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Fabio Augusto Antea Rotilli x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 275526812

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-88.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO ANTEA ROTILLI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

ROGERIO EDUARDO DE CARVALHO BIM

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0008967-88.2025.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$584.798,92 Exequente(s): FABIO AUGUSTO ANTEA ROTILLI. Executado(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. 2. Conforme se depreende do artigo 520, do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório de sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se a adequações pontuais. 3. Assim, intime-se a parte executada, nos termos do inciso I do parágrafo 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, para que, em até 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 4. Para o caso de não cumprimento voluntário no prazo determinado no item anterior, fica a parte executada intimada para que, caso queira, apresente impugnação no bojo dos autos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 5. À Secretaria para que se saliente em contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnação do cumprimento de sentença, conforme o Enunciado n. 92 da I jornada de direito processual civil de 2017. 6. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo de impugnação, intime-se a parte exequente, para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e, indicar bens à penhora, observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 8. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Tropiso Exportações Indústria Madeireira Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 257489081

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008967-06.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TROPISO EXPORTAçõES INDúSTRIA MADEIREIRA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LARA BONEMER ROCHA FLORIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008967-06.2016.8.16.0017 Processo: 0008967-06.2016.8.16.0017 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Tropiso Exportações Indústria Madeireira LTDA representado(a) por ANNIBAL AZEVEDO DA ROCHA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 205, 326, 343, 348, 358 e 371, tendo esta: a) homologado o cálculo formulado pela autora no evento 355; b) determinado a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito; e c) determinado a remessa dos autos ao arquivo definitivo em caso de ausência de pedido de execução. Opostos embargos de declaração pela ré alegando, em síntese, a existência de omissões no pronunciamento atacado (evento 375). Contrarrazões pela autora (eventos 378 e 379). É o relatório do essencial. 2. Dos embargos de declaração. Alega a embargante que a decisão atacada é omissa por não ter analisado os argumentos trazidos pela instituição financeira nas impugnações aos cálculos do autor e o pedido de realização de perícia contábil. Compulsando os autos e, em especial, da análise da manifestação de evento 363, entendo que lhe assiste apenas parcial razão. Explico. Em atenção à impugnação aos cálculos de evento 363, verifica-se que não obstante a parte ré suste a adoção de critérios equivocados para a elaboração dos cálculos pela autora, não houve a indicação do valor que entende correto e nem da parte controvertida. Nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, cabe às partes a apresentação de pareceres elucidativos, os quais, inadvertidamente, incluem o cálculo da dívida com aplicação dos critérios que entende corretos. Por este motivo, a impugnação foi rejeitada nos termos da decisão de evento 371. Todavia, da nova análise da manifestação da ré, nota-se que foram elencados, de forma específica, os pontos de discordância, assim como restou apresentado documento elucidativo, nos termos autorizados pelo artigo 510 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que não haja indicação precisa dos valores que a ré entender serem devidos para o início do cumprimento de sentença, necessário se faz deliberar sobre os critérios dos cálculos. 2.1. Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de analisar a impugnação aos cálculos de evento 363. 3. Dos cálculos de liquidação. Em sua impugnação, a ré sustentou que os cálculos elaborados pela autora possuem incorreções nos seguintes pontos: a) expurgo das tarifas tidas como indevidas do saldo da conta, com reflexos decorrentes da cobrança; b) devolução indevida das tarifas de TAR MAXCTA PJ MENS, TAR TED BKI, TAR EDICAO CONTRATO EXP e TAR DOC 30H INT; c) aplicação de correção monetária e taxa SELIC sobre as tarifas tidas como indevidas; d) aplicação de taxa SELIC de forma capitalizada. 3.1. Dos reflexos apurados na restituição das tarifas tidas como indevidas. Sustenta a ré que por ausência de determinação expressa em sede de sentença ou apelação, não é devida a apuração de supostos reflexos sobre as tarifas tidas como indevidas. Sobre o tema, registre-se que há entendimento pacífico na jurisprudência no sentido de que “A quantia cobrada a título de juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas nulas, além de ser acessória do principal (valor pago a título das referidas tarifas) discutido na primeira ação ajuizada, também faz parte do montante total cobrado indevidamente em razão da incidência das tarifas declaradas ilegais” (REsp 1.989.143-PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022.). Desta feita, mesmo que não haja condenação específica nesse sentido, é devida a restituição dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre as tarifas declaradas indevidas. Admitir ao contrária significaria enriquecimento sem causa à instituição financeira, eis que as tarifas que originaram os juros foram reconhecidas como indevidas. Isto, contudo, não altera o fato de que a condenação foi à restituição de forma simples, como a ré faz parecer. A restituição deverá ser de forma simples, mas os juros reflexos, por serem acessórios das tarifas, deverão estar inclusos no cálculo como já foi realizado pelo autor. 3.2. Das tarifas a serem expurgadas. Nos termos da sentença de mérito, foi declarada a ilegalidade da cobrança das seguintes tarifas: Adiant. Depositante, Tarifa Env. Extrat Cons, Tar Cta Certa Exced, Tar Contr Imp Comexpress, Tar Envio Op Comexpresse Tar/Custas cobrança. Sendo assim, não devem ser expurgadas quaisquer outras tarifas não discriminadas em sede de sentença. 3.3. Da taxa SELIC aplicada sobre as tarifas consideradas como indevidas. Sustenta a ré que não deve haver a aplicação e correção monetária e taxa SELIC sobre as tarifas indevidas. Nos termos da apelação nº 0008967-06.2016.8.16.0017: “(...) Tendo em vista que a presente demanda foi proposta após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e a citação do feito ocorreu somente em 12.01.2017 (mov. 72.1), a correção monetária e os juros moratórios devem ser arbitrados por meio da aplicação da taxa Selic, sem a incidência de qualquer outro índice de forma cumulada. (...) Dito isso, acolho as alegações do Apelante, determinando a aplicação da taxa Selic a partir da citação na presente ação revisional, momento em que afasto a incidência da correção monetária pelo INPC/IGP-DI, conforme apontando pela r. sentença” (vide autos recursais). Assim, sobre os valores a serem restituídos – todos aqueles cuja ilegalidade da cobrança foi reconhecida – deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC desde a citação. 3.4. Da aplicação da taxa SELIC de forma composta. Por fim, assiste razão à ré quanto à alegação de irregularidade na incidência da taxa SELIC de forma composta. Novamente, cumpre mencionar que em sede de apelação a determinação foi de incidência na modalidade simples. Assim, a aplicação compota do índice de correção monetária representaria enriquecimento ilícito pela autora. 3.5. Dos cálculos. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos de liquidação de sentença apresentados no evento 363 para os fins de: a) determinar o expurgo apenas das tarifas cuja ilegalidade foi reconhecida (Adiant. Depositante, Tarifa Env. Extrat Cons, Tar Cta Certa Exced, Tar Contr Imp Comexpress, Tar Envio Op Comexpresse Tar/Custas cobrança), mantendo-se a cobrança de todas as demais; b) reconhecer a necessária incidência da correção monetária pela taxa SELIC desde a citação de forma simples. 4. Ante o exposto, revogo a decisão de evento 371 no ponto em que homologou os cálculos da autora. 5. Da liquidação. Tendo em vista a necessidade de elaboração de novos cálculos para liquidação de sentença nos termos da fundamentação supra, entendo ser pertinente a realização de prova pericial. 5.1. Para liquidação da sentença de evento 205, parcialmente alterada pela apelação de evento 302, nomeio como perito o contador, devidamente cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU do Tribunal de Justiça do Paraná, Sr. MAURÍCIO PEREIRA DO NASCIMENTO (CFC/PR – 051465/O-5). 5.2. Às partes para oferecimento de quesitos em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1, III do Código de Processo Civil e, querendo, indicar assistente, nos termos do artigo 465, §1º, do referido Código. 5.3. Como quesitos do Juízo, fixo o seguinte: qual o valor final apurado, e em favor de qual das partes, após o recálculo da dívida observando estritamente os parâmetros fixados na sentença, na apelação e na presente decisão? 5.4. Intime-se o Sr. Perito por meio do sistema CAJU, se possível a intimação desta forma, ou, por e-mail/telefone/intimação pessoal, se necessário, para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. 5.5. Aceitando o encargo, intimem-se as partes para pagamento da perícia em 15 (quinze) dias conforme proporção do ônus sucumbencial. 5.6. Com o pagamento, inicie o Sr. Perito os trabalhos, ficando autorizada desde já a transferência de 50% dos honorários em favor do expert para conta bancária a ser indicada. O restante será liberado quando finalizada a perícia. 5.7. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

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Rafael Silva Pedrosa x Cleberson De Andrade Matos

ID: 321672977

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-10.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA PEDROSA

Polo Passivo:

CLEBERSON DE ANDRADE MATOS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO GAVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0008967-10.2023.8.16.0001 Processo: 0008967-10.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.430,26 Exequente(s): Rafael Silva Pedrosa Executado(s): CLEBERSON DE ANDRADE MATOS Vistos e Examinados. 1. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 2.1. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 2.5. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 5. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 6. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta g

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Pedro Henrique Gonçalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 336786243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009231-51.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VALTER BARBOSA SILVA

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Processo 1009231-51.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Henrique Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. e outro - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA V… Processo 1009231-51.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Henrique Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. e outro - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 17 de outubro de 2025, às 10:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGJhNjMzYjQtZWE4Zi00MTgyLTg0NzMtZjZhOWRlMzVlOGVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: VALTER BARBOSA SILVA (OAB 351343/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Município De Matinhos/Pr x Luis Ferreira

ID: 313923544

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008967-05.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

LUIS FERREIRA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008967-05.2013.8.16.0116 Processo: 0008967-05.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.095,31 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): LUIS FERREIRA Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 5008173-41.2024.4.03.6183

ID: 312312253

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008173-41.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL BRAGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE HENRIQUE ELIAS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008173-41.2024.4.03.6183 AUTOR: ADAIL BRAGA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FILIPE HENRIQUE ELIAS DE OLIVEIRA - SP342765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008173-41.2024.4.03.6183 AUTOR: ADAIL BRAGA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FILIPE HENRIQUE ELIAS DE OLIVEIRA - SP342765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ADAIL BRAGA RODRIGUES, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:(a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 04.11.1998 a 15.12.2003(Auto Viação Brasil Luxo ) e 02.02.2004 a 17.08.2014 (Sambaíba Transportes Urbanos Ltda) ; (b) a concessão do benefício de aposentadoria, de acordo com a regra de transição 4( pedágio de 100%); e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB42/208.786.366-5 DER em 16.03.2023), acrescidas de juros e correção monetária. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 329035822). O INSS ofereceu contestação. Como prejudicial de mérito, invocou prescrição. No mérito propriamente, defendeu a improcedência dos pedidos (ID 341181450). Houve réplica. O autor requereu a produção pericial. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Converto o julgamento em diligência. Considerando o pedido de prova pericial, bem como a regra do artigo 372 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 30-A da Resolução CJF n. 305/14, inserido pela Resolução CJF n. 575/19, que trata de perícias por similaridade no âmbito da Justiça Federal, tomo o exame pericial realizado por este juízo nos autos do processo n. 00089676520154036183, ora anexado (ID 372387825 ), como prova emprestada para o presente caso. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial. Ainda, tendo em vista que a empregadora Sambaíba Transportes Urbanos Ltda está ativa e sucedeu à empresa Auto Viação Brasil Luxo e a prova emprestada relativa ao laudo elaborado no processo 0008967-65.2015.403.6183, mencionou diferenças entre trabalho realizado em veículos com motores dianteiro e traseiro, a fim de esclarecer os fatos e evitar cerceamento de defesa, determino a expedição de ofício à aludida empresa para que informe a este juízo se o veículo ou veículos utilizados pelo segurado nos períodos de 04.11.1998 a 15.12.2003(Auto Viação Brasil Luxo ) e 02.02.2004 a 17.08.2014 (Sambaíba Transportes Urbanos Ltda) , possuíam motores dianteiros ou traseiros, especificando os intervalos de tempo quando cada tipo de veículo foi empregado. Caso não seja possível à empresa informar o quanto acima, que seja justificado o motivo da negativa, acompanhado de informação do quantitativo de veículos existentes na frota, à época, com motores dianteiro e traseiro. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. O executante de mandados deverá advertir aos representante da empresa que a desobediência ou falsidade das informações acarretará a aplicação das medidas legais cabíveis. Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008967-98.2025.4.05.8401

ID: 326760472

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-98.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008967-98.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008967-98.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - RN3904 REU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o(s) réu(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contestação. Procedo, também, a intimação do(s) réu(s) para anexar(em) aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela a tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 15 de julho de 2025. GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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M. J. A. S. x V. R. S.

ID: 305635404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000968-36.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. J. A. S.

Polo Passivo:

V. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILENE BELLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000968-36.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000968-36.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: M. J. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: V. R. S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR M.J.A.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA M.A.C., CONTRA V.R.S., SEU GENITOR. O AUTOR ALEGA QUE O REQUERIDO POSSUI CONSIDERÁVEL CAPACIDADE ECONÔMICA E PLEITEIA A FIXAÇÃO JUDICIAL DE ALIMENTOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 MENSAIS, JÁ PAGOS ESPONTANEAMENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU OS ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. O AUTOR INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O GENITOR, EMBORA FORMALMENTE DESEMPREGADO, POSSUI RENDA SATISFATÓRIA E PLEITEIA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO MENOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ARTIGO 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS. A REVELIA DO RÉU IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, PERMITINDO A LIGEIRA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO MONTANTE DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, MAS NÃO NO MONTANTE PLEITEADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1042858-86.2024.8.26.0002; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025; DATA DE REGISTRO: 09/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0004785-95.2012.8.26.0127; RELATOR (A): CHRISTINE SANTINI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CARAPICUÍBA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2015; DATA DE REGISTRO: 17/06/2015.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011365-51.2021.8.26.0405; RELATOR (A): ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2024; DATA DE REGISTRO: 24/06/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007465-06.2023.8.26.0271; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITAPEVI - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2024; DATA DE REGISTRO: 20/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silene Bellini (OAB: 292083/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 278552705

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008967-63.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROSINALDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROSINALDO DA SILVA LIMA

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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IZABELA MARTIGNAGO CANO

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JEFERSON ESCAME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Recurso: 0008967-63.2024.8.16.0069 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Recorrente(s): ROSINALDO DA SILVA LIMA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido(s): ROSINALDO DA SILVA LIMA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Pois bem, não obstante a documentação acostada pelo recorrente ROSINALDO DA SILVA LIMA (declaração de hipossuficiência com assinatura virtual, sem chave para validação - mov. 50.2; CTPS – mov. 50.4; extratos do Banco Itaú – mov. 50.3), entendo que não se mostra suficiente a comprovar a sua hipossuficiência financeira. Observe-se, ainda, que a recorrida AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. impugnou, em sede de contrarrazões (mov. 58.1, fls. 2/4), a concessão da justiça gratuita. 2. Portanto, intime-se o recorrente ROSINALDO DA SILVA LIMA para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a seguinte documentação, sob pena de indeferimento do benefício: a) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal¹ dos últimos três exercícios. Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que ajustando o zoom da página do navegador é possível efetuar o print da página referente à base de dados da Receita Federal, constando o ano do exercício da consulta; b) Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), à disposição no sistema Registrato, usando a conta Gov.br²; c) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; d) nova declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho ou em documento apto de validação no site do ICP-Brasil (https://validar.iti.gov.br/), nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419 /2006. 3. No mesmo prazo, caso o autor entenda que não faz jus ao benefício, poderá tão logo efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora A ¹ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp ² http://registrato.bcb.gov.br

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Cr Almeida S/A - Engenharia E Construçôes e outros x Município De Paranaguá/Pr

ID: 307476231

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008967-73.2007.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUçôES GIOVANNI JOSé AMORIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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GIOVANNI JOSÉ AMORIM

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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SANDRO GILBERT MARTINS

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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SANDRO VICENTINI

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008967-73.2007.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1,00 Polo Ativo(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES Giovanni José Amorim Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR 1. Sendo do conhecimento deste Juízo o falecimento do advogado Giovanni José Amorim, titular no presente feito de valores relativos a honorários sucumbenciais, bem como a abertura de inventário (autos nº 5003379-02.2023.8.24.0069), por celeridade processual à Secretaria para que a) junte ao presente caderno processual eletrônico a respectiva certidão de óbito e para que b) em sucessão processual da parte falecida substitua o nome falecido, nos registros do PROJUDI do presente feito, por Espólio de Giovanni José Amorim, representado por Bruno Monticelli Amorim. 1.1. Como representante processual do Espólio deve ser habilitado o Dr. Diego Eduardo Bernardi, OAB/SC 23.442, o qual deve ser intimado para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar procuração nos autos. 2.Promovida a sucessão processual e regularizada a representação, considerando que uma perfunctória análise do cálculo de seq. 90.2 indica que foram, em princípio, indevidamente incluídos valores relativos a custas da execução fiscal, que obviamente não foram adiantadas pela parte embargante, ora exequente, intime-se a CR Almeida S.A. para que, em 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários, devendo, se for o caso, apresentar memória de cálculo retificada e atualizada. 2.1. Sem prejuízo, intime-se o terceiro interessado para que, em 05 (cinco) dias, apresente memória atualizada do débito. 2.2. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas, se necessário. Prazo 05 (cinco) dias. 2.3. Apresentadas as memórias e a conta de custas, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.4. Não havendo insurgência, expeçam-se requisições de pequeno valor – RPVs, referentes aos valores dos débitos, acrescentando-se, de forma discriminada, o valor das custas processuais. 3. Realizados os pagamentos e tratando-se de RPVs-requisição de pequeno valor, EXPEÇAM-SE as guias pertinentes para recolhimento das custas processuais devidas, bem como: 3.1. Em relação ao Espólio de Giovanni José Amorim, sem nova conclusão, intime-se o advogado do Espólio para que, em 05 (cinco) dias, apresente nos autos guia para depósito judicial em favor do Juízo do inventário. 3.2. Apresentada a guia, a Secretaria deverá expedir alvará físico, que deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, juntamente com a guia apresentada pelo representante do Espólio, para fins de pagamento. 3.3. Comunicado o pagamento da guia, intimem-se os exequentes para que em 05 (cinco) dias manifestem-se sobre a quitação da dívida, cientes de que o silêncio será interpretado como reconhecimento tácito do cumprimento da obrigação. 4. Após, conclusos para extinção. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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