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Processo nº 0241895-09.2023.8.06.0001

ID: 259338728

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0241895-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0241895-09.… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0241895-09.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: JOAO BATISTA LEANDRO DECISÃO Este juízo tem mantido o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, a pesquisa por eventuais endereços novos para localização do veículo e/ou citação da parte devedora, não se afigura razoável, seja pela falta de objetividade de busca em tais termos, seja por se tratar de bem móvel, que poderia facilmente ser deslocado ao sabor dos interesses da parte promovida, frustrando eventuais tentativas de localização nos endereços obtidos. Esse entendimento está amparados em vários julgados dos tribunais pátrios, dos quais colaciono os que seguem: EMENTA: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumprimento do mandado frustrado, tendo a ré indicado que o veículo estaria com o filho, em lugar ignorado. Pedido da autora de pesquisas por meio do sistema BACENJUD e INFOJUD para obtenção de dados sobre o endereço da ré. Indeferimento. Recurso conhecido, por se tratar de questão relativa à efetivação de tutela provisória. Vencido, nesta parte, o 2º Juiz, que dele não conhecia por entender não abrangida a matéria pelo rol do art. 1.015 do CPC. Busca e apreensão. Pesquisa de novos endereços quanto à ré. Medida inócua, na medida em que já conhecido esse dado, sendo a parte encontrada no endereço indicado na inicial. Auxílio de bancos de dados que não se mostra razoável para a tentativa de localização de bens, mormente móveis, facilmente deslocáveis. Opção da instituição financeira em buscar a localização por meios privados ou utilizar as prerrogativas processuais cabíveis na espécie. Decisão de Primeiro Grau, denegatória da expedição dos ofícios pretendidos, mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000156-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereços (via Sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - Manutenção - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169269-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019). EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O ENDEREÇO DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ÔNUS DA CITAÇÃO, EXAURINDO TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU -RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - O ônus da citação cabe ao autor, devendo este esvaziar todas as alternativas para identificar o paradeiro do réu, não podendo atribuir ao judiciário uma tarefa de sua competência, para que se oficie aos órgãos oficiais requisitando o endereço do devedor antes mesmo de esgotar as alternativas que estão ao seu alcance para viabilizar a citação." (TJPE - AI: 3681107 PE , Relatar: António Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Câmara CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015). Não se pode deixar de reconhecer que no processo de execução, por buscar a satisfação do direito do credor, faculta-se ao magistrado o deferimento de medidas pertinentes para assegurar a efetividade da execução, sempre em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem deixar de observar também o princípio da menor onerosidade ao devedor. O STJ e o TJSP vêm acenando no sentido de, após convertida a busca e apreensão em execução, deferir medidas para localização de bens em nome do devedor, tais como as pesquisas, ora pleiteadas, junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por serem considerados "[…] meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados." (STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). Não obstante persista neste juízo, de forma prioritária, o entendimento acima esboçado, de que é um ônus do autor fornecer o endereço da parte e/ou a localização do bem que visa apreender, hei por bem levar em consideração o princípio da cooperação, insculpido no art.6º do CPC, que prescreve que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", o qual vem sendo invocado, com certa frequência, nas decisões dos órgãos colegiados, para flexibilizar as decisões anteriores, a fim de acolher, ainda que parcialmente, o pleito da parte autora. Fundamento a mudança nos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, BACENJUD e SIEL INDEFERIDO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (121/123), que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que o banco apelante move em desfavor de Yago Jose Sousa Sales, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com esteio no Art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que, apesar de intimada, a parte autora deixou de fornecer endereço da parte promovida para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e citação do promovido. 2. Nas razões de apelação, alega o banco recorrente que em momento algum houve inércia ou desídia por sua parte, uma vez que não mediu esforços para localizar o endereço do réu; tem interesse no prosseguimento do feito, na medida em que não foi satisfeito o crédito indicado na exordial e localizado o bem (inclusive foi negado pedido informações em órgãos públicos e nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e SIEL); compete ao financiado informar à instituição financeira qualquer mudança de endereço, como obrigação contratual e como atitude que melhor ser harmoniza com a boa-fé contratual, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta desidiosa; alega violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; 3. É cediço que, em respeito ao princípio da cooperação entre as partes (art.6º, do CPC/15), da celeridade processual (art. 4º, do CPC/15) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC), o juiz, como parte do processo, deve cooperar e agir de forma efetiva, célere e justa para que se atinja os interesses em lide; 4. De certo, o Código de Processo Civil (art. 319, §1º) dispõe que na petição inicial, o autor, caso não detenha as informações necessárias acerca do endereço do réu, poderá requerer ao juiz a realização de diligências necessárias a sua obtenção, por meio dos sistemas judiciais (INFOJUD, BACENJUD e SIEL). Precedentes desta eg. Corte; 5. Assim, após tentativa de citação da parte promovida e de apreensão do bem, sem êxito, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, porquanto é certo que a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD ou SIEL não está condicionada à prévia comprovação de realização exaustiva de diligências pelo exequente, razão pela qual o deferimento das medidas requeridas pelo agravante em desfavor do agravado é medida impositiva; 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem. (TJCE, Apelação Cível - 0270397-60.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 25/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. CONSULTA ELETRÔNICA DE DADOS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu seu pleito de consulta eletrônica junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, objetivando localizar o endereço atual do devedor, com o fito de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado em garantia e a citação. 2. O indeferimento do pedido de consulta eletrônica de endereço junto aos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário não se compatibiliza com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. 3. O princípio da cooperação ou colaboração exige a participação ativa e conjunta de todos os sujeitos processuais. Em relação ao juiz, especificamente, impõe-se a atuação como agente colaborador do processo para a solução do mérito, de forma célere, justa e efetiva, e não apenas como mero fiscal de regras. 4. Em que pese seja ônus do autor diligenciar para localizar o paradeiro do bem a ser apreendido e do réu para citação, é possível contar com a colaboração do juiz, mediante requerimento de consulta de dados junto a sistemas de acesso restrito, colocados à disposição dos magistrados exatamente para garantir efetividade à prestação jurisdicional. 5. Destaque-se, ainda, que o artigo 319, 1º, do CPC, prevê que, caso o autor não disponha de informações relativas ao endereço eletrônico, domicílio ou residência do réu, poderá requerer ao juiz, na petição inicial, a realização de diligências necessárias à sua obtenção. Ademais, não é necessário que o requerente esgote todos os meios possíveis de localização do demandado e do bem objeto da garantia para que o juiz realize a consulta de endereço junto aos referidos sistemas eletrônicos, assim como tais pesquisas não se restringem às ações de execução. 6. Recurso provido. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0622407-40.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Observo, contudo, que os autores das ações de busca e apreensão, quando postulam a pesquisa de endereço em sistemas integrados à Justiça, querem que vários sistemas sejam pesquisados, o que, se deferidos em sua integralidade, inviabilizaria a celeridade da prestação jurisdicional desta unidade judiciária, uma vez que os servidores vinculados ao juízo despenderiam grande quantidade de tempo nessas pesquisas, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes. Diante do exposto, fazendo um sopesamento das circunstâncias fáticas e jurídicas, decidi, a partir de então, rever parcialmente o entendimento anterior para, implementando, como possível, o princípio da cooperação, acolher, em parte, o pedido da parte autora, no sentido de deferir, por uma única vez, a pesquisa do endereço da parte requerida, via INFOJUD e RENAJUD por considerar que estes sistemas tendem a serem os mais frequentemente atualizados. Realizada a pesquisa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado. Expediente necessário. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

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Juiz De Direito Da 1 Vara Civel Da Comarca De Taua e outros x Antonio Raimundo Almeida De Macedo e outros

ID: 325054786

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001142-60.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO ALMEIDA DE MACEDO JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA MARIA ALMEIDA MACEDO DAS CHAGAS

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0001142-60.2024.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE:… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0001142-60.2024.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ SUSCITADO: MARIA ALMEIDA MACEDO DAS CHAGAS, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ, ANTÔNIO RAIMUNDO ALMEIDA DE MACEDO Direito Processual Civil. Conflito de competência. Ação reparatória de danos materiais c/c obrigação de não fazer. Conexão. Inexistência. Competência do juízo suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Tauá). I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre juízos da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Tauá acerca da competência para processar e julgar Ação de Reparação de Danos Materiais cumulada com Obrigação de Não Fazer. Juízo originariamente distribuído (2ª Vara Cível) reconheceu conexão com processo de inventário em trâmite na 1ª Vara Cível e declinou competência; o juízo suscitado não constatou conexão, invocando que as ações possuem causa de pedir e pedidos distintos. II. Questão em discussão 2. Consiste em (I) definir se há conexão entre a ação reparatória e o processo de inventário em curso; (II) verificar o juízo competente para processar e julgar a ação reparatória. III. Razões de decidir 3. A Ação de Reparação de Danos Materiais c/c a Obrigação de Não Fazer, não possuem causa de pedir e pedidos comuns com o processo de inventário, afastando a conexão conforme art. 55 do CPC/2015. 4. A distinção temática e processual entre as ações permite o julgamento independente, sem risco de decisões conflitantes. 5. A ação de reparação deve ser processada na 2ª Vara Cível, juízo ao qual foi inicialmente distribuída, inexistindo prejuízo pela não reunião dos processos. IV. Dispositivo 6. Conflito conhecido e dirimido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá para processar e julgar a demanda. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente conflito, definindo a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá para processar e julgar a demanda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Os autos revelam que o douto Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá e a douta Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, divergem quanto à competência para processar e julgar Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Obrigação de Não Fazer manejada por Maria Almeida Macêdo das Chagas em face de Antônio Raimundo Almeida de Macêdo (autos nº 0201057-96.2023.8.06.0171). O magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, para quem o feito foi inicialmente distribuído, afirmou ter verificado que o feito originou-se de Ação de Inventário que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá. Isto posto, declinou de sua competência e determinou a remessa para a 1ª Vara Cível ante a prevenção com o processo 0031238-69.2020.8.06.0171. Por sua vez, a juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá entendeu não estar caracterizada a conexão entre as ações referenciadas visto que não são comuns os pedidos ou a causa de pedir, bem como ausente o risco de decisões conflitantes. Ressalta que na ação reparatória será necessária maior dilação probatória, sobressaindo assim, os limites de cognição do juízo de inventário. Diante desses fundamentos, suscitou o conflito. A digna Procuradoria de Justiça apenas requerer que a ação tenha seu prosseguimento normal e com duração razoável, de acordo com a sua complexidade (art. 5º, LXXVIII, CF) - ID 21428868. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência e passo à sua análise. Como relatado, a controvérsia consiste em decidir qual o juízo competente para processar e julgar Ação Reparatória de Danos Materiais c/c Obrigação de Não Fazer pelo Rito Ordinário com Pedido de Antecipação de Tutela, intentada por Maria Almeida Macêdo das Chagas em face de Antônio Raimundo Almeida de Macêdo (autos nº 0201057-96.2023.8.06.0171). A parte demandante pretende que seja determinado ao requerido que se abstenha de destruir/cortar os arames das cercas de marcações da propriedade da requerente, nem perturbe o sossego dos confrontantes da propriedade descrita na inicial até a conclusão final da partilha na ação de inventário. Requer ainda o pagamento de danos materiais que alega ter suportado. Na hipótese, ao contrário do que alega o juízo suscitado, não verifiquei conexão entre a ação referida anteriormente e a ação de inventário n° 0031238-69.2020.8.06.0171, pois ambas não possuem pedidos ou causas de pedir comuns entre si, o que afasta a incidência da regra inscrita no caput do art. 55 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. […] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Apesar de as ações emergirem de um contexto familiar comum, a distinção temática e processual entre elas indica que a ação reparatória pode ser processada e julgada de forma independente, sem o risco de gerar quaisquer decisões contraditórias ou conflitantes, de modo que a separação não causará prejuízo algum. Inclusive, os fundamentos e pedidos desta segunda ação dizem respeito apenas aos pressupostos da responsabilidade civil. Dessa forma, é evidente que cada processo deve ser analisado em suas peculiaridades. Assim, transcrevo e adoto como razões de decidir trecho extraído da decisão prolatada pela juíza suscitante: "O pedido e a causa de pedir da presente ação são, respectivamente, "coibir que o Requerido importune as linhas de demarcações do terreno da Requerente, de forma estancar as perturbações que prejudicam diretamente o sossego do proprietário e seus confrontantes", além da condenação do promovido em danos materiais, enquanto a causa de pedir consiste ema "Requerente vendo que o Requerido estava se apropriando indevidamente da maior parte da propriedade, além de estar usufruindo de todos os melhores frutos do sítio" decidiu ingressar com esta demanda, a fim de obter intervenção judiciária para resolução do litígio. Enquanto o processo de nº 0031238-69.2020.8.06.0171, distribuído por sorteio para este Juízo em 25/09/2020, versa sobre ação de inventário, com o escopo de partilhar os bens do falecido Raimundo Almeida de Macêdo. Portanto, resta descaracterizada a conexão entre as ações, vistos que não lhe são comuns os pedidos ou a causa de pedir, bem como ausente o risco de decisões conflitantes. Cumpre ressaltar que na ação reparatória de danos materiais c/c obrigação de não fazer será necessária maior dilação probatória, sobressaindo, assim, aos limites de cognição do juízo do inventário, ainda que a discussão seja travada entre os próprios sucessores e o bem, em tese, componha o acervo hereditário, porque se configura como questão de alta indagação". Portanto, deve-se manter o processamento da ação perante o juízo para o qual foi originalmente distribuída, qual seja, o da 2ª Vara Cível Comarca de Tauá. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES (SUSCITANTE) E DA 28ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA (CE). AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO. CONEXÃO COM AÇÃO INVENTÁRIO. INEXISTENTE. AÇÃO NÃO DISCUTE DIRETAMENTE DIREITOS SUCESSÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O fundamento da questão consiste em verificar a qual Juízo compete o processamento e julgamento da Ação de Cobrança com Pedido de Danos Morais e Materiais de nº 0286127-09.2023.8.06.0001. 2. O Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará prevê a competência das Varas de Sucessões em seu art. 55, estabelecendo que além do inventário judicial, todas as ações decorrentes de sucessão causa mortis deverão ser processadas e julgadas pelo Juízo Sucessório. 3. Todavia, a ação em análise versa sobre cobrança de dívida cumulada com pedido de indenização, em razão de suposta má administração da requerida sobre bens imóveis objetos de inventário judicial, não discutindo propriamente matéria sucessória. Assim, muito embora tenha sido ajuizada por inventariante representando os interesses do espólio, a demanda não decorre diretamente do evento morte e nem discute direitos sucessórios dos herdeiros, pelo que deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível comum. 4. Isto posto, com fundamento no art. 55 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, conheço do Conflito Negativo de Competência suscitado, para declarar competente o Douto Juízo de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar a Ação de Cobrança com Pedido de Danos Morais e Materiais. 5. Conflito negativo de competência conhecido e dirimido. (Conflito de competência cível - 0000073-56.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE (SUSCITADO). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS A COERDEIRO QUE USUFRUI DO IMÓVEL DA HERANÇA. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE AFASTAM A PRIMAZIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO.. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte, em razão de decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da ação ordinária nº 0055523-75.2021.8.06.0112, em que se postula a cobrança de aluguéis a coerdeiro por usufruto privativo de imóvel inventariado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir, dentre o juízo cível com competência especializada no Direito Sucessório e o juízo cível com competência residual, qual deles compete processar e julgar a ação ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora esteja-se discutindo acerca de cobrança de alugueis de um imóvel arrolado em inventário, cujo usufruto está sendo de um dos herdeiros, a demanda de origem não possui apenas natureza sucessória, circunstância essa que atrairia a competência das varas de sucessão, conforme expressa previsão na Lei de Organização Judiciária (nº 16.397/2017, art. 55, I, ¿b¿). 4. No entanto, em face da complexidade e da necessidade de instrução aprofundada acerca de direitos, principalmente possessórios sobre o imóvel inventariado, tanto em relação ao transcurso de tempo como acerca de quem exerceu a posse, em casos como este não se deve privilegiar o princípio da universalidade do juízo do inventário, sendo necessário remeter a causa para as vias ordinárias para possibilitar a ampla dilação probatória, conforme regra do art. 612 do Código de Processo Civil. 5. A propósito, neste caso, se vislumbra a alta indagação a justificar o afastamento da competência do juízo sucessório, até porque a contestação do requerido não se deu por mera negativa geral, sem requerimento de outras provas, e o feito requer complexidade probatória. Portanto, o caso sub judice se enquadra na exceção prevista no art. 612 do CPC. 6. Sobre o tema, e a contrário sensu, o STJ entende que se a ação está relacionada com a herança, embora seja possível ajuizar ação ordinária, a melhor solução é atribuir ao juízo universal do inventário a competência para solucionar as questões que envolvem os herdeiros. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte (suscitado). (Conflito de competência cível - 0000155-87.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/06/2025, data da publicação: 17/06/2025). Dispositivo. Assim, me manifesto no sentido de declarar ser competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá para processar e julgar a demanda em referência (Número único: 0201057-96.2023.8.06.0171). É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Bruno Sena E Silva x Henrique Rabelo Madureira

ID: 303412494

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3012700-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SENA E SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

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BRUNO SENA E SILVA

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012700-09.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO D… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012700-09.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PEDRO EMANUEL GONCALVES DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA 2º TENENTE DA PM/CE. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por Pedro Emanuel Gonçalves da Silva, em face do próprio Estado e do IDECAN, com pedido de anulação das questões nº 04, 06, 10, 11 e 16 da prova objetiva, tipo C, do concurso público para o cargo de 2º Tenente da PM/CE, regido pelo Edital nº 001/2022, com atribuição da pontuação respectiva, reclassificação no certame e continuidade nas etapas seguintes. A sentença reconheceu a nulidade apenas da questão nº 11 e determinou a reclassificação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode anular questão objetiva de concurso público quando não demonstrada flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade, erro crasso ou desconformidade com o conteúdo previsto no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial de concursos públicos limita-se à análise da legalidade e da conformidade das questões com o conteúdo programático previsto no edital, não sendo permitida a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora na correção e formulação das questões. 4. A jurisprudência do STF e do STJ admite, de forma excepcional, a intervenção judicial apenas em casos de ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou desconformidade entre a questão e o conteúdo previsto no edital, o que não se verifica no presente caso. 5. A questão nº 11, impugnada pelo autor e anulada na sentença, versa sobre raciocínio lógico-matemático compatível com o conteúdo descrito expressamente no edital, inexistindo vício, erro crasso ou incompatibilidade. 6. A tese de repercussão geral firmada no Tema nº 485 do STF reafirma que os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo nas hipóteses excepcionais acima delineadas. 7. A manutenção da sentença implicaria indevida substituição do Poder Judiciário à discricionariedade técnica da banca examinadora, violando o princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; STF, MS 30860, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28.08.2012; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.06.2020; Tema nº 485 da Repercussão Geral (STF); Recurso Inominado Cível nº 30167740920238060001, 3ª Turma Recursal, j. 24.07.2024. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará para lhe dar provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Juízo de admissão realizado à Id. 19244461. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pedro Emanuel Gonçalves da Silva em desfavor do Estado do Ceará e do Instituto De Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, para requerer a declaração de nulidade das questões nº 04, 06, 10, 11 E 16 aplicadas na prova objetiva, tipo C, do concurso público para o cargo de 2º Tenente da PM/CE do edital nº 001/2022, com a atribuição dos pontos à sua média final, reclassificando-o e permitindo seu prosseguimento nas demais fases. Em sentença (Id. 18976249) a 2ª Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, ao escopo de reconhecer a anulação do gabarito oficial referente apenas a questão nº 11 da Prova Tipo C do CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 2º TENENTE DA POLICIA MILIAR DO ESTADO DO CEARÁ - PM/CE, REGULADO PELO EDITAL Nº 01 - 2º TENENTE PM/CE 2022, em relação à prova realizada pelo requerente ANDRE PONTES DE OLIVEIRA, determinando que seja atribuída a pontuação respectiva e que seja providenciada pelos requeridos a reclassificação do autor no certame; ensejando, em caso de aprovação, seu regular prosseguimento no torneio, com estrita observância à ordem de classificação, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC". Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (Id. 18976256), no qual defende, em síntese, sobre a impossibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Ao final, requer a modificação da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas (Id. 18976260). É o breve relato do necessário. Decido. Cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado. Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88: CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...). Portanto, o que não cabe ao Judiciário é efetivamente realizar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e/ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. Senão vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. (...) 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). (...) 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020). Deve-se atentar, diante de casos como este, ao disposto na tese nº 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital. Tal, de fato, é possível. No entanto, tais hipóteses constituem situações de exceção, pois a regra é a de que não compete ao Judiciário se substituir à Banca, o que já foi decidido, em repercussão geral, pela Corte Suprema. Analisando a questão 11 do caderno tipo C, percebe-se que a matéria cobrada foi abordada no edital. Eis que o enunciado da questão descreveu como o sistema binário funciona, então é responsabilidade do candidato usar essa informação para determinar a maneira correta de converter números da base binária para decimal. Compreendendo que ambos os sistemas compartilham o mesmo comportamento, o candidato deve raciocinar para converter entre eles e chegar à resposta adequada. Portanto, o raciocínio lógico e matemático necessário para resolver a questão está mencionado no edital de abertura. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já expôs posição no sentido de que cumpre aos candidatos estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam ser exigidos nas provas, não sendo necessária previsão exaustiva das normas e dos casos julgados que poderiam ser referidos nas questões. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, MS 30860, Relator: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012). Portanto, não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos, como reconhecido na sentença, nem qualquer razão para afastar a posição da Banca Examinadora. Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra geral do Tema nº 485 do STF, de que não cabe ao Judiciário substituir à Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Por fim, ressalto que este tem sido o posicionamento adotado por esta Turma Recursal em demandas envolvendo o certame em questão, senão vejamos: EMENTA: CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE 2º TENENTE DA PMCE. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA FLAGRANTE DE ERRO TERATOLÓGICO, VÍCIO, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES IMPUGNADAS. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30167740920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/07/2024) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Estado do Ceará para lhe dar provimento, julgando improcedente a demanda. Custas de Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

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Alexandre Ferreira Leite Neto e outros x Francisco De Assis Lelis De Moura Junior

ID: 293097174

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0255572-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO VIRGINIA TORRES FEITOSA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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VIRGINIA TORRES FEITOSA

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ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 0255572-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Requerente: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA Requerido: ICATU SEGUROS S/A Vistos e etc Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO PRIVADO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS interposta por PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA em face de ICATU SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados na exordial. Alega o autor ser beneficiário de contrato de seguro de vida firmado por intermédio de estipulante, tendo sofrido, em 24/10/2022, acidente de trânsito com fratura grave no membro inferior esquerdo (tíbia), conforme comprovação por boletim de ocorrência e vasta documentação médica acostada. Narra que foi submetido a tratamento cirúrgico e terapêutico, porém restou com sequelas definitivas e limitação funcional permanente, o que foi confirmado por laudo médico emitido após a alta. Sustenta que apresentou à seguradora a documentação necessária e teve reconhecido o direito à indenização por invalidez permanente parcial, tendo recebido, administrativamente, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). No entanto, afirma que o valor pago não guarda correspondência com o grau de limitação funcional apresentado, o qual, segundo declaração médica e documentos acostados aos autos, recai em 75% de comprometimento funcional. Defende, assim, que seria devido o percentual proporcional incidente sobre o capital segurado, conforme tabela anexa às condições gerais da apólice. Argumenta, ainda, que a seguradora não apresentou justificativas técnicas plausíveis para o pagamento em valor tão reduzido, requerendo, portanto, a condenação da ré ao pagamento da diferença indenizatória correspondente, devidamente corrigida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do sofrimento e da frustração causados pela conduta desidiosa da empresa. A parte ré apresentou contestação arguindo, em síntese: a regularidade do pagamento já realizado com base na análise médica técnica; inexistência de débito remanescente; ausência de comprovação inequívoca de invalidez nos termos contratuais; impossibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais claras; ausência de ato ilícito que fundamente reparação moral. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor impugnou os argumentos defensivos e reafirmou a necessidade de complementação da indenização, reiterando a tese de que o percentual pago (R$ 600,00) não corresponde à extensão da sequela consolidada, conforme documentos anexados. Reforçou o pedido de condenação da ré à complementação do valor do seguro e à indenização moral. Instadas a se manifestar acerca de eventual conciliação ou produção de provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, afirmando não ter interesse na realização de audiência ou na produção de outras provas. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe 13/02/2023). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Inicialmente, deve-se atentar que a relação estabelecida é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo CDC, sendo a parte autora consumidora, e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs termo a qualquer celeuma ainda existente sobre o tema, ao editar o Enunciado nº 297 da sua Súmula, a qual orienta que ''O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras''. Dessa maneira, fazendo jus a parte autora à inversão do ônus da prova ante o disposto no art. 6.º, inciso VIII, da mesma Lei, haja vista a hipossuficiência da requerente relativamente à parte contrária, presente a verossimilhança de suas alegações. E nesse contexto, a parte requerida se desincumbiu do ônus da prova a que estava munida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da legislação consumerista. Perlustrando os bojos processuais verifico que a controvérsia se cinge à adequação do valor pago pela seguradora R$ 600,00 (seiscentos reais) em face da invalidez parcial sofrida pelo autor em decorrência de acidente ocorrido em 24/10/2022. Pois bem, consta nos autos, especialmente na declaração médica juntada pelo próprio promovido ID 121451887 fl. 10/14, que o autor apresenta grau médio de limitação funcional estimado em 75% decorrente de fratura não consolidada no segmento tibial. Essa sequela se amolda perfeitamente à Tabela de Invalidez Permanente parcial por membros inferiores, conforme as condições gerais do seguro. Segundo a cláusula contratual, para fratura de segmento ósseo (tíbia) com perda funcional parcial e não consolidada, incide-se o percentual de 25% do capital segurado. Nesse diapasão, há clara diferença no cálculo realizado no ofício anexado pelo promovido ID 12145189. Portanto, infere-se que considerando a aplicação correta do grau de limitação informado (75%), e o percentual correto da tabela (25%) do capital segurado ID 121452929 obtém-se: 75% de 25% = 18,75% do capital segurado Dado que o capital segurado estipulado é de R$ 20.000,00, o valor indenizável devido ao autor é: 18,75% de R$ 20.000,00 = R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) Considerando que foi pago administrativamente o valor de R$ 600,00, (seiscentos reais) remanesce um saldo de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) a ser adimplido pela seguradora. A jurisprudência é firme no sentido de que, comprovado o grau de limitação em desconformidade com o valor pago, assiste direito à complementação da indenização. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA VISANDO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (CORRÉ ICATU SEGUROS S/A). DEVER DE QUITAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL PARA LIQUIDAR O SINISTRO . PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE AOS AUTORES QUE DEVE OBSERVAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CAPITAL SEGURADO QUE CORRESPONDE AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO AO TEMPO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA - ÓBITO DO SEGURADO . PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE AOS AUTORES QUE DEVE OBSERVAR, NO CASO, APENAS O DESCONTO OBTIDO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AFASTAM A NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE VIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (PARTE AUTORA). ALEGAÇÃO DE QUE ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SEU NOME FOI NEGATIVADO . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. MORA DA RÉ AO LIQUIDAR O SINISTRO QUE SOMENTE PODE ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS DIRETOS E IMEDIATOS DE SUA CONDUTA . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0003918-50 .2019.8.16.0058 Campo Mourão, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PAGAMENTO PARCIAL DO CAPITAL SEGURADO - - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - TEMÁTICA AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO - PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO - 2. DEVER DE INDENIZAR - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO FEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO - SUBSISTÊNCIA - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA ATÉ A INTEGRALIDADE DO VALOR CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1 . Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, ocorrendo despacho saneador apreciando ilegitimidade ativa ad causam resta configurada preclusão quando a parte não interpõe recurso em momento oportuno. 2. Concluindo a perícia judicial pela invalidez total do segurado, o pagamento da indenização securitária deve corresponder a 100% (cem por cento) do capital segurado contratado. (TJSC, Apelação n . 0300449-77.2016.8.24 .0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 0300449-77 .2016.8.24.0001, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) Quanto aos danos morais, convém ressaltar a lição do Ilustre Doutrinador Orlando Gomes: "Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação em relação à culpa". (in "Obrigações", 11ª ed. Forense, pp. 271/272). Nesse interim deve haver à necessidade de comprovação. Portanto, importante notar que a caracterização do dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conforme leciona Carlos Alberto Bittar: (...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge "ex facto" ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em "damnum in reipsa". Ora, trata-se de presunção absoluta ou "iure et de iure", como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral." (in "Reparação Civil por Danos Morais",Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204). Ora, na hipótese dos autos, não há evidência alguma de ato que possa justificar os alegados danos morais narrados na inicial, circunstância que inviabiliza a responsabilização civil postulada. Dessa forma, a pretensão autoral de condenação ao referido dano não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, ante a ausência de prova cabal da existência da correlação ato culposo-dano-nexo causal. Ademais, houve pagamento parcial da indenização, o que demonstra que a ré não se negou integralmente ao cumprimento do contrato. A divergência se deu quanto ao quantum devido, o que, embora eventualmente corrigível judicialmente, não constitui ilícito suficiente para configurar abalo moral indenizável. Razão pela qual assiste razão em parte o autor ao pleito da exordial. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, e resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso I, e 490, ambos do CPC para: I) CONDENAR a requerida o pagamento da quantia de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) a título de complementação da indenização securitária por invalidez permanente parcial, referente a 18,75% do capital segurado de R$ 20.000,00, já deduzido o valor de R$ 600,00 pago administrativamente; devendo ser atualizado com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento parcial administrativo, nos termos do Enunciado nº 43 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com o art. 405 do CC. Improcedente o pleito de danos morais. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, com base no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se aos autos. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Processo nº 0215220-09.2023.8.06.0001

ID: 277204173

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0215220-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fort… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0215220-09.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: OSMAR LOPES DE OLIVEIRA SENTENÇA . Cuidam os autos de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A petição inicial foi indeferida conforme sentença de ID 132136097. A parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido conforme ID 132136120, determinando-se o retorno dos autos à origem. Após o retorno dos autos, o pedido liminar foi deferido (Id 133746862). Contudo, a decisão deixou de ser cumprida em virtude da não localização do bem (vide certidão de Oficial de Justiça de Id 142783899). Por meio do despacho de Id 150875358 o autor foi intimado a informar se desejava expedição de mandado de apreensão/citação a novo endereço ou, em caso negativo, requerer a conversão da ação de busca em execução. O prazo concedido escoou sem qualquer manifestação conforme certidão de Id 155499963. É o que compete relatar no momento. Passo a decidir. Destaco que o bem objeto da presente ação não foi localizado. Ademais, foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar o cumprimento da liminar e a citação. Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC. Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Esclareço que, no presente caso, a aplicação do art. 485, IV, do CPC é tecnicamente mais adequada que a extinção com base no art. 485, III, do CPC (abandono de causa). Isso porque o que está em discussão não é propriamente a inércia do autor em promover diligências genéricas do processo, mas sim sua inércia específica quanto ao fornecimento de elemento essencial à constituição e desenvolvimento válido da relação processual: o endereço correto para citação do réu e para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. A impossibilidade de citação do réu/apreensão do bem, por não ter sido fornecido endereço correto e atualizado pela parte autora, impede a formação da relação jurídica processual e representa ausência de pressuposto processual de existência, que é precisamente a hipótese do art. 485, IV, do CPC. Diferentemente, o abandono da causa (art. 485, III, do CPC) pressupõe uma relação processual já validamente constituída, na qual a parte autora, posteriormente, deixa de promover os atos e diligências que lhe competem. Vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida." (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470). EMENTA: "[...]. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual." (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018). Importante destacar que, nas ações de busca e apreensão, a necessidade de localização do bem e de citação do devedor fiduciário constitui pressuposto primordial para o desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente porque o objeto imediato da ação é a apreensão do bem, sendo a citação essencial para o exercício do contraditório e a possibilidade de purgação da mora pelo devedor. A não consecução dessas finalidades impossibilita o prosseguimento válido da demanda, o que configura precisamente a hipótese do inciso IV do art. 485 do CPC. Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC. A intimação pessoal é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo, o que reforça a adequação técnica da extinção pelo inciso IV e não pelo inciso III. EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade. Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido. Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso não provido. Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019). A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2. No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação. A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019). EMENTA: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO. VALIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94). A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000). Portanto, é cristalino o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas ações de busca e apreensão, a não localização do bem e a impossibilidade de citação do réu, por não ter a parte autora fornecido endereço correto, configuram ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção com base no art. 485, IV, do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora, diversamente do que ocorreria na hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC). A distinção é relevante para evitar a exigência de formalidades não previstas em lei, especialmente a intimação pessoal da parte autora antes da extinção. Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada consiste em pressuposto de validade do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. Revogo a liminar concedida nos presentes autos. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD. Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença. Publique-se a presente decisão, via DJEN, para a parte autora. Desnecessárias intimações pessoais. Expediente Necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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F. N. R. x D. L. B. M. e outros

ID: 261373602

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0261974-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F. N. R.

Polo Passivo:

D. L. B. M. E. D. D. S. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELCIAS DUARTE DE SOUZA FILHO

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DAVID LOPES BEZERRA MOURAO

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FABIO NOGUEIRA ROCHA

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0261974-09.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0261974-09.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Revisão] AUTOR: G. V. A. REU: D. V. C. A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se Ação Revisional de Alimentos c/c Tutela de Urgência proposta por G. V. A. em face de Ana Paula Coelho e D. V. C. A., com o objetivo de serem revistos os alimentos destinados ao segundo réu. Narra o autor que, nos autos do processo de nº 0075741-94.2006.8.06.0001, foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia na forma de dois salários mínimos e meio, correspondendo ao total de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) mensais, sendo que hoje os filhos são maiores e capazes. Aduz que atualmente ganha o valor líquido de R$ 4.421,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais), tendo responsabilidades financeiras e sustenta seu enteado, além de dividir as despesas com sua esposa. Acrescenta que não tem condições de pagar uma pensão em valor tão elevado, pois corresponde a 59% (cinquenta e nove por cento) do seu salário líquido. Ao final, pugnou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para a diminuição imediata do valor dos alimentos e a procedência total dos pedidos para reduzir os valores (ID 147768604). Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 147763217). O autor aditou a inicial para informar que a ação proposta é contra a Sra. Ana Paula Coelho, requerendo a sua citação por hora certa (ID 147767579). No despacho de ID 147767581, foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer a razão de querer a citação da Sra. Ana Paula, haja vista o alimentando ser apenas o Sr. D. V. C. A.. Em petição de ID 147767582, a parte autora esclareceu que a razão de querer a citação da Sra. Ana Paula é que a sentença que estabeleceu a pensão alimentícia foi nos autos do processo de divórcio e, em razão de ser a genitora, deve compor o polo passivo. No despacho de ID 147767584, foi indeferido o pedido de inclusão da mãe do réu, Sra. Ana Paula, no polo passivo, considerando que ela não faz parte da obrigação alimentar discutida. A parte ré, Sr. D. V. C. A., apresentou contestação no ID 147767608, alegando, em apertada síntese, que, apesar de já ter alcançado a maioridade, é totalmente dependente da pensão paga, pois arca com a faculdade, tratamentos psicológicos e psiquiátricos. Aduz que atualmente possui 22 (vinte e dois) anos e se encontra matriculado no curso de Psicologia na UNIFOR (Universidade de Fortaleza). Afirma, ainda, que está sendo acompanhado e teve diagnóstico de transtorno depressivo, no qual são receitados remédios pelo profissional. Assevera que não trabalha e não possui renda alguma, mora com a mãe e, por conta dos episódios depressivos, o empenho em buscar um emprego fica mais difícil. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial com a condenação do autor por litigância de má-fé. Em réplica de ID 147768583, a parte autora rechaça os argumentos trazidos em contestação, inclusive sobre a alegação de doença psicológica do réu como incapacidade laboral, ratificando a exordial. No despacho de ID 147768586, foi determinado que o autor comprovasse mediante prova documental a diminuição de sua renda, tendo como referência o período posterior a setembro de 2023. Devidamente intimado do despacho retro, conforme se depreende do ID 147768585, a parte autora deixou transcorrer seu prazo em branco, sem nada apresentar ou requerer do que entendesse de direito (ID 147768589). Na decisão de ID 147768593, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer insurgência das partes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, não configurando cerceamento de defesa, considerando que há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste magistrado quanto às questões de fato e de direito vertidas no processo. Sem preliminares, passo à análise meritória. 2.2. Mérito Segundo o art. 1.699 do Código Civil, é cabível a minoração, majoração ou a exoneração de alimentos toda vez que houver alteração do binômio necessidade-possibilidade, cabendo a quem alega o ônus de provar a modificação. Ou seja, o valor dos alimentos é fixado tendo em vista as condições do momento de seu arbitramento, vale dizer, sob o influxo da cláusula rebus sic stantibus. Não cabe, portanto, discutir o binômio necessidade-capacidade como se fosse um pedido de fixação de alimentos, mas sim verificar se, depois de equacionado tal binômio com o valor então fixado da pensão, sobreveio fato novo, ou seja, posterior à data da fixação da verba, que tenha implicado, na dicção da lei, mudança na situação financeira das pessoas envolvidas na relação jurídica em exame. In casu, o autor não fez prova de sua alteração financeira de modo a justificar a minoração alimentícia pleiteada, não tendo juntado aos autos comprovantes de despesas que pudessem, de fato, influenciar na diminuição de sua capacidade de pagamento, mesmo que tenha tido oportunidade tanto na sua réplica quanto na oportunidade que lhe fora dada mediante intimação do despacho de ID 147768586, mantendo-se inerte. O alimentante, mesmo que tenha juntado alguns contracheques sob a alegação de que seria sua única renda mensal, sequer juntou aos autos seus gastos, apenas alegou que ajuda sua nova esposa e sustenta seu enteado. Do contrário, assiste razão ao réu quanto à alegação de que provavelmente o promovente possua situação financeira confortável, o que restou configurado mediante as provas carreadas aos autos. É que, em análise, observa-se que o autor se intitula na sua qualificação como assessor político, fazendo prova as fotos colacionadas pelo promovido no ID 147767608, como também o próprio autor alega ser assistente técnico, juntando contracheques que de fato provam essa condição, tornando-se verossímil que possui mais de uma fonte de renda. A parte ré se desincumbiu do seu ônus contido no art. 373, II do CPC, trazendo provas suficientes de que necessita dos alimentos no patamar fixado, pois, além de ser universitário, estando regularmente matriculado, encontra-se em momento vulnerável em razão de sua saúde mental, sendo indispensável tratamento para restabelecimento de sua saúde, seja médico ou psicológico. Em relação à alegação de constituição de nova família e sustento do seu enteado, não serve como fundamento de diminuição da sua capacidade financeira, pois a obrigação com o sustento deste (enteado) é do genitor dele e não do autor. Sobre o tema (destaquei): DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELANTE BUSCA PELA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA O MONTANTE CORRESPONDENTE A 15,03% (QUINZE VÍRGULA ZERO TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE QUE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A REVISÃO. DESPESAS COM SUSTENTO DA NOVA COMPANHEIRA E ENTEADO NÃO DEVEM AFETAR A SOBREVIVÊNCIA DO MENOR ALIMENTANDO. ALIMENTOS DEVEM GARANTIR O INDISPENSÁVEL AO FILHO MENOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante busca pela minoração do pensionamento alimentício de 20,96% (vinte vírgula noventa e seis por cento) para 15,03% (quinze vírgula zero três por cento) do salário-mínimo, uma vez que, ao seu ver, a alteração da sua condição financeira restou demonstrada. 2. A redução do encargo alimentar, é admitida, nos moldes do artigo 1699 do Código Civil, desde que sobrevenha mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando, atribuindo-se ao autor que pede a revisão a demonstração da efetiva modificação das circunstâncias fáticas capazes de justificar a modificação do pensionamento anteriormente fixado. 3. No caso de prova patente da modificação da condição financeira do alimentante ou necessidade do alimentando, cabe, portanto, falar-se em revisão do encargo alimentício, incumbindo ao judicante readéqua-lo de acordo com a análise minuciosa do caso concreto, de modo a sopesar quantia adequada que melhor atenda as necessidades do alimentando, garantindo-lhe o indispensável, como alimentação, habitação, educação, lazer, entre outras condições inerentes a sua condição, de modo proporcional aos rendimentos atuais do alimentante. 4. Na hipótese, não restou devidamente comprovada a alteração da capacidade financeira do alimentante, tendo em vista que este não apontou qualquer mudança na sua atuação profissional e nos rendimentos daí obtidos mensalmente, se limitando a informar que constituiu uma nova família, o que teria comprometido sua renda, todavia, não acostou qualquer documentação comprobatória das despesas mensais com a atual companheira e enteado, bem como com o filho recém-nascido, não sendo possível aferir a afetação do seu salário fixo em nível que impossibilite o pagamento da pensão alimentícia em favor do réu, nos moldes originariamente fixados. 5. Certo é que a constituição de nova família e nascimento de nova prole não deve resultar por si só na revisão dos alimentos prestados ao filho nascido de união anterior, entretanto, pode ser avaliada quando associada com outros fatores que demonstrem uma redução da capacidade econômica do alimentante, o que inocorreu in casu. Ademais, a despeito de louvável a conduta do recorrente em auxiliar no sustento do filho de sua companheira, este constitui ato de mera liberalidade, devendo a responsabilidade do alimentante com relação ao seu filho menor biológico, ora recorrido, sobressair no que diz respeito aos dispêndios tidos com a convivente e o enteado. Daí porque não se justifica, no caso, a minoração dos alimentos com base em tais argumentos. 6. A pensão alimentícia acordada originariamente em favor do infante já constitui valor diminuto, equivalente a apenas 20,96% (vinte virgula noventa e seis por cento) do salário-mínimo, não se mostrando razoável a redução dos alimentos aquém disto, sob o risco de não suprir as necessidades básicas da criança. 7. Com efeito, verificado que inexistem provas nos autos hábeis a demonstrar a modificação na situação financeira do apelante, capaz de fundamentar uma redução na sua capacidade de aferir renda e efetuar o pagamento da pensão alimentícia já arbitrada, bem como da necessidade do alimentando em recebê-la, não há como falar-se em revisão dos alimentos ou mudança do binômio necessidade/possibilidade. 8. Apelação cível conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE; AC 0005381-51.2019.8.06.0043; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; Julg. 30/03/2022; DJCE 05/04/2022; Pág. 77 ) Não foi apresentado, pois, fato novo que pudesse subsidiar o pleito, razão pela qual não pode prosperar. Sobre o tema, são esclarecedores os seguintes julgados (destaquei): Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - ARTIGO 1.699 - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVAS - AUSÊNCIA. À luz da previsão contida no artigo 1.699 , do Código Civil , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionado à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, ou na de quem presta os alimentos.Desta feita, tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de demonstrar alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, a improcedência da pretensão é medida que se impõe, devendo ser mantido o montante fixado inicialmente a título de alimentos em prol das alimentandas, sobretudo porque os alimentos já foram arbitrados para as duas filhas em módicos 16% (dezesseis por cento). TJ-MG - Apelação Cível: AC 50030593620208130271. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 30/09/2022. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. - O art. 1.699 do Código Civil determina que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo" - Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil - Inexistindo nos autos provas que apontem para a redução da capacidade econômica do alimentante após a fixação da pensão, não se afigura possível o acolhimento do pedido revisional - Recurso provido. TJ-MG - Apelação Cível 50049505020218130112 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/11/2023. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DE VALOR - INVIABILIDADE - ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. A revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade. Verificado que não houve alteração nas necessidades de quem os presta, mostra-se correta a sentença que manteve os alimentos anteriormente fixados. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 10013745920228110041 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 17/11/2023. Portanto, não se desincumbindo o autor de provar o fato constitutivo do seu direito de que houve mudança na sua capacidade financeira em não poder mais arcar com os alimentos no patamar em que fora fixado, é de se julgar improcedente seu pedido revisional de minoração dos alimentos. Quanto ao pedido do réu em condenação do autor em litigância de má-fé, não acolho, em vista de não ter vislumbrado qualquer das hipóteses contidas no art. 80 do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, mantendo os alimentos no valor originariamente fixado. Julgo improcedente o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários, que ora fixo no percentual 10% (dez por cento) de uma anualidade alimentar, ficando a execução de tal encargo suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se no DJe. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Antonia Luzana Da Costa Farias

ID: 323501105

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001830-18.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA LUZANA DA COSTA FARIAS

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3001830-18.2025.8.06.0167 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3001830-18.2025.8.06.0167 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADA: ANTONIA LUZANA DA COSTA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA OU REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM FEITO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda, objurgando sentença de ID 19944364, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em desfavor de Antonia Luzana da Costa Farias, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a higidez da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão movida pela apelante, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a não localização do bem no endereço inicialmente indicado na exordial (certidão de ID 22981542), a parte autora foi intimada por meio de ato ordinatório (ID 22981543) para, no prazo de 5 (cinco) dias, "informar novo endereço onde o veículo poderá ser encontrado ou requerer a conversão da busca e apreensão em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei Nº 911/69, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, conforme decisão (ID 142673140). 4. Devidamente publicado o comando judicial no Diário da Justiça Eletrônico, manteve-se a demandante inerte quanto à determinação contida no ato judicial, tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau. 5. A inércia da promovente inviabilizou o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, que configura pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do presente processo, nos termos do Decreto-lei nº 911/1969. Da mesma forma, implicou na ausência de citação, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, que prescinde da intimação prévia pessoal do autor. IV - DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda, objurgando sentença de ID 19944364, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em desfavor de Antonia Luzana da Costa Farias, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelo de ID 22981552, em que a parte autora defende a reforma do decisum, sob os argumentos: i) em que pese o enquadramento legal efetuado pelo magistrado, a hipótese se amolda à preleção do inciso III do art. 485 do CPC; ii) os requisitos legais para extinção do processo por abandono da causa, quais sejam, requerimento da ré, o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte e a prévia intimação pessoal da demandante não foram atendidos; iii) os princípios do acesso real à justiça,, do contraditório, da duração razoável do processo e primazia do julgamento de mérito, que norteiam o novo Código de processo Civil, impõe ao julgador o dever de determinar, sempre que possível, o saneamento de nulidade e o suprimento de pressuposto processual. Exorta, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, pelo flagrante error in procedendo et judicando, a fim de que o decisum seja anulado, com o retorno à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Empós, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Conheço do presente recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em analisar a higidez da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão movida pela apelante, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Após a não localização do bem no endereço inicialmente indicado na exordial (certidão de ID 22981542), a parte autora foi intimada por meio de ato ordinatório (ID 22981543) para, no prazo de 5 (cinco) dias, "informar novo endereço onde o veículo poderá ser encontrado ou requerer a conversão da busca e apreensão em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei Nº 911/69, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, conforme decisão (ID 142673140). Devidamente publicado o comando judicial no Diário da Justiça Eletrônico, manteve-se a promovente inerte quanto à determinação contida no ato judicial, tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau. Com efeito, a inércia da demandante inviabilizou o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, que configura pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do presente processo, nos termos do Decreto-lei nº 911/1969. Da mesma forma, implicou na ausência de citação, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Cito a respeito jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pese diligência realizada pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Destaque-se não ser necessária a prévia intimação pessoal do requerente antes da prolação da sentença terminativa, pois essa providência só é imposta pela legislação processual civil quando a extinção do feito decorre da negligência das partes ou do abandono da causa, nos termos do art. 485 § 1º do CPC, o que não corresponde à situação dos autos, pois, apesar de, efetivamente, ter ocorrido um desatendimento à determinação exarada pelo juiz de 1º grau, essa conduta implicou a ausência de provocação da parte quanto à conversão do feito em ação voltada à solvência da dívida contraída pelo réu, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. 4. Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade e razoabilidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0202234-62.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INÉRCIA DO APELANTE EM PROMOVER A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, APESAR DE INSTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por BANCO C6 S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 02. Cinge-se a controvérsia a verificar se o Juízo a quo agiu adequadamente ao determinar a extinção do presente feito sem resolução de mérito por não terem sido atendidos aos requisitos básicos de desenvolvimento da causa relacionados no art. 485, IV, do CPC. 03. Compulsando os autos, verifico que, no despacho de fls. 128, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço certo e válido para a apreensão do bem, objeto da lide, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC ou exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, sob pena de extinção do feito por ausência de condição de procedibilidade. 04. Assim, apesar de devidamente intimado sobre o retro despacho, a parte autora quedou-se inerte, sem indicar o local em que o bem está nem exercer a faculdade legal de converter o processo em execução de título extrajudicial, razão pela qual sobreveio a sentença extintiva de fls. 135/138. 05. Com efeito, cristalino que o demandante não indicou o paradeiro do veículo para efetivação da liminar de busca e apreensão deferida, bem como não requereu qualquer diligência ao juízo nesse sentido, assim como deixou de postular pela conversão da ação em execução, conforme foi devidamente oportunizado (fl. 128), sendo desnecessária a intimação pessoal do autor, porquanto a exigência do §1º do art. 485, do CPC restringe-se às hipóteses previstas nos incisos II e III. Precedentes do STJ. 06. Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito. 07. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0247327-09.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) (Destaquei) Ademais, os princípios da celeridade, da economia processual, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas não podem ser interpretados como permissivos à perpetuação indefinida da inércia processual. Tais postulados não têm o condão de legitimar a paralisação do feito por tempo indeterminado, tampouco impõem ao Poder Judiciário a sujeição à conveniência da parte que, desidiosa, deixa de adotar as medidas necessárias ao regular andamento da causa. Nesse contexto, infere-se que a autora não se desincumbiu dos atos que lhe competiam, logo, não há que se falar em violação dos princípios que regem o processo civil, previstos nos arts. 4º e 8º, do CPC, quando não cooperou para a solução do mérito, conforme preconiza o art. 6º, do CPC. Ressalta-se, ainda, que conforme a inteligência do § 1º do art. 485, do CPC, não é exigível a prévia intimação pessoal da parte em caso de extinção fundamentada no art. 485, IV, do CPC, que somente é necessária nos casos de extinção com fundamento nos incisos II e III do mesmo artigo, o que não corresponde à situação dos autos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL A TEMPO E MODO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO SOMENTE APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, no caso, o presente recurso configura insurgência contra o decisum monocrático que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte ora Agravante, mantendo a sentença de Primeiro Grau que extinguiu a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial originária por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a sua inércia em recolher as custas processuais para expedição do mandado de citação. 2. Nesse contexto, tem-se que a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do oficial de justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz indispensável para a citação válida do réu. 3. In casu, inobstante devidamente instado a pagar as custas relativas à diligência do oficial de justiça (despacho de fl. 112), a parte promovente/apelante deixou transcorrer o prazo in albis e não cumpriu a determinação judicial, conforme se pode observar da certidão de fl. 114. Ora, constitui ônus do autor a promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, segundo aduz o art. 239, caput, do CPC: ¿Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.¿ Observa-se, portanto, que a instituição financeira se absteve de promover qualquer medida apta a regularizar a situação em comento, perpetuando, por conseguinte, um óbice insanável à continuidade do feito. 4. Em situações como essa, afigura-se cabível a extinção do processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC, não se configurando a hipótese de incidência do inciso III do mesmo artigo (extinção por inércia do autor). Como consequência, a referida extinção poderá se dar independentemente de intimação pessoal do promovente, porquanto não aplicável a previsão do §1º do art. 485 do CPC. 5. Importante pontuar que não se olvida que este Egrégio Tribunal de Justiça tem aceitado o pagamento das custas quando feitas a destempo, vez que o prazo para seu recolhimento é dilatório, todavia, o ato deve ser praticado até a prolação da sentença, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a parte autora pagou após a certidão de decurso de prazo e após o julgamento de extinção, quando já atingida a preclusão temporal (vide fl. 121). 6. Dessa forma, não vislumbro fundamentos fático-jurídicos aptos a lastrearem a reforma da decisão vergastada, cujo teor se encontra em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência desta Egrégia Corte e dos demais tribunais pátrios. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da Decisão Monocrática recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo Interno Cível - 0053477-73.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça foram devidamente respeitados no trâmite processual, não se verificando qualquer vício que possa ensejar nulidade. A sentença, portanto, revela-se incólume, não merecendo reforma, porquanto encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada sobre a matéria, além de observar com rigor os ditames legais aplicáveis à espécie. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A3

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Companhia Energetica Do Ceara x Banco Bradesco S/A

ID: 321286924

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0248103-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0248103-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0248103-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS OCASIONADOS AO SEGURADO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta pela seguradora, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 4.114,90 (quatro mil cento e quatorze reais e noventa centavos), em razão de danos elétricos causados ao segurado, decorrentes de oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência do nexo causal entre o dano ensejador do acionamento da empresa seguradora e a possível falha de prestação do serviço da concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir. 3. Inicialmente, quanto a alegação de ausência de prévia reclamação administrativa junto a Concessionaria Apelante, verifico que esta não merece prosperar, tendo em vista que no documento com ID 15987019 é possível observar menção a protocolo juntado pela apelada, referente ao contato com a fornecedora de energia. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, por danos causados na prestação de serviço público, não sendo necessário comprovar culpa para o dever de ressarcir os danos. 5. O laudo técnico anexado aos autos comprova que os danos aos equipamentos da segurada decorreram de oscilações na rede elétrica, estando devidamente configurado o nexo causal entre o serviço defeituoso e o prejuízo. 6. A apelante não apresentou provas suficientes para desconstituir a alegação de falha na prestação do serviço, sendo a condenação mantida. IV. Dispositivo. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Desembargador Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator 1. RELATÓRIO. Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL contra sentença que, em sede de Ação Regressiva de Ressarcimento movida por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Diante do exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, com base nos arts. 487, inciso I, e 490, ambos do CPC, e acolho o pedido autoral, para condenar a concessionária ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.114,90 (quatro mil, cento e quatorze reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso, de acordo com o Enunciado nº 43 da Súmula do STJ, e de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Condeno a parte acionada no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes ora fixados, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do CPC, em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 85 31080540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL interpôs o recurso apelatório (ID 15987151), argumentando que: 1) Não foi formulado nenhum pedido, no âmbito administrativo, razão porque não tomou conhecimento do ocorrido; 2) O pedido autora carece de comprovação de que os equipamentos existiam e que foram avariados devido a falha na prestação dos serviços pela Enel, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta da empresa e os danos sofridos. 3) O ressarcimento não pode subsistir, considerando que não ocorreu oscilação de energia no período indicado. 4) A autora deixou de anexar aos autos Laudo técnico que atestem que os danos ocorreram em virtude da conduta da empresa apelante. Requereu o provimento do recurso, com modificação da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Anexada as Contrarrazões (ID 15987160), pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme o art. 178 do NCPC, em virtude da inexistência de interesse público, de incapaz ou de idoso, com litígio envolvendo exclusivamente interesses particulares. Esse é o relatório. 2. VOTO. 2.1 Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelatório, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC/2015. 2.2 Juízo de mérito. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se merece reproche a sentença que julgou procedentes o pleito da parte autora, condenado a empresa apelante no importe de R$ 4.114,90 (quatro mil cento e quatorze reais e noventa centavos), em virtude do dano suportado pela segurada. Rememorando os autos, verifica-se que a parte apelada firmou um contrato de seguro com SERGIO RICARDO TEIXEIRA, representado pela apólice nº 3603, abrangendo dentre outras, a cobertura de danos elétricos ao seu imóvel, com vigência das 24:00 horas do dia 21/12/2022 às 24:00 horas do dia 21/12/2023. Ocorre que em 26/01/2023, devido à oscilação de tensão na rede elétrica local, fornecida e mantida pela Ré, ocorreram danos elétricos nos equipamentos do Segurado. Logo, foi informado o ocorrido formalmente para a seguradora apelada e solicitado uma vistoria, uma vez que tal risco estava coberto pela Apólice em questão. Realizada a vistoria pela empresa contratada para a regulação do sinistro, a qual, diante das informações do laudo técnico ofertado, ficaram convencidos da ocorrência de dano elétrico nos referidos aparelhos e que o valor do prejuízo indenizável era de R$ 4.863,90, descontando-se a franquia no valor de R$ 515,00, representando o valor do prejuízo final de R$ 4.114,90 (quatro mil cento e quatorze reais e noventa centavos). Diante disso, em 03/03/2023, a Autora pagou ao Segurado a quantia líquida de R$ 4.114,90 (quatro mil cento e quatorze reais e noventa centavos), como pode ser verificado pela regulação de sinistro e conforme recibo de quitação e subrogação de direitos, em anexo. Em razão disso, a apelada ingressou com Ação Regressiva de Ressarcimento do valor indenizado, tendo em vista que o Segurado é consumidor da energia elétrica distribuída pela concessionária Apelante. Inicialmente, quanto a alegação de ausência de prévia reclamação administrativa junto a Concessionaria Apelante, verifico que esta não merece prosperar, tendo em vista que no documento com ID 15987019 é possível observar menção a protocolo juntado pela apelada, referente ao contato com a fornecedora de energia. A questão trazida no presente recurso, restringe-se a verificar a existência do nexo causal entre o dano ensejador do acionamento da empresa seguradora e a possível falha de prestação do serviço da concessionária de energia elétrica. Neste diapasão, cabe registrar que, em se tratando de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, a relação entre as partes (segurada e ENEL) é de consumo, incidindo as normas consumeristas, e a seguradora se sub-rogou nos direitos da segurada indenizada. Caracterizada a relação de consumo entre o segurado e a concessionária de serviço público, comprovado o pagamento da indenização securitária pela seguradora/apelada ao consumidor, resta configurada a sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que aplicável em favor da seguradora/apelada as normas jurídicas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na qualidade de concessionária de serviço público de energia elétrica, a ENEL, responde objetivamente, independentemente da demonstração de culpa; é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que prevê Art. 37 (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, demonstrar o dano e a existência do nexo causal, é suficiente para a configuração do dever de ressarcir os prejuízos provocados pela má prestação do serviço. Entretanto, ressalte-se que a parte autora, não está isenta de fazer prova de seu direito e de demonstrar a presença do nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica, e os danos segurados, bem como, a observância aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Compreende-se que diante da juntada de laudo técnico tendo como conclusão que os danos ocasionados nos aparelhos avariados (ID 15987020), decorreu de "Sobrecarga causada por curto na rede de entrada da concessionária," tal fato, acompanhado da mera negativa da concessionária de energia elétrica de que não houve qualquer ocorrência na data informada pela seguradora na rede elétrica do seu segurado, sem, entretanto, fazer prova de tal alegação, denota que a parte promovida, ora apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Além disto, inobstante a Companhia Energética do Ceará ENEL tenha apresentado contestação ao feito e reiterado os seus argumentos em sede de contrarrazões, não pleiteou a produção de outras provas que pudessem combater a tese autoral de falha na prestação do serviço, informando, inclusive, não pretender produzir outras provas além das que constam nos autos (ID 15987145). Portanto, caberia à apelante, nas circunstâncias dos fólios, demonstrar de maneira inequívoca que, de fato, inexistiu prestação inadequada dos seus serviços, apresentando elementos probatórios que permitissem ao Julgador evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da então promovente. Ressalte-se que as oscilações elétricas na rede são fatos previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida pelas concessionárias de energia, configurando-se em fortuito interno, o que não exclui a sua responsabilidade civil, notadamente porque a empresa possui a obrigação de adotar as providências necessárias para afastar o tipo de risco e os problemas vivenciados pelos usuários. Na senda destas considerações, tendo a seguradora, à luz do encartado no art. 786 do Código Civil "paga a indenização, o segurador sub-rogase, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" e da Súmula nº 188 do STF "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro", direitos sobre o custeio da restauração/substituição dos equipamentos do segurado, à custa da causadora do dano, não há outra conclusão a se firmar. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Companhia Energética do Ceará ENEL, em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento proposta por Allianz Seguros S/A, na qual perseguia o ressarcimento do valor de R$ 15.856,64 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), pagos a condomínio segurado, mediante apólice de n.º 5177201962160009216, por sinistro ocorrido em data de 26/05/2019. 2.O cerne da controvérsia consiste em analisar o acerto ou desacerto da sentença que julgou procedente o pedido regressivo contra a concessionária de energia elétrica, por pagamento de sinistro ocorrido em danos a equipamentos de condomínio segurado. Também questionado se a documentação apresentada provaria a existência do nexo causal entre o problema identificado e a conduta da concessionária, por terem sido os laudos efetuados de forma unilateral. 3. A parte autora trouxe aos autos informações da apólice de seguro bem como pareceres técnicos emitidos por empresas especializadas alheias ao processo, que comprovam que os danos que se deram em consequência das quedas de energia. Nesse sentido, tais documentos, apesar de serem confeccionados unilateralmente, sem a participação da concessionária apelante, são válidos para o fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, pois emitidos por especialistas alheios ao processo, isentos de parcialidade, constituindo prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos. 4. Diante da ocorrência do sinistro e ausente qualquer evidência de fato excludente de sua responsabilidade, tal como caso fortuito ou força maior, ou de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros, cujo respectivo ônus cabia à recorrente (CPC, artigo 373, II), prevalece íntegra a responsabilidade objetiva da ré pela reparação dos danos materiais devidamente comprovados nos autos, cabendo-lhe responder pelas consequências desse comportamento. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e manter a sentença proferida em primeiro grau, nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante do presente voto. Fortaleza, 9 de outubro de 2024 DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0238591-07.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS OCASIONADOS AO SEGURADO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO PRÉVIO DA PROMOVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de recurso de apelação manejado em face da sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento, para condenar a concessionária a promover o ressarcimento no montante de R$ 14.374,40 (catorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) à demandante. 2. O normativo insculpido no art. 786 do Código Civil prevê expressamente que, uma vez paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o causador do dano até o limite do valor indenizado. Da mesma forma, a Súmula nº 188 do STF garante que: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 3. Destaca-se que a responsabilidade da ré, ora apelante, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão; e que a concessionária de serviços públicos responde na forma objetiva pelo dano causado ao consumidor decorrente de defeito relativo à prestação dos seus serviços, também por força do disposto nos arts. 14 e 22 do CDC. 4. In casu, verifica-se que os documentos colacionados aos autos pela parte autora, sobretudo a cópia das apólices (fls. 39-42 e 72-77), laudos técnicos (fls. 46, 52/69, 80 e 87/95,) e os comprovantes de pagamento aos segurados às fls. 70 e 96, são suficientes para comprovar que, de fato, foi a promovida, ora recorrente, o causador do dano suportado pela seguradora/autora. 5. Nessa esteira, cumpre rechaçar o argumento apresentado pela apelante quanto à necessidade do procedimento administrativo prévio, para atestar o nexo de causalidade, uma vez que, como visto, não é exigido o acionamento da companhia, na via extrajudicial, para que se obtenha os valores pretendidos. 6. Com efeito, caberia à apelante, nas circunstâncias dos autos, demonstrar de forma irrefutável que de fato não existiu falha na prestação do serviço, apresentando provas que permitisse ao julgador evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, o que não ocorreu na presente querela. Por outro lado, a seguradora autora se desincumbiu plenamente do ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0201507-64.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) (Grifei) Destarte, não merece reforma a sentença prolatada pelo judicante de primeiro grau que julgou procedente os pedidos da exordial, na medida em que a empresa promovente, ora apelada, comprovou a constituição de seu direito, também nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão impugnada. Em vista do resultado ora anunciado, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como Voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Processo nº 3010074-49.2025.8.06.0000

ID: 327201075

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3010074-49.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. L. D. S. T. N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3010074-49.2025.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMARCA: FORTALEZA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SUSC… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3010074-49.2025.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMARCA: FORTALEZA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITADO: J. D. D. D. 1. V. D. F. DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE POSSIBILITA EXCEPCIONAR A REGRA PREVISTA NO CPC. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em face do Juízo de Direito da 17ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos do Processo n. 0268398-33.2024.8.06.0001, pelo qual se busca executar a sentença homologatória de acordo proferida na Ação de Divórcio Consensual n. 0268398-33.2024.8.06.0001, isso quanto ao capítulo que definiu a partilha do imóvel adquirido pelo antigo casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O cerne da controvérsia consiste em definir a qual juízo compete processar o cumprimento da sentença homologatória proferida em Ação de Divórcio Consensual, no tocante tão somente à questão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A despeito do nome dado à ação, é possível identificar que o pedido em debate se trata da verdadeira abertura da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo realizado na Ação de Divórcio Consensual n. 0273905-09.2023.8.06.0001, uma vez que seu único objetivo é executar o acordo anteriormente celebrado entre as partes e validado por decisão judicial. 4.O caput do artigo 516 do CPC estabelece a regra da competência absoluta para processar e julgar o cumprimento de sentença, prevendo três opções distintas, dentre as quais está o inciso II, que aponta o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição como competente para processar a execução da sentença por ele proferida, exceto se a parte exequente se utilizar da possibilidade que o parágrafo único do mesmo artigo lhe dá um foro distinto, o que não ocorreu nos autos de origem. 5.Dito isso, cumpre adotar a regra, aplicável genericamente a todas as matérias, segundo a qual o juízo da execução é o mesmo da ação; norma que, aliás, existe para preservar a continuidade e a coerência do processo judicial sincrético e zelar pelos princípios da perpetuação da jurisdição e da segurança jurídica, elementos essenciais para a estabilidade das relações jurídicas e a confiança no sistema judiciário. 6.Diante do prescrito no inciso II do art. 516 do CPC, o fato de a execução buscada no 1º grau ter natureza meramente patrimonial não exclui a competência especializada das Varas de Família para processar e julgar o cumprimento de suas próprias sentenças, ainda que o artigo 54 da Lei Estadual 16.397/2017 - a lei que define a organização judiciária cearense - tenha silenciado a respeito dessa atribuição judicante. Em verdade, a norma estadual não é, nem poderia ser, contrária ao CPC quanto à fixação dessa competência absoluta. Precedentes deste Tribunal. 7."Assim, o fato de o título executivo ter-se originado de Vara especializada, que decorra da lei de organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta do respectivo Juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada Vara especializada (de família e sucessões, na hipótese) insere-se na matéria cível." (STJ - CC n. 190.676/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, relator o Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 12/4/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Conflito acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo da 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, o suscitado. Tese de julgamento: "Se, no caso concreto, não se configurar nenhuma das hipóteses previstas no CPC que excepcionam a regra estabelecida no artigo 516, II, do CPC, é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição a competência para processar e julgar o cumprimento da sentença que partilhou o patrimônio adquirido na constância do casamento dissolvido na ação de divórcio." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC - artigo 516, II; Lei Estadual 16.397/2017 - artigo 54. Jurisprudência relevante citada: STJ - CC n. 190.676/MG e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.305.131/SP; TJCE - CC n. 0001013-55.2024.8.06.0000 e CC n. 0000864-59.2024.8.06.0000. ACÓRDÃO Acorda a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do conflito negativo para acolhê-lo, declarando a competência do Juízo da 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em face do Juízo de Direito da 17ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos do Processo n. 0268398-33.2024.8.06.0001, pelo qual T. L. da S. busca executar, em face de T. N. de S., a sentença homologatória de acordo proferida na Ação de Divórcio Consensual n. 0268398-33.2024.8.06.0001, isso quanto ao capítulo que definiu a partilha do imóvel adquirido pelo antigo casal. Tão logo recebeu o pleito executório da sentença por si prolatada, o Juízo de Direito da 17ª Vara de Família de Fortaleza, na decisão de ID 136393086, declinou de sua competência e determinou a redistribuição dos autos uma das Varas Cíveis da comarca da capital cearense, ao afirmar: "Dessa forma, considerando que a demanda trata de uma questão patrimonial, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, com base no disposto no art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, que autoriza a declaração de incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição." (negrito do original, sublinhei) O processo foi redistribuído para a 26ª Vara Cível de Fortaleza, que suscitou este incidente processual, por entender que compete ao juízo suscitado conhecer, processar e julgar o respectivo cumprimento de sentença, por expressa determinação do art. 516, II, do Código de Processo Civil (ID 138167221). Tendo em vista o teor dos parecer ministerial em causa similar (CC n. 0001141-75.2024.8.06.0000) no sentido de considerar desnecessária a atuação do Parquet no feito, deixei de abrir vista aos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência. Discute-se qual juízo é competente para tramitar o Processo n. 0268398-33.2024.8.06.0001 no qual se busca executar a sentença homologatória de acordo proferida na Ação de Divórcio Consensual n. 0268398-33.2024.8.06.0001, no que diz respeito à satisfação da partilha do imóvel adquirido pelo antigo casal. Já de início, faço minhas as palavras escolhidas pela magistrada suscitante, a Excelentíssima Dra. ANA RAQUEL COLARES DOS SANTOS, que afirmou: Com efeito, em que pese o entendimento acima esposado, cabe considerar, de início que, muito embora a ação em comento ostente o nome de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO, resta evidente que sua natureza jurídica é de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA visto que se embasa em título executivo judicial, cuja execução é o cerne da pretensão, sem mais qualquer discussão acerca de mérito, mas antes, unicamente visando a implementação do acerto firmado entre as partes, homologado por sentença. (ID 138167221) Nessa perspectiva, impende atentar que a função jurisdicional em hipóteses como a dos autos é prevista no Código de Processo Civil, em seu artigo 516, que dispõe: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Ora, o caput do artigo 516 do CPC estabelece a regra da competência absoluta para processar e julgar o cumprimento de sentença, prevendo três opções distintas, dentre as quais está o inciso II, que aponta o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição como competente para processar a execução da sentença por ele proferida. Por outro lado, o legislador deu à parte exequente, no parágrafo único, desde que não se configure a competência originária do tribunal, a possibilidade de escolher outros três foros. Tal exceção, todavia, não gera qualquer impacto ao caso dos autos, pois os litigantes residem na mesma urbe em que está situado o imóvel cujo valor deve ser efetivamente dividido entre exequente e executado, isto é, Fortaleza-CE. Dito isso, cumpre adotar a regra, aplicável genericamente a todas as matérias, segundo a qual o juízo da execução é o mesmo da ação; norma que, aliás, existe para preservar a continuidade e a coerência do processo judicial sincrético e zelar pelos princípios da perpetuação da jurisdição e da segurança jurídica, elementos essenciais para a estabilidade das relações jurídicas e a confiança no sistema judiciário. Essa linha de raciocínio, a propósito, é seguida por esta egrégia Corte de Justiça, em situações bem similares à ora apresentada. A título de exemplo, cito os acórdãos a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 38.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE). JUÍZO DA 18.ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA (ART. 516, II, DO CPC). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Ainda que, em tese, não esteja em discussão nenhuma matéria alusiva ao direito de família - como guarda, alimentos ou outros -, mas questões patrimoniais, preserva-se a competência funcional absoluta prevista no Art. 516, II, do CPC. - No caso, trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida pelo Juízo da 18.ª Vara de Família em Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, sendo este o Juízo competente para o seu processamento.1 (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITANTE). JUÍZO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, sob o fundamento de que, nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deverá ser apreciado pelo juízo que inicialmente julgou a lide, no caso, o Juízo da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a competência para processar o pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos de Ação de Partilha de Bens é do Juízo sentenciante, no caso, o Juízo de Família, ou do Juízo Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A competência para apreciar a execução ou o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no processo de conhecimento (art. 516, II, do CPC). 4. Não incide, no caso dos autos, a exceção prevista no parágrafo único do art. 516 do CPC, posto que os juízos em conflito possuem o mesmo foro (Fortaleza/CE), de modo que o juízo que proferiu a sentença, objeto da execução, é o competente para apreciar o cumprimento da referida decisão. 5. A competência funcional estabelecida no art. 516 do CPC é absoluta e tem como finalidade assegurar o respeito ao sincretismo processual e aos princípios da perpetuação da jurisdição, da segurança jurídica e da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido a fim de declarar competente o Juízo da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, ora suscitado, para apreciar o pedido de cumprimento de sentença que originou este conflito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516. Jurisprudência relevante citada: STJ: CC nº 191.185/MS. Rel. Min. Afrânio Vilela. Primeira Seção. DJe: 04/03/2024; e REsp nº 2.027.063/MS. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 23/03/2023. TJCE: CC nº 0003347-96.2023.8.06.0000. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 28/09/2023; TJCE. CC nº 0002109-76.2022.8.06.0000. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 3ª Câmara Direito Privado. DJe: 10/08/2022.2 (destaquei) O Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo de interpretação das normas nacionais infraconstitucionais, confirma a natureza funcional e, portanto, absoluta, da competência prevista no caput do artigo 516 do CPC, cuja possibilidade de afastamento é apresentada tão somente no parágrafo único do mesmo artigo, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. RESIDÊNCIA DO EXEQUENTE: FACULDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. O art. 516, II, do CPC/2015 prevê o processamento do cumprimento de sentença no "juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", e o excepciona, no parágrafo único, à conveniência e mediante requerimento da parte exequente. 2. Para a definição da competência, para processar diversos cumprimentos de uma mesma sentença, imperioso considerar os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, do juiz natural, da segurança jurídica e da celeridade. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o processamento do cumprimento de sentença.3 (destaquei) E mais, guardadas as diferenças entre as matérias do presente caso e do julgado pelo STJ, cito a seguinte ementa: CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM SEDE DE AÇÃO COM PEDIDO DE FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO DIVERSO DO SENTENCIANTE E DE MANEIRA AUTÔNOMA. (1) OBSERVÂNCIA DO RITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO SUI GENERIS E ESPECIALIDADE DA VARA DE FALÊNCIAS QUE NÃO AFASTAM O PROCEDIMENTO VINCULADO. (2) POSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO REGRADA. ARTS. 516, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 24, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. (3) DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO E COTEJO ANALÍTICO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA N. 283 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que reafirmou a necessidade de que o cumprimento de sentença de acordo homologado em juízo falimentar ocorra no mesmo juízo que proferiu a homologação, em razão de competência funcional de natureza absoluta. 2. O cumprimento de sentença deve observar o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, especialmente no que tange à competência funcional, visando preservar a continuidade e a coerência do processo judicial sincrético. 3. O acordo homologado impede a retomada do pedido de falência - pois, para tanto, é necessário iniciar um novo procedimento, com protesto e cumprimento dos requisitos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005 -, mas não afasta a competência do juízo homologatório para processar o cumprimento de sentença. 4. (...) 7. Agravo interno não provido.4 (grifei) Outrossim, diante do prescrito no inciso II do art. 516 do CPC, o fato de a execução buscada no 1º grau ter natureza meramente patrimonial não exclui a competência especializada das Varas de Família para processar e julgar o cumprimento de suas próprias sentenças, ainda que o artigo 54 da Lei Estadual 16.397/2017 - a lei que define a organização judiciária cearense - tenha silenciado a respeito dessa atribuição judicante. Em verdade, a norma estadual não é, nem poderia ser, contrária ao CPC quanto à fixação dessa competência absoluta. Essa compreensão, inclusive, é encontrada na fundamentação do já citado precedente da Primeira Seção do STJ, o CC n. 190.676/MG. Na ocasião, o Ministro relator Afrânio Vilela expressou: Assim, o fato de o título executivo ter-se originado de Vara especializada, que decorra da lei de organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta do respectivo Juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada Vara especializada (de família e sucessões, na hipótese) insere-se na matéria cível. (destaquei) Na mesma toada, vale indicar recentes acórdãos de minha Relatoria, proferidos na ambiência desta 1ª Câmara de Direito Público, no CC n. 0001462-13.2024.8.06.0000 e no CC 0001141-75.2024.8.06.0000, julgados, respectivamente, nas sessões ocorridas em 2 e 16 de abril de 2025, em votação unânime. Sob a perspectiva aqui apresentada, há de se concluir que o entendimento jurisprudencial mais atual tanto do TJCE como do STJ aponta para a competência absoluta do juízo prolator do título judicial para processar a execução de seus respectivos julgados, excepcionada apenas diante do interesse e conveniência da parte exequente, nos limites prescritos no art. 516, parágrafo único, do CPC. ISSO POSTO, conheço do presente conflito negativo e o acolho, de modo a declarar a competência do Juízo da 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, o suscitado, para processar e extinguir, oportunamente, o cumprimento de sentença. Fica reconhecida a validade dos atos praticados até então pelo juízo suscitante no Processo n. 0268398-33.2024.8.06.0001, com base na disposição do artigo 957, caput, do CPC.5 Dê-se imediato conhecimento aos juízos em desalinho. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1CC n. 0001013-55.2024.8.06.0000, relatado pelo Desembargador GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024. 2CC n. 0000864-59.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, data do julgamento: 29/10/2024, DJe de 31/10/2024. 3CC n. 190.676/MG, relator o Ministro AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 4/4/2024, DJe de 12/4/2024. 4AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.305.131/SP, relator o Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. 5Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

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Ana Carlota Morais Lopes x Condominio Edificio Lindemberg

ID: 326248798

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002199-28.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLOTA MORAIS LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LINDEMBERG

Intimação

Advogados:

DANNY MEMORIA SOARES

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SERGIO DE FREITAS CARNEIRO FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3002199-28.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: ANA CARLOTA MORAIS LOPES POLO PASIVO: … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3002199-28.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: ANA CARLOTA MORAIS LOPES POLO PASIVO: AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO LINDEMBERG EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 562 do CPC/2015: estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. 2. Por outro lado, o art. 561 da legislação processual elenca os requisitos necessários à concessão da liminar: 3. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração 4. Nessa perspectiva, cabia à parte agravante comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. 5. In casu, depreende-se que as partes estão em litígio em decorrência de suposta turbação/esbulho de cômodo (imóvel) próximo à vaga de garagem da unidade da agravante, contudo, há discussão sobre a cessão do espaço à parte gravante pelo condomínio recorrido. Além disso, há tese de supressio surrectio, de modo a viabilizar o pedido contido no presente recurso. 6. Contudo, tais teses adentram na parte fática do litígio e necessitem ser submetidos ao crivo do contraditório e amplamente analisadas dentro da instrução processual, pois a parte recorrente alega que ocupa referido cômodo há mais de 23 anos, situação que não pode ser comprovada e aferida nesta seara processual limitada do agravo de instrumento. 7. De mais a mais, em se tratando de utilização de área comum de condomínio edilício por condômino, tais atos configuram mera detenção e são reputados como atos de tolerância pelo condomínio, a priori, não induzindo posse, o que fulmina a pretensão recursal. 8. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, a posse se caracteriza pelo exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No entanto, o artigo 1.198 do mesmo diploma legal esclarece que "os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse", mas sim mera detenção. 9. No caso específico dos condomínios edilícios, o artigo 1.331, §2º, do Código Civil estabelece que as áreas comuns são indivisíveis e devem ser utilizadas conforme sua destinação. Assim, o uso exclusivo por um condômino não pode ser presumido como posse, mas sim como simples detenção, seja por tolerância dos demais condôminos, seja por ausência de contestação efetiva ao longo do tempo. 10. Dessa forma, diante da controvérsia sobre a cessão do espaço à parte agravante e da alegação de que a ocupação se estende há mais de 23 anos, é necessária ampla dilação probatória para averiguar a real natureza dessa ocupação. Todavia, no âmbito restrito do agravo de instrumento, não há elementos suficientes para demonstrar que a agravante exercia posse efetiva e exclusiva sobre o local, afastando-se, portanto, os requisitos do artigo 561 do CPC para concessão da tutela possessória. 11. Assim, entendo acertada a decisão recorrida ao indeferir o pleito liminar de reintegração de posse, considerando que a matéria fática é extremamente controvertida e deve ser devidamente analisada na instrução processual. 12. Agravo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da agravo de instrumento nº 3002199-28.2025.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Carlota Morais Lopes em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em reconvenção apresentada pela recorrente, nos autos da ação de reintegração de posse (processo n° 0273226-09.2023.8.06.0001) ajuizada pelo Condomínio Edifício Lindemberg, ora recorrido. 2. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a decisão combatida não merece prosperar, uma vez que detém a posse do imóvel há mais de 23 anos, sendo que o espaço sempre esteve sob posse dos antigos proprietários da unidade 502, sem qualquer oposição por parte do condomínio. Argumenta que a inércia do recorrido por mais de 40 anos configura a perda do direito de reivindicação, aplicando-se o instituto da supressio surrectio. Aduz ainda que a posse da agravante é consolidada e pacífica, existindo os requisitos para o deferimento da tutela possessória pretendida. Além disso, alega que a síndica do condomínio vem promovendo atos ilegais e arbitrários para esbulhar sua posse, inclusive invadindo o imóvel e instalando equipamentos sem autorização judicial. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso. 3. Juntou documentos id.18031070. 4. Id 18138019 proferi decisão interlocutória indeferindo o pedido de efeito suspensivo. 5. Sem contrarrazões. VOTO 6. No presente caso, não me parecem razoáveis e relevantes as alegações da parte agravante. Explica-se. 7. Nos termos do art. 562 do CPC/2015: estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. 8. Por outro lado, o art. 561 da legislação processual elenca os requisitos necessários à concessão da liminar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 9. Nessa perspectiva, cabia à parte agravante comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. 10. In casu, depreende-se que as partes estão em litígio em decorrência de suposta turbação/esbulho de cômodo (imóvel) próximo à vaga de garagem da unidade da agravante, contudo, há discussão sobre a cessão do espaço à parte gravante pelo condomínio recorrido. Além disso, há tese de supressio surrectio, de modo a viabilizar o pedido contido no presente recurso. 11. Contudo, tais teses adentram na parte fática do litígio e necessitem ser submetidos ao crivo do contraditório e amplamente analisadas dentro da instrução processual, pois a parte recorrente alega que ocupa referido cômodo há mais de 23 anos, situação que não pode ser comprovada e aferida nesta seara processual limitada do agravo de instrumento. 12. De mais a mais, em se tratando de utilização de área comum de condomínio edilício por condômino, tais atos configuram mera detenção e são reputados como atos de tolerância pelo condomínio, a priori, não induzindo posse, o que fulmina a pretensão recursal. 13. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, a posse se caracteriza pelo exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No entanto, o artigo 1.198 do mesmo diploma legal esclarece que "os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse", mas sim mera detenção. 14. No caso específico dos condomínios edilícios, o artigo 1.331, §2º, do Código Civil estabelece que as áreas comuns são indivisíveis e devem ser utilizadas conforme sua destinação. Assim, o uso exclusivo por um condômino não pode ser presumido como posse, mas sim como simples detenção, seja por tolerância dos demais condôminos, seja por ausência de contestação efetiva ao longo do tempo. 15. Dessa forma, diante da controvérsia sobre a cessão do espaço à parte agravante e da alegação de que a ocupação se estende há mais de 23 anos, é necessária ampla dilação probatória para averiguar a real natureza dessa ocupação. Todavia, no âmbito restrito do agravo de instrumento, não há elementos suficientes para demonstrar que a agravante exercia posse efetiva e exclusiva sobre o local, afastando-se, portanto, os requisitos do artigo 561 do CPC para concessão da tutela possessória. 16. Assim, entendo acertada a decisão recorrida ao indeferir o pleito liminar de reintegração de posse, considerando que a matéria fática é extremamente controvertida e deve ser devidamente analisada na instrução processual. 17. Sobre o assunto, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO CONDOMINIAL. NÃO HÁ POSSE, MAS MERA TOLERÂNCIA. USUCAPIÃO . IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS CONSTRUÇÕES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO AOS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA . 1 - "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - De acordo com o art. 1331 do Código Civil, o condomínio edilício representa uma combinação de dois direitos reais: a propriedade individual da unidade autônoma (sala, lojas, apartamento) e a copropriedade sobre as partes comuns (terreno, telhado, corredores). 3 - Quanto às áreas comuns, há uma impossibilidade de separação dos direitos de cada condômino sobre elas, de modo que todos podem delas usufruir coletivamente . Todos os condôminos têm o direito ao uso da área comum pertencente ao condomínio, sendo que um não pode dela assenhorear como se fosse o seu proprietário, nem erguer construções que a transforme em área exclusiva sem autorização de todos os condôminos ou da convenção de condomínio, quando houver. 4 - Construção promovida por um dos condôminos, transformando área comum do condomínio em área exclusiva, sem autorização da convenção condominial ou da assembleia, configura esbulho. 5 - Não obstante a utilização exclusiva da área comum do condomínio pelos réus, é certo que o uso continuado da referida área não induz posse, mas mera detenção, a qual não é suficiente para dar azo ao direito de usucapir nos termos do artigo 1208 do Código Civil. 6 - Nem todas as obras feitas em uma coisa entram na classe das benfeitorias, pois estas são obras ou despesas com intervenção humana feitas no bem com o propósito de conservá-la, melhorá-la e embelezá-la segundo o disposto nos artigos 96 e 97 do Código Civil . 7 - Se o proprietário possui um imóvel ocupado por terceiros/possuidor e, ao desocupá-lo, o bem tem construções que lhe agregam valor econômico, tem o proprietário o dever de indenizar o possuidor pelos valores gastos, afastando-se, assim, o enriquecimento sem causa. 8 - Na hipótese dos autos, as construções efetivadas pelos réus não agregaram valor econômico ao bem do autor. Pelo contrário, a retirada do telhado que cobria a laje da loja expõe o imóvel do autor/apelado a possíveis infiltrações no período de chuvas. Assim, não há que falar em indenização ou o direito de retenção . 9 - Recurso conhecido e desprovido. (TJDF 20110710311979 0030478-18.2011.8 .07.0007, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2017. Pág.: 519/526). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO . Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489 do CPC/2015, obediente ao preceito contido no inciso IX do art. 93 da CF. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no art . 355, I, do CPC/2015. Cerceamento de defesa não configurado. Denunciação da lide incabível na espécie, ante a não verificação de quaisquer das hipóteses previstas no art. 125 do CPC/2015 . A ocupação por condômina de áreas comuns, ainda que longeva e tolerada pelo condomínio, configura mera detenção insuscetível de gerar direito adquirido. Havendo notificação à condômina para a desocupação dos espaços comuns, o não atendimento configura esbulho a autorizar a proteção possessória. Compreensão do art. 3º da Lei 4 .591/64 e art. 561 do CPC/2015. Prazo fixado para a restauração do telhado - trinta dias - que comporta aumento para sessenta dias para permitir o adequado cumprimento desta obrigação. Cabimento . Impossibilidade de uso de telha de amianto na recomposição do telhado, que permite a utilização de material similar. Submissão do caso ao decidido pelo C. STF nas ADIs 3.406 e 3 .470, com efeito vinculante e erga omnes. Multa diária que tem como escopo a realização do direito material, com exigência apenas em caso de descumprimento da ordem, sendo limitada a trinta dias. Razoabilidade. Não comprovação de danos à estrutura do edifício, decorrentes da ocupação das áreas comuns pela condômina, que afasta a indenização pretendida a este título . Taxa de ocupação das áreas comuns que se mostra incompatível com a obrigação de fazer a restauração do telhado de um dos espaços. Condômina que, ademais, vinha ocupando as áreas com a permissão do condomínio. Não caracterização da litigância de má-fé das partes, ante a não configuração das situações elencadas no art. 80 do CPC/2015 . Decaimento recíproco que impõe a fixação da verba honorária sucumbencial de forma proporcional, vedada a compensação. Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor desprovido. (TJSP - AC: 11259848020148260100 SP 1125984-80 .2014.8.26.0100, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 13/03/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONDÔMINO. VAGAS DE GARAGEM. USO COMUM/COLETIVO EM REGIME DE RODÍZIO POR TODOS OS MORADORES . APOSSAMENTO E USO EXCLUSIVO POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS, COMO "DEPÓSITO". TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE, MAS MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DO ESTADO DE COISAS. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE PRINCIPAL DO USO DO IMÓVEL . REPERCUSSÃO PARA A CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A PARTIR DOS POSTULADOS DOUTRINÁRIOS DA "SURRECTIO" E "SUPRESSIO", DERIVADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA QUE PRESSUPÕE A NÃO ALTERAÇÃO NA CONFIGURAÇÃO DE SUJEITOS E DE BASES FÁTICAS DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES AO LONGO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. TUTELA POSSESSÓRIA . REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC. PRESENÇA. PEDIDO PROCEDENTE . APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Hipótese fática: pretensão de reintegração de posse movida por condomínio residencial com o objetivo de reaver espaço correspondente a duas vagas de garagens, que, segundo a Convenção existente, seria (m) de uso comum, mediante regime de rodízio, mas que teria (m) sido apossado (a)(s) para uso exclusivo por um dos condôminos, que explora atividade de restaurante num dos pavimentos do prédio. Consoante disposto nos artigos 560 e 561 do CPC, para a concessão da tutela possessória é necessário o atendimento, pela parte autora, a três requisitos principais, que são: (1) prova da posse anterior; (2) prova da turbação ou esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorrido; (3) a continuidade da posse turbada, ou a perda da posse esbulhada . O entendimento prevalente, na hipótese de ocupação, com exclusividade, por um dos condôminos - com tolerância dos demais - sobre área comum do condomínio edilício, é de que se configura aí ato de mera detenção que, portanto, não caracteriza posse, na acepção jurídica desse termo. Não se estabelece, assim, em favor do condômino beneficiado pelo uso exclusivo de área comum, base jurídica que lhe assegure a perpetuação do cenário existente, não correspondente ao que prevê a Convenção do Condomínio a respeito da utilização das áreas exclusivas e comuns. Malgrado a existência de jurisprudência que, aparentemente em sentido oposto, fulcrada nos postulados obrigacionais da "surrectio" e da "supressio", derivados da boa-fé objetiva, firma a impossibilidade de ruptura da expectativa jurídica de uma das partes, de continuidade do "status quo", legitimamente criada a partir do comportamento prolongado da outra no tempo, a juridicidade dessa compreensão exige, contudo, que o transcurso do prazo, considerável e com linearidade de atuação dos sujeitos, ocorra sob as mesmas premissas fáticas. Logo, se o reclamo da posse (contrário à permissividade até então verificada) decorre, aqui, de sensível mudança fática, consistente na alteração da utilização primária do imóvel, de não residencial para residencial, sequer sendo os mesmos sujeitos de direito que antes consentiram com a ocupação, ora sob discussão, da fração da área comum de forma exclusiva, por um dos condôminos, os que, neste momento, intentam revogá-la, não há falar-se, por mais essa razão, na aplicação da 'supressio' e da 'surrectio' em benefício daquele em cujo favor se estabeleceu o privilégio . Caso concreto em que, não obstante seja crível que o uso exclusivo, pelo restaurante réu, dos boxes de garagem objeto do litígio como "depósito", tenha mesmo se iniciado há cerca de vinte anos, sendo alterada, em passado bem mais recente, a destinação primordial do imóvel - de comercial para residencial - há evidente produção de reflexos na situação fática existente, tornando inaproveitável em seu favor, para fins de manutenção do estado de coisas, a vedação de comportamento contrário à expectativa criada. (TJMG - AC: 51560867220188130024, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2023). 18. Por tais razões, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da decisão atacada. 19. É como voto. Fortaleza, 9 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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