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Thiago Raphael Torres Marques De Almeida x Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda

ID: 307368297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001959-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RAPHAEL TORRES MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MRV MDI NASBE INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELBER RIBEIRO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001959-09.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1006081-53.2021.8.26.0020) (processo principal 1006081-53.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0001959-09.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1006081-53.2021.8.26.0020) (processo principal 1006081-53.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Thiago Raphael Torres Marques de Almeida - MRV MDI Nasbe Incorporações SPE Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MRV MDI Nasbe Incorporações SPE Ltda devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese: (i) excesso de execução quanto aos lucros cessantes; (ii) quitação de taxas condominiais; e (iii) incorreção no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta diferença de R$ 4.430,94 nos lucros cessantes, comprovação do pagamento de R$ 20.804,73 a título de taxas condominiais em 23/01/2023, e excesso de R$ 4.299,30 nos honorários sucumbenciais. Requer, ao final, que o montante devido seja declarado em R$ 64.037,31. A parte exequente manifestou-se às fls. 41/44, refutando as alegações da executada e sustentando a regularidade dos cálculos apresentados, com detalhamento das verbas devidas até julho de 2024. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a impugnação, eis que tempestiva e formalmente regular, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. A executada comprovou documentalmente o pagamento de R$ 20.804,73, referente a taxas condominiais, mediante boleto bancário autenticado datado de 23/01/2023 (fls. 30/31). O acórdão que constitui o título executivo judicial (Apelação nº 1006081-53.2021.8.26.0020) condenou expressamente a executada ao pagamento das referidas taxas até 05/10/2022. O pagamento realizado em 23/01/2023, embora posterior ao marco fixado, constitui fato superveniente que deve ser considerado na fase de cumprimento, nos termos do art. 525, §6º do CPC. Contudo, verifica-se que os valores já haviam sido deduzidos pelo exequente na memória de cálculo inicial (fls. 01/03), de modo que, embora acolhida a alegação, não há reflexo prático a ser declarado nesta decisão. A parte exequente, em sua manifestação, expressamente concordou com o valor de R$ 49.917,06 indicado pela executada a título de lucros cessantes. Diante disso, resta incontroverso esse valor. Assim, acolho este ponto da impugnação, para reconhecer como devido o montante de R$ 49.917,06 a título de lucros cessantes, em substituição ao valor inicialmente executado. Já a alegação de incorreção na base de cálculo dos honorários sucumbenciais não procede. O acórdão que constitui o título executivo fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Os honorários incidem sobre o valor total da condenação, incluindo os acessórios, excluídas apenas as custas processuais. A pretensão da executada de restringir a base de cálculo aos lucros cessantes (R$ 49.917,06) carece de amparo legal, além de contrariar o título judicial. Rejeito, portanto, este ponto da impugnação. Assim, ante o exposto, com fundamento no art. 525 do CPC: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para: a) Reconhecer o pagamento de R$ 20.804,73 a título de taxas condominiais, sem reflexos na conta executiva por já estarem abatidas; b) Fixar o valor dos lucros cessantes em R$ 49.917,06, conforme concordância entre as partes e c) REJEITAR as alegações de incorreção na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do acolhimento parcial da impugnação, fixo como valor líquido incontroverso da execução o montante de R$ 64.037,31, conforme declarado pela própria parte executada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do exequente para levantamento do valor de R$ 64.037,31, condicionado à apresentação do respectivo formulário. Quanto aos valores remanescentes (R$ 3.837,94), defiro também a expedição de MLE em favor do exequente, após o decurso do prazo legal, salvo manifestação da executada. Por fim, intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, comprove os custos incorridos com o cumprimento da obrigação de fazer eventualmente imposta no título executivo, se for o caso, a fim de permitir a fixação de honorários sucumbenciais correspondentes. Intime-se. - ADV: SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA (OAB 319155/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), HELBER RIBEIRO ARAUJO (OAB 319135/SP)

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Processo nº 1005040-94.2025.8.26.0510

ID: 295086878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005040-94.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA MELATO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005040-94.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1006081-09.2019.8.26.0510) - Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação - M.A.O.L. - Vistos. Acolho a petição e documentos de folhas 25/…

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Mfb - Serviços De Limpeza E Conservação Ltda Epp Na Pessoa Do Representante Pedro Magalhães Junior x Banco Bradesco S/A

ID: 327277127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MFB - SERVIçOS DE LIMPEZA E CONSERVAçãO LTDA EPP NA PESSOA DO REPRESENTANTE PEDRO MAGALHãES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA PROGETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DANIEL GRIGOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006081-16.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1006081-07.2024.4.01.3309

ID: 333001706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006081-07.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERACI SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006081-07.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Rafael Henrique De Almeida x Instituto Paulista De Ensino E Pesquisa - Ipep

ID: 306268947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012580-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA - IPEP

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012580-03.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rafael Henrique de Almeida - Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa - IPEP - Ante o exposto, JULG…

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Rafael Henrique De Almeida x Instituto Paulista De Ensino E Pesquisa - Ipep

ID: 306269366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012580-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA - IPEP

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012580-03.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rafael Henrique de Almeida - Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa - IPEP - Ante o exposto, JULG…

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Processo nº 1500393-03.2024.8.26.0229

ID: 294691616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500393-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY LUCAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500393-03.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Johnny Lucas Ferreira - Vistos. Ante a informação prestada pelo órgão ministerial …

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Serpagui - Serviços Ltda x Banco Votorantim S.A.

ID: 312358916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001134-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI - SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001134-03.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Serpagui - Serviços Ltda - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente …

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Processo nº 1008312-03.2024.8.26.0229

ID: 278496308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008312-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA CAPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inara Capatto (OAB 393716/SP) Processo 1008312-03.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto da Silva - Ante o exposto e à vista do mais que consta dos autos, JULGO IMPROC…

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Processo nº 1004723-03.2024.8.26.0229

ID: 276963625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004723-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004723-03.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. HOMOLOGO por sentença…

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