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"1006081-03.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 5000333-70.2023.8.13.0017

ID: 256894845

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000333-70.2023.8.13.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAMALHO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5000333-70.2023.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES GOMES CPF: 430.100.836-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Edivaldo Rodrigues Gomes, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo, em suma, que, pelo fato de ter trabalhado no meio rural em regime de economia familiar e já ter completado a idade necessária para a aposentadoria, faz jus ao benefício pleiteado. Requereu a condenação do réu à concessão e ao pagamento de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ID 9712033196. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 9767869125, o qual pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica sob ID 9829969821. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 03 de outubro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, conforme ID 10321859645. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades absolutas ou outras matérias conhecíveis de ofício, nem preliminares ou prejudiciais a analisar, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Conforme se infere dos autos, a parte autora formulou o requerimento administrativo em 2022, tendo sido indeferido o seu pedido em razão da falta de período de carência. Pretende a parte autora, em verdade, o deferimento da aposentadoria rural por idade. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 e alterações, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Além dos sujeitos elencados acima, o trabalhador denominado “boia-fria” encontra-se equiparado aos segurados especiais. Desse modo, o artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, são requisitos para a concessão do benefício pretendido: a) idade mínima 60 (sessenta) anos para homem (artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal) e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e b) exercício de atividades rurais elencadas no artigo referido acima da Lei de benefícios, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos a carência do referido benefício. Quanto ao requisito etário, a prova é incontroversa. Nascido em 05/07/1961 (ID 9710591389), o autor ostentava, ao tempo da propositura do requerimento administrativo (29/06/2022), 61 anos de idade. Daí que o autor teria direito à aposentadoria por idade, a teor daquele dispositivo legal, bastando-lhe que comprovasse o exercício de atividade rural nos últimos 180 meses (artigo 142 da Lei 8.213/91). Como início de prova material acostou documentos, destacando-se: Contrato de Comodato do ano de 2005 ao ano de 2010 (ID 9710585628); CCIR da Fazenda Mariana nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 (ID 9710608611); Carteira de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID 9710587930); Comprovantes de Contribuições Sindicais (ID 9710601922); Recibo de entrega da declaração do ITR 2020 do Sítio Sonho Meu (ID 9710595574); CadÚnico (ID 9710599029); Contribuição Sindical do agricultor familiar – CONTAG, constando seu endereço rural e sua condição de comodatário (ID 9710600525); Ficha da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Almenara-MG, constando o endereço rural (ID 9710589440); Atas de reunião da Associação Comunitária assinadas pelo Autor (ID 9710592735); Pois bem, deve se considerar ainda que o trabalho rurícola não é dotado, na maioria das vezes, de documentos que o atestem. Em virtude disso, dá-se às testemunhas um elevado valor probante. Assim editou o C. STJ a Súmula 577, ipsis litteris: “Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório” Nessa linha, foi produzida prova testemunhal, as quais disseram que conhecem o autor há muito tempo e sempre a viram trabalhando na roça cultivando gêneros alimentícios. A testemunha Evani Andrade de Nascimento afirmou que conhece o requerente há muitos anos, inicialmente na região do Avaí por mais de 20 anos e, posteriormente, na comunidade Cajueiro. Relata que o autor reside na zona rural, trabalhando na roça plantando e criando galinhas, tudo sem ajuda de empregados e maquinários. No mesmo sentido, a testemunha Maria das Dores dos Santos afirmou que conhece o autor há muitos anos pela convivência na comunidade Cajueiro. Informa que ele reside sozinho e seu marido vai ficar com ela nos finais de semana, pois este trabalha na cidade. Relatou, ainda, que o autor trabalha na roça criando mandioca, milho, cria galinhas, usando a produção para consumo próprio. Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram início razoável de prova material, bem como o teor da prova testemunhal, entendo que encontram-se suficientemente demonstrados o exercício e o tempo de atividade rural necessários à obtenção do benefício, não havendo restrições à concessão da aposentadoria pleiteada no valor de um salário-mínimo (art. 143, Lei n° 8.213 de 1991). Sublinho que o fato do cônjuge da autora exercer atividade remunerada não serve para descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial desta, uma vez que não restou demonstrado que a atividade por este exercida retirou a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural da autora. Nesse sentido, veja-se: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE - RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EVIDENCIADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade rural. Refere que o esposo da autora, na certidão de casamento, qualificou-se como padeiro.2. O salário-maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º do Decreto n. 3.048/99). O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal.3. Ainda que não se exija que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14), não se pode admitir que esta prova apenas tenha formação precípua em momento próximo ao requerimento administrativo do benefício ou no período final do período de carência, mesmo diante da existência de eventual prova testemunhal favorável à pretensão da parte autora.4. No caso em apreço, restringe-se a controvérsia, à existência ou não da qualidade de segurada especial. Neste aspecto, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, que assim decidiu: Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário.O preenchimento do requisito do nascimento do filho da Autora está comprovado por meio da certidão de ID. Num. 282017387.Ademais, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rurícola nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento da Autora, em que consta profissão como lavradora; Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, emitida em 29/09/2019; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, atestando que a Autora reside no Sítio Freitas, localizado no Povoado de Abelhas, Distrito de Inhobim, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde Janeiro de 2000; Cartões de Vacinação, Cartão da Gestante, Ficha Perinatal, Cadastro da família, Ficha de Planejamento Familiar, Conta de energia do ano 2020, constando endereço rural no Povoado Abelhas, Distrito de Inhobim; Recibos de Entrega da Declaração do ITR do Sítio Freitas, do período compreendido entre os anos de 2014 a 2019, em nome da Autora.Os documentos citados acima atestam a condição de segurada especial da parte Autora, e, apesar de não completude dilatória, tais documentos revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência.Merece destaque a ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS/CTPS da Autora, após o ano de 2015 (Num. 297441931 - Pág. 45).Em relação aos vínculos empregatícios constantes do CNIS do companheiro da Autora, há de se ressaltar que, seguindo a jurisprudência da Turma Recursal e do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rurral para a subsistência, incumbência esta das instâncias ordinárias.Em vista disso, entendo que o trabalho exercido pelo companheiro da Autora não descaracteriza a sua condição de segurada especial.Insta salientar que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva. Segunda Turma, e-DJF1, p.48 de 04/11/2010).De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).Assim, os documentos juntados pela parte Autora juntamente com a produção da prova testemunhal corroboram as alegações contidas na inicial. Os depoimentos colhidos em audiência, realizada em 02 de dezembro de 2021, foram firmes ao confirmar os requisitos caracterizadores da qualidade de segurada especial da Autora e o período de carência exigido para a concessão do benefício.5. Em que pesem os argumentos do INSS, não vislumbro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado pela parte autora. Ressalte-se que o fato de o marido da autora possuir vínculos urbanos no CNIS, não descaracteriza a qualidade de segurada especial. 6. Recurso desprovido.7. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula n.º 111, do C. STJ (afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ).8. Considero, de logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais deduzidos.9. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (AGREXT 1006081-52.2020.4.01.3307, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 16/04/2024.) Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte requerente. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo em 29/06/2022. Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos moldes do que restou decidido no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acrescido de juros na forma do art. 1° F da Lei 9.494/97. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Processo nº 5000298-13.2023.8.13.0017

ID: 312634503

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000298-13.2023.8.13.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEDIR DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5000298-13.2023.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NEDIR DE JESUS SOUZA CPF: 903.614.666-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Nedir de Jesus Souza, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo, em suma, que, pelo fato de ter trabalhado no meio rural em regime de economia familiar e já ter completado a idade necessária para a aposentadoria, faz jus ao benefício pleiteado. Requereu a condenação do réu à concessão e ao pagamento de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 9783788027, o qual ofertou proposta de acordo. Manifestação da parte autora em ID 9825142419, recusando o acordo proposto. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 17 de outubro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, conforme ID 10328968731. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades absolutas ou outras matérias conhecíveis de ofício, nem preliminares ou prejudiciais a analisar, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Conforme se infere dos autos, a parte autora formulou o requerimento administrativo em 2020, tendo sido indeferido o seu pedido em razão da falta de período de carência. Pretende a parte autora, em verdade, o deferimento da aposentadoria rural por idade. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 e alterações, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Além dos sujeitos elencados acima, o trabalhador denominado “boia-fria” encontra-se equiparado aos segurados especiais. Desse modo, o artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, são requisitos para a concessão do benefício pretendido: a) idade mínima 60 (sessenta) anos para homem (artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal) e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e b) exercício de atividades rurais elencadas no artigo referido acima da Lei de benefícios, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos a carência do referido benefício. Quanto ao requisito etário, a prova é incontroversa. Nascido em 06/07/1960 (ID 9708640588), o autor ostentava, ao tempo da propositura do requerimento administrativo (10/08/2020), 60 anos de idade. Daí que o autor teria direito à aposentadoria por idade, a teor daquele dispositivo legal, bastando-lhe que comprovasse o exercício de atividade rural nos últimos 180 meses (artigo 142 da Lei 8.213/91). Como início de prova material acostou documentos, destacando-se: Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divisópolis, em nome do autor, constando a sua profissão como lavrador – 2015 (ID); Recibos de Mensalidades Pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divisópolis, em nome do autor - 2015 à 2020 (ID 9708652317 - pág 26); Nota Fiscal de saída, em nome do autor, com endereço rural no Sítio Canaã – 2020 (ID 9708652317 - pág 32); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do imóvel rural Fazenda Toledo, onde o autor laborou - 2018 (ID 9708652317 - pág 30); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, do imóvel rural Fazenda Sapucaia, onde o autor laborou - 2006 à 2009 (ID 9708652317 - pág 29); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do imóvel rural Fazenda Canaã, onde o autor laborou - 2018 (ID 9708652317 - pág 28); Contrato de Arrendamento, onde o autor arrendou a roça de café da Fazenda Canaã – 2019 (ID 9708652317 - pág 27); Certidão de Inteiro Teor de Casamento do autor, constando sua profissão como lavrador – 1984 (ID 9708651562 – pág 1); Certidões de Inteiro Teor de Nascimento das Filhas do autor, constando a profissão deste como lavrador -1985 e 2006 (ID 9708651562 – pág 2/5); CNIS do autor constando período de atividade de segurado especial de 01 de setembro de 1982 à 14 de julho de 2021 - 2022 (ID 9708626898). Pois bem, deve se considerar ainda que o trabalho rurícola não é dotado, na maioria das vezes, de documentos que o atestem. Em virtude disso, dá-se às testemunhas um elevado valor probante. Assim editou o C. STJ a Súmula 577, ipsis litteris: “Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório” Nessa linha, foi produzida prova testemunhal, as quais disseram que conhecem o autor há muito tempo e sempre a viram trabalhando na roça cultivando gêneros alimentícios. A testemunha Aluízio de Oliveira Rocha, perguntado, narrou que é lavrador e reside no sítio Alto do Espírito Santo, no município de Divisópolis. Afirmou conhecer o autor desde o nascimento deste, em razão de ambos viverem na mesma comunidade, situada próxima ao local onde o depoente trabalha, há aproximadamente trinta anos. Relatou que o autor sempre exerceu atividades rurais, dedicando-se ao cultivo de feijão, mandioca e milho, além de criar galinhas, tendo sempre residido na zona rural, sem jamais ter morado na cidade. Informou ainda que o autor teve quatro filhos com sua falecida esposa e declarou nunca tê-lo visto trabalhando em ambiente urbano. Acrescentou que o autor realizava todas as tarefas no campo de forma individual e manual, sem o auxílio de maquinário agrícola. No mesmo sentido, a testemunha João Bispo Nascimento, perguntado, narrou que conhece o autor Nedir há muitos anos, em razão de ambos viverem na mesma região, no município de Divisópolis. Informou que o autor sempre trabalhou na zona rural, exercendo atividades exclusivamente rurais, com cultivo de milho, feijão, mandioca e batata, além da criação de galinhas, sempre na mesma atividade e de forma braçal. Declarou que continua sendo vizinho do requerente até os dias atuais, motivo pelo qual presenciou diversas vezes o trabalho desempenhado por ele. Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram início razoável de prova material, bem como o teor da prova testemunhal, entendo que encontram-se suficientemente demonstrados o exercício e o tempo de atividade rural necessários à obtenção do benefício, não havendo restrições à concessão da aposentadoria pleiteada no valor de um salário-mínimo (art. 143, Lei n° 8.213 de 1991). Sublinho que o fato do cônjuge da autora exercer atividade remunerada não serve para descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial desta, uma vez que não restou demonstrado que a atividade por este exercida retirou a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural da autora. Nesse sentido, veja-se: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE - RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EVIDENCIADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade rural. Refere que o esposo da autora, na certidão de casamento, qualificou-se como padeiro.2. O salário-maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º do Decreto n. 3.048/99). O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal.3. Ainda que não se exija que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14), não se pode admitir que esta prova apenas tenha formação precípua em momento próximo ao requerimento administrativo do benefício ou no período final do período de carência, mesmo diante da existência de eventual prova testemunhal favorável à pretensão da parte autora.4. No caso em apreço, restringe-se a controvérsia, à existência ou não da qualidade de segurada especial. Neste aspecto, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, que assim decidiu: Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário.O preenchimento do requisito do nascimento do filho da Autora está comprovado por meio da certidão de ID. Num. 282017387.Ademais, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rurícola nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento da Autora, em que consta profissão como lavradora; Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, emitida em 29/09/2019; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, atestando que a Autora reside no Sítio Freitas, localizado no Povoado de Abelhas, Distrito de Inhobim, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde Janeiro de 2000; Cartões de Vacinação, Cartão da Gestante, Ficha Perinatal, Cadastro da família, Ficha de Planejamento Familiar, Conta de energia do ano 2020, constando endereço rural no Povoado Abelhas, Distrito de Inhobim; Recibos de Entrega da Declaração do ITR do Sítio Freitas, do período compreendido entre os anos de 2014 a 2019, em nome da Autora.Os documentos citados acima atestam a condição de segurada especial da parte Autora, e, apesar de não completude dilatória, tais documentos revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência.Merece destaque a ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS/CTPS da Autora, após o ano de 2015 (Num. 297441931 - Pág. 45).Em relação aos vínculos empregatícios constantes do CNIS do companheiro da Autora, há de se ressaltar que, seguindo a jurisprudência da Turma Recursal e do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rurral para a subsistência, incumbência esta das instâncias ordinárias.Em vista disso, entendo que o trabalho exercido pelo companheiro da Autora não descaracteriza a sua condição de segurada especial.Insta salientar que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva. Segunda Turma, e-DJF1, p.48 de 04/11/2010).De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).Assim, os documentos juntados pela parte Autora juntamente com a produção da prova testemunhal corroboram as alegações contidas na inicial. Os depoimentos colhidos em audiência, realizada em 02 de dezembro de 2021, foram firmes ao confirmar os requisitos caracterizadores da qualidade de segurada especial da Autora e o período de carência exigido para a concessão do benefício.5. Em que pesem os argumentos do INSS, não vislumbro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado pela parte autora. Ressalte-se que o fato de o marido da autora possuir vínculos urbanos no CNIS, não descaracteriza a qualidade de segurada especial. 6. Recurso desprovido.7. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula n.º 111, do C. STJ (afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ).8. Considero, de logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais deduzidos.9. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (AGREXT 1006081-52.2020.4.01.3307, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 16/04/2024.) Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte requerente. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo em 29/06/2022. Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos moldes do que restou decidido no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acrescido de juros na forma do art. 1° F da Lei 9.494/97. Serão devidas as parcelas vencidas, observada a dedução de eventuais valores pagos por força de tutela antecipada concedidas no curso da ação. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Processo nº 5004222-66.2022.8.13.0017

ID: 256914396

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004222-66.2022.8.13.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILOE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5004222-66.2022.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: SILOE OLIVEIRA SANTOS CPF: 241.360.425-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Siloé Oliveira Santos, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo, em suma, que, pelo fato de ter trabalhado no meio rural em regime de economia familiar e já ter completado a idade necessária para a aposentadoria, faz jus ao benefício pleiteado. Requereu a condenação do réu à concessão e ao pagamento de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 9708010273, o qual apresentou proposta de acordo. Manifestação da parte autora em ID 9775227511, discordando da proposta de acordo oferecida e pugnando pelo prosseguimento do feito. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 03 de outubro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, conforme ID 10321872346. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades absolutas ou outras matérias conhecíveis de ofício, nem preliminares ou prejudiciais a analisar, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Conforme se infere dos autos, a parte autora formulou o requerimento administrativo em 2019, tendo sido indeferido o seu pedido em razão da falta de período de carência. Pretende a parte autora, em verdade, o deferimento da aposentadoria rural por idade. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 e alterações, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Além dos sujeitos elencados acima, o trabalhador denominado “boia-fria” encontra-se equiparado aos segurados especiais. Desse modo, o artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, são requisitos para a concessão do benefício pretendido: a) idade mínima 60 (sessenta) anos para homem (artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal) e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e b) exercício de atividades rurais elencadas no artigo referido acima da Lei de benefícios, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos a carência do referido benefício. Quanto ao requisito etário, a prova é incontroversa. Nascido em 15/09/1958 (ID 9596663864), o autor ostentava, ao tempo da propositura do requerimento administrativo (18/01/2019), 60 anos de idade. Daí que o autor teria direito à aposentadoria por idade, a teor daquele dispositivo legal, bastando-lhe que comprovasse o exercício de atividade rural nos últimos 180 meses (artigo 142 da Lei 8.213/91). Como início de prova material acostou documentos, destacando-se: Certidão de Casamento do autor, constando sua profissão de lavrador – 2010 (ID 9596669183 - pág1); Certidão de Nascimento da filha do autor, constando a profissão do pai de agricultor – 2018 (ID 9596669183 – pág3); Comprovante de Residência em nome do autor com endereço na zona rural, Córrego do Covão – 2014/2017 (ID 9596669183 – pág 4/6); Declaração de Aptidão ao PRONAF, em nome do autor – 2013 e 2018 (ID 9596669183 – pág 7/8); Título de Venda de Terras Devolutas em nome do falecido pai do autor, da propriedade rural Fazenda Boa Vista do Panela -1977 (ID 9596669183 – pág 9/12); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Fazenda Boa Vista do Panela - 2013, 2016, 2017, 2018, 2019 (ID 9596669183 – pág 13/14 e ID 9596665462 – pág 1/8); Nota Fiscal de Venda, em nome do autor, constando o endereço na Zona Rural, Fazenda Boa Vista do Panela - 2001 (ID 9596665462 – pág 9); Declaração de Exercício de Atividade Rural, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mata Verde, em nome do autor, constando a profissão de lavrador – 2019 (ID 9596664955 – pág 6/7); Carteira de Identidade Sindical, do autor, constando a profissão de lavrador – 2018 (ID 9596664955 – pág 12/13); Recibo de Contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mata Verde, em nome do autor 2018 (ID 9596664955 – pág 12/13); Certidão de Quitação Eleitoral, em nome do autor, constando sua profissão de agricultor (ID 9596664954). Pois bem, deve se considerar ainda que o trabalho rurícola não é dotado, na maioria das vezes, de documentos que o atestem. Em virtude disso, dá-se às testemunhas um elevado valor probante. Assim editou o C. STJ a Súmula 577, ipsis litteris: “Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório” Nessa linha, foi produzida prova testemunhal, as quais disseram que conhecem o autor há muito tempo e sempre a viram trabalhando na roça cultivando gêneros alimentícios. A testemunha Aurindo Apolinário Costa afirmou que conhece o autor desde novo, assim como sua família. Relatou que ele nasceu e foi criado na fazenda onde mora até hoje, vivendo da plantação de feijão, milho e horta, em uma área de cerca de 3 hectares. Disse que o autor trabalha sozinho, sem maquinário ou empregados, sempre de forma braçal. Informou que passa com frequência em frente à propriedade e sempre o vê trabalhando. Afirmou também que ele nunca trabalhou na cidade. No mesmo sentido, a testemunha Alírio Rodrigues Saraiva afirmou que conhece o autor desde criança, por morar na mesma região. Relatou que o autor sempre viveu na fazenda da família, onde planta feijão, mandioca, horta e cria porcos e galinhas, tudo em uma área de cerca de 3 hectares. Disse que ele trabalha sozinho, sem ajuda e sem maquinário. Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram início razoável de prova material, bem como o teor da prova testemunhal, entendo que encontram-se suficientemente demonstrados o exercício e o tempo de atividade rural necessários à obtenção do benefício, não havendo restrições à concessão da aposentadoria pleiteada no valor de um salário-mínimo (art. 143, Lei n° 8.213 de 1991). Sublinho que o fato do cônjuge da autora exercer atividade remunerada não serve para descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial desta, uma vez que não restou demonstrado que a atividade por esta exercida retirou a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural da autora. Nesse sentido, veja-se: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE - RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EVIDENCIADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade rural. Refere que o esposo da autora, na certidão de casamento, qualificou-se como padeiro.2. O salário-maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º do Decreto n. 3.048/99). O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal.3. Ainda que não se exija que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14), não se pode admitir que esta prova apenas tenha formação precípua em momento próximo ao requerimento administrativo do benefício ou no período final do período de carência, mesmo diante da existência de eventual prova testemunhal favorável à pretensão da parte autora.4. No caso em apreço, restringe-se a controvérsia, à existência ou não da qualidade de segurada especial. Neste aspecto, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, que assim decidiu: Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário.O preenchimento do requisito do nascimento do filho da Autora está comprovado por meio da certidão de ID. Num. 282017387.Ademais, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rurícola nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento da Autora, em que consta profissão como lavradora; Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, emitida em 29/09/2019; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, atestando que a Autora reside no Sítio Freitas, localizado no Povoado de Abelhas, Distrito de Inhobim, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde Janeiro de 2000; Cartões de Vacinação, Cartão da Gestante, Ficha Perinatal, Cadastro da família, Ficha de Planejamento Familiar, Conta de energia do ano 2020, constando endereço rural no Povoado Abelhas, Distrito de Inhobim; Recibos de Entrega da Declaração do ITR do Sítio Freitas, do período compreendido entre os anos de 2014 a 2019, em nome da Autora.Os documentos citados acima atestam a condição de segurada especial da parte Autora, e, apesar de não completude dilatória, tais documentos revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência.Merece destaque a ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS/CTPS da Autora, após o ano de 2015 (Num. 297441931 - Pág. 45).Em relação aos vínculos empregatícios constantes do CNIS do companheiro da Autora, há de se ressaltar que, seguindo a jurisprudência da Turma Recursal e do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rurral para a subsistência, incumbência esta das instâncias ordinárias.Em vista disso, entendo que o trabalho exercido pelo companheiro da Autora não descaracteriza a sua condição de segurada especial.Insta salientar que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva. Segunda Turma, e-DJF1, p.48 de 04/11/2010).De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).Assim, os documentos juntados pela parte Autora juntamente com a produção da prova testemunhal corroboram as alegações contidas na inicial. Os depoimentos colhidos em audiência, realizada em 02 de dezembro de 2021, foram firmes ao confirmar os requisitos caracterizadores da qualidade de segurada especial da Autora e o período de carência exigido para a concessão do benefício.5. Em que pesem os argumentos do INSS, não vislumbro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado pela parte autora. Ressalte-se que o fato de o marido da autora possuir vínculos urbanos no CNIS, não descaracteriza a qualidade de segurada especial. 6. Recurso desprovido.7. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula n.º 111, do C. STJ (afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ).8. Considero, de logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais deduzidos.9. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (AGREXT 1006081-52.2020.4.01.3307, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 16/04/2024.) Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte requerente. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo em 18/01/2019. Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos moldes do que restou decidido no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acrescido de juros na forma do art. 1° F da Lei 9.494/97. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006081-03.2024.8.26.0229"

Processo nº 5000333-70.2023.8.13.0017

Processo nº 5000298-13.2023.8.13.0017

Processo nº 5004222-66.2022.8.13.0017