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"0015025-08.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 5001019-08.2021.4.03.6302

ID: 336766584

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001019-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TRINDADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DAISY RENATA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001019-08.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS TRINDADE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001019-08.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: DAISY RENATA DA SILVA - SP390153 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006780-08.2021.4.03.6302

ID: 337135069

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006780-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR APARECIDO DALMASO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAIS CRISTINA DE SOUZA

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006780-08.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALTAMIR APARECIDO DALM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006780-08.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALTAMIR APARECIDO DALMASO Advogados do(a) AUTOR: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA - SP201321, LAIS CRISTINA DE SOUZA - SP319009, TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA - SP322908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0022785-08.2021.4.03.6302

ID: 337116697

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022785-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARIA DUARTE ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDSON JERONIMO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022785-08.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANGELICA MARIA DUARTE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022785-08.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANGELICA MARIA DUARTE ALVES Advogado do(a) AUTOR: EDSON JERONIMO ALVES - SP292394 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010563-08.2021.4.03.6302

ID: 337116875

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010563-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIAR DE CASTRO LOURENCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA RITA FURLAN BERCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010563-08.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELIZIAR DE CASTRO LOUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010563-08.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELIZIAR DE CASTRO LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: MARIA RITA FURLAN BERCI - SP383568 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006392-08.2021.4.03.6302

ID: 337241198

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006392-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEAN CLAUDIO GARCIA RODRIGUES

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RITA DE CASSIA BOCCHI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006392-08.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO LUIZ PEREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006392-08.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO LUIZ PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JEAN CLAUDIO GARCIA RODRIGUES - SP393731, RITA DE CASSIA BOCCHI DUARTE - SP343065 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005422-08.2021.4.03.6302

ID: 337243983

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005422-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FUZATTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MARIA BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005422-08.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELO FUZATTO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005422-08.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELO FUZATTO Advogados do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856, EDUARDA MARIA BOMBONATO - SP410222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0021621-08.2021.4.03.6302

ID: 337251132

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021621-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LIMA BADAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021621-08.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIA LIMA BADAN DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021621-08.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIA LIMA BADAN DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NILVA MARIA PIMENTEL - SP136867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008370-93.2015.8.21.0001

ID: 296605731

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008370-93.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO LUIS BARROS PEREZ

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INVENTÁRIO Nº 5008370-93.2015.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , falecida em 04/05/2015 ( 6.1 , fl. 9). Era separada … INVENTÁRIO Nº 5008370-93.2015.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , falecida em 04/05/2015 ( 6.1 , fl. 9). Era separada judicialmente, e deixou a filha ANA CRISTINA ( 6.7 , fl. 5) e os netos ALEPH ( 6.1 , fl. 13), LUIZ FERNANDO ( 6.1 , fl. 15) e RENATA ( 6.1 , fl. 14), em representação ao filho pré-morto Luiz Fernando ( 6.1 , fl. 12); LEONARDO ( 6.7 , fl. 3), JOÃO VICTOR ( 6.7 , fl. 2) e TYAGO ( 6.6 , fl. 50), em representação ao filho pré-morto João Arthur ( 6.1 , fl. 37); e GUSTAVO ( 6.11 , fl. 36), RODRIGO ( 6.11 , fl. 17) e GABRIEL ( 6.11 , fl. 24), em representação à filha pré-morta Vera Regina ( 6.10 , fl. 17). Nomeada ANA CRISTINA inventariante, no bojo da ação de remoção de inventariante em apenso - 5066710-88.2019.8.21.0001 ( 62.1 ). As primeiras declarações foram apresentadas no ev. 6.7 , fls. 07/15. CENSEC no ev. 208.2 . Custas iniciais pagas no ev. 6.1 , fl. 18. Reserva de crédito em nome da Sucessão de João Arthur, filho pré-morto da de cujus, no ev. 6.7 , fl. 6. No entanto, este juízo determinou o seu levantamento , conforme decisão proferida no ev. 6.16 , fl. 41. Há penhora no rosto dos autos, conforme ofício recebido/termo expedido no ev. 68.1 , com atualização de valor no ev. 128.1 . O rol de bens consiste em cotas sociais de empresas e frutos de ações processuais em tramitação junto às Comarcas de Cascavel/PR e Caxias do Sul/RS, quais sejam: PROCESSOS : 1. Processo n.° 0000697-16.1995.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - inventário dos bens deixados pelo falecimento de RENATO FESTUGATO, em que a falecida é herdeira; 2. Processo n.° 0016200-57.2007.8.16.0021 - 1ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação de prestação de contas movida pela falecida contra India Nara Padovani; 3. Processo n.° 0003118-82.2008.8.16.0001 - 13ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação de cobrança movida pela falecida contra o Banco do Brasil S.A.; 4. Processo n.° 0000006-37.1974.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação reivindicatória movida por Renato Festugato e sua esposa contra Valmor Kruger, buscando bens para integrar o rol de bens partilháveis no processo de inventário indicado, acima, no item 1; 5. Processo n.° 0015025-96.2005.8.16.0021 - 1ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação possessória movida pela falecida contra Tyago Padovani Horta e outros, buscando ser reintegrada na posse de bens que lhe pertenciam; 6. Processo n.° 0012692-402006.8.16.0021 - 3ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação reivindicatória movida pela falecida contra João Arthur Festugato Horta E Outros; 7. Processo n.º 010/1.15.0009608-3 - 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS - liquidação de sentença que julgou procedente ação anulatória de transferência de cotas sociais da Madereira Giacomet S.a., movida pela falecida contra João Arthur Festugato Horta e outros; 8. Processo n.° 0012575-83.2005.8.16.0021 - 2ª Vara Civel de Cascavel/PR - ação de sonegados movida pelo Espólio de Myriam contra Maria Elisa Andrade Festugato; 9. Processo n.° 0000130-92.1989.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - inventário de Suelly Marcondes de Moura Festugatos, em que a falecida é herdeira; 10. Processo n.° 0015077-79.2010.8.16.000 - 15ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação de cobrança movida pela falecida contra o Banco HSBC Bank Brasil S.A; 11. Processo n.° 259/2008 - 7ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação ordinária de cobrança movida pela falecida contra o Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A., atualmente em tramitação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná; e 12. Processo n.° 1756/2009 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - interposto por Valmir Carlos Kruges e outra em desfavor da falecida, processo que foi remetido a Justiça Federal do Paraná e que não teve distribuição naquela justiça para onde foi remetido. EMPRESAS : 1. Industrial Madeireira do Paraná LTDA., CNPJ: 76.062.363/0001-13; 2. Madeireira Festugato LTDA., CNPJ: 80.351.802/0001-85; 3. Miróca Participações LTDA., CNPJ: 80.575.244/0001-31; 4. Miróca Pecuária e Reflorestamento LTDA., CNPJ: 81.905.150/0001-46; 5. Agropastoril Miróca LTDA., CNPJ: 80.342.637/0001-03; 6. Cajati Agropastoril LTDA., CNPJ: 75.526.889/0001-44; e 7. Fepaco Festugato Pavimentações e Construções LTDA., CNPJ: 80.607.294/0001-53. Afastada a jurisdição deste juízo para inventariar à fazenda “Estancia La Florinda”, situada em Buenos Aires, na Argentina, ou o produto de sua venda, ou, ainda, para analisar eventual prestação de contas acerca da sua alienação ( 187.1 ). No entanto, em sede de agravo de instrumento (5175987-18.2024.8.21.7000), diante da ausência de comprovação, por parte de Luiz Fernando, de que o dinheiro obtido com a venda da “Estancia La Florida” estaria, como afirmado por ele, em conta bancária judicial no Banco da República da Argentina, foi determinado que a resolução da questão deva ocorrer no presente feito, com o lançamento do valor no inventário, computando-se como legítima recebida por LUIZ FERNANDO, nos termos do art. 2003 do Código Civil . Breve relato. Decido. 1. Oficie-se, com urgência , à 3ª Vara Federal da Comarca de Cascavel, nos autos do processo n.º 0005299-44.2018.8.16.0021, solicitando a transferência dos valores remanescentes do produto da arrematação dos imóveis objeto das matrículas n.º 20.754 e n.º 21.802 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel para conta judicial vinculada a esta demanda, informando os valores existentes. A presente decisão vale como ordem/ofício . 2. Oficie-se, com urgência , à 1ª Vara Federal da Comarca de Cascavel, nos autos do processo n.º 0015025-96.2005.8.16.0021, solicitando a transferência dos valores pertencentes à de cujus MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , CPF: 165.102.839-72, para conta judicial vinculada a esta demanda, informando os valores existentes. A presente decisão vale como ordem/ofício . 3. Oficie-se ao Banrisul para que identifique a destinação da transferência do valor de R$ 20.767,70, recebida em 05/05/2022, por meio do ID 02022050202128346-8, juntando o extrato da conta. A presente decisão vale como ordem/ofício . 4. Oficie-se à 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos do processo n.º 0012575-83.2005.8.16.0021, a fim de que o juízo penhorante se manifeste acerca da possibilidade de levantamento da penhora inserida no rosto destes autos. A presente decisão vale como ordem/ofício . 5. Intimo a Madeireira Giacomet para que, em 15 dias, comprove o depósito dos dividendos devidos em favor do Espólio de MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , CPF: 165.102.839-72, conforme acordo homologado no processo n.º 5001494-95.2015.8.21.0010. 6. Como forma de viabilizar a análise do pedido de alvará para a alienação das 261.201 ações ordinárias, nominativas (ON), sem valor nominal, de emissão da companhia MADEIREIRA GIACOMET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO , pertencentes a de cujus em favor do comprador Júlio Cesar Deves Giacomet, conforme proposta de compra e venda do ev. 137.2 , deverá ser acostado aos autos cópia atualizada do seu contrato social ou documento hábil a comprovar, de forma expressa, as quotas sociais pertencentes à falecida, já que a documentação acostada no ev. 207 não faz tal comprovação . 7. Intimo, de forma derradeira, os herdeiros com procuradores diversos para dizerem, de forma expressa , se concordam ou não com o pedido de alvará para a alienação das 261.201 ações ordinárias, nominativas (ON), sem valor nominal, de emissão da companhia MADEIREIRA GIACOMET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, bem como quanto a manifestação do ev. 324.1 . Registro, desde já, que a ação de inventário tem cognição limitada , restringindo-se a identificar os bens deixados pela autora da herança, identificar seus herdeiros, fazer o pagamento de dívidas e outorgar a propriedade dos bens aos sucessores na proporção de seus quinhões. Assim, eventual necessidade de dilação probatória, acerca da análise dos balanços da Madeireira Giacomet, desbordam dos limites desde juízo especializado e não poderão ser discutidos ou analisados neste feito.

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Processo nº 5008370-93.2015.8.21.0001

ID: 293715273

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008370-93.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEPH CASTELO BRANCO REBELLO HORTA ANA CRISTINA FESTUGATO HORTA GABRIEL HORTA CANCAS GUSTAVO HORTA ESPOSITO JOAO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA LUIZ FERNANDO CASTELO BRANCO REBELLO HORTA RENATA CASTELO BRANCO REBELLO HORTA RODRIGO HORTA ESPOSITO TYAGO PADOVANI HORTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVEIRA

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THAIS HELENA DA SILVEIRA

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MARCIO ROBERTO KLEIN

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CARLOS EUGENIO CUNA LIGOCKY

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LIDIA PAULA CARNEVALE DA SILVA

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BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA

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ALVARO VIERA CARVALHO

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MARCO ANTONIO PADOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO

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EDUARDA SCHILLING LANFREDI

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THAIS SERAFIM ROSSI

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MILENE SPAGNOL SECHINATO

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ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA

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INVENTÁRIO Nº 5008370-93.2015.8.21.0001/RS REQUERENTE : TYAGO PADOVANI HORTA ADVOGADO(A) : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) REQUERENTE : RODRIGO HORTA ESPOSITO ADVOGADO(A) : MILENE SPAGNO… INVENTÁRIO Nº 5008370-93.2015.8.21.0001/RS REQUERENTE : TYAGO PADOVANI HORTA ADVOGADO(A) : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) REQUERENTE : RODRIGO HORTA ESPOSITO ADVOGADO(A) : MILENE SPAGNOL SECHINATO (OAB SP288829) REQUERENTE : LUIZ FERNANDO CASTELO BRANCO REBELLO HORTA ADVOGADO(A) : THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ADVOGADO(A) : EDUARDA SCHILLING LANFREDI (OAB RS104137) ADVOGADO(A) : BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) REQUERENTE : LEONARDO PADOVANI HORTA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PADOVANI (OAB PR023174) ADVOGADO(A) : ALVARO VIERA CARVALHO (OAB RS034623) ADVOGADO(A) : BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA (OAB PR054195) ADVOGADO(A) : LIDIA PAULA CARNEVALE DA SILVA (OAB PR075951) REQUERENTE : JOAO VICTTOR PADOVANI HORTA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PADOVANI (OAB PR023174) ADVOGADO(A) : ALVARO VIERA CARVALHO (OAB RS034623) ADVOGADO(A) : BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA (OAB PR054195) ADVOGADO(A) : LIDIA PAULA CARNEVALE DA SILVA (OAB PR075951) REQUERENTE : GUSTAVO HORTA ESPOSITO ADVOGADO(A) : MILENE SPAGNOL SECHINATO (OAB SP288829) REQUERENTE : GABRIEL HORTA CANCAS ADVOGADO(A) : CARLOS EUGENIO CUNA LIGOCKY (OAB RS042568) REQUERENTE : ANA CRISTINA FESTUGATO HORTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO KLEIN (OAB RS113779) ADVOGADO(A) : THAIS HELENA DA SILVEIRA (OAB RS112406) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS008039) REQUERENTE : ALEPH CASTELO BRANCO REBELLO HORTA ADVOGADO(A) : THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ADVOGADO(A) : BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) REQUERENTE : RENATA CASTELO BRANCO REBELLO HORTA ADVOGADO(A) : THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ADVOGADO(A) : BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , falecida em 04/05/2015 ( 6.1 , fl. 9). Era separada judicialmente, e deixou a filha ANA CRISTINA ( 6.7 , fl. 5) e os netos ALEPH ( 6.1 , fl. 13), LUIZ FERNANDO ( 6.1 , fl. 15) e RENATA ( 6.1 , fl. 14), em representação ao filho pré-morto Luiz Fernando ( 6.1 , fl. 12); LEONARDO ( 6.7 , fl. 3), JOÃO VICTOR ( 6.7 , fl. 2) e TYAGO ( 6.6 , fl. 50), em representação ao filho pré-morto João Arthur ( 6.1 , fl. 37); e GUSTAVO ( 6.11 , fl. 36), RODRIGO ( 6.11 , fl. 17) e GABRIEL ( 6.11 , fl. 24), em representação à filha pré-morta Vera Regina ( 6.10 , fl. 17). Nomeada ANA CRISTINA inventariante, no bojo da ação de remoção de inventariante em apenso - 5066710-88.2019.8.21.0001 ( 62.1 ). As primeiras declarações foram apresentadas no ev. 6.7 , fls. 07/15. CENSEC no ev. 208.2 . Custas iniciais pagas no ev. 6.1 , fl. 18. Reserva de crédito em nome da Sucessão de João Arthur, filho pré-morto da de cujus, no ev. 6.7 , fl. 6. No entanto, este juízo determinou o seu levantamento , conforme decisão proferida no ev. 6.16 , fl. 41. Há penhora no rosto dos autos, conforme ofício recebido/termo expedido no ev. 68.1 , com atualização de valor no ev. 128.1 . O rol de bens consiste em cotas sociais de empresas e frutos de ações processuais em tramitação junto às Comarcas de Cascavel/PR e Caxias do Sul/RS, quais sejam: PROCESSOS : 1. Processo n.° 0000697-16.1995.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - inventário dos bens deixados pelo falecimento de RENATO FESTUGATO, em que a falecida é herdeira; 2. Processo n.° 0016200-57.2007.8.16.0021 - 1ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação de prestação de contas movida pela falecida contra India Nara Padovani; 3. Processo n.° 0003118-82.2008.8.16.0001 - 13ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação de cobrança movida pela falecida contra o Banco do Brasil S.A.; 4. Processo n.° 0000006-37.1974.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação reivindicatória movida por Renato Festugato e sua esposa contra Valmor Kruger, buscando bens para integrar o rol de bens partilháveis no processo de inventário indicado, acima, no item 1; 5. Processo n.° 0015025-96.2005.8.16.0021 - 1ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação possessória movida pela falecida contra Tyago Padovani Horta e outros, buscando ser reintegrada na posse de bens que lhe pertenciam; 6. Processo n.° 0012692-402006.8.16.0021 - 3ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação reivindicatória movida pela falecida contra João Arthur Festugato Horta E Outros; 7. Processo n.º 010/1.15.0009608-3 - 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS - liquidação de sentença que julgou procedente ação anulatória de transferência de cotas sociais da Madereira Giacomet S.a., movida pela falecida contra João Arthur Festugato Horta e outros; 8. Processo n.° 0012575-83.2005.8.16.0021 - 2ª Vara Civel de Cascavel/PR - ação de sonegados movida pelo Espólio de Myriam contra Maria Elisa Andrade Festugato; 9. Processo n.° 0000130-92.1989.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - inventário de Suelly Marcondes de Moura Festugatos, em que a falecida é herdeira; 10. Processo n.° 0015077-79.2010.8.16.000 - 15ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação de cobrança movida pela falecida contra o Banco HSBC Bank Brasil S.A; 11. Processo n.° 259/2008 - 7ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação ordinária de cobrança movida pela falecida contra o Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A., atualmente em tramitação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná; e 12. Processo n.° 1756/2009 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - interposto por Valmir Carlos Kruges e outra em desfavor da falecida, processo que foi remetido a Justiça Federal do Paraná e que não teve distribuição naquela justiça para onde foi remetido. EMPRESAS : 1. Industrial Madeireira do Paraná LTDA., CNPJ: 76.062.363/0001-13; 2. Madeireira Festugato LTDA., CNPJ: 80.351.802/0001-85; 3. Miróca Participações LTDA., CNPJ: 80.575.244/0001-31; 4. Miróca Pecuária e Reflorestamento LTDA., CNPJ: 81.905.150/0001-46; 5. Agropastoril Miróca LTDA., CNPJ: 80.342.637/0001-03; 6. Cajati Agropastoril LTDA., CNPJ: 75.526.889/0001-44; e 7. Fepaco Festugato Pavimentações e Construções LTDA., CNPJ: 80.607.294/0001-53. Afastada a jurisdição deste juízo para inventariar à fazenda “Estancia La Florinda”, situada em Buenos Aires, na Argentina, ou o produto de sua venda, ou, ainda, para analisar eventual prestação de contas acerca da sua alienação ( 187.1 ). No entanto, em sede de agravo de instrumento (5175987-18.2024.8.21.7000), diante da ausência de comprovação, por parte de Luiz Fernando, de que o dinheiro obtido com a venda da “Estancia La Florida” estaria, como afirmado por ele, em conta bancária judicial no Banco da República da Argentina, foi determinado que a resolução da questão deva ocorrer no presente feito, com o lançamento do valor no inventário, computando-se como legítima recebida por LUIZ FERNANDO, nos termos do art. 2003 do Código Civil . Breve relato. Decido. 1. Oficie-se, com urgência , à 3ª Vara Federal da Comarca de Cascavel, nos autos do processo n.º 0005299-44.2018.8.16.0021, solicitando a transferência dos valores remanescentes do produto da arrematação dos imóveis objeto das matrículas n.º 20.754 e n.º 21.802 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel para conta judicial vinculada a esta demanda, informando os valores existentes. A presente decisão vale como ordem/ofício . 2. Oficie-se, com urgência , à 1ª Vara Federal da Comarca de Cascavel, nos autos do processo n.º 0015025-96.2005.8.16.0021, solicitando a transferência dos valores pertencentes à de cujus MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , CPF: 165.102.839-72, para conta judicial vinculada a esta demanda, informando os valores existentes. A presente decisão vale como ordem/ofício . 3. Oficie-se ao Banrisul para que identifique a destinação da transferência do valor de R$ 20.767,70, recebida em 05/05/2022, por meio do ID 02022050202128346-8, juntando o extrato da conta. A presente decisão vale como ordem/ofício . 4. Oficie-se à 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos do processo n.º 0012575-83.2005.8.16.0021, a fim de que o juízo penhorante se manifeste acerca da possibilidade de levantamento da penhora inserida no rosto destes autos. A presente decisão vale como ordem/ofício . 5. Intimo a Madeireira Giacomet para que, em 15 dias, comprove o depósito dos dividendos devidos em favor do Espólio de MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , CPF: 165.102.839-72, conforme acordo homologado no processo n.º 5001494-95.2015.8.21.0010. 6. Como forma de viabilizar a análise do pedido de alvará para a alienação das 261.201 ações ordinárias, nominativas (ON), sem valor nominal, de emissão da companhia MADEIREIRA GIACOMET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO , pertencentes a de cujus em favor do comprador Júlio Cesar Deves Giacomet, conforme proposta de compra e venda do ev. 137.2 , deverá ser acostado aos autos cópia atualizada do seu contrato social ou documento hábil a comprovar, de forma expressa, as quotas sociais pertencentes à falecida, já que a documentação acostada no ev. 207 não faz tal comprovação . 7. Intimo, de forma derradeira, os herdeiros com procuradores diversos para dizerem, de forma expressa , se concordam ou não com o pedido de alvará para a alienação das 261.201 ações ordinárias, nominativas (ON), sem valor nominal, de emissão da companhia MADEIREIRA GIACOMET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, bem como quanto a manifestação do ev. 324.1 . Registro, desde já, que a ação de inventário tem cognição limitada , restringindo-se a identificar os bens deixados pela autora da herança, identificar seus herdeiros, fazer o pagamento de dívidas e outorgar a propriedade dos bens aos sucessores na proporção de seus quinhões. Assim, eventual necessidade de dilação probatória, acerca da análise dos balanços da Madeireira Giacomet, desbordam dos limites desde juízo especializado e não poderão ser discutidos ou analisados neste feito.

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Faculdade Educacional De Medianeira x Cristiane Priscila Schnaider

ID: 262234700

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-61.2021.8.16.0117

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE PRISCILA SCHNAIDER

Conclusão

Advogados:

MARCELO MATTÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0003306-61.2021.8.16.0117 Processo: 0003306-61.2021.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.178,63 Exequente(s): FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA Executado(s): CRISTIANE PRISCILA SCHNAIDER DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de ação monitória, onde consta como exequente FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA e executada CRISTIANE PRISCILA SCHNAIDER. Realizado o bloqueio de verbas via SISBAJUD (mov. 164.1), a executada requereu o desbloqueio da constrição, salientando a impenhorabilidade da verba em virtude de ser oriunda do seu salário (movs. 158.1 e 169.1). O exequente requereu a manutenção do bloqueio/penhora (movs. 161.1 e 173.1). Breve relado. DECIDO. 2. Conforme disposto no art. 833 do CPC, são considerados impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, além das quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ressalte-se que o objetivo do legislador ao estabelecer essa proteção foi assegurar a reserva de recursos suficientes à manutenção alimentar do devedor e de seus dependentes. Entretanto, a impenhorabilidade não pode exceder o estritamente necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família ou daqueles que dependem comprovadamente dele. O princípio da dignidade humana, fundamento constitucional da proteção prevista no art. 833 do CPC (art. 1º, III, da CF), visa proteger apenas o mínimo indispensável à subsistência digna, não abrangendo valores além desse patamar. Desse modo, o simples fato de uma verba ser de natureza alimentar não é suficiente para afastar medidas judiciais constritivas, já que estas são inerentes ao processo executivo. Portanto, não é razoável considerar que todas as verbas alimentares, especialmente aquelas não utilizadas diretamente para subsistência no período de seu recebimento, sejam sempre impenhoráveis. Uma interpretação contrária configuraria proteção excessiva ao devedor em detrimento do legítimo interesse do credor, resultando não na preservação da dignidade, mas na manutenção de um padrão de vida financiado pelo credor. Trata-se de situação paradigmática que coloca em conflito dois direitos protegidos pelo ordenamento jurídico: a satisfação do crédito do exequente e a preservação do sustento do devedor. Assim, é essencial verificar se a medida restritiva adotada é adequada, necessária e proporcional para atingir o fim pretendido. Embora a regra geral estabeleça a impenhorabilidade dos salários, excepcionalmente admite-se sua penhora, conforme previsão do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade e o sustento do devedor e sua família. Portanto, conclui-se que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, conforme jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando o contexto específico indicar que o bloqueio parcial não prejudica a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes. No presente caso, verifica-se nos autos que a executada recebe renda bruta mensal de aproximadamente R$ 2.300,00 (mov. 169.1). Considerando-se tal valor e a situação de endividamento demonstrada pela parte, constata-se que o salário percebido pela executada é reduzido, inviabilizando sua penhora sem ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Logo, diante das circunstâncias específicas evidenciadas nos autos, não há como flexibilizar a regra da impenhorabilidade salarial para satisfazer o crédito do exequente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. ACOLHIMENTO. DESCABIMENTO, NO CASO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA NÃO EXPRESSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0104962-19.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 24.04.2025). “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre verba salarial do executado em execução de título extrajudicial, com a agravante sustentando que a penhora de 30% do salário da agravada não prejudicaria seu sustento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de percentual do salário da agravada em execução de título extrajudicial, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC e a proteção à dignidade do devedor.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários é prevista no art. 833 do CPC, visando proteger a dignidade do devedor e de sua família.4. A jurisprudência admite a penhora de percentual do salário apenas quando não comprometer a subsistência digna do devedor.5. No caso, a renda da agravada é insuficiente para suportar a penhora sem afetar sua dignidade e subsistência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual de salário do devedor em execução de título extrajudicial, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, respeitando o mínimo existencial estabelecido pela legislação e pela jurisprudência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.06.2017; TJPR, 15ª C.Cível, 0005243-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 05.05.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0015025-66.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 30.05.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0016283-14.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 23.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da empresa para penhorar parte do salário da funcionária não foi aceito. O juiz entendeu que o salário dela é muito baixo e que a penhora afetaria sua dignidade e sustento. A lei protege os salários para garantir que a pessoa e sua família possam viver com dignidade. Mesmo que já tenha havido um bloqueio de dinheiro anteriormente, isso não muda o fato de que tirar parte do salário dela prejudicaria sua sobrevivência. Portanto, a decisão de não permitir a penhora do salário foi mantida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008414-92.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.04.2025). Em razão do exposto, reconheço a impenhorabilidade da verba bloqueada via SISBAJUD e determino o desbloqueio. 3. Realizado o bloqueio de veículo via sistema RENAJUD (mov. 93.1) e não havendo oposição, expeça-se mandado de penhora e proceda-se à remoção do veículo indicado, depositando-o em favor da parte exequente. Caso o Exequente não receba ou deixe de indicar preposto para exercer o encargo de depositário, o bem deverá permanecer na posse da devedora, mediante assinatura de termo. 4. Realizada a penhora, avaliação e remoção do bem, as partes deverão ser intimadas para eventual impugnação, no prazo legal. 5. Em seguida, decorrido o prazo voltem os autos conclusos para deliberação quanto à realização de leilão. 6. Comprovada pela executada a situação de hipossuficiência, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do código de processo civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, 28 de abril de 2025. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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