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Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124

ID: 306977455

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: REGINEIDE DE CASTRO SILVA Parte ré: BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO Nesta data em razão das férias desta magistrada. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por REGINEIDE DE CASTRO SILVA em face de BOA VISTA SERVICOS S.A. 1 – Inobstante a formulação de pedido de tutela de urgência na petição inicial, observo que consta a opção “NÃO” do campo “Tutela/liminar?” do cadastro processual, o que acarretou na conclusão equivocada do feito para a caixa de despacho inicial. Isto posto, procedo à retificação do registro, passando a constar “Tutela/liminar? SIM”. 2 – Da gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo ao autor trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. O preenchimento dos pressupostos para o deferimento do aludido benefício demanda análise dos ganhos e despesas de quem o requer, já que somente a partir do confronto desses fatores é que será possível juízo a respeito. Registro que a parte autora se qualifica como “do lar”, sendo certo que possui alguma fonte de renda para prover o sustento próprio, deixando de comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 228,24, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$50,00 para cada prestação. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias, sob as penas da lei. 3 – Da necessidade de emenda à inicial: A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na exordial. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência em seu nome, ou comprovar o vínculo com o terceiro que figura como titular do comprovante anexo ao id. 151664590, devendo juntar contrato de locação, se for o caso, ou declaração do proprietário, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Outrossim, poderá também ser elaborada declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a) atestando o seu endereço atual e declarando que as informações são verdadeiras, sob pena, inclusive, de responsabilidade criminal (art. 299 do CP). 4 – Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811929-91.2025.8.20.0000

ID: 326346044

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811929-91.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GESSYFRANKIO DANTAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON SANTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento…

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Processo nº 0810236-26.2025.8.20.5124

ID: 297575809

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810236-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0810236-26.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS CANDREV…

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Processo nº 0807035-26.2025.8.20.5124

ID: 314982778

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807035-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEITE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0807035-26.2025.8.20…

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Processo nº 0807035-26.2025.8.20.5124

ID: 314982794

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807035-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEITE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0807035-26.2025.8.20…

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Processo nº 0812467-26.2025.8.20.5124

ID: 341767526

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812467-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Citação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM Secretaria Unificada do 1° ao 4° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (SETOR IV) - Unidade de Controle e Certi…

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Processo nº 0806938-26.2025.8.20.5124

ID: 282211148

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806938-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0806938-26.2025.8.20…

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Processo nº 0805483-26.2025.8.20.5124

ID: 323497278

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805483-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0805483-26.2025.8.20…

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Processo nº 0805483-26.2025.8.20.5124

ID: 323497281

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805483-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0805483-26.2025.8.20…

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Processo nº 0807229-26.2025.8.20.5124

ID: 331056011

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807229-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL BEZERRA ANTUNES VALERIO MAGNUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL BEZERRA ANTUNES

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VALERIO MAGNUS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM Secretaria Unificada do 1° ao 4° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (SETOR IV) - Unidade de Controle e Certi…

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