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"1006564-81.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Processo nº 1006564-55.2025.8.26.0566

ID: 294674541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por empresa privada, concessionária de serviço púb… Processo 1006564-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por empresa privada, concessionária de serviço público na busca da instituição de servidão administrativa, com imissão na posse e pagamento da indenização a proprietário privado. A competência para o julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual, não havendo interesse da União, entidade autárquica ou de empresa pública federal, consoante entendimento fixado no CC 47620 / SP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANIFESTO DESINTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa (CF, art. 109, I), sendo irrelevante a natureza da lide. 2. Apesar de a demanda ter sido proposta por uma empresa particular concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, no caso dos autos não há a presença de nenhum dos entes elencados no supracitado dispositivo constitucional. Além disso, o Juízo Federal ressaltou a expressa manifestação de desinteresse da União 3. Incidência do enunciado da Súmula 150/STJ, segundo o qual "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, o suscitante. (CONFLITO DE COMPETENCIA 47620/SP - 2004/0178565-0, Relatora Ministra DENISE ARRUDA STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22/02/2006 DJ 27/03/2006, p. 139). Nesse sentido posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo:COMPETÊNCIA. Ação de instituição de servidão administrativa por empresa de direito privado, concessionária de serviço público federal de transmissão de energia, cumulada com imissão na posse e pagamento de indenização. Competência da Justiça Estadual. Partes. Pessoas jurídicas de direito privado. Ausência de interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Precedente em Conflito de Competência julgado pelo E.STJ. (Apelação nº 0002972-53.2011.8.26.0358, TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 21 de março de 2016). Ocorre que a natureza da matéria aqui discutida justifica a remessa dos autos para conhecimento e julgamento da Vara da Fazenda Pública. Nesse sentido: Ementa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO NEGADO. Aconcessionária de serviço público, ao atuar sob delegação estatal, equipara-se ao PoderPúblicopara fins de definição de competência jurisdicional, conforme disposto no art. 79 , I , da Lei Complementar nº 100 /2007. Asações de desapropriaçãopromovidasporconcessionárias de serviço público, ainda que estas sejam pessoas jurídicas de direito privado, inserem-se no âmbito do interessepúblico, atraindo a competência das Varas de Fazenda Pública. A decisão monocrática encontra-se fundamentada nos dispositivos legais e na jurisprudência aplicável, não havendo razão para reforma. Agravo Interno desprovido. Decisão ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Recife/PE para processar ejulgar a Ação de Desapropriaçãonº 0116330-14.2021.8.17.2001 (Tribunal de Justiça de Pernambuco, AI 0007595-02.2022.8.17.9000, do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho). Assim, determino a redistribuição desta ação, de modo imediato, à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Int. - ADV: SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB 228252/SP), HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Ana Clara De Almeida Oliveira x Matheus Henrique Venancio Fernandes Gimenes

ID: 315479491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003538-62.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE VENANCIO FERNANDES GIMENES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AUGUSTA OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003538-62.2025.8.26.0438 (processo principal 1006564-22.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Clara de Almeida Oliveira - Matheus H… Processo 0003538-62.2025.8.26.0438 (processo principal 1006564-22.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Clara de Almeida Oliveira - Matheus Henrique Venancio Fernandes Gimenes - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 01/07/2025, importava em R$ 1.822,21), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: PATRICIA AUGUSTA OLIVEIRA ALVES (OAB 178642/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Angela Maria Soares De Araujo

ID: 315020567

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-64.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SOARES DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-64.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-64.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apda/Apte: Angela Maria Soares de Araujo - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da demandada. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO POR INTERMÉDIO DO EMPREGADOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 101 DO TJSP. MÉRITO. NATUREZA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA REGULAÇÃO DOS ÍNDICES PELA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGADO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, RAZÃO PELA QUAL OS REAJUSTES CONTRATUAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À REGULAÇÃO PRÉVIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, QUANDO CONTRATADOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. DESACOLHIMENTO. REAJUSTES ANUAIS ATÉ 2023. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EQUIPARAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFICASSE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE VALIDADE FORMAL DO CONTRATO QUE INDICARIA A APLICAÇÃO DO INPC. CORRETA SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES POR AQUELES AUTORIZADOS PELA ANS, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGADO ADITIVO QUE ESTABELECEU O NOVO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PARA TODOS OS COLABORADORES. ACOLHIMENTO. ADMISSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMAS 952, 1016 E 1034), DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES, ESPECIALMENTE OS PREVISTOS NA RN Nº 63/2003 DA ANS. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICÁVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE SE GARANTIR A OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REAJUSTES POSTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL (AGOSTO DE 2023) DEVERÃO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS RELATIVAS À VARIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA, COM A APURAÇÃO DO PERCENTUAL A SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.RECURSO DA DEMANDANTE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. ALEGADA ABUSIVIDADE PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE ETÁRIO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMAS 952, 1016 E 1034). APURAÇÃO DO PERCENTUAL RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COPARTICIPAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO EM AGOSTO DE 2023 ESTENDEU A NOVA MODALIDADE A TODOS OS COLABORADORES, NÃO SE MOSTRA ABUSIVA SUA COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Leandro Kinoshita de Macedo (OAB: 356445/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Benedito Paulo De Campos e outros x Andreia Conceição De Barros Caldas Teixeira e outros

ID: 320930761

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1006564-96.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PAULO DE CAMPOS CIRCE BERNADETE DE CAMPOS IVETE DE CAMPOS SGUAREZI MARCIA AUXILIADORA DE CAMPOS MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

ANDREIA CONCEIÇÃO DE BARROS CALDAS TEIXEIRA ANTONIO HENRIQUE AQUINO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE DE AQUINO TEIXEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS URAITAN MACENO ANTUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006564-96.2017.8.11.0002. AUTOR(A): CIRCE BERNADETE DE CAMPOS, MARCIA AUXILIADORA DE CAMPOS, MARILENE AUXILIAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006564-96.2017.8.11.0002. AUTOR(A): CIRCE BERNADETE DE CAMPOS, MARCIA AUXILIADORA DE CAMPOS, MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA, BENEDITO PAULO DE CAMPOS, IVETE DE CAMPOS SGUAREZI REU: ANDREIA CONCEIÇÃO DE BARROS CALDAS TEIXEIRA, ANTONIO HENRIQUE AQUINO TEIXEIRA Vistos; Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Benedito Paulo de Campos, Circe Bernadete de Campos, Marcia Auxiliadora de Campos, Ivete de Campos Sguarezi e Marilene Auxiliadora Campos de Miranda em face de Andreia Conceição de Barros Caldas Teixeira e Antonio Henrique Aquino Teixeira. Os requerentes alegam que são proprietários e possuidores de um imóvel urbano com área de 8.426,80 m², localizado na Rua Maracaju, s/nº, em Várzea Grande/MT, adquirido por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável do Espólio de Júlio Domingos de Campos. Sustentam que os requeridos, vizinhos confrontantes, estariam tentando invadir parte do imóvel, fincando estacas para construção de cerca, configurando ameaça de esbulho. Para corroborar suas alegações, juntaram aos autos certidões do Registro de Imóveis, planta do imóvel, memorial descritivo, boletim de ocorrência e fotografias. Aduzem que, conforme o artigo 1.314 do Código Civil e a jurisprudência, qualquer condômino pode defender a posse do bem, independentemente de autorização dos demais, e solicitam a concessão de tutela antecipada para evitar a turbação ou esbulho iminente, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Os requeridos, por sua vez, habilitaram-se nos autos e apresentaram contestação. Alegam que não são invasores, mas sim coproprietários de 1/9 do imóvel, adquirido de João Francisco de Campos, um dos herdeiros e irmão dos requerentes. Afirmam que exercem posse mansa e pacífica da área desde 2014, quando realizaram limpeza e cercamento do local, e que a alegação de ocupação irregular pelos requerentes se refere a uma edificação (Colégio Primeiros Passos Exitus) que existe há mais de 25 anos, onde exercem posse mansa e pacífica e que, inclusive, lhes garantiria a usucapião. Argumentam que a ação foi ajuizada fora do prazo de ano e dia, caracterizando posse velha, o que inviabilizaria a concessão de liminar, e que a composse entre as partes afasta a possibilidade de interdito proibitório, uma vez que não excluíram a posse dos demais. Juntaram contrato de compra e venda, escritura pública de compra e venda, certidões de matrícula, levantamento topográfico e memorial descritivo, bem como declarações de outros coproprietários concordando com o desmembramento. A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se os requeridos praticaram atos de ameaça ou turbação à posse dos requerentes, se a posse alegada é nova ou velha para fins de concessão de liminar, se a qualidade de coproprietário dos requeridos afasta a pretensão possessória, e se a alegação de usucapião sobre parte do imóvel é cabível e demonstrada nos autos. Analisando as partes, os fatos e as provas produzidas, constato, por foro íntimo, a minha suspeição para atuar no presente feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 145, §1º, estabelece a possibilidade de o juiz se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, garantindo a imparcialidade e a lisura do processo. Com fulcro no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil, dou-me por suspeito para atuar no presente feito. Remetam-se os autos ao meu substituto legal, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1006564-22.2025.8.26.0286

ID: 323076362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-22.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIRçO FALCãO MARIA CINELANDIA DE LIMA FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-22.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cirço Falcão - - Maria Cinelandia de Lima Falcão - Vistos. Defiro à parte autora os be… Processo 1006564-22.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cirço Falcão - - Maria Cinelandia de Lima Falcão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos morais movida por Cirço Falcão e Maria Cinelândia de Lima Falcão contra Gutemberg Francisco da Silva. Alegam, em síntese, que celebraram com o requerido, em julho de 2023, um contrato de compra e venda de dois lotes de uma área no bairro Treme-Treme nesta comarca. Consta da inicial que o requerido declarou ser proprietário dos imóveis, bem como que o loteamento estava em fase de regularização e estaria à disposição dos autores no prazo de seis meses. No entanto, passados dois anos, os lotes continuam indisponíveis. Afirmam que o Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o requerido por conta de se tratar de um loteamento clandestino. Argumentam que têm direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos. Sustentam que a conduta do requerido provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de bens dos requerido e, ao final, a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, os autores não lograram êxito em demonstrar que o requerido está dilapidando seu patrimônio para impedir eventual reparação de danos na hipótese de eventual procedência da ação. Por outro lado, os autores demoraram dois anos para ajuizar a presente demanda, já que reconhecem o inadimplemento do requerido desde 2023. Com efeito, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Mostra-se conveniente e adequado aguardar a citação do requerido e a apresentação de contestação, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SANDRA GOMES PAIXÃO (OAB 324989/SP), SANDRA GOMES PAIXÃO (OAB 324989/SP)

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Processo nº 1006564-42.2025.8.26.0344

ID: 275842364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-42.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DE FáTIMA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP) Processo 1006564-42.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Aparecida de Fátima Toledo - Vistos, Não obstante o Código de Process… ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP) Processo 1006564-42.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Aparecida de Fátima Toledo - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int.

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Processo nº 1006564-91.2024.8.26.0533

ID: 330427964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-91.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALVES TREVISAN

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Processo 1006564-91.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Santos Rocha - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de concili… Processo 1006564-91.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Santos Rocha - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação unipaginada à parte ré, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se. - ADV: VIVIAN ALVES TREVISAN (OAB 509169/SP)

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Flavio Luiz Bressan x Marinho Dembinski Kern

ID: 309328144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007458-65.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ BRESSAN

Polo Passivo:

MARINHO DEMBINSKI KERN

Intimação

Advogados:

HERICK BERGER LEOPOLDO

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CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

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Processo 1007458-65.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flavio Luiz Bressan - Marinho Dembinski Kern e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação ajuizada por FLÁVIO LUIZ … Processo 1007458-65.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flavio Luiz Bressan - Marinho Dembinski Kern e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação ajuizada por FLÁVIO LUIZ BRESSAN em face de MARINHO DEMBINSKI KERN, com posterior inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, todos devidamente qualificadas nos autos. Aduz o autor, ex-funcionário do 2º Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Jundiaí/SP, atualmente titularizado pelo primeiro requerido, que trabalhou de 30.01.1978 até sua demissão sem justa causa, ocorrida em 05/02/2020, pelo novo titular, ora réu, tempos após o falecimento do então titular da serventia. Alega que seu vínculo laborativo não era regido pela CLT e que tal situação se aproxima do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, bem como de normas emanadas pela E. Corregedoria do TJSP. Menciona que após o advento da Lei nº 8.935/94 não optou pelo regime jurídico da CLT e sustenta fazer jus ao recebimento de verbas rescisórias, como aviso prévio, licenças-prêmio não usufruídas e indenização equivalente a um salário por ano de serviço, mais 1/12 referentes ao décimo-terceiro salário, em razão da investidura do novo tabelião na data de 31/01/2020 e a comunicação da não recepção do funcionário, ora autor, em 23/03/2020. Validamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 301/400 e 1255/1285. O feito foi sentenciado às fls. 1298/1317, sendo a sentença posteriormente anulada pelo TJSP às fls. 1465/1475, que entendeu pela necessidade de instrução. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de incompetência. Com efeito, é pacífico o entendimento de que em ações de cobrança ajuizadas por ex-funcionário de serventia extrajudicial, que conta com regime jurídico diferenciado, devem ser julgadas pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Ação proposta por ex-funcionário de serventia extrajudicial não optante pela transformação de seu regime jurídico, nos termos do artigo 48 da Lei 8.935/94. Reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da causa, eis que as vantagens pleiteadas (quinquênio e licença-prêmio) possuem natureza estatutária. Precedentes e exame da jurisprudência. Decisão insubsistente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299482-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Rejeito a alegação de prescrição trienal, uma vez que aplica-se ao caso concreto o disposto no Decreto-Lei nº 20.910/32. Considerando que a atividade notarial e de registro, embora exercida em caráter privado, tem natureza pública e é regrada pelo direito administrativo, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. Verbas rescisórias não adimplidas a funcionário por ocasião de sua aposentadoria. Reconhecimento da prescrição quinquenal, mesmo quando apenas o Tabelião figura no polo passivo. Natureza pública do serviço notarial e de registro. Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004818-81.2022.8.26.0268; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) O mais alegado pelas partes, em especial a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo titular da serventia e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, confunde-se com o mérito e com este será apreciada oportunamente por ocasião do sentenciamento. No mais, presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a alegada sucessão trabalhista e funcional do autor em relação ao titular da serventia, o seu momento, se existente, bem como o contexto em que se deu a demissão (ou não recepção) do autor. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor, pleiteado pelo requerido Marinho. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de agosto de 2025, às 14 horas, pela plataforma Teams. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o requerido Marinho providenciar o recolhimento da diligência necessária no prazo de 5 (cinco) dias. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a devida qualificação, bem como os endereços de e-mail das testemunhas, das partes e de seus patronos, para envio do link de acesso à audiência. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que deverá ser juntada, 3 (três) dias antes da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Eventual pedido de intimação da testemunha pela via judicial deverá ser feito em tempo hábil, justificando a sua necessidade. Int. - ADV: HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO (OAB 105869/SP)

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Processo nº 0000941-68.2025.8.26.0132

ID: 297645637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000941-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENO EDUARDO MONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO EDUARDO MONTI

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Processo 0000941-68.2025.8.26.0132 (processo principal 1006564-43.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Breno Eduardo Monti - VistoVistos, BRENO EDUARDO MONTI, nos … Processo 0000941-68.2025.8.26.0132 (processo principal 1006564-43.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Breno Eduardo Monti - VistoVistos, BRENO EDUARDO MONTI, nos autos da AÇÃO que ANDRÉ LEANDRO RODRIGUES move em face de MUNICÍPIO DE CATANDUVA, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito até 28/02/2025, no importe de R$ 11.798,02 (Onze mil, setecentos e noventa e oito reais, dois centavos), em anexo, requerendo a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 e seus §§ do NCPC. O MUNICÍPIO DE CATANDUVA apresentou impugnação alegando que o cálculo do credor foi remetido para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos que se manifestou: Não concordamos com os cálculos, motivos: O valor dos Honorários Advocatícios devem ser calculados aplicando um percentual sobre o valor da condenação, onde os juros de mora já está embutido, cálculo apresentado pelo exequente esta acrescentado mais juros sobre o percentual do valor da condenação, ocasionando a incidência de juros sobre juros. Cálculo da exequente...............R$ 11.798,02 Cálculo do executado.............R$ 11.454,39 Diferença..............................R$ 343,02. Portanto, houve excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente, entre o valor apresentado e o efetivamente cobrado, estando correto o valor total de R$ 11.454,39, portanto ocorreu um excesso na execução no valor de R$ 343,02, conforme comprova o cálculo em anexo. O credor defendeu seu cálculo a fls. 69/71. É o relatório. DECIDO. O presente cumprimento de sentença busca o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela decisão no cumprimento de julgado 0003074-20.2024 a fls. 80, no percentual de 15% sobre o montante da condenação. O valor da condenação restou fixado em R$ 74.906,12 para agosto de 2024 (fls. 112/113 do cumprimento n.º 0003074-20.2024). . Porém, na execução de honorários, os juros de mora incidem a partir da intimação do executado para realizar o pagamento do débito. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1442005/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL - Fase de cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão de primeiro grau que admite a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora desde a intimação da executada para pagamento - Agravo interposto pelo exequente - Controvérsia quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária - Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa - Aplicação da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça - Correção monetária desde a propositura da ação - Juros de mora a partir da intimação da executada para pagamento - Agravo parcialmente provido. (A.I. 2065199-08.2018.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 18.05.2018). Portanto, constata-se excesso na execução, tendo em vista que o exequente incluiu, no cálculo impugnado, juros de mora desde 19/08/2024. Assim sendo, embora o cálculo da devedora não tenha acompanhado o entendimento acima, entendo reconhecido o valor da municipalidade como o devido ao credor. Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida para fixar o crédito do exequente/impugnado no valor de R$ 11,454,39 para fevereiro de 2025. Em face da sucumbência neste incidente, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento dehonorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor excedido. Int. - ADV: BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP)

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Rodrigo Antônio Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 294585910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000016-44.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 0000016-44.2025.8.26.0400 (processo principal 1006564-39.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Antônio da Silva - B… Processo 0000016-44.2025.8.26.0400 (processo principal 1006564-39.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Antônio da Silva - Banco BMG S.A. - 1. Inicialmente, quanto à alegação de inépcia da petição de cumprimento de sentença por ausência de liquidação, razão não assiste à parte executada. A sentença proferida nos autos principais determinou a revisão de valores com aplicação de taxa fixa de 5,61% ao ano, dispensando liquidação prévia, por se tratar de operação matemática simples, conforme autoriza o art. 509, §2º, do CPC. 2. No tocante à alegação de excesso de execução, verifica-se a existência de efetiva controvérsia sobre os valores executados, especialmente porque a parte executada apresentou documentos que demonstram pagamentos e compensações parciais, os quais não foram expressamente rebatidos ou desconsiderados de forma clara pela parte exequente. Diante disso, mostra-se prudente a realização de perícia contábil para apurar os valores efetivamente devidos, de acordo com os parâmetros fixados na sentença. 3. Defiro, então, a realização de perícia judicial para elaboração dos cálculos e revisão, para indicar qual o valor efetivamente devido, considerando a taxa de juros remuneratórios fixada na sentença, a devolução em dobro de valores pagos a maior, quando cabível, a restituição proporcional conforme valores indevidamente cobrados e pagos, data da última fatura discutida. Ainda, o perito deverá indicar: a) se foram observados pela parte exequente os descontos efetivamente realizados no curso do contrato?; b) há saldo remanescente a favor do exequente? Em caso afirmativo, qual o valor?; c) os cálculos apresentados pela parte executada estão corretos conforme os parâmetros da sentença? Para a realização da prova pericial contábil, após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). RODRIGO APARECIDO OCASO BARALDI. A Secretaria Judicial deverá (quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos) realizar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). O cadastro também deverá ser realizado no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com o utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha. 4. Após as providências do item anterior, intime-se o perito, por e-mail, para apresentar estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Tal estimativa somente será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, valendo constar que o valor da dívida não deve ser parâmetro para a fixação. 5. Honorários pela parte executada (Art.373 do Código de Processo Civil), que deverão (ônus) ser depositados em 05 (cinco) dias, contados da publicação do valor indicado pelo perito para o início dos trabalhos (Art.95, §1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. 6. Comprovado o depósito judicial, intime-se o Senhor Perito, por e-mail, para início dos trabalhos. 7. Após a data da realização da avaliação, fica fixado o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado, facultando o envio por e-mail. 8. Apresentado o laudo, dê-se ciências às partes para, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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