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Aaron Essio Pereira Grandizoli e outros x Unipel Comercio De Papeis Ltda. e outros

ID: 335863460

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012969-36.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AARON ESSIO PEREIRA GRANDIZOLI EDUARDO EBERHARDT JOSIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA. UNIPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCESCO STELIOS NIKIFOROS FIORI

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CELIA APARECIDA MARIOTTI

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KETY SIMONE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0012969-36.2024.5.15.0140 AUTOR: JOSIVALDO DOS SANTOS RÉU: UNIPEL COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0012969-36.2024.5.15.0140 AUTOR: JOSIVALDO DOS SANTOS RÉU: UNIPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ab074d proferido nos autos. DESPACHO Expediente id 26475c0: Acolho o requerimento do senhor perito técnico e o destituo do encargo. Passo a nomear o senhor Paulo Floriano de Toledo Neto, para apurar a existência ou não de trabalho insalubre: Fica autorizado o ingresso do(a) reclamante, advogado(a) e assistente técnico(a) no estabelecimento a ser vistoriado, a fim de garantir a igualdade processual entre as partes. Quesitos e assistentes técnicos apresentados aos autos. LOCAL DA PERÍCIA: Estrada Bom Jesus dos Perdões, km 77, BOM JESUS DOS PERDOES - SP - CEP: 12955-000. O Sr. Perito deverá noticiar nos autos até o dia 15/8/2025, o agendamento da data, hora e local para realização de seus atos e diligências, que deverá ocorrer no mínimo 10 dias após a referida data. As partes, desde logo, saem cientes de que deverão acessar os autos até a data informada e de que não serão intimadas do agendamento da vistoria. Competirá às partes informar aos eventuais assistentes técnicos o agendamento da data, da hora, bem como do local, para acompanhamento da perícia. O Sr. Perito deverá elaborar a prova técnica e juntar o laudo aos autos até 28/10/2026. As partes poderão se manifestar sobre o laudo até o dia 28/11/2026, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Consigno que os assistentes técnicos, partes e advogados, querendo acompanhar os trabalhos dos peritos, deverão diligenciar pessoalmente para este fim, independentemente de intimação, observando-se que deverão juntar aos autos os respectivos pareceres no mesmo prazo concedido aos Peritos do Juízo para apresentação do laudo pericial, sob pena de desconsideração dos pareceres, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/70. Nos termos do COMUNICADO nº 10/2023-CR, uma vez que não haverá comunicação por correio eletrônico, incumbe ao senhor perito, sob pena de destituição, monitorar seu painel PJe, no sentido de cumprir as determinações nos prazos assinalados, em nome da Economia e Celeridade Processuais, promovendo, de forma célere e eficaz, a conclusão dos trabalhos periciais, já que este Juízo precisa observar os prazos previstos no Meta7 do CNJ, com o objetivo de promover o rápido julgamento das demandas. Atentem as partes e o Sr. Perito ao dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei. Conforme dispõe art. 396 do CPC, ordeno que as partes exibam todos os documentos ou coisas que se encontrem em seu poder, necessários à realização da perícia, solicitados pelo Sr. Perito. Ficam as partes advertidas de que não será admitido pelo Juízo a criação de qualquer obstáculo injustificado à realização da perícia técnica (art. 399, I, do CPC), sob pena de os fatos que se pretendia provar serem havidos como verdadeiros, conforme dispõe o art. 400 do CPC. Deverá o Sr. Perito atentar-se para o quanto disposto no art. 473 do CPC, podendo, para realização da prova técnica, valer-se das prerrogativas dispostas no § 3º, do referido dispositivo legal. No caso de impossibilidade e ou impedimento para a realização da perícia (art. 476 do CPC), deverá o Sr. Perito informar nos autos, no prazo de 10 dias. Defere-se o acompanhamento da perícia pelas partes e seus patronos. Observe o senhor perito o rigoroso cumprimento dos prazos fixados, sob pena de destituição e exclusão dos quadros de peritos deste Juízo. O Juízo sugere às partes o depósito de honorários periciais prévios no importe de R$ 600,00 para cada uma, a fim de custear as despesas iniciais do perito. Trata-se de mera sugestão, sem caráter obrigatório. Paulo Floriano de Toledo Neto, CPF: 130.306.538-03 Banco 237 Agência 1752 Conta corrente 343723-0, e-mail: periciastoledo@gmail.com No mais, mantidas as determinações constantes na ata de audiência, id df833eb. ATIBAIA/SP, 25 de julho de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO DOS SANTOS

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Antonio Carlos Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319988485

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005268-94.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5005268-94.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF: 338.718.336-49 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I)Prescrição Em relação à alegação de prescrição, o e. STJ já decidiu que o prazo para ação revisional de contrato é de 10 anos para os contratos firmado na vigência do Código Civil de 2002: “O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002) – AgInt no AREsp 1.678.611/PR, DJe 23/11/2020”. Ante o exposto, em análise dos autos é possível constatar que a parte requerente celebrou o referido contrato em 28/07/2016, e a ação ajuizada em 04/03/2024, logo, a demanda não foi fulminada pela prescrição. Assim, rejeito a prejudicial suscitada. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Controverte-se a demanda, em analisar a necessidade de limitação dos juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) estipulados no contrato entabulado pelas partes, bem como a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de limitação dos juros remuneratórios e CET, e declaração de ilegalidade do juros de carência, se estão presentes os requisitos para restituição em dobro. Por fim, na eventualidade de não ser reconhecida a restituição em dobro de todos os valores, insta analisar a possibilidade da repetição do indébito referente ao período após 30 de março de 2021. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora (ID 10324544907) por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Além disso, destaca-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - 106/2020 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). I. Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. II. A instrução normativa INSS nº 28/2008 e nº 106/2020 - prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 4.881/2020 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS. III. Preliminares rejeitadas e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368404-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No caso em comento, não vislumbro os requisitos necessários para distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justificam a exceção do §1º do referido artigo, assim como o conjunto probatório já é suficiente para o desate da controvérsia. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3- Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030100-94.2024.8.13.0672

ID: 324408162

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030100-94.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030100-94.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: HAROLDO ROCHA MOREIRA CPF: 220.722.256-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por HAROLDO ROCHA MOREIRA em face de BANCO BMG S/A. A gratuidade de justiça não foi concedida ao autor. Instado a comprovar o pagamento, o autor requereu o parcelamento das custas; requerimento este, contudo, indeferido. Na mesma decisão, ao autor foi concedido novo prazo para, enfim, pagar as custas processuais. Em resposta, foi requerida dilação. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Versam os autos sobre ação de procedimento comum, cuja gratuidade de justiça foi indeferida, sendo o autor, em função disso, intimado para comprovar o pagamento das custas processuais. Em resposta, o autor requereu o parcelamento das custas; requerimento este, contudo, indeferido. Na mesma decisão, ao autor foi concedido novo prazo para, enfim, pagar as custas processuais. Em resposta, foi requerida dilação. Ocorre que já foi franqueado ao autor tempo suficientemente para pagamento das custas, inclusive superior ao disposto no art. 290 do CPC. De fato, o feito encontra-se estagnado há tempos, a espera do pagamento das custas. Indiscutivelmente, prazo demasiado o autor deteve para prover o recolhimento das custas. Não se apresenta crível que o advogado necessite de tempo demasiado para contatar seu cliente, já que, quando de sua contratação, todos os dados daquele, especialmente telefone, e-mail e endereço, certamente foram repassados. Não se pode perder de vista, ainda, que a prestação jurisdicional, além de eficiente, deve ser célere, com o que não se coadunam sucessivos pedidos de dilação de prazos. Por tudo isso e em respeito ao princípio da duração razoável do processo, descabe conceder nova oportunidade para pagamento. Fato é que o autor, embora intimado, não comprovou o pagamento das custas no prazo, omissão que impõe a extinção do feito, com cancelamento da distribuição. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -INCAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Consoante art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles que comprovarem a incapacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Se a parte autora, embora devidamente intimada, não comprova a condição de miserabilidade jurídica alegada nem providencia o recolhimento das custas iniciais, tem-se por acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.18.007708-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 17/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.- Conforme dispõe o art. 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".- O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação pessoal da parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.18.003438-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 17/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais. II - Não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.098233-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 17/11/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 290, ambos do CPC. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010894-94.2024.8.13.0672

ID: 258997264

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5010894-94.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TANIA GONCALVES DE ARAUJO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN CAMPELO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010894-94.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação, Nomeação] AUTOR: TANIA GONCALVES DE ARAUJO PONTES CPF: 953.030.906-63 RÉU: ADENILSON JUNIO GONCALVES PONTES CPF: 077.348.766-25 Vistos, etc. Trata-se o presente de ação de Interdição, movida por TÂNIA GONÇALVES DE ARAÚJO PONTES, qualificada, em favor de seu filho ADENILSON JÚNIO GONÇALVES PONTES, sob a alegação de que o interditando possui, desde o nascimento, diagnóstico de Retardo Mental Leve, encontrando-se incapacitado e inapto para a vida civil, sem condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. Instruindo a inicial vieram os documentos necessários, incluindo a declaração de anuência da outra parte legitimada, genitor do interditando (ID nº 10256404757). Decisão liminar, ID nº 10308506381, diferiu a análise do pedido liminar para o momento da audiência. Realizada audiência de interrogatório, ata de ID nº 10320964037, o interditando foi ouvido, tendo sido, na oportunidade, nomeado perito e apresentados os quesitos legais. Diante da anuência do IRMP, foi concedida a curatela provisória à requerente. Laudo médico pericial apresentado em ID nº 10345294874. O interditando foi citado, não contestando o feito, conforme certidão de ID nº 10357495659. Nomeado para atuar nos autos como curador especial, o d. Defensor Público requereu o acolhimento da pretensão inicial, uma vez que presentes todos os requisitos necessários para concessão da curatela, ID nº 10358398981. Em face do exposto, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, nos termos da petição de ID nº 10363961729. Parecer Ministerial, ID nº 10427407497, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, com a anuência dos demais legitimados. A autora alega que o interditando encontra-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. A prova técnica (nº 10345294874) indica que o transtorno mental que acomete o interditando “[…] compromete a visão, a capacidade de discernimento, atenção, inteligência, cognição e capacidades executivas;” sic, impedindo-o de forma parcial, mas permanente, de praticar conscientemente os atos da vida civil. É de se ver que, muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade do interditando, tem-se que, em face do império da Lei 13.126/2015, a redação do art. 3º do Código Civil foi alterada, passando a admitir como absolutamente incapazes apenas os menos de 16 (dezesseis) anos de idade. Dessa forma, declara-se que o interditando é relativamente incapaz de realizar atos do cotidiano. Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, p. 309: “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis anos de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”. Dessarte, sendo certo que a interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que, a pessoa com deficiência não possui condições de provê-las por si só, como é o caso do interditando, impõe-se a decretação de sua interdição nos autos. Ademais, o IRMP manifestou-se favorável ao deferimento da curatela. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ADENILSON JÚNIO GONÇALVES PONTES, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no art. 85 da Lei 13.146/2015, mantendo incólumes os demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe como curadora definitiva a autora, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando, não podendo por qualquer modo alienar onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza, pertencente ao interditado, sem autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela. Dispensada a publicação na impressa local, nos termos do art. 98, § 1º, III, do CPC. Custas pela autora, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA Juiz de Direito JOSÉ DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUÍ, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5014903-65.2025.8.13.0672

ID: 331488785

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014903-65.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014903-65.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE CALIXTO DA SILVA CPF: 526.047.486-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Revisional ajuizada por JOSE CALIXTO DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A.. Alega a parte autora, em suma, que firmou junto ao réu contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 2.255,33 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro parcelas) de R$ 58,74 (cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) cada uma delas. Pretende a limitação do CET e dos juros remuneratórios; a declaração de ilegalidade dos juros de carência; a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior indevidamente. Caso não seja acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior, pede a determinação da repetição do indébito a partir dos pagamentos efetuados após 30/03/2021. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. CERTIDÃO DE TRIAGEM Verifico que a parte autora apresentou comprovante de endereço (ID 10488118755), sanando a irregularidade apontada na certidão de triagem de ID 10478976926. Foram apontadas como ajuizados pelo autor contra o réu o processo 5007693-94.2024.8.13.0672, em que se discute a conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado; o processo 5018820-29.2024.8.13.0672, em que se discute contrato de empréstimo consignado no valor R$ 1.370,29 (Hum mil trezentos e setenta reais e vinte e nove centavos); o processo 5019416-13.2024.8.13.0672 de produção antecipada de provas; e processo 5011588-63.2024.8.13.0672 já baixado. Assim, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de IDs 10478125736 (Histórico de Créditos do INSS) e 10478150307 (Ausência de Declaração de IRPF), além da Declaração de Hipossuficiência de ID 10478128178, entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Destarte, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015368-74.2025.8.13.0672

ID: 331397719

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015368-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015368-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE CALIXTO DA SILVA CPF: 526.047.486-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ CALIXTO DA SILVA em face do BANCO AGIBANK S.A. O autor relata que firmou dois contratos de empréstimo consignado com a instituição ré, nos valores de R$ 2.501,19 e R$ 1.584,43, ambos a serem pagos em 84 parcelas mensais de R$ 58,74 e R$ 37,21, respectivamente. Sustenta que os contratos foram firmados com cláusulas abusivas, especialmente no que tange à taxa de juros e ao custo efetivo total (CET), que teriam ultrapassado o limite legal previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 152/2023, a qual estabelece o teto de 1,80% ao mês para operações dessa natureza. Argumenta que, no contrato nº 1512280892, o CET foi de 1,82% e os juros remuneratórios atingiram 1,84% ao mês. No contrato nº 1512280891, o CET foi de 1,81% e os juros também de 1,84% mensais, ambos superiores ao permitido. Requer, portanto, a limitação da taxa de juros remuneratórios e do CET ao teto legal, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros de carência, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a concessão da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10482380088) Registro que, embora conste da certidão de triagem os processos de nº 5014903-65.2025.8.13.0672, nº 5014903-65.2025.8.13.0672, nº 5018820-29.2024.8.13.0672, nº 5011588-63.2024.8.13.0672, nº 5007693-94.2024.8.13.0672, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, sendo que a de nº 5019416-13.2024.8.13.0672 trata-se de produção antecipada de provas, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que associe estes autos aos de nº 5014903-65.2025.8.13.0672, para que tramitem de forma conjunta. Outrossim, a parte autora acostou no id. 10489892137 comprovante de endereço válido, sanando a irregularidade descrita na certidão de triagem. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10481170788 e id. 10481192358 e atenta à declaração de hipossuficiência de id. 10481194305, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Maria De Lourdes Correa Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 338218889

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021079-94.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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MARIANA BARROS MENDONCA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021079-94.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DE LOURDES CORREA DA SILVA CPF: 723.727.106-72 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos, etc. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o entendimento externado na decisão, não apresentando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É sabido que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais -- não verificadas na hipótese sub judice –, não constituem meio hábil para reforma de decisões, à vista de previsão de recurso próprio. Logo, compete à parte embargante utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ACO 1.048- MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/6/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DEVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONGTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. USO ABSUSIVO DOS EMBARGOS DE CECLARAÇÃO. POSSIBILIADADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Na decisão embargada foi consignado que, além de o agravante não ter impugnado todas as razões da decisão então atacada, relativas ao não conhecimento dos embargos de divergência, na petição de recurso extraordinário, não logrou demonstrar, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das qustões constitucionais discutidas no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adquado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infrigentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A utilização de embargos de declaração, com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados com deaterminação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.(AI 780938 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5032040-94.2024.8.13.0672

ID: 283063190

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032040-94.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SABRINA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5032040-94.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SUELLEN SABRINA SILVA FERREIRA CPF: 087.011.256-21 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 e outros SENTENÇA Chamo o feito à ordem A petição inicial é o ato processual que inaugura a relação jurídica processual, devendo conter os elementos essenciais para a delimitação da lide, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré e a prolação de uma decisão judicial congruente com o pedido e a causa de pedir. O Código de Processo Civil, em seu art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial, enquanto o art. 320 exige que ela seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A ausência ou deficiência desses requisitos pode levar à inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, e seu § 1º, do CPC. No caso em tela, a inépcia da petição inicial é manifesta e insanável, por diversas razões que se interligam e comprometem a própria identificação da parte autora e a delimitação do objeto da demanda. Inicialmente, observa-se uma flagrante e fundamental inconsistência na identificação da parte autora. A inicial de ID 10368476970 foi protocolada em nome de ROSY MERY GOMES, com dados de identificação específicos (CPF 812.808.826-20). Contudo, no sistema PJE a parte autora foi cadastrada como SUELLEN SABRINA SILVA FERREIRA, com CPF 087.011.256-21. Esta discrepância foi expressamente apontada pela FHEMIG em manifestação de ID 10453290910, que solicitou esclarecimentos sobre qual nome deveria ser considerado. A confusão é agravada pela petição de ID 10429717500, na qual a advogada, atuando em nome de SUELLEN SABRINA SILVA FERREIRA, requer a inclusão do IPSEMG no polo passivo, alegando que a autora é servidora do IPSEMG e não da FHEMIG, e anexa um histórico funcional de ID 10429700112 em nome de SUELLEN SABRINA SILVA FERREIRA. A correta identificação da parte é um pressuposto processual subjetivo essencial, cuja ausência de clareza impede a própria constituição e desenvolvimento válido do processo. Não é possível prosseguir com uma demanda quando a própria pessoa que a propõe não está devidamente identificada nos autos. Em segundo lugar, a situação se agrava exponencialmente com a resposta da parte autora à intimação para se manifestar sobre a Certidão de Triagem. Em vez de sanar a inconsistência ou esclarecer a demanda original, a petição de ID 10395310206, protocolada após a dilação de prazo (ID 10394310679), anexou documentos que divergem com o objeto, causa de pedir e partes da presente ação. Certo é que a multiplicidade de "petições iniciais" anexadas a um único processo, cada uma com um pedido e causa de pedir distintos, torna impossível determinar qual é o objeto da presente ação. Não se trata de cumulação de pedidos, que exige compatibilidade e um nexo lógico, mas sim de uma tentativa de ajuizar diversas ações em um único processo, de forma desorganizada e sem a observância das regras processuais pertinentes. Ademais, a narrativa fática da petição inicial apresentada inicialmente, que se refere exclusivamente ao Adicional Noturno de Rosy Mery Gomes contra FHEMIG, perde qualquer coerência quando confrontada com as diversas cópias de demandas, algumas das quais envolvem outra pessoa como autora (Suellen Sabrina Silva Ferreira) e outros réus (IPSEMG, Estado de Minas Gerais) e pleitos completamente diversos (Piso da Enfermagem, Contribuição Previdenciária, Progressões e Promoções, Hora Extra, Ajuda de Custo). A oportunidade de emenda ou correção da petição inicial, prevista no art. 321 do CPC, foi concedida por este Juízo em decisões de IDs 10374086368 e 10432798071. Contudo, não cuidou a parte autora de sanar as inconsistências, como as aprofundou, tornando a petição inicial original ainda mais obscura e inviável. A juntada de múltiplos documentos que, em essência, são novas petições iniciais, não se coaduna com o instituto da emenda, que visa a correção de vícios da peça já apresentada, não a substituição integral de todos os polos da presente ação e alterção de todo o pedido e cauda de pedir para outros diversos daqueles inicialmente apresentados. A clareza na identificação das partes e na delimitação do objeto da demanda é um pilar do devido processo legal, garantindo o direito de defesa e a segurança jurídica. A situação dos autos, com a confusão de identidades da autora e a aglomeração de múltiplas e distintas pretensões em um único processo, impede a formação de uma lide clara e a prolação de uma sentença que observe o princípio da adstrição ou congruência, o qual encontra-se positivado no art. 492 do Código de Processo Civil. Diante da inépcia insanável da petição inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 330, inciso I, e seu § 1º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Maria De Lourdes Correa Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311764998

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021079-94.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021079-94.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DE LOURDES CORREA DA SILVA CPF: 723.727.106-72 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por MARIA DE LOURDES CORREA DA SILVA, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, imediatamente, observando-se o enunciado n. 3 da ENFAM, in verbis: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, a parte autora, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, disse que outorgou procuração para Dra. Cássia. Assim, verifica-se que a parte autora desconhece a advogada que distribuiu a demanda em seu nome, pois resolve as tratativas judicias com um terceiro do escritório, não mencionado na procuração ou substabelecimento, e não cadastrado nos autos. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a presente demanda foi ajuizada de forma irregular. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 0005080-94.2023.8.27.2722

ID: 315015040

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005080-94.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZER NEGÓCIOS FINANCEIROS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA

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Apelação Cível Nº 0005080-94.2023.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : FAZER NEGÓCIOS FINANCEIROS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVE… Apelação Cível Nº 0005080-94.2023.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : FAZER NEGÓCIOS FINANCEIROS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO SURPRESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de titularidade de crédito em face de sentença proferida no âmbito de Ação de Locupletamento Ilícito pelo Procedimento Monitório. A autora alegou ser terceira possuidora de boa-fé de título de crédito endossado pelo originário detentor, não obstante a ausência de endosso formal no cheque. A sentença declarou de ofício a ilegitimidade passiva do segundo réu, sem oportunizar à autora manifestação sobre o tema, convertendo o mandado monitório em executivo e condenando apenas a primeira requerida, Izabel Cristina de Melo. A parte autora recorreu alegando violação do princípio da não surpresa e pleiteando o reconhecimento da legitimidade passiva do segundo réu ou a cassação da sentença para regular instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que declarou de ofício a ilegitimidade passiva do segundo réu, sem prévia intimação das partes, viola o contraditório e a ampla defesa, configurando decisão surpresa vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do réu, sem prévia intimação para manifestação da parte autora, contraria o princípio do contraditório e configura decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que mesmo matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, devem ser oportunamente comunicadas às partes para manifestação, sob pena de nulidade da decisão. 5. A nulidade da sentença, portanto, impõe-se para garantir a ampla defesa e o devido processo legal, sendo desnecessário o exame das demais alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada manifestação da parte autora acerca da ilegitimidade passiva do réu. Tese de julgamento : 1. A decisão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva sem prévia intimação das partes viola o princípio do contraditório e a vedação de decisão surpresa, previstos no artigo 10 do Código de Processo Civil, sendo nula. 2. O contraditório e a ampla defesa, enquanto garantias constitucionais, devem ser observados mesmo em matérias de ordem pública, para assegurar o devido processo legal. 3. A nulidade da sentença nesses casos impõe o retorno dos autos à origem para a regularização do procedimento, com abertura de prazo para manifestação das partes. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 10; CC, arts. 286 e seguintes, 397. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, Apelação Cível nº 5002042-90.2008.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 22.03.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0008001-78.2023.8.27.2737, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 11.09.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012969-68.2023.8.27.2700, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 28.02.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Apelo e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz. Palmas, 25 de junho de 2025.

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