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Ricardo Jose Santos De Oliveira x Rodrigo Santos De Oliveira

ID: 327129385

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0805683-52.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUCIANE SANTIN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DEC… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805683-52.2025.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: RICARDO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA 1. Defiro a gratuidade de Justiça ao autor. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de reserva de valores no montante de R$ 71.271,82 no processo de inventário nº 0007873-60.2021.8.19.0212, em trâmite na 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica, a incidir sobre o quinhão hereditário do réu RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA, a fim de assegurar eventual ressarcimento do autor, bem como para suspender aexigibilidade das 46 multas sobre o veículo que está na posse do executado. No caso em comento, CONCEDO PARCIALMENTE A A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada quanto a suspensão da exigibilidade das multas, por entender que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante da prova do direito alegado consubstanciado nas 46 infrações apresentadas no Id. 207483268 e do perigo de dano que podem acarretar ao exequente com a perca da carteira de motorista pelo excesso de pontos. Expeça-se ofício ao DETRAN/RJ para que suspenda, imediatamente, a exigibilidade das multas atribuídas ao veículo HONDA/CR-V EXL, Ano/Mod 2011/2011, Placa KQA1J92, Renavam 00406169075 até o final da demanda. Contudo, quanto ao pedido de reserva de valores, entendo que, por ora, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela,já que não foi realizada, se quer, a tentativa de intimação do executado para que pague, de forma espontânea, o débito em comento. 3. Intime-se o executado, na forma prevista no §2º do art. 513 do CPC, para que efetue o pagamento integral do valor apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, incidência de multa, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e protesto na forma do art. 517 do CPC. Cientifique-se ainda o executado que após o decurso do prazo inicial sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, para que apresente sua impugnação na forma do art. 525, §1º do CPC. 4. Caso o devedor se manifeste nos autos, venham conclusos. 5. Decorrido o primeiro prazo sem manifestação do devedor, certifique-se e dê-se vista à parte exequente. 6. Intimem-se. Publique-se. NITERÓI, 14 de julho de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito

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Atilio De Souza x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260787125

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803258-52.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ATILIO DE SOUZA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO

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REJANE MENDONCA DA COSTA

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ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO MATOZO

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LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803258-52.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATILIO DE SOUZA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes. Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios. Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção. Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023. NITERÓI, 24 de abril de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Flavio Motta Machado x Detran Rj e outros

ID: 330908810

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805877-52.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MOTTA MACHADO

Polo Passivo:

DETRAN RJ FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ

Decisão

Advogados:

ALANDIR DOS REIS OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO GOMES LABUTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805877-52.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIO MOTTA MACHADO REQUERIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ, DETRAN RJ Trata-se de pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os pontos e os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito nºC40354338, Y35017550, C41326109, C41326110, I50218316, atribuídos ao autor; e ainda, que sejam suspensas as cobranças no site, com o propósito de não impedir a expedição do documento de licenciamento de 2025, até o julgamento final da lide. Alega a parte autora ser proprietário do veículo placa KNA-9C27, RENAVAM 648176657 ano 1995, e que ao requerer a emissão do documento de licenciamento anual pelo site do DETRAN/RJ, foi informado acerca da existência de multas em seu nome. Aduz que nunca foi notificado de tais multas, motivo pelo qual não impetrou recurso administrativo. Para a concessão da tutela provisória de urgência, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do CPC. No caso em epígrafe, não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida, não sendo possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada. Os atos administrativos, como sabido, possuem presunção de legalidade e legitimidade, e a parte autora não junta aos autos nenhum documento capaz de comprovar a ilegalidade ou irregularidade no procedimento instaurado pela Administração Pública.Assim, necessária se faz a oitiva da parte ré, para que exerça o seu direito ao contraditório e à ampla defesa e se manifeste acerca da alegada ausência de notificação, uma vez que não é possível perceber de plano a presença de irregularidades. A suspensão da penalidade aplicada sem a prévia manifestação do réu coloca em risco a segurança do trânsito e o interesse de toda a coletividade. Ante o exposto, INDEFIROa tutela de urgênciarequerida. Citem-se os réus, perante seus respectivos órgãos de representação processual (art. 242, §3º, CPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). NITERÓI, 18 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0802967-27.2025.8.14.0136

ID: 313271407

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802967-27.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MENDONCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBETH MATHEUS MENDONCA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: Nome: EDUARDA MENDONCA DO NASCIMENTO Endereço: CRISTO REI, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PERFIL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA Endereço: WEYNE CAVALCANTE, SN, QUADRA002 LOTE 006, LOTEAMENTO VALE DOS SONHOS III, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NASCIMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Endereço: SANTA MARIA, 21, QUADRA008 LOTE 021 SALA B, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE Endereço: Rua E, Center Cidade Nova, 545, SICOOB, Loja 140, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Da análise dos autos, DETERMINO: 1. Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a), por meio de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: 1.1- JUNTAR aos autos documentos (comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como outros que entender suficiente para provar o alegado etc.) que sejam capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou realizar o pagamento das custas iniciais devidas, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1.1- Esclareço ao(a) autor(a) que se necessário, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) vezes, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 desse TJ/PA. 2. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (nesse último caso, deve a secretaria certificar), ENCAMINHEM-SE os autos conclusos imediatamente. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 30 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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Processo nº 0802967-27.2025.8.14.0136

ID: 313271410

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802967-27.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBETH MATHEUS MENDONCA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: Nome: EDUARDA MENDONCA DO NASCIMENTO Endereço: CRISTO REI, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PERFIL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA Endereço: WEYNE CAVALCANTE, SN, QUADRA002 LOTE 006, LOTEAMENTO VALE DOS SONHOS III, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NASCIMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Endereço: SANTA MARIA, 21, QUADRA008 LOTE 021 SALA B, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE Endereço: Rua E, Center Cidade Nova, 545, SICOOB, Loja 140, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Da análise dos autos, DETERMINO: 1. Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a), por meio de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: 1.1- JUNTAR aos autos documentos (comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como outros que entender suficiente para provar o alegado etc.) que sejam capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou realizar o pagamento das custas iniciais devidas, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1.1- Esclareço ao(a) autor(a) que se necessário, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) vezes, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 desse TJ/PA. 2. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (nesse último caso, deve a secretaria certificar), ENCAMINHEM-SE os autos conclusos imediatamente. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 30 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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Processo nº 0802967-27.2025.8.14.0136

ID: 313271413

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802967-27.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBETH MATHEUS MENDONCA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: Nome: EDUARDA MENDONCA DO NASCIMENTO Endereço: CRISTO REI, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PERFIL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA Endereço: WEYNE CAVALCANTE, SN, QUADRA002 LOTE 006, LOTEAMENTO VALE DOS SONHOS III, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NASCIMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Endereço: SANTA MARIA, 21, QUADRA008 LOTE 021 SALA B, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE Endereço: Rua E, Center Cidade Nova, 545, SICOOB, Loja 140, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Da análise dos autos, DETERMINO: 1. Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a), por meio de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: 1.1- JUNTAR aos autos documentos (comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como outros que entender suficiente para provar o alegado etc.) que sejam capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou realizar o pagamento das custas iniciais devidas, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1.1- Esclareço ao(a) autor(a) que se necessário, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) vezes, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 desse TJ/PA. 2. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (nesse último caso, deve a secretaria certificar), ENCAMINHEM-SE os autos conclusos imediatamente. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 30 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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Processo nº 0802967-70.2018.8.14.0201

ID: 314626852

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-70.2018.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CARLOS LAURINDO

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: 1up… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: 1upjcivelbelem@tjpa.jus.br Telefone: 91 3205-2233 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Juiz de Direito Dr. AUGUSTO CARLOS CORREA DA CUNHA, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo e expediente da Secretaria da 2ª Vara Cível, processam-se os termos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO REITEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE, Processo nº 0802967-70.2018.8.14.0201 que JOSÉ FLAVIO DOS SANTOS FERREIRA move contra FÁBIO CARLOS LAURINDO, brasileiro, solteiro, motorista profissional, portador da cédula de identidade civil nº 949602 SSP/MS, CPF nº 517.535.962-20, atualmente em local incerto e não sabido, por este EDITAL fica citado o requerido, para contestar todos os termos do pedido, se assim desejar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, correndo o prazo da data da primeira publicação. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. Conste no edital, ainda, que não sendo contestados todos os termos do pedido, se presumirão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC), bem como a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, devendo ser remetido os autos à Defensoria Pública sem necessidade de nova conclusão. Afixe-se cópia do edital na sede do Juízo, o que o Sr. Diretor de Secretaria certificará. Publique o edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (art. 257, II do CPC). Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 09 dias do mês de junho de 2025. AUGUSTO CARLOS CORREA DA CUNHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Processo nº 0802967-58.2025.8.10.0000

ID: 314842269

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802967-58.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0802967-58.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: KARLA CRISTINA COELHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trat… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0802967-58.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: KARLA CRISTINA COELHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Karla Cristina Coelho contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Vitória do Mearim, nos autos da ação nº 0800767-80.2024.8.10.0140. Na origem, a agravante ajuizou a referida demanda visando ao fornecimento de TFD (Tratamento Fora de Domicílio) pelo ente municipal. Conforme registrado na ata da audiência de conciliação realizada no CEJUSC, em 09/04/2025, constante dos autos de origem (ID 145857121), a parte requerente declarou que "o município está cumprindo com sua obrigação com o pagamento de TFD (tratamento fora de domicílio)", acrescentando que os pedidos formulados na inicial foram devidamente atendidos, razão pela qual não teria mais interesse no prosseguimento da ação. Essa manifestação revela, em tese, a existência de acordo entre as partes e o cumprimento voluntário da obrigação pelo ente municipal. É o relatório. Decido. Com efeito, analisados os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo que este não deve ser conhecido, ante a manifesta ausência de interesse recursal. Sobre o tema, dispõe o art. 493 do CPC/15 que a prestação jurisdicional deve observar o estado atual de fato por ocasião do julgamento, in verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Nesse contexto, observa-se que a agravante declarou o cumprimento da obrigação por parte do ente municipal quanto ao fornecimento do TFD, afirmando que os pedidos iniciais foram atendidos, não havendo mais interesse no prosseguimento da ação. Assim, sem maiores delongas, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente agravo, ante a inequívoca ausência de interesse recursal. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo a quo, servindo esta de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0802967-63.2024.8.18.0164

ID: 278206544

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802967-63.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA MARIA LIMA CRUZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802967-63.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802967-63.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] EXEQUENTE: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES CAMPOMAIORENSES LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE BEZERRA LOUREIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em petição inicial (ID 67280853), a parte exequente declina o endereço da parte executada como sendo Rua Padre Cícero Romão, nº 230, Bairro Piçarra, CEP 64016-285, Teresina -PI. Como se trata de ação de execução, a competência é fixada pelo endereço do domicílio da parte executada (BAIRRO PIÇARRA – Teresina - PI), o qual encontra-se localizado fora da competência territorial deste Juizado Especial determinada pela Resolução n. 33/2008 do e. Tribunal de Justiça. Assim, como o endereço da parte executada não está incluso na competência deste Juizado Especial, bem como não se trata de ação de reparação por dano, hipótese em que o feito poderia correr no domicílio do autor, o presente juízo é incompetente para conhecer do pedido. Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC/2015 e Resolução TJ-PI 33/2008. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. TERESINA/PI, datado eletronicamente Dr. KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Processo nº 0802967-63.2024.8.18.0164

ID: 278206550

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802967-63.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802967-63.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802967-63.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] EXEQUENTE: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES CAMPOMAIORENSES LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE BEZERRA LOUREIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em petição inicial (ID 67280853), a parte exequente declina o endereço da parte executada como sendo Rua Padre Cícero Romão, nº 230, Bairro Piçarra, CEP 64016-285, Teresina -PI. Como se trata de ação de execução, a competência é fixada pelo endereço do domicílio da parte executada (BAIRRO PIÇARRA – Teresina - PI), o qual encontra-se localizado fora da competência territorial deste Juizado Especial determinada pela Resolução n. 33/2008 do e. Tribunal de Justiça. Assim, como o endereço da parte executada não está incluso na competência deste Juizado Especial, bem como não se trata de ação de reparação por dano, hipótese em que o feito poderia correr no domicílio do autor, o presente juízo é incompetente para conhecer do pedido. Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC/2015 e Resolução TJ-PI 33/2008. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. TERESINA/PI, datado eletronicamente Dr. KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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