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S I Educação Moderna Ltda x Edson Gutierrez Do Nascimento e outros

ID: 304603529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013074-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S I EDUCAçãO MODERNA LTDA

Polo Passivo:

EDSON GUTIERREZ DO NASCIMENTO LUCIANA DA SILVA RUFINO PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FÁTIMA CEGANTINI FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013074-66.2024.8.26.0007 (processo principal 1041897-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S I Educação Moderna Ltda - Luciana da Silva Rufino Pereira - -… Processo 0013074-66.2024.8.26.0007 (processo principal 1041897-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S I Educação Moderna Ltda - Luciana da Silva Rufino Pereira - - Edson Gutierrez do Nascimento - Vistos. O pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD é protocolado como pedido sigiloso pelo próprio advogado, ficando a decisão também como sigilosa até que efetivado o bloqueio. Trata-se de uma funcionalidade do sistema SAJ, para garantir a efetividade da medida. Após efetuado o bloqueio, a petição, decisão e extratos são liberados nos autos, ocorrendo, às vezes, inversão na ordem cronológica em razão do tempo que pode decorrer até a execução da ordem. Indefiro o pedido da parte executada. A penhora é medida essencial à efetividade da execução e deve ser mantida por ausência de prova da natureza salarial dos valores bloqueados e por não se enquadrarem nos limites da impenhorabilidade legal. A executada limita-se a alegar, de forma genérica, a natureza impenhorável dos valores bloqueados, sem apresentar qualquer prova concreta, como holerites ou extratos bancários, que demonstrem a origem dos fundos e sua destinação. A mera alegação, sem o suporte probatório necessário, é insuficiente para afastar a penhora. Também não prospera a tese de que a quantia bloqueada seria impenhorável por aplicação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC. Embora a jurisprudência admita a interpretação extensiva desse dispositivo para abranger outras modalidades de aplicação financeira, essa interpretação não se aplica ao caso, uma vez que não há comprovação de que os valores bloqueados representem economias destinadas à subsistência do devedor. A legislação processual, ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, visa garantir ao devedor condições mínimas de subsistência. Contudo, a proteção legal da impenhorabilidade não pode ser utilizada para frustrar o direito do credor de ver sua dívida satisfeita. Assim, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores comprovadamente destinados à subsistência do devedor, o que não se verifica nos autos. Embora na decisão de fls. 131/133, tenha sido determinado o bloqueio simples, não foi alcançado o valor integral do débito, nem demonstrada a impenhorabilidade da verba, razão pela qual o bloqueio deve ser mantido, pelo princípio da efetividade na execução.Isso significa que o processo de execução deve ser eficiente e rápido para satisfazer o direito do credor, utilizando todos os meios legais disponíveis. Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito, no prazo de dez dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP), JULIANA DE FÁTIMA CEGANTINI FÁVERO (OAB 322174/SP), JULIANA DE FÁTIMA CEGANTINI FÁVERO (OAB 322174/SP)

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Processo nº 0003826-91.2009.4.01.3803

ID: 274575435

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003826-91.2009.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESTE TRANSPORTES LTDA CLAUDIO ALBERTO DA CUNHA SANTOS PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LEMES ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDSON NATARIO ALFAIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA VAZ ESPINDOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLORIA CORACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003826-91.2009.4.01.3803/MG EXECUTADO : TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA VAZ ESPINDOLA (OAB MG185802) ADVOGADO(A) : GLORIA CORACA (OAB PR045409) …

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Companhia Ultragaz Sa x Pll Distribuídora De Gás Ltda - Epp

ID: 320171354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013074-55.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ SA

Polo Passivo:

PLL DISTRIBUíDORA DE GáS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAVALCANTE LARANJEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013074-55.2021.8.26.0562 (processo principal 1016811-20.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia Ultragaz SA - PLL Distribuídora de Gás Ltda - Epp - Ju… Processo 0013074-55.2021.8.26.0562 (processo principal 1016811-20.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia Ultragaz SA - PLL Distribuídora de Gás Ltda - Epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ou até o limite da dívida executada, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: PLL Distribuídora de Gás Ltda - Epp Valor atualizado: R$ 143.568,46. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes, providencie-se a Serventia perante o sistema INFOJUD a minuta requisitando as declarações de rendimentos (DRF)/escrituração contábil fiscal (ECF), restringindo à última declaração, e ainda, informações sobre a existência de bens perante o sistema SNIPER, ambas em nome da parte devedora, acima qualificada. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, se o caso, submeta-se o processo ao segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se às anotações necessárias, e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intimem-se. Santos, 12 de maio de 2025. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: AMANDA CAVALCANTE LARANJEIRA (OAB 425066/SP), RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB 63248/MG)

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Douglas Eloi Barbosa x 3M Do Brasil Ltda e outros

ID: 331264339

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013074-67.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ELOI BARBOSA

Polo Passivo:

3M DO BRASIL LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CLEBER DINIZ BISPO

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATSum 0013074-67.2024.5.15.0122 AUTOR: DOUGLAS ELOI BARBOSA RÉU: IN-HAUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATSum 0013074-67.2024.5.15.0122 AUTOR: DOUGLAS ELOI BARBOSA RÉU: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificado, por meio do(a) procurador(a) constituído(a), para comparecer à audiência que se realizará no dia 15/09/2025 09:00, por meio do aplicativo ZOOM, nos termos do ATO CGCJT n. 11/2020 do TST e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020 e alterações, do TRT. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 852 0776 0063 / Senha de acesso: 54321Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85207760063?pwd=WXR5TUNiYkFjaGRnUlVTZWJhSFFBUT09Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialMantenha a câmera ligada e ligue o microfone somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual com, ao menos, 5 minutos de antecedência e aguardar o início da sessão;Poderá ocorrer atrasos ocasionados pelo fim da audiência anterior. Os participantes devem permanecer na sala;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;Para garantir a idoneidade do ato inquiritório, aos litigantes que suas testemunhas permaneçam em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de preclusão da prova;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2, da CLT. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilização de sigilo quando da junta de de contestação e documentos. Deverá(ão) ainda, a(s) reclamada(s) manifesta a eventual concordância com a tramitação da ação na modalidade 100% DIGITAL, nos termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 do E. TRT15, na primeira oportunidade para viabilizar a redesignação da audiência para esse formato. As intimações dos patronos no Juízo 100% digital continuarão sendo feitas pelo DEJT. A reclamada poderá cadastrar seus e-mails no setor de Centralização de e-mails do TRT 15ª Região (centralizacao@trt15.jus.br) para recebimento exclusivo de notificações iniciais por e-mail, nos termos do Provimento GP-CR 4/2021. As demais intimações serão por e-mail apenas quando não há advogado cadastrado nos autos. Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Douglas Eloi Barbosa x 3M Do Brasil Ltda e outros

ID: 331264359

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013074-67.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ELOI BARBOSA

Polo Passivo:

3M DO BRASIL LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CLEBER DINIZ BISPO

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATSum 0013074-67.2024.5.15.0122 AUTOR: DOUGLAS ELOI BARBOSA RÉU: IN-HAUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATSum 0013074-67.2024.5.15.0122 AUTOR: DOUGLAS ELOI BARBOSA RÉU: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificado, por meio do(a) procurador(a) constituído(a), para comparecer à audiência que se realizará no dia 15/09/2025 09:00, por meio do aplicativo ZOOM, nos termos do ATO CGCJT n. 11/2020 do TST e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020 e alterações, do TRT. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 852 0776 0063 / Senha de acesso: 54321Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85207760063?pwd=WXR5TUNiYkFjaGRnUlVTZWJhSFFBUT09Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialMantenha a câmera ligada e ligue o microfone somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual com, ao menos, 5 minutos de antecedência e aguardar o início da sessão;Poderá ocorrer atrasos ocasionados pelo fim da audiência anterior. Os participantes devem permanecer na sala;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;Para garantir a idoneidade do ato inquiritório, aos litigantes que suas testemunhas permaneçam em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de preclusão da prova;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2, da CLT. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilização de sigilo quando da junta de de contestação e documentos. Deverá(ão) ainda, a(s) reclamada(s) manifesta a eventual concordância com a tramitação da ação na modalidade 100% DIGITAL, nos termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 do E. TRT15, na primeira oportunidade para viabilizar a redesignação da audiência para esse formato. As intimações dos patronos no Juízo 100% digital continuarão sendo feitas pelo DEJT. A reclamada poderá cadastrar seus e-mails no setor de Centralização de e-mails do TRT 15ª Região (centralizacao@trt15.jus.br) para recebimento exclusivo de notificações iniciais por e-mail, nos termos do Provimento GP-CR 4/2021. As demais intimações serão por e-mail apenas quando não há advogado cadastrado nos autos. Intimado(s) / Citado(s) - 3M DO BRASIL LTDA

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Lourival Ferreira x Rudilei De Oliveira e outros

ID: 281646033

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013074-29.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERREIRA

Polo Passivo:

RUDILEI DE OLIVEIRA TERRA DA SERRA ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA VS PRIME LTDA

Conclusão

Advogados:

KLEBER JOSÉ OLIMPIO

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Processo: 0013074-29.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$90.613,44 Autor(s): LOURIVAL FERREIRA (RG: 38660063 SSP/P… Processo: 0013074-29.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$90.613,44 Autor(s): LOURIVAL FERREIRA (RG: 38660063 SSP/PR e CPF/CNPJ: 636.103.539-53) RUA JOSE LINO MARTINS, 60 - COSTEIRA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.015-278 - E-mail: luzia13ferreira.lf@gmail.com - Telefone(s): (41) 99841-16947 Réu(s): RUDILEI DE OLIVEIRA (RG: 105678134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.995.729-14) Avenida Paraná, 1755 conjunto 15, 10º andar, salas 102 e 106 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 - E-mail: contatoescricenter@gmail.com - Telefone(s): (41) 99992-15940 TERRA DA SERRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 50.797.303/0001-55) Avenida Paraná, 1775 sala 15 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-130 VS PRIME LTDA (CPF/CNPJ: 47.582.289/0001-68) Avenida Paraná, 1755 Conjto 15- 10º A- salas 102 e 106 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 DESPACHO (mov. 28) 1. Lourival Ferreira e Luzia Rodrigues (mov. 27) ajuizaram a presente demanda em face de Terra da Serra Administração de Bens Ltda., de VS Prime Ltda. e de Rudilei de Oliveira em que buscam a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel descrito na matrícula n. 100.957, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais, Paraná, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos material no importe de R$ 75.613,44 (setenta e cinco mil, seiscentos e treze Reais e quarenta e quatro centavos) e moral, sugerido em R$ 15.000,00 (quinze mil Reais). Pugnou pela concessão da medida liminar consistente na abstenção da exigibilidade das cobranças mensais até ulterior prolação de sentença ou, subsidiariamente, a consignação em juízo do numerário. Emenda à petição inicial realizada no mov. 20 para instruir aos autos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Concedido o beneplácito de justiça gratuita (mov. 24). Nova emenda à petição inicial realizada no mov. 27 para retificar a pretensão inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Defiro provisoriamente os benefícios de justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.1. Observe-se que o beneplácito é concedido sob a presunção relativa de insuficiência de recursos, de modo a ser possível afastá-la caso seja apresentada prova em contrário, hipótese, aliás, que poderá incidir a multa descrita no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso reste presente má-fé da parte. 3. Retifique-se o polo ativo para que figure em litisconsórcio Luzia Rodrigues. 4. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Cumprir conforme item 4 do mov. 24 – “4. Esclareça a parte autora a forma que as cobranças mensais (pedido de tutela de urgência) estão sendo realizados (mediante boleto, débito em conta).”; b) Esclarecer a pertinência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, persistindo o interesse, indicar quem deve figurar como requerido e suscitado; c) Esclarecer de forma clara e certa o valor do dano material pretendido, já que consta no decorrer da petição inicial pedido no importe de R$ 80.800,00 (oitenta mil e oitocentos Reais) e de R$ 75.613,44 (setenta e cinco mil, seiscentos e treze Reais e quarenta e quatro centavos); d) Esclarecer e detalhar a quantificação do novo valor dado à causa no importe de R$ 76.613,44 (setenta e seis mil, seiscentos e treze Reais e quarenta e quatro centavos), já que aparenta não corresponder às regras postas no artigo 292, do Código de Processo Civil; e, e) Apontar o fundamento legal que lastreia o pedido de nulidade. 5. Finda as diligências, conclusos para decisão inicial. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

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Maximize T.F.R. Nery Imobiliária S/S Ltda x Joiciane Da Silva

ID: 322848448

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013074-41.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIáRIA S/S LTDA

Polo Passivo:

JOICIANE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIELLE ELOISA ZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013074-41.2024.8.16.0170 A Processo: 0013074-41.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$1.671,87 Polo Ativo(s): MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIÁRIA S/S LTDA representado(a) por EDIO JUNIOR SCHALLENBERGER Polo Passivo(s): JOICIANE DA SILVA HOMOLOGO a decisão/sentença do(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, com o seguinte complemento: a) pretende o(a) autor(a) a condenação do(s) réu(s) ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios, bem como das demais despesas ordinárias de condomínio e/ou pelo uso/gozo do imóvel, decorrentes do contrato de locação de mov. 1.8. Para o bom entendimento desta sentença, algumas considerações devem ser feitas a respeito do direito pretendido na inicial. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pela lei, operando-se o fenômeno da legitimação extraordinária e/ou substituição processual (art. 18, CPC). No caso de créditos derivados de contrato de locação, quem deve figurar no polo ativo do processo é o titular do direito material, isto é, o possuidor/proprietário do imóvel locado. É possível, porém, nas hipóteses em que a relação jurídica é intermediada por administradora de imóveis (imobiliária), a existência da figura da representação, na esteira do art. 115 do Código Civil, por meio da qual o locador a autoriza a cobrar, em juízo ou fora dele, as obrigações e encargos decorrentes de locação inadimplida. Mas para tanto é indispensável a autorização expressa e por escrito do titular do direito material. A pretensão será deduzida em juízo pelo locador, porém representado pela imobiliária/administradora. E isso também porque a Lei nº 8.245/91 não outorgou a legitimidade (extraordinária) da locatária/administradora de imóveis para substituir processualmente o locador. Em outras palavras: a imobiliária/administradora não é parte legítima para pleitear, em nome próprio, direito alheio (crédito locatício). Poderá, todavia, representar o locador em juízo, tanto que para isso autorizado, no próprio contrato de locação ou em outro expediente formal. É praticamente unânime esse entendimento na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos. (REsp 1252620/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. 1. A administradora do imóvel locado não tem legitimidade para propor ação visando à cobrança de créditos decorrenttes da relação locatícia. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1889493 MG 2019/0271276-4, Relator: Ministra Nancy Andrigui, Data de Publicação: DJ 02/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCESSO CIVIL.(1) EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMOBILIÁRIA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO INTERMEDIÁRIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. LEGITIMIDADE ORGINÁRIA QUE SOMENTE PODE SER TRANSFERIDA EM CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS POR LEI. ILEGIMITIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. (2) POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO QUE FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUTORA QUE SE LIMITOU A DEFENDER SUA LEGITIMIDADE. (3) SENTENÇA MANTIDA. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos. (REsp 1252620/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0024914-68.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL, APENAS COMO REPRESENTANTE DA PARTE DETENTORA DO DIREITO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001006-97.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 21.02.2019) Existe um porém nisso. Nos Juizados Especiais é vedada a representação de pessoa física, pois deve ela, pessoal e obrigatoriamente, comparecer ao processo, especialmente às audiências, na forma do art. 8, § 1º, inciso I, e art. 9º, “caput”, ambos da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 20 do FONAJE. Por todos, vejam-se esses precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE, AO VERIFICAR A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. ARTIGOS 8º, §1, INCISO I e 9º, AMBOS DA LEI 9099/95. RECLAMANTE QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017129-09.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.10.2021) RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FORNECIMENTO DO HISTÓRICO DE CONSUMO DE UNIDADES CONSUMIDORAS SOB TITULARIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIADADE. DESCABIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (4ª Turma Recursal. Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, R.I. nº 3084-52.2019.8.16.0024, j. 16-4-2021). Diversa é a hipótese em que a imobiliária firma com o locador contrato de administração do imóvel e, nele, prevê cláusula expressa se obrigando (ou garantindo) ao pagamento do aluguel e demais despesas correlatas à locação no caso de inadimplência pelo locatário. Porque aí será o caso de sub-rogação convencional pelo terceiro interessado, permitindo-se o ressarcimento daquilo que se pagou com fundamento nesse contrato (direito de regresso), na forma do art. 347, inciso I, do Código Civil. Hipótese também distinta é quando a imobiliária paga a dívida do locador em nome próprio, não estando amparada por contrato de administração do imóvel. Neste caso, o pagamento se dará por terceiro não interessado (ao menos não juridicamente), e, seguindo a disciplina do art. 305 do Código Civil, exsurgirá apenas direito de reembolso contra o devedor (locatário), justamente porque a lei não lhe confere os direitos próprios e amplos da sub-rogação (art. 349, Código Civil). E ainda calha a advertência que constou no projeto de sentença, sobre a ilegitimidade da cobrança de reparos no imóvel, mesmo havendo nota fiscal do serviço nele realizado. O pagamento de dívida que não é sua, efetuado em seu próprio nome, apesar de revelar o propósito de ajudar o devedor, demonstra também a intenção de obter o reembolso, por meio da ação de in rem verso, específica para os casos de enriquecimento sem causa. Entretanto, por não fazer parte da relação jurídica, e também para evitar que um terceiro mal-intencionado pretenda formular contra o devedor, seu concorrente ou desafeto, exigências mais rigorosas que as do credor primitivo, ou recusar qualquer proposta de acordo para prorrogação ou parcelamento da dívida que venha a ser formulada por quem notoriamente passa por dificuldades financeiras, não pode substituir o credor por ele pago. Somente, pois, o terceiro interessado que efetua o pagamento sub-roga-se nos direitos do credor (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 2. Teoria Geral das Obrigações. Saraiva, 2014, p. 181). Pois bem. Assim assentadas essas premissas de fato e de direito, delibera-se sobre o mérito tendo em conta a pretensão deduzida em juízo e as provas produzidas no processo. As verbas relacionadas aos aluguéis e demais encargos de locação inadimplidos não são de direito do(a) autor(a). Em se tratando de créditos derivados de contrato de locação, competia ao(à) autor(a) juntar aos autos os comprovantes de pagamentos dos aluguéis inadimplidos, para então, aí sim, sub-rogar-se nos direitos do credor – possuidor/proprietário do imóvel locado –, até a soma do que desembolsou, o que não o fez. Assim, não havendo prova inequívoca da quitação antecipada dos aluguéis e demais encargos locatícios e, por conseguinte, não se operando a sub-rogação, o(a) autor(a) não tem legitimidade para pleitear o pagamento dessas verbas. O dispositivo passa a ser improcedência (geral). P.R.II. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Irmãos Ammari Sgarboza Ltda-Me. x Andrea De Lourdes Leão

ID: 261382931

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013074-21.2018.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRMãOS AMMARI SGARBOZA LTDA-ME.

Polo Passivo:

ANDREA DE LOURDES LEãO

Conclusão

Advogados:

DIOGO ZANONI

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GUILHERME EDER TOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ZANONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013074-21.2018.8.16.0083 Processo: 0013074-21.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.103,76 Exequente(s): IRMÃOS AMMARI SGARBOZA LTDA-ME. representado(a) por GABRIELE AMMARI SGARBOZA Executado(s): ANDREA DE LOURDES LEÃO Vistos. 1) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: 1.1). Indefiro o pedido de nova busca junto ao RENAJUD, pois já realizada nos autos e não há elementos que indiquem que o executado tenha adquirido algum veículo no espaço de tempo desde a pesquisa anterior. 1.2). Assim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): 2.1). Havendo pedido nesse sentido, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2.2). Havendo pedido do credor neste sentido, nos termos do art. 782, §3º do NCPC, proceda-se a inclusão do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito executado nestes autos. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 2.3). Havendo pedido do exequente neste sentido, verificar junto ao sistema PREV-JUD se a parte executada recebe benefício previdenciário ou se possui vínculo empregatício ativo. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 2.4). Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 2.5). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 2.6). Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 3) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 3.1) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 3.1.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 3.1.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 3.1.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 4) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Processo nº 1016747-34.2025.8.26.0001

ID: 293460730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1016747-34.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON NASCIMENTO RAMOS DE LIMA

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Processo 1016747-34.2025.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andrea Marques da Silva - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bens em cum… Processo 1016747-34.2025.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andrea Marques da Silva - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bens em cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio em que decidida a partilha do patrimônio comum. A competência para o processamento e julgamento da ação é do juízo a proferir a sentença cujo cumprimento se busca, na forma do art.516,II do CPC. Trata-se de competência funcional e absoluta. Neste sentido, confira-se o atual posicionamento do E.TJSP pela sua Câmara Especial: 0006287-08.2025.8.26.0000 Relator(a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 21/03/2025 Data de publicação: 21/03/2025. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, em liquidação de sentença referente à ação de divórcio litigioso. A 2ª Vara da Família e Sucessões proferiu sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. A liquidação de sentença foi proposta para apurar valores da partilha e pagamento de dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença e sua liquidação, se deve ser processada pelo juízo que prolatou a sentença original. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência da Câmara Especial estabelece que, em regra, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que a prolatou, conforme o art. 516, II, do CPC. 4. A simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau deve ser observada, evitando que matérias sejam apreciadas por juízos com competências distintas. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos. Tese de julgamento: 1. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; CF/1988, art. 22, I, e 125, §1º. Jurisprudência Citada: CC nº 0025231-92.2024, Câmara Especial, 26-7-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.; CC nº 0037946-06.2023, Câmara Especial, 3-4-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, maioria. E também: 0013074-53.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Partilha Relator(a): Silvia Sterman Comarca: São Paulo Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 05/05/2025 Data de publicação: 05/05/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 8ª Vara Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. Pelas razões expostas, declaro esse juízo incompetente para exame da causa e determino a sua redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: EWERTON NASCIMENTO RAMOS DE LIMA (OAB 366040/SP)

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Processo nº 0013074-47.2019.4.03.6302

ID: 316765924

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013074-47.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINO ALVES NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIERUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013074-47.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FIRMINO ALVES NETO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013074-47.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FIRMINO ALVES NETO Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE PIERUCHI - SP155644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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