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Processo nº 0802670-26.2025.8.20.5124

ID: 314560028

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802670-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISO ANTôNIO FRAGATA JúNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br, Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0802670-26.2025.8.20.5124 AUTOR: VIVIANE CARDOSO DE SOUZA REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares a) Ilegitmidade passiva da Azul e Decolar A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois está intimamente ligada ao mérito da questão. Ao analisar a petição inicial, constata-se que a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que, de acordo com a versão apresentada pela parte autora, os fatos narrados podem levar à sua responsabilidade, devendo esse aspecto ser apreciado no mérito. No mais, é preciso destacar que “as condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). b) Ausência de pretensão resistida – dano moral Deixo de apreciar a preliminar de forma autônoma, por se confundir integralmente com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente com este. Passo ao exame do mérito. II.2 Do mérito Adequa-se a demanda em foco à hipótese estabelecida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual se opera o pronto julgamento antecipado do litígio. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No presente caso, é incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida e, por motivos pessoais, solicitou o cancelamento e o reembolso dos bilhetes. Apesar de ter buscado, por diversas vezes, solucionar a situação administrativamente, não obteve a devolução integral dos valores pagos. Conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ids 143214693 e 143214692), foi realizado apenas um reembolso parcial, no valor de R$ 78,30, apesar de o custo total das passagens ter sido de R$ 2.230,86. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 400 da ANAC, é garantido ao passageiro o direito de desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o pedido de cancelamento seja feito no prazo de até 24 horas após a emissão do bilhete, e que a aquisição da passagem tenha ocorrido com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à data do voo. Adicionalmente, o art. 740 do Código Civil dispõe que o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, sendo-lhe assegurada a restituição dos valores pagos, desde que a comunicação seja feita com tempo hábil para possibilitar a renegociação do assento. O § 3º do mesmo artigo prevê que, nessa hipótese, o transportador poderá reter até 5% do valor pago, a título de multa compensatória. Embora seja legítima a cobrança de taxa administrativa em casos de cancelamento de passagens, tal cobrança não pode ser abusiva a ponto de comprometer o equilíbrio contratual. Não se questiona, portanto, a legalidade da multa em si, mas sim a desproporcionalidade do valor retido, o que caracteriza conduta abusiva da ré. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 51, IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor ou que contrariem os princípios da boa-fé e da equidade. No presente caso, fica clara a desvantagem imposta à parte autora, especialmente pela negativa do reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Essa norma deve ser interpretada em harmonia com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, o qual protege a parte hipossuficiente da relação contratual, coibindo práticas que imponham desvantagens excessivas. Ainda, o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falhas na prestação do serviço ou de informações inadequadas. Assim, restando configurada a falha da empresa ré, é devida a responsabilização pelos prejuízos causados. Dessa forma, sendo direito da autora a rescisão do contrato antes da viagem e tendo sido comunicado o cancelamento com a antecedência necessária, mostra-se indevida a retenção excessiva de valores e a imposição de reembolso parcial via voucher, conduta essa que configura ilícito contratual e enseja a devida reparação pelos danos suportados. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL E MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE TAXA DE CANCELAMENTO SUPERIOR A 80% DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DEVER DE RESTITUIR, DESCONTANDO APENAS O VALOR A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%, CONFORME DISPOSTO NO ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DESISTÊNCIA DE VOO PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE DESISTÊNCIA. TEMPO HÁBIL PARA NOVA COMERCIALIZAÇÃO.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA ATUAL COMPOSIÇÃO DESTE COLEGIADO, MAS FIXADO DE ACORDO COM O PLEITO REQUERIDO PELA PARTE AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado N° 202201002463 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator: Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 20/06/2022) (nosso grifo). Diante do exposto, reconhece-se o direito da parte autora à rescisão do contrato de transporte aéreo, com a consequente restituição dos valores pagos pela aquisição das passagens, observada a retenção legal de 5%, a título de multa compensatória. Tendo em vista que a passagem foi adquirida pelo valor total de R$ 2.230,86, e descontada a multa compensatória de 5% (equivalente a R$ 111,54), o montante remanescente a ser devolvido à parte autora é de R$ 2.119,32. Destaca-se que já foi realizado o reembolso no valor de R$ 78,30, de modo que o montante efetivamente a ser restituído corresponde a R$ 2.041,02 (dois mil e quarenta e um reais e dois centavos). Ressalte-se que a aquisição de novas passagens pela parte autora deu-se por sua livre iniciativa, diante da necessidade de realizar a viagem, não sendo possível imputar às rés a responsabilidade pelo custeio dessas despesas. Quanto à inclusão do serviço de assistência ao viajante mencionado pela parte autora, no valor de R$ 88,02, verifica-se, conforme o comprovante anexado pela própria parte autora sob id. 143214694, que o reembolso foi efetuado de forma integral, razão pela qual não há controvérsia a ser debatida sobre esse ponto. Por outro lado, não vejo comprovado o dano moral alegado. Embora tenha havido um prejuízo financeiro para a parte autora, a situação não alcançou gravidade suficiente para afetar sua dignidade ou sustento. Tampouco houve qualquer afronta à sua honra, tratando-se apenas de um debate sobre a aplicação de cláusula contratual com a qual o autor não concordava. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial acerca do dano moral: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DA RÉ DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DEVER DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009753369 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) (nosso grifo). Apesar dos inegáveis transtornos enfrentados pelo passageiro, entendo que não restou configurado o dano moral passível de indenização. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor total de R$ 2.041,02 (dois mil e quarenta e um reais e dois centavos),de forma simples, correspondente ao valor das passagens já com a retenção da multa de 5%. Correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (05/06/2023 - Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; b) Julgo IMPROCEDENTE os danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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Processo nº 0802670-26.2025.8.20.5124

ID: 314560031

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802670-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br, Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0802670-26.2025.8.20.5124 AUTOR: VIVIANE CARDOSO DE SOUZA REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares a) Ilegitmidade passiva da Azul e Decolar A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois está intimamente ligada ao mérito da questão. Ao analisar a petição inicial, constata-se que a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que, de acordo com a versão apresentada pela parte autora, os fatos narrados podem levar à sua responsabilidade, devendo esse aspecto ser apreciado no mérito. No mais, é preciso destacar que “as condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). b) Ausência de pretensão resistida – dano moral Deixo de apreciar a preliminar de forma autônoma, por se confundir integralmente com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente com este. Passo ao exame do mérito. II.2 Do mérito Adequa-se a demanda em foco à hipótese estabelecida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual se opera o pronto julgamento antecipado do litígio. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No presente caso, é incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida e, por motivos pessoais, solicitou o cancelamento e o reembolso dos bilhetes. Apesar de ter buscado, por diversas vezes, solucionar a situação administrativamente, não obteve a devolução integral dos valores pagos. Conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ids 143214693 e 143214692), foi realizado apenas um reembolso parcial, no valor de R$ 78,30, apesar de o custo total das passagens ter sido de R$ 2.230,86. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 400 da ANAC, é garantido ao passageiro o direito de desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o pedido de cancelamento seja feito no prazo de até 24 horas após a emissão do bilhete, e que a aquisição da passagem tenha ocorrido com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à data do voo. Adicionalmente, o art. 740 do Código Civil dispõe que o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, sendo-lhe assegurada a restituição dos valores pagos, desde que a comunicação seja feita com tempo hábil para possibilitar a renegociação do assento. O § 3º do mesmo artigo prevê que, nessa hipótese, o transportador poderá reter até 5% do valor pago, a título de multa compensatória. Embora seja legítima a cobrança de taxa administrativa em casos de cancelamento de passagens, tal cobrança não pode ser abusiva a ponto de comprometer o equilíbrio contratual. Não se questiona, portanto, a legalidade da multa em si, mas sim a desproporcionalidade do valor retido, o que caracteriza conduta abusiva da ré. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 51, IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor ou que contrariem os princípios da boa-fé e da equidade. No presente caso, fica clara a desvantagem imposta à parte autora, especialmente pela negativa do reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Essa norma deve ser interpretada em harmonia com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, o qual protege a parte hipossuficiente da relação contratual, coibindo práticas que imponham desvantagens excessivas. Ainda, o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falhas na prestação do serviço ou de informações inadequadas. Assim, restando configurada a falha da empresa ré, é devida a responsabilização pelos prejuízos causados. Dessa forma, sendo direito da autora a rescisão do contrato antes da viagem e tendo sido comunicado o cancelamento com a antecedência necessária, mostra-se indevida a retenção excessiva de valores e a imposição de reembolso parcial via voucher, conduta essa que configura ilícito contratual e enseja a devida reparação pelos danos suportados. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL E MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE TAXA DE CANCELAMENTO SUPERIOR A 80% DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DEVER DE RESTITUIR, DESCONTANDO APENAS O VALOR A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%, CONFORME DISPOSTO NO ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DESISTÊNCIA DE VOO PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE DESISTÊNCIA. TEMPO HÁBIL PARA NOVA COMERCIALIZAÇÃO.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA ATUAL COMPOSIÇÃO DESTE COLEGIADO, MAS FIXADO DE ACORDO COM O PLEITO REQUERIDO PELA PARTE AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado N° 202201002463 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator: Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 20/06/2022) (nosso grifo). Diante do exposto, reconhece-se o direito da parte autora à rescisão do contrato de transporte aéreo, com a consequente restituição dos valores pagos pela aquisição das passagens, observada a retenção legal de 5%, a título de multa compensatória. Tendo em vista que a passagem foi adquirida pelo valor total de R$ 2.230,86, e descontada a multa compensatória de 5% (equivalente a R$ 111,54), o montante remanescente a ser devolvido à parte autora é de R$ 2.119,32. Destaca-se que já foi realizado o reembolso no valor de R$ 78,30, de modo que o montante efetivamente a ser restituído corresponde a R$ 2.041,02 (dois mil e quarenta e um reais e dois centavos). Ressalte-se que a aquisição de novas passagens pela parte autora deu-se por sua livre iniciativa, diante da necessidade de realizar a viagem, não sendo possível imputar às rés a responsabilidade pelo custeio dessas despesas. Quanto à inclusão do serviço de assistência ao viajante mencionado pela parte autora, no valor de R$ 88,02, verifica-se, conforme o comprovante anexado pela própria parte autora sob id. 143214694, que o reembolso foi efetuado de forma integral, razão pela qual não há controvérsia a ser debatida sobre esse ponto. Por outro lado, não vejo comprovado o dano moral alegado. Embora tenha havido um prejuízo financeiro para a parte autora, a situação não alcançou gravidade suficiente para afetar sua dignidade ou sustento. Tampouco houve qualquer afronta à sua honra, tratando-se apenas de um debate sobre a aplicação de cláusula contratual com a qual o autor não concordava. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial acerca do dano moral: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DA RÉ DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DEVER DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009753369 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) (nosso grifo). Apesar dos inegáveis transtornos enfrentados pelo passageiro, entendo que não restou configurado o dano moral passível de indenização. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor total de R$ 2.041,02 (dois mil e quarenta e um reais e dois centavos),de forma simples, correspondente ao valor das passagens já com a retenção da multa de 5%. Correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (05/06/2023 - Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; b) Julgo IMPROCEDENTE os danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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Processo nº 0802670-26.2025.8.20.5124

ID: 314560035

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802670-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MELKIZEDEK RAVANHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELKIZEDEK RAVANHA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br, Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0802670-26.2025.8.20.5124 AUTOR: VIVIANE CARDOSO DE SOUZA REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares a) Ilegitmidade passiva da Azul e Decolar A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois está intimamente ligada ao mérito da questão. Ao analisar a petição inicial, constata-se que a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que, de acordo com a versão apresentada pela parte autora, os fatos narrados podem levar à sua responsabilidade, devendo esse aspecto ser apreciado no mérito. No mais, é preciso destacar que “as condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). b) Ausência de pretensão resistida – dano moral Deixo de apreciar a preliminar de forma autônoma, por se confundir integralmente com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente com este. Passo ao exame do mérito. II.2 Do mérito Adequa-se a demanda em foco à hipótese estabelecida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual se opera o pronto julgamento antecipado do litígio. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No presente caso, é incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida e, por motivos pessoais, solicitou o cancelamento e o reembolso dos bilhetes. Apesar de ter buscado, por diversas vezes, solucionar a situação administrativamente, não obteve a devolução integral dos valores pagos. Conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ids 143214693 e 143214692), foi realizado apenas um reembolso parcial, no valor de R$ 78,30, apesar de o custo total das passagens ter sido de R$ 2.230,86. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 400 da ANAC, é garantido ao passageiro o direito de desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o pedido de cancelamento seja feito no prazo de até 24 horas após a emissão do bilhete, e que a aquisição da passagem tenha ocorrido com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à data do voo. Adicionalmente, o art. 740 do Código Civil dispõe que o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, sendo-lhe assegurada a restituição dos valores pagos, desde que a comunicação seja feita com tempo hábil para possibilitar a renegociação do assento. O § 3º do mesmo artigo prevê que, nessa hipótese, o transportador poderá reter até 5% do valor pago, a título de multa compensatória. Embora seja legítima a cobrança de taxa administrativa em casos de cancelamento de passagens, tal cobrança não pode ser abusiva a ponto de comprometer o equilíbrio contratual. Não se questiona, portanto, a legalidade da multa em si, mas sim a desproporcionalidade do valor retido, o que caracteriza conduta abusiva da ré. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 51, IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor ou que contrariem os princípios da boa-fé e da equidade. No presente caso, fica clara a desvantagem imposta à parte autora, especialmente pela negativa do reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Essa norma deve ser interpretada em harmonia com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, o qual protege a parte hipossuficiente da relação contratual, coibindo práticas que imponham desvantagens excessivas. Ainda, o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falhas na prestação do serviço ou de informações inadequadas. Assim, restando configurada a falha da empresa ré, é devida a responsabilização pelos prejuízos causados. Dessa forma, sendo direito da autora a rescisão do contrato antes da viagem e tendo sido comunicado o cancelamento com a antecedência necessária, mostra-se indevida a retenção excessiva de valores e a imposição de reembolso parcial via voucher, conduta essa que configura ilícito contratual e enseja a devida reparação pelos danos suportados. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL E MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE TAXA DE CANCELAMENTO SUPERIOR A 80% DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DEVER DE RESTITUIR, DESCONTANDO APENAS O VALOR A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%, CONFORME DISPOSTO NO ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DESISTÊNCIA DE VOO PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE DESISTÊNCIA. TEMPO HÁBIL PARA NOVA COMERCIALIZAÇÃO.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA ATUAL COMPOSIÇÃO DESTE COLEGIADO, MAS FIXADO DE ACORDO COM O PLEITO REQUERIDO PELA PARTE AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado N° 202201002463 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator: Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 20/06/2022) (nosso grifo). Diante do exposto, reconhece-se o direito da parte autora à rescisão do contrato de transporte aéreo, com a consequente restituição dos valores pagos pela aquisição das passagens, observada a retenção legal de 5%, a título de multa compensatória. Tendo em vista que a passagem foi adquirida pelo valor total de R$ 2.230,86, e descontada a multa compensatória de 5% (equivalente a R$ 111,54), o montante remanescente a ser devolvido à parte autora é de R$ 2.119,32. Destaca-se que já foi realizado o reembolso no valor de R$ 78,30, de modo que o montante efetivamente a ser restituído corresponde a R$ 2.041,02 (dois mil e quarenta e um reais e dois centavos). Ressalte-se que a aquisição de novas passagens pela parte autora deu-se por sua livre iniciativa, diante da necessidade de realizar a viagem, não sendo possível imputar às rés a responsabilidade pelo custeio dessas despesas. Quanto à inclusão do serviço de assistência ao viajante mencionado pela parte autora, no valor de R$ 88,02, verifica-se, conforme o comprovante anexado pela própria parte autora sob id. 143214694, que o reembolso foi efetuado de forma integral, razão pela qual não há controvérsia a ser debatida sobre esse ponto. Por outro lado, não vejo comprovado o dano moral alegado. Embora tenha havido um prejuízo financeiro para a parte autora, a situação não alcançou gravidade suficiente para afetar sua dignidade ou sustento. Tampouco houve qualquer afronta à sua honra, tratando-se apenas de um debate sobre a aplicação de cláusula contratual com a qual o autor não concordava. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial acerca do dano moral: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DA RÉ DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DEVER DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009753369 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) (nosso grifo). Apesar dos inegáveis transtornos enfrentados pelo passageiro, entendo que não restou configurado o dano moral passível de indenização. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor total de R$ 2.041,02 (dois mil e quarenta e um reais e dois centavos),de forma simples, correspondente ao valor das passagens já com a retenção da multa de 5%. Correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (05/06/2023 - Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; b) Julgo IMPROCEDENTE os danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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Processo nº 0806744-26.2025.8.20.5124

ID: 260461654

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806744-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA FARIA DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FARIA DE NOVAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0806744-26.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARIA LUCIA SARAIVA MAIA DE LIMA Parte Ré: Hapvida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0806744-26.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARIA LUCIA SARAIVA MAIA DE LIMA Parte Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA LUCIA SARAIVA MAIA DE LIMA, devidamente qualificado(a), em desfavor do Hapvida Assistência Médica Ltda., também qualificado(a). Busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a “HAPVIDA, autorize e custeie integralmente o tratamento em regime de Home Care para a autora, MARIA LÚCIA, conforme prescrição médica, incluindo todos os profissionais, materiais, insumos e medicamentos necessários, instada a fornecer a parte autora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente, por quantos meses forem necessários, conforme prescrição médica apresentada e ressalvando a possibilidade de exclusão, inclusão ou alteração de alguns destes tratamento”. Sumariado, decido. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo; desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial. Isso porque não restou evidenciado nos laudos apresentados que a parte autora esteja submetida a algum perigo de dano imediato e concreto para a sua vida e saúde, cuja única solução seja o seu tratamento com internação domiciliar. Com efeito, em análise do Laudo da Psiquiatra, Dra. Lorenna P. R. Farias – CRM/RN 10818, observo que ela manifestou que a “continuidade do tratamento em domicílio com suporte 24 horas é imprescindível para garantir a segurança, estabilidade e qualidade de vida da paciente”. Assim, não restou evidenciado qual seria concretamente o periculum in mora para saúde e vida da autora por não ser incluída, de imediato, em tratamento de internação domiciliar para todas as especialidades descritas no referido laudo (Id 149230271). Para mais, os laudos do Cirurgião Dr. Felipe Leão Santos – CRM/RN 5581, e da Mastologista Dra Luciane Araújo – CRM 4486, destacam as feridas da parte autora para sugerir o tratamento em home care, mas sem esclarecer a imprescindibilidade da internação domiciliar para o seu tratamento. De fato, o tratamento em regime de internação domiciliar confere maior conforto e segurança para qualquer paciente e sua família. No entanto, a imposição de tal obrigação ao plano de saúde exige a concreta demonstração da sua imprescindibilidade para a manutenção da vida do paciente ou da existência de concreto risco à sua saúde, bem como da impossibilidade de tratamento alternativo. As provas acostadas até o momento, todavia, não apontam, numa primeira análise, para tal conclusão. Outrossim, pelo se constata da inicial, a parte autora não se encontra sequer em internação hospitalar, de modo a evidenciar que o tratamento em home care seria efetivamente o seu substitutivo, e apenas não para suprir uma necessidade diária de cuidados que devem ser fornecidos pela sua própria família, auxiliada pelos profissionais competentes. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADO COMO SUBSTITUTIVO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar que o plano de saúde forneça tratamento domiciliar (home care) à parte autora, portadora de Alzheimer e acamada, com base em prescrição médica. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a assistência domiciliar (home care) solicitada configura-se como substituição à internação hospitalar ou como medida assistencial não prevista no contrato de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O tratamento de home care destina-se à substituição da internação hospitalar. No caso dos autos, não ficou demonstrado que a parte autora estava internada em hospital e necessitaria de continuidade desse tratamento em casa. A assistência requerida não corresponde a uma substituição da internação hospitalar, mas a uma necessidade de cuidados diários que devem ser compartilhados com a família. IV . DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "O fornecimento de tratamento home care por plano de saúde exige comprovação de que se trata de substituição de internação hospitalar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudências mencionadas: TJMG - Apelação Cível 1.0000.21 .048305- 3/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique; Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21 .027117-7/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022283020238130514, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IPE-SAÚDE. HOME CARE. ATENDIMENTO DOMICILIAR . COBERTURA. 1. O plano de saúde, inclusive no regime de autogestão, não pode excluir de sua cobertura a internação domiciliar (home care), pois constitui desdobramento do tratamento hospitalar previsto no plano contratado. Jurisprudência do STJ . 2. A prestação dos serviços de home care depende da comprovação da necessidade de substituição da internação hospitalar, a fim de que se preste ao paciente um atendimento domiciliar especializado em enfermaria. Resolução RDC n.º 11, de 26 de janeiro de 2006, da ANVISA . Jurisprudência do STJ. Hipótese em que não foi atestada a necessidade de internação hospitalar nem a necessidade de procedimentos técnicos especializados que justifiquem o fornecimento de home care, mas somente o acompanhamento para cuidados da vida diária. Recurso desprovido. (Apelação Cível, Nº 50001037520158210020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 13-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50001037520158210020 OUTRA, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 13/11/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) Inclusive, não restou demonstrado o fundamento da negativa do tratamento pela parte ré. À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de urgência. Nomeio o Sr. SEBASTIÃO JERÔNIMO DE LIMA, cônjuge da parte autora, como seu curador especial nesta lide, com fundamento no art. 72, I, do CPC. Defiro, outrossim, o pedido de justiça gratuita, por entender presentes os pressupostos processuais (art. 99, §3º, do CPC), tendo em vista que a documentação apresentada conduz à presunção da necessidade do benefício pela parte autora. Defiro também o pedido de prioridade na tramitação do feito em favor da parte autora, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judiciária promover as alterações necessárias no caderno processual. Em seguida, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124

ID: 259162299

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800924-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

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JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

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4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124 AUTOR: ARNALDO PACHECO DOS SANTOS e outros (3) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. - Da preliminar de irregularidade na representação processual Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que consta nos autos procuração devidamente assinada digitalmente (ID 140645458), a qual reputo válida. Dessa forma, afasto a alegação de irregularidade na representação processual. - Do mérito Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Em sede de petição inicial, aduzem os autores que: “(…) adquiriram passagens entre Natal (NAT) e Cuiabá (CGB), com escalas em Belo Horizonte (CFN) e São Paulo (GRU), em 09.01.2025, com localizador original LR7ETR, com embargue programado às 15H30, com chegada prevista às 1H10, do dia 10.01.2025. (...) , chegaram ao aeroporto com tempo hábil para embarcar, só que, infelizmente, foram impedidos de embarcar, sem que a empresa aérea lhe fornecesse as informações detalhadas alusivas sobre o caso, deixando evidente o OVERBOOKING DO VOO (...) foram remanejados, porém com embarque em João Pessoa (JPA), com alteração da rota de voo, causando um grande prejuízo, vez que não chegariam no horário acertado com a empresa aérea. A situação ainda conseguiu piorar, pois ao chegarem ao aeroporto paraibano, somente no inicio da madrugada do dia 10/01/2025, na tentativa de realizar o novo check-in e o consequente embarque, foram informados, pelo atendente da Azul, que as taxas aeroportuárias não estavam quitadas, que os autores deveriam arcar com mais essa despesa, conforme faz prova o áudio anexado. Somente com o pagamento das taxas os autores puderam embarcar. (...) precisaram pagar mais R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), alusivo às taxas de embarque, que dantes estavam inclusas na passagem adquirida, mas surpreendentemente foram cobradas no guichê da Azul em João Pessoa (...) a empresa deu perenidade a todos os atos danos aos autores, que, somente após tantos embates, conseguiram viajar, mas com uma espera de quase 12 horas, pois o novo voo partiu de João Pessoa às 2h25, do dia 10.01.2025, com chegada à Cuiabá às 10h40, nove horas após o previsto (...) depreenderam mais R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) com alimentação, dada a irresponsabilidade da empresa aérea.". Ao final, requereram indenização por danos materiais e morais, bem como o pagamento de compensação no valor correspondente a 1.000 DES, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC. A parte demandada, por outro lado, defendeu que "no dia da viagem, constatou-se a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave que operaria o voo 9022 (NAT-CNF), ocasionando o downgrade da aeronave para uma aeronave com menor capacidade de passageiros. Assim, em que pese o voo ter sido devidamente operado, a referida aeronave não comportou a capacidade original de passageiros a bordo, motivo pelo qual o autor foi impossibilitado de embarcar (...) Ocorre que inexistiam outros voos que possibilitassem que a parte autora chegasse ao aeroporto de conexão a tempo de empreender o voo do segundo trecho do itinerário, bem como inexistiam outros voos para o destino final da parte com partida do aeroporto em que se encontrava. Assim, como medida de contenção de danos, a AZUL promoveu o translado da parte autora, com destino ao aeroporto de João Pessoa, de onde embarcaria em voo de reacomodação com destino à Cuiabá (CGB), após conexão em Goiânia (GYN).". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Caracterizada a relação de consumo, estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, bem como em razão da insuficiência ou inadequação das informações relativas a eles. No caso dos autos, restou evidenciado que houve falha na prestação de serviço, com alteração das características do voo, com mudança abrupta do horário, gerando demasiado desgaste em comparação ao serviço inicialmente contratado. Embora a parte ré alegue que os problemas com o voo foram causados por fatores inesperados e alheios à sua gestão (manutenção extraordinária da aeronave), não apresentou provas substanciais para corroborar essa afirmação. Ademais, os autores comprovaram ter suportado danos materiais, a saber: R$ 243,00 (alimentação – ID 140648079) e R$ 376,20 (taxas de embarque que já estavam incluídas na passagem antes da mudança de aeroporto, causada por conduta da própria companhia aérea - ID 140645447, p. 05). Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 619,20. Registra-se, ademais, que a comprovação do dano, na presente situação, é suficiente com a demonstração do fato que o originou, amparada na experiência comum. Em outras palavras, o prejuízo restou evidente diante da mudança repentina no voo, que resultou em acréscimo significativo no tempo total da viagem, além de ter exigido que os autores se deslocassem do aeroporto de Natal para o aeroporto de João Pessoa, durante a noite e sem qualquer assistência material da companhia aérea, o que dispensa a necessidade de produção de outras provas. Além disso, é inegável o desconforto e o desgaste causados pelo atraso imprevisto e pelo prolongado tempo de viagem. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à sua quantificação. No tocante ao quantum indenizatório, vale dizer, deve ser fixado tendo em conta o princípio da razoabilidade e, ainda, levando em consideração o fato de que se constitui em uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico, sem caracterizar enriquecimento indevido. À vista dessas reflexões e das particularidades que envolvem o caso, o valor de R$ 12.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, revela-se adequado à reparação pretendida. Atinente ao pleito de pagamento de multa prevista no art. 24, da Resolução n° 400, da ANAC, incabível o deferimento. Com efeito, considero que a condenação da parte ré ao pagamento da referida verba não é justificada, uma vez que a empresa já está sendo responsabilizada e arcará com indenização moral, de modo que o deferimento de tal pleito geraria dupla responsabilização da parte ré pelos mesmos fatos. Nesse sentido: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e compensação financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso adesivo dos autores. falha na prestação do serviço. Overbooking responsabilidade da ré pelos fatos. A falha na prestação de serviço está bem comprovada. Danos morais bem caracterizados. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportada pela aeronave, cancelou injustificadamente o embarque dos Autores, entregou mala com avarias. Os autores chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Os danos morais foram bem comprovados. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 8.000,00 para cada autor) fica mantido, à luz da razoabilidade. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027710-66.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (grifado) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na inicial para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor de R$ 619,20, a título de danos materiais. Correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, unicamente, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 12.000,00, correspondente a R$ 3.000,00 para cada um dos quatro autores. Com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Esta sentença tem força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124

ID: 259162305

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800924-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124 AUTOR: ARNALDO PACHECO DOS SANTOS e outros (3) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. - Da preliminar de irregularidade na representação processual Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que consta nos autos procuração devidamente assinada digitalmente (ID 140645458), a qual reputo válida. Dessa forma, afasto a alegação de irregularidade na representação processual. - Do mérito Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Em sede de petição inicial, aduzem os autores que: “(…) adquiriram passagens entre Natal (NAT) e Cuiabá (CGB), com escalas em Belo Horizonte (CFN) e São Paulo (GRU), em 09.01.2025, com localizador original LR7ETR, com embargue programado às 15H30, com chegada prevista às 1H10, do dia 10.01.2025. (...) , chegaram ao aeroporto com tempo hábil para embarcar, só que, infelizmente, foram impedidos de embarcar, sem que a empresa aérea lhe fornecesse as informações detalhadas alusivas sobre o caso, deixando evidente o OVERBOOKING DO VOO (...) foram remanejados, porém com embarque em João Pessoa (JPA), com alteração da rota de voo, causando um grande prejuízo, vez que não chegariam no horário acertado com a empresa aérea. A situação ainda conseguiu piorar, pois ao chegarem ao aeroporto paraibano, somente no inicio da madrugada do dia 10/01/2025, na tentativa de realizar o novo check-in e o consequente embarque, foram informados, pelo atendente da Azul, que as taxas aeroportuárias não estavam quitadas, que os autores deveriam arcar com mais essa despesa, conforme faz prova o áudio anexado. Somente com o pagamento das taxas os autores puderam embarcar. (...) precisaram pagar mais R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), alusivo às taxas de embarque, que dantes estavam inclusas na passagem adquirida, mas surpreendentemente foram cobradas no guichê da Azul em João Pessoa (...) a empresa deu perenidade a todos os atos danos aos autores, que, somente após tantos embates, conseguiram viajar, mas com uma espera de quase 12 horas, pois o novo voo partiu de João Pessoa às 2h25, do dia 10.01.2025, com chegada à Cuiabá às 10h40, nove horas após o previsto (...) depreenderam mais R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) com alimentação, dada a irresponsabilidade da empresa aérea.". Ao final, requereram indenização por danos materiais e morais, bem como o pagamento de compensação no valor correspondente a 1.000 DES, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC. A parte demandada, por outro lado, defendeu que "no dia da viagem, constatou-se a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave que operaria o voo 9022 (NAT-CNF), ocasionando o downgrade da aeronave para uma aeronave com menor capacidade de passageiros. Assim, em que pese o voo ter sido devidamente operado, a referida aeronave não comportou a capacidade original de passageiros a bordo, motivo pelo qual o autor foi impossibilitado de embarcar (...) Ocorre que inexistiam outros voos que possibilitassem que a parte autora chegasse ao aeroporto de conexão a tempo de empreender o voo do segundo trecho do itinerário, bem como inexistiam outros voos para o destino final da parte com partida do aeroporto em que se encontrava. Assim, como medida de contenção de danos, a AZUL promoveu o translado da parte autora, com destino ao aeroporto de João Pessoa, de onde embarcaria em voo de reacomodação com destino à Cuiabá (CGB), após conexão em Goiânia (GYN).". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Caracterizada a relação de consumo, estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, bem como em razão da insuficiência ou inadequação das informações relativas a eles. No caso dos autos, restou evidenciado que houve falha na prestação de serviço, com alteração das características do voo, com mudança abrupta do horário, gerando demasiado desgaste em comparação ao serviço inicialmente contratado. Embora a parte ré alegue que os problemas com o voo foram causados por fatores inesperados e alheios à sua gestão (manutenção extraordinária da aeronave), não apresentou provas substanciais para corroborar essa afirmação. Ademais, os autores comprovaram ter suportado danos materiais, a saber: R$ 243,00 (alimentação – ID 140648079) e R$ 376,20 (taxas de embarque que já estavam incluídas na passagem antes da mudança de aeroporto, causada por conduta da própria companhia aérea - ID 140645447, p. 05). Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 619,20. Registra-se, ademais, que a comprovação do dano, na presente situação, é suficiente com a demonstração do fato que o originou, amparada na experiência comum. Em outras palavras, o prejuízo restou evidente diante da mudança repentina no voo, que resultou em acréscimo significativo no tempo total da viagem, além de ter exigido que os autores se deslocassem do aeroporto de Natal para o aeroporto de João Pessoa, durante a noite e sem qualquer assistência material da companhia aérea, o que dispensa a necessidade de produção de outras provas. Além disso, é inegável o desconforto e o desgaste causados pelo atraso imprevisto e pelo prolongado tempo de viagem. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à sua quantificação. No tocante ao quantum indenizatório, vale dizer, deve ser fixado tendo em conta o princípio da razoabilidade e, ainda, levando em consideração o fato de que se constitui em uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico, sem caracterizar enriquecimento indevido. À vista dessas reflexões e das particularidades que envolvem o caso, o valor de R$ 12.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, revela-se adequado à reparação pretendida. Atinente ao pleito de pagamento de multa prevista no art. 24, da Resolução n° 400, da ANAC, incabível o deferimento. Com efeito, considero que a condenação da parte ré ao pagamento da referida verba não é justificada, uma vez que a empresa já está sendo responsabilizada e arcará com indenização moral, de modo que o deferimento de tal pleito geraria dupla responsabilização da parte ré pelos mesmos fatos. Nesse sentido: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e compensação financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso adesivo dos autores. falha na prestação do serviço. Overbooking responsabilidade da ré pelos fatos. A falha na prestação de serviço está bem comprovada. Danos morais bem caracterizados. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportada pela aeronave, cancelou injustificadamente o embarque dos Autores, entregou mala com avarias. Os autores chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Os danos morais foram bem comprovados. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 8.000,00 para cada autor) fica mantido, à luz da razoabilidade. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027710-66.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (grifado) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na inicial para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor de R$ 619,20, a título de danos materiais. Correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, unicamente, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 12.000,00, correspondente a R$ 3.000,00 para cada um dos quatro autores. Com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Esta sentença tem força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124

ID: 259162308

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800924-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124 AUTOR: ARNALDO PACHECO DOS SANTOS e outros (3) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. - Da preliminar de irregularidade na representação processual Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que consta nos autos procuração devidamente assinada digitalmente (ID 140645458), a qual reputo válida. Dessa forma, afasto a alegação de irregularidade na representação processual. - Do mérito Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Em sede de petição inicial, aduzem os autores que: “(…) adquiriram passagens entre Natal (NAT) e Cuiabá (CGB), com escalas em Belo Horizonte (CFN) e São Paulo (GRU), em 09.01.2025, com localizador original LR7ETR, com embargue programado às 15H30, com chegada prevista às 1H10, do dia 10.01.2025. (...) , chegaram ao aeroporto com tempo hábil para embarcar, só que, infelizmente, foram impedidos de embarcar, sem que a empresa aérea lhe fornecesse as informações detalhadas alusivas sobre o caso, deixando evidente o OVERBOOKING DO VOO (...) foram remanejados, porém com embarque em João Pessoa (JPA), com alteração da rota de voo, causando um grande prejuízo, vez que não chegariam no horário acertado com a empresa aérea. A situação ainda conseguiu piorar, pois ao chegarem ao aeroporto paraibano, somente no inicio da madrugada do dia 10/01/2025, na tentativa de realizar o novo check-in e o consequente embarque, foram informados, pelo atendente da Azul, que as taxas aeroportuárias não estavam quitadas, que os autores deveriam arcar com mais essa despesa, conforme faz prova o áudio anexado. Somente com o pagamento das taxas os autores puderam embarcar. (...) precisaram pagar mais R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), alusivo às taxas de embarque, que dantes estavam inclusas na passagem adquirida, mas surpreendentemente foram cobradas no guichê da Azul em João Pessoa (...) a empresa deu perenidade a todos os atos danos aos autores, que, somente após tantos embates, conseguiram viajar, mas com uma espera de quase 12 horas, pois o novo voo partiu de João Pessoa às 2h25, do dia 10.01.2025, com chegada à Cuiabá às 10h40, nove horas após o previsto (...) depreenderam mais R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) com alimentação, dada a irresponsabilidade da empresa aérea.". Ao final, requereram indenização por danos materiais e morais, bem como o pagamento de compensação no valor correspondente a 1.000 DES, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC. A parte demandada, por outro lado, defendeu que "no dia da viagem, constatou-se a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave que operaria o voo 9022 (NAT-CNF), ocasionando o downgrade da aeronave para uma aeronave com menor capacidade de passageiros. Assim, em que pese o voo ter sido devidamente operado, a referida aeronave não comportou a capacidade original de passageiros a bordo, motivo pelo qual o autor foi impossibilitado de embarcar (...) Ocorre que inexistiam outros voos que possibilitassem que a parte autora chegasse ao aeroporto de conexão a tempo de empreender o voo do segundo trecho do itinerário, bem como inexistiam outros voos para o destino final da parte com partida do aeroporto em que se encontrava. Assim, como medida de contenção de danos, a AZUL promoveu o translado da parte autora, com destino ao aeroporto de João Pessoa, de onde embarcaria em voo de reacomodação com destino à Cuiabá (CGB), após conexão em Goiânia (GYN).". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Caracterizada a relação de consumo, estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, bem como em razão da insuficiência ou inadequação das informações relativas a eles. No caso dos autos, restou evidenciado que houve falha na prestação de serviço, com alteração das características do voo, com mudança abrupta do horário, gerando demasiado desgaste em comparação ao serviço inicialmente contratado. Embora a parte ré alegue que os problemas com o voo foram causados por fatores inesperados e alheios à sua gestão (manutenção extraordinária da aeronave), não apresentou provas substanciais para corroborar essa afirmação. Ademais, os autores comprovaram ter suportado danos materiais, a saber: R$ 243,00 (alimentação – ID 140648079) e R$ 376,20 (taxas de embarque que já estavam incluídas na passagem antes da mudança de aeroporto, causada por conduta da própria companhia aérea - ID 140645447, p. 05). Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 619,20. Registra-se, ademais, que a comprovação do dano, na presente situação, é suficiente com a demonstração do fato que o originou, amparada na experiência comum. Em outras palavras, o prejuízo restou evidente diante da mudança repentina no voo, que resultou em acréscimo significativo no tempo total da viagem, além de ter exigido que os autores se deslocassem do aeroporto de Natal para o aeroporto de João Pessoa, durante a noite e sem qualquer assistência material da companhia aérea, o que dispensa a necessidade de produção de outras provas. Além disso, é inegável o desconforto e o desgaste causados pelo atraso imprevisto e pelo prolongado tempo de viagem. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à sua quantificação. No tocante ao quantum indenizatório, vale dizer, deve ser fixado tendo em conta o princípio da razoabilidade e, ainda, levando em consideração o fato de que se constitui em uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico, sem caracterizar enriquecimento indevido. À vista dessas reflexões e das particularidades que envolvem o caso, o valor de R$ 12.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, revela-se adequado à reparação pretendida. Atinente ao pleito de pagamento de multa prevista no art. 24, da Resolução n° 400, da ANAC, incabível o deferimento. Com efeito, considero que a condenação da parte ré ao pagamento da referida verba não é justificada, uma vez que a empresa já está sendo responsabilizada e arcará com indenização moral, de modo que o deferimento de tal pleito geraria dupla responsabilização da parte ré pelos mesmos fatos. Nesse sentido: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e compensação financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso adesivo dos autores. falha na prestação do serviço. Overbooking responsabilidade da ré pelos fatos. A falha na prestação de serviço está bem comprovada. Danos morais bem caracterizados. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportada pela aeronave, cancelou injustificadamente o embarque dos Autores, entregou mala com avarias. Os autores chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Os danos morais foram bem comprovados. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 8.000,00 para cada autor) fica mantido, à luz da razoabilidade. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027710-66.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (grifado) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na inicial para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor de R$ 619,20, a título de danos materiais. Correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, unicamente, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 12.000,00, correspondente a R$ 3.000,00 para cada um dos quatro autores. Com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Esta sentença tem força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809169-26.2025.8.20.5124

ID: 322680811

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809169-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809169-26.2025.8.20.5124 Parte autora: Consórcio Nacional Honda Ltda Parte ré: JOAQUIM KELLY DOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809169-26.2025.8.20.5124 Parte autora: Consórcio Nacional Honda Ltda Parte ré: JOAQUIM KELLY DOS SANTOS JUNIOR D E C I S Ã O (com força de mandado1) Vistos etc. Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, verifiquei a inexistência de ação de busca e apreensão envolvendo o bem que lastreia a presente ação, ressalvada ação em segredo de justiça. Igualmente não localizei anterior ação revisional do contrato distribuída a outro Juízo a ensejar reconhecimento de prevenção e remessa à Vara competente. 1 - Do pleito liminar: Trata-se de ação de busca e apreensão entre as partes acima epigrafadas, na qual a parte autora aduz que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da parte demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia, a saber: "MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: CG 160 TITAN CHASSI: 9C2KC2210RR055557 COR: AZUL ANO: 2024 PLACA: RQF6A24 RENAVAM: 01389451264". Custas corretamente recolhidas (id 153885689). É o relatório. Decido. De início, válido ressaltar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial foi dirimida no julgamento do Tema Repetitivo 1132 do STJ, já transitado em julgado, sendo fixada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Superada essa questão, passo à análise do pedido liminar. Exige-se para a concessão da liminar pleiteada a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato do grupo/cota consorcial nº 4624972002 que contém cláusula de alienação fiduciária (id 152837994), a carta de notificação indicando o mesmo número do grupo/cota consorcial (id 152837997), constando o nome e endereço do devedor, além do gravame da alienação fiduciária (id 152837999), ficando devidamente comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré. Há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar. É cediço que a mora decorre do simples vencimento do prazo sem o adimplemento devido, sendo necessário, contudo, para efeitos de ajuizamento da ação correspondente, que seja comprovada a mora, a qual pode ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, consoante nova redação dada ao art. 2º do § 2ª do Decreto lei nº. 911/69, com as alterações da Lei nº. 13.043/2014. Em que pese os precedentes jurisprudenciais firmados no sentido de que a comprovação da mora somente seria válida se a notificação extrajudicial fosse viabilizada através de Cartório de Títulos e Documentos, em razão de tal determinação ser expressa antes do advento da Lei nº. 13.043/2014, tal regramento foi modificado, de modo que em consonância com a atual norma em vigor a comprovação da mora é possível através de carta registrada. Neste sentido, está sendo o posicionamento adotado pelo Egrégio TJRN, in verbis: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO LEI Nº. 911/69 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº. 13.043/2014. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 2016.004534-0. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgado em 20 de outubro de 2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. VALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES DO TJSP, TJRJ E TJMG (AI nº. 2016.005458-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. João Rebouças, j. 20.09.2016). Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem. Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec. Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito à inicial, entregando-o à parte autora. Cumpra-se por oficial de justiça. Endereço da parte requerida: Nome: JOAQUIM KELLY DOS SANTOS JUNIOR, Endereço: R DO DIAMANTE, 80, PARQUE DE EXPOSICOES, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-546. Apenas se cumprida a liminar, cite-se² a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos. Conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014, nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão (e não após a juntada do mandado aos autos3), pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, o que pode englobar parcelas vencidas, vincendas e encargos contratuais da mora), afastadas despesas com custas processuais e honorários advocatícios contratuais4, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária. Inexistindo purgação, dar-se-á a consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 2 - Do cumprimento do mandado: 2.1 - Cumprida a liminar e citada a parte ré: 2.1.1 - Havendo purgação da mora, autos conclusos para decisão de urgência; 2.1.2 - Não apresentada contestação, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença; 2.1.3 - Apresentada contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Na sequência, intime-se a parte autora, por seu advogado, para apresentação de resposta em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, cientes da inversão do ônus probatório em prol do consumidor, intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). 2.2 - Cumprida a liminar e não citada a parte ré: Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar endereço(s) onde possa ser efetivada a citação, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. 2.3 - Não cumprida a liminar por ausência de localização do bem: Proceda-se à inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, através do RENAJUD. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar endereço(s) onde o bem possa ser apreendido e onde possa ser efetivada a citação ou, alternativamente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando planilha do débito atualizado, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. 3 - Da tramitação processual: 3.1 - Havendo inércia quanto ao cumprimento dos itens 2.2 ou 2.3, autos conclusos para sentença extintiva. 3.2 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN5). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 3.3 - Obtido/Informado novo endereço, atualize-se no sistema e faça-se nova tentativa de busca, apreensão e citação ou, se já tiver ocorrido a apreensão, apenas citação. Obtidos/informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência, atualize-se no sistema e faça-se nova tentativa de busca, apreensão e citação ou, se já tiver ocorrido a apreensão, apenas citação, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. Obtido endereço já diligenciado nos autos, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para que, em 10 (dez) dias, indicar endereço(s) onde o bem possa ser apreendido e efetivada a citação, requerer a conversão da ação em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando planilha do débito atualizado, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc. ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) Art. 121-B. Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) 2 Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. 3 Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014; REsp: 1744366 MT 2018/0129136-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 10/09/2018; Informativo 433 do STJ (período de 03 a 07 de maio de 2010. 4 STJ - AREsp: 2614731, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 05/08/2024. 5 Art. 56. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: I - quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo , sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052809012022300000142374820 procuracao_221_227 Procuração 25052809012030500000142374822 substabelecimento_honda Substabelecimento 25052809012041400000142374823 41_4624972002_267997_SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25052809012048500000142374824 estatuto_honda Documento de Identificação 25052809012056800000142374825 41_4624972002_267997_CONTRATO Documento de Comprovação 25052809012072500000142374826 41_4624972002_267997_FICHA_CADASTRAL Documento de Comprovação 25052809012080600000142374828 41_4624972002_267997_NOTIFICACAO Documento de Comprovação 25052809012087400000142374829 41_4624972002_267997_LAUDO_VEICULAR Outros documentos 25052809012097600000142374831 41_4624972002_267997_EXTRATO_VCOM Documento de Comprovação 25052809012105200000142374832 41_4624972002_267997_FIELDEPOSITARIO Outros documentos 25052809012111200000142374833 Despacho Despacho 25060312411495900000142727078 Certidão Certidão 25060607090018300000143321662 Intimação Intimação 25060312411495900000142727078 Petição Petição 25060608231731400000143328236 RN462497200202136485_1 Documento de Comprovação 25060608231738200000143328239

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Processo nº 0806550-26.2025.8.20.5124

ID: 258981175

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806550-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIANNY LARISSA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANNY LARISSA DOS SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0806550-26.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: M. D. C. D. C. e G. G. D. S. Parte ré: A. M. D. P. DECISÃO Defiro, em favor do autor, a assistência judiciária gratuita. Guilherme Henrique Cunha da Silva, menor impúbere, representado por seus genitores Gilclécio Gomes da Silva e Mara Darlene Cordeiro da Cunha, propôs ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal, cumulada com pedido de tutela de urgência, em face de A. M. D. P., sob a alegação de ter sido vítima de acidente de trânsito ocasionado por condutor embriagado, resultando em severas lesões físicas e abalos de ordem emocional e patrimonial. A narrativa fática relatou que, em 11 de dezembro de 2024, enquanto o menor se encontrava na companhia de seus pais, irmã e avós maternos em uma lanchonete no bairro Boa Esperança, em Parnamirim/RN, foram todos atingidos por um veículo conduzido pelo réu, que, em estado de embriaguez, perdeu o controle da direção e invadiu o estabelecimento. O autor, à época com apenas três anos de idade, foi o mais gravemente ferido, tendo sofrido fratura exposta na perna direita com risco de amputação e necessidade de múltiplas intervenções cirúrgicas (quatro ao todo), incluindo fasciotomia, reconstrução plástica e correções ósseas, com consequências permanentes. Alegou que o acidente ensejou internação prolongada, severo abalo psicológico e prejuízo econômico à família, que, diante da omissão do réu em prestar qualquer assistência, teve de arcar integralmente com as despesas médicas, hospitalares e de reabilitação, inclusive com auxílio popular e campanhas de arrecadação. Além do sofrimento físico, a exposição midiática intensiva e a interrupção das atividades profissionais dos genitores — notadamente da mãe, que abandonou sua ocupação para cuidar exclusivamente do filho — agravaram o impacto emocional. Aduziu que o réu foi preso em flagrante, apresentava sinais evidentes de embriaguez (odor etílico, fala arrastada, andar cambaleante) e responde a ação penal pela prática do crime do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal por seis vezes, com trâmite nos autos nº 0806514-45.2024.8.20.5600, perante o Ministério Público Estadual, havendo proposta de acordo de não persecução penal pelo réu. Com tais argumentos, a parte autora postulou, em sede de tutela de urgência: (i) a fixação imediata de pensão mensal provisória no valor de R$ 1.518,00, (ii) a obrigação do réu de custear as despesas médicas e hospitalares em curso, e (iii) a restrição judicial de bens móveis e imóveis em nome do requerido, via RENAJUD e ARISP, como forma de assegurar a efetividade da futura prestação jurisdicional. Instruiu a inicial com documentos. É o que importa relatar. Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos. Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de probabilidade (cognição sumária). Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais. Em primeiro lugar, fala a lei, no dispositivo antes transcrito, em probabilidade do direito, que nada mais é do que o fumus boni iuris. Analisando os autos, num juízo sumário e não exauriente, verifico que tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados, ao menos em parte. A probabilidade do direito está evidenciada nos documentos que instruíram a inicial, em especial no Auto de Prisão em Flagrante, fotografias, reportagens, comprovantes de despesas e demais elementos que apontam para a materialidade do acidente e para a provável responsabilidade civil do réu. Registre-se que o caso em análise repercutiu em todo o Estado no mês de dezembro de 2024 e diversos meios de comunicação compartilharam as imagens do veículo conduzido pelo réu invadindo a lanchonete em que estavam o autor e seus familiares. De acordo com os relatos, o requerido conduzia veículo em estado de embriaguez, tendo invadido, sem qualquer justificativa plausível, um estabelecimento comercial onde se encontrava a vítima e seus familiares. A descrição dos fatos, aliada à documentação juntada, sugere provável conduta imprudente, o que atrai, ao menos em sede de cognição sumária, o dever de ressarcir ao autor pelas despesas médicas. A esse respeito, dispõe o Código Civil: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. A jurisprudência também não destoa. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES E PENSÃO DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – CUSTEAR TRATAMENTO E PENSÃO MENSAL – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstas no art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão que deferiu o pleito para determinar que os agravantes prestem a necessária assistência aos autores, custeando os tratamentos médicos de que necessitam, e de fixação de pensão mensal, correspondente ao valor do auxílio que a autora deixou de perceber em razão do acidente. (TJ-MT - AI: 10064229820178110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/08/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2017) O perigo de dano também se mostra presente, considerando-se que o autor, menor de idade, encontra-se em plena fase de desenvolvimento físico e emocional, ainda em tratamento de sequelas graves decorrentes do acidente, com necessidade contínua de fisioterapia, aquisição de medicamentos, uso de fraldas e insumos médicos, além de acompanhamento especializado. Trata-se de circunstância que não comporta espera pela conclusão do processo, sob pena de comprometer de forma irreversível sua reabilitação e qualidade de vida, especialmente diante da ausência de qualquer colaboração por parte do réu, que se manteve inerte desde o evento danoso. No tocante à irreversibilidade da medida, esta não impede o deferimento da tutela de urgência, primeiramente por não ser absoluto. E segundo porque o direito que se busca merece ponderação, pois representa maior relevância jurídica e se apresenta em grau mais periclitante do que eventual direito patrimonial que venha a ser alegado pelo réu. Por outro lado, no tocante à restrição judicial de bens do réu por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, não vejo como concedê-lo neste momento, na ausência de elementos robustos que demonstrem, de forma objetiva, a iminente dilapidação patrimonial ou o comprometimento do resultado útil da prestação jurisdicional. Ausente qualquer prova de transferência de bens ou esvaziamento patrimonial deliberado pelo requerido, não se justifica a adoção de medida tão gravosa em desfavor da parte ré. Dessa forma, entendo cabível o deferimento parcial da tutela provisória de urgência, apenas para autorizar o ressarcimento mensal, por parte do réu, das despesas diretamente relacionadas ao custeio das necessidades médicas, terapêuticas e assistenciais do menor. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, para determinar que o réu custeie os valores efetivamente despendidos com despesas médicas, fisioterapêuticas, medicamentosas e assistenciais diretamente relacionadas ao tratamento das lesões sofridas pelo menor Guilherme Henrique Cunha da Silva, o que deverá ocorrer mensalmente, mediante apresentação de documentação idônea e específica. A restituição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a efetiva comprovação documental nos autos de cada gasto realizado, devidamente acompanhado de nota fiscal ou recibo idôneo, em nome do representante legal do autor ou de profissional de saúde responsável. INDEFIRO, por ora, o pedido de anotação de restrição judicial sobre bens móveis ou imóveis do réu, ante a inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. PARNAMIRIM/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Bmg S/A x Maria Lucia Rodrigues De Santana

ID: 337136011

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808393-73.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA RODRIGUES DE SANTANA

Despacho

Advogados:

ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 0808393-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Lucia Rodrigues de Santana - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025.… DESPACHO Nº 0808393-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Lucia Rodrigues de Santana - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bmg S/A contra a decisão interlocutória (fls. 93-95/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 9º Vara Cível da Capital, na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar nº 0731159-12.2025.8.02.0001, ajuizada por Maria Lucia Rodrigues de Santana, a qual deferiu a antecipação de tutela requerida nos seguintes termos: [] ISTO POSTO, com fulcro no art. 300, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA, para determinar que a parte ré suspenda os descontos incidentes sobre o salário da parte autora, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, tudo em relação às obrigações e dívidas discutidas neste processo. Fixo uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de descumprimento da presente decisão por parte da ré, incidente a partir do ato de intimação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). [] Em suas razões recursais, o banco relata que houve contrato firmado entre as partes, portanto, os valores cobrados são devidos. Além disso, a negativação do nome da autora foi justa, visto que a instituição bancária não recebeu os valores relacionados ao débito em questão, sendo tal ato um exercício regular do direito. Ademais, a parte agravante alega que não realiza os respectivos descontos na margem consignável, não possuindo qualquer influência sobre o prazo e a efetivação do cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido, o INSS deve providenciar o cumprimento da obrigação através de seu sistema interno. Aduz, ainda, que não é cabível aplicação de multa diária em cumprimento de obrigação de fazer mensal, assim como, deve ser minorado o valor arbitrado. Assim, requer (fl. 11): [] a) Concessão IMEDIATA do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando manutenção das cobranças do contrato firmado com o agravado; b) O direcionamento de ofício à fonte pagadora INSS, para que proceda à suspensão dos descontos objeto da presente decisão; c) Que seja revogada a liminar concedida com expurgação da multa ou, acaso mantida, que o seu valor não ultrapasse R$ 50,00 (cinquenta reais). d) A manutenção da reserva de margem até o trânsito em julgado. e) Ao final, o total provimento do presente recurso para confirmar a tutela recursal requestada e reformar a decisão combatida em todos os seus termos. f) Por fim, reitera o requerimento inicial, de que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao Bel(a). Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho OAB/ PE 32.766. [] (Grifos no original) É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil. Para além disso, constata-se que o recurso está tempestivo, tendo sido recolhido o devido preparo, conforme fl. 14. Nesses termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. Como é cediço, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do NCPC). Verifica-se que a controvérsia discutida nos presentes autos cinge-se à tutela antecipada deferida pelo magistrado de primeiro grau, ao entender estarem presentes os requisitos para o deferimento dos pleitos formulados pela parte agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender as cobranças e os descontos incidentes em folha de pagamento daquela sob pena de incidir multa pelo descumprimento da decisão. A matéria dos autos é recorrentemente enfrentada nesta Corte e trata acerca de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, em que há a alegação da parte consumidora de não ter conhecimento das condições contratuais da mencionada operação de crédito. Em linhas gerais, notadamente em casos de consumidores idosos ou analfabetos ou, ainda, hipossuficientes tecnicamente, em razão da inexistência de provas que demonstrem que a instituição financeira, no momento da contratação do empréstimo, prestou suficientes informações ao consumidor, entende-se pela suspensão do contrato, baseando-se na não observância do dever de informação, o que tornaria insuficiente a manifestação de vontade, elemento indispensável à formação do negócio jurídico. No que diz respeito ao pedido de antecipação dos efeitos deste recurso, assim dispõe o art. 1.019, I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo ou ativo, conforme o caso, necessária se faz a análise da existência, cumulativa, da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro se firma na plausibilidade do direito alegado, numa indicação, ainda que em exame sumário, de que, ao final do processamento do recurso, haverá o deferimento da medida pleiteada. O segundo, por sua vez, consiste na probabilidade de haver prejuízo grave ou de difícil reparação caso a tutela não seja antecipada ou, ainda, o risco de que a espera possa culminar com inutilidade do provimento final do recurso. A concessão da tutela antecipada pressupõe a demonstração do perigo de dano, ou seja, a probabilidade de que a demora na prestação jurisdicional possa causar prejuízo grave ou de difícil reparação à parte autora (art. 300, II, do CPC). Conforme previsto no art. 300, §3º, do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida com cautela, de modo a evitar que a medida provisória cause danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte contrária. A suspensão dos descontos é medida necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar que a agravada continue a sofrer prejuízos decorrentes de uma possível contratação irregular. A liberação da margem consignável não gera irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, em caso de eventual improcedência da ação principal, o banco poderá recuperar os valores devidos por meio de outros meios de execução. Portanto, a suspensão dos descontos é medida proporcional e adequada ao caso concreto. A seguir, são apresentados exemplos de jurisprudência que reforçam a proteção ao consumidor em situações envolvendo contratos de cartão de crédito consignado. Esses julgados abordam temas relevantes como a inversão do ônus da prova, a suspensão de descontos em folha de pagamento, o dever de informação por parte das instituições financeiras, a fixação de astreintes para garantir o cumprimento de decisões judiciais, bem como a restituição de valores descontados indevidamente e a possibilidade de indenização por danos morais. Essas decisões demonstram a preocupação do Poder Judiciário em equilibrar as relações de consumo, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor diante das instituições financeiras e exigindo transparência e clareza na contratação de produtos financeiros, sobretudo em casos que envolvem consumidores idosos ou vulneráveis. A jurisprudência destaca, ainda, a importância de assegurar o direito à informação e a proteção contra práticas abusivas, promovendo a efetivação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, confira os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA . ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de declaratória, objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo por cartão de crédito consignado, deferiu a inversão do ônus da prova. 2. A hipossuficiência do consumidor, em demonstrar que obteve toda informação necessária, quando da contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, dá suporte à pretendida inversão, nos termos do art . 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A instituição financeira tem melhor condições de produzir a prova necessária para solução do litígio, especialmente a de que prestou informações claras e precisas ao consumidor, sobre o contrato que estava celebrando. 4 . Entendimento desta E. Corte no sentido de que cabe à instituição financeira demostrar a regularidade da contratação. 5. Recurso desprovido . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0084600-46.2023.8.19 .0000 2023002118440, Relator.: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 23/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 26/01/2024) (Sem grifos no original). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2 . O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2 .2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder . Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito . 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo . Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, acerca do qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente . 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5 . Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10 .820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6 .2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador . A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7 . Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8 . Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento . 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1872441 SP 2019/0371161-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) (Sem grifos no original). EMPRESTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor idoso em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual . Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor idoso, de baixa renda que é enganado pela instituição financeira. (TJ-MG - Apelação Cível: 51845004620198130024, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Os julgados apresentados evidenciam a postura protetiva dos tribunais em relação ao consumidor, especialmente em casos que envolvem cartões de crédito consignados. Além disso, destacam-se medidas de coerção, como a fixação de astreintes para garantir o cumprimento de ordens judiciais, e a determinação de restituição de valores descontados indevidamente, inclusive em dobro nos casos de má-fé. As decisões também reconhecem o direito à indenização por danos morais em situações de cobrança abusiva ou negativações indevidas. Portanto, essas jurisprudências consolidam o entendimento de que a transparência e o respeito aos direitos do consumidor são princípios inegociáveis nas relações contratuais, cabendo ao Judiciário atuar para corrigir eventuais abusos e preservar o equilíbrio contratual. Quanto ao valor arbitrado, o Novo Código de Processo Civil permite ao magistrado a emissão de comando judicial sob pena de fixação de multa diária, com o intuito de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer concedida. Se a parte a quem a ordem é dirigida não pretende vê-la incidir, basta atender à determinação no prazo assinado, nos termos dos arts. 297, 497 e 537: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Esta Câmara possui posicionamento pacífico no sentido que deve ser fixado, a título de astreintes, para a obrigação de não descontar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, conforme posicionamento desta Câmara já firmado em casos análogos, determina-se que a parte agravada suspenda os descontos sobre os vencimentos da parte agravante, fixada a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto indevidamente efetuado, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Demais disso, entende-se que a multa somente deve recair quando houver resistência ao cumprimento da obrigação, não se revelando razoável a incidência já a partir da intimação do réu, porquanto o prazo é exíguo. Logo, fixa-se ao banco o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência deste decisum, para adotar as medidas tendentes ao cumprimento da ordem judicial. Finalmente valer consignar que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Tema n. 706/STJ); "A multa imposta com base no art. 461 do CPC, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão." (STJ, AgRg no Ag n. 114.415-0/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.3.11). Isto posto, por entender presentes os requisitos necessários e com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que o banco, no prazo de 10 (dez) dias úteis, abstenha-se de efetuar os descontos na folha de pagamento da parte agravante, até o julgamento final deste recurso, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Consoante os artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)

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