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Rosilene Santos Gomes x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 306303623

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861303-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SANTOS GOMES

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Decisão

Advogados:

TATIANE NEVES REIS

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ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0861303-74.2024.8.19.0021 - Distribuído em24/11/2024 11:54:22 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: ROSILENE SANTOS GOMES RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A 1. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: a) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; e 4.Deixo de designar a audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores nesta serventia. 5. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. Publique-se e intime-se. Serve o presente como mandado. DUQUE DE CAXIAS, 23 de junho de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

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Rosalia Sampaio x Ana Amelia Da Silveira Santos e outros

ID: 320497930

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819690-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA SAMPAIO

Polo Passivo:

ANA AMELIA DA SILVEIRA SANTOS DAIANA ALMEIDA RODRIGUES DOS SANTOS DAIANA ALMEIDA RODRIGUES DOS SANTOS 11474546714

Certidão

Advogados:

AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO

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CLAUDIONEI SANTA LUCIA

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NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA

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PAMELLA TOMAZ DE ASSIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Certidão de Crédito 0819690-74.2024.8.19.0021 Distribuído em: 2024-04-25 16:34:56.732 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSALIA SAMPAIO EXECUTADO: DAIANA ALMEIDA RODRIGUES DOS SANTOS 11474546714, DAIANA ALMEIDA RODRIGUES DOS SANTOS, ANA AMELIA DA SILVEIRA SANTOS Data da Citação Valor da causa: 15000.0 Flavio Avolio - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23828, do Cartório do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, por nomeação na forma da Lei. Em cumprimento ao disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014 CERTIFICO e dou fé que, em atendimento ao que fora requerido nos autos da ação acima mencionada, distribuída em 25 de Abril de 2024 por intermédio do Distribuidor de Duque de Caxias, cuja r. decisão final transitou em julgado: I - Nome do CREDOR, ou sua razão social, seu CPF/CNPJ e endereço completo: ROSALIA SAMPAIO, inscrita no CPF: 092.146.987-08, residente e domiciliada na Avenida Doutor Manoel Teles, 1500, AP 302, Centro, CEP 25010-090, Duque de Caxias/RJ. II - Nome do DEVEDOR, ou sua razão social, seu CPF/CNPJ e endereço completo: ANA AMELIA DA SILVEIRA SANTOS - CPF: 086.354.727-30, com endereço na Rua Toneleiro, 147 - Vila Paula, CEP 25010-310, Duque de Caxias/RJ. III - Valor do Título Executivo: R$ R$ 4.690,40 (Quatro mil, seiscentos e noventa reais e quarenta centavos) A presente CERTIDÃO DE CRÉDITO é título hábil para o protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/1997 e Enunciado 76 do FONAJE. O protesto deverá ser requerido no Tabelionato da Comarca em que o processo teve curso perante o Juízo de origem. O referido é verdade e dou fé. Duque de Caxias, 08 de Julho de 2025. Flavio Avolio - Matr. 01/23828 Responsável pelo Expediente Assino por ordem do MM. Juiz de Direito

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Jose Modesto Pereira Viectcheschy x Banco Bradesco Financiamento S.A.

ID: 275355489

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826480-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MODESTO PEREIRA VIECTCHESCHY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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THATYANA VITOR DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0826480-74.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MODESTO PEREIRA VIECTCHESCHY RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. 1- Consoante a Súmula 288 deste Tribunal: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente". No caso em tela, a parte autora se declara hipossuficiente, porém assumiu parcela mensal do financiamento de veículo no valor de R$ 1.281,85, razão pela qual não vislumbro a condição de hipossuficiente. Assim, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Recolham-se as custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2- A necessidade de reunião da ação de revisão de contrato de alienação fiduciária de bem móvel e de sua busca e apreensão foi objeto de análise pela seção cível deste ETJRJ, nos autos do IRDR nº 0062689-85.2017.8.19.0000, que firmou entendimento no sentido da existência de prevenção e imposição de análise do mérito em sede única. A presente ação foi distribuída em 28/05/2024 e guarda conexão com a ação de Busca e Apreensão de nº 0836545-31.2024.8.19.0021, distribuída em 17/07/2024, em trâmite na 3ª vara cível desta comarca. Isto posto, e diante da prevenção deste juízo, em cumprimento ao art. 59 do CPC, oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca para que decline da sua competência em favor deste juízo, o processo de nº 00126450836545-31.2024.8.19.0021. Com a efetivação do declínio, certifique-se e venham conclusos. DUQUE DE CAXIAS, 20 de maio de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

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Adriana Pires Operiano De Carvalho x Banco Pan S.A

ID: 260443797

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844910-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIRES OPERIANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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THAÍS NOGUEIRA PONTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0844910-74.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA PIRES OPERIANO DE CARVALHO RÉU: BANCO PAN S.A Contestação em ID. 160320828, cuja parte ré alega preliminarmente inépcia da inicial e decadência. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a narrativa dos fatos corresponde à compreensão lógica dos pedidos. Rejeito a preliminar de decadência, considerando que os descontos caracterizam-se como obrigação de execução continuada. Partes legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido a regularidade dos juros pactuados no contrato de empréstimo entabulado entre as partes. Ônus da prova deferido na decisão de ID. 152230171. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, o seu próprio depoimento pessoal, documental superveniente e a produção de prova pericial contábil (ID. 176285066). A parte ré não se manifestou, embora devidamente intimada (ID. 183138024). Indefiro a produção de prova testemunhal, haja vista que a oitiva de terceiros em nada contribui para o deslinde da causa. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pois, tal pedido somente pode ser requerido pela parte contrária. Contudo, defiro a perícia técnica requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. ANDREY NOBREGA GONÇALVES, com endereço eletrônico: andrey-nobrega@hotmail.com Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os novos documentos no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o i. perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação do Sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 15 de abril de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

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Edivaldo Dos Santos Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 256006165

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0839090-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

CARMEN DA SILVA NEUGARTEN

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RICARDO DA COSTA ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0839090-74.2024.8.19.0021 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: EDIVALDO DOS SANTOS DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Não foram arguidas questões preliminares e prejudiciais , pela primeira requerida, em sua contestação. DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha na prestação de serviços da requerida , em razão de emissão de cobrança (in)devida de faturas de consumo de água e esgoto, porquanto o imóvel não possui instalação de hidrômetro e utiliza fossa séptica. 3. Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4. Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011) Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. DUQUE DE CAXIAS, 11 de abril de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

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Adriana Pires Operiano De Carvalho x Banco Pan S.A

ID: 257599277

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844910-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIRES OPERIANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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THAÍS NOGUEIRA PONTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0844910-74.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA PIRES OPERIANO DE CARVALHO RÉU: BANCO PAN S.A Contestação em ID. 160320828, cuja parte ré alega preliminarmente inépcia da inicial e decadência. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a narrativa dos fatos corresponde à compreensão lógica dos pedidos. Rejeito a preliminar de decadência, considerando que os descontos caracterizam-se como obrigação de execução continuada. Partes legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido a regularidade dos juros pactuados no contrato de empréstimo entabulado entre as partes. Ônus da prova deferido na decisão de ID. 152230171. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, o seu próprio depoimento pessoal, documental superveniente e a produção de prova pericial contábil (ID. 176285066). A parte ré não se manifestou, embora devidamente intimada (ID. 183138024). Indefiro a produção de prova testemunhal, haja vista que a oitiva de terceiros em nada contribui para o deslinde da causa. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pois, tal pedido somente pode ser requerido pela parte contrária. Contudo, defiro a perícia técnica requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. ANDREY NOBREGA GONÇALVES, com endereço eletrônico: andrey-nobrega@hotmail.com Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os novos documentos no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o i. perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação do Sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 15 de abril de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

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Jamile Priscila Alves Costa Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 331629998

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832009-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE PRISCILA ALVES COSTA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER

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MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0832009-74.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAMILE PRISCILA ALVES COSTA SILVA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS O presente feito versa sobre suposta dívida lançada na plataforma "Serasa Limpa Nome." Ocorre que, o STJ, através do tema nº 1.264, teve a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” (g.n) Nesse sentido, houve determinação de sobrestamento de todos os processos pendentes em território nacional que versem sobre a questão, como é o caso dos autos. O TJRJ assim vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEMANDA QUE VERSA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME" EM RAZÃO DE DÉBITO INSUBSISTENTE E PRESCRITO. MATÉRIA OBJETO DA LIDE QUE FOI ABALIZADA PARA FINS DE AFETAÇÃO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP (TEMA 1.264 STJ), NOS QUAIS DETERMINADO O SOBRESTAMENTO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, SEJAM INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA; SUSPENSÃO, INCLUSIVE, DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS EM QUE TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA OU NO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 06/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) 0814752-91.2023.8.19.0208 – APELAÇÃO (g.n) Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de julho de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

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Processo nº 0825801-82.2023.8.14.0301

ID: 315803947

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EXECUTADO: A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com inscrição imobiliária 172291-6 identificado nos autos. O (A) executado (a) não foi citado (a). Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Tocante as custas processuais, considerando que o débito foi quitado na via administrativa, antes da citação, não sendo possível afirmar que o (a) executado (a) teve ciência do trâmite da presente demanda, e tampouco que foi ele (a) quem satisfez ou reconheceu o débito extrajudicialmente, incabível sua condenação em custas processuais. Entendo que o pedido de extinção dos autos por quitação extrajudicial do débito, antes da citação do (a) executado (a), assemelha-se a uma manifestação de desistência, ficando as custas a cargo do exequente, que por ser Fazenda Pública goza de isenção legal. Corroborando o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo o executado quitado o débito antes de ter sido citado na execução fiscal, e sendo essa extinta na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, porque a relação processual ainda não havia se formado quando da extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10518150118975001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019). Assim, sem custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Existindo penhora, proceda-se a respectiva baixa. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2° Vara de Execução Fiscal da Capital.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 321079239

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0828420-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RUBENS PARR DE OLIVEIRA

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JULIANA HERRERA MAGALHAES VIEIRA DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA 0828420-74.2024.8.19.0021 - Distribuído em07/06/2024 12:46:39 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Revisão] AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOSproposta por Em segredo de justiça, representado por sua genitora Em segredo de justiçaem face de Em segredo de justiça. A inicial veio instruída com os documentos necessários à demanda. Decisão de ind. 133500916 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgênciae determinou a citação. Contestação no id. 168027060 Minuta de acordo juntada no ind. 197076615, na qual foi realizado acordo firmado pelas partes e patronos. No ind. 199217266 consta parecer favorável do Ministério Público para homologação do acordo. É o relatório. Passo a decidir na forma do art. 93. IX da CRFB. Da análise dos autos, verifico que as partes pactuaram as condições da modificação de cláusulas de alimentos a serem pagos pelo genitor em favor do(a) filho(a). Conforme se observa do termo de acordo de ind. 197076615, este está firmado pelas partes e seus patronos, tendo o Ministério Público se manifestado pela homologação do acordo. Assim, HOMOLOGO O ACORDO de ind. 197076615e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do artigo 487, III, b, do CPC/15. Custas rateadas entre as partes e honorários advocatícios, a cargo de cada contratante, observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora e ora deferida à parte ré. Em cumprimento ao provimento 67/2012 da CGJ, as partes deverão requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias, eis que os autos serão arquivados após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se à fonte pagadora, se necessário, para desconto da pensão acordada e depósito na conta da genitora da criança/adolescente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 8 de julho de 2025. WILSON MARCELO KOZLOWSKI JUNIOR- Juiz de Direito

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Vera Lucia De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 312773999

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0865668-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ROSEMARY TURANI

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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NICOLE FIRMINO TAUBALD

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0865668-74.2024.8.19.0021 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA VERA LUCIA DE SOUZApropôs demanda em face de BANCO DO BRASIL SA, qualificados nos autos. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, mas não se manifestou. Brevemente relatado, DECIDO. Dispõe o Novo Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na espécie, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, mas não atendeu ao comando, peticionando de forma diversa da intimação. Logo, não atendida a determinação de emenda, só resta indeferir a inicial, como manda a lei processual. Vale acrescentar que se tratando de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte e de seu patrono, vez que tal providência deve ser observada apenas quando o decreto extintivo se fundar nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC. (Nesse sentido: STJ. AgRg no AREsp 370970/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 01/10/2014; TJRJ. Apelação Cível 0003630-89.2010.8.19.0202. Des. Edson Vasconcelos, j. 07/02/2011). INDEFIRO, pois, A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do NCPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do referido Diploma Legal. Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive na forma do art. 229-A, § 1º, I, da CNCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na estatística. DUQUE DE CAXIAS, 29 de junho de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

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