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Processo nº 1029575-61.2022.8.11.0041

ID: 278633257

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029575-61.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029575-61.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato de exoneração c/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029575-61.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato de exoneração c/c com reintegração ao cargo público com pedido liminar, ajuizado por MARIA SUELI DE SOUSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Aduz a requerente, que foi servidora da Coordenadoria do Centro de Zoonoses da Cuiabá/MT, foi admitida em março do ano de 2010, mediante aplicação de teste de avaliação, para exercer o cargo de agente de combate a endemias, conforme comprova o contrato. Infere que, a Secretaria de Saúde, com escopo de combater emergencialmente um surto de Chikungunya, procedeu, à luz do permissivo Constitucional constante do no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a contratação temporária da requerente. Alega que, findado o contrato e a circunstância emergencial, o requerido entendeu por bem prorrogar o contrato e assim o fez repetidas vezes e o contrato passou a ter prazo indeterminado. Pontua que, a requerente atuou como Agente de Combate às Endemias, de 22/03/2010 até dezembro de 2015, sendo dispensada arbitraria e injustificadamente. Assevera que, passados mais de 05 anos, o requerido, ao arrepio da lei e da Constituição Federal, através de ato arbitrário e flagrantemente ilegal, determinou a exoneração da Requerente, sem oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa por meio da instauração de procedimento administrativo, sendo que só tomou conhecimento da exoneração ao ver que em seu holerite de dezembro de 2015 constava a expressão exonerada. Requer a concessão da liminar, para ser reintegrada à função pública e o imediato restabelecimento de sua remuneração devidamente atualizada (id. 91709059). O pedido liminar foi indeferido (id. 118898561). Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, que o direito pleiteado foi alcançado pela prescrição quinquenal, considerando que a autora foi exonerada em dezembro de 2015 e ingressou com a ação em 04/08/2022. No mérito, argumenta a impossibilidade de transmudação do regime e a inexistência de dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 124378421). A autora impugnou a contestação, alegando que impetrou mandado de segurança perante a 2º Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, autos de n° 1002500-57.2016.8.11.0041 no dia 23/12/2016, objetivando a suspensão do ato de exoneração e que o trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2021, argumenta que conforme entendimento do STJ a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional (id. 126186689). Intimadas as partes para especificarem as provas, a requerente arrolou duas testemunhas para audiência (id. 128114867). O requerido, por sua vez, manifestou não ter interesse na produção de provas (id. 131113282). É o relatório. Decido. A parte autora sustenta a interrupção do prazo prescricional, com base na extinção do mandado de segurança (nº 1002500-57.2016.8.11.0041) sem resolução de mérito. No entanto, no caso em análise, o processo de nº 1002500-57.2016.8.11.0041 foi extinto nos termos do artigo 485, III, do CPC, porque, após intimação para se manifestar, a autora permaneceu inerte, configurando o abandono do feito. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA TELEVISIVA – PROPOSITURA DE AÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR QUE NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ARTIGO 206, V DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a citação válida interrompe a prescrição, mesmo quando envolver parte ilegítima, excetuando-se, apenas, os casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito por abandono da parte. Nos termos do artigo 206, V do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. (TJ-MT - APL: 00214256020128110041 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/11/2017)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL, CONTRA A FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DA CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. (...) 3. O acórdão hostilizado decretou a prescrição, considerando que a citação válida somente interrompe a prescrição, na forma do art. 219 do CPC/1973, se, ainda que ordenada por juiz incompetente, for validamente promovida, ou seja, contra o réu corretamente indicado. 4. A orientação acima destoa da jurisprudência do STJ, segundo o qual a citação válida interrompe a prescrição, mesmo quando envolver parte ilegítima, excetuando-se, apenas, os casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito por abandono da parte. (...) (REsp 1668107/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)” (grifei) Ademais, a mera extinção da ação, sem resolução de mérito, não acarreta a interrupção ou suspensão do prazo prescricional, salvo nas hipóteses previstas no artigo 202 do Código Civil, que não se aplicam ao caso em questão. Dessa forma, não assiste razão a autora de que o prazo prescricional foi interrompido. Outrossim, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Acerca disso, é o entendimento jurisprudencial, de modo que a presente ação esta sujeita à prescrição do fundo de direito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão de invalidação de ato administrativo prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. II. Considera-se prescrita a pretensão de invalidação de ato administrativo deduzida mais de 5 (cinco) anos depois da sua prática e conhecimento pelo interessado. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20140110568293 DF 0013074-13.2014.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2018, 4a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: 350/354)”. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato final que excluiu o servidor público em 9.10.2003 e o ajuizamento da ação em 2.4.2013, impossível o afastamento da prescrição. 3. A revisão do entendimento consignado pela Corte local quanto à ausência de demonstração de interrupção do prazo prescricional requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2048762 RS 2022/0013199-6, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022)”. No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014. Feitas todas essas considerações, não se tem dúvida de que ao aplicar as diretrizes supramencionadas no presente caso estaríamos diante da consumação do prazo prescricional para que a parte autora tivesse a nulidade do ato de exoneração como pretendido. Isto porque, conforme se observa não só pelos documentos juntados ao longo da ação como da própria narrativa das partes, o manejo da ação anulatória só se deu em 04/08/2022, ou seja, cerca de 07 (sete) anos após a prática do ato administrativo. Dessa maneira, o reconhecimento da preliminar de prescrição, arguida pelo Município de Cuiabá, é a medida de rigor. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelo requerido e DECLARO a prescrição do pedido inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa no valor de R$ 2.000,00, levando-se em conta o tempo exigido e o zelo dos profissionais, com fundamento nos artigos 85, §2° e § 8° do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil e art. 12 da Lei n.º 1.060/50). P.R.I.C. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0013074-72.2025.8.26.0996"

Processo nº 1029575-61.2022.8.11.0041