Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0022869-25.2022.8.26.0506" – Página 1 de 2

Processo nº 0022869-03.2024.8.16.0031

ID: 331394664

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022869-03.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EDENER BERTÃO TOLENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x De Luca Advogados Associados e outros

ID: 294734403

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022869-45.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

Conclusão

Advogados:

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Exactus Contabilidade S/S x Adão Francisco e outros

ID: 323464778

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022869-54.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXACTUS CONTABILIDADE S/S

Polo Passivo:

ADãO FRANCISCO ADRIANA ANDREA ALEXANDRE FRANCISCO LONDRILAV LAVANDERIA INDUSTRIAL E HOSPITALAR - EIRELI VERA LUCIA ALEXANDRE

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ RIBEIRO SISTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALEXANDRE DA CRUZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0022869-54.2024.8.16.0014 Processo: 0022869-54.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$37.102,90 Exequente(s): EXACTUS CONTABILIDADE S/S Executado(s): ADRIANA ANDREA ALEXANDRE FRANCISCO ADÃO FRANCISCO LONDRILAV LAVANDERIA INDUSTRIAL E HOSPITALAR - EIRELI VERA LUCIA ALEXANDRE PENHORA DE VEÍCULOS I- Proceda-se a consulta via RENAJUD. II- Na hipótese de serem localizados bens livres de ônus (sem alienação fiduciária em garantia e outras restrições judiciais) proceda-se a restrição somente de transferência de todos os veículos indicados pelo sistema. No caso de empresa/pessoa jurídica, havendo mais que 10 (dez) veículos a restrição deve ser limitada aos primeiros 10 (dez) veículos indicados pelo sistema RENAJUD. Sendo o valor em execução inexpressivo em relação ao valor dos bens, a restrição deve ser limitada a 02 (dois) veículos, ainda que encontrados diversos bens. III- Em caso de restrição positiva, intime-se o exequente para indique se tem interesse na penhora dos bens bloqueados no prazo de 05 (cinco) dias e havendo pluralidade de veículos, deve indicar no mesmo prazo sobre quais bens deverá recair a penhora. IV- No silêncio do exequente, proceda-se o desbloqueio. V- Com a manifestação do exequente, lavre-se o termo de penhora do(s) veiculo(s) por este indicado e após intime-se o executado para apresentar impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. VI- Caso o executado não tenha advogado cadastrado nos autos deverá o exequente indicar endereço para intimação no prazo de 05 (cinco) dias e no caso de diversas diligências anteriores frustradas para localização dos requeridos deverá pleitear a intimação na modalidade edital. Frustrada(s) a(s) diligência(s) acima, certifique-se e intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, suspenda-se e arquive-se pelo artigo 921, III, CPC. Diligências necessárias. Londrina, 10 de julho de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Guilherme Gomes Mussi x Eggologica Comercio E Assessoria Em Equipamentos Aprelhos E Kits De Energia Solar Fotovoltaico Eireli

ID: 293931995

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022869-98.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME GOMES MUSSI

Polo Passivo:

EGGOLOGICA COMERCIO E ASSESSORIA EM EQUIPAMENTOS APRELHOS E KITS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO EIRELI

Conclusão

Advogados:

MOACIR JUNIOR CARNEVALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA BORGES GRACIA CROSATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE MEDEIROS VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guarapuava/Pr x Andrey Da Silva

ID: 262803381

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022869-03.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ANDREY DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CENTRAL EF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0022869-03.2024.8.16.0031 Processo: 0022869-03.2024.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.906,48 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ANDREY DA SILVA 1. Compulsando os autos, verifica-se a existência de um possível processo prevento (ev. 5.1). Nesse sentido, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal prevê a reunião de processos contra o mesmo devedor. Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. 2. Outrossim, o CNJ editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe acerca da extinção de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. 3. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, descreva discriminadamente quais os valores executados atualizados em cada Vara da Fazenda Pública desta comarca para fins de preenchimento do valor previsto na Resolução CNJ 547/2024. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x De Luca Advogados Associados e outros

ID: 260602859

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022869-45.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

Conclusão

Advogados:

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022869-45.2014.8.16.0001 Processo: 0022869-45.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$296.307,11 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS GIOVANNI ANTONIO DE LUCA Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora de quotas sociais do executado Giovanni Antonio de Luca junto às empresas Dominus Incorporadora SPE Ltda (CNPJ: 50.099.028/0001-04) e De Lucca Serviços Administrativos Ltda (CNPJ: 54.852.829/0001-41), considerando as informações localizadas no sistema SNIPER (mov. 320). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM DE NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PENHORA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 835, IX, DO CPC/2015. EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA. INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE OUTROS BENS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 835 DO CPC. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL QUE NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER ESTABELECIDA PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040185-93.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.07.2023) - Destaquei 2. Lavre-se termo de penhora e intimem-se as pessoas jurídicas supracitadas, nas pessoas de seus representantes, assinando-lhes prazo de 02 (dois) meses para que (art. 861 do Código de Processo Civil): a) apresentem balanço especial, na forma da lei; b) ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios (se houverem), observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 3. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, as sociedades poderão adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, §1º, Código de Processo Civil). 4. Havendo impugnação por parte do(s) executado(s) (art. 525 do Código de Processo Civil), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos em seguida. 5. Oficie-se, ainda, a Junta Comercial do Paraná, a fim de que promova a averbação da penhora das quotas sociais à margem do contrato social das empresas mencionadas. 6. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wellington Correia Roque

ID: 299302024

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0022869-06.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLINGTON CORREIA ROQUE

Conclusão

Advogados:

MARCIANE LILIAN LINDEN SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

De Luca Advogados Associados e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira

ID: 281720398

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055103-97.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Conclusão

Advogados:

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055103-97.2025.8.16.0000, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS e GIOV… 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055103-97.2025.8.16.0000, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS e GIOVANNI ANTONIO DE LUCA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO RELATORA CONV.: DESEMBAGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de título Extrajudicial nº 0022869- 45.2014.8.16.0001, oriundos da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu a penhora das quotas sociais dos executados, inclusive determinou a averbação na Junta Comercial e eventual liquidação das cotas, caso os sócios não manifestem interesse em adquiri-las (mov. 332.1 – processo originário). Inconformados, os recorrentes interpuseram o presente recurso com a pretensão de reforma do ato judicial proferido em primeiro grau, a fim da revogação da penhora das quotas sociais. Pleiteiam, em segundo grau, pela concessão do benefício da Justiça Gratuita.2. Os agravantes pugnam pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal (mov. 1.1). Levando em consideração o entendimento adotado por esta Relatora, bem como a ausência de provas atuais e suficientes no agravo e no processo originário a respeito da necessidade da benesse, intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 5 dias, juntem aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência arguida (tais como: contracheque, comprovante de rendimentos, Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, carteira de trabalho – para pessoa física - tal como declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa jurídica), sob pena de indeferimento do pedido. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wellington Correia Roque

ID: 309679149

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0022869-06.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLINGTON CORREIA ROQUE

Conclusão

Advogados:

MARCIANE LILIAN LINDEN SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022869-06.2024.8.16.0030 Processo: 0022869-06.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZA GUADALUPE PUMES DE OLIVEIRA Réu(s): WELLINGTON CORREIA ROQUE 1. 1.1. Na forma do despacho de mov. 12.1, havendo requerimento expresso formulado pelo Parquet (mov. 25.1), designo o dia 17.09.2025, às 15:30 h, para realização de audiência de instrução e julgamento. 1.2. Ainda, nos termos dos arts. 261-265, do CNFJ do TJPR, entendo que as audiências semipresenciais realizadas nesse Juízo, inclusive de instrução e julgamento, estão se mostrando convenientes e viáveis. Atos praticados dessa forma ainda encontram previsão expressa, os autorizando, no art. 236, §3º, no art. 385, §3º, no art. 453, §1º, no art. 461, §2º, todos do NCPC, aplicáveis à procedimentos de natureza penal, consoante autoriza o art. 3º, do CPP e art. 15, do NCPC. Outrossim, a nova redação do art. 261, caput, do CNFJ do TJPR não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades: enquanto que será considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (art. 291, II, do CNFJ do TJPR), será considerado semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (art. 291, IV, do CNFJ do TJPR) Ademais, o art. 291, III, do CNFJ do TJPR ainda estabelece ser virtual audiência em que todos participam por videoconferência (que, na forma do art. 292, I, do CNFJ, se dá quando o ato ocorrer à distância, em ambientes de unidades ou judicias ou estabelecimentos prisionais), indicando o CNFJ do TJPR, outrossim, em seu art. 263, que a oitiva daqueles que residam fora da Comarca ocorrerá por meio de videoconferência ou de maneira telepresencial, e, na forma do art. 264, que a parte poderá ser ouvida, em seu interesse, por videoconferência ou de modo telepresencial. Há, ainda, previsão que estabelece que quando se tratar de acusado/réu preso, o ato deverá ocorrer por meio de videoconferência com o local em que ele estiver recolhido, conforme se vê no art. 264, §2º, do CNFJ do TJPR. Assim, como não há, repito, previsão que vede, em regra, a realização do ato na modalidade semipresencial, e como, no mínimo, esse Magistrado estará presente no Fórum por ocasião do ato, a presente demanda se enquadra na figura do art. 291, IV, do CNFJ do TJPR, de modo que o ato poderá ser efetivado desse modo. A decisão, ademais, de que o ato ocorra nessa modalidade, tem estiro e nítido caráter jurisdicional. Portanto, as audiências deverão continuar a se realizar desta maneira, salvo oposição fundamentada das partes, que deverá ser apresentada nos autos após a intimação delas a respeito da presente deliberação, presumindo-se, no silêncio, que concordam com a efetivação do ato de modo semipresencial e/ou por meio de videoconferência (cf. art. 262, §2º, do CNFJ do TJPR). 1.3. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia original (mov. 1.1) e aquelas mencionadas na peça defensiva, ressalvadas aquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação. Determino ainda, conforme a qualidade da testemunha (Policial Militar, Servidor, Policial Civil etc.), seja requisitada. Conste na intimação as advertências dos arts. 218 e 219, do CPP, ficando a testemunha ciente que seu não comparecimento injustificado poderá gerar sua condução coercitiva ao feito, sem prejuízo do reconhecimento do crime de responsabilidade, pagamento de multa e das custas da diligência. Havendo necessidade, depreque-se. 1.4. Intime-se o réu para comparecimento (requisite-se e depreque-se, em sendo o caso). Anoto, no ponto, que na forma do art. 367, do CPP, parte final, caso o denunciado tenha se mudado e não tenha fornecido seu endereço, possível será o eventual reconhecimento de sua revelia, com o prosseguimento da demanda penal. 2. Cópia da presente, devidamente assinada, servirá de mandado para intimação. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guarapuava/Pr x Andrey Da Silva

ID: 292551180

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022869-03.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ANDREY DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CENTRAL EF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0022869-03.2024.8.16.0031 Processo: 0022869-03.2024.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.906,48 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ANDREY DA SILVA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de ANDREY DA SILVA. Intimada para se manifestar quanto à extinção de baixo valor (ev. 9.1), a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a expedição de carta de citação à parte executada, independentemente de protesto ou outra medida extrajudicial (ev. 12.1). Considerando a existência de um possível processo prevento (ev. 5.1), o Juízo determinou a intimação da parte exequente para descrever quais os valores executados atualizados em cada vara da Fazenda Pública desta comarca para fins de preenchimento do valor previsto na Resolução nº 547/2024 (ev. 14.1). A parte exequente manifestou-se informando que o débito referente aos autos nº 0022869-03.2024.8.16.0031 totalizam o valor de R$ 2.064,60 (ev. 17.1). É o relatório. Decido. Da reunião das Execuções Fiscais. Os autos apresentados pela Fazenda Pública, com o objetivo de viabilizar a reunião de execuções para alcançar o valor mínimo estabelecido na Resolução nº 547/2024, referem-se exclusivamente aos presentes autos e, considerando que não houve qualquer requerimento da parte exequente, impõe-se a extinção do processo. Da extinção da execução por falta de interesse processual. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “É legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Tal decisão goza de eficácia jurídica, pois a ata do respectivo julgamento foi devidamente disponibilizada no Diário da Justiça em 2 de fevereiro de 2024. Ainda, houve a edição da Resolução n° 547 /2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, regulamentando a aplicação do referido julgado de modo a produzir efeitos imediatos. Ademais, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) apresenta eficácia vinculante, nos termos do artigo 927, do CPC, de modo que se revela obrigatória a observância dos parâmetros lá estabelecidos por este Juízo. Outrossim, a Resolução 547 do CNJ foi referendada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Despacho n° 10103282 - P-GJAP- GJAP-FKCS, proferido no SEI/TJPR n° 0027690- 88.2024.8.16.6000, sendo tal parâmetro, inclusive, utilizado em recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná que, monocraticamente e/ou de ofício, extinguiu executivos fiscais "por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade" (TJ-PR 0004309-83.2023.8.16.0116 Matinhos, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0004639-80.2023.8.16.0116 Matinhos, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0004835- 50.2023.8.16.0116 Matinhos, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0007417- 06.2010.8.16.0075 Cornélio Procópio, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0013421-96.2007.8.16.0129 Paranaguá, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0010152- 31.2023.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024; TJ-PR 0028983- 51.2024.8.16.0000 Nova Aurora, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). Fixadas tais premissas e volvendo-se ao caso dos autos, observa-se que o caso em exame versa sobre execução fiscal, cujo valor da ação (quando do ajuizamento) é inferior ao montante de R$10.000,00. Registra-se, por oportuno, que não consta dos autos ato que demonstre concretamente que a parte exequente possa localizar bens do devedor passíveis de penhora em até noventa dias (art. 1°, §5°, da Resolução 547 do CNJ), notadamente porque, como acima alinhado, não basta para tal intento o mero requerimento genérico de busca de bens da parte executada sem que tenha demonstrado plausibilidade quanto ao novo requerimento pela realização de novas buscas. Considerando ainda: a necessidade de racionalização dos serviços deste Juízo e o crescente ajuizamento de execuções fiscais sem o condão de atingir suas finalidades por falta de ajuizamentos e impulsos processuais adequados; que a deficiência envolvendo o processamento das execuções fiscais decorre até mesmo da falta de cadastros atualizados dos seus contribuintes, não sendo o exequente dotado de dados e informações precisas para buscas, sendo que, inclusive, constam execuções em que se pretende o processamento independentemente da indicação de dados como cadastros das pessoas junto à Receita Federal (CPF's e CNPJ's), portanto, impedindo medidas constritivas por meio de sistemas informatizados; considerando também que se houvessem cadastros atualizados dos seus contribuintes o próprio exequente poderia lançar mão de meios administrativos mais eficazes para cobrança dos seus créditos tributários, como notificações e campanhas; que os ajuizamentos do enorme volume de execuções fiscais são motivados exclusivamente para evitar renúncias de receitas, relegando-se para o Poder Judiciário a cobrança daquilo que já não poderia ser cobrado eficazmente pelo próprio ente tributante; e considerando que referidos processos prejudicam a eficiência deste Juízo e consomem aproximadamente 50% da força de trabalho dos servidores da Secretaria e Gabinete deste Juízo, a qual poderia ser direcionada para atendimento de caras demandas da nossa população; e sobretudo considerando que neste processo o crédito em execução possui valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), certamente que o presente feito deve ser extinto na forma do artigo 1°, §1°, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a falta de interesse processual demonstrado pela baixa probabilidade de êxito da cobrança aliado com o alto custo do seu processamento e reflexos deletérios para outros processos que demandam maiores atenções. 1.Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem solução do seu mérito por falta de interesse processual. Na esteira do SEI nº 0056498-06.2024.8.16.6000, deixo de condenar o exequente em custas e honorários advocatícios1. 2.Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. 3.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando o contido CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] A extinção de execução fiscal de valor irrisório, com fundamento na Resolução nº 547/2024-CNJ e no Tema 1184-STF, deve observar os requisitos estabelecidos e ocorrer sem ônus processuais para as partes, observada a proporcionalidade e razoabilidade dos custos processuais em relação ao valor executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI; Lei nº 6.830/1980, art. 34; Resolução nº 547/2024-CNJ, art. 1º, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Cível 0017247-74.2019.8.16.0044; TJPR - SEI nº 0109971-04.2024.8.16.6000; STF - RE nº 1.355.208 (Tema 1184). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012195-63.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 16.12.2024).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes