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W. De O. F. x D. S. F.

ID: 334068429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020206-69.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W. DE O. F.

Polo Passivo:

D. S. F.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA GAGLIARDI ANTONIO

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AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA

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Processo 0020206-69.2023.8.26.0506 (processo principal 1056598-25.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0020206-69.2023.8.26.0506 (processo principal 1056598-25.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - W.O.F. - D.S.F. - Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente quanto aos valores bloqueados através do Sisbajud. Indefiro o pedido de desbloqueio considerando que não houve a quitação da dívida, sendo certo que a discussão acerca dos valores dos alimentos é questão que foge ao alcance do processo executório. Defiro a penhora sobre eventual saldo do FGTS, até o limite do débito. Como já se observou: ALIMENTOS - Execução - Penhora - Incidência sobre as verbas do FGTS existentes na conta vinculada de titularidade do devedor - Admissibilidade - Impenhorabilidade mitigada, com base no fim social da norma e nas exigências do bem comum - Recurso provido. (TJSP - AI nº 664.759-4/0 - Lins - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator Octavio Helene - J. 15.09.2009 - v.u). Portanto, se tratando de verba de caráter patrimonial, pode e deve ser penhorada, até porque o direito à vida prepondera sobre quaisquer outros. Expeça-se mandado de penhora do valor do FGTS até o limite do cálculo apresentado, intimando-se o gerente da instituição financeira a proceder a transferência do numerário penhorado para conta judicial à disposição deste Juízo. Efetivada a penhora, intime-se o devedor. Sem prejuízo, considerando o valor do débito, defiro a penhora do veículo descritos a fls. 189. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a inclusão da constrição pelo sistema on-line, procedendo ao bloqueio de transferência do veículo indicado. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Após, aguarde-se a estabilização do ato constritivo. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte para que comprove a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização da tabela FIPE. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA PAULA GAGLIARDI ANTONIO (OAB 205632/SP), AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA (OAB 266833/SP)

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Processo nº 0022869-80.2024.8.17.2001

ID: 257896934

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022869-80.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA ANNUNCIATO INOJOSA DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022869-80.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: ESTELITA NASCIMENTO DA SILVA, JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA EXECUTADO(A): NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200333385, conforme segue transcrito abaixo: " Chamo o feito a ordem e trono sem efeito a decisão id.199752564. Intime-se a(s) parte(s) devedora(s) por meio do seus advogado para cumprir a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 3.983,46(três mil novecentos e oitenta e tres reais e quarenta e seis centavos), referente as astreintes informadas na(s) planilha(s), ID 171434321, constante dos autos(art. 524 do CPC/15), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, e penhora, na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo (art. 523, § 1º do CPC/15 c/c a Súmula 048 do TJPE). Lembra-se ao devedor que eventual impugnação ao cumprimento de sentença deverá preencher os requisitos do art. 525 do CPC/15, inclusive quanto ao prazo, independentemente de nova intimação, podendo neste interregno ser realizada penhora, nos termos do art. 524, § 3º, do CPC/15. Saliente-se que, ausente o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, nos termos do art. 525, CPC/15. Proceda a diretoria cível, sem nova conclusão, à colocação dos autos na caixa “preparar ordem de bloqueio”, a fim de que se realize à penhora eletrônica dos valores informados, nos termos do art. 523, §3° c/c o art. 835, I, do CPC. Realizada a penhora, independentemente do decurso do prazo de impugnação e sem necessidade de nova conclusão, intime-se o executado para no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo manifestar-se sobre o bloqueio realizado nos termos do art. 854, §3º, CPC. Sem manifestação acerca do bloqueio e sem impugnação, certifique-se e proceda-se à colocação dos autos na caixa de “preparar ordem”, a fim de que se realize a transferência da monta bloqueada para conta judicial, no prazo de 24h, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/15. Transferido o valor perseguido, intime-se a parte exequente para especificar os valores dos alvarás a serem expedidos, discriminando a monta devida à parte exequente, bem como, a verba honorária cabível aos patronos que atuaram na causa, indicando os Ids. das procurações e substabelecimentos. Intime-se e cumpra-se." RECIFE, 15 de abril de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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De Luca Advogados Associados e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira

ID: 294215029

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055103-97.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Conclusão

Advogados:

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055103-97.2025.8.16.0000, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS E GIOV… 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055103-97.2025.8.16.0000, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS E GIOVANNI ANTONIO DE LUCA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 0022869- 45.2014.8.16.0001 1 , oriundos da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a penhora de quotas sociais com base nas informações obtidas através do SNIPER (mov. 332.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustentam os agravantes, em síntese, que a penhora de quotas sociais deve ser medida excepcional, conforme artigo 835, IX, do CPC, que estabelece uma ordem preferencial de bens a serem penhorados. Alegam que a constrição sobre participações societárias deve ocorrer somente na ausência de bens líquidos e menos onerosos, o que não foi demonstrado nos autos pelo exequente. Aduzem que o correto andamento seria 1 Valor da causa: R$ 296.307,11, à época do ajuizamento, em julho de 2014.propor incidente de desconsideração inversa de sociedade, o que não fora realizado. Aventam que a penhora de tais quotas compromete o exercício da atividade empresarial e profissional dos agravantes, com riscos de liquidação compulsória e perda do controle societário, configurando prejuízo irreparável. Afirmam que o exequente não demonstrou tentativa de penhora de bens móveis, imóveis ou ativos financeiros, nem tampouco seguiu a ordem do artigo 835 do CPC, comprovando a inexistência de outros meios executivos menos gravosos. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que o prosseguimento do feito ensejará violação à ordem legal de penhora e à razoabilidade na adoção da medida totalmente desproporcional. Derradeiramente, requerem o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim indeferir a penhora de quotas sociais (mov. 1.1). Intimados para comprovarem a necessidade do benefício da Justiça gratuita (mov. 9.1), os agravantes se manifestaram requerendo a juntada da guia e o comprovante do recolhimento do preparo recursal (mov. 12.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Pretende a parte recorrente a suspensão dos atos de constrição e demais procedimentos relacionados à penhora das cotas sociais até que julgue o mérito do presente recurso.Alega, para tanto, que a manutenção dos efeitos da decisão agravada ensejará em liquidação da sociedade empresária e sua descapitalização. Em juízo de cognição sumária, mostram-se relevantes os argumentos expedidos nas razões recursais, na medida em que, aparentemente, não foram intentadas outras diligências, em nome do ora agravante, para satisfazer a obrigação. Nota-se, portanto, que, a princípio, não fora observada a ordem de preferência estabelecida no art. 853 do CPC. Ressalta-se que a penhora de quotas é medida que deve ser empregada em última hipótese. Diante disso, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, concedo o efeito suspensivo pretendido, a fim de sustar, por ora, a penhora das quotas sociais do ora insurgente. 3. Dê-se ciência da presente decisão ao juízo de origem. 4. Após, intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015 2 . 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. 2 Art. 1.019. II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 0011446-50.2025.8.27.2700

ID: 338118349

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011446-50.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO TOCANTINS SINDIPPEN-TO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 0011446-50.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022869-17.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO TOCANTINS SINDIPPEN-TO ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 0011446-50.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022869-17.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO TOCANTINS SINDIPPEN-TO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO TOCANTINS – SINDIPPEN-TO, em face de decisão prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n o 0022869-17.2025.8.27.2729, ajuizada em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Na ação originária, o agravante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que, enquanto entidade sindical recém-reconhecida, não possui receitas regulares nem estrutura financeira suficiente para arcar com as despesas processuais iniciais. Sustenta que os repasses por desconto em folha dos filiados ainda não foram implementados, o que limita sua arrecadação e compromete sua capacidade de suportar os custos de múltiplas ações coletivas propostas em defesa da categoria representada. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, por entender que os extratos bancários juntados não comprovaram a alegada hipossuficiência, especialmente diante do valor considerado ínfimo das custas (R$ 181,00). Determinou, ainda, o recolhimento das despesas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, reiterando os fundamentos já apresentados, além de aduzir que a decisão violou os princípios do acesso à justiça e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos no artigo 5 o , incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal, bem como nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Alega que faz jus à concessão da gratuidade da justiça, desde que demonstrada a insuficiência financeira, o que entende estar comprovado por meio de declaração de receita não significativa, extratos bancários recentes e certidão sindical emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Aduz estarem presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, necessários à concessão do pleito urgente. Ao final, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ou, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória, para evitar o cancelamento da ação originária enquanto não apreciado o mérito da pretensão recursal. No mérito, pleiteia pela reforma da Decisão recorrida, a fim de que lhe seja garantindo o benefício da justiça gratuita, ou, subsidiariamente, seja autorizado o pagamento das custas ao final do processo ou de forma parcelada. Ao final, requer a reforma da decisão combatida, para que seja concedido ao agravante o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, seja autorizado o pagamento das custas ao final do processo. É o relatório. Decido. A princípio, em atenção ao pedido de gratuidade judiciária amparado no conjecturado estado de insuficiência financeira, denota-se implicitamente a necessidade de apreciação imediata deste recurso, o que faço com lastro na cautela. Infere-se que o artigo 5 o , inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com efeito, a parte agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, além de defender a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. Sobre o assunto, cumpre salientar que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Sobre o tema, Súmula n o 481 do Superior Tribunal de Justiça orienta: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No que tange à gratuidade judiciária, conforme estabelece artigo 5 o , inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo este um direito fundamental que visa assegurar o amplo acesso à justiça. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, reforça essa garantia, dispondo que tantas pessoas naturais quanto jurídicas podem requerer o benefício, desde que comprovada sua incapacidade econômica. Contudo, é cediço que, nos casos onde se pleiteia o beneplácito da gratuidade judiciária, a pessoa jurídica, ao contrário da pessoa física, não detém presunção “ juris tantum ” com a mera declaração de pobreza, necessitando de comprovação da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Com relação ao fumus boni iuris , embora não se verifique, neste momento, prova inequívoca da absoluta hipossuficiência da parte agravante a justificar a concessão irrestrita da gratuidade da justiça, é igualmente evidente que a documentação apresentada revela a existência de limitações financeiras concretas e atuais, suficientes para, ao menos, justificar um tratamento mais flexível quanto ao momento do recolhimento das custas. O sindicato agravante apresentou movimentações bancárias mensais com saldos residuais baixos, bem como comprovação de que ainda não recebe contribuições regulares de seus filiados, por ausência de desconto em folha. A declaração de receita não significativa e o extrato sindical atestam que a entidade se encontra em fase de consolidação administrativa e financeira. Por outro lado, a negativa da gratuidade de forma fundamentada pelo Juízo de origem, diante da insuficiência de elementos robustos para demonstrar a hipossuficiência plena da pessoa jurídica, encontra amparo no § 2 o do artigo 99 do Código de Processo Civil, que impõe à parte requerente o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Todavia, não se mostra razoável exigir, neste momento inicial, o pagamento imediato das custas, sob pena de extinção da ação, especialmente quando demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que a exigência pode inviabilizar o acesso à jurisdição para a defesa de direitos coletivos relevantes. A hipótese demanda ponderação entre o dever estatal de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a exigibilidade da taxa judiciária, impondo-se, nesse cenário, a construção de solução equitativa que harmonize ambos os valores constitucionais em tensão. Quanto ao periculum in mora , verifica-se o risco concreto de cancelamento da distribuição da ação originária, conforme expressamente advertido na decisão agravada. A extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais revela-se medida potencialmente comprometedora da tutela jurisdicional postulada na origem, sobretudo quando se trata de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, em que o direito de acesso à justiça assume feição ampliada e relevância constitucional acentuada. Diante do contexto delineado, a fim de evitar prejuízos à parte recorrente, revela-se razoável a concessão parcial da tutela de urgência, haja vista o risco iminente de extinção do feito em epígrafe. Negar a medida, neste momento, equivaleria a impor restrição ao direito fundamental de acesso à justiça, assegurado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A análise exauriente das questões suscitadas deve ser oportunamente realizada em sede de cognição plena, ocasião em que será exercido o juízo de certeza, notadamente diante de pontos que, a esta altura, mostram-se controvertidos. Ressalte-se, por fim, que a medida ora deferida possui natureza eminentemente cautelar e reversível, de modo que, sobrevindo entendimento diverso, a situação processual poderá ser restabelecida ao status quo ante . Posto isso, concedo em parte o pedido urgente, para suspender a eficácia da decisão recorrida (Evento 12, dos Autos originários), até o julgamento de mérito deste recurso, sem prejuízo de eventual modificação nesse momento, em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada, para uma prestação jurisdicional permeada da necessária segurança. Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo da origem. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo legal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0007931-25.2022.8.26.0506

ID: 309796487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007931-25.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROSADO CARABOLANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007931-25.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1027644-42.2017.8.26.0506) (processo principal 1027644-42.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Aliment… Processo 0007931-25.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1027644-42.2017.8.26.0506) (processo principal 1027644-42.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Sueli Aparecida Rosado Carabolante - Fls. 81: o Município concordou com o valor apresentado pela credora. Fls. 82/84: o IPM apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva, pois não integrou a demanda na fase de conhecimento. Não lhe assiste razão, porque a sentença proferida na fase de conhecimento pode ser objeto de cumprimento também contra o IPM, sucessor do Município de Ribeirão Preto, conforme inteligência do art. 779, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência atual e majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. De rigor a inclusão no polo passivo do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM), pois, nos termos da Lei Complementar Municipal 1.012/00, é sucessora da Municipalidade pelo custeio das folhas de pagamento dos servidores que passarem à inatividade e que forem abrangidos pela norma (art. 43). Na hipótese, o autor, ora agravado, passou à inatividade no decorrer da tramitação do feito principal. Conforme o CPC/15, a execução pode ser promovida contra os sucessores do devedor (art. 779, II). Precedentes desta eg. Corte. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124737-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidores públicos municipais - Ribeirão Preto - Quinquênio e sexta-parte - Cumprimento de sentença - Servidor aposentado no decorrer da demanda - Decisão que determinou a inclusão do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) no polo passivo - Irresignação - Descabimento - Legitimidade aferida pela interpretação sistemática do art. 779, II, do CPC, com o art. 513 do CPC - Princípios da instrumentalidade, efetividade, economia e celeridade processuais - Precedentes da Corte Paulista, inclusive desta Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084464-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RIBEIRÃO PRETO - Decisão agravada que deferiu a inclusão do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ação de conhecimento que foi movida em face da Prefeitura Municipal. Insurgência recursal do IPM, aos fundamentos de que não pode ser acionada em sede de execução e que não integrou a ação de conhecimento. MÉRITO RECURSAL - Inclusão do IPM em sede de cumprimento de sentença - Possibilidade - Artigo 779, inciso II, do CPC, que prevê que a execução pode ser movida em face dos sucessores do devedor - Aplicabilidade ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, também do CPC. IPM que passou a ser sucessor do Município de Ribeirão Preto em razão da concessão de aposentadoria aos exequentes - Inteligência das Lei Municipais nº 360/64 e 1.012/00 - IPM que é parte legítima para figurar o polo passivo do cumprimento de sentença - Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2295780-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IPM e, não tendo havido impugnação específica quanto aos cálculos exequendos, homologo para fins de requisição os cálculos de fls. 69/72) e defiro a requisição do valor bruto de R$7.723,62 (atualizado até fevereiro/24) ao IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto e de R$8.586,42 (atualizado até fevereiro/24) ao Município de Ribeirão Preto, atentando-se aos descontos obrigatórios destacados. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. O peticionamento eletrônico da requisição de pequeno valor deverá ser instruído com os seguintes documentos: procuração (ainda que se trate de requisição de honorários sucumbenciais), sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento); planilhas de cálculos e esta decisão. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., do credor, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Sem honorários por se tratar de processo que tramita em primeira instância pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumprida integralmente esta decisão, em sessenta dias, arquivem-se os autos. - ADV: GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

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J. E. O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 278231125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504835-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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DESPACHO Nº 1504835-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1504835-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Interessado: E. de S. P. - Interessado: M. de R. P. - Interessado: S. M. de F. C. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.204 REMESSA NECESSÁRIA nº 1504835-54.2024.8.26.0506 RIBEIRÃO PRETO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessados: SONIA MARIA DE FREITAS CORREA E OUTROS MM. Juiz de Direito: Dr. Paulo Cesar Gentile Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Município de Ribeirão Preto e Estado de São Paulo, em busca do fornecimento de insulina glargina para tratamento de Diabetes tipo I que acomete a interessada, Sonia Maria de Freitas Correa. Julgou-a procedente a sentença de f. 86/90, cujo relatório adoto. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 117). A Procuradoria Geral de Justiça foi pela manutenção da sentença (f. 127/32). É o relatório. A Lei n° 7.347, de 1985, que disciplina a ação civil pública, não possui previsão expressa acerca do reexame necessário. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação analógica, às ações civis públicas, do art. 19 da Lei de Ação Popular, que prevê a remessa necessária apenas em caso de improcedência do pedido inicial ou extinção por carência da ação, em razão do microssistema coletivo: Portanto, dada a ausência de dispositivo na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) versando sobre a remessa oficial, deve-se, prioritariamente, buscar norma de integração dentro do microssistema processual da tutela coletiva, o que confirma como legítima a aplicação por analogia do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Na hipótese dos autos, a ação civil pública foi julgada procedente, pelo que não há falar em remessa oficial, ainda que a decisão tenha sido proferida em desfavor do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto. Ressalte-se que o microssistema de processo coletivo, composto, dentre outras normas, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas leis de Ação Civil Pública, Ação Popular e de Improbidade Administrativa, afasta, diante de peculiaridades da tutela coletiva, a aplicação de algumas normas do CPC, como o art. 496. Nesse sentido já decidiu esta C. 7ª Câmara de Direito Público: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irregularidades na UBS Casa Branca, apontadas pela Vigilância Sanitária. Inexistência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o funcionamento da unidade. REMESSA NECESSÁRIA. Descabimento. A ação civil pública integra o microssistema de tutela coletiva e, por força do princípio da especialidade, atrai, por analogia, a incidência do art. 19 da Lei nº 4.717/65. CONEXÃO. Inocorrência. Irregularidades específicas e distintas em cada unidade básica de saúde. Reunião dos processos vedada em caso de já ter sido proferida sentença em uma das ações. CARÊNCIA DA AÇÃO. Irregularidades não sanadas. Inexistência de perda do objeto. Deterioração da unidade básica de saúde que se tornou incontroversa. Ausência de documentos indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Imperativo legal que determina ao Poder Público implementar medidas de segurança. Prazo fixado para a conclusão da obra que se revela exíguo. Necessidade de se estender a regularização para o prazo máximo de 12 meses. Recurso parcialmente provido. Reexame necessário. Ação civil pública. Julgamento de procedência do pedido. Descabimento de remessa. Aplicação analógica do art. 19 da Lei n.° 4.717/65 que tão somente admite a remessa fruto do julgamento de carência ou improcedência do pedido. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Reexame não conhecido. No mesmo sentido, em decisão monocrática, a Remessa Necessária nº 1024787-76.2024.8.26.0506 (Des.ª Mônica Serrano, j. 31.10.24). Colaciono, ainda, outros julgados desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. Reexame Necessário tirado contra sentença que julgou procedente pretensão de internação compulsória do requerido. Aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Reexame necessário de admissibilidade cifrada a casos de carência ou improcedência do pedido. Precedentes desta Corte. Remessa oficial não conhecida. SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. Ação julgada procedente para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto a fornecerem o medicamento Sacubitril Valsartana 24/26mg (50mg) a beneficiário, portador de doença renal crônica. Não conhecimento. Microssistema processual da tutela coletiva. Aplicação analógica do artigo 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) à Lei nº 7.347/85, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido.. RECURSO OFICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRETENSÃO AO FORNECIMENTO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS DOENÇA GRAVE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIMENTO. 1. A Lei Federal nº 7.347/85, que instituiu a ação civil pública, não contém nenhum regramento específico, disciplinando a respeito do reexame necessário. 2. Entretanto, aplicar-se-á, por analogia, o artigo 19 da Lei Federal nº 4.717/65, que dispensa a remessa oficial, na hipótese de procedência da ação. 3. Prevalência da regra especial, sobre as normas de Direito Processual Civil. 4. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 5. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso oficial, não conhecido.. Igualmente, decidi as Remessas Necessárias 1024522-91.2021.8.26.0405 e 1029632-25.2022.8.26.0506. Atento ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0006282-25.2022.8.26.0506

ID: 307890577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006282-25.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZANáLIA DAS GRAçAS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA DAIANE ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006282-25.2022.8.26.0506 (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação - Zanália das Graças Carneiro - Vistos. 1. A comprovação da filiação … Processo 0006282-25.2022.8.26.0506 (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação - Zanália das Graças Carneiro - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 133. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 134) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 91/103), de R$15.342,73 para Zanalia das Graças Carneiro, atualizados até 01/08/2022, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios, ou, RPV caso opte pela renúncia ao valor que excede o previsto no Decreto Municipal nº 235/2023, de R$15.000,00. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.534,27, atualizados até 01/08/2022, e defiro a sua requisição. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LUMA DAIANE ALVES FERNANDES (OAB 414425/SP)

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Processo nº 1003951-83.2017.8.11.0041

ID: 332585105

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003951-83.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAGA CALCADOS, CONFECCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALAN VITOR BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003951-83.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contribuição de Iluminação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003951-83.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contribuição de Iluminação Pública] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BRAGA CALCADOS, CONFECCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 32.954.455/0001-32 (AGRAVADO), ALAN VITOR BRAGA - CPF: 815.096.421-53 (ADVOGADO), GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - CPF: 215.957.618-29 (ADVOGADO), SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO Nº 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIGÊNCIA DE LIMINAR ANTERIOR A 27/03/2017. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, contra decisão monocrática que, no âmbito da remessa necessária, confirmou sentença concessiva de segurança. Reconheceu-se a incidência da modulação de efeitos estabelecida no Tema Repetitivo nº 986/STJ, limitando a cobrança de ICMS com inclusão das tarifas TUST e TUSD apenas a partir de 29/05/2024. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a medida liminar concedida à impetrante antes de 27/03/2017, ainda que supostamente suspensa por ato administrativo interno, seria suficiente para enquadrá-la na hipótese de proteção excepcional prevista na modulação de efeitos fixada no Tema 986/STJ. III. Razões de decidir A tese firmada pelo STJ estabelece que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme o art. 13, § 1º, II, “a”, da LC nº 87/1996. A modulação de efeitos restringe a cobrança da tese aos contribuintes que não tinham decisão judicial favorável em vigor até 27/03/2017, excluindo da incidência os beneficiados por medidas liminares ou tutelas de urgência vigentes até tal marco. No caso concreto, a parte impetrante obteve liminar em 08/03/2017, ratificada por sentença, não havendo prova inequívoca de sua revogação ou suspensão judicial eficaz. A simples menção a ofício circular não constitui elemento apto a afastar a presunção de continuidade da eficácia da medida judicial. A decisão monocrática, portanto, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a doutrina da proteção da confiança legítima. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 986 abrange contribuintes que, até 27/03/2017, tenham sido beneficiados por medida liminar vigente, independentemente de posterior ofício administrativo de suspensão não confirmado judicialmente. 2. A simples comunicação administrativa não é suficiente para afastar a eficácia de decisão judicial liminar regularmente proferida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática proferida por este Relator, que, no âmbito da remessa necessária, confirmou a sentença proferida pelo juízo de origem, reconhecendo a incidência da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 986. Na referida decisão, consignou-se que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS, fixando-se, contudo, que os efeitos da tese firmada em sede de recurso repetitivo somente teriam eficácia a partir da publicação do acórdão paradigma, ressalvando-se, expressamente, as situações jurídicas consolidadas por decisões judiciais prolatadas até 27 de março de 2017, cujos efeitos permaneceram válidos até 29 de maio de 2024. Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, que a modulação de efeitos determinada no âmbito do Tema 986/STJ não deve incidir no caso concreto, pois a liminar inicialmente concedida à impetrante foi suspensa por força do Incidente de Suspensão de Liminares nº 53.157/2015, instaurado perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o que descaracteriza qualquer situação jurídica consolidada que pudesse ser objeto da proteção excepcional conferida pela Corte Superior. Argumenta ainda que, embora a liminar tenha sido proferida anteriormente a 27 de março de 2017, ela não permaneceu eficaz até a publicação do acórdão paradigma (29 de maio de 2024), uma vez que seus efeitos foram suspensos por decisão da Presidência deste Tribunal, expressamente comunicada aos magistrados estaduais por meio do Ofício Circular nº 69/2017-DAP. Invoca, ademais, o caráter devolutivo amplo da remessa necessária, previsto no artigo 496 do CPC, de modo que todas as matérias tratadas na sentença, inclusive aquelas não objeto de apelação voluntária, estariam sujeitas ao reexame obrigatório, autorizando, por conseguinte, a apreciação da tese ora reiterada em sede de agravo interno. Requer, ao final, a retratação da decisão monocrática ora agravada, com o consequente provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado no mandado de segurança, afastando-se os efeitos da liminar anteriormente deferida. Subsidiariamente, requer o encaminhamento do feito ao órgão colegiado competente para o respectivo julgamento. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais se pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, com fulcro no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática proferida por este Relator, que, no âmbito da remessa necessária, confirmou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a incidência da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n.º 986. Na referida decisão, restou consignado que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, nos termos do art. 13, § 1º, II, “a”, da Lei Complementar n.º 87/1996, conforme tese fixada pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.692.023/MT, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, publicado em 29/05/2024. Desse modo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, o STJ modulou os efeitos da tese firmada, restringindo sua aplicabilidade aos contribuintes que, até 27/03/2017 (data da publicação do acórdão no REsp 1.163.020/RS), tenham sido beneficiados por decisões liminares ou antecipações de tutela vigentes, independentemente de depósito judicial, ressalvando a possibilidade de cobrança do ICMS com inclusão das tarifas apenas a partir da publicação do acórdão paradigma. O acórdão paradigma, ao disciplinar expressamente as hipóteses de exclusão da modulação, excluiu do alcance da proteção judicial os contribuintes que: (i) não ajuizaram demanda judicial; (ii) ajuizaram demanda, mas não obtiveram tutela de urgência ou de evidência válida e vigente; (iii) obtiveram tutela condicionada a depósito judicial; ou (iv) obtiveram decisão favorável após 27/03/2017. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante foi beneficiada por liminar concedida em 08/03/2017, ou seja, anteriormente ao marco temporal fixado pela modulação. Tal medida, ademais, foi ratificada por sentença de mérito, circunstância que denota sua regularidade e vigência no período compreendido entre sua concessão e a data de publicação do acórdão paradigma (29/05/2024). Importa destacar que a jurisprudência desta Corte Estadual tem reconhecido, de forma reiterada, a aplicabilidade da modulação em favor de contribuintes que preencheram os requisitos de anterioridade e vigência da medida liminar. Nesse sentido, cito o recente precedente de relatoria da Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, nos autos do processo n.º 0022869-26.2015.8.11.0041, julgado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, que reafirma a correta interpretação da tese firmada pelo STJ: “Como se sabe, o STJ, no julgamento do Tema 986, fixou a tese de que a TUST e a TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, nos termos do artigo 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. A Corte Superior modulou os efeitos da decisão, garantindo que os consumidores beneficiados por decisões liminares ou antecipações de tutela vigentes até 27/3/2017 possam continuar recolhendo o ICMS sem a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, até a data de publicação do acórdão vinculante em 29/5/2024”. No presente feito, inexiste elemento probatório hábil a infirmar a eficácia da medida liminar concedida à impetrante, tampouco há demonstração de que seus efeitos tenham sido suspensos de forma válida e eficaz até a publicação do acórdão repetitivo, como pretende fazer crer o agravante. A simples referência a ofício circular, desacompanhada de comprovação efetiva de cassação ou revogação da medida, não se mostra suficiente para afastar a presunção de continuidade da decisão judicial regularmente proferida. A sentença de primeiro grau observou com precisão os contornos temporais traçados pelo Superior Tribunal de Justiça, limitando os efeitos da exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS ao interregno compreendido entre a concessão da liminar e a data de 29/05/2024, em estrita consonância com a tese repetitiva. Assim, a decisão monocrática ora agravada revela-se juridicamente escorreita, porquanto em conformidade com o entendimento consolidado do STJ, inexistindo vício que justifique sua retratação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que ratificou a sentença concessiva da segurança, nos exatos termos da modulação estabelecida no Tema Repetitivo n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0022869-51.2025.4.05.8100

ID: 319018567

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022869-51.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0022869-51.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JOSE DA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA - RN14128 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 23 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua GUILHERME ROCHA, 1201, Centro, Fortaleza/CE (COT CLINICA), pelo Dr. FELIPE BOAVENTURA APOLINARIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 7 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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