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"0803670-88.2022.8.10.0001" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Processo nº 0801342-88.2022.8.10.0001

ID: 258781573

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801342-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL SILVA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARVEN DA SILVA FRANCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0801342-88.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): NATANAEL SILVA DE ARAUJO ED… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0801342-88.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): NATANAEL SILVA DE ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 90 (noventa) dias DE: NATANAEL SILVA DE ARAUJO, brasileiro, natural de Ananas/TO, nascido em 18.04.1996, filho de Antonio Rodrigues de Araújo e de Maria da Cruz Silva de Araújo, com endereço na Rua Jurandir Filho, casa 01, Vila Lobão, São Luis/MA, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado para, nos termos do artigo 392, caput inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Penal, dar-lhe ciência da sentença proferida nos autos da Ação Penal em epígrafe, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...) Ante o exposto, diante das razões apontadas e pelo que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu Natanael Silva de Araújo, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal prevista no art. 180 do CP, e para absolvê-lo da prática do crime descrito no art. 306 do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Passo à DOSIMETRIA e à fixação das penas, em estrita observância ao art. 68 do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d”, do Código Penal, no entanto tal circunstância não deve ser valorada, tendo em vista o verbete nº 231 da súmula do STJ, que veda a fixação da pena base para aquém do mínimo legal, razão pela qual, diante da inexistência de agravantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não verifico a existência de causa de diminuição ou aumento de pena, de modo que, sem outras causas a serem levados em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme art. 33, §2º do CP. In casu, verifico que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do CPP, de modo que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, §1º do CPP, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP. Expeça-se a guia de execução do acusado e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares, Titular da 6ª Vara Criminal de São Luís." SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Sarney Costa - Avenida Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luis/MA. Telefone: (98)2055-2678. E-mail: seccrim6_slz@tjma.jus.br. Expedido em 03/04/2025. Eu, ARMANDO LISBOA SODRÉ, Técnico Judiciário, digitei. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares Titular da 6ª Vara Criminal

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F. A. B. R. J. e outros x C. D. S. L.

ID: 293322567

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. R. J. F. A. B. R. N.

Polo Passivo:

C. D. S. L.

Intimação

Advogados:

NELITO LIMA FERREIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DIAS ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300 REQUERENTE: F. A. B. R. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300 REQUERENTE: F. A. B. R. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. A. B. R. J. REQUERIDO: C. D. S. L. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, cujo escopo deste último pedido é o de que o requerido "proceda imediatamente com a emissão do certificado de conclusão do ensino médio". Acostou à inicial os documentos pessoais, procuração e demais documentos pertinentes ao feito. É o relato necessário. Em uma análise dos autos, verifico que a tutela pretendida não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de conhecimento, em sede de plantão judiciário, conforme a Resolução nº 26/2012-TJ, de 22 de agosto de 2012, senão vejamos: Art. 5º. O plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória. III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária. IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. V – medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizadas no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153 de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VII – medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. VIII – outras medidas de extrema urgência, não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do Juiz, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão. § 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2°. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. No mesmo sentido, temos o disposto na Resolução nº 011/2013 do Colégio de Procuradores, segundo na qual em seu art. 2º explicita quais os casos que devem ser analisados durante o plantão judiciário, que assim o diz: Art. 2º São considerados casos urgentes, para fins de plantão, exemplificativamente: I – habeas corpus; II – comunicação e pedido de relaxamento de prisão em flagrante; III – decretação, revogação ou relaxamento de prisão preventiva ou temporária; IV – liberdade provisória, com ou sem fiança; V – medidas cautelares e diligências probatórias no processo penal; VI – medidas cautelares e antecipatórias no processo civil; e VII – comunicação de apreensão de adolescente em flagrante e realização de sua oitiva em caso de não liberação pela autoridade policial, nos termos dos artigos 175 a 179, e providências dos artigos 180 e 184, todos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Paragrafo único. Nada obstante o enquadramento nas hipóteses acima enumeradas, não serão considerados casos de plantão aqueles cujo lapso temporal entre o protocolo feito em juízo e os fatos a ele subjacentes ou outras circunstâncias indicarem haver tentativa de burlar os princípios do juiz e do promotor natural. Ainda que se trate de pedido de Tutela de Urgência, não se vislumbra no que fora alegado uma situação de extrema urgência que justifique a apreciação do pleito por ocasião do plantão. Pelo relato do requerente, o mesmo tem até o dia 13/06/25 para efetivar a matrícula na instituição de ensino, ou seja, 6 dias após a presente data. Assim, há tempo suficiente para o juiz natural apreciar o pedido liminar, não sendo recomendável e nem prudente que este Juízo se pronuncie sobre a questão neste momento. Assim, há tempo suficiente para que o pleito seja apreciado a contento fora do plantão judiciário, visto que este somente se justifica em situações de extrema urgência, que não é o caso. Desta feita, pelo exposto, entendendo que o pleito não se enquadra nas hipóteses previstas na Resolução nº 26/2012-TJ, de 22 de agosto de 2012, DEIXO DE CONHECÊ-LO. Ao final do plantão, encaminhe-se os presentes autos COM URGÊNCIA para ser distribuído à vara competente desta comarca. Mossoró/RN, 7 de junho de 2025 DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810218-64.2024.8.10.0000

ID: 308102243

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810218-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO JOSE GONDIM CESAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810218-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A. ADVOGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB/BA 25.254) AGRAVADO: MUN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810218-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A. ADVOGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB/BA 25.254) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: ADALBERTO JOSÉ GONDIM CÉSAR RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso interno, com pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo (ID 36316288), interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão desta relatoria (ID 35628306) que, nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, suspendeu a decisão proferida pelo MM. juiz de direito da 8.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha no processo de Execução Fiscal n. 0872346-88.2022.8.10.0001. Em breve resumo do feito, consta que o Município de São Luís ajuizou execução fiscal contra a instituição financeira para fins de cobrança de débito tributário de R$ R$ 3.316.355,36 (três milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) correspondente a auto de infração relativo a ISS. O Banco apresentou como garantia uma apólice de seguro-garantia com vigência até 24.7.2028. O juízo de origem aceitou a garantia ofertada, considerando-a válida, o que ensejou o manejo de agravo de instrumento pelo ente público sob a alegação de que a apólice tem prazo determinado sem cláusula de renovação automática irrestrita, que o valor da garantia seria insuficiente frente à dívida com acréscimos legais e que a jurisprudência do STJ exige apólices com vigência indeterminada ou com cláusula de renovação automática que não dependa da vontade das partes. Esta relatoria, conforme antecipado, concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a decisão que havia aceitado a apólice, tendo o Itaú, por sua vez, se insurgido com o presente agravo interno com pedido de tutela provisória, requerendo a revogação da decisão monocrática. Para tanto, sustenta a instituição financeira a existência de cláusula de renovação obrigatória, sob pena de sinistro, a conformidade da apólice com as normas da SUSEP e com o artigo 9º da LEF e §2º do artigo 835 do CPC. Aponta, ainda, para o risco de constrição patrimonial injusta enquanto se discutem os embargos à execução, além de invocar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Intimado, o Município de São Luís apresentou contrarrazões ao recurso interno (ID 38667749), reiterando a inidoneidade da apólice com prazo determinado e valor insuficiente. Como se vê, a questão central cinge-se a dirimir se a apólice apresentada possui cláusula de renovação automática com previsão de sinistro em caso de não renovação e se tal previsão é suficiente para garantir o juízo, bem como se o valor garantido (R$ 4.262.602,85) é suficiente frente à obrigação exequenda acrescida dos 30% legais. Sobre a matéria, no que se refere à dicção legal, sabe-se que a Lei n. 6.830/80 (LEF), em seu art. 9º, II e §3º, autoriza o uso de seguro-garantia como garantia de execução fiscal. O CPC, em art. 835, §2º, exige que o valor da garantia (seguro ou fiança) seja acrescido de 30%. Já a jurisprudência do STJ, conforme citado na decisão monocrática agravada, reconhece a recusa legítima da Fazenda à apólice com prazo determinado sem renovação automática irrestrita. Nesse panorama, deve ser enfatizada a proteção do interesse público e a necessidade de efetividade da execução fiscal, pois embora se reconheça a validade do seguro-garantia como meio de garantia, impõem-se condições de valor adequado e vigência suficiente para assegurar o crédito durante toda a execução. No presente caso, a apólice tem prazo determinado (até 2028), o que contraria a orientação da jurisprudência do STJ se não houver cláusula de renovação automática robusta, incondicionada e irrestrita, o que, a princípio, não se verifica de forma incontroversa nos autos. A cláusula de renovação existente, embora aponte para a obrigação de prorrogar a vigência, pode não assegurar perenidade da garantia, já que se admite a não renovação em certas condições. Quanto ao valor, a apólice (R$ 4.262.602,85) cobre abaixo do mínimo legal exigido (R$ 5.056.526,87, incluindo os 30% adicionais), o que corrobora para reforçar a insuficiência da garantia. Portanto, há de se concluir que o juízo de cognição sumária que embasou a decisão monocrática agravada mostra-se bem fundamentado, especialmente em face da orientação pacífica do STJ, que confere à Fazenda Pública o direito de recusar garantias insuficientes ou de vigência precária. Na hipótese dos autos, a princípio se vislumbra não ter havido demonstração inequívoca da suficiência jurídica da apólice como garantia idônea nos termos da jurisprudência do STJ, sendo, como já dito, que a apólice possui prazo determinado sem comprovação de renovação automática incondicional e que o valor é inferior ao legalmente exigido, o que justificaria o receio de inefetividade da execução. Além disso, não se vislumbra risco concreto de constrição iminente, já que a execução encontra-se suspensa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado no agravo interno interposto pelo Itaú Unibanco S.A, mantendo a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, até o julgamento final do recurso. Por fim, em atenção ao princípio da economia processual e porque já apresentadas anteriormente, pelo Itaú, as contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 36316286), encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0820645-88.2022.8.10.0001

ID: 328510327

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0820645-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOANA ALMEIDA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0820645-88.2022.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, da… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0820645-88.2022.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusada: MARIA JOANA ALMEIDA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Maria Joana Almeida, qualificada nos autos, pela prática, em tese, da conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos. Consta da denúncia que, no dia 06 de dezembro de 2021, policiais civis receberam denúncia anônima, por meio do canal “WhatsApp Denúncia”, de que uma senhora estaria guardando drogas em sua residência. A guarnição se dirigiu até o endereço situado na Rua Santa Tereza, n.º 54, Vila Isabel Cafeteira, onde apreenderam, no terraço, um balde plástico contendo porções de substância semelhante ao crack, além de uma balança de precisão com resquícios da mesma substância. O Laudo Pericial Criminal nº 4108/2021 (ID 84795003, fls. 23/27), confirmou que o material amarelo sólido se trata de 83,219g de Alcaloide Cocaína. Notificada, a acusada apresentou defesa prévia por meio da Defensoria Pública no ID 114916976. A denúncia foi recebida em 04.06.2024 (ID 120844073) e a audiência de instrução realizada no dia 02.04.2025 (ID 145169959). Nas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da denúncia, com a consequente absolvição da acusada (ID 146305609). A Defensoria Pública, na assistência de Maria Joana, requer a absolvição, com fundamento na insuficiência probatória (ID 153436126). Relatados. Decido. II - Fundamentação Da prova material A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de Exibição e Apreensão, bem como pelos Laudos de Constatação e Pericial Definitivo nº 4108/2021 (ID 84795003, fls. 23/27), que corrobora tratar-se de Alcaloide Cocaína (83,219g), substância proscrita pela Portaria nº 344/98 da ANVISA. Da prova oral Do depoimento Ouvida em Juízo, a testemunha Marco Aurélio Costa Santos Jacinto, policial civil, relatou que, após denúncia anônima via WhatsApp, informando que determinada residência guardava entorpecentes, deslocaram-se até o local. Afirma que foram recebidos por Maria Joana e avistaram, no terraço, um balde contendo substância semelhante a crack e uma balança de precisão. Disse que é comum, nas comunidades, traficantes utilizarem pessoas simples ou vulneráveis para guardar drogas, inclusive, por vezes, sob coação. Ressaltou que a acusada franqueou a entrada da equipe e demonstrou surpresa com a abordagem. Acrescentou, ainda, que a denunciada apontou um homem chamado Maxwuel como o responsável pelo balde e, segundo informações, esse indivíduo realmente comandava o tráfico local. Não recorda se a denúncia citava o nome da acusada e não a conheciam de outras diligências. Do Interrogatório Em seu interrogatório judicial, Maria Joana Almeida negou ter conhecimento do conteúdo do balde. Disse que alguém, aparentando ser Maxwuel, seu vizinho, pediu para deixar o recipiente no local, o que ela permitiu por entender tratar-se de recipiente comum, destinado à coleta de água do poço de sua casa, prática usual na vizinhança. Afirmou não ter aberto o balde nem suspeitado do conteúdo, só tendo ciência da droga quando já estava na delegacia.. Da autoria delitiva O conjunto probatório não autoriza a formação de um juízo condenatório. O próprio policial responsável pela diligência ressalta ter constatado que o material foi deixado no local por alguém. Logo, não há elementos objetivos para afirmar que a droga pertencia à acusada ou comprovar o seu envolvimento com a narcotraficância. O policial responsável pela diligência não afirmou que a acusada estivesse em posse do material ilícito, tampouco que tivesse conhecimento de seu conteúdo. Ao contrário, admitiu a possibilidade de que a acusada tivesse sido utilizada por terceiro, destacando, inclusive, que essa prática é comum em comunidades vulneráveis. Frisou, ainda, que a acusada não era conhecida por envolvimento com o tráfico de drogas. A própria acusada apresentou versão coerente e plausível, corroborada, ao menos em parte, pelas circunstâncias narradas pelo agente. A inexistência de outras provas que infirmem sua versão ou demonstrem o dolo específico necessário à configuração do crime de tráfico inviabiliza um decreto condenatório. Ainda que pairasse alguma dúvida quanto à efetiva inocência da acusada, a jurisprudência é pacífica quanto à aplicação do princípio do in dubio pro reo. A absolvição se impõe, sobretudo quando nem mesmo o Ministério Público vislumbrou elementos seguros de autoria, tendo se posicionado expressamente pela absolvição, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para absolver Maria Joana Almeida, do delito de tráfico de drogas, com base no artigo 386, VII, do CPP. IV- Disposições finais Autoriza-se a incineração da droga apreendida, nos termos dos arts. 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72 da Lei nº 11.343/2006, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração. Valores e bens já restituídos, c.f. Termo de entrega de fl. 12, ID 84795003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, a sentenciada pessoalmente, ou por edital, com prazo de 60 dias, e a Defensoria Pública. Certifique-se cada intimação e o respectivo trânsito em julgado. Cumpridas as determinações, arquive-se. Cumpra-se. São Luís (MA), datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2º Vara de Entorpecentes

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Endo Medical Nordeste x Fundação Hospital Da Agroindustria Do Açucar E Do Alcool De Alagoas

ID: 260169878

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENDO MEDICAL NORDESTE

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL DA AGROINDUSTRIA DO AçUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

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DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'DESPACH… DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pela Endo Medical Nordeste, contra decisão interlocutória (pág. 86), originária do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos do "cumprimento de sentença" sob o n.º 0735540-78.2016.8.02.0001, que determinou o arquivamento dos autos após a expedição de alvará para levantamento parcial dos valores devidos. Da atenta análise dos autos, constata-se que a parte autora = agravante não efetuou o recolhimento do preparo, tampouco juntou a respectiva guia de recolhimento judicial. Ademais, não houve concessão do benefício da gratuidade da justiça no Juízo de origem, nem foi formulado pedido nesse sentido na interposição do presente recurso. Desse modo, não realizada a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento conforme determina o art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1ºSão dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2ºA insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3ºÉ dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4ºO recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5ºÉ vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (sem grifos no original) Impende consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. 2. Assinale-se que a ausência da juntada da guia de recolhimento impossibilita a aferição da correspondência do código de barras da guia com o que consta no comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial, a ensejar o reconhecimento da deserção recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.754.845/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/05/2021) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15.6.2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.729.654/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 09/06/2021) (sem grifos no original). Na trilha desse desiderato, objetivando andamento e julgamento célere do presente recurso, determino à Secretaria da 1ª Câmara cível as providências necessárias à intimação da parte recorrente, via Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a guia de recolhimento com a devida indicação do valor a ser pago do preparo; e comprovar o recolhimento, em DOBRO, do preparo do recurso, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, CPC/15. Após, cumpridas as diligências aqui estabelecidas, retornem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Jorge Correia Lima Santiago (OAB: 25278/PE)

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Processo nº 0803670-71.2024.8.14.0045

ID: 257907052

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-71.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do P… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do Processo: 0803670-71.2024.8.14.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: RANIERE JOAO DELMONDES Valor da dívida: R$ 89.512,14, (oitenta e nove mil e quinhentos e doze reais e quatorze centavos). Honorários advocatícios fixados: 10% do valor da dívida. Destinatário(a): Nome: RANIERE JOAO DELMONDES Endereço: Rua Xinguara, 1.823, PX NA PRODUTOS LIMPE, Morada da Paz, REDENçãO - PA - CEP: 68550-570 Contato: (91) 99334-1518 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DESPACHO I - Considerando que a peça vestibular preenche os requisitos essenciais insertos nos arts. 798 e 799, do CPC, bem como as custas recolhidas, recebo a petição inicial. II – Cite(m)-se o(a)s executado(a)s, para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). III – Citado o executado e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. IV – Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo, caso este(s) bem(ns) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC. V – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará associado à comprovada necessidade a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. VI - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil (Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo). VII – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. VIII - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IX - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. X – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. XI – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Expirados os prazos, CERTIFQUE-SE e retornem os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito (Assinado digitalmente) Descrição de bens para penhora: Tantos bens quantos bastem para a pagamento da dívidas. O não pagamento de qualquer parcela fará com que as demais vencem imediatamente, e as ações de cobrança serão retomadas, além de uma multa de 10% sobre o valor restante. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital Digitado e subscrito por LUIZ ANTONIO SANTOS TRINDADE 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803670-46.2024.8.20.5108

ID: 260995673

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108 AUTOR: JOAO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito ajuizada por João Marcelino dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é agricultor aposentador perante o INSS, recebendo apenas um salário-mínimo, no entanto vem notando que vem sofrendo desconto referente a chamada ““PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, correspondendo à subtração mensal cerca de R$ 15,95 (Quinze Reais e Noventa e Cinco Centavos). Ao buscar informação junto a agência bancária, obteve como resposta que o procedimento é necessário para manutenção da conta. Ocorre que o requerente é pessoa leiga, de pouca instrução. Desse modo, utiliza a referida conta apenas para sacar o valor da aposentadoria, e que jamais foi orientado acerca de tal serviço, bem como jamais permitiu tal desconto, nem mesmo realiza grandes movimentações. Em decisão de ID n°135992519 este juízo deferiu a antecipação de tutela determinando que a parte ré se abstenha de efetivar qualquer desconto na conta bancária da parte autora. Em petição de ID n°136760916 o demandado apresentou embargos de declaração da decisão que deferiu a tutela. Em audiência de conciliação de ID n°138944654, ausente a parte autora, não houve um acordo entre as partes. Procedida a sua citação, a parte ré ofertou contestação em ID n°137182722, não apesentando nenhum elemento preliminarmente, requerendo no mérito a improcedência, alegando que a contratação ocorreu de forma regular, mediante assinatura do termo de adesão à cesta de serviços. Por fim, o demandado apresentou o contrato com a suposta assinatura do filho do autor o Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo), conforme ID n°137182723 e documentação anexada. Réplica à contestação em ID n°142450696. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se a promovente celebrou com a demandada o contrato mencionado na exordial; 2) se há o dever da instituição de ressarcir todas as quantias pagas pela promovente referente a esse contrato; 3) se há dano moral a ser reparado em benefício da promovente. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. DETERMINO a produção de prova pericial de Exame Grafotécnico para fins de confirmação da assinatura contratual, devendo ser realizada através da assinatura do Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer com o seu filho, pessoalmente, na secretaria deste juízo, portando os seguintes documentos pessoais: 1- A via original das carteiras de identidade (RG) antigas e atual; 2- Título de eleitor; 3- Carteira de trabalho (CTPS); 4- Cadastro de pessoas físicas (CPF), este se tiver o modelo antigo; 4- E todos os demais documentos oficiais que possuir e que estejam assinados, tais como carteira de motorista (CNH), a fim de colher termo de grafismo, oportunidade em que será coletada a assinatura na presença do servidor e extraído cópia dos documentos acima. Coletada a assinatura, o servidor da secretaria deste juízo procederá com a digitalização de todos os documentos frente e verso, em cor e alta resolução (no mínimo, 600dpi). Intimem-se, ainda as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar perito a fim de proceder com perícia, no contrato, de modo a identificar a veracidade da assinatura do autor. Com fulcro na portaria n°1.693 de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Após, intime-se a parte autora para razões finais, no prazo de quinze dias, intimando, em seguida, a parte ré para razões finais, no mesmo prazo. Por fim, conclusos para julgamento. P. I. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803670-46.2024.8.20.5108

ID: 260995854

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108 AUTOR: JOAO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito ajuizada por João Marcelino dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é agricultor aposentador perante o INSS, recebendo apenas um salário-mínimo, no entanto vem notando que vem sofrendo desconto referente a chamada ““PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, correspondendo à subtração mensal cerca de R$ 15,95 (Quinze Reais e Noventa e Cinco Centavos). Ao buscar informação junto a agência bancária, obteve como resposta que o procedimento é necessário para manutenção da conta. Ocorre que o requerente é pessoa leiga, de pouca instrução. Desse modo, utiliza a referida conta apenas para sacar o valor da aposentadoria, e que jamais foi orientado acerca de tal serviço, bem como jamais permitiu tal desconto, nem mesmo realiza grandes movimentações. Em decisão de ID n°135992519 este juízo deferiu a antecipação de tutela determinando que a parte ré se abstenha de efetivar qualquer desconto na conta bancária da parte autora. Em petição de ID n°136760916 o demandado apresentou embargos de declaração da decisão que deferiu a tutela. Em audiência de conciliação de ID n°138944654, ausente a parte autora, não houve um acordo entre as partes. Procedida a sua citação, a parte ré ofertou contestação em ID n°137182722, não apesentando nenhum elemento preliminarmente, requerendo no mérito a improcedência, alegando que a contratação ocorreu de forma regular, mediante assinatura do termo de adesão à cesta de serviços. Por fim, o demandado apresentou o contrato com a suposta assinatura do filho do autor o Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo), conforme ID n°137182723 e documentação anexada. Réplica à contestação em ID n°142450696. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se a promovente celebrou com a demandada o contrato mencionado na exordial; 2) se há o dever da instituição de ressarcir todas as quantias pagas pela promovente referente a esse contrato; 3) se há dano moral a ser reparado em benefício da promovente. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. DETERMINO a produção de prova pericial de Exame Grafotécnico para fins de confirmação da assinatura contratual, devendo ser realizada através da assinatura do Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer com o seu filho, pessoalmente, na secretaria deste juízo, portando os seguintes documentos pessoais: 1- A via original das carteiras de identidade (RG) antigas e atual; 2- Título de eleitor; 3- Carteira de trabalho (CTPS); 4- Cadastro de pessoas físicas (CPF), este se tiver o modelo antigo; 4- E todos os demais documentos oficiais que possuir e que estejam assinados, tais como carteira de motorista (CNH), a fim de colher termo de grafismo, oportunidade em que será coletada a assinatura na presença do servidor e extraído cópia dos documentos acima. Coletada a assinatura, o servidor da secretaria deste juízo procederá com a digitalização de todos os documentos frente e verso, em cor e alta resolução (no mínimo, 600dpi). Intimem-se, ainda as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar perito a fim de proceder com perícia, no contrato, de modo a identificar a veracidade da assinatura do autor. Com fulcro na portaria n°1.693 de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Após, intime-se a parte autora para razões finais, no prazo de quinze dias, intimando, em seguida, a parte ré para razões finais, no mesmo prazo. Por fim, conclusos para julgamento. P. I. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Camila Veloso Barreto x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 318415680

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-22.2023.8.19.0254

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VELOSO BARRETO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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LEONARDO DA CUNHA MOURA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0803670-22.2023.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA VELOSO BARRETO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título judicial contra sociedade empresária do ramo de venda de pacotes de viagens. Houve decisão anterior reconhecendo a prática de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, estendendo a responsabilização ao sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes. Não houve realização de penhora nos autos, não tendo havido a nomeação de depositário. A decisão original fundamentou-se na constatação de um padrão sistemático de condutas processuais incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Essas condutas caracterizaram-se pelo esvaziamento de contas bancárias, ocultação patrimonial, encerramento de atividades empresariais e remoção do acervo patrimonial do estabelecimento, inclusive, de bens judicialmente constritos. Foi responsabilizado solidariamente, além da sociedade executada, o sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes. No curso da execução, esgotaram-se todas as medidas executivas típicas sem localização de bens penhoráveis. No entanto, fatos supervenientes e melhor análise jurídica dos institutos aplicados, em consonância com entendimento de instância superior, impõem a reconsideração parcial de decisões anteriormente proferidas. Da Incapacidade Processual Superveniente do Sócio Administrador A capacidade processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Conforme amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do país, é fato notório a prisão do sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes. Essa circunstância gera incapacidade processual superveniente para atuar no rito dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei 9.099/95 estrutura-se sobre os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pressupondo a participação direta e pessoal das partes no procedimento. A condição de pessoa privada de liberdade torna incompatível sua participação no rito sumaríssimo, que não comporta as complexidades inerentes à representação processual de pessoa presa. Da Manutenção da Responsabilização da Sociedade Executada Mantém-se íntegra a responsabilização da sociedade executada por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, tendo em vista a comprovação cabal do padrão sistemático de condutas processuais fraudulentas, objetivamente consideradas. Do Esgotamento das Medidas Executivas e Extinção da Execução Superadas as questões processuais preliminares, impõe-se analisar a viabilidade de prosseguimento da presente execução. É fato notório que a sociedade executada atuou no ramo de venda de pacotes de viagens, disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir integralmente, lesando grande número de consumidores em todo o território nacional. Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor da executada, verifica-se que os bens eventualmente localizados foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na satisfação integral de seus créditos. Das Medidas Executivas Esgotadas A busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos. Foram realizadas tentativas reiteradas, neste e em vários outros Juízos, junto aos convênios: SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) RENAJUD (Registro Nacional de Veículos Automotores) INFOJUD (Informações da Receita Federal) Intermediadoras de pagamento das vendas realizadas pela executada. Todas essas medidas restaram infrutíferas, não localizando patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos executados. Das Tentativas de Penhora de Bens Móveis A última alternativa para a satisfação dos créditos executados era a penhora de bens móveis no endereço da executada. Contudo, verificou-se que: a) Em alguns casos, partes obtiveram êxito na adjudicação de bens; b) Outras obtiveram pagamento imediato mediante acordos; c) Outras celebraram acordos com promessa de pagamentos futuros, que posteriormente foram todos inadimplidos pelo réu. Atualmente, a ré fechou suas portas, inexistindo bens para penhora. Da Incompatibilidade com os Princípios dos Juizados Especiais Os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis – simplicidade, celeridade e economia processuais – aplicam-se não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença. O prolongamento das tentativas de busca de bens da executada iria de encontro a tais princípios, não havendo sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra a ré. O Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais) determina expressamente "a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada", consentâneo com as limitações procedimentais do Rito do Sumaríssimo. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ante o exposto, com fundamento nos arts. 53, §4º, c/c art. 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95 e no Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, decidindo: RECONSIDERO PARCIALMENTEa decisão anteriormente proferida para: a)MANTERa declaração da sociedade empresária executada como LITIGANTE DE MÁ-FÉ, confirmando: Multa de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado; Multa por ato atentatório de 5 (cinco) salários mínimos, nos termos já fundamentados em decisões anteriores. b)RECONHECERa incapacidade processual superveniente do sócio administrador JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e: DECLARAR NULAStodas as intimações a ele direcionadas, em decorrência de sua prisão; REVOGARa aplicação da multa por ato atentatório em seu desfavor. DETERMINOque, com o trânsito em julgado: Seja expedida CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte autora, sem ônus, envolvendo tanto a verba exequenda a que faz jus, como o valor da multa por litigância de má-fé, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome da executada, promover a execução do julgado em ação autônoma. Seja oficiado ao DEGAR, com a certidão dos valores devidos no que toca à multa por ato atentatório imposta unicamente em face da sociedade empresária. Tudo ultimado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de julho de 2025. RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular

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Processo nº 0870406-88.2022.8.10.0001

ID: 328513983

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0870406-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR MIGUENS VELOSO

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0870406-88.2022.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0870406-88.2022.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: JOAO VITOR MIGUENS VELOSO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de João Vitor Miguens Veloso, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Conforme narrado na denúncia, no dia 12/12/2022, policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo na área do Reviver, Centro, quando foram informados por populares que um indivíduo trajando camisa de time, de cor branca, vendia drogas no Beco dos Catraieiros. Então, diligenciaram até o local e visualizaram um indivíduo com as características apontadas rodeado de jovens com fardamento escolar, os quais empreenderam fuga ao perceberem a proximidade da guarnição, tendo apenas o ora denunciado permanecido no local. Na revista pessoal do acusado, arrecadaram 03 (três) “trouxinhas” de substância semelhante à maconha, 06 (seis) papelotes de material similar à cocaína, 13 (treze) porções pequenas de matéria com aparência de crack e a quantia de R$ 9,00 (nove reais). O Laudo Pericial Criminal nº 2747/2022/ PO, indicou tratar-se de 2,003g, de Cannabis Sativa Lineu e 0,578 g, de Alcalóide Cocaína (ID 111055559). Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública ( ID 115333901). A denúncia foi recebida em 12/06/2024 (ID 1215788227). A audiência de instrução foi realizada no dia 03/04//2025 (ID 145312200). Nas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 146508994). A defesa do acusado requer a absolvição do delito de tráfico de drogas por ausência de provas. Subsidiariamente, que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa e aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (ID 146864587). Relatados. Decido. II - Fundamentação Da prova material A materialidade do delito encontra-se formalmente comprovada pelo termo de apreensão, Laudo de Constatação e Laudo Pericial definitivo nº 2747/2022/ PO, o qual atestou a presença de maconha (2,003g) e alcalóide cocaína (0,578g) nas porções apreendidas. Substâncias proscritas pela Portaria nº 344/98 da ANVISA. Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas Ouvido em Juízo, o policial Helbertt Rocha de Araújo declarou que, durante patrulhamento de rotina na área do Reviver, foi abordado por populares, os quais informaram que um indivíduo estaria comercializando drogas na localidade e que vestia uma camisa branca de time. Com isso, se dirigiram até o local e avistaram um grupo de adolescentes sentados e conversando, entre os quais foi identificado o suspeito. Abordaram e revistaram todos os presentes, mas somente com o acusado foram encontradas substâncias entorpecentes escondidas em sua meia. Ressaltou, ainda, que outros rapazes correram e que não presenciou o réu entregando ou recebendo nada das pessoas próximas. O policial Augusto de Brito Frazão declarou que realizavam patrulhamento de rotina na área do Reviver quando foram abordados por populares, os quais informaram que, no Beco dos Catraieiros, um indivíduo estaria comercializando entorpecentes. De posse da informação, a guarnição dirigiu-se ao local, onde visualizou um grupo reunido em roda. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, os jovens correram, permanecendo o acusado, que foi abordado. Durante a busca pessoal, apreenderam substâncias entorpecentes ocultadas no tênis. Não se recorda das declarações prestadas pelo acusado no momento da abordagem e não sabe informar se os demais indivíduos presentes foram revistados. Do Interrogatório O acusado permaneceu em silêncio (direito constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIII). Da abordagem ilegal A atuação dos agentes, pautou-se em suposta informação genérica por populares de que um indivíduo com camisa de time estaria comercializando droga na região do Reviver. Com base nessas informações, os policiais avistaram o acusado com as vestimentas indicadas e procederam com a abordagem. No entanto, os autos revelam que a atuação dos agentes de segurança pública não foi precedida de qualquer elemento concreto de fundada suspeita apto a justificar a revista pessoal do acusado, nos moldes exigidos pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. Conforme relato policial, a motivação da abordagem limitou-se à existência de uma denúncia não formalizada nos autos e ao fato de o acusado estar com um grupo de adolescentes. Ocorre, contudo, que os agentes não observaram qualquer atitude que demonstrasse fuga ou comportamento suspeito de João Vitor. Ao contrário, restou consignado que o réu permaneceu imóvel com a aproximação da guarnição. A jurisprudência do STJ é clara ao vedar abordagens baseadas exclusivamente em critérios subjetivos ou presunções genéricas. É inadmissível a busca pessoal sem fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime ou a existência de elementos objetivos que justifiquem a suspeita (STJ - HC: 737075 AL 2022/0114365-5). Como se nota, não houve diligência prévia mínima, como campana, verificação da procedência da informação, que sequer foi documentada nos autos, ou investigação formalizada. Tampouco foram colhidos elementos que apontassem, de modo inequívoco, o envolvimento do acusado com a comercialização de drogas. Depreende-se dos autos que os agentes chegaram no local e imediatamente procederam à abordagem. Não houve cautela para averiguação de situação que confirmasse o teor das supostas denúncias recebidas. Os agentes não viram o acusado com entorpecentes, repassando o material a terceiro ou descartando droga, o próprio policial Helbertt diz não ter observado o denunciado recebendo ou repassando algo. João Vitor estava na companhia de outras pessoas e nenhum comportamento objetivo que apontasse para a prática da narcotraficância foi apontado nos depoimentos das testemunhas, ainda assim, ele foi abordado e revistado, em clara violação à sua intimidade/privacidade. O policial Helbertt afirma que algumas pessoas estavam sentadas próximas ao acusado, em fileira, e também foram revistadas, porém, nada de ilícito foi apreendido. Não há menção nos relatos dos agentes se estes indivíduos foram questionados, antes da revista pessoal, sobre o que faziam no local ou sobre o suposto tráfico de drogas realizado por João Vitor, o que poderia formar um subsídio apto a justificar a busca pessoal efetivada no acusado. Ressalta-se, ainda, que a suposta fuga de alguns dos jovens que estavam no local não autoriza a abordagem e revista pessoal de João, que ficou parado. O ato de correr consiste em fundada suspeita apta a justificar a abordagem do indivíduo que corre ao notar a aproximação dos agentes e não daquele que não esboça nenhuma reação. Pois bem, ainda que se considere a apreensão de substância entorpecente, (2,003 g de maconha e 0,578 g cocaína) a posterior situação de flagrância não convalida a revista pessoal realizada ilegalmente. Portanto, qualquer prova obtida por meio de uma abordagem dessa natureza pode ser considerada ilícita, conforme o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, que prevê a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, sendo aplicável a chamada teoria das provas ilícitas por derivação. Essa teoria sustenta que todas as provas derivadas de uma ação ilegal (neste caso, busca pessoal sem fundada razão) devem ser anuladas. Diante da nulidade apontada, oriunda da abordagem ilegal, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER João Vitor Miguens Veloso, antes qualificado, da prática do delito de tráfico de drogas, e faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV - Disposições finais Revogo as cautelares impostas na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar à 2º de Execuções Penais para conhecimento e providência. Autoriza-se a incineração da droga apreendida, nos termos dos arts. 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72 da Lei n.º 11.343/2006, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração. Não havendo nos autos qualquer indício de que se trate de produto de crime, determino a restituição ao acusado do valor de R$ 9,00 (nove reais), em depósito judicial (ID 83084178, fl. 32). Na intimação da sentença, será informada de que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá o sentenciado indicar conta bancária de sua titularidade para transferência do valor ou declarar a inexistência de conta. Informada a conta, expeça-se alvará de transferência. Em caso de declaração de inexistência, expeça-se alvará de restituição. Decorrido o prazo acima sem manifestação, autorizo a doação do valor de R$ 9,00 (nove reais) ao INSTITUTO AMOR VERDADEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 54.274.479/0001-83, entidade sem fins lucrativos voltada ao desenvolvimento de projetos sociais em benefício de pessoas em situação de vulnerabilidade, mantida por doações voluntárias, com sede na Rua Principal, n.º 46, bairro Maracanã, nesta Capital. Expeça-se alvará para restituição do referido valor. Isento o acusado do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o sentenciado pessoalmente, não sendo encontrado, por edital, com prazo de 60 dias e a Defensoria Pública. Certifique-se cada intimação e o respectivo trânsito em julgado. Cumpridas às determinações, arquive-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2º Vara de Entorpecentes

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