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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 293109737

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801320-81.2025.8.19.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0801320-81.2025.8.19.0063 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Cuida-se de pedido de liminar em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969. A mora decorre do simples vencimento do prazo para cumprimento da obrigação e está comprovada através de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos encaminhada para o endereço constante no contrato em observância ao Tema 1132 do STJ. A jurisprudência abaixo colacionada corrobora com o presente entendimento. 0099448-04.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 10/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | | | Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a liminar. Assiste razão à instituição financeira. Tema n° 1132 do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". Notificação extrajudicial que foi entregue no endereço informado pelo devedor no contrato apresentado. Teoria da expedição. Requisitos para o deferimento da liminar pleiteada, demonstrados. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Decisão objurgada que merece reparo. Precedentes deste Tribunal. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a decisão vergastada. | | Desta forma defiro a liminar requerida para se buscar e apreender o veículo descrito na inicial, ainda que em poder de terceiros, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. O devedor poderá evitar a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, caso proceda à efetiva purgação da mora no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, sendo-lhe garantido, ainda, o prazo de quinze dias para resposta. Nomeio o credor como depositário do veículo até a expiração do prazo do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969. Recolhidas as custas, determino, ainda, nos termos do art. 101, p. 9º da lei 13043/14 que se anote a restrição judicial na base de dados do Renavam, através do convênio com o sistema Renajud. Com a apreensão do veículo determino que os autos venham conclusos para a retirada da restrição. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Cite-se. TRÊS RIOS, 6 de junho de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

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Nova Engevix Engenharia E Projetos S A x Município De Duque De Caxias e outros

ID: 323330619

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075683-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S A

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES

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JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA

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RICARDO VALMOR MENDONÇA BOETTCHER

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MAURICIO LICKS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075683-04.2… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075683-04.2024.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0085685-19.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00841010 AGTE: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S A ADVOGADO: MAURICIO LICKS OAB/RS-096994 ADVOGADO: RICARDO VALMOR MENDONÇA BOETTCHER OAB/RS-023024 AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA OAB/RJ-143927 ADVOGADO: HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES OAB/RJ-190393 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO EM SISTEMA INTERNO DA FAZENDA. IRRELEVÂNCIA FRENTE À PROVA DOCUMENTAL EFETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos pelas partes, contra acórdão que reconheceu a extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de ISSQN relativo aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, com fundamento no art. 924, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios; 2. Contradição entre os fundamentos do acórdão e o registro de pendência tributária nos sistemas internos da Secretaria Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inexistência de vício. Vinculação dos comprovantes de pagamento aos débitos inscritos em dívida ativa, inclusive mediante cotejo dos códigos de barras dos DAM-ISS com os comprovantes bancários. Anotações internas do fisco que não se sobrepõem à prova efetiva de quitação dos tributos, 2. Extinção da execução fiscal por pagamento que enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: embargos de declaração do Município conhecidos e rejeitados; embargos de declaração da embargante 1 conhecidos e providos para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por pagamento impõe a condenação do exequente em honorários advocatícios; 2. Registros internos do sistema de controle fiscal do Município que não prevalecem sobre a prova documental de quitação; 3. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão do mérito._______________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: Constituição Federal, Código de Processo Civil, art. 1.022 e art. 85, §§ 2º e 3º; Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º, §2º; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §2º; STJ, AgInt nos EAREsp 2.271.119/TO, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe 21.02.2025; STF, RE 603.497/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral, DJe 26.02.2015. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICIPIO, E ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Allcare Administradora De Beneficios Sa e outros

ID: 258312319

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0100418-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA TATIANE BENTO COSTA DE ANDRADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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TATIANA FERNANDES DE SOUZA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100418-04.202… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100418-04.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0021626-97.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01106271 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 AGDO: TATIANE BENTO COSTA DE ANDRADE ADVOGADO: TATIANA FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-134823 INTERESSADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO OAB/SP-200863 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução de multa cominatória fixada em R$ 1.260.100,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil e cem reais), em razão do descumprimento de tutela antecipada concedida em favor da Agravada.2. A sentença condenou a Agravante a restabelecer o plano de saúde da Agravada, migrando-o do coletivo para o individual, sem imposição de novos prazos de carência, sob pena de multa diária inicialmente fixada em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e posteriormente majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais).3. A Agravante alega cumprimento da obrigação e requer a extinção da execução, ou, subsidiariamente, a redução da multa, argumentando ser desproporcional e caracterizar enriquecimento sem causa da agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Discute-se: (i) se houve efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à agravante, afastando a incidência da multa; e (ii) se o montante acumulado da multa cominatória é excessivo e desproporcional, justificando sua redução.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não restou comprovado nos autos que a Agravante cumpriu integralmente a decisão judicial, notadamente no que tange à manutenção do plano dental da Agravada, com cobranças indevidas e contínuas dificuldades de acesso aos serviços.6. O descumprimento reiterado da decisão judicial justifica a incidência da multa, tendo em vista seu caráter coercitivo.7. Contudo, a majoração da multa para um montante excessivo compromete os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se desproporcional ao valor da condenação principal.8. Consoante jurisprudência pacífica, é possível a redução da multa cominatória quando se verifica que seu valor excede o objetivo coercitivo, sem prejuízo à efetividade da decisão judicial.9. Assim, manteve-se a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), garantindo a coercitividade sem configuração de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 297, 537, §1º.Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.395.218/RJ; AgInt no AREsp n. 1.758.478/SP; AgInt no AREsp n. 1.828.757/PE. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Allcare Administradora De Beneficios Sa e outros

ID: 329343972

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0100418-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA TATIANE BENTO COSTA DE ANDRADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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TATIANA FERNANDES DE SOUZA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100418-04.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100418-04.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0021626-97.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01106271 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 AGDO: TATIANE BENTO COSTA DE ANDRADE ADVOGADO: TATIANA FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-134823 INTERESSADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO OAB/SP-200863 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde, reconhecendo o descumprimento parcial de obrigação de fazer e reduzindo o valor acumulado da multa cominatória.2. A parte agravada opôs embargos alegando omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais, bem como questionando a possibilidade de redução das astreintes antes do cumprimento da obrigação.3. Requereu-se nos embargos a manifestação expressa sobre os artigos 536, § 1º, e 537, § 1º, do CPC, além do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação legal aplicável à revisão do valor das astreintes; e (ii) se a redução do valor da multa antes do cumprimento integral da obrigação compromete a efetividade da tutela judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos devem ser rejeitados, porquanto ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, tendo o acórdão enfrentado de forma clara e suficiente todas as teses jurídicas centrais à controvérsia.6. A fundamentação adotada respaldou-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no caráter coercitivo da multa cominatória, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, justificando a limitação do valor diante do acúmulo desproporcional da medida.7. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte embargante não configura omissão, pois as teses jurídicas foram devidamente enfrentadas no corpo do acórdão.8. A jurisprudência consolidada da Corte Especial de Justiça, inclusive no Tema nº.706 das teses de recursos repetitivos, admite a revisão das astreintes a qualquer tempo, inclusive em relação aos valores já vencidos, não se configurando violação à coisa julgada.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Manteve-se o acórdão embargado em todos os seus termos, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 255922920

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0102843-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANDRA ABRAHAO DA SILVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102843-04.202… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102843-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0801961-42.2023.8.19.0030 Protocolo: 3204/2024.01130951 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA ABRAHAO DA SILVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO O DECISUM SER REFORMADO DE OFÍCIO PARA CONSIGNAR QUE O PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL AFETA TAMBÉM A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DE JUNHO DE 2009. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ ACERCA DO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021, A QUAL DEVE SER OBSERVADA. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO.A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021 AOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO PARA A CORRETA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO O TEMA 905 E A EC nº 113/2021. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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Banco Do Brasil S/A x Claudio Isamu Suziki e outros

ID: 314879753

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029957-23.2013.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO ISAMU SUZIKI F.S. LTDA - ME MONICA FUJII SUZUKI PATRICIA FUJII BONOTO

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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ROGERIO EDUARDO DE CARVALHO BIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0029957-23.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.958,91. Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO ISAMU SUZIKI F.S. LTDA - ME Monica Fujii Suzuki Patricia Fujii Bonoto 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Em petição de movimento 667 a parte executada suscita a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 42.159, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá (PR), sob o fundamento de que o bem é o único imóvel de titularidade dos executados e serve-lhe de residência da família. Foi expedido mandado de constatação sobre o qual foi certificado que a executada efetivamente reside no imóvel. Por sua vez, a parte exequente se contrapôs ao pedido sob o fundamento de que não há provas de que o bem penhorado é o único imóvel de titularidade da parte executada. É o breve relato. Decido. 2. Dispõe os artigos 1.º e 5.º da Lei n. 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Com efeito, verifica-se que o imóvel em discussão nesta execução se enquadra nos conceitos estabelecidos pelos referidos artigos 1.º e 5.º, uma vez que é a única residência da entidade familiar e destinado a moradia permanecem, sendo, portanto, impenhorável. Além disso, a parte executada logrou êxito em comprovar que não possui outros imóveis apresentando pesquisa feita em cartórios de registro de imóveis deste Comarca, mesmo sendo ônus da parte exequente comprovar a existência de eventuais imóveis, uma vez que se trata de prova de fato negativo (diabólica) para a executada. No entanto, frise-se que de acordo com o e. STJ, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o executado seja o único de sua propriedade (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). Veja o entendimento do e. TJPR sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061036-56.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023) (grifo nosso). Ante todo o exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade do imóvel e determino o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 42.159, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá (PR). 2.1. Expeça-se o termo de levantamento da penhora. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento do item anterior ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Exmo Sr Prefeito Do Município De Barra Do Piraí x Câmara Municipal De Barra Do Piraí e outros

ID: 307403906

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0093143-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEI NR 3880 DO ANO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Advogados:

LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0093143-04.2024.8.19.0000 Assunto: Inc… *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0093143-04.2024.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.01029189 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ PROC.CAMARA: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE ADVOGADO: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE OAB/RJ-210886 LEGISL.: LEI NR 3880 DO ANO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Funciona: Ministério Público Ementa: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 3.880, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DIREITO CONSTITUCIONAL. NORMA QUE REGE O REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE MANDATO PARA OS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA.I. Caso em Exame:Representação por Inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei Municipal nº 3.880/2024, do Município de Barra do Piraí, que "Institui Tempo de Mandato para os Cargos de Comandante da Guarda Civil Municipal". A controvérsia gira em torno da competência legislativa e da alegada violação aos princípios constitucionais.II. Questão em Discussão:A análise centra-se na possível existência de vício de iniciativa, uma vez que a norma impugnada trata do regime jurídico de servidores públicos, matéria que, nos termos da constituição estadual, é de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. discute-se, ainda, a ofensa ao princípio da separação harmônica dos poderes.III. Razões de Decidir:A norma impugnada aparenta violar o princípio da separação de poderes, na medida em que o poder legislativo municipal legislou sobre matéria reservada ao chefe do executivo.Conforme os artigos 7º e 112, §1º, II, "a" e "b" da Constituição Estadual, a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico de servidores públicos compete exclusivamente ao chefe do poder executivo.IV. Dispositivo:Procedência da Representação. Reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº 3.880/2024. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CESAR FELIPE CURY. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CESAR FELIPE CURY, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Karina Costa De Mattos e outros

ID: 330153921

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0093628-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

KARINA COSTA DE MATTOS SOPHIA DE MATTOS DO NASCIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LÍVIA NEVES MEDEIROS

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JULIO CESAR RIBEIRO OLIVEIRA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093628-04… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093628-04.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0936124-12.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01035011 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO OLIVEIRA OAB/RJ-247901 AGDO: SOPHIA DE MATTOS DO NASCIMENTO AGDO: KARINA COSTA DE MATTOS ADVOGADO: LÍVIA NEVES MEDEIROS OAB/RJ-190430 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: Ementa: Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Tratamento de paciente com Transtorno do Espectro Autista. Descredenciamento de clínica. Dever de informação. Continuidade do tratamento. Multa diária. Redução. Provimento parcial.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a agravante autorizasse o retorno do tratamento multidisciplinar da autora, portadora de TEA, na Clínica Espaço Integrar Saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$40.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se é legítima a determinação judicial de manutenção do tratamento em clínica descredenciada;(ii) saber se é cabível a redução da multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial.III. Razões de decidir3. A verossimilhança das alegações autorais está evidenciada pelos documentos médicos que indicam a necessidade de tratamento multidisciplinar especializado, já realizado pela autora na clínica descredenciada.4. A ausência de prova quanto à comunicação prévia do descredenciamento à paciente e à oferta de clínica equivalente, nos termos do art. 17 da Lei 9.656/98, configura violação do dever de informação e justifica a manutenção do tratamento.5. A interrupção abrupta do acompanhamento terapêutico pode gerar prejuízos relevantes ao desenvolvimento da paciente, especialmente por tratar-se de pessoa com TEA, cuja adaptação a mudanças é dificultada.6. A tutela de urgência deferida é medida reversível, passível de ressarcimento nos autos em caso de improcedência, nos termos da jurisprudência do STJ.7. A multa diária de R$1.000,00 revela-se desproporcional, devendo ser reduzida para R$500,00 por dia, limitada ao montante de R$30.000,00, a fim de evitar enriquecimento indevido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária para R$500,00, limitada ao total de R$30.000,00, mantendo-se a decisão agravada quanto à obrigação de custear o tratamento.Tese de julgamento:"1. A operadora de plano de saúde deve garantir a continuidade do tratamento de paciente com TEA em clínica descredenciada, na ausência de prévia comunicação do descredenciamento e de comprovação de equivalência da rede substituta.""2. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento da tutela deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando excessiva." Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Marcos Paulo Fontes Santana x Csn Mineração S.A. e outros

ID: 303286147

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0067632-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO FONTES SANTANA

Polo Passivo:

CSN MINERAÇÃO S.A. PORTO SUDESTE DO BRASIL SA SEPETIBA TECON S.A. TERMINAL DE CARVÃO E MINÉRIOS DO PORTO DE SEPETIBA-TECAR

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO HENRY SANT ANNA

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PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA

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CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0067632-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Ambiental / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0067632-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0067632-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00295452 RECTE: MARCOS PAULO FONTES SANTANA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI OAB/PR-043837 RECORRIDO: PORTO SUDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA OAB/RJ-173665 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO HENRY SANT ANNA OAB/RJ-110077 RECORRIDO: CSN MINERAÇÃO S.A. RECORRIDO: SEPETIBA TECON S.A. ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 ADVOGADO: MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ OAB/RJ-218119 RECORRIDO: TERMINAL DE CARVÃO E MINÉRIOS DO PORTO DE SEPETIBA-TECAR DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0067632-04.2024.8.19.0000 Recorrente: MARCOS PAULO FONTES SANTANA Recorrido: PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 1026, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, id. 984 e 1024, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR RELATIVA A DANOS AMBIENTAIS QUE TERIAM ATINGIDO A ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR, NA QUALIDADE DE PESCADOR. DESPEJO DE SUBSTÂNCIAS DANOSAS NAS BAÍAS DE SEPETIBA E DE ILHA GRANDE. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SUPLICANTE. RECURSO QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE QUE SEJA A PARTE RÉ COMPELIDA A EFETUAR O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, PELO PERÍODO DE 24 MESES. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO VERIFICADO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGADOS DANOS QUE TERIAM OCORRIDO EM 2021, SENDO A AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA APENAS EM ABRIL DE 2024. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO C.P.C. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, APLICANDO-SE O DISPOSTO NA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DE OUTRAS CÂMARAS DO T.J.E.R.J. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS AMBIENTAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DANOS AMBIENTAIS E REQUISITOS DO ART. 300, DO C.P.C. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Embargante opõe Embargos de Declaração em relação a acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, no qual se discutia o indeferimento da tutela de urgência pleiteada em ação indenizatória por danos ambientais. 2. Sustenta, o Recorrente, a omissão do decisum quanto à análise da comprovação de danos ambientais e ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, além de alegar que o acórdão não teria considerado adequadamente a possibilidade de concessão de tutela de urgência diante da irreversibilidade da decisão. 3. Entretanto, conclui-se que a decisão embargada não padece de omissões. A análise das provas revelou a insuficiência dos documentos apresentados, tornando necessária a dilação probatória, com a devida apreciação dos argumentos da parte Ré. 4. Além disso, o acórdão foi claro ao afirmar a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo descabida a concessão da tutela de urgência. 5. O pedido de reforma da decisão se baseia equivocadamente na irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo este apenas um dos fatores a ser considerado, não sendo, entretanto, o fundamento central do acórdão embargado. 6. Ademais, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados pelo Embargante foi devidamente considerado, ainda que de forma implícita, no acórdão embargado, em conformidade com a jurisprudência dominante. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados." Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Colegiado negou provimento aos recursos do autor, ora recorrente, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 300 e 1.022, II, do CPC; artigos 3º, 4º, 14º da Lei 6.938/81 e artigos 186 e 927 do Código Civil. Contrarrazões de PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, no id. 1043. Sem contrarrazões dos demais recorridos, conforme certidão de id. 1152. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos apontados. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Trata-se, na origem, de ação indenizatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência ajuizada pelo ora Agravante, que requer, em sede de tutela de urgência, que a parte Ré seja compelida a efetuar 1 (um) salário-mínimo mensal, pelo prazo de 24 meses. Pelo Juízo de primeiro grau foi indeferido o pedido de tutela postulado, entendendo, o Magistrado, que o feito carece de maior dilação probatória. Inconformado, o Autor/Agravante interpõe o presente recurso sustentando que os requisitos autorizadores para a concessão pleiteada estão presentes, pugnando pela fixação de valor mensal de um salário-mínimo, a ser pago pela parte Agravada, pelo prazo de 24 meses. A outorga ou não da medida, ora pretendida, constitui ato officium judicis, subordinado ao juízo discricionário do magistrado da causa, proferida para uma situação de perigo de morosidade (pericolo di tardività, segundo Calamandrei), gerador de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o direito substancial da parte. Nesse contexto, geralmente, não cabe ao segundo grau de jurisdição, a revisão da decisão interlocutória concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, a não ser que tal decisão se apresente flagrantemente teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que não há, pelo menos neste momento processual, em que a cognição é apenas superficial, qualquer fato que enseje a modificação da decisão recorrida. Em se tratando de pedido de tutela de urgência, já apreciado, culminando em decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, não há motivo para sua reforma, conforme Súmula da Jurisprudência Predominante nº 59, deste Tribunal: Nº. 59 'Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." VERBETE SUMULAR REVISADO (Acórdão publicado em 14/07/2017). Referência: Processo Administrativo nº 0021798-56.2016.8.19.0000 - Julgamento em 03/07/2017 - Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Ruliere. Votação por maioria. Redação anterior: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.' Desta forma, tem-se que as provas colacionadas aos autos são insuficientes para que se possa aferir a verossimilhança necessária para o deferimento da tutela pretendida, principalmente, diante da necessidade de angularização da relação processual, com a avaliação dos argumentos da parte Ré. Ademais, não se vislumbra qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo hábil a justificar a tutela pretendida, posto que, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos principais, os alegados danos teriam ocorrido em 2021, sendo a ação principal distribuída apenas em abril do corrente ano. Assim sendo, como bem ressaltou o Magistrado singular: 'o eventual acolhimento do referido pleito necessita de cognição exauriente, a ser atingida após a regular instrução'. Este Órgão Fracionário já se posicionou neste mesmo sentido, em recurso sob a relatoria desta Magistrada, tombado sob o número 0045677-14.2024.8.19.0000. (...). Ressalte-se que a ausência de concessão da tutela, em sede liminar, não impedirá que o magistrado reaprecie o pedido, após a manifestação dos Réus nos autos originários." Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Hirai Industria E Comercio De Produtos Ltda x Banco Do Brasil S A

ID: 255672854

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0082279-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIRAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0082279-04.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Emb… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0082279-04.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0082279-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01175987 RECTE: HIRAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0082279-04.2024.8.19.0000 Recorrente: HIRAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 112/121, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Privado, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMBARGANTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 98, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 481 DO STJ E 121 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, §2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que faz jus a gratuidade de justiça por ter juntado nos autos documentos suficientes que comprovam o direito requerido. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e pela reforma do acórdão a fim de que seja concedido o benefício. Decisão de não concessão do efeito suspensivo às fls. 126/131. Contrarrazões ausentes, conforme fl. 130. É o brevíssimo relatório. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em debate, de modo que a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83 daquela Corte Superior ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Cabal citar arestos acerca da temática: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA CONTRA A SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 2. Nos termos da Súmula n. 481 do STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não existe presunção legal de insuficiência de recursos na hipótese de pessoas jurídicas, o que, contudo, não restou evidenciado no caso, visto que a parte agravante limita-se a sustentar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais em razão de bloqueios judiciais efetivados em suas contas bancárias, colacionando aos autos apenas as ordens judiciais em tal sentido, deixando de trazer aos autos quaisquer outros documentos hábeis à comprovar tal alegação. 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.568.099/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.060/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.593.630/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Ademais, quanto à aferição dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Depreende-se, pois, que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus à gratuidade de justiça nas hipóteses em que inequivocamente demonstrada a incapacidade para suportar o pagamento das despesas do processo, impondo-se, assim, a análise da hipossuficiência conforme as circunstâncias do caso concreto. In casu, alega a agravante que, atualmente, não reúne condições financeiras de arcar com as despesas processuais diante de sua delicada situação financeira. Contudo, observa-se no balancete referente ao primeiro semestre de 2024 a existência em caixa de, ao menos, R$48.651,05 (quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), além de aplicações financeiras que somam R$181.753,79 (cento e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos). Ademais, em que pese aos extratos bancários zerados, anexados nos indexadores 45 a 52, impende-se reconhecer que consta no referido balancete a existência de uma conta corrente no Banco Itaú S.A, cujos extratos não foram trazidos aos autos. Desse modo, afasta-se a alegação de que a sociedade agravante não possui condições de arcar com as custas judiciais. Adicionalmente, depreende-se, da análise da documentação juntada, que a agravante detinha, até julho de 2024, um ativo de R$2.151.988,90 (dois milhões cento e cinquenta e um mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), frente a um passivo de R$1.827.103,84 (um milhão oitocentos e vinte e sete mil cento e três reais e oitenta e quatro centavos). Dessa forma, não comprovada a absoluta ausência de recursos financeiros pela demandante no presente momento, não se pode conceder as benesses da gratuidade de justiça. (...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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