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Elza Carneiro De Oliveira x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fami. Rurais Do Brasil

ID: 290964008

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859871-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELZA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GILBERTO MARIN DAUZACKER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0859871-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza Carneiro de Oliveira - Ré: Conafer Confe…

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L. A. R. x Associação Brasileira De Educação E Cultura - Abec

ID: 327605035

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836009-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. A. R.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE EDUCAçãO E CULTURA - ABEC

Acórdão

Advogados:

MARCELLA CRISTINA MITICA NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAGHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIELA DITTMAR RAGHIANT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0836009-75.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: L. A. R. (Assistido(a) por seu P…

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Dulce Aparecida De Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 258408242

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Bancária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853081-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DULCE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMPO MACEDO BRITTO

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FELIPE SIMÕES PESSOA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS) Processo 0853081-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dul…

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Anailton Barros Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 306450991

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0932330-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANAILTON BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0932330-75.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Anailton Barros da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieir… Apelação Criminal nº 0932330-75.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Anailton Barros da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Aline Mendes Franco Lopes (OAB: 37729/MP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - TRANSPORTE DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDO AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - SÚMULA 587/STJ - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO FIXADA NO MÍNIMO - QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA PATAMAR MAIS GRAVOSO - REDUÇÃO READEQUADA PARA 1/2 - PENA REDEFINIDA - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 exige apenas a demonstração da intenção de transpor fronteiras estaduais, sendo prescindível a efetiva transposição, conforme entendimento pacificado na Súmula 587 do STJ. A confissão espontânea reconhecida como atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. A quantidade e natureza da droga apreendida (6,158 kg de skunk) não justificam, por si sós, a fixação da fração mínima de redução da pena pelo tráfico privilegiado, devendo a fração ser readequada para 1/2. Precedentes. Redefinida a pena e presentes os requisitos legais, é cabível a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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Processo nº 0802738-75.2024.8.12.0001

ID: 276434542

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802738-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VERBISCK JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS) Processo 0802738-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Verbisck Junior - 1. Para que seja organizado e saneado o processo, necessário …

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Ângela Sara Araújo e outros x Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A.

ID: 258039955

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842023-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA SARA ARAúJO MATEUS FIGUEIREDO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS ÁEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ANA IARA GIRALDELLI ARAÚJO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HENRIQUE DE MOURA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Henrique de Moura Silva (OAB 16331/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Ana Iara Giraldelli Araújo Silva (OAB 16688/MS) Processo 0842023-75.2024.8.12.0001 - Procediment… ADV: Douglas Henrique de Moura Silva (OAB 16331/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Ana Iara Giraldelli Araújo Silva (OAB 16688/MS) Processo 0842023-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mateus Figueiredo Santos, Ângela Sara Araújo - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados por Mateus Figueiredo Santos e Ângela Sara Araújo em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos com qualificação nos autos, o que faço para o fim de: A) CONDENAR a requerida a pagar aos autores, a título de danos morais, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros na forma da fundamentação; B) CONDENAR a requerida a pagar aos autores, à título de danos materiais, o valor de R$1.798,20 (mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), com juros e correção monetária na forma da fundamentação; C) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (art. 85,§ 2º, do NCPC), tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido (incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 85 do NCPC). Em tempo, ante a ausência injustificada na audiência de conciliação, fixo multa de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado em desfavor da requerida, cujo valor será revertido em favor do Estado de Mato Grosso do Sul. Com o trânsito em julgado, intime-se a requerida para pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, 14 de abril de 2025. Hebert Fabiano Silva Pedroso Filho Juiz(a) Substituto (assinado por certificação digital)

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Gerson Alves De Souza x Associação Comercial De São Paulo e outros

ID: 282866489

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807297-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO BOA VISTA SERVIçOS S/A.

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES DE MELLO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GASPAR PACHECO DOS SANTOS LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807297-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum… ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807297-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gerson Alves de Souza - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Ante o exposto, nos termos dos e 485, inciso I, c/c art. 354, ambos Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito. Custas processuais e despesas processuais ex lege. DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) Defiro a AJG, ficando a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Aparecida Alves

ID: 316014612

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0825048-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS SANCHES

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JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Embargos de Declaração Cível nº 0825048-75.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiame… Embargos de Declaração Cível nº 0825048-75.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maria Aparecida Alves Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação. A parte embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros pactuados, com base em jurisprudência do STJ e nos arts. 421 do CC e 927 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo a justificar a oposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 4. A mera alegação de ausência de enfrentamento de dispositivos legais, para fins de prequestionamento, não configura vício sanável por embargos de declaração. 5. A matéria foi suficientemente analisada no acórdão embargado, inexistindo violação a dispositivo legal. 6. O prequestionamento, ainda que implícito, se satisfaz mediante a aplicação do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa a dispositivos legais no acórdão não configura, por si só, omissão a ser sanada por embargos de declaração. 2. A oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionamento deve observar a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

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Processo nº 0843090-75.2024.8.12.0001

ID: 260321328

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843090-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BEZERRA

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LUANA BORGES GOMES BEZERRA

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ADV: Luana Borges Gomes Bezerra (OAB 27240/MS), Carlos Alberto Bezerra (OAB 6585/MS) Processo 0843090-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Carlos de Moraes - Diante do expost… ADV: Luana Borges Gomes Bezerra (OAB 27240/MS), Carlos Alberto Bezerra (OAB 6585/MS) Processo 0843090-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Carlos de Moraes - Diante do exposto, concedo a liminar e julgo procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que o Município de Campo Grande e o Estado de Mato Grosso do Sul viabilizem ao autor Antonio Carlos de Moraes o procedimento cirúrgico denominado "artroscopia ou videoartroscopia total dos joelhos", incluindo exames pré operatórios, despesas hospitalares e insumos necessários para a realização do procedimento, em instituição vinculada ao Sistema Único de Saúde, com a utilização de materiais padronizados fornecidos pelo SUS, sob pena de sequestro do numerário suficiente para a realização do procedimento cirúrgico em hospital particular. No tocante ao valor dos honorários, a causa versa sobre direito à saúde, sendo este considerado direito fundamental e, portanto, de valor inestimável, razão pela qual aplica-se a regra contida no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Além disso, o que se exige nesta ação não é uma condenação, mas sim a exigência de uma obrigação de fazer, que não tem conteúdo econômico imediato. Ainda que seja dado um valor à causa, ele não guarda relação alguma com a complexidade da causa. Agregue-se, ainda, que diante do alto custo de alguns tratamentos médicos e/ou procedimentos cirúrgicos, fixar honorários com base na conversão da obrigação de fazer em pecúnia levaria a uma oneração altíssima dos cofres públicos. Sendo assim, considerando a ausência de complexidade da causa, o rápido tempo de julgamento, aliado à ausência de fase instrutória, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 50% para cada dos réus. O valor deverá ser atualizado, a partir de hoje, pela Taxa Selic. Sem custas em razão da isenção legal. Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois incide ao caso a exceção previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Elir Da Silva Ogeda e outros

ID: 298686964

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825824-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIR DA SILVA OGEDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825824-80.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825824-80.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0825824-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00495217 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIR DA SILVA OGEDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0825824-80.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: ELIR DA SILVA OGEDA DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA requerem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ora interpostos. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão que julga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. Não obstante, a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código. Cabe ressaltar, por oportuno, que o requisito da existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos. Já o requisito da probabilidade de provimento do recurso está relacionado à viabilidade de êxito recursal no Tribunal Superior respectivo, devendo-se observar que nesse aspecto há um filtro mais acentuado, pois, para além dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, os recursos excepcionais têm efeito devolutivo restrito, são de fundamentação vinculada, exigem prequestionamento e são de estrito direito, não admitindo reexame de provas ou fatos, na forma dos enunciados da súmula nº 7 Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal. E, em recurso extraordinário, some-se a exigência de demonstração de repercussão geral da questão, consoante previsto no artigo 102,§3º, da Constituição Federal, cabendo registrar, por fim, a previsão legal de negativa de seguimento aos recursos excepcionais que estejam em contrariedade aos precedentes qualificados previstos no artigo 1030, I, a e b do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte". Além disso, "não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior". (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.) No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional. É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais. Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à "adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min. Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.) Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte. Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão - prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) - da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito: ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal." Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão." Preciso e conciso! A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo perfunctório - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021. É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos recursos. À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos. Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Intime-se o recorrido para contrarrazoar o recurso. Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/1 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

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