da ação visando à obtenção do mesmo provimento jurisdicional e bem da vida (pedidos imediato e mediato) com base em idênticos fatos e fundamentos jurídicos (causas de pedir próxima e remota), desde que haja coincidência de partes. Muito embora as ações mencionem números de requerimentos administrativos (Número de Benefício – NB) distintos, tal circunstância em nada afasta a identidade entre as ações, vez que estas se identificam pelo conteúdo do pedido e da causa de pedir, além das partes, e não pelo número de vezes que a parte requereu a satisfação do direito pela via extrajudicial. A existência de processos administrativos distintos significa, tão-somente, que a parte formulou a mesma pretensão mais de uma vez, e não que se trate de pretensão distinta. Com efeito, o fato de a parte formular novo requerimento administrativo não modifica a identidade entre esta ação e a outra anteriormente julgada, pois o direito postulado é o mesmo (se alguém, v.g., cobra uma dívida judicialmente e o pedido é julgado improcedente, não pode propor nova ação para cobrar a mesma dívida, apenas porque fez nova cobrança extrajudicial, ainda que cobre valor menor ou parcial do crédito a que julgava ter direito originalmente). O requerimento administrativo nada mais é do que uma cobrança. Assim, a repetição da cobrança ou a formulação de novo requerimento administrativo não autoriza a desconsideração da coisa julgada formada a partir do pedido judicial formulado com base na cobrança anterior. Assim, se alguém ajuíza ação para a cobrança de determinada dívida, e esta ação é julgada improcedente por falta de provas, é indiferente que o pretenso credor realize novas cobranças ao suposto devedor, pois a pretensão permanece a mesma, e não é possível renová-la alegando simplesmente a existência de nova cobrança, com a finalidade de se abrir outra oportunidade para comprovação do direito. Do contrário, jamais haveria coisa julgada, pois o pretenso titular de direito pode formular quantas cobranças extrajudiciais quantas deseje, sem qualquer limitação. Dessa forma, para verificação da identidade entre as demandas, é indiferente o número do benefício, pois o pleito administrativamente pode ser renovado sem qualquer limitação quantitativa, o que proporcionaria ao interessado, indefinidamente, a re-propositura da ação, violando a segurança jurídica que a coisa julgada busca tutelar. Assim, a presente ação é mera reprodução de outra anteriormente ajuizada, havendo, portanto, coisa julgada material a impedir o prosseguimento desta demanda. Ademais, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes, arquivando-se os autos imediatamente em seguida porque nos Juizados Especiais Federais não cabe recurso de sentenças terminativas. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal da 10ª Vara Federal de Alagoas

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Simone Aparecida Maffei Santos - Me x Regina Nunes Moraes

ID: 262156298

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001506-79.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA MAFFEI SANTOS - ME

Polo Passivo:

REGINA NUNES MORAES

Conclusão

Advogados:

NILTON MASSANORI SATO

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001506-79.2024.8.16.0153 Processo: 0001506-79.2024.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.781,61 Exequente(s): SIMONE APARECIDA MAFFEI SANTOS - ME Executado(s): Regina Nunes Moraes Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisa de Certidão de Casamento via CRC-JUD, na medida em que se trata de diligência que pode ser empreendida diretamente pela própria parte nela interessada, não tendo havido a demonstração de impossibilidade ou recusa que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via sistema CRCJud para obtenção de certidão de casamento do executado. Incumbência que cabe diretamente à parte autora. Inteligência do Provimento nº 46/2015 do CNJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299050-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008001-18.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.09.2020) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, DO CPC - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA E REQUERIMENTO DO RÉU - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 1.010, III, DO CPC - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO POR SE TRATAR A AUTORA DE BENEFICÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO 1. "Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade (...)" (AgRg nos EDcl no PUIL 111/RJ, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016) 2. Embora o benefício da gratuidade processual contemple "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", a expedição de ofícios exigindo tal cumprimento está condicionada à demonstração de que a parte não logrou sucesso nas tentativas extrajudiciais promovidas. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1688405-4 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 07.02.2018) Colha-se ainda o seguinte precedente do STJ, com meus destaques: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. EMOLUMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA BENESSE. [...]. Não cabe ao Poder Judiciário, como regra geral, substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para obter determinada prestação jurisdicional. A requisição judicial não se revela necessária, à medida em que não se trata de informação resguardada por sigilo ou, por outra razão, restrita a terceiro, cuidando-se de dados disponíveis ao público em geral (art. 29 da Lei nº 8.934/1994). 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.060.489/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Conforme explanado pela Excelentíssima Ministra Relatora em seu voto no REsp acima ementado, “a expedição de ofício pelo juiz apenas se justifica se o próprio julgador entender que as certidões são necessárias à correta solução da controvérsia ou se a parte demonstrar que solicitou as certidões perante a Junta Comercial e que esta, sem motivo legítimo, se negou a fornecê-las (arts. 438, I, e 773 do CPC/2015)”. No mais, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Processo nº 0008001-58.2005.4.01.3807

ID: 320526563

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008001-58.2005.4.01.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMENTES NASCEBEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ANTONACCI NEVES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008001-58.2005.4.01.3807/MG EXECUTADO : SEMENTES NASCEBEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) DESPACHO/DECISÃO Defiro a alienação do b… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008001-58.2005.4.01.3807/MG EXECUTADO : SEMENTES NASCEBEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) DESPACHO/DECISÃO Defiro a alienação do bem penhorado nos autos do processo ( fl. 85 - evento 168, VOL2 ), por iniciativa própria da exequente, nos termos do art. 880 do CPC e da Resolução n. 160 do Conselho da Justiça Federal, via plataforma "Comprei" , regulamentada pela Portaria PGFN n. 3050, de 07-04-2022, conforme postulado pela exequente ( evento 223, MANIF1 ). Tratando-se o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos de imóvel(eis), oficie-se ao CRI competente , solicitando o envio da cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s) atualizada(s) do imóvel penhorado. Proceda-se ainda à prévia reavaliação do(s) bem(s) , intimando-se as partes acerca do resultado da avaliação. Fixo a comissão de 5% sobre o valor pelo qual o bem for alienado, a ser pago pelo adquirente, observadas as seguintes condições: 1 ) prazo para alienação: 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da divulgação do procedimento em jornal de grande circulação, cuja publicação deverá ser comprovada pela exequente nos autos; 2 ) forma de publicidade: a divulgação do procedimento deverá ocorrer por meio de jornal de grande circulação no estado de Minas Gerais e na plataforma da exequente ("Comprei"), podendo a parte, ainda, valer-se de outros meios pertinentes; 3 ) preço mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação , observando-se, ainda, o disposto nos artigos 843 e 896 do Código de Processo Civil, caso se trate, respectivamente, de bem imóvel com coproprietários ou de incapaz; 4 ) condições de pagamento: o pagamento integral do preço poderá ser imediato ou em até 15 (quinze) dias da data da aceitação da proposta, mediante caução. Propostas diversas de parcelamento serão analisadas pelo Juízo, ouvidas previamente as partes. Não pago o preço, a caução será revertida em favor da parte exequente. Havendo interessados na aquisição dos bens penhorados por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão, dando-se ciência às partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Quanto à divulgação da alienação, deverão ser observados os requisitos mínimos previstos no art. 6º da Resolução reportada. Findo o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, cumprirá à exequente juntar aos autos a proposta aceita, a fim de se dar ciência à parte executada. A parte executada deverá ser cientificada de ser-lhe permitido remir a dívida até a formalização do termo de alienação, caso em que a proposta perderá seu objeto. Concordando a parte executada ou não havendo manifestação no prazo fixado, deverá ser lavrado Termo de Alienação. Formalizado o termo ( e assinado pelas partes interessadas ), deverá ser expedido, em favor do adquirente, o respectivo mandado de imissão na posse. Durante o prazo estipulado no item “1”, os presentes autos deverão permanecer suspensos, assim como o curso do prazo prescricional intercorrente. Intimem-se. Cumpram-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 0001919-09.2024.8.27.2733

ID: 274186965

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001919-09.2024.8.27.2733

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CART R IMO R P JUR TIT DO C PROTESTO TABELIONATO NOTAS

Acórdão

Advogados:

LETYCIA LIRA LEÃO

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Apelação Cível Nº 0001919-09.2024.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001919-09.2024.8.27.2733/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO : CART R IMO R P JUR TIT DO C PROTESTO TABELIO… Apelação Cível Nº 0001919-09.2024.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001919-09.2024.8.27.2733/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO : CART R IMO R P JUR TIT DO C PROTESTO TABELIONATO NOTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : LETYCIA LIRA LEÃO (OAB TO007318) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALÉTICA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR LITISCONSORTE ULTERIOR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do cartório de protesto e julgou parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a esse litisconsorte e improcedente em relação ao Estado do Tocantins. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade; e (ii) saber se houve nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação apresentada por litisconsorte posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dialeticidade recursal, como requisito de admissibilidade, exige impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. No caso, a parte recorrente apresentou fundamentos de fato e de direito voltados à reforma da decisão, atendendo ao requisito. 4. A ausência de intimação específica da parte autora para manifestação sobre a contestação do cartório de protesto, que suscitou ilegitimidade passiva acolhida na sentença, configura cerceamento de defesa, violando os arts. 10 e 350 do CPC. 5. A jurisprudência do TJTO reconhece a nulidade de sentença proferida com base em alegações não submetidas previamente ao contraditório, ainda que cognoscíveis de ofício, quando há prejuízo à parte atingida pela decisão. O vício compromete a regularidade do processo, impondo o retorno dos autos à origem para a devida manifestação da parte autora, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação cível conhecido e provido para cassar a sentença. Tese de julgamento : “A ausência de intimação da parte autora para manifestação sobre contestação apresentada por litisconsorte ulterior, cuja preliminar foi acolhida na sentença, configura cerceamento de defesa e nulidade processual, por decisão surpresa, nos termos dos arts. 10 e 350 do CPC.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 10, 85, § 11, 350 e 1.010, I e II. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Apelação Cível nº 0008001-78.2023.8.27.2737, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. em 11/09/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível e DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja oportunizada à parte autora, apelante, a manifestação sobre a contestação apresentada pelo segundo réu (evento 17), prosseguindo-se regularmente com o feito, nos termos dos arts. 10 e 350 do CPC. Ausente hipótese de aplicação do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 07 de maio de 2025.

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Aline Franciely Cordeiro Andriolli x Luciane Cristine De Souza

ID: 261100617

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003902-97.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FRANCIELY CORDEIRO ANDRIOLLI

Polo Passivo:

LUCIANE CRISTINE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ARIÁDINE APARECIDA CORDEIRO

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ALINE FRANCIELY CORDEIRO ANDRIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0003902-97.2024.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ALINE FRANCIELY CORDEIRO ANDRIOLLI em face de LUCIANE CRISTINE DE SOUZA, ambas já qualificadas nos autos. A exequente pretende a cobrança de valores referente a contrato de prestação de serviços advocatícios e, muito embora não tenha havido a integral prestação do serviço, pretende o recebimento do valor integral estabelecido em contrato. Intimada para se manifestar sobre a necessidade de arbitramento de honorários, a exequente limitou-se a justificar a dívida, em sua integralidade, com base nas disposições contratuais. Em que pesem as alegações da exequente, no caso dos autos, houve renúncia do mandato pela exequente, sem qualquer informação quanto à prestação dos serviços contratados, de modo que a cobrança do valor integral pode configurar enriquecimento sem causa. Assim, porque necessária a análise das condições contratuais a fim de se apurar eventual existência de pendência financeira entre as partes, e a impossibilidade produção de prova pericial no Juizado Especial Cível, a extinção da execução é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICÍOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO INÍCIO DE ALGUMAS ATIVIDADES E ENCERRAMENTO DE OUTRAS. FALTA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS OU DE INCIDÊNCIA DE MULTA. JUSTA CAUSA. CABE AO EXEQUENTE INSTRUIR A INICIAL COM PROVAS DE QUE PRESTOU OS SERVIÇOS DESCRITOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 798, I, D, DO CPC. VALOR DA POSSÍVEL PRESTAÇÃO PARCIAL QUE NÃO PODE SER OBTIDA DIRETAMENTE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017982-74.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.02.2024) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO FINAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEVIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INADEQUAÇÃO DO RITO SUMÁRIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003522-85.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.10.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A ATIVIDADE PROCESSUAL EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ARTIGO 924, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000284-90.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.05.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICÍOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. CLÁUSULA QUE ESTIPULAVA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL NESTES CASOS. PREVISÃO QUE NÃO LEVA EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS. VERBA FIXADA COM BASE NO QUINHÃO A SER RECEBIDO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. CÁLCULO QUE NÃO PODE SER FEITO COM BASE SOMENTE NOS BENS A SEREM INVENTARIADOS. ILIQUIDEZ. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008001-52.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) (sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARCIALMENTE PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO PERCENTUAL INTEGRAL RELATIVO À CLÁUSULA DE ÊXITO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA SE PROCEDER O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - NECESSÁRIA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL ARBITRADO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR - ART. 85, §2º, I, II, III, IV, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1656117-2 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 10.05.2017) (sem destaques no original). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0008001-20.2006.8.26.0242

ID: 307794148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008001-20.2006.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INFORMáTICA IGARAPAVA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008001-20.2006.8.26.0242 (242.01.2006.008001) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Informática Igarapava Ltda Me - Ante o exposto, uma vez evidenciada a ocorrência da pre… Processo 0008001-20.2006.8.26.0242 (242.01.2006.008001) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Informática Igarapava Ltda Me - Ante o exposto, uma vez evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Concernente aos pedidos de Justiça Gratuita, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstradaa hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Logo, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos:(i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, que pode ser obtido no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses.Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei.Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado;Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros.Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. No mais, ficam as partes devidamente intimadas de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, sendo obrigatório o peticionamento eletrônico. Ficam, também, intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização", bem como sobre a possibilidade desentranhamento dos documentos que instruíram a presente ação, o que fica deferido, mediante certificação nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias acima, cumpra-se o que determinado no Comunicado Conjunto 698/2023: (i) não sendo apontada nenhuma irregularidade na digitalização, certificar o trânsito em julgado com baixa e arquivar definitivamente estes autos digitais, sem prejuízo das correções da classe e do assunto processual e da anotação do objeto da ação. (ii) os fragmentos permanecerão em cartório por 01 ano, a partir da certificação acima e, após, deverão ser eliminados, observando-se o que determinado no referido comunicado. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP)

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